{
    "2009-03-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "733614": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, no período de 26 e 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 1º a 14 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 733614"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "733615": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, FLÁVIA VITAL BRAZIL LOBO DA FONSECA, matrícula nº 4547, na Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2008.00030802). \r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\n*Faz cessar, com eficácia a contar de 20 de março de 2009, os efeitos do ato que designou DANIELLE DA SILVA NUNES, matrícula nº. 4316, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara, designando-a para cumprimento junto à Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 733615"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "733616": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00153792 (Origem: Delegacia de Polícia de Bom Jesus do Norte - ES) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação.\r\n\r\nId: 733616"
                    ],
                    "733617": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nextratos De Termos\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00109642\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DADY ILHA SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, incluindo fornecimento de material de consumo, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações do Pregão Eletrônico nº. 076/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Item 1 - R$ 260,00; Item 2 - R$ 339,00; Item 3 - R$ 364,00; Item 4 - R$ 0,07\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 20.02.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00150282\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FÁBIO JOSÉ MANOEL NOGUEIRA RANGEL.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Rua Télio Barreto, nº 319, 1º pavimento, Centro, Macaé, RJ, firmado em 1º de novembro de 2006, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 03.03.2009\r\n\r\nId: 733617"
                    ],
                    "733618": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de remoção cujos editais foram publicados em 13.2.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 10.3.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 6.3.2009 (sexta-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que estão abertas as inscrições para processo seletivo interno para preenchimento, dentre servidores de carreira, de 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Analista de Informações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os selecionados serão lotados no referido órgão e receberão gratificação especial para o desempenho da função. Maiores informações poderão ser obtidas na página da COTEC-LD na intranet, devendo os interessados encaminhar e-mail para cotec@mp.rj.gov.br até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para participarem da Palestra \"O Ministério Público e os Recursos Constitucionais: Requisitos para Viabilizar o Êxito dos Recursos Especiais e Extraordinários\", que será ministrada pela Dra. Nádia de Araújo no dia 6 de março de 2009, das 13h00 às 16h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 733618"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "733619": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 733619"
                    ],
                    "733620": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que ANDERSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3437, comunicou a perda de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que os autos dos processos da Vara da Infância e Juventude e Idoso da Comarca da Capital (Foro Central) com vista aberta ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passarão a ser entregues pelo Poder Judiciário na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar, Centro, conforme Aviso TJ nº 03 de 18/02/2009, publicado no DOERJ de 19/02/2009.\r\n\r\nOs Processos referentes às 5ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude lhes serão encaminhados através do serviço de transporte do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 02 de março de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00144417\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de fornecimento de combustível, através do sistema de cartão-magnético com chip, para abastecimento dos veículos que compõem a frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Ticket Serviços S.A.\r\n\r\nValor Mensal: R$ 79.032,33\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 733620"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "733622": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que exercem atividades docentes que as informações previstas na Resolução nº 3 do Conselho Nacional do Ministério Público - nome do estabelecimento de ensino com que mantêm vínculo, carga horária e se ocupam atividades de direção - devem ser atualizadas no início de cada ano letivo. Aqueles membros que já prestaram os devidos esclarecimentos e mantiveram sua situação inalterada não necessitam enviar nova informação, valendo o silêncio como reiteração do comunicado anterior.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 08/2009)\r\n\r\nId: 733622"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "733621": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude, bem como aqueles que, embora não estejam em exercício na referida área, tenham interesse na matéria, para participarem de Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na sala de Multimídia situada no térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, localizada na Praça Antenor Fagundes s/nº - Castelo - RJ.\r\n\r\nA reunião terá como objetivo o aprofundamento do debate quanto a estratégias de atuação do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados e contará com a breve exposição de experiências de colegas que atuam ou já atuaram na área infanto-juvenil.\r\n\r\nId: 733621"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "732995": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 35/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.307-9/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.751-0/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA, EDUARDO DAMIAN DUARTE e JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.191-2/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.332-4/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA e MURILO LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.497-0/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por ELCY ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, FERNANDO ANTÔNIO CARDOSO NACKLY, MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DUTRA e ROBINSON VANDRÉ DA SILVA FRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.031-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA e CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.120-5/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.717-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INST. PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por AVELINO LOPES SOARES FILHO e JOSÉ MENDONÇA SIMAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.251-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO PAULO PULITINI FARAH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.607-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.538-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO KEZEN PADRÃO e LELIA GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.482-7/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA/Embargos de Declaração interposto por SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.927-0/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Embargos de Declaração interposto por OMAIR CUNHA DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.472-5/2004 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nId: 732995"
                    ],
                    "733150": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 36/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.488-1/2004 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ENGLER EMMANUEL CAMARGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.202-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.141-5/2003 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.204-6/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.334-9/2007 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto pela FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.264-8/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Imputação de Débito a COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nId: 733150"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "733521": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.743 - Designa ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/2676/0-7, para integrar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída através do Ato Executivo nº 15.962, de 02.04.2007, em substituição a ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matr. 02/2947/0-2.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.754 - Exonera PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2723/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claire Machado de Oliveira, matr. 02/2931/0-7, com validade a contar de 02.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.755 - Nomeia GLAUCIO FERREIRA BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3440/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matr. 02/2723/0-0, com validade a contar de 02.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.756 - Exonera CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2931/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 6ª IGE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 02.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.757 - Exonera CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3058/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Walter Augusto de Azevedo, matr. 02/3707/0-7, com validade a contar de 04.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.758 - Designa LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3081/0-1, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.865, de 22.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.759 - Designa RENATO DOS SANTOS SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2534/0-7, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.866, de 22.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.760 - Designa CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3083/0-5, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 14.095, de 28.03.2001.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.761 - Exonera WILLIAM SILVEIRA TELLES, matr. 02/3831/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SSE, com validade a contar de 04.03.2009.\r\n\r\nId: 733521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "733120": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.500-0/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 01/2009, o qual teve como vencedor a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 1 a 5, 7 a 12, 14 a 16, com o valor total de R$ 66.728,00. Não houve vencedor para os itens 6 e 13 do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 733120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "733462": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SUM/SGE Nº 01, de 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDelega competência aos Inspetores-Gerais.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto à coordenação e ao controle das atividades de fiscalização dos órgãos e entidades dos poderes públicos municipais, bem como da competência constante da Portaria SGE nº 07/09, de 13 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência aos Inspetores-Gerais, bem como a seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para, por despacho saneador, solicitar aos órgãos de origem que, no prazo fixado, não superior a 15 (quinze) dias e improrrogável, procedam às correções nos processos que contenham, exclusivamente, falhas, erros formais ou omissões, sem implicações de mérito relativos à área de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante serão obrigatoriamente submetidos ao Subsecretário Adjunto de Controle Municipal, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWallace da Silva Rocha\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Controle Municipal\r\n\r\nId: 733462"
                    ],
                    "733475": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SUM/SGE Nº 02, de 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDelega competência aos Inspetores-Gerais.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL, considerando a delegação constante da Portaria SGE nº 04/09, de 13 de janeiro de 2009, e no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto à coordenação e ao controle das atividades de fiscalização dos órgãos e entidades dos poderes públicos municipais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência aos Inspetores-Gerais, bem como a seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para encaminhar os processos de promoção, cuja instrução conclua pela diligência externa, pela comunicação, pela notificação ou pelo arquivamento, diretamente ao Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, para posterior encaminhamento ao Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º Os processos de promoção cuja instrução conclua pela citação dos responsáveis, pela aplicação de multa ou outra penalidade, os recursos delas decorrentes, pela cobrança judicial, concessão de parcelamento ou quitação da multa, serão submetidos diretamente à Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWallace da Silva Rocha\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Controle Municipal\r\n\r\nId: 733475"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "733119": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.952-9/2008\r\n\r\nDIA: 18/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PILHAS ALCALINAS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.996,47\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.224-5/2008\r\n\r\nDIA: 19/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PAPEL COUCHE MATTE E PAPEL OFF-SET PARA USO EXCLUSIVO DA COORDENADORIA SETORIAL DE GRÁFICA E REPROGRAFIA DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.709,15\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 733119"
                    ],
                    "733446": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 79/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.232-8/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS REMOVÍVEIS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CONSTRUTORA RANI LTDA., com o valor unitário negociado de R$ 2.916,15 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação evidencia o valor total de R$ 17.496,90 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 99/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.590-5/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 6 (SEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., com o valor total de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 733446"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "733638": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 519, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA MR-309 QUE LIGA O BAIRRO DE INOÃ AO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA MR-309 QUE LIGA O BAIRRO DE INOÃ AO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia MR 309, que liga o bairro de Inoã ao bairro do Recanto de Itaipuaçu, no Município de Maricá, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 538, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar o recapeamento do trecho Sumidouro-Carmo da Rodovia RJ 148.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 539, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO DISTRITO DE ITAIPAVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO DISTRITO DE ITAIPAVA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 558, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Pontilhão do Rosa, no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 733638"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "733639": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2045/2009\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo, com o objetivo de mapear a incidência e os fatos geradores dos acidentes de consumo, efetuar o controle social da saúde e da segurança dos consumidores em relação aos produtos e serviços colocados no mercado.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração do Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo estará a cargo da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º - Especifica-se como principais acidentes de consumo, por produtos e serviços: intoxicação, lesões na pele, queimaduras, cortes, quedas, indisposições, e outros. \r\n\r\n§ 3º - Especifica-se, ainda, como principais causas de acidentes de consumo: \r\n\r\n- 1. Por produtos: medicamentos; produtos de limpeza e químicos; alimentos e bebidas; piso cerâmico; produtos de higiene; brinquedos; cosméticos; inseticidas; utensílios domésticos; móveis; plantas; embalagens e outros.\r\n\r\n- 2. Por serviço: transporte público; desnível, má conservação e buracos de calçadas e ruas; restaurantes e lanchonetes; tampas de bueiros e outros.\r\n\r\nArt. 2º- O Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo tem o objetivo de unificar dados captados hoje pelos órgãos setoriais afins e outros que venham somar na captação de informações de ocorrências causadas por acidentes de consumo.\r\n\r\n§ 1º Fica determinado, ainda, que os hospitais e prontos-socorros, das redes pública e privada, que registram as causas de entrada nessas instituições, encaminharão, trimestralmente ao Cadastro, o registro especificado dos atendimentos decorrentes de acidentes de consumo.\r\n\r\nArt. 3º - As informações sistematizadas no Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo serão encaminhadas aos órgãos públicos competentes e aos respectivos representantes de entidades afins e das categorias dos fornecedores de bens e serviços, a fim de subsidiá-los na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores e na adequação de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos públicos competentes poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência e independentemente da responsabilidade civil e criminal, os fornecedores prestem informações sobre questões relativas à periculosidade e à nocividade dos produtos ou dos serviços oferecidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados de pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor em São Paulo, em parceria com a Proteste, em 2004, registraram que setenta e três por cento dos acidentes de consumo são causados por produtos e os restantes vinte e sete por cento são causados por prestação de serviço. Os itens responsáveis pelos maiores índices de registro são os medicamentos, que lideram a lista com vinte e seis por cento, seguido por produtos de limpeza e químicos que, juntos, somam vinte e nove por cento. Dos acidentes causados por produtos, registram-se, principalmente, intoxicação, cortes, lesões na pele e queimaduras.\r\n\r\nJá, quanto aos acidentes causados por prestação de serviços, o transporte público: metrô, ônibus e alternativo, são responsáveis por quarenta e quatro por cento dos acidentes, seguidos de desnível, má conservação e buraco nas ruas e calçadas que, juntos, perfazem um total de vinte e nove por cento de acidentes.\r\n\r\nVivemos em uma sociedade de consumo, onde a dialética fornecedor versus consumidor é bastante complexa. Podemos dizer que, em verdade, todos nós somos consumidores - os indivíduos, as empresas, o Estado, os órgãos nacionais e internacionais. É uma tendência mundial o estabelecimento de políticas de proteção ao consumidor, que justifica-se pela necessidade de coibir os abusos contra a concorrência desleal nas práticas comerciais, racionalizar e melhorar os serviços públicos e atender à dinâmica das relações de consumo, harmonizando os interesses de todos os envolvidos nesta relação.\r\n\r\nA necessidade de defesa do consumidor tem gerado um crescente aumento de leis, a partir do Código de Defesa do Consumidor, assim como de órgãos que possibilitam a solução das demandas e prevenção dos litígios, a exemplo do PROCON, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, das Promotorias de Proteção ao Consumidor, das Delegacias Especializadas na Investigação de Crimes contra as relações de consumo, da assistência judiciária, e das associações de consumidores. \r\n\r\nTemos instrumentos de gestão extraordinários na concretização da cidadania e da justiça social, e com o escopo de compatibilizar esses interesses sociais e econômicos tão diversos, o Estado deve ter a preocupação de harmonizá-los através de políticas que visem alcançar o ponto de equilíbrio entre os mesmos.\r\n\r\nA criação do Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo, tem esse objetivo. Tem a finalidade de centralizar dados a partir da organização de informações que permitirão mapear a incidência e os fatos geradores dos acidentes de consumo e, conseqüentemente, o controle social, de saúde e de segurança dos consumidores, em relação aos produtos e serviços colocados no mercado. Os dados do cadastro auxiliarão o poder público, empresas, fornecedores e iniciativa privada em geral na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores e na adequação de produtos e serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “RIO É LIMPEZA” EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI 3009, DE 31 DE JULHO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes ; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o programa 'RIO LIMPEZA”, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem nas ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, lixo de qualquer natureza como papéis, invólucros, copos, cascas, guimbas, restos e resíduos.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo aplica-se tanto a transeuntes, como àqueles que lançarem lixo através da janela de veículos motorizados ou não, ou aqueles cidadãos que lançarem lixo das edificações.\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS:\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao governo do Estado do Rio de Janeiro determinar diretrizes e promover a integração entre o Departamento de Trânsito - DETRAN -, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA -, para implantação do previsto no “caput” do artigo 1º, estabelecendo critérios de competências e responsabilidades.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados, informações e ações pertinentes ao disposto no caput deste artigo deverão ser compartilhados entre os órgãos: Departamento de Trânsito - DETRAN, Secretaria do Meio Ambiente e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nI - Ao Departamento de Trânsito - DETRAN - caberá a implementação do programa de tecnologia, desenvolvimento de um cadastro único dos infratores, assim como envio de notificações e de multas.\r\n\r\nII - À Secretaria do Meio Ambiente, que estará integrada às informações organizadas pelo DETRAN, caberá a fiscalização dos atos praticados contra a limpeza pública, para exigir o cumprimento do que trata a presente lei, através da polícia ambiental ou de profissionais treinados para este fim.\r\n\r\nIII - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - deverá estar a cargo da captação de recursos e outros investimentos públicos e privados, sob avaliação conjunta com os órgãos envolvidos no projeto: DETRAN e Secretaria do Meio Ambiente, para destinação dos recursos captados.\r\n\r\nDAS SANÇÕES:\r\n\r\nArtigo 3° - A falta de cumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nDA ADVERTÊNCIA\r\n\r\n§ 1º - Nos dois (2) primeiros meses, a partir da data de vigência e de implementação da presente lei:\r\n\r\nI - Advertência verbal: o infrator será advertido verbalmente e deverá recolher o objeto jogado no chão e depositá-lo na lata de lixo mais próxima.\r\n\r\nII - Advertência por escrito: poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração cometida por motoristas que não forem abordados diretamente (desde que anotada a placa do veículo); à infração cometida pela pessoa que tenha jogado o objeto através de edificação; ou àqueles infratores (em qualquer um dos casos citados) que se recusarem a recolher o objeto atirado nas vias públicas.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS MULTAS\r\n\r\n§ 2º - Nos meses subseqüentes, a partir da data de vigência e implementação da presente lei, de acordo com avaliação da autoridade fiscalizadora competente e gravidade do ato praticado, poderá haver 2 (duas) sanções para o apenado, que podem ser cumulativas entre si : \r\n\r\nI - A prestação pecuniária, que funciona mediante pagamento em dinheiro e deverá ser revertido conforme discriminado no artigo 6º da presente lei, sendo que o valor correspondente à multa deverá ser de:\r\n\r\n· No registro da primeira infração: o valor de meio salário mínimo vigente da época da infração.\r\n\r\n· Reincidência (a partir do segundo registro da mesma infração): o valor de um salário mínimo vigente da época da infração.\r\n\r\nII- A participação do infrator em cursos educativos de segurança viária e/ou de proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - No caso dos infratores inadimplentes:\r\n\r\n· A lista dos infratores transeuntes, cumulada através do cadastro único, poderá ser apresentada às autoridades envolvidas no programa, que definirão a melhor medida de punição.\r\n\r\n· Fica condicionada a renovação anual do veículo ao pagamento da referida multa.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado ao governo do estado do Rio de Janeiro estabelecer parceria com o Departamento de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente, FEEMA, entidades afins e organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do aqui disposto. \r\n\r\nArt. 6º - Os fundos arrecadados com a multa deverão ser destinados a programas de conscientização e educação junto à sociedade sobre a importância da limpeza das vias públicas e programas de recuperação urbana das cidades do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.-\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLugar de lixo é na lixeira! Parece impossível que no Brasil possamos vivenciar a cena de alguns países, quando jogar um papel de bala na rua gera multa. Podemos dizer “que primeiro mundo é outra coisa”, nos distanciarmos do problema e nos habituarmos a conviver com a sujeira, permitindo a continuação da impunidade daqueles que cometem atos que lesam toda a sociedade. Ainda, a discussão pode girar em torno de que este problema é cultural e de educação, como constantemente ouvimos para justificativa da manutenção de atitudes errôneas pelo que historicamente o país vivenciou e vivencia de pobreza e violência. Mas assumir que mudanças são possíveis é o primeiro passo para trabalharmos para que de fato elas aconteçam. E, por fim, admitirmos que, para executarmos tais mudanças, é necessário vontade e organização política, pois mais importante que criar a lei, que ora cabe a esta Casa, é o seu fiel cumprimento, através de fiscalização efetiva, de medidas e campanhas de educação e informação coletiva.\r\n\r\nAinda que grande parte da população se indigne com a falta de respeito por parte daqueles que jogam lixo na rua, existe um sentimento de impotência e inoperância causado pela incapacidade das próprias autoridades em implementar leis e programas que punam atos dessa natureza, pois ver lixo jogado nas vias e logradouros públicos causa mal estar, enfeia a cidade, entope bueiros, provoca enchentes, que inundam casas e estabelecimentos comerciais. É o homem sofrendo a ação do próprio homem, que por sua vez não reconhece por si só a necessidade de mudança no comportamento. A criação de leis punitivas e fiscalizadoras tem o objetivo de educar e inibir tais comportamentos.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, através da Lei nº 9.503, normatiza a circulação e conduta dos usuários das vias terrestres, observando que estes devem “abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas” e, ainda, “abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo”. \r\n\r\nAinda, de acordo com a Constituição Estadual, Capítulo VIII, Art. 261. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras”.\r\n\r\nComo podemos somar inúmeras organizações não governamentais de proteção ao meio ambiente, programas e projetos ambientais realizados pelo poder público e iniciativa privada, nos preocuparmos com o desmatamento da Amazônia, com o desgelo dos pólos, com a extinção dos animais, com os constantes furacões, tsunamis, se não nos preocuparmos em contribuir com o que facilmente temos condições de fazê-lo. Participarmos atenta e diretamente da limpeza das vias e logradouros públicos é um dever de cada um de nós como cidadãos e dever das autoridades, a quem compete a fiscalização e o cumprimento das leis, como a já existente e que ampara a aplicação do referido programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei 3009, de 13 de Julho de 1998).\r\n\r\nAssim, para implementação de referido projeto é importante que as entidades que o tutelam estejam organizadas em todo estado, integrando municípios na mesma regulamentação, através de entidades e conselhos gestores específicos para conservação do meio ambiente, como prevê lei da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2047/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA INSTALAREM TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna obrigatória a todas as escolas da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalação de tecnologia de filtragem de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet à disposição de seus alunos.\r\n\r\nParágrafo único - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, aos armamentos e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.\r\n\r\nArt. 2° - O não-cumprimento da presente Lei implicará as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sem prejuízo das sanções estabelecidas em ato regulamentador do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da violência instaurada na sociedade moderna, do oportunismo por parte de pessoas mal intencionadas e, com a preocupação de que o Estado possa garantir a segurança moral e física de alunos das redes pública e privada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o projeto tem o objetivo de vetar o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, aos armamentos ou a qualquer tipo de preconceito, além de outros elementos considerados nocivos, que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.\r\n\r\nTem, portanto, a preocupação de garantir que o acesso à internet nas escolas não se torne um canal aberto para a disseminação de material impróprio ou inadequado às crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ reconhecido que a internet é uma importante ferramenta de pesquisa e conhecimento, que possibilita às crianças e jovens o acesso a informações fundamentais para seu aprimoramento cultural, social e educacional; estimula o desenvolvimento individual, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Porém é importante preserva-los contra publicações perniciosas, extremamente nocivas à boa formação pelo qual o educador tão arduamente trabalha.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA GRATUITO, PARA TELEFONES FIXOS (RESIDENCIAIS E COMERCIAIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório às empresas de serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem o serviço de identificação de chamada gratuito para telefones fixos.\r\n\r\nParágrafo Único - É de responsabilidade do cliente a aquisição do aparelho telefônico que permita a identificação da chamada telefônica, cujo serviço será oferecido gratuitamente pela empresa que presta o serviço local ou regionalmente, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, a identificação de chamadas gratuita é disponibilizada a milhões de pessoas que fazem uso de aparelhos celulares. As empresas de telefonia móvel oferecem gratuitamente o serviço de identificação de chamadas, possível através da implantação de sistema tecnológico específico, e esse passou a ser um valor agregado que garante privacidade e segurança ao cliente que recebe a chamada.\r\n\r\nNo caso da telefonia fixa, residencial ou comercial, isso não ocorre, tendo o cliente que pagar uma tarifa mensal para usufruir desse serviço, caso queira implementá-lo.\r\n\r\nAcreditamos que tal propositura vem atender a dois propósitos muito importantes que devem ser considerados pelos pares desta Casa para sua aprovação. O primeiro, de responsabilidade do Estado assegurar: por tratar-se de medida de segurança pública e justa. A medida é justa porque possibilitará que um maior número de pessoas seja beneficiada com o serviço que oferecerá maior segurança aos clientes consumidores, principalmente nos dias atuais, quando golpes, falsos seqüestros, via telefone, amedrontam as pessoas de bem pela ousadia dos que o praticam. O segundo, que é tecnologicamente possível de ser implementado pelas empresas, a exemplo do que ocorre com a telefonia móvel.\r\n\r\nAinda, de acordo com o aqui proposto, a compra do aparelho que permite visualizar os números da chamada, como acontece com os aparelhos móveis, estarão a cargo do cliente, ficando a empresa responsável apenas por oferecer gratuitamente o serviço de “bina”, que identifica as chamadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS EXPEDIREM O RECIBO EFETIVO OU COMPROVANTE DE LEITURA DE CONSUMO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA MESMA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de serviço público, fornecedoras de energia elétrica e de gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da leitura do medidor dos usuários, deverão expedir o recibo efetivo de pagamento ou o comprovante de leitura, constando consumo, dia e hora da leitura.\r\n\r\nParágrafo Único - O comprovante de leitura de consumo somente será emitido caso a empresa não emita o recibo efetivo de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição expressa a preocupação desta Casa em colaborar com a melhora na prestação de serviço a toda a população por parte das empresas concessionárias de energia elétrica e de gás.\r\n\r\nAtualmente, os funcionários responsáveis pela medição do consumo o fazem sem emissão momentânea do recibo ou qualquer comprovante que ateste a leitura. Ainda, muitas vezes, o funcionário da concessionária elétrica não encontra o titular do serviço, gerando dúvidas quanto à realização da leitura, sobre o real consumo aferido e o enviado posteriormente para sua quitação.\r\n\r\nAlgumas prestadoras de serviço já emitem o recibo para pagamento imediatamente após a aferição do consumo, permitindo maior transparência e segurança ao consumidor quanto à correção da medição. \r\n\r\nCom o Projeto de Lei em epígrafe, procura-se dar garantia ao cidadão quanto a real leitura do consumo de energia e de gás por parte das concessionárias, possibilitando que os mesmos possam assim dispor de um instrumento bastante útil de fiscalização durante a prestação deste serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsperamos, desta forma, merecer dos pares desta Casa a análise e eventuais contribuições para aprovação deste projeto que, com certeza, beneficiará os cidadãos cariocas e fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LIXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica criada a Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta Casa comprometidos em promover o desenvolvimento sustentável em seus aspectos humano, econômico, social e ambiental, visando garantir uma boa gestão urbana e uma qualidade de vida dos cidadãos em padrões elevados, com a implantação de aterros sanitários controlados, de combate permanente ao trabalho infantil e de controle e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º´- A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das indicações dos partidos políticos.\r\n\r\n§ 1º - Os partidos políticos com representação nesta Assembléia terão prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da publicação desta Resolução, se assim o preferirem.\r\n\r\n§ 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos cargos constantes do Estatuto da Frente a ser elaborado pelos seus membros fundadores após a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os parlamentares signatários serão na ordem de subscrição deste Projeto de Resolução, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo da Frente e competir-lhes-á a indicação para preenchimento dos demais cargos a serem criados no Estatuto.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar terá sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração da Frente Parlamentar poderá ser prorrogada enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelo Estatuto a ser elaborado, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem Ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução justifica-se pela fundamental importância de erradicar os lixões e recuperar as áreas degradadas no Estado do Rio de Janeiro, visando promover o desenvolvimento sustentável em seus aspectos humano, econômico, social e ambiental, garantir uma boa gestão urbana e uma qualidade de vida dos cidadãos em padrões elevados, com a implantação de aterros sanitários controlados, de combate permanente ao trabalho infantil e de controle e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nRessalte-se a atuação da sociedade civil que se organizou através do Fórum Nacional Lixo e Cidadania, em 1998, e lançou a campanha “Criança no Lixo nunca mais”. Em 2000 formou-se o Fórum Estadual Lixo e Cidadania do Rio de Janeiro. Em 2002, entre os resultados obtidos pelo Programa Lixo e Cidadania no país, destacam-se: a retirada de mais de 40 mil crianças do trabalho com o lixo, o aumento de 270% nos investimentos na área de resíduos sólidos por parte das instituições financiadoras que compõem o Fórum Nacional, a instalação de 20 Fóruns Estaduais e de dezenas de Fóruns Municipais.\r\n\r\nRessalte-se ainda o reconhecimento do catador de material reciclável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e medidas implementadas pelo Governo Federal, como o aumento de investimentos e critérios de financiamentos destinados à aplicação em gestão de resíduos sólidos.\r\n\r\nPelas razões apresentadas, solicitamos aos pares que apóiem a presente proposição, revelando-se de alta relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARCEBISPO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Arcebispo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, João Peixoto, Marcus Vinicius, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Olney Botelho, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDOM ORANI JOÃO TEMPESTA realizou seus estudos eclesiásticos em São Paulo, na Faculdade de Filosofia no Mosteiro de São Bento, de 1969 a 1970 e no Instituto Teológico PIO XI dos religiosos Salesianos. Foi Vice-Prior do Mosteiro de Nossa Senhora de São Bernardo no período de 1974 a 1984, quando foi nomeado Prior pelo Capítulo da Congregação em Roma, tendo permanecido até sua elevação a Abade, em 1996.\r\n\r\nAtual Arcebispo do Rio de Janeiro foi o terceiro Bispo de São José do Rio Preto (SP) e non Arcebispo de Belém do Pará. Especialista em comunicação é o presidente da Comissão Episcopal para a Cultura, Educação e Comunicação da CNBB.\r\n\r\nPor isso, justifica-se a proposição desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 773/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo 2º Sargento da Polícia Militar, Senhor JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Mário Marques, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta homenagem se justifica, por reconhecer os méritos e a dedicação com que o Senhor JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA, vem conduzindo sua vida e seu trabalho em favor de nossa sociedade. JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA é 2º Sargento da Polícia Miitar, e atualmente exerce a chefia do Posto B do DETRO/RJ. Nascido em 15 de setembro de 1965 em São Gonçalo, é filho de Jorge Corrêa e Lúcia Rangel de Castro Corrêa. Casado com Joice Francisca Nascimento Corrêa e pai de Fernanda Nascimento Corrêa, sempre foi um cidadão comprometido com seus deveres para com a sociedade. Iniciou sua vitoriosa carreira no ano de 1985 no Centro de formação de Praças, CFAP. Prestou serviços nas seguintes unidades: 1º CIPM de Cabo Frio em 1986; dois anos depois no 7º CIPM de Magé; em 1990 no 7º BPM de São Gonçalo; em 2001 no 35º BPM de Itaboraí; em 2005 na Corregedoria do DETRAN/RJ e em 2007 na Corregedoria Interna da Polícia Militar. Possui os seguintes cursos de especialização: Formação de Soldado PM; Formação de Cabo PM; Formação de Sargento PM; curso de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e curso de Identificação Documental e Veicular da Polícia Civil ICCE. Pelo honroso trabalho realizado já foi condecorado com as seguintes medalhas: Coragem e Destemor; Medalha de Bons Serviços Bronze (10 anos); Bravura em Ação; Legislativa de Itaboraí; Legislativa de Tanguá e Legislativa de São Gonçalo. Recebeu ainda os seguintes diplomas de relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PMERJ: Comandante Geral da PMERJ; Comandante do 1º CPI da PMERJ; Corregedoria Geral do Detran. Por seu valoroso trabalho, foi reconhecido com Moções das seguintes casas: Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, em 1995; Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1998; Câmara Municipal de Rio Bonito, em 2002; Câmara Municipal de São Gonçalo, em 2002; Câmara Municipal de Itaboraí, por 3 (três) vezes no ano de 2002; Câmara Municipal de Itaboraí, em 2003 e Câmara Municipal de Itaboraí, em 2004. Em virtude de tudo o que foi exposto até aqui sobre JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA, pela dedicação e profissionalismo com que trilhou toda a sua vida, proponho à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecendo seus méritos, conceda-lhe a Medalha Tirandentes, maior comenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 685/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO JARDIM REDENTOR - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretoria, na forma Regimental, seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO JD REDENTOR- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Jd Redentor, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt.2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo, promover através do Centro de Referência,uma maior integração dos jovens do município de Belford Roxo a oportunidades profissionais por meio de encaminhamentos para o mercado de trabalho e da elevação da escolaridade; com a execução de cursos profissionalizantes em diversas áreas, tais como: cinema, gastronomia, informática, manicure e outros.\r\n\r\nDada à importância da iniciativa, estando certa de contar com a acolhida do Poder Executivo Estadual que, por sua vez, determinará aos órgãos próprios da administração as providências que se tornarem necessárias para a consecução do proposto objeto da presente indicação, contamos com o apoio dos meus pares e tão logo do Poder Executivo.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 686/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO AREIA BRANCA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretoria, na forma Regimental, seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO AREIA BRANCA- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Areia Branca, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt.2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo, promover através do Centro de Referência,uma maior integração dos jovens do município de Belford Roxo a oportunidades profissionais por meio de encaminhamentos para o mercado de trabalho e da elevação da escolaridade; com a execução de cursos profissionalizantes em diversas áreas, tais como: cinema, gastronomia, informática, manicure e outros.\r\n\r\nDada à importância da iniciativa, estando certa de contar com a acolhida do Poder Executivo Estadual que, por sua vez, determinará aos órgãos próprios da administração as providências que se tornarem necessárias para a consecução do proposto objeto da presente indicação, contamos com o apoio dos meus pares e tão logo do Poder Executivo.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretoria, na forma Regimental, seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Parque São José, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt.2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo, promover através do Centro de Referência,uma maior integração dos jovens do município de Belford Roxo a oportunidades profissionais por meio de encaminhamentos para o mercado de trabalho e da elevação da escolaridade; com a execução de cursos profissionalizantes em diversas áreas, tais como: cinema, gastronomia, informática, manicure e outros.\r\n\r\nDada à importância da iniciativa, estando certa de contar com a acolhida do Poder Executivo Estadual que, por sua vez, determinará aos órgãos próprios da administração as providências que se tornarem necessárias para a consecução do proposto objeto da presente indicação, contamos com o apoio dos meus pares e tão logo do Poder Executivo.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 688/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO NOVA AURORA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretoria, na forma Regimental, seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO NOVA AURORA- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Nova Aurora, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo, promover através do Centro de Referência,uma maior integração dos jovens do município de Belford Roxo a oportunidades profissionais por meio de encaminhamentos para o mercado de trabalho e da elevação da escolaridade; com a execução de cursos profissionalizantes em diversas áreas, tais como: cinema, gastronomia, informática, manicure e outros.\r\n\r\nDada à importância da iniciativa, estando certa de contar com a acolhida do Poder Executivo Estadual que, por sua vez, determinará aos órgãos próprios da administração as providências que se tornarem necessárias para a consecução do proposto objeto da presente indicação, contamos com o apoio dos meus pares e tão logo do Poder Executivo.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO LOTE XV - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretoria, na forma Regimental, seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO LOTE XV- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Lote XV, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo, promover através do Centro de Referência,uma maior integração dos jovens do município de Belford Roxo a oportunidades profissionais por meio de encaminhamentos para o mercado de trabalho e da elevação da escolaridade; com a execução de cursos profissionalizantes em diversas áreas, tais como: cinema, gastronomia, informática, manicure e outros.\r\n\r\nDada à importância da iniciativa, estando certa de contar com a acolhida do Poder Executivo Estadual que, por sua vez, determinará aos órgãos próprios da administração as providências que se tornarem necessárias para a consecução do proposto objeto da presente indicação, contamos com o apoio dos meus pares e tão logo do Poder Executivo.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 690/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Roseiral, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2009\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo Roseiral um bairro bastante populoso e afastado do grande Centro, é indispensável que se instale uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, visando assim atender toda a população daquela comunidade em suas carências na área da saúde. É importante ressaltar o freqüente deslocamento dessa população para o grande Centro em busca de atendimentos básicos que poderiam ser feitos ali mesmo, uma vez que a UPA se torne uma realidade. Não apenas no Bairro, mas, também em suas vidas. \r\n\r\nAo conseguirmos sanar os pequenos problemas, evitaremos grandes epidemias e assim tornaremos o nosso Estado mais saudável, evitando mais gastos.\r\n\r\nCom certeza, o acolhimento desta proposição será uma grande contribuição para a nossa população.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 691/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade garantir aos jovens do mencionado Município o acesso ao ensino profissionalizante através da unidade da FAETEC, prosseguindo a capacitação e aprimoramento de sua profissão.\r\n\r\nPodemos citar que um dos desafios do ensino profissionalizante diz respeito à promoção de medidas de inclusão social dos setores menos favorecidos, com a democratização do acesso à educação, qualificação profissional e mecanismos de garantia de permanência.\r\n\r\nAssim, a presente indicação é justa e oportuna para beneficiar a população o acesso a educação e cultura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 692/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade garantir aos jovens do mencionado Município o acesso ao ensino profissionalizante através da unidade da FAETEC, prosseguindo a capacitação e aprimoramento de sua profissão.\r\n\r\nPodemos citar que um dos desafios do ensino profissionalizante diz respeito à promoção de medidas de inclusão social dos setores menos favorecidos, com a democratização do acesso à educação, qualificação profissional e mecanismos de garantia de permanência.\r\n\r\nAssim, a presente indicação é justa e oportuna para beneficiar a população o acesso a educação e cultura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 693/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade garantir aos jovens do mencionado Município o acesso ao ensino profissionalizante através da unidade da FAETEC, prosseguindo a capacitação e aprimoramento de sua profissão.\r\n\r\nPodemos citar que um dos desafios do ensino profissionalizante diz respeito à promoção de medidas de inclusão social dos setores menos favorecidos, com a democratização do acesso à educação, qualificação profissional e mecanismos de garantia de permanência.\r\n\r\nAssim, a presente indicação é justa e oportuna para beneficiar a população o acesso a educação e cultura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 694/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPÁCHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade garantir aos jovens do mencionado Município o acesso ao ensino profissionalizante através da unidade da FAETEC, prosseguindo a capacitação e aprimoramento de sua profissão.\r\n\r\nPodemos citar que um dos desafios do ensino profissionalizante diz respeito à promoção de medidas de inclusão social dos setores menos favorecidos, com a democratização do acesso à educação, qualificação profissional e mecanismos de garantia de permanência.\r\n\r\nAssim, a presente indicação é justa e oportuna para beneficiar a população o acesso a educação e cultura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 695/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica- FAETEC, no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade garantir aos jovens do mencionado Município o acesso ao ensino profissionalizante através da unidade da FAETEC, prosseguindo a capacitação e aprimoramento de sua profissão.\r\n\r\nPodemos citar que um dos desafios do ensino profissionalizante diz respeito à promoção de medidas de inclusão social dos setores menos favorecidos, com a democratização do acesso à educação, qualificação profissional e mecanismos de garantia de permanência.\r\n\r\nAssim, a presente indicação é justa e oportuna para beneficiar a população o acesso a educação e cultura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 696/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC NO DISTRITO DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC NO DISTRITO DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica- FAETEC, no distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade garantir aos jovens do mencionado Município o acesso ao ensino profissionalizante através da unidade da FAETEC, prosseguindo a capacitação e aprimoramento de sua profissão.\r\n\r\nPodemos citar que um dos desafios do ensino profissionalizante diz respeito à promoção de medidas de inclusão social dos setores menos favorecidos, com a democratização do acesso à educação, qualificação profissional e mecanismos de garantia de permanência.\r\n\r\nAssim, a presente indicação é justa e oportuna para beneficiar a população o acesso a educação e cultura.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2044/2009, de autoria deste signatário, que “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 307/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DOUTOR SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Médico Cardiologista Doutor Salvador Borges Filho, concedida através da Resolução nº 1453/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, André do PV, João Peixoto, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Átila Nunes, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 308/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, com base no Artigo 110, Item IX, do Regimento Interno desta ALERJ, a realização de Sessão Solene Extraordinária, neste Plenário, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor MAURÍCIO WERNER, conforme PR nº 419/2007, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Armando José, Délio Leal, Marcos Soares, Mário Marques, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Região do Médio Paraíba, composta por 12 municípios, com PIB superior a R$ 17 Bilhões de Reais, 3º maior mercado consumidor do Estado, berço da Indústria Siderúrgica do País, com ampla rede de atividades comerciais, serviços, turismo, educação e saúde, com diversidade da cadeia produtiva (automotivo, siderurgia, químico, metalmecânico, bebidas, vidros e outros.\r\n\r\nPopulação de 850 mil habitantes e com 650 mil eleitores, vem através das Entidades Empresariais e Prefeituras, pleitear das lideranças políticas do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam Governo do Estado e Assembléia Legislativa, que seja estendida a todos os municípios da Região, os benefícios da Lei 4.533, bem como o Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminense (FREMF).\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Pinheiral\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Resende \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio Claro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nAssociação Comercial de Barra Mansa\r\n\r\nAssociação Comercial de Barra do Piraí\r\n\r\nAssociação Comercial de Resende\r\n\r\nAssociação Comercial de Volta Redonda\r\n\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas de Barra Mansa\r\n\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas de Resende\r\n\r\nSindicato das Indústrias Gráficas\r\n\r\nSindicato das Empresas de Panificação e Confeitaria\r\n\r\nSindicato das Indústrias do Setor Metalmecânico\r\n\r\nSindicato das Indústrias de Cerâmicas\r\n\r\nSindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda\r\n\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3291 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a instalação de um Posto da Polícia Militar no Bairro Japuiba, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3289 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias à revitalização do Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo - CEHAB. \r\n\r\n3290 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias à revitalização do Conjunto Habitacional IAPI da Penha. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 1° andar \r\n\r\nAssunto: Comentar a apresentação feita pela secretária do Ambiente e o presidente do Inea e avançar no debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com o superintendente de Energia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Silva, sobre a matriz energética do Estado do Rio e as políticas de conservação de energia.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a regulamentação da Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 733639"
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                        "ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Tucalo, (24) Assume a Presidência o Senhor Deputado Comte Bittencourt, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Altineu Cortes, a convite; Luiz Paulo, a convite; Mário Marques, a convite; Tucalo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em diversas oportunidades, inclusive ontem, 03 de março, estive aqui em plenário comentando a matéria jornalística de O Dia, sobre o aumento da ordem de 6% nos preços dos medicamentos, que o governo federal autorizou. Na oportunidade, ocupei esta tribuna para fazer uma crítica profunda e substancial aos preços abusivos cobrados pelos medicamentos no nosso país, principalmente aqueles de marca, nove vezes mais caros que os genéricos e quase mil vezes mais caros daqueles comprados em escala, pelo sistema de registro de preços, pela União, estados e municípios que aderirem, objetivando o atendimento da população mais pobre, que faz consultas no SUS.\r\n\r\nEm função disso, e já na perspectiva do que poderia vir a ocorrer em 2009, esta Casa aprovou uma emenda de minha autoria, no PPA e no orçamento de 2009, criando um programa de gratuidade de medicamentos para os usuários do SUS. É um programa simbólico, com um montante de pequeno valor, mas se justifica criar esse programa, na medida em que o governo adquire os medicamentos para suas unidades médicas, em média - como eu havia dito aqui - por nove vezes menos do que paga o cidadão pelo genérico, de menor preço. Portanto, não há melhor uso para o dinheiro arrecadado junto aos contribuintes do que adquirir os medicamentos essenciais para fornecer aos cidadãos atendidos pela rede ambulatorial do SUS. \r\n\r\nSancionado o Orçamento de 2009, e o referido programa podendo entrar em vigor, ser efetivamente implantado, solicitei uma audiência ao Secretário de Saúde, Dr. Sérgio Cortes, e essa audiência se realizou na semana antes do carnaval. Ali apresentei sugestões para a imediata implantação do programa. Dentre as sugestões apresentadas, coube-me propor que o programa de gratuidade fosse iniciado a partir de um projeto-piloto, quando seria consolidada a metodologia de aquisição, armazenagem e distribuição necessárias ao atendimento de todas as regiões da Baixada. Sugeri que esse projeto-piloto tivesse lugar na nossa Baixada Fluminense em decorrência de dois fatores: o primeiro deles, porque 87% da Baixada, Deputado Mário Marques, mais ou menos 3,7 milhões habitantes, são dependentes do Sistema Único de Saúde. São brasileiros de menor renda, geralmente excluídos do acesso aos medicamentos, em razão dos elevados preços praticados pelos mesmos nos balcões das farmácias. Segundo, porque diferentes partidos políticos passaram a governar a Baixada em 2009. \r\n\r\nLá estão o PSDB, o PT, o PMDB, partido do governo, o PR e o PP. Essas siglas partidárias governam 12 prefeituras, o que torna possível, já no primeiro momento de vida do programa, construir um arco de alianças que permita a disseminação da proposta em todos os rincões do país. Sem dúvida, a ampliação do acesso a medicamentos, inclusive, Deputado Comte Bittencourt, é defendida pelas Nações Unidas e deve ser abraçada por todas as correntes, ideológicas. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E ainda mais, Deputado Mário Marques - logo lhe concedo o aparte - por que especificamente lá na Baixada há a presença do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, o CISBAF, que permite o trabalho solidário entre os prefeitos durante o processo de implantação do presente projeto-piloto.\r\n\r\nConcedo o aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Deputado Luiz Paulo, especificamente vou falar de Nova Iguaçu, que também, tanto quanto os outros municípios, é servido pelo SUS. O prefeito de Nova Iguaçu recebe o dinheiro do SUS e não paga, a nenhuma das clínicas conveniadas, há quatro meses. A prefeitura serve apenas de intermediária para repassar essa verba. Deputado Luiz Paulo, estamos com problema sério em relação ao tratamento de câncer e de hemodiálise. Ambas as clínicas suspenderam seus serviços porque o Prefeito Lindberg Farias não paga a essas clínicas. E não só a essas, mas a todas as outras, sendo que essas duas são de tratamento continuado e é preciso que esse tratamento se dê efetivamente, o que não está acontecendo em Nova Iguaçu. \r\n\r\nNão é culpa do SUS, mas culpa de um prefeito que não faz aquilo que deveria fazer, que é pagar a quem deve. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Mário Marques, infelizmente, o que V. Exa. coloca é muito duro, mas é a verdade em relação a uma gestão que não prima pela competência.\r\n\r\nVoltando ao tema que eu aqui abordava, além disso, a Baixada Fluminense, as 12 prefeituras têm condições econômicas desfavoráveis, semelhantes à grande maioria dos municípios do país, onde estão esgotadas as fontes próprias de financiamento para a Saúde. Nos municípios da Baixada Fluminense, em 2007, 53% da arrecadação foi direcionada para a Saúde e Educação, Deputado Mário Marques, Deputado Comte Bittencourt. Vejam como os municípios, só com esses dois importantíssimos setores do governo, e mais importantes para a população, na média, consomem 53% dos recursos próprios da prefeitura.\r\n\r\nCreio que nossa audiência com o Secretário de Saúde teve uma recepção desejada por mim. Considero, inclusive, que para o sucesso da proposta - que, se bem sucedida, certamente irá mudar o rumo da política nacional de medicamentos - poderemos convidar para avaliar a implantação desse sistema uma representação das Nações Unidas no Brasil, que é responsável pelo acompanhamento do Projeto Milênio, do Conselho Regional de Farmácia, do Conselho Estadual de Saúde e até mesmo de universidades públicas, para auxiliar no desenvolvimento da metodologia de controle e avaliação do programa.\r\n\r\nA Secretaria de Saúde, a meu pedido, realizará uma reunião com o Consórcio de Saúde da Baixada, para estabelecer as ações necessárias ao sucesso da proposta que fizemos. Sei que são muitos os desafios, que muitas barreiras têm que ser contornadas. Questões invisíveis para a população, como a conduta do Ministério da Saúde no repasse de recursos, contrariando a lei de criação de SUS, como narra o Professor Gilson Carvalho, estabelecem procedimento de transferência de recursos, através de dezenas de caixinhas orçamentárias e, com isso, engessam as ações das Secretarias Municipais de Saúde. \r\n\r\nNesse sentido, para não me alongar muito, temos que ter a humildade de reconhecer a incoerência, a incompetência, a impropriedade da ação do Estado brasileiro em sua política de medicamentos. Lembro que a enorme variação de preços entre as compras de rede pública e privada de Saúde e as realizadas no balcão das farmácias espelha, simultaneamente, dois absurdos que aqui vou relatar, para continuar nosso discurso na próxima oportunidade. \r\n\r\nMas vejam a significância desses números. Hoje existe uma perda de 28,8 bilhões de dólares pelo país, todos os anos, na medida em que a sociedade brasileira paga cerca de 30 bilhões de reais para adquirir um bilhão e 800 milhões de caixas de medicamento, como foi em 2008, quando seriam necessários ao Poder Público, para adquirir 860 milhões de caixas, dos 114 medicamentos geralmente prescritos nas consultas ambulatoriais do SUS, apenas 1,2 bilhão de reais. \r\n\r\nEu gostaria que se entendesse esse drama. Falta medicamento básico, que custaria para o país inteiro, para atender todas as consultas do SUS, Deputado Caetano Amado, 1,2 bilhão de reais. Todos seriam atendidos e diminuiria muito a demanda aos hospitais pela carência de medicamentos. Mas como existe essa carência, como essa distribuição é feita, as pessoas que não têm dinheiro morrem - é genocídio - e as que têm, vão comprar nas farmácias e, aí, gastam 30 bilhões de dólares por ano. É esse o grande absurdo. \r\n\r\nAcho que esse é um tema que precisa ser aprofundado. Eu vou encerrar por aqui, porque amanhã iremos, no mesmo tema, falar sobre o roubo, os desvios, quanto isso representa, comprar errado, comprar mais caro em nosso país, porque erram a União, o Estado e erram, Deputado Mário Marques, dezenas de municípios porque, quando um município, por exemplo, de Nova Iguaçu, onde V. Exa. mora, se ele aderir à compra de medicamentos na ata de registro de preços da Secretaria de Saúde ou da União, ele pode comprar um comprimido de um determinado medicamento por um centavo, porque ele está comprando na escala nacional ou na escola estadual - medicamento em grandes pacotes, que não entra o preço dos rótulos, das embalagens, etc. Se ele faz a compra lá, ele vai pagar, se for um remédio genérico, às vezes, 500 por cento mais caro; e se for comprar remédio de farmácia, preço de farmácia, 1000 por cento mais caro. Então, essa é uma questão central.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpe por ter avançado na hora, mas encerro aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado. V. Exa. permutou com o Deputado Mário Marques. Então, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer à gentileza do Deputado Caetano Amado em me ceder o seu tempo. Vou procurar ser breve, rápido, para que S. Exa. possa daqui discorrer sobre o assunto que melhor lhe convier.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, estou aqui na qualidade de presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública do nosso Estado. Eu começaria dizendo que eu não consigo entender, Sr. Presidente, meu caro Deputado Caetano Amado, como é que uma instituição como a Defensoria Pública é tão maltratada pelos governos. \r\n\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, hoje, está passando uma situação que não deveria. Veja, V. Exa., o presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado fez uma notificação, no dia 12 de fevereiro, para que a Defensoria Pública instalada no centro da cidade, ao lado do Tribunal de Justiça - tenho aqui as fotos, aliás, muito bem instalada - desocupe o local. Ela foi notificada. O prédio e a área pertencem ao Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública não pertence ao Poder Judiciário e sim, ao Poder Executivo. Foi notificado, no dia 12 de fevereiro, o atual presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, para que no dia 15 de março, daqui a 11 dias, fosse retirada a Defensoria Pública daquele local. É justo? Talvez seja, porque a Defensoria está num imóvel que não é dela. Mas vejam: nesse prédio circulam diariamente 700 pessoas, com volume de 12 mil atendimentos por mês, considerando que estão instaladas no imóvel Defensorias Públicas das varas cíveis, varas de família, varas da fazenda pública e varas de execuções penais da capital, abrigando 40 defensores públicos. \r\n\r\nSe o imóvel não pertence à Defensoria, acho que é correto. Mas vamos contestar o prazo dado para a desocupação, porque no mandato do Desembargador Miguel Pachá, presidente do Tribunal em 2004, foi assinado por S. Exa. e pelo Defensor Geral Marcelo Bustamante, no dia 8 de junho, um termo de cessão de uso do imóvel. A cláusula 11ª, que trata de revogação, Sr. Presidente e meu caro Deputado Caetano Amado, diz o seguinte: “Obriga-se a cessionária a fazer respeitar integralmente o presente termo, sujeitando-se à revogação no caso de infração às suas cláusulas, mediante notificação com antecedência mínima de 90 dias.” \r\n\r\nMuito bem. Primeiro, não houve infração nenhuma. O presidente do Tribunal de Justiça de nosso Estado resolveu construir ali um novo prédio do Tribunal. Aliás, Sr. Presidente, nunca vi tantos prédios sendo construídos por presidentes dos Tribunais de Justiça. É impressionante! Parece que estão com uma ânsia de construir para deixarem seus nomes ali consignados. Ele dá prazo para a Defensoria desocupar o imóvel, que está numa área do Tribunal de Justiça, até 15 de março, tendo sido o aviso feito em 12 de fevereiro. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça desrespeita um termo de cessão de uso que estabelece que para sair tem que haver uma notificação com antecedência mínima de 90 dias. Isso quer dizer o seguinte: a Justiça quer fazer com que todos cumpram prazos, menos a própria Justiça. \r\n\r\nSr. Presidente, o Tribunal de Justiça está desrespeitando uma cláusula assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Miguel Pachá. É uma coisa que só acontece no Brasil: a Justiça está desrespeitando uma cláusula assinada por um ex-Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO que a Defensoria deseja, Sr. Presidente, realmente, não é nem ali permanecer e sabe que o imóvel não é seu, mas quer ver respeitado os limites aprazados na cessão de uso, de 90 dias, para que possa encontrar um imóvel e ali se estabelecer para atender os miseráveis que vivem nesta cidade, e nem assim consegue.\r\n\r\nEnfim, a quem apelar? Apelar ao papa? Ele está longe. Apelar ao Presidente da República? Está difícil porque ele não consegue nem conter as invasões que ele subsidia as invasões de terras. Eu pergunto: apelar a quem? Estamos diante de uma força, de um autoritarismo sem precedentes, e apenas o que fazemos aqui, aliás, aquilo que fazemos aqui é apenas falar, discursar, chiar, protestar e não resolver nada. De sorte que estou aqui apenas para que alguém que esteja nos vendo e que conheça o Desembargador Luiz Zveiter que diga a ele que o prazo da cessão de termo precisa ser respeitado e ele não está respeitando alguma coisa assinada pela própria Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Solicito ao Deputado Armando José para que ocupe a presidência dos trabalhos, já que o próximo orador inscrito é o Deputado que lhe convoca.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Caetano Amado, que está recebendo gentilmente o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Armando José, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, agradeço a gentileza do nobre Deputado Paulo Ramos, que permutou comigo, uma vez que eu havia permutado com o nobre Deputado Marques.\r\n\r\nEntendo profundamente o discurso do nobre Deputado Mário Marques, a revolta pela situação que enfrenta a Defensoria Pública ao receber uma ordem tão absurda: desocupar um prédio em um mês.\r\n\r\nÉ claro que o Tribunal de Justiça tem receita própria, mas a Defensoria Pública defende pobre e quem defende pobre não tem recursos, mas quem se manifesta a favor dos poderosos tem os cofres abarrotados. Essa é a razão pela qual a Defensoria Pública sequer tem um terreno para construir o seu próprio patrimônio para defender a sociedade tão sofrida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA minha fala, entretanto, Sr. Presidente, é outra. Um dia desses, no corredor desta Casa de Leis, havia vários jovens contemplando as obras dos corredores, as antiguidades, as relíquias que aqui estão. Um dos jovens perguntou para a professora se de fato e de verdade isto aqui era uma Casa de Leis, e a professora disse que sim. O jovem, então, questionou a professora: se esta é uma Casa de Leis, onde se faz leis, e diz a lei que não se pode fumar em ambiente fechado, por que nesta Casa Deputado fuma, assessores fumam, chefe de gabinete fuma e todos os funcionários que encontramos pelos corredores estão fumando?\r\n\r\nNobre Deputado Comte Bittencourt, acredito eu que, primeiro, é por falta de educação, depois falta de princípio, depois falta de respeito para com o próximo. Sou uma pessoa democrática. Acho que quem quer morrer deve ter a liberdade para morrer. Mas quem quer morrer não tem o direito de tirar a vida de quem quer viver. Estou cansado de ver, Sr. Presidente Armando José, as pessoas fumando em corredores fechados, quando todos percebem que a fumaça do cigarro é lesiva à saúde. \r\n\r\nTenho aqui o jornal Folha de São Paulo, que diz: 30% dos que não fumam têm poluentes na corrente sanguínea e nos pulmões. Causado por quem? Por aquela pessoa que fuma. Ainda diz a reportagem: levantamento que foi feito em 2008, na Cidade de São Paulo, avaliou a concentração de substância no organismo de pessoas que não fumam; mais de 1/3 dos moradores de São Paulo, que não fumam, possuem concentração de monóxido de carbono nos pulmões, similar a dos fumantes. Similar a dos fumantes!\r\n\r\nHoje se discute qualidade de vida. Há um grito no mundo todo: “Qualidade de vida!” Todos sabem que qualidade de vida depende da qualidade dos gestores. Qualidade de vida na saúde, qualidade de vida na segurança, qualidade de vida na moradia, qualidade de vida na educação, tudo está inserido na qualidade da sociedade. Mas esta qualidade de vida não depende só dos governantes, depende de cada um de nós nos conscientizarmos de que temos a liberdade de fazer de nossa vida o que bem quisermos, mas não podemos colocar em risco a vida das pessoas que desejam viver.\r\n\r\nVi uma reportagem, semana passada, de um pai, cujo filho foi preso porque estava fumando maconha. Ele fez um escarcéu e depois disse ao filho: “Meu filho, quando você quiser fumar maconha, fume com sua mãe, fume comigo, não fume com seus amigos.” Isso não é liberdade, Sr. Presidente. Isso já é libertinagem. \r\n\r\nEu não gostaria que meus filhos, eu, minha família ficássemos trancados em um ambiente com pessoas que, se achando acima da lei e da ordem, estivessem fumando um charuto de maconha ou um cachimbo de crack. Quem não tem amor pela vida, quem não conhece o valor da vida e quer se autodestruir, que o faça, mas que respeite o limite dos que querem viver.\r\n\r\nSendo esta uma Casa de Leis, os deputados deveriam ser referência para seus assessores, seu chefe-de-gabinete, seus secretários. No entanto, o que percebemos é que esse limite não é respeitado: em todos os corredores desta Assembléia vemos tabagistas com um cigarro entre os dedos, jogando fumaça em todas as direções, sem se importar com quem está passando. Todos devem respeitar a lei, que diz que é proibido fumar em ambientes fechados; mas o que vemos é que as pessoas ignoram a lei, atropelam a lei. \r\n\r\nMuitos que reclamam da violência e de balas perdidas; que reclamam de atropelamentos; que reclamam de mesas de bares espalhadas pelas calçadas, não pensam que, ao matar seu desejo de fumar, às vezes num ato automático - porque a nicotina pode ter afetar o raciocínio - a fumaça do cigarro que acendem, cheia de nicotina e outras substâncias nocivas, está prejudicando as pessoas, está prejudicando toda a sociedade. \r\n\r\nHá ainda aqueles que fumam em seu gabinete, ambiente de trabalho - onde muitas vezes são os únicos fumantes - e não percebem que estão agredindo seus companheiros, prejudicando seus parceiros de trabalho, aqueles que têm amor pela vida. \r\n\r\nQuem se ama não se mata! Acredito, Sr. Presidente, que quem se deixa levar pela cocaína, pela maconha, pelo crack, pela cachaça ou qualquer outra droga nociva à saúde não se ama. Quem a si ama não se entrega às drogas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, A CONVITE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Armando José, que ora preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna refere-se a matérias publicadas nos jornais de hoje. Mas, primeiramente, quero elogiar a iniciativa da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 187, do extinto DAC-Departamento de Aviação Civil, que impedia o uso do Aeroporto Santos Dumont para voos com aeronaves acima de 50 lugares e para voos fora da ponte aérea Rio-São Paulo. A ANAC, de forma lúcida, extinguiu essa portaria. \r\n\r\nPeço ao Plenário uma reflexão acerca do comportamento do Governador Sergio Cabral, que, contrariado com essa decisão da ANAC, ameaça - ameaça! - o Ministro da Defesa Civil, a presidência a Agência Nacional de Aviação Civil, as empresas que operam no Aeroporto Santos Dumont, o Governador ameaça dizendo que vai aumentar o imposto do combustível e não vai renovar as licenças ambientais de funcionamento do Aeroporto Santos Dumont. Vejam V. Exas. a que ponto chegou a posição do Governador do Estado do Rio. Pensa S. Exa. que é proprietário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAbrir o debate democrático onde o Governador defende a não-ampliação da operação do Santos Dumont para viabilizar o Aeroporto do Galeão fazendo ali um hubby da aviação nacional, fazendo daquele aeroporto mais um atrativo para a sede da Copa do Mundo de 2014 e para sede futura das Olimpíadas, é um debate.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, tenho dúvidas inclusive quanto a esse debate. V. Exa. que foi vereador da Cidade do Rio de Janeiro logo após ou durante o Pan, os bilhões que este País, o Estado e o Município aplicaram no Pan, o que resultou para a Cidade do Rio de Janeiro além dos equipamentos desportivos? Quais foram, Deputado Paulo Ramos, as transformações realizadas com aqueles bilhões na melhoria da qualidade de vida do povo que vive na Cidade do Rio de Janeiro? \r\n\r\nNão sou contra sediarmos uma olimpíada ou uma Copa do Mundo. Agora, se formos seguir o que aconteceu no Pan, a dúvida é enorme, Deputado Dionísio Lins. Será que um país, um Estado e uma cidade que carecem ainda de enormes investimentos em infraestrutura pública, que gere dignidade às pessoas, podem deslocar esses recursos para fazer jogos internacionais? Será que isso é uma prioridade? A história que o Pan deixa, aponta que não é uma prioridade. Todos os países desenvolvidos que fizeram jogos internacionais construíram benefícios para suas cidades que lá ficaram após os jogos.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, Deputado Dionísio Lins, quais foram os benefícios? Venderam inclusive os apartamentos da vila residencial do Pan que hoje são motivos de várias ações de devolução, porque sequer fizeram a obra de infraestrutura no entorno dos apartamentos. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral quer impedir a operação do Aeroporto Santos Dumont visando à privatização do Galeão. \r\n\r\nAgora vejam, Deputados Dionísio Lins, Paulo Ramos e Armando José, o eixo econômico do País já mudou para capital paulista há muitas décadas. Nós não vamos devolver ao Aeroporto do Galeão aquele saudosismo que temos da época em que ele era o principal aeroporto brasileiro. Hoje o eixo econômico do País, é só ver pela quantidade de voos de empresas internacionais que ligam as duas cidades a outras capitais.\r\n\r\nImpedir o Aeroporto Santos Dumont de poder fazer ali a ligação com as principais capitais do País, fazer com que o cidadão não tenha que atravessar, Deputado Caetano Amado, a Linha Vermelha correndo risco no seu dia-a-dia, fazendo com que o empresário, o comerciante, o profissional que precisa se deslocar dessas cidades não tenha que gastar mais tempo em terra do que no ar, isso não é impeditivo para se discutir um projeto do Galeão. Uma coisa não inviabiliza a outra, salvo o desejo seja o da privatização pela privatização. \r\n\r\nPois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o desejo da privatização pela privatização, porque a grande área de conflito está realmente no Estado de São Paulo, porque o maior centro industrial e econômico do País é São Paulo, mas o Rio de Janeiro ainda é a principal porta de entrada de turistas no País. Não existe possibilidade de esvaziar, como vem acontecendo, o Aeroporto Internacional Tom Jobim com o objetivo primeiro da privatização. \r\n\r\nAgora, o governador fica numa contradição. Ele não tem coragem de enfrentar o Presidente da República do qual ele é muito amigo, porque o Presidente da República governa a partir dos interesses de São Paulo. \r\n\r\nO governador não está defendendo os interesses do Rio de Janeiro, ele está defendendo única e exclusivamente a privatização do Aeroporto Tom Jobim.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. presidiu na Casa uma comissão especial, não chegou a ser uma CPI ou uma comissão especial, não me lembro. Recebi o seu relatório que eu elogiei no plenário pela substância do seu conteúdo. V.Exa. presidiu aqui uma comissão que discutiu a extinção da Varig. \r\n\r\nLeio nos jornais também a defesa do Governador Sérgio Cabral das empresas TAM e GOL frente a uma nova empresa chamada AZUL que surge no mercado e está discutindo o direito de operar no Santos Dumont. Eu não me lembro, pergunto a V.Exa. e peço que volte ao microfone de aparte. \r\n\r\nEu não me lembro que, no episódio da extinção e do fechamento definitivo da Varig, tenhamos tido no Senado defesas eminentes da Companhia de Aviação Riograndense. Eu não me lembro. O Governador Sérgio Cabral era senador naquela época. Hoje ele defende a GOL e a TAM, mas naquela época eu não me lembro. Posso estar incorrendo aqui num erro, por isso estou solicitando que V.Exa. me lembre, mas eu não me recordo de o Governador Sérgio Cabral ter subido à tribuna do Senado para defender os empregos da Varig e aquela que era sim, uma companhia que era o símbolo da competência da aviação comercial brasileira.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. é reconhecido pela memória que não está lhe faltando. Realmente houve uma luta muito grande a partir do Rio de Janeiro para que encontrássemos no Congresso Nacional uma voz que se levantasse em defesa da Varig, mas uma defesa sincera. \r\n\r\nQuando V.Exa. menciona que vários municípios no Brasil inteiro perderam a possibilidade de acesso ao transporte por avião, ao transporte de carga, foram mais de 300 municípios que deixaram de ser atendidos com a extinção da Varig. \r\n\r\nÉ lamentável, por quê? Porque os homens públicos, quando continuam na vida pública eles podem e devem ser cobrados por suas incoerências, por suas omissões. V. Exa. registra um caso grave, não apenas de interesse do Rio de Janeiro, que era o caso Varig, mas a Varig interessava também até a soberania nacional. E, lamentavelmente, faltou essa voz no Senado, Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. V.Exa., então, me socorre aqui deixando claro que a minha memória não está falhando. De fato, o Governador Sérgio Cabral não teve o mesmo interesse de defender a Varig como está tendo hoje ao defender as operações da GOL e da TAM com exclusividade no Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nDe qualquer forma, Sras. e Srs. Deputados, farei uma solicitação ao Deputado João Pedro, presidente da Comissão de Turismo desta Casa, comissão da qual faço parte, para que possamos realizar uma audiência pública para debater essa questão da extinção da Portaria 187 da ANAC que permite ao Aeroporto Santos Dumont operar voos para outras capitais do País. Como disse no início, é uma decisão acertada da ANAC. Se for necessário, Deputado Paulo Ramos, faremos aqui uma Frente Pró Santos Dumont, não uma frente contra o Galeão. \r\n\r\nVamos discutir a questão da privatização, no momento oportuno, com o Governador Sérgio Cabral. Evidentemente, o governador também deveria falar aqui que aumentar a alíquota de imposto não depende só dele; ele tem que trazer o debate aqui para o Parlamento. Nós é que vamos aprovar ou não o aumento de uma alíquota de imposto. \r\n\r\nQue o governador trate de forma mais responsável essa questão da relação dos seus interesses com a relação da população e os interesses do povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venha a esta tribuna para abordar dois temas. Sobre um tive a oportunidade de falar ontem, no momento em que debatíamos um veto aposto pelo Sr. Governador a um projeto de lei aprovado por esta Casa: a questão da segurança no Sambódromo para os desfiles das escolas de samba. \r\n\r\nTodos nós sabemos que há anos não apenas o Sambódromo mas também a Cidade do Samba são administrados pela Liesa, a Liga das Escolas de Samba. Todos sabem ainda que a Liga das Escolas de Samba é controlada pelos também controladores do crime organizado, a partir do jogo em nosso Estado. Todos nós sabemos disso, mas o poder público - a Prefeitura do Rio de Janeiro - realizou com a Liga das Escolas de Samba um contrato, mesmo quando esta era dirigida pelos banqueiros do jogo do bicho, que, hoje, dividindo o território do Rio de Janeiro, são os controladores das máquinas caça-níqueis. \r\n\r\nO jogo do bicho incorporou os avanços tecnológicos e, com as máquinas caça-níqueis, hoje é mais residual. O grande faturamento nesse ramo do crime organizado que é o jogo se dá através das máquinas caça-níqueis. As figuras controladoras, todas conhecidas, dirigiam diretamente a Liga das Escolas de Samba quando os contratos foram assinados. Depois de algumas exposições e condenações em diversos fóruns de nosso País, as figuras principais passaram a administrar a Liesa através de prepostos, mas essas figuras continuam integrando uma espécie de conselho e são exatamente elas que frequentam os chamados camarotes. \r\n\r\nNo último carnaval, não sei patrocinando qual interesse - admito até de uma empresa concorrente -, um grande veículo de informação que integra o principal sistema de comunicação de nosso País resolveu denunciar uma empresa privada que presta serviços de segurança à Liesa e que tem como dirigente um coronel da reserva da Polícia Militar. Aliás, essa empresa privada já presta serviço de segurança pública através de contrato com a Liesa há muitos anos, não apenas no último ano, mas há muitos anos. \r\n\r\nA Liesa tem o contrato principal, mas terceiriza vários outros serviços: som, segurança, fornecimento de gêneros. Tudo ali é praticamente terceirizado. A Liesa é uma grande empresa que mobiliza outras empresas e é controlada diretamente pelos grandes banqueiros do jogo do bicho ou das máquinas caça-níqueis. A Prefeitura fez o contrato. As televisões e essas outras empresas também fazem contrato com a Liesa. A Globo teve a exclusividade. Assinou contrato com quem para ter a exclusividade? Com o Prefeito? Com o Governador? Assinou com quem? Assinou com a Liga das Escolas de Samba. \r\n\r\nAí vem outra questão. O Presidente da República e o Governador do Estado compareceram ao desfile. Com quem foi tratada a segurança das autoridades? Com a Liesa, através da empresa contratada pela Liesa para fazer a segurança no Sambódromo. Quem representou a segurança do Presidente da República? Quem representou a Secretaria de Estado de Segurança Pública? O policiamento é conjunto: a Polícia Militar faz o policiamento na área externa, e a empresa contratada pela Liesa faz a segurança no interior do Sambódromo, nos camarotes. Quem fez essa integração? Foi alguém do Poder Público, mas fez com a Liesa - obviamente, a Liesa representada pela empresa por ela contratada para fazer a segurança no Sambódromo. Soube que, nos camarotes refrigerados, com muito uísque e muitas mulheres, as figuras principais de nossa República se banquetearam com os grandes banqueiros do jogo do bicho. Chegaram até a comemorar resultados. \r\n\r\nRepentinamente, o jornal O Globo faz uma reportagem tentando comprometer quem? Os profissionais da segurança pública, principalmente policiais militares, que, na inatividade ou na hora de folga, estavam trabalhando no bico para a empresa contratada pela Liesa. Aí surge o ponto que quero abordar com mais especificidade. O Sr. Walter Maierovich, que é uma figura que respeito, já foi Secretário Nacional Antidrogas, é um especialista, dá uma opinião completamente conveniente para aqueles que fizeram a reportagem, que devem estar defendendo o interesse de outra empresa. No fundo, o que eles querem é substituir uma empresa por outra na prestação do serviço de segurança, mesmo que a nova empresa contrate depois os mesmos policiais militares e os mesmos policiais civis. Mas eles querem substituir. Diz o seguinte: em sendo agentes da autoridade, aqueles profissionais da segurança pública que ali estavam fazendo bico, perderiam a condição de atuar no momento em que tivessem, em nome do Estado, que reprimir quem? Os controladores do crime organizado, donos do carnaval. Perderiam a autoridade, teriam constrangimento, porque ali estaria sendo criada uma relação de subordinação. \r\n\r\nComo o Sr. Walter Maierovich é uma figura muito respeitada, cujas opiniões são colhidas em diversos fóruns, aquilo teve repercussão, cartas de leitores. Mas o que me surpreendeu foi a posição do Secretário de Estado de Segurança Pública, numa entrevista que deu, porque faz coro a isso. Diz que vai apurar, quer saber se há policiais militares ativos. Ora, veja só. Ele estava ali, como Secretário de Segurança, certamente designou um representante da Secretaria para tratar da segurança no Sambódromo, para fazer a interlocução com a Liesa e, portanto, com os banqueiros do jogo do bicho, que são os controladores da Liesa, e não disse uma palavra em relação ao princípio da autoridade.\r\n\r\nComo um governador, um presidente da República e um prefeito, como eles sentam através de seus representantes para a promoção do seu prazer e da sua segurança? Porque, é claro, já houve um presidente da República que enfrentou um grave percalço no Sambódromo. Talvez aquela experiência tenha feito com que outros cuidados passassem a ser tomados, para que a mesma exposição ou o mesmo constrangimento não alcançasse futuros dirigentes do nosso estado, do nosso município e do nosso país.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu venho aqui para dizer que já não é a primeira vez. Tratei desse assunto antes do Carnaval. Quem quiser consultar o depoimento do Secretário de Segurança na CPI das Milícias vai ali constatar que eu tratei rigorosamente dessa mesma questão. Eu perguntei a ele: “Como fica o princípio da autoridade quando a banca do crime organizado controla a principal festa popular do país e se relaciona com as autoridades da área da segurança? Como fica isto?” Se está correta a opinião do Sr. Walter Maierovitch, de que os profissionais da Segurança Pública - os poucos, se é que tinha ali algum ativo -, como agentes da autoridade, perdem a possibilidade de agir diante dos grandes criminosos que controlam o Carnaval, qual o constrangimento a que é submetida a autoridade responsável pela elaboração da política de Segurança Pública do nosso estado? \r\n\r\nFica também subordinada ao interesse! Eu ando pelo Estado do Rio de Janeiro e vejo quanto existe de máquina caça-níquel instalada por aí! Já conversei com comerciantes que instalam a máquina e são obrigados a isso. Não querem, mas são constrangidos a deixar a máquina ali. \r\n\r\nO Secretário de Segurança, no depoimento que prestou, disse que tinha recolhidas não sei quantas mil máquinas caça-níqueis, que não havia nem mais depósito no estado para o recolhimento de máquinas. Afinal de contas, seria a confissão da capitulação?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui prestar uma homenagem aos profissionais da Segurança Pública que fazem bico, que buscam uma complementação salarial através das mais diversas atividades. Eles estão aí no transporte alternativo, dirigindo táxis, dando aulas em colégios, enfim, nas mais diversas atividades. E também na segurança. O número maior, claro que é na área da segurança pública, porque é a proteção patrimonial, a proteção individual, ou seja, essa é a profissão de cada um. Se encontrarmos engenheiros fazendo bico, estão fazendo bico como engenheiros. É assim: professores, médicos, cada um desenvolve a atividade em função da sua capacitação profissional. \r\n\r\nNenhuma palavra sequer do Secretário sobre o salário dos profissionais da Segurança Pública. Nenhuma! Ele deveria dizer que esses profissionais são uns desgraçados, uns infelizes; que, se aposentados, poderiam estar aproveitando o justo lazer, depois de vários anos de serviço público prestado; e aqueles que estão na ativa poderiam estar com as suas respectivas famílias nas horas de folga. Entretanto estão aqui. Estão aqui porque ganham pouco, porque querem complementar o salário, mesmo com sacrifício.\r\n\r\nEntão, a minha solidariedade àqueles que estavam no Sambódromo lutando com dignidade por um complemento salarial. E a minha reprovação àqueles que, em controlando o poder, se aliam ao verdadeiro crime organizado e tentam buscar biombos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Deputado Presidente Caetano Amado, bispo Caetano, parlamentares presentes, futuros prefeitos, venho aqui - até demorei a falar o que quero, pensei - falar sobre a Secretaria de Esportes do Estado do Rio de Janeiro. Não sei como essa senhora - não sei se é o caso dos deputados que estão aqui - trata V. Exas., mas só tem dado, como disse o rapaz para mim, filipetas. Votamos com o governador, apoiamos todos os projetos e vetos do Governador Sérgio Cabral. Será que o governador sabe do que ela vem fazendo?\r\n\r\nEstava eu vendo pela televisão dois jogos: Fluminense x Botafogo e Botafogo x Resende. É bom que se diga que eu não sou nem Fluminense nem Botafogo nem Resende nem Ceres. Não sou, mas quando vi pela televisão, no Big Brother, o Pedro Bial, entendi a razão por que ela vem tratando os deputados desta Casa, pelo menos a maioria, dessa forma, dando filipetas, arquibancada, cadeira numerada. Ela deu uma tribuna de honra para o Big Brother, o Pedro Bial e os artistas da Globo. Colocou todos os artistas ali para serem filmados. Afinal de contas, nós não somos artistas, somos praticantes do exercício da lei. Foram colocados no ar vários artistas que participaram do Big Brother.\r\n\r\nEntão, governador, queria que V. Exa. prestasse atenção. De repente, quando houver um veto, quando estiver em votação matéria do governador aqui, que ele vá chamar o Pedro Bial, que ele vá conversar com os artistas que foram para a tribuna de honra, lugar onde deveríamos colocar convidados nossos. Exemplo: veio um desembargador de Brasília e me fez um pedido. Eu falei: “Desembargador, infelizmente, só tenho arquibancada.” O desembargador teve para pagar para ir. \r\n\r\nO SR. TUCALO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Concedo um aparte ao Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Meu vizinho de gabinete, estive outro dia no Maracanã e o que me chamou atenção foi a quantidade de gente que está trabalhando lá. Ao chegar, encontramos pessoas de colete verde, pessoas nos recebendo na porta cheias de graça, de alegria, de alternativas, de brincadeiras para as crianças, pinturas, bolinha, um monte de coisas. Mas o serviço, pelo que tenho visto, continua com vários problemas. Quero até sugerir à Comissão de Esporte, da qual faço parte, que façamos uma audiência pública para sabermos a quantidade dessas pessoas e quem são elas.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - O quadro móvel.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Quadro móvel, não. Há os terceirizados, os da federação. É uma quantidade! Se V. Exa. reparar, vai ver a quantidade que existe. \r\n\r\nAproveito esta oportunidade para dizer que vou solicitar à Comissão de Esporte que acompanhe melhor e procure saber essas informações sobre o Maracanã.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Obrigado, Deputado Tucalo.\r\n\r\nÉ importante também falar sobre os serviços de banheiro do estádio do Maracanã, outro ponto em que ia tocar. Disseram que está melhor. Talvez seja o banheiro da tribuna que esteja melhor, porque os outros continuam a mesma coisa.\r\n\r\nMais uma vez quero bater nessa tecla: Governador Sérgio Cabral, quando houver uma votação e V. Exa. precisar, chame os artistas, chame aquelas pessoas para votarem. Nós, deputados, ficamos à mercê de uma secretária que talvez nem entenda de esportes. Chame o Pedro Bial, como diz o Deputado Coronel Jairo. Não adianta nós fazermos a parte do governador e, na hora em que precisamos convidar uma pessoa, pegarmos uma arquibancada. Não é por desmerecimento da arquibancada, não, porque já frequentei muito o Maracanã na arquibancada, sem problema. Mas quando vai uma autoridade maior, ela quer se sentir bem no Maracanã para poder falar bem do nosso Estado, da Suderj, do Maracanã. \r\n\r\nPor isso, governador, mais atenção a essas pessoas. Secretária Márcia, um pouquinho mais de atenção para com os deputados que estão com o governador, como a senhora deve estar - acredito que sim; não dessa maneira, mas acredito que sim. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAssomo à tribuna para comentar uma votação que houve aqui, na Casa, no dia de ontem, uma votação que considerei equivocada por parte da Alerj. Aprovamos um projeto de lei que permitiu o despejo de uma escola pública, num governo que está aí há três anos e não construiu uma escola nova. O Governador Sérgio Cabral está aí há três anos e não inaugurou uma escola, uma única escola. Acho que, de acordo com sua política de educação, ao invés de inaugurar, ele fecha, transfere.\r\n\r\nEu volto aqui para falar sobre esse tema, porque isso teve uma repercussão grande ontem na mídia. O RJ TV noticiou o fato, a TV Record noticiou o fato. Na TV Record, ficou claro que muitas declarações de Deputados da base do governo, acerca do que estava sendo feito para minimizar o impacto da transferência do despejo da escola, não encontravam respaldo na realidade. Uma professora disse cabalmente que não haveria aula porque faltaria sala de aula. Estavam saindo de uma escola que tinha 14 salas de aula para uma escola que tinha três salas de aula, mais de 50 professores. Para que 50 professores numa escola, quando se falou aqui em 150 alunos? Um professor para cada três alunos? A conta não é essa. Ontem, na TV Record, se falou em cinco mil alunos. O número que se discutiu aqui, na Casa, foi entre 2900 e 3000. \r\n\r\nSr. Presidente, volto aqui de certa forma até envergonhado, porque acho que esse não é o papel da Alerj. Acho que o mandato é independente, cada Deputado vota do jeito que quiser, não estou policiando voto de Deputado, mas eu, particularmente, me senti envergonhado. Apesar de ter votado contra, me senti envergonhado de estar numa Casa que, numa legislatura, aprovou um projeto de lei que despejou alunos de escola. E digo mais: aluno de supletivo, gente que não teve a oportunidade de estudar, resolveu voltar para a escola e essa oportunidade lhes foi roubada.\r\n\r\nFalou-se muito que o Presidente da Casa, Jorge Picciani, e o Deputado Paulo Melo, líder do governo, haviam se comprometido em fazer o acompanhamento, que, tenho certeza, vai ser feito, só que não vai resultar em absolutamente nada, porque a caneta não está mais com o Presidente desta Casa, nem com o líder do governo. A caneta agora está com o Governador Sérgio Cabral, que, após três anos de governo, apresenta um quadro de desgoverno. Estamos, a cada dia, no desgoverno Sérgio Cabral, inovando negativamente. É impressionante.\r\n\r\nInventou-se uma nova modalidade agora, Deputado Tucalo, na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro: além de assaltar, jogam a pessoa no despenhadeiro. Jogaram. Estamos tendo assalto a turista em albergue, com granada e coronhada na cara do turista. Assalta-se o cidadão fluminense, e não bastasse a violência do assalto, após o assalto, ainda se joga esse cidadão no despenhadeiro que vai dar no mar. Olha o grau de descontrole na área de Segurança que o desgoverno Sérgio Cabral gera! Não tem como defender.\r\n\r\nAgora, isso se explica, porque nós já estamos aí há três anos e a prática de combate à violência vem de diversos vetores; um deles é o preventivo. Quando se fala em prevenção à violência todo mundo pensa em polícia. É polícia também, mas é educação. Uma criança na escola é o Rio de Janeiro menos violento daqui a dez anos; uma criança numa vila olímpica é o Rio de Janeiro menos violento daqui a dez, daqui a 15 anos. Quando se despeja três mil alunos, se contribui na verdade para esse aumento da violência. \r\n\r\nAgora, infelizmente, nada mais no Governo Sérgio Cabral me surpreende, nem essa declaração infeliz dele ontem, declaração autoritária dele ontem, contra a questão da ampliação dos voos no Aeroporto Santos Dumont. O Aeroporto Santos Dumont acabou de receber uma reforma, está ocioso também. É de uma falta de inteligência absurda fazer a declaração que ele fez. Eu não digo nem ao Ministro da Defesa, não, aí é um embate político, está defendendo os interesses dele, mas, em relação à iniciativa privada. Como que me chega para um empresário, que queria gerar emprego no Rio de Janeiro, e vai gozar da cara do empresário, dizer que ele tem sotaque de estrangeiro. Se eu fosse o Governador, eu falaria: “Você quer ir para o Santos Dumont? Vá para o Santos Dumont. O que você precisa para crescer aqui dentro do Rio de Janeiro, gerar emprego aqui dentro do Rio de Janeiro? Eu quero que você vire uma empresa de aviação da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro”. Cresça. Comece a oferecer voos para o exterior, e ao oferecer voos para o exterior, você vai para o Galeão, porque o Santos Dumont não faz voo internacional, o Santos Dumont não faz voo de longa distância. Você não tem um voo Rio - Manaus no Santos Dumont, tem que sair do Galeão por causa do porte do avião. \r\n\r\nEntão, chamasse esse empresário, colocasse à mesa e falasse: “Obrigado por estar vindo para o Rio de Janeiro, muito obrigado. Apesar de toda a incompetência do meu governo, você acredita neste Estado”. Mas, não. Qual é a reação? Parece que a TAM tem a sede no Rio de Janeiro, Deputado Dionísio; parece que a Gol tem sede no Rio de Janeiro; parece que o Galeão é um aeroporto que é uma coisa de outro mundo e não é aquela vergonha que a gente vê.\r\n\r\nEu acho que ele reclama muito do Galeão, Deputado, porque o nosso Governador tem por hábito viajar muito, não para dentro do Brasil, mas principalmente para fora, diz ele vender o nosso Estado para trazer investimento. Aí, quando o investimento vem sem ser decorrente de uma viagem dele, o que ele faz? Humilha o empresário que quer investir no Estado do Rio de Janeiro. Essa é a política de desenvolvimento econômico do Governo Sérgio Cabral. Isso é síntese do atraso. Isso é o exemplo do que não deve ser feito. Isso é uma vergonha. O Governador tinha que chegar e pedir desculpas à população do Rio de Janeiro. Num momento de crise, num momento de desemprego! Isso é miopia; isso é falta de preparo; isso é incompetência, tratar dessa forma. Não pode, não pode! Isso é um crime com o futuro do jovem, que hoje está entrando em uma faculdade e, daqui a quatros anos vai sair da faculdade e não vai ter emprego para ele. Isso é um crime para o jovem que hoje está entrando numa Faetec, que vai sair depois com o segundo grau técnico e não vai ter emprego para ele. Sabe para onde foi? Já tinha ido, porque essa é uma briga antiga. Eu acho que agora ele sepultou com pá de cal, mas tinha ido para Viracopos. A iniciativa privada não reclama, ela se vinga. Se o imposto no Estado do Rio de Janeiro é proibitivo, ele anda 150 km, Deputado Tucalo, e vai para Minas Gerais; ele anda 250 km, porque já chega à divisa, e vai para São Paulo; ele anda 350 km e vai para o Espírito Santo. Isso é emprego que sai deste Estado. Resultado: foi para Viracopos, Campinas, já apanhando do Governador naquela época, mas tentando, ainda, de certa forma, falar. Porque não cabe ao Governador querer dizer aonde o empresário tem que ir, a não ser que o cara queira fazer aeroporto em Copacabana. \r\n\r\nAgora o Estado tem dois aeroportos, e os dois estão subutilizados. O Santos Dumont está subutilizado, fizeram uma baita reforma, só ponte aérea, hoje não dá 70% da capacidade. O Galeão está subutilizado, Governador Sérgio Cabral, por causa da falta de segurança, porque turista quando vem para cá toma coronhada na cara, é assaltado, e o Governo do Estado não faz nada, sequer para tentar recuperar a imagem do que ocorreu. Esse foi o caso do assalto no albergue de Copacabana, da Lapa, ou de Santa Tereza, agora falha a memória. Não vai ninguém. Some, foge à responsabilidade. Aí uma empresa que vem investir no Estado do Rio de Janeiro é tratada dessa forma. Vai dar certo? Não vai, não tem como. \r\n\r\nEste é um governo fadado ao fracasso. Pode fracassar daqui a um ano e meio, pode fracassar daqui a cinco anos e meio, mas vai fracassar, porque não tem comando, não tem inteligência no comando, não sabe o que quer. É uma mídia, uma voracidade para produzir fatos para mídia, um atrás do outro, mas não produz resultado. Se discutíssemos aqui índices de segurança, índices educacionais, índices de desenvolvimento econômico... Essa semana agora, ou semana passada, houve a queda do volume de investimentos privados no Estado do Rio de Janeiro. Saímos de 32 para 27 bilhões de reais - cinco bilhões de reais a menos no ano de 2009. Só que, desses 27 bilhões, 15 bilhões são referentes à área de siderurgia. Praticamente é a obra da CSA, a Companhia Siderúrgica do Atlântico. São cinco bilhões de euros. Se isso for retirado, sobram menos de 12 bilhões de reais, já reajustados com a queda.\r\n\r\nQuanto representava o investimento da empresa Blue aqui, no Rio de Janeiro? O que esse empresário vai falar para qualquer outro empresário que falar assim: “Eu quero investir no Brasil. Vou para onde?” Vai para o Rio de Janeiro? Alguém aqui acha que vai ser essa resposta? Converse com o Governador Sérgio Cabral? Alguém aqui acha que vai ser essa a resposta? Vivem de louros do passado, porque nem a obra da CSA, que hoje é o maior investimento privado no governo dele, é fruto do trabalho dele. Votei contra as contas dela aqui, nesta Casa, por entender que não eram para ser aprovadas, mas é fruto e mérito da Governadora Rosinha. Ela é quem trouxe a CSA para cá. Sérgio Cabral fez como o Lula no Plano Real: não atrapalhou, não tem mérito, não fez besteira, não fez nada, ficou parado. \r\n\r\nFicar parado já ajuda, não atrapalha. O problema é quando ele se mexe, quando dá essas declarações desastradas, infelizes e autoritárias, como a que deu agora, nessa questão da empresa de aviação que vinha para o Estado do Rio de Janeiro. É uma pena, porque a pessoa que vai sentir o impacto de essa empresa não ter vindo hoje para o Estado do Rio de Janeiro não é o desempregado, é o jovem, é a juventude. Essa era uma empresa que iria se instalar e estaria aqui nos próximos 30, 40, 50 anos, num Estado que já perdeu mercado financeiro, porque foi todo para São Paulo, desmantelou todo o seu parque industrial, só sobrou uma parte do siderúrgico. Não dá para mudar uma siderúrgica de lugar; se desse, teria saído. A parte gerencial saiu. \r\n\r\nA parte gerencial da CSN, Deputado Dionísio Lins, ficava na Torre do Rio Sul. Diversos colegas de faculdade que se formaram comigo - eu me formei em economia pela PUC, Pontifícia Universidade Católica - trabalhavam lá, seis colegas meus. Sabem onde todos moram hoje? Com exceção de um, que era casado com uma juíza, os cinco foram para São Paulo. Se desse para o Steinbruck levar a fábrica, teria levado também, porque não tem diálogo, aliás, minto, não consegue obter resultado. Diálogo até tem, porque a turma é boa de conversa. Conversam que é uma beleza, não é isso, Deputado Caetano Amado? Conversam que é uma beleza. Na hora de resolver aí é que vemos quem é quem nessa história, quem faz e quem fala de quem faz, porque falar de quem faz é fácil. Eu quero ver é fazer. E esse governo não faz e fala de quem faz. Esse é o problema. É tão triste.\r\n\r\nAcho que é uma semana triste para a Alerj. Uma semana onde se aprova uma lei, se desabriga aluno, um tipo de aluno que deveria servir de referência, num país que tem baixo grau de escolaridade. Esse aluno deveria ser recuperado também, porque são pessoas que têm 30, 40, 50, 60 anos idade. \r\n\r\nHoje, um senhor com 60 anos de idade deu um depoimento na Record, falando que estava desanimando porque não teve oportunidade de estudar quando jovem. E quando tomou coragem e teve força de vontade novamente para voltar a estudar, não conseguiu estudar mais do que seis meses, porque a escola em que ele estava foi despejada de forma arbitrária, covarde.\r\n\r\nO que se faz com aqueles alunos foi uma covardia. Sequer foram avisados. Foram apenas comunicados. “Vocês têm um fim de semana para saírem da escola”. Foram despejados numa nova escola com toda infraestrutura montada. Isso na teoria, na falação. Isso foi o que o governo falou aqui ontem. Porque, na prática, foram despejados numa quadra de esportes em reforma. \r\n\r\nOntem, mostraram as imagens e era uma quadra. Tiramos três mil alunos de 13 salas de aula, com refeitório, com estrutura administrativa para os professores, com estrutura semidigna, para jogar ao léu. \r\n\r\nFoi um dia triste na história desta Casa. É uma pena que a mídia não tenha dado a esse fato a importância que deveria, porque na série de escândalos que esta Casa viveu nos últimos dois anos, eu tenho a impressão de que esse foi um dos maiores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, meu caro Deputado Tucalo, senhoras e senhores Parlamentares. \r\n\r\nVenho à tribuna para informar aos nobres colegas e a todo povo do Rio de Janeiro que fizemos um requerimento de informação para abrir a caixa-preta da LIESA. \r\n\r\nO carnaval do Rio de Janeiro, da nossa cidade-estado, é o melhor do mundo. O povo ordeiro, a participação espetacular de todas as comunidades e nós que acompanhamos de perto o carnaval na Zona Norte, na Zona Oeste, precisamente na Zona Sul, acompanhamos um carnaval belíssimo, sem constrangimento para quem quer que seja. Entretanto, me preocupa o que ocorre na Riotur e foi para a Riotur, Deputado Tucalo, que fizemos um requerimento de informação para que possamos tornar público quanto custa o carnaval do Rio de Janeiro. Entendemos que a nossa cidade maravilhosa tem um grande espetáculo, que traz turistas do próprio Brasil, de outros estados, e turistas internacionais que amam a nossa cidade. Mas é preciso tornar público, é preciso abrir essa caixa preta. O governo do Estado ajudou neste Carnaval a todas as escolas, num momento difícil, doando seis milhões de reais. A prefeitura do Rio, que tinha já o seu orçamento fechado no governo anterior, também participou, mas essa participação não se tornou pública. A Liesa, que comanda o Carnaval na cidade do Rio de Janeiro, é a efetiva gestora de toda a arrecadação, para as escolas de samba do Rio de Janeiro e das dos outros municípios que também participam.\r\n\r\nEntão, fizemos um Requerimento de Informação. Queremos saber qual o repasse dos governos municipal, estadual e federal, através de autarquias, sociedades de companhia mista para o Carnaval de 2009, precisamente para a empresa que administra, a Liesa. Quanto foi repassado, no total, a esta instituição.\r\n\r\nFizemos também a solicitação para que a Riotur apresente qual foi o investimento realizado através da Liga das Escolas de Samba. Solicitamos ainda o número de ingressos emitidos e quantas cadeiras temos na parte do ingresso de arquibancadas, que é o acesso popular. Pedimos também informações sobre quantos camarotes existem no Sambódromo e qual é o valor atribuído a isso; queremos saber quantas frisas possui o Sambódromo, qual é o valor, e quantas cadeiras tem cada frisa. Pedimos também nos seja informado quanto a Liesa apura em publicidade, direito de arena, exclusividade em bufês, operações de linhas de táxi, empresas fornecedoras contratadas e sobre terceirizados.\r\n\r\nPedimos também para que nos seja informado quantas gratuidades institucionais foram disponibilizadas e quem foi o responsável por essa distribuição. Pedimos também nos fossem informadas quantas gratuidades, em geral, foram liberadas e para que escolas. Pedimos também, Deputado Tucalo, informações sobre o critério de escolha de jurados e quem decide e responde por este ato.\r\n\r\nAcho que o Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro é superavitário. O que quero saber é se esse dinheiro volta para a prefeitura para ser aplicado na área de Educação e Saúde. Quero saber por que não se torna pública a arrecadação, já que a RioTur é uma autarquia municipal que delegou poderes à empresa Liesa, e esta empresa, por conseguinte, tem que prestar contas do apurado. Quanto foi arrecadado, quanto foi gasto e quanto será devolvido à prefeitura, para que o lucro desse evento seja direcionado ao atendimento à Saúde e à Educação.\r\n\r\nAté o momento, estamos aguardando resposta.\r\n\r\nCom muita honra concedo um aparte ao Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Deputado, eu gostaria que V. Exa. incluísse nessas perguntas, se a Liesa ajuda as outras ligas que fazem o desfile também. As outras escolas do grupo de acesso também fazem parte do carnaval. A Liesa, por exemplo, eu acho que repassou em torno de 3,5 milhões para cada escola. As escolas do grupo de acesso receberam 300 mil reais e tiveram as mesmas dificuldades para botar o carnaval na rua. Eu quero até aproveitar a oportunidade para parabenizar a União da Ilha do Governador, que, com todas as dificuldades, conseguiu subir para o grupo especial. \r\n\r\nEu gostaria que incluísse essa pergunta. Gostaria de saber não só em relação ao grupo de acesso como também em relação ao grupo B, que desfila na terça-feira, e o grupo de acesso que desfila no sábado - elas também fazem parte. Por que essa diferença de preço tão grande? Por que não se pode, pelo menos, chegar a um preço melhor? Então, por favor, se V. Exa. puder, inclua essas perguntas, depois, no requerimento.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Terei muito prazer, até porque o que nós entendemos é que é fechado um cartel e a Liesa não quer que ninguém avance embaixo. Sou eu o autor do carnaval fora de época, que a Liesa brigou para que não aconteça em julho. \r\n\r\nA Liesga, que é a liga do grupo de acesso, que acertadamente tem um presidente, um dirigente que é ex-parlamentar, o Paulo de Almeida, decidiu que não deixará descer escola alguma pela dificuldade que houve nesse momento de carnaval. Mas a Liesa, não, a Liesa impõe. Na Associação das Escolas também decidiram isso e fizeram um belíssimo carnaval, com dificuldade, inclusive com repasse em cima da hora. \r\n\r\nQuero saber e volto a indagar: “Para onde vai o dinheiro que é arrecadado pela Liesa?” Eu quero saber a Prefeitura quanto ganha; eu quero saber por que no contrato de exclusividade não se presta conta do que é gasto e do que é arrecadado. Eu quero saber, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Tucalo, por que as Secretarias de Cultura e de Turismo não são titulares na escolha dos jurados. Eu quero saber por que a Liesa, em suas reuniões, é quem decide quem sobe e quem desce. Eu quero saber porque o carnaval é do povo. \r\n\r\nCarnaval não é o da riqueza, é o de quem leva o espírito de solidariedade para a avenida e leva a festa do jeito que é feita nesta cidade do Rio de Janeiro, classificada como a maior festa do mundo. Assim, eu deixo as minhas indagações e aguardo a resposta de quanto a Liesa apurou e de quanto vai repassar para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Riotur. \r\n\r\nTenho dito. Que Deus nos abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje comentar a reportagem trazida pelo jornal O Dia nesta quarta-feira, intitulada: “Prova da OAB dispensada”. Este tema é importante porque traz em seu conteúdo, na matéria, um grande divisor de águas, Deputado Caetano Amado. Pela primeira vez, o mérito de uma ação na justiça envolvendo o tema obrigatoriedade do Exame de Ordem da OAB tem um desfecho favorável aos bacharéis em Direito. A juíza da 23ª Vara Federal, Maria Amélia Senos de Carvalho, julgou, no mérito, um mandado de segurança cujos autores, Sr. Ricardo e Sr. Fábio, pediam o reconhecimento pela Justiça da inconstitucionalidade, da ilegalidade, da imoralidade, que é a exigência do exame da OAB para os bacharéis em Direito exercerem a sua profissão. Porque todos que fazem uma faculdade neste país, após concluí-la, têm uma profissão, menos o bacharel em Direito. Ele é obrigado a fazer uma prova para exercer a advocacia. Ele passa cinco anos numa faculdade, faz dois anos de prática forense, assiste a centenas de horas de atividades extracurriculares, é obrigado a ir a audiências de julgamentos em várias esferas - cível, trabalhista, criminal - e após tudo isso, com muito sacrifício, às vezes até com tripla jornada, tendo que estudar, trabalhar e tomar conta de uma família, ainda pode esbarrar com esse grande empecilho que é o exame da Ordem. Um exame que não mede quem é bom ou mau advogado. Posso falar com toda tranqüilidade, porque sou bacharel em Direito, passei na prova da OAB, hoje sou advogado, mas por pura sorte. Muitos candidatos muito melhores do que eu, muito mais dedicados, na Faculdade, por diversas razões - como, por exemplo, no momento da prova não estava com a cabeça muito boa, dando aquele branco de tanto medo que as pessoas têm dessa prova, que acabam não passando. \r\n\r\nHoje, as faculdades de Direito não formam mais um advogado ou um bacharel em Direito que vá defender a cidadania de quem precisa recorrer à Justiça! Não! As faculdades de Direito formam hoje o aluno para passar no Exame da Ordem. E é uma prova covarde, que exige conhecimentos tão específicos que talvez o advogado nunca precisará usar na prática. E digo mais: se muitos hoje juízes, promotores, defensores, participassem da mesma prova da OAB que os bacharéis são obrigados a fazer, não passariam. Repito: não porque não tenham competência ou mérito, mas porque a prova é absurda e feita para reprovar, feita para criar uma reserva de mercado. É feita para tentar corrigir um erro histórico, de sucessivos ministros de Educação que permitiram a abertura desenfreada de faculdades de Direito em todo o país. \r\n\r\nA reportagem traz aqui, em seu conteúdo, que no Brasil há um milhão de alunos matriculados em 1.080 cursos de Direito. E no Estado do Rio de Janeiro existem 102 faculdades de Direito. É um número muito grande! Mas não é admissível que a OAB, que não é uma entidade pública, e sim um órgão privado, que tem interesses privados, esteja interferindo na área da Educação.\r\n\r\nQual será o órgão competente para dizer se uma faculdade é boa ou ruim, se o aluno ali formado tem condições ou não de exercer uma profissão? É a OAB ou o Ministério da Educação? Se o problema é a prova da Ordem, por que o bacharel em Direito vai fazer a faculdade de Direito? Então, não precisa, porque se ele fizer a prova e passar é sinal que ele é um bom advogado, que está preparado para exercer a profissão! Por que, então, ele vai perder cinco anos de sua vida, lá, estudando? Cinco anos de sua vida se dedicando a uma faculdade para, quando chegar ao final, vir uma entidade particular, que não participa da esfera da administração pública, dizer que ele não pode exercer a advocacia? É nitidamente uma reserva de mercado. \r\n\r\nTenho nojo da OAB quando vem bater no peito para falar que ela exerce o controle de qualidade dos advogados deste país! É uma grande mentira! Ela elimina de propósito, para evitar concorrência! \r\n\r\nA prova de que esse exame é inconstitucional é que, recentemente, o próprio Presidente Lula vetou um projeto, salvo engano, para criar também o exame de proficiência para a profissão de Nutricionista. O Lula vetou o projeto que teve início na Câmara dos Deputados, por quê? Por vício de iniciativa! E a inclusão da exigência do exame de Ordem para o bacharel em Direito exercer a advocacia foi incluída na lei federal por iniciativa do Poder Legislativo, portanto tem também vício de iniciativa. \r\n\r\nInclusive, já houve, até por parte do Ministro Marco Aurélio Melo, a declaração de que o exame da OAB, no entendimento dele, é inconstitucional! E agora temos, como primeiro precedente, uma decisão que ainda não transitou em julgado, mas o mérito já foi julgado na 23ª Vara Federal, não apenas concedendo o direito aos dois autores do mandado de segurança a possuírem a inscrição da OAB sem fazer a prova, como no conteúdo da sua decisão a juíza fala que o exame é inconstitucional.\r\n\r\nEntão, não é justo deixar milhares de famílias desamparadas em todo país, porque a pessoa não passa numa prova dessa, que é realizada a cada seis meses. O candidato tem que desembolsar em média R$ 125,00 para fazer a prova, uma prova que tem uma correção completamente obscura, que tem todos os princípios democráticos sonegados pela OAB a um candidato que quer rever sua nota por achá-la injusta, por exemplo.\r\n\r\nEntão, Presidente Caetano Amado, quero dar os parabéns à Juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, não apenas pelo bom senso, mas também pela coragem de encarar os interesses escusos da cúpula da OAB do nosso Estado. Defensores de marginais, que sempre entram em cena para defender bandidos. Não pode um traficante tomar uns tapas na cara, porque a OAB está lá presente. Não pode um homicida tomar uma arma na cara por parte do policial ou ser algemado por um policial, porque vem a OAB dizer que algema só é usada contra pobres e negros.\r\n\r\nEntão, fica esse recado para o Presidente da OAB do Rio de Janeiro: que deixe de ser hipócrita e ajude um pouquinho mais, no tocante à segurança pública, colocando seus esforços no sentido de defender aqueles cidadãos deste Rio de Janeiro que merecem, aqueles que honram suas obrigações, que com muito suor e sacrifício sustentam suas famílias. \r\n\r\nQue pare de fazer demagogia só porque a pessoa tem uma condição de renda mais favorável. Isso, sim, é discriminação! O tratamento tem que ser igual para todos e não ficar sempre colocando o dedo, apontando como culpado o policial, apontando como culpado o militar, porque instituição importante como essa não pode ser usada por essas pessoas para promoção própria, que pensa só na reeleição para o próximo mandado de presidente da OAB.\r\n\r\nEntão, meus parabéns mais uma vez a essa juíza, parabéns à Justiça do nosso Estado. Esperamos que em instâncias superiores esse direito seja reconhecido também e que o mercado faça a seleção natural de quem é um bom ou um mau advogado. O mau advogado não vai ter cliente e o bom advogado vai ter sempre alguém batendo à sua porta pedindo ajuda para defender esse cidadão nos tribunais. \r\n\r\nObrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tucalo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Dionísio Lins, saúdo a Vereadora Greice, de Vassouras e a Luciana também, aqui presentes, venho aqui agradecer, logo no meu primeiro mandato, a oportunidade de ter as minhas emendas agraciadas, ao Governador Sergio Cabral, por ter conseguido hoje participar de mais uma solenidade de entrega de veículos, de suma importância para transportar pacientes nas cidades do interior. Hoje, pude atender a cidade de Santa Maria Madalena e o Prefeito Artur estava muito satisfeito por essa emenda, por tê-la destinado para Santa Maria Madalena. Tive a oportunidade de destinar uma UTI móvel para a Cidade de Itaocara, destinar uma ambulância para Maricá, estou aguardando outras duas ambulâncias para Maricá e mais um transporte para Itaocara.\r\n\r\nMas quero agradecer a oportunidade que o Governador Sérgio Cabral está dando para nós, Deputados, principalmente os de primeiro mandato. Acho que os outros Deputados nunca tiveram suas emendas atendidas. Então, venho a esta tribuna hoje justamente para agradecer por essa oportunidade que o Governador Sérgio Cabral está dando a todos os Deputados, de serem atendidos em suas emendas.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TUCALO - Concedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Tucalo, não poderia eu deixar de aqui vir para dar um testemunho. Festeiro que sou, sendo da banda de Madureira, grande benemérito do Império Serrano e da Portela, quero parabenizá-lo pela escola de que V.Exa. é benemérito, a União da Ilha. A União da Ilha fez o Dionísio Lins, em conjunto com V.Exa., tomar um porre de felicidade. Meus parabéns pelo campeonato!\r\n\r\nO SR. TUCALO - Obrigado, Deputado Dionísio Lins, que também é um Deputado carnavalesco, passou pelas dificuldades do Império Serrano. Infelizmente a escola desceu, mas tenho certeza de que, ano que vem, certamente terá condições de subir novamente. Apesar das dificuldades, a União da Ilha conseguiu, num desfile brilhante no sábado de Carnaval. Alguns Deputados estavam presentes e tiveram a oportunidade de assistir, como o Deputado Coronel Jairo, que estava lá na Avenida também, curtindo o carnaval. Então, é um prazer muito grande ter a União da Ilha subindo para o grupo de acesso. Agradeço ao Coronel Jairo que estava presente e pôde presenciar o desfile brilhante da União da Ilha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel,).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto, por solicitação do autor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, vim preparado para derrubar mais um veto aposto a um projeto de nosso presidente - uma alucinação do governador, um delírio! Como o governador veta um projeto dessa importância, ainda mais do presidente? Quero entender. Nós, mortais, ficamos perplexos.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 755/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ DO PV E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, designo como relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Qual é a comissão, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Não. Eu não sou membro, sou relator ad hoc. \r\n\r\nO meu parecer é favorável no mérito. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, queria fazer uma consulta regimental a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha foi nomeado relator ad hoc na medida em que não está presente nenhum outro membro da comissão. Aliás, existe um debate na mídia sobre a questão da participação nas comissões. Como fica o parlamentar que é contrário, quer se manifestar contrariamente ao parecer de um relator ad hoc, não existindo nenhum membro da comissão? Quero que, regimentalmente, consultando, naturalmente, a assessoria, V. Exa. me responda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não existe esse caso. Não sendo participante da comissão, não há como manifestar na hora da coleta de votos da comissão, mas pode se manifestar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero, ad hoc, manifestar o meu voto divergente, já que há um relator ad hoc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Ad hoc, V. Exa. tem a permissão da Presidência para se manifestar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou usar um neologismo: “ad hocmente”, quero manifestar o meu voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra o voto divergente de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas como é que V. Exa., então, vai considerar o voto da comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Como convoquei relator especial e V. Exa. não é da comissão, vou registrar o voto de V. Exa. quando o projeto entrar em votação, se entrar em votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. Gostaria de dizer, até em homenagem à seriedade dos trabalhos conduzidos por V. Exa., que não é razoável aceitar que numa quarta-feira, no expediente deliberativo, não contemos aqui com a presença de membros das comissões ou pelo menos daqueles que são os titulares, os presidentes das Comissões, que vão emitir os pareceres aos projetos. Sugiro, então, a V. Exa. que suspenda a Sessão, porque eu vou pedir verificação na primeira deliberação. \r\n\r\nQuero homenagear o autor do projeto, mas tem havido uma disputa muito grande para integrar as comissões. Alguns pleiteiam, alguns são excluídos, alguns ficam magoados. Designar, numa quarta-feira, relator ad hoc, é algo muito preocupante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai designar “adhocmente” também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos, aguarde. Designo relator especial o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com todo o respeito devido a V.Exa., gostaria de declinar da designação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É uma prerrogativa da Presidência designar um relator especial quando não se encontra nenhum membro da Comissão. Como V.Exa. está vivamente interessado projeto, V.Exa. tem a oportunidade agora de manifestar seu voto contrário ou favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Meu parecer é favorável, mas só estou registrando minha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Indignação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Indignação, não, porque não cheguei a esse ponto. Mas minha surpresa, porque numa quarta-feira, na Sessão Deliberativa, estão sendo designados relatores ad hoc para manifestar o voto pelas Comissões. O projeto não passou pela Comissão e os membros não estão. Está bem. É só para registrar que há uma disputa ainda em curso para integrar Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Pela baixa em diligência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Alessandro Molon, V. Exa. quer que baixe em diligência...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - À Secretaria de Meio Ambiente e à Secretaria de Fazenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Por solicitação do Sr. Deputado Alessandro Molon, baixa em diligência o projeto para a Secretaria de Meio Ambiente e de Fazenda.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Gostaria de avisar aos Deputados componentes da CPI, Resolução 501/09, que amanhã, dia 05/03/09, às 10 horas da manhã, haverá uma reunião deliberativa da CPI, cuja convocação será comunicada a cada um por ofício. É a CPI que investiga o envolvimento de dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado em corrupção, o Sr. José Nader e o Sr. José Gomes Graciosa. Será amanhã, às 10 horas da manhã, aqui, na Alerj, sala 316.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, gostaria de apoiar a matéria, porque se trata de um projeto que institui uma política estadual sobre mudança global do clima, desenvolvimento sustentável e dá outras providências. Na verdade, Sr. Presidente, essa baixa é muito saudável, porque o parecer tanto da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Casa, quanto da Comissão de Saneamento Ambiental, dizem que um tema tão importante visa a abertura de debate com os setores do governo, empresariado e sociedade civil organizada, a fim de promover uma política. Ora, se ela já institui uma política, como é que ela vai abrir debate para uma política? \r\n\r\nEntão, é saudável que se baixe em diligência exatamente para, quando essa lei chegar ao Poder Executivo, que nesta Casa, que é o fórum adequado, possa haver o debate sobre o tema, e não simplesmente aceitar aqui um projeto de qualquer maneira sem debate. O debate é anterior à propositura de um projeto de lei e não posterior a essa propositura, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, considero insanos os votos dos Deputados Alessandro Molon e João Pedro porque, veja V. Exa., o projeto é de autoria do Deputado Marcelo Simão, parlamentar desta Casa. O projeto passa aqui por, no mínimo, umas oito comissões; ele podia ser emendado, sair de pauta, fazer uma audiência pública por qualquer comissão, abrir o debate e depois verificar se o projeto podia continuar a tramitar ou não. Se não houvesse consenso, votava-se contrário ao mesmo.\r\n\r\nQuando se abre diligência às Secretarias de Fazenda e de Meio Ambiente, rende-se esta Casa ao Poder Executivo, achando que o Poder Executivo tem sabedoria e excelência que o Poder Legislativo não as tem. Eu lastimo o voto dos dois parlamentares.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, como estava em um debate no Fórum de Desenvolvimento Estratégico, queria saber se V. Exa. já chamou a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para emitir parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sobre qual projeto?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O projeto do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Por solicitação do Deputado Alessandro Molon, o projeto foi baixado em diligência para a Secretaria de Meio Ambiente e de Fazenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, sobre esse projeto, não vou discutir a questão processual mas só quero já fazer um alerta: primeiro, parabenizar o Deputado Marcelo Simão. Esse é um tema que deve, efetivamente, ser muito debatido e não ser aprovado de maneira burocrática nesta Casa.\r\n\r\nEm segundo, Deputado Luiz Paulo, quero a atenção de V. Exa., se não me engano é o artigo 12, onde se dá um verdadeiro cheque em branco para o Poder Executivo. Não sei se V. Exa. abordou isso aqui. Mas esse projeto, Deputado Coronel Jairo, precisa ser aperfeiçoado. Quero reconhecer o mérito do Deputado Marcelo Simão mas ele aqui autoriza, de forma generalizada, ao Poder Executivo, no artigo 13, Deputado Flávio Bolsonaro: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condição que estabelecer, diferimento, redução de base de cálculo, isenção de crédito outorgado e outros incentivos fiscais.” Ou seja, a Assembléia Legislativa, Deputado Alessandro Molon, com esse projeto, que é meritório, que é fundamental, que talvez tenha que ser a grande discussão que devemos fazer este ano, não pode deixar avançar com um artigo como esse, porque é essência do Parlamento, ou seja, é como se o Parlamento dissesse assim: Poder Executivo, dá o deferimento da redução de cálculo, dá o que você quiser. Tem várias outras contribuições mas só por causa disso e a minha preocupação era chegar aqui atrasado em função desse outro debate. \r\n\r\nNão quero entrar no mérito da questão processual. Mas, Deputado Luiz Paulo, acho que temos que fazer uma ampla discussão sobre esse projeto. Ele é importante, estratégico. Não podemos, sob o manto de uma grande discussão contemporânea, dar um cheque em branco para o Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar e cumprimentar o Deputado André Corrêa, que acabou de se manifestar a respeito desse projeto, por uma das observações feitas a respeito do projeto em tela.\r\n\r\nEsse projeto é, de fato, importante mas contém erros graves e perigosos. É por essa razão, Deputado Luiz Paulo, que considero insana a Comissão de Constituição e Justiça por ter emitido um parecer pela constitucionalidade de um projeto que dá isenção, anistias, cria fundo. E a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou por unanimidade relatório do Deputado Luiz Paulo pela constitucionalidade do projeto. Por essa razão, é fundamental que o projeto tenha interrompida a sua tramitação para evitar que assunto de tal gravidade seja aprovado de roldão, nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Molon, V.Exa. já manifestou sua opinião.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Mas fui citado e meu voto foi considerado insano. Por essa razão, achei importante me manifestar. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para lembrar que, na Comissão de Constituição e Justiça, votou a Deputada Inês Pandeló, representante do Partido dos Trabalhadores, que tem uma assessoria jurídica muito bem fundamentada. Ela votou pela constitucionalidade. Mas seguramente o Deputado Alessandro Molon, muito mais estudioso, competente, sabe mais Direito Constitucional que todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E também não é a Deputada Inês Pandeló. Por isso, segue a pauta da Casa.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 299-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE ''CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA\" AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 473-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só quero pedir desculpas aos meus colegas, porque eu fui citado para dar parecer pela Comissão de Minas e Energia. Eu estava no gabinete atendendo uma comitiva, razão pela qual não pude estar aqui no momento do parecer e, lamentavelmente, fui informado ao chegar, que saiu de pauta. Quero justificar, já há alguns minutos estou dentro do Plenário e não foi possível o parecer, não havia nenhum outro colega membro da comissão, assim fui informado. Quero registrar que aqui estou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A matéria voltará à pauta e V.Exa. terá oportunidade de manifestar seu voto.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 536/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, PEDRO PAULO, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3382/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, OLNEY BOTELHO, TUCALO E JOÃO PEDRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 559/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TELEFONIA RURAL DENOMINADO \" TELEFONE PARA TODOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, ROGÉRIO CABRAL, ANDRÉ CORRÊA, MÁRIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. É para justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que se encontra na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto favorável a este projeto do Deputado Nelson Gonçalves, parabenizá-lo por esta lei, ela passou na Comissão de Agricultura, nós analisamos o projeto, demos o parecer favorável, porque achamos que é uma lei fundamental para o interior do nosso Estado, para a área agrícola, para o desenvolvimento rural. Haja vista que muitas comunidades rurais ainda não têm telefonia rural e isto vem causando uma grande dificuldade. Hoje, o telefone não é luxo, é uma necessidade. Muitos produtores rurais, pecuaristas, associações, comerciantes da área rural precisam ter acesso à internet e, através do telefone, eles podem ter o acesso.\r\n\r\nPortanto, é um projeto belíssimo, apresentado em boa hora. Estamos aqui votando favorável e demos o parecer favorável. E quero deixar aqui os nossos parabéns ao Deputado Nelson Gonçalves por esta lei, que vai trazer um grande benefício para a área rural, especificamente para o homem do campo.\r\n\r\nParabéns, Deputado Nelson Gonçalves!\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1381/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1689/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 538/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ-148.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 539/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO DISTRITO DE ITAIPAVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 519/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA MR-309 QUE LIGA O BAIRRO DE INOÃ AO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 558/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 298/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 301/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JOSÉ SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 304/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS CEM ANOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 306/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 573/2008.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, faço um agradecimento ao governo do Estado. Há um deputado que muito critica a UPA, mas agradeço ao governo do Estado porque a UPA, hoje, em Duque de Caxias, é que está salvando vidas. Num ato impensado, o atual Prefeito, Zito, fechou bruscamente o Hospital Duque de Caxias para fazer a reforma de maquiagem que fez nos oito anos de governo dele. Num ato impensado, fechou o Hospital Duque de Caxias e está sobrecarregando a UPA do Parque Lafaiete, que eu tive a honra de inaugurar com o governo do Estado.\r\n\r\nQueria dizer aqui a toda a população do Estado do Rio de Janeiro que é muito fácil criticar; difícil é elogiar uma ação do governo. Então, primeiro parabenizo o governo do Estado pela atuação da UPA do Parque Lafaiete, cuja indicação foi deste Deputado que está usando o microfone hoje. Em segundo lugar, venho dizer da alegria da população daquela cidade e, ao mesmo tempo, da tristeza que é fechar um hospital em pleno calor, no verão, quando muitas pessoas estão sendo vitimadas por AVCs e outras situações mais graves. \r\n\r\nRepudiamos o fechamento do Hospital Duque de Caxias, parabenizamos o Estado e lhe agradecemos por estar sustentando, com a UPA, a população do 1º Distrito de Duque de Caxias. Fica aqui este registro.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ só para me associar às palavras do Deputado Dica. Eu acompanhei a construção de um hospital estadual na Cidade de Nilópolis, que hoje leva o nome até do meu avô, Hospital Estadual Melquíades Calazans. Para que ele conseguisse sair do papel, Sr. Presidente, levou mais de três mandatos: governos Marcello Alencar e Garotinho, tendo sido inaugurado no governo Rosinha. Por isso é que eu quero me associar ao Deputado Dica, parabenizando as UPAs, que foi uma sacada do atual governo fundamental para agilizar as soluções de saúde. Se o governo decidisse construir mais hospitais, só conseguiríamos inaugurá-los no próximo mandato do Governador Sérgio Cabral, após sua reeleição. \r\n\r\nParabenizo o atual governo e o Secretário de Saúde, que conseguiu ter visão para criar essa estrutura de fácil montagem, as UPAs, que tem salvado milhares e milhares de vidas com um atendimento que nem hospital particular tem, com sinalzinho para ver senha e tudo. E alguns poderiam dizer: “Mas está faltando ortopedista”. Eu falo para V. Exa.: se conhecer um ortopedista hoje, eu o contrato para o meu centro social. É muito difícil, não estamos encontrando. É claro que isso não justifica. Há deficiência no mercado, mas se encontrar um hoje, ele está contratado para trabalhar no meu centro social.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, quero registrar a presença da Vereadora Ângela Teodoro, que está nos visitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Seja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Ela não é parente do Sr. Deputado Dica, mas é uma das vereadoras mais bonitas do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Cadê a Vereadora Ângela?\r\n\r\nSeja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, espero que a beleza da vereadora não coloque areia nos seus olhos ao ponto de V. Exa. não ver os deputados em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu sempre fico encantado com a beleza das mulheres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero justificar a ausência do Sr. Deputado Nilton Salomão que está na abertura da Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, no distrito de Mauá, no município de Magé. E, ao mesmo tempo, pergunto a V. Exa. se o Vereador Dr. Jairinho é ortopedista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É clínico geral.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o Sr. Deputado Alessandro Calazans não pode fazer nenhuma oferta a ele.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - E esse clínico geral vem junto com 30 mil votos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Professor Luiz Paulo porque foi um craque quando comunicou isso. Eu conheço o Vereador Jairinho, e tem a quem puxar. De modo que parabenizo o Professor Luiz Paulo porque realmente o Coronel Jairo tem velocidade igual ao Jairinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aliás, o Vereador Jairinho, quero registrar novamente, além de ser o 1º Secretário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, além de ser um dos vereadores mais competentes da Câmara, é muito a contragosto dele o mais bonito do Brasil. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1805/2008, de minha autoria, que denomina de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca, o trecho da RJ 230, entre a sede do Município de Porciúncula até Santa Clara.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado João Pedro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 959/2007, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados.\r\n\r\nNo Expediente Inicial de hoje, às 14h30, visto que fui o primeiro orador inscrito, falei sobre os preços dos medicamentos da audiência que tive com o Secretário de Saúde e do projeto piloto que pretendemos implementar, Deputado Dica, na Baixada Fluminense, sob o ponto de vista da compra de medicamentos, principalmente os 114 medicamentos básicos que devem ser distribuídos gratuitamente a toda população que faz consulta no SUS. Lembrava eu que na Baixada Fluminense, onde existe já um consórcio estruturado, que é o Cisbaf, a demanda da população é muito grande, e os municípios já investem fortemente seus parcos orçamentos em Saúde e Educação. \r\n\r\nMas, dando continuidade, dizia eu que a questão da compra de medicamentos no Brasil, da forma como está sendo feita hoje - e o Estado do Rio de Janeiro não é exceção -, dá licença para que gestores, muitos deles corruptos, possam roubar os cofres públicos do Estado Brasileiro. Os gastos federais, estaduais e municipais da Saúde, na medida em que não há parâmetros de controle para avaliar se as compras estão sendo realizadas no limite inferior dos preços, propicia, permite que se dê esse escandaloso roubo em nosso país.\r\n\r\nSemana passada, por exemplo, estávamos na Tijuca, na praça Saens Pena, e passamos na drogaria Pacheco. Verificamos que o remédio genérico chamado Ciprofloxacino, de 500 mg, estava por R$ 32,51 a caixa com 14 comprimidos. Sr. Presidente, a ata de registro de preços do governo do Estado de São Paulo indica que aquele governo compra cada comprimido do referido medicamento por R$ 6,06. Srs. Deputados, se o gestor adquirir o mesmo medicamento por um terço do preço da farmácia, vai pagar R$ 10,84 e dizer que está comprando por um terço do preço da farmácia, que é R$ 30,00. Entretanto, se ele comprasse no Sistema de Registro de Preços, como faz o governo do Estado de São Paulo, não gastaria um real para comprar esse medicamento. Na verdade, ele está comprando esse medicamento com um superfaturamento imenso, mas, se comparar com o preço da farmácia, o preço será um terço menor. \r\n\r\nÉ sobre isso que estou falando. Podemos citar outros exemplos da fragilidade do controle público ante a enorme variação de preços observada entre a compra realizada em escala, pelo Sistema de Registro de Preços, e o custo do remédio para o cidadão no balcão da farmácia. Por exemplo, o Atenolol, de 25 mg, medicamento para controle de pressão arterial, é adquirido por um centavo cada comprimido na compra em escala, ou seja, 30 comprimidos valem R$ 0,30 em São Paulo, enquanto que esse mesmo medicamento, comprado em caixa na farmácia, custa aproximadamente R$ 4,00.\r\n\r\nCertamente, barreira dessa natureza só pode ser superada utilizando-se o Sistema de Registro de Preços do Estado, por exemplo, que já deve estar funcionando, visto que esta Casa aprovou lei de minha autoria, de nº 4928/06, que institui o Sistema de Registro de Preços no Estado e permite que os municípios do Estado do Rio de Janeiro façam a adesão a esse sistema. E aqui mesmo no Estado do Rio de Janeiro, a prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, desde 1991, adquire medicamentos pelo sistema de registro de preços. Essa é a solução: União, Estados e municípios adquirirem, pelo sistema de registro de preços, os medicamentos produzidos em escala, por preços muito favoráveis à população pobre, sem acesso aos remédios essenciais.\r\n\r\nConvoco, pois, Sr. Presidente, o Estado, as prefeituras da Baixada Fluminense, as instituições de defesa à vida, as universidades públicas e, principalmente, os partidos políticos, para que, juntos, possamos crescer, no sentido de oferecer ao nosso país uma metodologia que assegure o acesso dos cidadãos de menor renda aos medicamentos essenciais, que lhes garantam melhor qualidade de vida e maior expectativa de vida. \r\n\r\nHá vontade política, disto estou certo, e existem os recursos. No Orçamento de 2009, Deputado Coronel Jairo, estão consignados 471 milhões de reais para a compra de medicamentos no Programa de Gestão de Ações de Assistência Farmacêutica. Mas, no ano de 2008, o total dessa despesa empenhada somou apenas 289 milhões. Por via de conseqüência, existe uma folga de mais de 170 milhões de reais, que pode ser utilizada em projetos destes, como estão propondo. \r\n\r\nO custo estimado desse projeto-piloto da Baixada Fluminense está na ordem de 20 milhões de reais. Por isso, Sr. Presidente, é necessário que o secretário de saúde, o presidente do Cisbaf, que é o consórcio da Baixada, hoje presidida pelo Prefeito Zito, que os prefeitos da Baixada se unam para fazer esse programa - programa da União, do Estado e dos municípios - e que todos possam comprar, por adesão, ao sistema de registro de preços, seja da União, seja do Estado, seja até mesmo do município, da capital, com atas públicas, registradas e disponibilizadas na internet, para que nós possamos fazer o que fizemos hoje: entrar na internet, pedir, lá no google, o sistema à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, pedir as atas de registro de preço, verificar a última compra e verificar, com isso, a quanto está sendo comprado cada um dos 114 medicamentos fundamentais. \r\n\r\nIsso é que é transparência absoluta e é isso que nós desejamos: eficiência nos gastos públicos, para que o roubo diminua, porque é inimaginável que se roube o dinheiro público, principalmente na área da saúde, prejudicando-se milhões e milhões de brasileiros. \r\n\r\nAinda há pouco, estava eu numa reunião do Fórum de Desenvolvimento Econômico e fiquei arrepiado quando verifiquei que uma indústria farmacêutica tem incentivo fiscal: se eles faturam, nos remédios que vendem em balcão, mais de 1000% em relação aos mesmos medicamentos que são produzidos em escala e vendidos, se o fossem, para todos, pelo sistema de registro de preço. Por isso vou descer a fundo nessa questão, vou procurar fazer com que esse sistema se estabeleça entre a Secretaria de Saúde do Estado, as prefeituras da Baixada como polo inicial, para que isso possa ser disseminado para o nosso Estado e, quiçá, para o nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou no rol dos Deputados que mais utilizam esta tribuna e às vezes fico a me consultar: afinal de contas, qual a conseqüência, qual a repercussão, qual a importância de ocupar a tribuna para tratar de temas que, dentro da nossa concepção, são de interesse da população? \r\n\r\nO Legislativo estadual dispõe de diversos mecanismos para se comunicar com a sociedade. Um deles, importantíssimo, é o das Comissões Permanentes. As Comissões, tratando de cada tema específico, são instrumentos de interlocução com a sociedade, e registro que a minha avaliação é de que as Comissões têm cumprido esse papel; têm cumprido. Temos também, em inúmeras Comissões, o disque-denúncia, um outro mecanismo. Mas não contamos, igualmente, com o patrocínio da grande mídia. Há, de fato, e isso é perfeitamente identificável, um ou outro, ou há aqueles que são os preferenciais da grande mídia, mesmo quando outro parlamentar trata nesta Casa de tema da maior relevância para a sociedade. Não há repercussão. E nós dispomos, aí sim, de forma igualitária e democrática, do plenário - do Expediente Inicial e do Expediente Final -, porque pela TV Alerj, ao vivo, e pelo Diário Oficial, no dia seguinte, os nossos pronunciamentos são transmitidos a uma parcela da população. Então me vejo no dever, e entendo que, aqueles que procedem da mesma forma e que não têm naturalmente grande espaço nos meios de comunicação, estão naturalmente procurando levar o seu posicionamento, o seu pensamento, a sua convicção a uma parcela da população do Rio de Janeiro que assiste a TV Alerj ou àqueles poucos que leem o Diário Oficial.\r\n\r\nE venho agora à tribuna para tratar de um tema, que tenho certeza absoluta, é do maior interesse de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Venho tratar da privatização das vias públicas: uma desfaçatez, uma agressão! Instalam praças de pedágio, verdadeiros caça-níqueis, inviabilizando a economia, prejudicando comunidade inteiras no entorno da praça do pedágio. Já tive a oportunidade de dizer aqui, reuni-me com inúmeras comunidades do Estado inteiro, tratando da questão do pedágio. As comunidades no entorno do pedágio, Deputado Dionísio Lins, enfrentam as seguintes situações: a escola que o filho está matriculado é do outro lado da via, para levar o filho à escola tem que pagar pedágio; ou ir ao hospital, à igreja, ao supermercado, ao clube. É uma tragédia incomensurável vivida diariamente pela população. Eles dizem: “mas nós vamos dar passe livre para os moradores do entorno”. Isso é uma grande mentira! \r\n\r\nEstamos aí vendo a BR-101, sem receber nenhum benefício, nenhuma obra, nada. Sempre a primeira obra consiste na instalação das praças de pedágio. O cidadão paga, quando tem automóvel, o IPVA; para usar o automóvel ele paga o Imposto sobre Combustíveis. Tudo com o objetivo de recuperação e ampliação da malha viária. Um imposto é estadual, o outro é federal, e não se recebe o benefício correspondente. E, vejam bem, são impostos que têm uma destinação específica.\r\n\r\nEu aprovei nesta Casa uma lei que proíbe a instalação de praças de pedágio. Claro que eu sei da força política das empreiteiras que se ocultam nas diversas praças de pedágio. Em cada estrada pedagiada tem uma Odebrecht, em uma OS, tem uma Camargo Corrêa, as grandes empreiteiras. São donas das estradas. Mas agora surge um caso muito mais preocupante: a Nova Dutra pretende instalar mais praças de pedágio. Quer dizer, quando a Nova Dutra, quando a empreiteira que controla a Nova Dutra ganhou a concorrência, se é que houve, porque o Senador Jarbas Vasconcelos tem denunciado, com a autoridade que tem, mais uma vez, mais uma, como são feitas as tratativas com os governos e com o governo atual.\r\n\r\nA Nova Dutra está pretendendo instalar mais praças de pedágio, alegando que tem como objetivo ampliar o número daqueles que pagam para diminuir o valor do pedágio. Mas quem eles pretendem enganar? Porque o cidadão que vai do Rio para São Paulo, mesmo que amanhã o preço nas praças de pedágio, o preço diminua, ele vai pagar em mais praças de pedágio. No fundo, no fundo, o que eles pretendem é incluir, como contribuintes, como extorquidos, aqueles que moram, trabalham nos municípios que ainda não são alcançados.\r\n\r\nEstá aqui no plenário o Deputado Anabal, que já foi prefeito lá de Seropédica. A empreiteira já construiu, próximo à Dutra, uma praça de pedágio - construída ilegalmente, mas está lá, para dar o bote no momento apropriado - que faria a cobrança antes do uso da via. Nem usou e já vai pagando.\r\n\r\nVão instalar outras, porque os municípios de Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paracambi ainda conseguem, porque estão antes da primeira praça do pedágio, ter suas populações protegidas. O que eles querem, na verdade, é cercar a Presidente Dutra, que liga o Rio a São Paulo, tendo às suas margens dezenas de municípios, o que eles querem é arrecadar mais.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, existe a agência reguladora responsável. E sai no jornal: a ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre está analisando a proposta da Nova Dutra para colocação de mais praças de pedágios com o objetivo de, em tendo mais pagantes, reduzir o preço de pedágio. \r\n\r\n“É uma estrada federal!” - alguns poderão dizer. Mas, em sendo uma estrada federal, a Assembléia Legislativa não tem possibilidades de atuar. O que não é verdade. Portanto, estou entregando, amanhã, na Comissão de Transportes da Casa um requerimento para que possamos fazer aqui uma audiência pública tratando da questão das vias estaduais e federais pedagiadas, no Estado do Rio de Janeiro. Vamos analisar o custo para a economia do Estado, o custo para a sociedade. Porque a população paga um preço muitíssimo alto. Neste momento de crise econômica, quando o desemprego prospera, criar mais praças de pedágio significa onerar ainda mais a economia. E quando cotejamos com a informação de que pagamos IPVA e pagamos impostos sobre combustíveis, a situação fica muito mais dramática. \r\n\r\nPortanto, abaixo as praças de pedágios! Que os governos cumpram com as suas obrigações e com os impostos recolhidos da população - IPVA e CIDE - que o governo federal e o governo estadual recuperem e ampliem as vias, sem penalizar aqueles que já estão muito mais do que penalizados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho à tribuna hoje só para fazer uma retrospectiva e mostrar minha preocupação em relação à decisão que foi tomada pela ANAC e a indignação do Governador Sérgio Cabral com relação ao equilíbrio dos fluxos dos dois aeroportos - Santos Dumont e Internacional Tom Jobim.\r\n\r\nSr. Presidente, em 2003, quando cheguei nesta Casa como presidente da Comissão Permanente de Turismo, comissão inaugural, deparei-me com um quadro, naquela época muito preocupante. Recebi aqui a ACAP- Associação dos Concessionários Aeroportuários do Rio de Janeiro mostrando muita preocupação com o Aeroporto Internacional Tom Jobim, com a ameaça de desemprego, à época da ordem de 15 mil funcionários. \r\n\r\nEm seguida conseguimos aprovar uma emenda, de minha autoria, pela qual conseguíamos reduzir a alíquota do querosene na aviação. Uma conquista, uma vez que entendíamos a necessidade de ajudar a revitalização do Aeroporto Internacional Tom Jobim, uma vez que se falava na ameaça de desemprego para milhares e milhares de pessoas, estimando-se 15 mil pessoas trabalhando naquele aeroporto. Conseguimos não somente a redução da alíquota do querosene para a aviação, como também para a redução de 18% para 13% da alíquota de importação para as operações feitas no Aeroporto Internacional Tom Jobim. Entendo a aflição do Governador Sergio Cabral, e não tiro sua razão, assim como entendo a preocupação do mercado. \r\n\r\nNaquela época, é importante dizer, o Aeroporto Santos Dumont não tinha a estrutura que tem hoje. Milhares de pessoas não tinham conforto para transitar e viajar naquele aeroporto, enquanto mais de 75% da capacidade do Galeão estava ociosa. Nossa preocupação naquele momento era a ameaça de desemprego para milhares de trabalhadores, e foi uma conquista de nossa emenda neste Parlamento a redução daquela alíquota para revitalizar o Aeroporto Internacional Tom Jobim e conseguir o reequilíbrio do fluxo aéreo de nosso Estado. \r\n\r\nÉ bem verdade que estamos em 2009 e muitas obras já foram feitas, mas minha preocupação maior ainda é o desemprego, mesmo tendo ouvido dos presidentes da ANAC e da EMBRAER que serão gerados novos empregos. Como isso vai refletir na economia de nosso Estado? Será que vamos ter perdas ou ganhos? Vou acompanhar de perto, ao lado do Governador Sergio Cabral, todo o processo. Pelos sinais que dá, estou certo de que se trata de uma preocupação de S.Exa. com a economia do Estado do Rio de Janeiro, com a ameaça de desemprego. \r\n\r\nTemos que considerar que o Aeroporto Internacional Tom Jobim não está confortável como deveria; os banheiros não funcionam direito, a operação é mal feita, a qualidade do atendimento não é das melhores. Por outro lado, tivemos melhorias no Aeroporto Santos Dumont, que hoje tem outra realidade. Compreendo a atitude do Governador, quando diz que quer de volta a antiga alíquota para o querosene de aviação, que a mim parece ser uma boa opção. Mas, no meu entendimento, teria que passar novamente pela Assembléia Legislativa uma lei a esse respeito, pois a redução dessa alíquota foi uma conquista da qual muito me orgulho de ter participado, juntamente com vários colegas. Com isso, agora, vislumbramos a possibilidade de um conflito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Glauco Lopes, tratei dessa matéria no Expediente Inicial e, diferentemente de V.Exa., parabenizei a iniciativa da ANAC em suspender os efeitos da Portaria nº 187, que limitava os voos no Aeroporto Santos Dumont. Votei com a emenda de V.Exa. em 2003, porque ela tinha dois focos importantes: revitalizar o tráfego aéreo através do incentivo da redução do ICMS do combustível, que não estava competitivo em outros aeroportos importantes do país - os aviões estavam abastecendo em outros aeroportos, não mais aqui -, e revitalizar o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o que todos desejamos. \r\n\r\nOcorre que o Aeroporto Santos Dumont hoje opera com 120 voos diários, mas sua capacidade é de 200 - o poder público fez um belo investimento recentemente, dando conforto e aumentando a capacidade operativa daquele equipamento. Não permitir que ele opere com 200 voos por dia, fazendo com que o fluminense que precisa de um avião para trabalhar em Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre ou Brasília não tome seu voo ali, tendo que se deslocar até o Tom Jobim com o risco da Linha Vermelha que todos nós sabemos que tem, com uma operação como V. Exa. muito bem expôs com propriedade, é terrível o que acontece. \r\n\r\nEu estive nesse aeroporto há dois sábados atrás. E entrar em um banheiro naquele terminal internacional é vexaminoso.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - É verdade.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É vexaminoso. O que não ficou claro para mim no debate hoje no jornal, e falei no Expediente Inicial, é porque em momento algum o Governador tratou do interesse do povo fluminense. O Governador falou sobre a privatização do Aeroporto Santos Dumont, falou sobre a operação da Gol e da Tam.\r\n\r\nE aqui debati com o Deputado Paulo Melo: não me recordo em 2004 ou 2005, quando da CPI da Varig, de o ex-Senador Sérgio Cabral subir à tribuna do Senado para defender os empregos da Varig como ele agora está defendendo os interesses da Gol e da Tam em detrimento de uma nova operadora aérea que está entrando no mercado brasileiro.\r\n\r\nEntão, é um quadro muito nebuloso. A Varig não comprometeu empregos apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil todo. A Varig era uma imagem nacional. O Governador hoje defende a Gol e a Tam. Por que não defendeu a Varig naquela época? \r\n\r\nO que vou propor à Comissão de Turismo, Deputado Glauco Lopes, é que se abra uma audiência para debater a matéria.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu não vejo como mais 80 voos diariamente, no Aeroporto Santos Dumont, venha a comprometer essa operação desejada no Aeroporto Tom Jobim. Essa cidade pode operar muito bem dois bons aeroportos. Não vi, em momento algum, preocupação com o interesse do usuário cidadão fluminense.\r\n\r\nDesculpe o longo aparte. E quero parabenizá-lo por sua iniciativa em 2003, como disse, que aprovamos em Plenário, a redução do ICMS da aviação para que fosse um atrativo não só de vender mais combustível e gerar mais ICMS, mas de movimento na recuperação do Aeroporto Tom Jobim.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado Comte Bittencourt, agradeço sua intervenção, mas prefiro entender a preocupação do Governador Sérgio Cabral diferentemente de V. Exa. Não quero fazer prejulgamento, apenas entender e acatar, já que era minha intenção que eu iria expor mais adiante na minha fala. \r\n\r\nHoje, já não estou mais na condição de presidente da Comissão de Turismo, a qual presidi orgulhosamente com muita determinação e afinco. Ela foi uma Comissão inaugural nesta Casa, uma conquista do Parlamento. E promovemos diversas audiências públicas e várias conquistas como essa, que ajudou na revitalização do Aeroporto Tom Jobim e a gerar economia.\r\n\r\nTenho dados aqui que comprovam que em 2003, Deputado Comte Bittencourt, tínhamos em torno de 19 mil voos no Aeroporto Tom Jobim. Em 2005, chegamos a quase 26 mil voos. Quer dizer, de 1,3 milhão de passageiros passamos para 2.165.000 passageiros. E de 15 mil funcionários passamos a ter 20 mil funcionários na época. Quer dizer, a movimentação chegou a quase 9 milhões de passageiros já no ano de 2006. Em 1989, tínhamos 7 milhões de passageiros. Isto é, quase 2 milhões de passageiros a mais no Aeroporto Tom Jobim. Houve um aumento significativo.\r\n\r\nNa condição de vice-presidente, quero propor ao nobre Deputado João Pedro, que é o novo presidente da Comissão de Turismo, uma audiência pública a fim de tratarmos desse tema.\r\n\r\nO que queremos deixar registrada aqui é a nossa preocupação Sr. Presidente, quanto a essa ameaça de desemprego. Sabemos que não adianta, como se diz na gíria, vestir um santo e descobrir o outro; tapar o sol com a peneira. O importante é não haver ameaça de desemprego no Aeroporto Tom Jobim com a operação de aumento do fluxo de voos no Aeroporto Santos Dumont, e como isso poderá afetar o Galeão. \r\n\r\nÉ bem verdade que naquela época a estrutura do Aeroporto Santos Dumont era muito ruim, e houve uma grande melhora.\r\n\r\nFica, portanto, registrada a minha preocupação. Na qualidade de vice-presidente da Comissão de Turismo e como presidente da Comissão de Minas e Energia, vou propor ao nobre Deputado que acaba de assumir a Comissão de Turismo João Pedro, audiência pública para debatermos sobre a matéria. \r\n\r\nE também o que me causa certa apreensão é que se isso vier a ocorrer, possa aumentar novamente a alíquota do querosene. Isso seria uma preocupação para as empresas aéreas, uma preocupação para a economia do Estado. Espero eu um entendimento junto ao governo do Estado, junto aos órgãos competentes. Eu me coloco à disposição do Governador Sérgio Cabral e também, logicamente, das empresas aéreas para que juntos possamos encontrar uma solução e promover um grande debate na Assembleia Legislativa sobre esse tema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estiveram ausentes hoje os Deputados Nelson Gonçalves e Edson Albertassi por estarem, os dois deputados, o Presidente da Casa e vários outros parlamentares, em uma reunião com os prefeitos do Sul Fluminense e também com o Secretário Júlio Bueno e várias outras entidades do Sul do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 5 de março de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, COM VIATURA POLICIAL, NAS VIAS DO RIO DE JANEIRO CONTROLADAS POR QUALQUER SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, NOS TRECHOS EM QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA SEJA DE ATÉ 60 KM/H.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; TRANSPORTES, CONTRÁRIO; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DA DEPUTADA APARECIDA GAMA (RELATORA ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, CEL. JAIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA . \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. OGANDO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO, JODENIR SOARES, SHEILA GAMA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉ DIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS (RELATOR DO VENCIDO), MARCELO SIMÃO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIRIETOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, SHEILA GAMA, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1502/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, SHEILA GAMA, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 443/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UPA 24HS EM PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 492/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 562/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA CACHOEIRA (GROTÃO), NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 302/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 305/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, BEM COMO DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA DR. LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária em homenagem à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, Faferj, amanhã, dia 05/03/2009, às 19h, projeto de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 733640"
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Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 377/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, MARCOS SOARES, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 876/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que institui a Política Estadual de Apoio ao Empreendedorismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é meritório, ajudando a promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do Estado. \r\n\r\nDesta forma, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, MARCOS SOARES, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 906/2007, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 906/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando meritória a matéria, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 906/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, MARCOS SOARES, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ANÁLISE DE DROGAS DE ABUSO EM URINA, EM ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado Alessandro Calazans, que pretende tornar obrigatória a realização do exame de análise de drogas de abuso em urina, em alunos do ensino médio, nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa do Deputado, verifica-se que o mesmo está eivado de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1166/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1166/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, MARCOS SOARES, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2008, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dá denominação ao Colégio Estadual Bairro Jardim América.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela não encontra óbice nesta Comissão, ao homenagear a Professora Alda Regina Viana de Souza.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1418/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1418/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, MARCOS SOARES, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO - Suplente.\r\n\r\nQuebra *COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala numero trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS, FERNANDO GUSMÃO, RODRIGO NEVES e PAULO MELO designados membros efetivos deste órgão técnico, através de ato próprio. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Paulo Melo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência de que a reunião se destinava a eleger o presidente e o vice-presidente da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos, os Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS e FERNANDO GUSMÃO, respectivamente. Em seguida, Sua Excelência, com a palavra, agradeceu a sua eleição para o cargo, reafirmando seu compromisso com os princípios regimentais e democráticos. O Senhor Presidente sugeriu que as reuniões ordinárias da Comissão sejam realizadas às 13:45 horas, o que foi acolhido por todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, Marcelo Catarino Lima, mat. 201.591-5, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 04.03.2009) \r\n\r\n*COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, TUCALO, ALICE TAMBORINDEGUY, EDSON ALBERTASSI e RODRIGO NEVES designados membros efetivos deste órgão técnico, através de ato próprio. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência de que a reunião se destinava a eleger o presidente e o vice-presidente da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO e TUCALO, respectivamente. Em seguida, Sua Excelência, com a palavra, agradeceu a sua eleição para a presidência da Comissão e franqueou a palavra aos demais membros. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que o Secretário lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada pelo Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em dezenove de fevereiro de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO - Presidente\r\n\r\n(a) ALCIO CHAGAS - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos. Havendo número regimental, e de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado PAULO RAMOS, que iniciou os trabalhos procedendo à votação para Presidente e Vice-Presidente da Comissão, tendo sido eleito para o cargo de Presidente, por unanimidade, o Deputado NELSON GONÇALVES. Em seguida, realizou-se a eleição para Vice-Presidente, sendo eleito o Deputado PAULO RAMOS. Na condição de Presidente eleito, o Deputado NELSON GONÇALVES agradeceu a confiança de todos e comunicou fazerem parte da Comissão, como suplentes, os Deputados ROBERTO DINAMITE, WAGNER MONTES, JOÃO PEDRO, RALEIGH RAMALHO E ALICE TAMBORINDEGUY. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que a Comissão de Servidores Públicos realizará suas Reuniões Ordinárias às quartas-feiras, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, Matrícula nº 201.700-2, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Servidores Públicos, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 733641"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1178/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4156/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSWALDO HENRIQUE THEODORO, matrícula nº 411.660-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1179/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4157/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER DOS SANTOS ROBILARD , matrícula nº 413.455-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de OSWALDO HENRIQUE THEODORO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1180/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3236/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 413.453-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1181/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4129/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ISAURO MENDES DE CASTRO, matrícula nº 412.820-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4131/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDESIO FRIAS DE ARAUJO, matrícula nº 413.394-8, do cargo em comissão de Assistente de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no estado do Rio de Janeiro - deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4132/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ISAURO MENDES DE CASTRO, matrícula nº 412.820-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de EDESIO FRIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4133/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDESIO FRIAS DE ARAÚJO, matrícula nº 413.394-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ISAURO MENDES DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4195/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CONDE FALCÃO RIBEIRO, matrícula nº 413.446-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de HUMBERTO FARAH JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4199/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4200/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FARAH JUNIOR , matrícula nº 412.993-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de DENISE BAPTISTA ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4201/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE BAPTISTA ALVES, matrícula nº 407.878-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4286/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR ROSA GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 412.650-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4287/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CAROLINE TINOCO DANIEL, matrícula nº 413.454-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de VILMAR ROSA GUIMARÃES JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3642/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIAMARA FERRAZ PLOUVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.769-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de DAVI ANDRE DE SOUZA MEDEIROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4304/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA MARIA DE SOUZA, matrícula nº 411.802-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4291/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA, matrícula nº 408.672-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4292/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO, matrícula nº 409.285-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4294/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR LIMA AMORIM, matrícula nº 412.441-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4296/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA DOYLE MAIA GUIMARÃES, matrícula nº 411.434-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4297/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MALEK OLIVEIRA, matrícula nº 409.429-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1198/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4298/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4299/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS, matrícula nº 404.930-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4301/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ANGELO ANDRADE CALIXTO, matrícula nº 407.761-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4302/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4332/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANDIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.458-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3250/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA REGINA SALGADO ARAUJO, matrícula nº 411.562-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3251/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO DA SILVA, matrícula nº 413.427-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de TANIA REGINA SALGADO ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3871/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUARACI MENEZES FELIX , matrícula nº 413.457-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de IVAN DE SOUZA REBELLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3874/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN DE SOUZA REBELLO, matrícula nº 411.497-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2977/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MEIRELES E SILVA, matrícula nº 413.423-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3707/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula nº 413.425-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de ALCEMIR GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3572/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELI FABRIS SEVERIANO, matrícula nº 412.575-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3573/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDER VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 413.456-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de MICHELI FABRIS SEVERIANO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3906/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA DA SILVA BEMVINDO, matrícula nº 411.853-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4047/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Fernando Gusmão, SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES, matrícula nº 406.337-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4320/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILLA SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 413.268-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4305/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CECILIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 410.056-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4357/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE FREITAS DANTAS, matrícula nº 412.262-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.03.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2250/2009 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relacionados no presente processo, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2897/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3059/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3205/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3287/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4280/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4290/2009 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 139/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3053/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARLI DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 306.948-1 para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nEm 03.03.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 136/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.03.2009)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.03.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13921/2008 - ANTONIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n14804/2008 - CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n618/2009 - ADRIANA E SILVA DE FARIAS COSTA\r\n\r\n731/2009 - JANAINA COELHO COSTA\r\n\r\n1427/2009 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n1474/2009 - CHRISTIANE RODRIGUES CORREA\r\n\r\n1608/2009 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS \r\n\r\n1703/2008 - MICHELLE GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n1721/2009 - LUCIANE BRAZ PONTES\r\n\r\n1773/2009 - MARISA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n1933/2009 - RENATO ABELHA DE CARVALHO\r\n\r\n1968/2009 - FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1996/2009 - LINA MAURA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n3190/2009 - DANIELA TONELOTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16972/2008 - NELSON ORION FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1950/2009 - WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2153/2009 - MARLY COELHO MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2181/2009 - LINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2732/2009 - ALTINO MORENCI CORREA D'AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16357/2008 - ALBERTO ALCANTARA DE BRITO\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, em especial a de fls. 04 do DAP, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1258/2009 - CESAR ROMERO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13779/2008 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.03.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n04148/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.524-7 - JOÃO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n200.525-4 - CIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n200.536-1 - GERÇO LIMA \r\n\r\n200.571-8 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n200.609-6 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO \r\n\r\n200.638-5 - CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n200.642-7 - KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n200.653-4 - GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR \r\n\r\n200.662-5 - JOSE LUIZ MEDEIROS FILHO\r\n\r\n200.664-1 - JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n200.665-8 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n200.669-0 - ALBINO BASTOS FILHO\r\n\r\n200.670-8 - ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n200.672-4 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n200.674-0 - EDYR AREAS\r\n\r\n200.681-5 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n200.684-9 - EDINÉIA MORAES LACERDA\r\n\r\n200.688-0 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n200.697-1 - JOSE MORENO NETO\r\n\r\n200.702-9 - LUIZ AUGUSTO CAMPOS DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n200.703-7 - LUIZ CESAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n200.706-0 - MARCIO PEZZELA FERREIRA\r\n\r\n200.709-4 - MARIA APARECIDA LESSA ABREU\r\n\r\n200.721-9 - MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n200.722-7 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n200.728-4 - VERA SERPA WERNECK COSTA\r\n\r\n200.730-0 - WELLINGTON DE SOUZA BRUM\r\n\r\n200.734-2 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO \r\n\r\n200.736-1 - MESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n200.739-1 - ROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA\r\n\r\n200.740-9 - TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n200.744-1 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n200.754-0 - ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n200.755-7 - CEZAR DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n200.761-5 - SERGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n200.764-9 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n200.765-6 - FLEMING BAPTISTA FURTADO\r\n\r\n200.766-4 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n200.769-8 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n200.773-0 - MARIA THEREZA VIEIRA MARINHO \r\n\r\n200.955-3 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n201.086-6 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n201.266-4 - ROBERTO D'AFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n201.341-5 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n201.376-1 - HELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO \r\n\r\n201.408-2 - SUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n201.415-7 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n201.423-1 - WANDA MENDES REIS\r\n\r\n201.434-8 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n201.441-3 - LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO\r\n\r\n201.451-2 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\n201.500-6 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n201.502-2 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n201.503-0 - LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES\r\n\r\n201.506-3 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n201.507-1 - JOSE LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n201.508-9 - CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\n201.511-3 - UBIRAJARA NOGUEIRA\r\n\r\n201.515-4 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n201.517-0 - MONICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n201.522-0 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n201.523-8 - JACKELINE CORREA MARINS SIQUEIRA\r\n\r\n201.525-3 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n201.736-6 - MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.740-8 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n201.742-4 - ALTAMYR ALMEIDA CORREA\r\n\r\n201.746-5 - NAIDA MARTINI BARROS PEREIRA\r\n\r\n201.748-1 - GLADIS WLADIMIRSKY\r\n\r\n201.752-3 - MARIA THEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n201.754-9 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n201.755-6 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n201.803-4 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n400.534-4 - ROBERTO MILLER RAMOS\r\n\r\n400.756-3 - EDDA BERTONI\r\n\r\n401.196-1 - PATRICIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL\r\n\r\n401.635-8 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n401.862-8 - ELIZABETH KARAM CORREA DE MAGALHÃES\r\n\r\n401.962-6 - FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n402.202-6 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n402.229-9 - ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n402.288-5 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n402.337-0 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n402.508-6 - ODETE LUZIA DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n402.685-2 - EDMARLE MARQUES DA ROCHA\r\n\r\n403.080-5 - LUIZ ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\n403.354-4 - ANA MARIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n403.372-6 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n403.379-1 - DILCEIA DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\n403.487-2 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n403.766-9 - YARA MARIA JERONIMO RAMOS\r\n\r\n403.965-7 - DECIO PADOAN\r\n\r\n404.587-8 - NADIA PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n404.632-2 - MARCOS VENICIUS PIRES BASTOS\r\n\r\n405.123-1 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\n405.146-2 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n405.276-7 - DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n405.290-8 - JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n405.322-9 - MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ\r\n\r\n405.406-0 - FABIO PEREIRA\r\n\r\n405.436-7 - HONORINA MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n405.475-5 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA \r\n\r\n405.598-4 - DARCY FARIA DA COSTA\r\n\r\n405.679-2 - ANDREA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n405.680-0 - ERNANI DA SILVA\r\n\r\n405.749-3 - JANAINA FERREIRA\r\n\r\n405.803-8 - REINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n405.855-8 - VALDIR LUCIANO DAS CHAGAS PINTO\r\n\r\n405.859-0 - TANIA MARA BORGES PEREIRA\r\n\r\n405.864-0 - MARIA IRIS CARVALHO MIRANDA\r\n\r\n405.894-7 - JORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n405.955-6 - ROBSON DE FREITAS MENDES\r\n\r\n406.042-2 - ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO\r\n\r\n406.093-5 - ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\n406.158-6 - ANA KARINA OAQUIM\r\n\r\n406.179-2 - MARIA ISABEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.194-1 - JOSÉ CHAVES PEREIRA\r\n\r\n406.215-4 - REGINA AGUIEIRAS DE CASTRO\r\n\r\n406.293-1 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\n406.360-8 - VALQUIRIA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n406.579-3 - MARLY RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\n406.592-6 - GILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n406.626-2 - ERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER\r\n\r\n406.637-9 - ANDRE DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n406.638-7 - ANGELA AMARA ALMEIDA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n406.653-6 - ROSA CARLOS BRASILEIRO DA FONSECA\r\n\r\n406.741-9 - MIRIAM MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n406.781-5 - ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n406.794-8 - JOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n406.868-0 - MARIA AMELIA PEREIRA SANCHES\r\n\r\n407.217-9 - JUSTINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n407.329-2 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n407.413-4 - CLEUDE DIAS MARTELETE\r\n\r\n407.432-4 - MARGARETH SOARES DA BRAZA CUNHA\r\n\r\n407.433-2 - ANA LIGIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n407.454-8 - SAMANTA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n407.453-0 - ADRIANA MIRANDA DE MACEDO\r\n\r\n407.481-1 - RENATA CORDEIRO FUSTER\r\n\r\n407.505-7 - CEZAR SANT'ANNA DE ARAUJO\r\n\r\n407.509-9 - ELIZABETE BISPO CERQUEIRA\r\n\r\n407.528-9 - MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINHEIRO DAS NEVES\r\n\r\n407.542-0 - VERA SILVA DA LUZ\r\n\r\n407.650-1 - MARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n407.684-0 - MERCIA ROZEMARLY DE SOUZA\r\n\r\n407.693-1 - CLAUDIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n407.717-8 - ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO\r\n\r\n407.720-2 - CARLOS FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n407.766-5 - SIDNEY JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.770-7 - ANA PAULA LEAL\r\n\r\n407.802-8 - MARIO DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n407.804-4 - FABRICIA SENRA PEREIRA\r\n\r\n407.805-1 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\n407.821-8 - HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\n407.878-8 - DENISE BAPTISTA ALVES\r\n\r\n407.881-2 - KATIA VALERIA ANDRADES COSTA \r\n\r\n407.894-5 - ELOAH SOARES CASTRO CAMPOS\r\n\r\n407.900-0 - LUISI CARLETTI VALADÃO\r\n\r\n407.917-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n407.936-4 - SUELI NOGUEIRA JARDIM\r\n\r\n408.019-8 - MARIA NAZARETH AGUIAR DAVID\r\n\r\n408.031-3 - FERNANDO VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n408.065-1 - VALDOCIR ROSA DE MELO\r\n\r\n408.128-7 - AUGUSTUS CEZAR SERVULO\r\n\r\n408.160-0 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n408.177-4 - BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.187-3 - JOÃO ROBERTO TROMPOWSKY DE MORAES\r\n\r\n408.191-5 - ANDREZA SANTOS CASEMIRO MONTEIRO\r\n\r\n408.192-3 - RODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\n408.195-6 - ANDRE LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n408.266-5 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n408.333-3 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n408.406-7 - KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.426-5 - JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.505-6 - ROSANNE MOURA LEITE ANTUNES \r\n\r\n408.528-8 - THIAGO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n408.542-9 - RICARDO DEL ROSÁRIO DA SILVA\r\n\r\n408.658-3 - DANIELA MIRANDA FONTENELE CALDAS\r\n\r\n408.694-8 - CARLA PAIVA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n408.796-1 - ALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n408.883-7 - HELIO TEIXEIRA PEDRENHO\r\n\r\n408.904-1 - NARA RUBIA CAETANO BIZZO\r\n\r\n408.956-1 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n408.970-2 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\n408.980-1 - JORGE LUIZ PERNI\r\n\r\n409.051-0 - VAGNER RUSSI AVELLAR\r\n\r\n409.074-2 - ALEXANDER ALVES DA SILVA\r\n\r\n409.079-1 - DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n409.138-5 - MONIKE SAMPAIO PASSOS HOMEM\r\n\r\n409.143-5 - KLEITON PEDRO DA SILVA\r\n\r\n409.156-7 - RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE\r\n\r\n409.162-5 - VANESCA CALCANHO DA SILVA\r\n\r\n409.164-1 - CELI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n409.179-9 - EVELYN REGINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n409.184-9 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO\r\n\r\n409.181-5 - MARIZA DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n409.190-6 - RAIMUNDO JOSÉ PAVÃO DA SILVA\r\n\r\n409.194-8 - JOSÉ VICENTE MORENO\r\n\r\n409.198-9 - PAULO ROBERTO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n409.192-2 - DIONICIO FERREIRA COELHO\r\n\r\n409.222-7 - CRISTINA MARIA LAMEGO DE SOUZA\r\n\r\n409.226-8 - PAULA DE MIRANDA MUELLER\r\n\r\n409.246-6 - CRISTIANO BARBOSA SIMOES\r\n\r\n409.254-0 - RISA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n409.269-8 - JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n409.270-6 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n409.268-0 - ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE\r\n\r\n409.300-1 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n409.313-4 - JOCILENE BISPO MATOS\r\n\r\n409.321-7 - FABIOLA KATIUSCIA REZENDE FABIANO\r\n\r\n409.322-5 - ALBERTO DE ARAUJO FACIO\r\n\r\n409.332-4 - EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.340-7 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.359-7 - JAMES PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n409.361-3 - LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.379-5 - ANDERSON CLAY BERNARDES\r\n\r\n409.426-4 - SABRINA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO\r\n\r\n409.431-4 - ODETE FAUSTINA DE SANTANA\r\n\r\n409.435-5 - ALCEDENEI TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n409.493-4 - MARCIA ALVES COROA\r\n\r\n409.630-1 - JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.675-6 - ROSANIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n409.694-7 - NATHALIA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n409.745-7 - ELISABETE HENRIQUES COSTA\r\n\r\n409.831-5 - WALLACE PAZ DE ARAGÃO \r\n\r\n410.036-8 - CELESTE DA SILVA CAMACHO\r\n\r\n410.096-2 - WILLIAMS DA SILVA\r\n\r\n410.221-6 - MARCIA CRISTINA CORREIA \r\n\r\n410.241-4 - HELENO NETO MEDINA\r\n\r\n410.250-5 - ROSE MERY DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.304-0 - JANECLER SIVELLI TEIXEIRA\r\n\r\n410.385-9 - ELVIRA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n410.379-2 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n410.386-7 - LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n410.384-2 - SILVANA KHOURI DUARTE\r\n\r\n410.391-7 - EDUARDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n410.388-3 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n410.389-1 - PEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\n410.393-3 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n410.404-8 - SHEILA FARIA COSTA\r\n\r\n410.408-9 - THIAGO DE SOUZA MELO\r\n\r\n410.411-3 - ROBERTO ROSSI\r\n\r\n410.420-4 - VALQUIRIA MESQUITA BATISTELA RODRIGUES\r\n\r\n410.424-6 - ELIS FARAH FADDUL\r\n\r\n410.425-3 - LICIERIX TEIXEIRA MEDEIROS\r\n\r\n410.433-7 - ROBERTO ALVARO MORALES MENDES\r\n\r\n410.438-6 - MARIELLE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n410.442-8 - MARCIA DE OLIVEIRA SILVA JACINTO\r\n\r\n410.448-5 - RENATA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n410.453-5 - GEISI DO CARMO AZEREDO\r\n\r\n410.454-3 - RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ \r\n\r\n410.455-0 - LUCINDA MARQUES CORREA\r\n\r\n410.471-7 - DANIELE MEIRELES DOMINGOS\r\n\r\n410.475-8 - JANE MARY OLIVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n410.476-6 - CRISTIANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n410.483-2 - AMELIA CHRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n410.499-8 - FABIANA RAMOS DE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n410.503-7 - LUCIANE SILVA DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\n410.501-1 - PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n410.505-2 - MAURO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n410.513-6 - SUZANE OLIVEIRA SEIÇA\r\n\r\n410.516-9 - LEANDRO LUIS BORGES DA SILVA\r\n\r\n410.514-4 - DAVI FARIA FORTE\r\n\r\n410.517-7 - PAULO SEVERO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n410.511-0 - JOSE ARMANDO DA SILVA ALVINO\r\n\r\n410.521-9 - TATIANA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n410.515-1 - ADIL COSTA JOSÉ\r\n\r\n410.519-3 - ERIKA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n410.523-5 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n410.525-0 - FABIANE AZEVEDO TRINDADE\r\n\r\n410.535-9 - ADRIANA SANTOS SOARES\r\n\r\n410.540-9 - ELISABETH LOPES DO AMARAL\r\n\r\n410.538-3 - MARIA REGINA LUNIÉRE PEREIRA\r\n\r\n410.542-5 - MARIA DULCE REIS GALINDO\r\n\r\n410.545-8 - LUCIANO DOS SANTOS FLORES\r\n\r\n410.539-1 - WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL\r\n\r\n410.546-6 - PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n410.550-8 - MARIA PONTES CANDIDO\r\n\r\n410.548-2 - WERLES LOPES DA SILVA\r\n\r\n410.552-4 - HOSANA MACHADO SAUERBRON DOS SANTOS\r\n\r\n410.555-7 - ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS\r\n\r\n410.570-6 - SERGIO DE FARIA ROCHA\r\n\r\n410.567-2 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS BOTTO\r\n\r\n410.573-0 - PAULO ROBERTO CHAGAS MURGA\r\n\r\n410.580-5 - MARIO MADEIRA FERNANDES\r\n\r\n410.577-1 - CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n410.589-6 - SYLVIO EMILIO PIRES PINTO\r\n\r\n410.598-7 - NICIA CORREA RACCA\r\n\r\n410.595-3 - DEBORA GOMES CHAVES PEREIRA\r\n\r\n410.601-9 - NAIDILAINE PEREIRA SANTANA\r\n\r\n410.599-5 - TAMAR ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n410.596-1 - JOAMIR ROSA VIANA\r\n\r\n410.602-7 - FABIO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\n410.604-3 - LUCIANE BRAZ PONTES\r\n\r\n410.605-0 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\n410.609-2 - SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n410.625-8 - GRATIAS DEO BARROS RIBEIRO\r\n\r\n410.623-3 - SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.626-6 - MARIA CHRISTINA VENTURA CARVALHO\r\n\r\n410.631-6 - TANIA ROSA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n410.632-4 - IVONE MARIA ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.629-0 - JOELMA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n410.634-0 - EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n410.641-5 - MARIO JORGE DE SÁ FREIRE\r\n\r\n410.638-1 - MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n410.648-0 - LEANDRO EGREJAS LIMA\r\n\r\n410.658-9 - LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n410.667-0 - MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n410.675-3 - MARCIO SOLANGIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\n410.683-7 - RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n410.680-3 - EDILSON PEREIRA CORREA\r\n\r\n410.685-2 - JOSÉ CARLOS CATUNDA ESMERALDO\r\n\r\n410.696-9 - ARTHUR FUKS\r\n\r\n410.711-6 - MARGARENE CASTRO MOTA CÂMARA\r\n\r\n410.727-2 - CARLOS HENRIQUE TIBIRIÇA MIRANDA\r\n\r\n410.737-1 - UBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n410.766-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n410.774-4 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA \r\n\r\n410.800-7 - RINALDO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n410.834-6 - OTHNIEL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n410.843-7 - LIDIA SANTOS MALAFAIA \r\n\r\n410.851-0 - ROSANGELA FERREIRA GADELHA\r\n\r\n410.880-9 - MONICA SOARES SALES\r\n\r\n410.874-2 - JORGE LUIS CORREA\r\n\r\n410.878-3 - JOSÉ ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n410.882-5 - WALDIR DOMINGUES VIEIRA\r\n\r\n410.879-1 - FLORISVALDO BRAGA DOS REIS\r\n\r\n411.077-1 - NILTON CESAR LOROZA DE REZENDE\r\n\r\n412.281-8 - IRACEMA RODRIGUES GOMES VILLAR\r\n\r\n412.280-0 - LOURIVALDO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n412.299-0 - LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA\r\n\r\n412.315-4 - MARCO AURELIO DE FREITAS DIAS\r\n\r\n412.332-9 - MARLON VIEIRA LIMA\r\n\r\n412.337-8 - SINVAL JOSE CAMPOS NEVES\r\n\r\n412.351-9 - GIOVANA PAULA SILVA SORAGE\r\n\r\n412.348-5 - MISLENI PEREIRA SIMAS BARBOSA\r\n\r\n412.352-7 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO\r\n\r\n412.357-6 - PAULO ROBERTO VENANCIO\r\n\r\n412.358-4 - GERALDO SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n412.365-9 - ERIMAR DA FONSECA JADERCINO\r\n\r\n412.381-6 - KATIA DE FIGUEIREDO PIRES\r\n\r\n5.200.732-6 - LAURIETA LOURDES DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5.201.251-6 - HUGO ANTONIO ANTUNES\r\n\r\nEm 04.03/09\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2327/09 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3117/09 - MARCELO LUIZ ALI DE QUINTAS\r\n\r\n3787/09 - FELIPE DOS REIS ANDRE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3711/09 - MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3552/09 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n3395/09 - MARIA CRISTINA CURTY BASILIO\r\n\r\n3624/09 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4149/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.02.2009 a 03.03.2009:\r\n\r\n409.022-1 - PAULO CESAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.03.2009 a 30.03.2009:\r\n\r\n405.650-3 - ALEXANDER DE MORAES BONIFACIO\r\n\r\n410.559-9 - CARLOS LEONARDO SOUZA LOPES\r\n\r\n410.707-4 - ADOLPHO POLISTCHUK\r\n\r\n410.709-0 - ISAAC HANONO\r\n\r\n410.746-2 - EDUARDO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n412.285-9 - SEILC LISBOA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n412.295-8 - EMILIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PRECCI\r\n\r\n412.344-4 - DALVA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.03.2009 a 31.03.2009:\r\n\r\n402.629-0 - FERNANDO BARJONA DE FREITAS MORGADO DE MOURA\r\n\r\n409.021-3 - WALMIR ALVES DE FREITAS\r\n\r\n410.611-8 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.04.2009 a 30.04.2009:\r\n\r\n410.807-2 - ANDERSON PREZIA FRANCO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13661/08 - MARIA CELIA MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 733642"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "733643": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de março de 2009, às treze horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização de audiências públicas, que irão tratar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n· “QUESTÃO DAS UPAS” (com a convocação do Presidente do CREMERJ - Sr. Luiz Fernando Moraes e do Coordenador das UPAs - tenente-coronel Ricardo Bruno)\r\n\r\n· “DESCASO NO ATENDIMENTO DAS FÁRMACIAS POPULARES” (com a convocação do Presidente do Instituto Vital Brazil - Sr. Antonio Joaquim Werneck de Castro)\r\n\r\nEm 04 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 1ª Reunião Ordinária no dia 05 de março de 2009, às 13:45:00h , na sala 316, com o seguinte tema: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2689/2001 do Deputado PAULO PINHEIRO e SÉRGIO CABRAL que dispõe sobre as normas para regulação dos honorários das atividades de serviços privados de saúde.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 901/2003 do Deputado DOMINGOS BRAZÃO que dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1048/2003 do Deputado ANDRÉ CORREA que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Gás Social, destinado aos conjuntos residenciais e comunidades de baixa renda.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1448/2004 do Deputado EDINO FONSECA que torna obrigatório ao governo do Estado do Rio de Janeiro a reservar de 5% do total de contratações de mão-de-obra para ex-presidiários nos contratos de prestações de serviços celebrados com a iniciativa privada.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1871/2004 do Deputado ANDRÉ CORREA que estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 881/2007 do Deputado ÁLVARO LINS que dispõe sobre o controle de atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, revoga a lei nº 2077, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1312/2008 do Deputado RODRIGO DANTAS que dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 4573, de 11 de julho de 2005.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1081/2007 do Deputado PAULO RAMOS que dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys e dá outras providências.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1120/2007 do Deputado PAULO RAMOS que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “dia estadual da consciência trabalhista.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 898/2007 da Deputada INÊS PANDELO que estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravidão, e dá outras providências.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 554/2007 da Deputada RENATA DO POSTO que dispõe sobre a instalação de ensino profissional de padeiros e confeiteiros nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 484/2007 do Deputado GILBERTO PALMARES que dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1560/2004 do Deputado ARMANDO JOSÉ que dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1167/2007 do Deputado GLAUCO LOPES que dispõe sobre a reserva de vagas, para as pessoas que especifica, nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 103/2007 do Deputado institui no ensino de artes a obrigatoriedade da música, das artes plásticas e das artes cênicas.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1092/2007 do Deputado PAULO RAMOS que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro “O dia do petroleiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3747/2006 do Deputado CARLOS MINC que modifica a Lei nº 3747 de 10 de maio de 2004.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3644/2006 da Deputada JUREMA BATISTA que institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 138/2007 do Deputado OLNEY BOTELHO que dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Currículos” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2732/2005 da Deputada JUREMA BATISTA que institui o programa estadual de fomento a economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 850/2007 do Deputado MARCELO SIMÃO que dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de Telemarketing.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 881/2003 do Deputado GILBERTO PALMARES e do Deputado PAULO MELO que estabelece critérios para a demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho e regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1744/2007 do Deputado PAULO MUSTRANGI que cria a frente parlamentar de defesa da habitação popular na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 734/2007 da Deputada JANE COZZOLINO que institui o dia estadual do cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 376/2007 da Deputada SHEILA GAMA que altera a lei nº 2812, de 20 de outubro de 1997, ,que \"autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1160/2007 do Deputado ÁTILA NUNES que autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência familiar.\r\n\r\nRELATOR - Deputado TUCALO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3701/2006 do Deputado MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES que dispõe sobre o Plano fluminense de turismo e dá outras providências.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3650/2006 da Deputada JUREMA BATISTA que institui a Política estadual de valorização do artesanato no Estado e dá outras providências.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1020/2007 da Deputada INÊS PANDELÓ que autoriza o Estado a firmar acordo com os funcionários da CEHAB e dá outras providências.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 380/2007 do Deputado GILBERTO PALMARES que dispõe sobre os dias de realização dos concursos públicos, de emprego e dos exames vestibulares e dá outras providências.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 39/2007 do Deputado PAULO RAMOS que dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3398/2002 do Deputado CARLOS MINC que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combates a dengue (Aedes Aegypti).\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 249/2007 do Deputado DIONÍSIO LINS que fica extinta a participação de ONGS, Cooperativas de serviços de mão-de-obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações no poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 37/2007 do Deputado PAULO RAMOS que cria o Conselho Estadual dos profissionais da cromoterapia e das terapias alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/ERJ.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1627/2008 do Deputado ALCIDES ROLIM que dispõe sobre a criação do dia do moto boy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 10 - PROJETO DE LEI Nº 1691/2004 do Deputado PAULO MELO que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem o serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências. \r\n\r\nSala das Comissões, 4 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, MARCOS SOARES, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de março de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que 'Torna obrigatória a realização do exame de “análise de drogas de abuso em urina”, em alunos do ensino médio, nas escolas públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2821-A/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 876/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a Política Estadual de apoio ao Empreendedorismo”; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1418/2008, da Deputada Sula do Carmo, que “Dá a denominação ao Colégio Estadual Bairro Jardim América”. \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1704/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias”;\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública, no dia 11/03, às 11 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, para realizar uma análise das redes de ensino estadual e municipal, em São Gonçalo;\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública, no dia 18/03, para tratar sobre a consolidação do Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO. \r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 25/03, para apresentação do plano de trabalho da Secretaria de Estado de Educação para o ano de 2009, com a participação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Srª TEREZA PORTO. \r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública, no dia 01/04, para tratar sobre a contratação de trabalho temporário pela FAETEC, com a participação do Presidente da FAETEC, Prof. Celso Pansera. \r\n\r\nEm 04 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 07/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº4343/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço especializado para manutenção preventiva e corretiva do sistema de arquivos deslizantes instalados no Departamento de Biblioteca.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 12/06\r\n\r\nProcesso nº 13.265/04\r\n\r\nPartes: ALERJ e Bradok Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\n4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 08/06\r\n\r\nProcesso nº 8.370/05\r\n\r\nPartes: ALERJ e Bradok Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 05.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 4ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 04.03.2009).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia:- Deliberar sobre a realização de audiências públicas, que irão tratar sobre os seguintes assuntos:“QUESTÃO DAS UPAS” (com a convocação do Presidente do CREMERJ - Sr. Luiz Fernando Moraes e do Coordenador das UPAs - tenente-coronel Ricardo Bruno) - “DESCASO NO ATENDIMENTO DAS FÁRMACIAS POPULARES” (com a convocação do Presidente do Instituto Vital Brazil - Sr. Antonio Joaquim Werneck de Castro) (Edital D.O. 05.03.2009);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, 1ª Reunião Ordinária, para deliberar a seguinte audiência: O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para 1ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 05.03.2009);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Fechamento dos preparativos para a realização do I Congresso Rio Eco Rural que será realizado, entre os dias 16 e 18 de abril do corrente, na Queijaria Escola, situada no município de Nova Friburgo, para definir a programação e também a participação dos membros desta Comissão (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 04.03.2009);\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, 1ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “LANÇAMEN TO DA CAMPANHA “EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER'” (Edital D.O. 20.02.2009) \r\n\r\nId: 733643"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "733072": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 00.120.682/0001-76\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Nos Balanços Patrimoniais em 31 de dezembro de 2008 e 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, do dia 27 de fevereiro de 2009, na página 10, saiu com a seguinte incorreção: No Passivo, Exigível a Longo Prazo, onde se lê:\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\nSilver R.E.I.G. Lic. (Conversão Dívida)\r\n\r\n34.172.369\r\n\r\n-\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\nSilver R.E.I.G. Lic. (Conversão Dívida)\r\n\r\n-\r\n\r\n34.172.369\r\n\r\nId: 733072"
                ],
                "733351": [
                    "V - Ata",
                    "VICMOB PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.560.778/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028063-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 02/02/09: 1. Data, Hora e Local: No dia 02/02/09, às 13h, na Av. Rio Branco, nº 26, sl. 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos, deliberou-se o seguinte: Aceitar o pedido de renúncia do Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, ci. 06.786.679-8 / IFP/RJ, CPF/MF 018.574.327-70, com escritório comercial na Praia de Botafogo, 440, 17º andar, RJ/RJ, ao cargo de Diretor Presidente da Cia, o qual, presente a esta Assembléia, outorga e recebe da Cia. a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, pretender, haver ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores, no que se refere ao cargo de Diretor Presidente da Cia.. E, em ato contínuo, alterar a denominação do cargo da Diretoria da Cia. ocupado pelo Sr. Pier Luigi d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, ci. nº 001637859-8 / IFP/RJ, CPF/MF 023.831.447-20, com escritório comercial na Praia de Botafogo, 440, 17º andar, RJ/RJ, para Diretor Presidente, o qual completará o mandato do Diretor Presidente ora renunciante. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios da Cia.. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: Washburn Worldwide Limited e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Reg. Jucerja 1884828 em 18/02/2009. \r\n\r\nId: 733351"
                ],
                "733347": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.539.518/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 3330027372-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 09/02/09: 1. Data, Hora e Local: Aos 09/02/2009, às 10h, na Av. Rio Branco, 26, sl. 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 Retificar a deliberação tomada no item 4.3 da AGE da Cia. realizada em 11/12/08, de forma a corrigir o número total de ações ordinárias de emissão da Cia. (30.444.189, e não 30.444.188 ações ordinárias, conforme constou na referida Ata) e a numeração do artigo alterado no Estatuto Social (Artigo 5º, e não Artigo 4º, conforme constou na referida Ata): “Artigo 5º - O capital social da Cia. é de R$ 30.210.332,00, dividido em 30.444.189 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.2 Aumentar o capital social da Cia. em R$ 3.415.892,00, mediante a emissão de 3.415.892 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo a totalidade do preço de emissão destinada à formação do capital social, que passa de R$ 30.210.332,00 para R$ 33.626.224,00. 4.1 Mediante aprovação de todos os acionistas da Cia., as novas ações emitidas são neste ato totalmente subscritas pela acionista Brasil Saneamento S.A., ao preço de emissão total de R$ 3.415.892,00, sendo R$ 1.221.209,00 integralizados neste ato e o saldo remanescente, no valor de R$ 2.194.683,00, será integralizado até 31/12/09, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo II). 4.2 Em decorrência do deliberado nos itens anteriores, aprovar a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Cia. é de R$ 33.626.224,00, dividido em 33.860.081 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas, representando a totalidade do capital social da Cia.. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d´Ecclesia Farace, Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Brasil Saneamento S/A e Alessandro d'Ecclesia Farace. Reg. Jucerja nº 1884814 em 18/02/2009.\r\n\r\nId: 733347"
                ],
                "733366": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAVERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.283.830/0001-12\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028005-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 30 de janeiro de 2009 - Data, hora e Local: No dia 30 do mês de janeiro de 2009, às 18h, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 8, 11º andar, CEP 22090-010. Presença/Convocação: Presente a Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Karlin, como Presidente da Mesa; Sr. Raffaele Grandi, como Secretário. Ordem do Dia: (i) aprovar os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Braço Norte Energia S.A., Cuiabá Energia S.A. e VP Energia S.A. pela Primavera Energia S.A.” celebrado nesta data pelas administrações das companhias (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificar e aprovar a contratação da BKR - Lopes, Machado Auditores Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 2026/O e no CNPJ/MF sob o nº 40.262.602/0001-31 (“Empresa Avaliadora”) para elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios da Braço Norte Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, nº 8, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.283.838/0001-89 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028002-2 (“Braço Norte Energia”); Cuiabá Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, nº 8, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.946.727/0001-17 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028004-9 (“Cuiabá Energia”); e VP Energia S.A. sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, nº 8, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.912/0001-08 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028003-1 (“VP Energia” e, em conjunto com Braço Norte Energia e Cuiabá Energia, doravante referidas como as “Incorporadas”), para os fins da incorporação destas pela Companhia; (iii) examinar e aprovar os laudos de avaliação elaborados pela Empresa Avaliadora; (iv) discutir e deliberar acerca da proposta de incorporação das Incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação; (v) deliberar sobre o aumento do capital social e sobre a transferência de filiais das Incorporadas em decorrência das incorporações, com a conseqüente alteração do Estatuto Social da Companhia; e (vi) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação das Incorporadas pela Companhia. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: 1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual constitui o Anexo I à presente ata, sendo dela parte integrante e indissociável. 3. Ratificar e aprovar a nomeação da Empresa Avaliadora para proceder à avaliação, a valores contábeis, dos acervos líquidos das Incorporadas, para fins da incorporação des tas pela Companhia, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei nº 6.404/76. 4. Aprovar os laudos de avaliação das Incorporadas a valor contábil preparados pela Empresa Avaliadora, os quais indicam ser a soma dos patrimônios líquidos das Incorporadas, em 31 de dezembro de 2008, igual a R$ 30.408.868,86 (trinta milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo (i) R$ 14.255.614,52 (quatorze milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) referentes ao patrimônio líquido da Braço Norte Energia; (ii) R$ 3.501.581,35 (três milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) referentes ao patrimônio líquido da Cuiabá Energia; e (iii) R$ 12.651.672,99 (doze milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) referentes ao patrimônio líquido da VP Energia (“Laudos de Avaliação”). Os referidos Laudos de Avaliação constituem o Anexo II a esta ata. 5. Aprovar a incorporação das Incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação, com a conseqüente extinção das Incorporadas. A incorporação das Incorporadas pela Companhia nos termos aqui previstos será considerada válida e eficaz, para todos os fins e efeitos, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009. 5.1 - Consignar que a incorporação das Incorporadas pela Companhia foi devidamente aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 9 de dezembro de 2008, conforme Resoluções Autorizativas nºs 1.726 (Cuiabá Energia), 1.727 (Braço Norte Energia) e 1.728 (VP Energia), todas publicadas no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2009, na seção 1, p. 54, v. 146, n. 5, as quais compõem a presente como Anexo III. 6. Em virtude da incorporação das Incorporadas pela Companhia, o capital social da Companhia será aumentado dos atuais R$ 29.556.575,78 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 59.965.444,64 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a emissão de um total de 30.408.868 (trinta milhões, quatrocentas e oito mil, oitocentas e sessenta e oito) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado na forma do artigo 170, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, as quais serão subscritas e integralizadas integralmente pela Enel Brasil Participações Ltda., na sua qualidade de acionista detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão das Incorporadas. 6.1 - Em decorrência do aumento de capital previsto no item 5, acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia será alterado, conforme previsto na consolidação do Estatuto Social da Companhia, anexo à presente como Anexo IV. 7. Consignar que a Companhia sucederá, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, as Incorporadas em todos os seus direitos e obrigações. 8. Em decorrência da incorporação, as atividades exercidas pelas filiais das Incorporadas a seguir descritas passarão a ser exercidas pela Companhia a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sem solução de continuidade: (i) Braço Norte Energia: Filial 0003-40, localizada na Cidade de Guarantã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP 78520-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.283.838/0003-40; (ii) Cuiabá Energia: Filial 0002-06, localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP 78410-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.946.727/0002-06; e (iii) VP Energia: (a) Filial 0002-80, localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP 78800-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0002-80; (b) Filial 0003-61, localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP 78695-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0003-61; (c) Filial 0004-42, localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP 78870-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0004-42; (d) Filial 0006-04, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0006-04; e (e) Filial 0007-95, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0007-95. 8.1 - Em decorrência do disposto no item 8 acima, o parágrafo 2º do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia será alterado, conforme previsto na consolidação do Estatuto Social da Companhia, anexo à presente como Anexo IV. 9. Aprovar integralmente a nova redação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo IV. 10. Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas, inclusive os registros, averbações e transferências que se fizerem necessários e/ou convenientes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Alessandro Karlin; Secretário da Mesa: Raffaele Grandi; Acionistas: Enel Brasil Participações Ltda., representada por seu administrador Alessandro Karlin. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin- Presidente da Mesa -- Raffaele Grandi - Secretário. Jucerja 00001881477 em 09/02/2009.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - PRIMAVERA ENERGIA S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede social e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº. 08, 11º andar - Centro, CEP: 20.090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro - Por deliberação da Assembléia Geral, poderá ser alterado o endereço da sede social, instalada, transferidas ou extintas filiais, escritórios, agências ou depósitos em qualquer local do território nacional. Parágrafo Segundo - A Companhia possui as seguintes filiais: a) Filial 0002-01, localizada na Cidade de Primavera do Leste - MT, na margem direita do Rio das Mortes, s/n, CEP 78850-000; b) Filial 0003-84, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº 32, Jardim das Américas, CEP 78060-628; c) Filial 0003-40, localizada na Cidade de Guarantã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP 78520-000; d) Filial 0002-06, localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP 78410-000; e) Filial 0002-80, localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP 78800-000; f) Filial 0003-61, localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP 78695-000; g) Filial 0004-42, localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP 78870-000; h) Filial 0006-04, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000; e i) Filial 0007-95, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de qualquer origem e natureza, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.965.444,64 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 59.965.443 (cinqüenta e nove milhões, novecentas e sessenta e cinco mil, quatrocentas e quarenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembléia Geral, ações preferenciais. Artigo 6º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Único - A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações. Artigo 7º - A Companhia deverá realizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral, segundo os critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações e com base nos princípios contábeis geralmente aceitos. Parágrafo Único - Se a deliberação da Assembléia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - Das Assembléias Gerais - Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, e na sua ausência, por Diretor indicado, pela maioria de votos dos acionistas presentes, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos e arquivadas em livro próprio. Parágrafo Único - Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembléias Gerais. CAPÍTULO IV - Da Administração - Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente e outros Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, , observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos por termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Terceiro - A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembléia Geral. Artigo 13 - O prazo de mandato da Diretoria que é reelegível, é de 3 (três) anos, mas qualquer que seja a data da eleição, os mandatos dos Diretores terminarão na data da assembléia geral que examinar as contas do último exercício social de suas gestões. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Artigo 14 - A Diretoria representará a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do Artigo 16, de modo a praticar apenas as atividades abaixo listadas, sujeita às limitações estabelecidas neste Artigo 14, no Estatuto Social e em Lei: I. Praticar quaisquer dos atos abaixo listados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos), ocasião na qual será necessária a aprovação prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (i) contratar e demitir empregados da Companhia, estabelecendo e modificando suas remunerações e funções, conforme for o caso; (ii) comprar e adquirir em nome da Companhia, sob qualquer título, os bens necessários para administração da Companhia ou para realizar as atividades empresariais em nome da Companhia; (iii) celebrar contratos, incluindo, mas não se limitando a, contratos relativos a imóveis e/ou celebrados com afiliadas da Companhia; (iv) adquirir e negociar apólices de seguro em nome da Companhia; (v) cobrar e perceber débitos devidos pela Companhia e dar recibos; (vi) representar a Companhia perante terceiros e perante quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e requerer e submeter qualquer tipo de licenças ou aprovações institucionais necessárias para realização das atividades da Companhia; (vii) enviar e receber correspondência de quaisquer entidades públicas ou privadas; (viii) outorgar procurações conforme estabelecido no presente Estatuto Social; (ix) convocar Assembléias Gerais conforme estabelecido no Capítulo III do presente Estatuto Social; e (x) tomar quaisquer providências que se fizerem necessárias para distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, conforme deliberado em Assembléia Geral. II. A Diretoria não poderá praticar quaisquer dos atos enunciados abaixo sem autorização prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (a) praticar qualquer ato que crie obrigações para Companhia em valores iguais ou superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos); (b) celebrar empréstimos, obter linhas de crédito ou assumir qualquer outra forma de assunção de obrigações financeiras; (c) vender, ceder, transferir ou criar quaisquer gravames nos bens de capital da Companhia; (d) requerer recuperação judicial, extrajudicial, falência, ou declarar insolvência da Companhia; (e) vender ou adquirir participações em outras sociedades; (f) prestar fianças, avais ou quaisquer outras garantias em favor de quaisquer terceiros; (g) abrir contas em bancos no exterior; (h) obrigar a Companhia a garantir qualquer pagamento ou obrigação de fazer de qualquer tipo, devida por quaisquer pessoas ou entidades para quaisquer instituições financeiras, pessoas ou entidades, no Brasil ou no exterior; (i) constituir ônus ou gravames de qualquer espécie em relação aos ativos da Companhia; ou (j) outorgar quaisquer licenças ou quaisquer outros direitos para autorizar a utilização dos ativos ou quaisquer outras propriedades pertencentes à Companhia, incluindo, mas não se limitando, a qualquer propriedade intelectual, registro ou cancelamento de registro de propriedade intelectual com autoridades governamentais, ou quaisquer outras entidades. Artigo 15 - Com pete, ainda, à Diretoria: a) apresentar à Assembléia Geral o relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis previstas em lei, depois de submetidas ao Conselho Fiscal, se em operação; b) fixar a orientação geral dos negócios sociais e fixar a política comercial e financeira da Companhia; c) propor à Assembléia Geral a destinação dos lucros do exercício, observadas as disposições legais e as deste Estatuto; e d) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nas condições previstas no Artigo 16, infra. Artigo 16 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) conjuntamente, por dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente; b) conjuntamente, pelo Diretor Presidente e um procurador, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por dois procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; e d) isoladamente, pelo Diretor Presidente ou procurador (se assim permitido no respectivo instrumento de mandato), observado o disposto no item (iv) abaixo, para a prática dos seguintes atos: (i) de representação da Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; (ii) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (iii) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, inclusive para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de documentos financeiros que importem em responsabilidade ou obrigação da Sociedade, tais como cheques, notas promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamentos, títulos de dívida em geral, outros documentos não especificados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 10,000.00( dez mil dólares norte-americanos). Tal ato poderá ser praticado pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) procuradores, em conjunto, de acordo com a extensão dos poderes que a estes houverem sido conferidos; e (v) de qualquer ato listado no inciso I do Artigo 14 desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos). e) Os Diretores sem designação específica não poderão, em nenhuma hipótese, atuar isoladamente. Parágrafo Primeiro - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia deverá ser representada por seu Diretor Presidente isoladamente ou por dois Diretores, sempre respeitados os limites impostos neste Estatuto Social ou em lei. Parágrafo Segundo - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Companhia terão prazo de vigência determinado, não superior a 2 (dois) anos. Artigo 17 - Nos impedimentos ou ausências temporárias do Diretor Presidente e dos demais Diretores, compete à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vaga na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma estabelecida neste artigo, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira Assembléia Geral que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato do substituído. Parágrafo Segundo - Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 90 (noventa) dias consecutivos. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com 3 (três) dias de antecedência, mediante afixação de edital na sede social, e tais reuniões somente serão válidas quando contarem com a presença ou representação de, pelo menos 2 (dois) Diretores. Parágrafo Primeiro - É dispensado o interregno de 3 (três) dias para a convocação quando a Diretoria se reunir com a presença ou representação de todos os seus membros em exercício. Parágrafo Segundo - Em todas as reuniões da Diretoria, é admitido que o Diretor ausente seja representado por um de seus pares, seja para formação de “quorum”, seja para votação, e igualmente são admitidos votos por carta, telegrama, telefax ou e-mail, quando recebidos na sede social até o momento da reunião. Parágrafo Terceiro - Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal - Artigo 19 - A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 21 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos suplentes na ordem decrescente de idade. Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembléia Geral ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos - Artigo 22 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 23 - Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 24 - O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Art. 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 %(vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo,a título de dividendo obrigatório aos acionistas.; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) O lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva de Investimentos, observado o disposto no parágrafo primeiro, infra, e no Art. 194 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Reserva de Investimentos tem as seguintes características: i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; ii) será destinado à Reserva de Investimento o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas “a” a “e”, supra, deste Artigo; iii) a Reserva de Investimento deverá observar o limite previsto no Art. 199 da Lei das Sociedades por Ações; e iv) sem prejuízo do disposto na letra “a” deste Parágrafo, a Reserva de Investimento poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo Segundo - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido o disposto no Art. 202, §§ 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, parágrafo 3º, do Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. Artigo 25 - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em assembléia. CAPÍTULO VI - Da Liquidação e Disposições Finais - Artigo 26 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liqüidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 27 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Alessandro Karlin - Presidente -- Raffaele Enrico Grandi - Secretário.\r\n\r\nId: 733366"
                ],
                "733307": [
                    "V - Certidão",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.766/0001-81 \r\n\r\nNIRE 33300025111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/12/2008. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2008/196138-3 em 01/12/2008. Certifico o Deferimento em 30/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001871186. Data: 30/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 733307"
                ],
                "733444": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro às 18h20. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Tendo em vista (i) a reestruturação societária aprovada em Assembleias Gerais Extraordinárias do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) e do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (“Itaú Unibanco”, atual denominação do Banco Itaú Holding Financeira S.A.), realizadas em 28 de novembro de 2008, pela qual o Unibanco passou a integrar o Conglomerado Itaú Unibanco, e (ii) que, em Assembleia Geral realizada em 30 de dezembro de 2008, os acionistas do Unibanco aprovaram a extinção do Comitê de Auditoria do Unibanco e a adesão do Unibanco e de suas controladas ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, os acionistas da Sociedade ratificam a adesão da Sociedade, desde 30 de dezembro de 2008, ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, criado nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária; Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.- Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Diretora; e p/ Globex Utilidades S.A. - Antonio Machado Teixeira Filho e Romulo Isaia - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Israel Vainboim; Ibrahim José Jamhour; Geraldo Travaglia Filho; Roberto Lamy; Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Leonardo de Paiva Rocha. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001885796, em 20/02/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 733444"
                ],
                "732963": [
                    "V - Ata",
                    "MANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 29.708.492/0001-56\r\n\r\nNIRE 33.3.0003124-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009. Convocação: Local, data e hora: Na sede social na Rua Pistóia, 102, Paciência, Rio de Janeiro, às 16:00 horas, do dia 26 de janeiro de 2009. 02. Presença: Acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital votante da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 03. Presidente e Secretário: Presidente: Fabian Eduardo Vasena e Secretário: Pedro Humberto Eduardo Vasena. 04. Convocação: Por edital de convocação entregue pessoalmente a todos os acionistas da Companhia. 05. Objetivo da Assembléia: a) Eleição de novos membros diretoria da Empresa para o próximo biênio, considerando o falecimento do Diretor Presidente Senhor Willy Werner Dohnert, transcorrido no dia 16 de janeiro deste ano e renúncia do Senhor Adriano Ribeiro Saburido ao cargo de Diretor sem Designação Especial; b) Alterações nos Estatutos Sociais. 06. Deliberações tomadas pelos acionistas presentes, representando a totalidade do capital votante: a) Depois de um minuto de silêncio em homenagem ao saudoso colaborador pelos relevantes serviços que prestou a esta sociedade e aceita a Renúncia do Senhor Diretor sem designação especial. Foi eleito para o Cargo de Diretor Presidente o Senhor Adriano Ribeiro Saburido, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Agulhas Negras, 800, Rua C, casa 11, Campo Grande, portador da carteira de identidade 10.892.056-2, pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF-MF sob o nº 045.568.187-29 e para Diretor sem Designação Especial o Senhor Gilson Macedo Schulz, brasileiro, solteiro, industriário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Cesário de Melo, 12331, Santa Cruz, portador da Carteira de Identidade número 08.284.884-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF-MF sob o número 012.357.157/01. b) Deliberou-se favoravelmente revogar as alterações introduzidas nos estatutos sociais pela ata das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias realizadas em 05 de outubro de 2004, ficando assim ratificado o artigo 17, parágrafo 2º dos estatutos sociais em seus termos originais, conforme redação abaixo: \"Artigo 17 - Parágrafo 2º - Para os atos abaixo relacionados, a Diretoria deverá obter a prévia e expressa autorização de acionistas representando no mínimo 51% (cinqüenta e um) por cento do capital social com direito de voto: a) - alienação, cessão ou onerosidade dos bens imóveis da sociedade ou de parte substancial do ativo permanente, como tal entendendo-se, bens e/ou direitos que representem mais de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da sociedade; b) - aquisição de, ou associação com outra sociedade, empreendimento, ou similar, exceção feita a associações celebradas com empresas no curso normal das atividades da sociedade; c) - celebração de acordos ou contratos de longo prazo, ou de duração superior a 1 (um) exercício social, de valor superior a 10% (dez) por cento do patrimônio líquido da sociedade, exceção feita àqueles celebrados no curso normal das atividades da sociedade; d) - fixação e alteração da política de comercialização e operacional da sociedade; e) - a escolha e contratação de auditores independentes da sociedade; f) - a concessão de empréstimos a terceiros, exceção feita aos créditos concedidos no curso normal das atividades da sociedade.\" Permanecendo inalterados todos e demais artigos e seus parágrafos dos estatutos sociais da sociedade. 07. Encerramento: Nada mais havendo para se tratar lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, representando totalidade do Capital Social votante. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Fabian Eduardo Vasena - Presidente da Assembléia e Acionista; - Pedro Humberto Eduardo Vasena - Secretário da Assembléia e Acionista; Roxana del Carmen Vasena de Maggio, Acionista. Atesto que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Pedro Humberto Eduardo Vasena - Secretário da Assembléia e Acionista - CPF-MF-785.855.387/91; Adriano Ribeiro Saburido - Diretor Presidente - CPF-MF 045.568.187-29; Gilson Macedo Schulz - Diretor sem Designação Especial - CPF-MF 012.357.157/01. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001885156 em 19/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732963"
                ],
                "733318": [
                    "V - Certidão",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.766/0001-81 \r\n\r\nNIRE 33300025111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/11/2008. CERTIDÃO:- Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2008/196139-1 em 01/12/2008. Certifico o Deferimento em 30/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001871185. Data: 30/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 733318"
                ],
                "733435": [
                    "V - Ata",
                    "PARECER DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nO Conselho Fiscal da Souza Cruz S.A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 163, da Lei 6.404/76 e suas posteriores alterações, examinou o relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 e a proposta de distribuição de dividendos, por conta do lucro líquido do exercício findo nessa data. Com base nos documentos examinados, nos esclarecimentos prestados por representantes da administração da Companhia e no parecer sem ressalvas emitido pelos auditores independentes PricewaterhouseCoopers, opinam por unanimidade que os mencionados documentos refletem adequadamente a situação patrimonial, a posição financeira e as atividades da Companhia no exercício findo em 31 de dezembro de 2008 e estão em condições de serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral de Acionistas. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. Assinaturas: Antonio Duarte Carvalho de Castro, Humberto Casagrande Neto, Paulo Eduardo P.C.S. Santos.\r\n\r\nId: 733435"
                ],
                "732979": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 5 de fevereiro de 2009. Data e Horário: 5 de fevereiro de 2009, às 10:00 (dez) horas. Local: na sede da sociedade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.295.604/0001-51, na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Sra. Laura Helena Pinheiro de Oliveira, Secretária. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a captação, pela Sociedade, de recursos no mercado internacional, mediante a emissão de notas promissórias, no montante global total equivalente em dólares à R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); e (ii) a celebração, pela Sociedade, dos seguintes documentos: (a) “Note Purchase Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora e o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador; (b) “Paying Agency Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora, o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador e o Banco do Brasil S.A. - Tóquio, na qualidade de Agente de Pagamento, (c) nota promissória - “Promissory Note”, a ser emitida no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 320 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15 de dezembro de 2010 e (d) todos os demais documentos que se fizerem necessários para a efetiva implementação da captação dos recursos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: foi autorizada pela unanimidade dos sócios, nos termos do artigo 8º, (d), (iii) do Estatuto Social a captação de recursos no mercado internacional pela Sociedade, mediante a emissão de notas promis sórias no valor global total equivalente em dólares à R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), bem como a celebração dos seguintes documentos relacionados: (i) “Note Purchase Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora e o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador; (ii) “Paying Agency Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora, o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador e o Banco do Brasil S.A. - Tóquio, na qualidade de Agente de Pagamento, (iii) nota promissória - “Promissory Note”, a ser emitida no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 320 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15 de dezembro de 2010 e (iv) todos os demais documentos que se fizerem necessários para a efetiva captação de recursos ora autorizada. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: 5 de fevereiro de 2009. Mesa: Presidente da Mesa, Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretária, Sra. Laura Helena Pinheiro de Oliveira. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Laura Helena Pinheiro de Oliveira, Secretária. Certifico que esta é cópia fiel da página constante no livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009. Antonio Carlos Pinto de Azeredo - Presidente. JUCERJA reg. sob o nº 1881985 em 10/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732979"
                ],
                "733065": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias das últimas atas da Reunião Prévia, realizadas em 12 e 19.02.09. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Limite de Crédito do BNDES - COELBA, CELPE e COSERN - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar a celebração do Contrato de Limite de Crédito Rotativo entre o BNDES, NEOENERGIA, COELBA, CELPE, COSERN; onde o BNDES abre um limite de crédito em favor da COELBA, CELPE e COSERN nas seguintes con dições: (i) valor de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), sendo: (i.1) Subcréditos A e B no valor de até R$ 1.957.957.800,00 (hum bilhão, novecentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e (i.2) Subcrédito C no valor de até R$ 42.042.200,00 (quarenta e dois milhões, quarenta e dois mil e duzentos reais); (ii) prazo de utilização do limite de crédito de até 5 (cinco) anos contados da celebração do referido contrato; (iii) interveniência da Neoenergia como fiadora em todos os contratos decorrentes da utilização do Limite de Crédito Rotativo: (iv) pagamento da comissão de estudos e projetos de R$ 203.978,00 (duzentos e três mil, novecentos e setenta e oito reais); (v) cumprimento de covenants financeiros da Neoenergia de: (v.1) Liquidez corrente ³ 0,4, (v.2) EBITDA/ROL ³ 20%, (v.3) EBITDA/Serviço da Dívida ³ 1,2 e (v.4) Patrimônio Líquido/Exigível Total ³ 45%; (vi) apresentação até 31/12/2009 de Relatório Sócio-Econômico para utilização do Subcrédito C; (vii) prazo máximo de amortização e pagamento de juros limitados a 120 (cento e vinte) meses; e (viii) utilização do limite de crédito em valores mínimos de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); conforme Decisão de Diretoria do BNDES nº 1.089/2008 em anexo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e orientou o encaminhamento para os Conselhos de Administração da Coelba, Celpe e Cosern, com recomendação de aprovação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Gonzalo Pérez, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 27/02/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001886512 - Data: 27/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 733065"
                ],
                "733350": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 21/01/09. 1. Data, Hora e Local: Aos 21/01/09, às 10h, na Av. Rio Branco, 26, sl 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva.. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 Ratificar o aumento do capital social realizado na subsidiária da Cia. - EcoAqua Participações S/A, CNPJ nº 06.539.518/0001-84 - em 11/12/08, no valor de R$ 5.979.936,00, mediante a emissão de 5.979.936 novas ações ordinárias, totalmente subscritas pela Cia. 4.2 Aumentar o capital social da Cia. em R$ 8.415.892,00, mediante a emissão de 8.415.892 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo a totalidade do preço de emissão destinada à formação do capital social, que passa de R$ 36.492.936,00 para R$ 44.908.828,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais). 4.3 Mediante aprovação de todos os acionistas da Cia., as novas ações emitidas são neste ato subscritas da seguinte forma: (i) a acionista SGC International S.A. subscreve a totalidade das novas ações ordinárias, ou seja, 8.415.892 novas ações, ao preço de emissão total de 8.415.892,00, sendo R$ 3.055.470,85 integralizados neste ato e o saldo remanescente, no valor de R$ 5.360.421,15, será integralizado até 28/02/09, conforme o Boletim de Subscrição (Anexo II). 4.4 Em decorrência do deliberado nos itens anteriores, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 44.908.828,00, dividido em 47.093.773 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.5 Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho e Carlos Geraldo Langoni. Reg. Jucerja nº 1884753 em 18/02/2009.\r\n\r\nId: 733350"
                ],
                "733371": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.946.727/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028004-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 30 de janeiro de 2009 - Data, hora e Local: No dia 30 do mês de janeiro de 2009, às 17h30, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 8, 11º andar, CEP 22090-010. Presença/Convocação: Presente a Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Karlin, como Presidente da Mesa; Sr. Raffaele Grandi, como Secretário. Ordem do Dia: (i) aprovar os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Braço Norte Energia S.A., Cuiabá Energia S.A. e VP Energia S.A. pela Primavera Energia S.A.” celebrado nesta data pelas administrações das companhias (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificar e aprovar a nomeação da BKR - Lopes, Machado Auditores Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 2026/O e no CNPJ/MF sob o nº 40.262.602/0001-31 (“Empresa Avaliadora”) para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia para os fins de sua incorporação pela Primavera Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, nº 8, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.283.830/0001-12 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028005-7 (“Primavera Energia”); (iii) examinar e aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; e (iv) discutir e deliberar acerca da proposta de incorporação da Companhia pela Primavera Energia, nos termos do Protocolo e Justificação. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: 1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual constitui o Anexo I da presente ata, sendo dela parte integrante e indissociável. 3. Ratificar e aprovar a nomeação da Empresa Avaliadora para proceder à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Companhia, para fins da incorporação desta pela Primavera Energia, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei nº 6.404/76. 4. Aprovar o laudo de avaliação da Companhia pelo valor contábil elaborado pela Empresa Avaliadora, o qual indica ser o valor do patrimônio líquido da Companhia, em 31 de dezembro de 2008, igual a R$ 3.501.581,35 (três milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) (“Laudo de Avaliação”). Referido Laudo de Avaliação constitui o Anexo II a esta ata. 4.1 - Em virtude da incorporação pela Primavera Energia da Companhia, da VP Energia S.A. e da Braço Norte Energia S.A., o capital social da Primavera Energia será aumentado dos atuais R$ 29.556.575,78 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 59.965.444,64 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a emissão de um total de 30.408.868 (trinta milhões, quatrocentas e oito mil, oitocentas e sessenta e oito) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais serão subscritas e integralizadas integralmente pela Enel Brasil Participações Ltda., na sua qualidade de acionista detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, da VP Energia S.A. e da Braço Norte Energia S.A. 5. Aprovar a incorporação da Companhia pela Primavera Energia, nos termos do Protocolo e Justificação. A incorporação da Companhia pela Primavera Energia nos termos aqui previstos será considerada válida e eficaz, para todos os fins e efeitos, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009. 5.1 Consignar que a incorporação da Companhia pela Primavera Energia foi devidamente aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 9 de dezembro de 2008, conforme Resolução nº 1.726, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2009, na seção 1, p. 54, v. 146, n. 5, a qual compõe a presente como Anexo III. 6. Autorizar os administradores da Companhia a realizar todos os atos complementares à efetivação da incorporação deliberada, podendo assinar todos os documentos necessários e/ou convenientes para tal fim. 6.1 - Consignar que em decorrência da incorporação da Companhia pela Primavera Energia, as atividades exercidas pela sua filial abaixo descrita passarão a ser exercidas pela Primavera Energia a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sem solução de continuidade: Filial 0002-06, localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP 78410-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.946.727/0002-06. 6.2 - Consignar que em decorrência da incorporação e conseqüente extinção da Companhia, a filial da Companhia a seguir descrita será extinta tendo em vista que no mesmo endereço já funciona uma filial registrada da Primavera Energia: Filial 0003-89, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº 32, Jardim das Américas, CEP 78060-628, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.946.727/0003-89. 6.3 - Consignar que consumadas as providências legais da incorporação, a Companhia estará extinta de pleno direito, sendo que a Primavera Energia será, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sua sucessora legal de todos os direitos e obrigações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Alessandro Karlin; Secretário da Mesa: Raffaele Grandi; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., representada por seu administrador Alessandro Karlin. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente da Mesa -- Raffaele Grandi- Secretário. Jucerja 00001881480 em 09/02/2009.\r\n\r\nId: 733371"
                ],
                "733450": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.30028519-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos 03 dias do mês de março de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 19 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovar a proposta, a ser submetida à assembléia geral, de antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 11º andar, Vila Nova Conceição, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.507.286/0001-86 (“Goldfarb”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia e pelo Sr. Milton Goldfarb e Sr. Paulo César Petrin -, tendo como intervenientes anuentes a Goldfarb e a Goldfarb Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua São Tomé nº 119, 13º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.177.726/0001-02, datado de 21 de novembro de 2007, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (“Memorando Goldfarb”) - e que originalmente poderia ser exercida em 4 (quatro) lotes anuais (sendo o primeiro em 2009 e o último em 2012) (“Opção Goldfarb”), de modo que a mesma seja integralmente exercida antes do final do exercício social findo em 2009. Conforme o Protocolo e Justificação de Incorporação da Goldfarb Holding, o exercício da Opção Goldfarb deverá ocorrer mediante a incorporação, pela Companhia, da sociedade limitada MP Holding 3 Ltda., com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 11º andar, Vila Nova Conceição, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.207.859/0001-20 (“Goldfarb Holding”). 4.2. Aprovar a proposta de incorporação da Goldfarb Holding, pela Companhia, bem como aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Goldfarb Holding, elaborado previamente entre as administrações da Goldfarb Holding e da Companhia. 4.3. Determinar a convocação de assembléia geral extraordinária da Companhia para deliberar sobre a incorporação da Goldfarb Holding pela Companhia, a ser realizada no dia 20 de março, às 11 horas, na sede da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Gilberto Sayão da Silva e Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Administradores: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Mesa: Gilberto Sayão da Silva - Presidente; Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Administradores: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto.\r\n\r\nId: 733450"
                ],
                "733437": [
                    "V - Ata",
                    "PONTO FRIO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ nº 42.582.072/0001-34\r\n\r\nNIRE 33300119353\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2009. Local e Hora: Av. Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18h45. Mesa: Ibrahim José Jamhour - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Tendo em vista (i) a reestruturação societária aprovada em Assembleias Gerais Extraordinárias do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) e do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (“Itaú Unibanco”, atual denominação do Banco Itaú Holding Finan-ceira S.A.), realizadas em 28 de novembro de 2008, pela qual o Unibanco passou a integrar o Conglomerado Itaú Unibanco, e (ii) que, em Assembleia Geral realizada em 30 de dezembro de 2008, os acionistas do Unibanco aprovaram a extinção do Comitê de Auditoria do Unibanco e a adesão do Unibanco e de suas controladas ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, os acionistas da Sociedade ratificam a adesão da Sociedade, desde 30 de dezembro de 2008, ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, criado nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionista: p/ Banco Investcred Unibanco S.A.- Roberto Lamy e Ibrahim José Jamhour - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembleias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001885832, em 20/02/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 733437"
                ],
                "733442": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO \r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09h00. Mesa: Rogério Carvalho Braga - Presidente. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 29, 30 de janeiro e 02 de fevereiro de 2009, às fls. 9, 26 e 10, respectivamente; e no Diário Comercial, edições de 29, 30 e 31 de janeiro de 2009, às fls. 6, 2 e 6, respectivamente. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Tendo em vista (i) a reestruturação societária aprovada em Assembleias Gerais Extraordinárias do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) e do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (\"Itaú Unibanco\", atual denominação do Banco Itaú Holding Financeira S.A.), realizadas em 28 de novembro de 2008, pela qual o Unibanco passou a integrar o Conglomerado Itaú Unibanco, e (ii) que, em Assembleia Geral realizada em 30 de dezembro de 2008, os acionistas do Unibanco aprovaram a extinção do Comitê de Auditoria do Unibanco e a adesão do Unibanco e de suas controladas ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, os acionistas da Sociedade ratificam a adesão da Sociedade, desde 30 de dezembro de 2008, ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco, órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, criado nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Roberto Lamy e Carlos Alberto Bezerra de Moura - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembleias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001886226 em 26/02/2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 733442"
                ],
                "733376": [
                    "V - Ata",
                    "BRAÇO NORTE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.283.838/0001-89\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028002-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/09 - Data, Hora e Local: No dia 30 do mês de janeiro de 2009, às 17h, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 8, 11º andar, CEP 22090-010. Presença/Convocação: Presente a Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Karlin, como Presidente da Mesa; Sr. Raffaele Grandi, como Secretário. Ordem do Dia: (i) aprovar os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Braço Norte Energia S.A., Cuiabá Energia S.A. e VP Energia S.A. pela Primavera Energia S.A.” celebrado nesta data pelas administrações das companhias (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificar e aprovar a nomeação da BKR - Lopes, Machado Auditores Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 2026/O e no CNPJ/MF sob o nº 40.262.602/0001-31 (“Empresa Avaliadora”) para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia para os fins de sua incorporação pela Primavera Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, nº 8, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.283.830/0001-12 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028005-7 (“Primavera Energia”); (iii) examinar e aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; e (iv) discutir e deliberar acerca da proposta de incorporação da Companhia pela Primavera Energia, nos termos do Protocolo e Justificação. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: 1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual constitui o Anexo I da presente ata, sendo dela parte integrante e indissociável. 3. Ratificar e aprovar a nomeação da Empresa Avaliadora para proceder à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Companhia, para fins da incorporação desta pela Primavera Energia, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei nº 6.404/76. 4. Aprovar o laudo de avaliação da Companhia pelo valor contábil elaborado pela Empresa Avaliadora, o qual indica ser o valor do patrimônio líquido da Companhia, em 31 de dezembro de 2008, igual a R$ 14.255.614,52 (quatorze milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) (“Laudo de Avaliação”). Referido Laudo de Avaliação constitui o Anexo II a esta ata. 4.1 Em virtude da incorporação pela Primavera Energia da Companhia, da Cuiabá Energia S.A. e da VP Energia S.A., o capital social da Primavera Energia será aumentado dos atuais R$ 29.556.575,78 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 59.965.444,64 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a emissão de um total de 30.408.868 (trinta milhões, quatrocentas e oito mil, oitocentas e sessenta e oito) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais serão subscritas e integralizadas integralmente pela Enel Brasil Participações Ltda., na sua qualidade de acionista detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, da Cuiabá Energia S.A. e da VP Energia S.A. 5. Aprovar a incorporação da Companhia pela Primavera Energia, nos termos do Protocolo e Justificação. A incorporação da Companhia pela Primavera Energia nos termos aqui previstos será considerada válida e eficaz, para todos os fins e efeitos, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009. 5.1 - Consignar que a incorporação da Companhia pela Primavera Energia foi devidamente aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 9 de dezembro de 2008, conforme Resolução nº 1.727, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2009, na seção 1, p. 54, v. 146, n. 5, a qual compõe a presente como Anexo III. 6. Autorizar os administradores da Companhia a realizar todos os atos complementares à efetivação da incorporação deliberada, podendo assinar todos os documentos necessários e/ou convenientes para tal fim. 6.1 - Consignar que em decorrência da incorporação da Companhia pela Primavera Energia, as atividades exercidas pela sua filial abaixo descrita passarão a ser exercidas pela Primavera Energia a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sem solução de continuidade: Filial 0003-40, localizada na Cidade de Guaratanã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP 78520-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.283.838/0003-40. 6.2 - Consignar que em decorrência da incorporação e conseqüente extinção da Companhia, a filial da Companhia a seguir descrita será extinta tendo em vista que no mesmo endereço já funciona uma filial registrada da Primavera Energia: Filial 0002-60, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº 32, Jardim das Américas, CEP 78060-628, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.283.838/0002-60. 6.3 - Consignar que consumadas as providências legais da incorporação, a Companhia estará extinta de pleno direito, sendo que a Primavera Energia será, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sua sucessora legal de todos os direitos e obrigações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, foi por todos assinada. Assi naturas: Presidente da Mesa: Alessandro Karlin; Secretário da Mesa: Raffaele Grandi; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., representada por seu administrador Alessandro Karlin. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente da Mesa -- Raffaele Grandi - Secretário. Jucerja 00001881482 em 09/12/2009.\r\n\r\nId: 733376"
                ],
                "733354": [
                    "V - Ata",
                    "VP ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.102.912/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028003-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 30 de janeiro de 2009 - Data, Hora e Local: No dia 30 do mês de janeiro de 2009, às 17h15, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 8, 11º andar, CEP 22090-010. Presença/Convocação: Presente a Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Karlin, como Presidente da Mesa; Sr. Raffaele Grandi, como Secretário. Ordem do Dia: (i) aprovar os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Braço Norte Energia S.A., Cuiabá Energia S.A. e VP Energia S.A. pela Primavera Energia S.A.” celebrado nesta data pelas administrações das companhias (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificar e aprovar a nomeação da BKR - Lopes, Machado Auditores Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 2026/O e no CNPJ/MF sob o nº 40.262.602/0001-31 (“Empresa Avaliadora”) para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia para os fins de sua incorporação pela Primavera Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, nº 8, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.283.830/0001-12 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028005-7 (“Primavera Energia”); (iii) examinar e aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; e (iv) discutir e deliberar acerca da proposta de incorporação da Companhia pela Primavera Energia, nos termos do Protocolo e Justificação. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: 1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual constitui o Anexo I da presente ata, sendo dela parte integrante e indissociável. 3. Ratificar e aprovar a nomeação da Empresa Avaliadora para proceder à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Companhia, para fins da incorporação desta pela Primavera Energia, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei nº 6.404/76. 4. Aprovar o laudo de avaliação da Companhia pelo valor contábil elaborado pela Empresa Avaliadora, o qual indica ser o valor do patrimônio líquido da Companhia, em 31 de dezembro de 2008, igual a R$ 12.651.672,99 (doze milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) (“Laudo de Avaliação”). Referido Laudo de Avaliação constitui o Anexo II a esta ata. 4.1 - Em virtude da incorporação pela Primavera Energia da Companhia, da Braço Norte Energia S.A. e da Cuiabá Energia S.A., o capital social da Primavera Energia será aumentado dos atuais R$ 29.556.575,78 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 59.965.444,64 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a emissão de um total de 30.408.868 (trinta milhões, quatrocentas e oito mil, oitocentas e sessenta e oito) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais serão subscritas e integralizadas integralmente pela Enel Brasil Participações Ltda., na sua qualidade de acionista detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, da Braço Norte Energia S.A. e da Cuiabá Energia S.A. 5. Aprovar a incorporação da Companhia pela Primavera Energia, nos termos do Protocolo e Justificação. A incorporação da Companhia pela Primavera Energia nos termos aqui previstos será considerada válida e eficaz, para todos os fins e efeitos, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009. 5.1 - Consignar que a incorporação da Companhia pela Primavera Energia foi devidamente aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 9 de dezembro de 2008, conforme Resolução Autorizativa nº 1.728, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2009, na seção 1, p. 54, v. 146, n. 5, a qual compõe a presente como Anexo III. 6. Autorizar os administradores da Companhia a realizar todos os atos complementares à efetivação da incorporação deliberada, podendo assinar todos os documentos necessários e/ou convenientes para tal fim. 6.1 - Consignar que em decorrência da incorporação da Companhia pela Primavera Energia, as atividades exercidas pelas suas filiais abaixo descritas passarão a ser exercidas pela Primavera Energia a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sem solução de continuidade: (a) Filial 0002-80, localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP 78800-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0002-80; (b) Filial 0003-61, localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP 78695-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0003-61; (c) Filial 0004-42, localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP 78870-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0004-42; (d) Filial 0006-04, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0006-04; e (e) Filial 0007-95, localizada Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.102.912/0007-95. 6.2 - Consignar que em decorrência da incorporação e conseqüente extinção da Companhia, a filial da Companhia a seguir descrita será extinta tendo em vista que no mesmo endereço já funciona uma filial registrada da Primavera Energia: Filial 0005-23, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº 32, Jardim das Américas, CEP 78060-628, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.912/0005-23. 6.3 - Consignar que consumadas as providências legais da incorporação, a Companhia estará extinta de pleno direito, sendo que a Primavera Energia será, a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2009, sua sucessora legal de todos os direitos e obrigações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Alessandro Karlin; Secretário da Mesa: Raffaele Grandi; Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., representada por seu administrador Alessandro Karlin. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin- Presidente da Mesa - Raffaele Grandi - Secretário. Jucerja 00001881487 em 09/02/2009.\r\n\r\nId: 733354"
                ],
                "732962": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº.10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL:·Em 19 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretária: Ângela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram, na forma do Artigo 18 (iii) do Estatuto Social da Companhia aprovar o contrato de Constituição de Garantias em Favor de Fiador para Garantir Créditos Decorrentes de Fiança junto ao Banco Bradesco S/A, para o Consórcio Sul Energia, datado de 20/02/2009. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em19 de Fevereiro de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla. - OAB-RJ nº 116439 Arquivada na Jucerja sob nº 1886192 em 26/02/2009.Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732962"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "732553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede Social, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos relativos ao art. 1078 do código civil brasileiro., isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. As.) Jean Charles David Bernheim - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 732553"
                        ],
                        "732554": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÁFICOS BLOCH S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.331.638/0001-64\r\n\r\nNIRE - 33.300.094.938\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da GRÁFICOS BLOCH S.A., a reunirem-se na sala 3436 da Avenida Rio Branco nº 156 - Centro - cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 11:00 horas do dia 25 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria; b) Ratificação das mudanças do objeto social e do Capital Social; c) Mudança do endereço da sede social; d) Extinção de filiais; e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Pedro Jack Kapeller - Presidente.\r\n\r\nId: 732554"
                        ],
                        "732726": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.0015895.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 19 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., (“Goldfarb”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia, pelo Sr. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (“Memorando Goldfarb”), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da MP Holding 3 Ltda. (“Holding”); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da MP Holding 3 Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (“Protocolo Goldfarb”); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Goldfarb Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo Goldfarb; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da Goldfarb Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 40 (quarenta) Bônus de Subscrição Classe 2; e (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumento de capital da Companhia deliberados anteriormente pelo Conselho de Administração e o aumento a que se refere o item (vi) acima. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 732726"
                        ],
                        "709928": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.311.811/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015292, com validade até 30 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila em área de 1,96 hectares, conforme processo nº 890.611/07 do DNPM, na FAZENDA LIMÃO - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/203652/2007)\r\n\r\nId: 709928"
                        ],
                        "733369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º, do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com à Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica à Inventariante do Espólio do sócio detentor do Título Patrimonial adiante relacionado que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para quitação de seu débito, foi o mesmo cancelado e recuperado ao Patrimônio do Clube e o respectivo detentor e dependente eliminados do Quadro Social: Título nº 1950 do Espólio de JORGE FELIPPE DA CRUZ FILHO. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. A COMODORIA.\r\n\r\nId: 733369"
                        ],
                        "733353": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A., por seu Vice-Presidente, Sr. Dante João Letti, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada às 15:00 horas do dia 19 de março de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício, nela incluída a remuneração aos acionistas na forma de dividendo, no valor de R$ 2,148615416463 por ação. O dividendo será atualizado pela taxa SELIC, no período de 31.12.2008 até 27.03.2009, inclusive, devendo ser pago em 30.03.2009.\r\n\r\nIII - Fixação da remuneração global anual dos Administradores.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI - Aumento do capital social de R$ 625.280.009,19 para R$ 854.755.740,32, mediante a capitalização de Reserva de Lucros e Lucros Acumulados, no montante total de R$ 229.475.731,13, sem emissão de novas ações.\r\n\r\nII - Alteração do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência da capitalização acima referida.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: No edital publicado no dia 04.03.09, mencionou-se a capitalização de Reservas de Capital ao invés de Reserva de Lucros e Lucros Acumulados, ficando assim consignada a retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDante João Letti\r\n\r\nId: 733353"
                        ],
                        "733101": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Sr. Acionistas para se reunirem em AGO no dia 02/04/09 às 10h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos, 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; 2) Destinação do Resultado do Exercício; e 3) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 03/03/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 733101"
                        ],
                        "731527": [
                            "V - Convocação",
                            "*CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda para se reunirem em AGO/E no dia 17/03/09, terça-feira, às 18hs, a ser realizada na sede social, à Rua Maestro Felício Toledo, 500, salas 801 a 805, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Saída de sócios; 4) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações no quadro societário; e 5) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - Sócio-Gerente.\r\n\r\nId: 731527\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/03/2009"
                        ],
                        "732054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado ................ R$ 1.338.977.165,23\r\n\r\nAVISO AO ACIONISTA\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição do Acionista desta Sociedade, a partir do dia 9 de março de 2009, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 301 (ACONT), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 2 de março de 2009. Paulo Cezar Amaro Aquino - Presidente.\r\n\r\nId: 732054. Por ofício"
                        ],
                        "732540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 732540"
                        ],
                        "732542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se acham à disposição na sede Social, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos relativos ao art.1078 do código civil brasileiro., isto é, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 732542"
                        ],
                        "731944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 731944"
                        ],
                        "730114": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CERC - CENTRO EDUCACIONAL ROSA CHAMMA\r\n\r\nCNPJ nº 05.857.270/0001-37\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Ana Carolina da Silva Dóring, Barbara Peres Ferreira, Bruno da Silva Rego, Carolina Alves Teixeira, Danilo Albudane de Assis, Evelyn Nogueira da Costa, Fabio Leal Pastor de Carvalho, Fabricia Tanan de Souza Rego, Ialyz Ariel Domingues de Azevedo, Igor Gabriel Alves Seraphim, Jaqueline Maia Cordeiro, Jéssica da Silva Lessa, Jéssica Ramos Vazquez Carpintero, Luana Ribeiro da Silva, Marcelo La Rosa da Rocha, Maria Julia Calsavara Santos, Mariana Costa Caetano da Silva, Mario Perrone Junior, Monique Meloni de Caldas, Natália Fernandes Pontes, Nayra Rodrigues Mazolli, Patrícia Filgueiras Ferreira, Paulo Cesar Manhães de Moraes, Rayana Gusmão Rego, Vanessa de Araujo Coutinho, Wilson Cosmo de Souza Junior, Bruno Silva de Paiva, Cesar Augusto Souto Junior. Secretaria: Rosecristine Nogueira DantasFerreira - Reg. 1226/86 - DAT; Diretora: Isabel da Cruz - Reg. 4745 - MEC/RJ.\r\n\r\nId: 730114"
                        ],
                        "732583": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LABOR DE CORDEIRO\r\n\r\nCNPJ : 31.824.196 / 0001-62\r\n\r\nFORMANDOS 2008 - ENSINO MÉDIO: Caio Esteves Monnerat, Iorrana Sauerbronn Silva Rosa, Isabela Cardoso Figueira Mussi, Kaliane dos Santos Nepomuceno, Lara Stróligo de Oliveira Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Guerra Junior, Natália Maria Pinto Arruda, Natália Reis Lins e Vitor Figueiredo Moamad Coelho.\r\n\r\nId: 732583"
                        ],
                        "725907": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EME\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO CLASSE A LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.347.836/0001-06\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - Ano Letivo de 2005: André Ferreira Monsores. Ano Letivo de 2007: Marcos Vidal de Lima Júnior. Ano Letivo de 2008: Ademir Lemos Júnior, Aghata Regina da Fonseca Aragão, Ana Carolina Alves de Lima, Ana Carolina dos Santos Almeida, Beatriz Giliberti Almeida Neves, Breno Silva Moraes Machado, Bruna de Sena López, Bruno da Costa Cezar, Bruno de Pinho Schettino, Bruno Luiz de Souza Ferreira, Bryan da Costa Silva Carvalho, Camila Azevedo Maia de Oliveira, Carolina Castro Fleischman, Caroline Sampaio Silva, Charlene da Silva Diniz, Eduardo Paulanti de Melo Teixeira, Flávia Muniz da Silveira Gomes, Flávia Trindade França, Gabriel de Melo Ferreira, Gabriela Bandeira Santos, Giulia Guimarães Pires, Graciele Oliveira Neves, Guilherme Cabral da Silva, Guilherme Souza da Silva, Gustavo das Neves Pinto, Gustavo Dias Guimarães Barbosa, Ícaro de Oliveira Marinho, Isabella Paes Leme, Jeniffer Ferreira de Lemos Silva, Jennifer Almeida Diniz, Jéssica de Souza Suhett, Juliana de Mello Corrêa, Juliana Domingues dos Santos Carvalho, Karine Cassano Lima, Laís de Oliveira Pedersane, Larissa Magalhães Salgueiro, Lucas Buarque Durães, Lucas Stephane Somma, Luiz Paulo Carvalho Costa Júnior, Luiza Alves Guimarães, Marçal Garcia Vianna, Mark Stephan Cabral, Mateus Dias Lima, Maurício Alves Rodriguez, Melissa Souza de Lima, Michel Barcelos de Souza, Nathália da Silva Vieira, Nayla Felizardo da Silva, Ohana Costa Triani, Pablo Duarte Medeiros, Paola de Souza Lisbôa Bastos, Paulo César Matos Martins, Paulo Sergio Ribeiro Júnior, Pedro Augusto Torres de Mello Pereira, Pedro Gabriel de Almeida Lomba, Pedro Henrique de Sousa Silva, Rafael Toledo Periard, Rafaela de Lima Camilo, Raíssa Barbosa Warrak, Rayane Caldas Silva, Rennan Papaleo Paes Leme, Rita França Ferreira, Rômulo Nicastro Pereira, Ruan Alves de Barros, Samara Staneck Marques de Souza, Taiane Santos de Carvalho, Taises Costa de Almeida, Taline Muniz da Silveira Gomes, Thaís Duarte Martins, Thales Brandi Ramos, Victor Lima Cordeiro, Wilson Martins Neto, Ygor Freitas de Moraes. \r\n\r\nId: 725907"
                        ],
                        "733257": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Médio 2008: Agnaldo Leite Da Silva, Agnaldo Mattos De Carvalho, Alessandra Vitalino Fortes, Alexandre Da Silva Lima, Andréa Valim De Oliveira Souza, Angela Maria Pinto Barreto, Antonio Jorge Ribeiro Da Silva, Bruno Vale Paiva, Carlos Lourenço Dos Santos, Davidson Sávio Silva Cândido, Edimár Da Silva Pacheco, Edimár Da Silva Pacheco Júnior, Elias Custodio Da Silva, Emerson Lopes De Oliveira, Emir Hermes Corrêa Lima Filho, Felipe Augusto Dos Santos Pinto, Flávia Dos Santos Chevalier, Giselle Almeida Alves Teixeira, Jayme Reines Sullavan Neto, Jorge Gomes Da Silva, Jorge Luiz Da Silva, Jorge Rodrigo Fernandes De Souza, Luciano Gonçalves Barbosa, Marcelo Soares Pinto, Marcelo Ventura, Marcos Vinicius Regino Barbosa, Paulo Roberto da Cunha Dutra, Pierre De Almeida Queiroz, Rafael Antonio Barreto Valença Teles, Sérgio Pereira, Willy Da Fonseca Barbosa Gomes. 2009: Alexandre Moreira Brito, Aline Soares Apecuitá, Antonio Fernando Teixeira, Carlos Augusto De Souza Paes, Davi Manoel Da Silva, Dayana Dos Santos Galeno, Elton Sergio Esteves, Erica Aparecida Furtado, João Carlos Teixeira Marins, Klinger Devanil Da Costa Alves, Marcelo Bispo Dos Santos, Márcio Roberto De Lima Morais, Núbia Azevedo Silva, Paulo Roberto De Oliveira, Pedro Do Nascimento, Rubens Lima Cardeal, Thais Carvalho Domakosky, Thiago Santos Da Silva, Wellington Verli Dos Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 733257"
                        ],
                        "717409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROMERO LOPES BADIN\r\n\r\nCNPJ: 339.627.077-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROMERO LOPES BADIN, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015500, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de construção de pequena estrutura de apoio náutico, constituída de píer, rampa e edificação de apoio, na RUA PROJETADA ONZE - PONTA DO SAPÊ, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/201853/2004)\r\n\r\nId: 717409"
                        ],
                        "732971": [
                            "V - Convocação",
                            "KELLY BONBON COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.379.784/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Sr. Jacques Rocca-Serra, sócio majoritário da sociedade \"KELLY BONBON COMÉRCIO DE DOCES LTDA\", de acordo com os arts. 1017; 1020; 1021 e 1052 do C.C., convoca sua sócia Sra. Kelly Isaura Souza da Conceição para Reunião de Sócios dia 13/03/09 às 09:00, em 1ª convocação e às 9:30 em 2ª e última convocação, na sede da empresa na Av. Marechal Câmara nº 160 - sala 929 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para nomeação de novo administrador, uma vez que o atual administrador está impedindo o bom andamento da sociedade, bem como, para o mesmo dar esclarecimento a cerca da retirada do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da conta da sociedade no Banco Itaú Ag. 7770 - c/c. 01147-1 sob sua responsabilidade. Rio de Janeiro, 03/03/2009. Jacques Rocca - Serra - Sócio Majoritário.\r\n\r\nId: 732971"
                        ],
                        "733330": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 16 de março de 2009, às 09:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do novo Diretor Presidente e Reeleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 733330"
                        ],
                        "733317": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46 \r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 16 de março de 2009, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do novo Diretor Presidente e Reeleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 733317"
                        ],
                        "732448": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.318.403/0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES NO ANO 2008, NO ENSINO MÉDIO: Aline Cardoso Marques, André dos Santos Costa e Silva, Antonio Evandro Alves Filho, Benjamim Ferraz de Oliveira, Brunella Arcanjo Silva, Camila Pinheiro do Nascimento, Carla Carolina Moreira Diaz, Daniel Bezamat de Abreu, Daniela Honorio de Sousa, Dayanna Souza Sampaio, Deborah Hamid Hamdar Crizanto da Silva, Eduardo Amorim de Assumpção Bastos, Eduardo Barbosa Borém, Eltton Emerich da Cunha, Fabiana Feitosa Diniz, Fernando Oliveira Bessi, Flora Fernandes Rama Mathias, Gabriel dos Reis Rodrigues, Gabrielle Calixto Rodrigues, George Souza Athayde, Gerson Teixeira Monteiro, Giselle Soares Fagundes, Gustavo Phelipe Pereira, Helena Ribeiro Guerios, Huggo Areal Gonçalves Guimarães, Isabella Dionisio Souza, Jefferson Santos Vianna Junior, João Pedro Sander Espiuca, Jorge Mussi de Barcelos Neto, José Henrique Castelo Branco Neves da Silva, Ligia Sangineto de Carvalho, Luan Ferreira Soares, Luciana Cristina Goveia, Marcela Costa Cavalcanti Cury, Maria Eduarda Freitas de Castro Lima, Mayara Viana Barbosa, Murilo Lessa Bustani, Nathalia Vanzillotta Trica, Nicolas Dante Di lulio, Paula Miranda de Azevedo, Pedro Henrique dos Reis Silva, Rafael Barbosa da Silva, Rafael Freire Teixeira, Raphael Henrique de Sousa Ribeiro, Roberta de Rezende Salgado Sampaio Taborda, Roberta Tavares Antunes, Rodrigo de Souza Freitas de Souza, Rodrigo Gayoso Tinoco, Sergio Kianelli da Silva, Stéphanie Ribeiro Alves, Thadeu Magalhães Marinho Fernandes de Oliveira, Thaysa Benevides Gesta, Vanessa Almeida de Vasconcelos, Victor Brum Fiuza da Rocha. Luamar Veiga de Almeida - Diretora - Reg. 1567/MEC; Sheila da Rocha Fernandes - Secretária Escolar - Ofício E/COIE.E nº 572; Débora Maria P. Boyd - Inspetora Escolar - Mat. 682.500-4.\r\n\r\nId: 732448"
                        ],
                        "733205": [
                            "V - Convocação",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os srs. acionistas da SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - Em Recuperação Judicial, convocados para a AGE a ser realizada às 11h do dia 16/03/2009, em sua sede social, na Av. Alte. Silvio de Noronha, 361, Bloco A, 2º andar, parte, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) inclusão de novas atividades ao objeto social da Companhia, a saber: locação de mão de obra, serviços de pintura e manutenção, treinamento, aluguel de equipamentos, estudos e projetos de serviços aeroportuários, além de handling; (ii) Alterar a redação do art. 10, § 1º, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “§ 1º - A sessão do Conselho de Administração somente poderá se instalar e funcionar com a presença de pelo menos 2 Conselheiros.” RJ, 05/03/2009. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 733205"
                        ],
                        "733453": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 20 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., (“Goldfarb”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia, pelo Sr. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (“Memorando Goldfarb”), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da MP Holding 3 Ltda. (“Holding”); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da MP Holding 3 Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (“Protocolo Goldfarb”); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Goldfarb Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo Goldfarb; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da Goldfarb Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 40 (quarenta) Bônus de Subscrição Classe 1; e (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumento de capital da Companhia deliberados anteriormente pelo Conselho de Administração e o aumento a que se refere o item (vi) acima. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 733453"
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                        "733187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 22/04/2009 às 14:00 horas, na sede Social na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; b) Assuntos gerais da sociedade. AVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 03 de março de 2009. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 733187"
                        ],
                        "731437": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua 24 de Maio, 543 - Bloco II - Andar P - Riachuelo - Município Rio de Janeiro - RJ,torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM FARMÁCIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Farmácia: 2006: Wagner Pisão Brandão Netto. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2005: Elton Júnior Mendes. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro nº. 318; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro MEC 4113.\r\n\r\nId: 731437"
                        ],
                        "732066": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Charles Vieira Pereira, Filipe Santos de Oliveira, Gláucia Aparecida Sampaio, Ivan Reis de Souza, Jefferson Bruno dos Santos de Arimatéia, Lidiane de Lima Carvalho, Mirian de Souza Gomes, Paulo Gustavo Revelles Stavale, Paulo Roberto Ferreira Dias, Renato da Silva, Sandra Maria Dalmás. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Amanda dos Santos Araújo Braga, Claudia Christina Abreu de Assis, Maria Amélia Santos Neves, Rossana Costa Matos. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Alexandre Costa Oliveira, Antônio Marcos Dias, Antônio Valência da Silva, Benedito Brito de Morais, Deleon Ferreira dos Santos, Erbert do Couto Teixeira, Eliezi Ribeiro, Fábio Batista de Souza, Fábio Pinheiro Reis, Gercé Ribeiro Custódio, Glaúcio Wagner Vasconcelos de Paulo, João Candido Madeira Oliveira, Jeferson Andrade Santana, Jorge Roberto Carmo das Virgens, Leandro de Jesus Felix, Leandro Lirio de Carvalho, Manoel Azevedo da Silva, Marcio Santos de Abreu, Rodrigo de Oliveira Silva, Rodolpho Ferreira Nunes Gomes, Ronaldo Ramos de Souza, Renato Alves do Espirito Santo, Sergio da Silva Aguiar, Wanderlei de Medeiros, Wellington dos Santos Reis, William Gonçalves de Oliveira. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Cyro Gomes Cordeiro, Jorge Claudio Lorêdo, Kleyton Freire de Souza. Diretora Aline Carvalho Silveira - Reg. MEC-6.522-FFVR9 - fls 82.\r\n\r\nId: 732066"
                        ],
                        "733238": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Médio: 2007: Cristiane Tavares Quintanilha, Michelli De Figueiredo, 2008: Adilson De Azeredo Rangel, Adriana Salles Dos Santos, Alcione Da Silva Jesus, Alessandra Moreira Lima, Alessandro Bastos De Souza, Alessandro Milagre Godinho, Alex Praxedes De Souza Gomes, Alexandre Kersul Calixto, Alexsander Braz Da Silva, Allessandro Nazareth França, \r\n\r\nAmanda Ribeiro Da Silva, Ana Paula Nuno Dos Santos, Anabelly Soares Barreto, Anderson Mendes Cunha, Andréa Cristina Mendes De Oliveira Meirelles, Antonio Gonçalves Ferreira, Azenir Cunha Da Silva, Bianca Da Conceição Marins, Bianca Antunes Freire Costa, Bruna De Moares Sousa, Carlos Andre De Jesus, Carlos Alberto De Sá, Carlos Eduardo Figueiredo De Carvalho, Carlos Ferreira Gomes, Carolina Amaral Oliveira Ferreira, Celio Luiz Vieira Da Silva, Charles De Lima Duarte, Charles Fonseca De Carvalho, Charles De Freitas Viçoso, Claudinéa De Carvalho Marques Medeiros, Cláudio Fassarella, Dagma Silverio Da Silva, Damião José Dos Santos, Deonizio Cruz, Diarlen Macharete Dutra, Déborah Lira De Araujo Brito, Eber Diniz Da Rocha, Edivaldo Dias Cunha, Edléa Alves Rodrigues Almeida, Edson Vieira Do Nazareth, Edy Ney Cabral Dos Santos, Elaine Aparecida De Oliveira, Eliane Gomes Martins Viana, Elvis Soares Dantas, Ercio Leonardo Gomes, Fabiano Carneiro Da Silva, Fabio Riscado Dos Santos, Fabricio Ramos Gineli, Felisberto Fernandes Da Costa, Fernanda Medeiros Fernandes Bragança, Fernando Raymundo Da Silva, Flaviani Fernandes Fontes, Franklin Da Silva Fernandes, Genecir Soares Madalena, Gilberto Eliazario De Camargos, Gilmar Da Ponte Rabello, Giovani Toledo De Abreu, Gustavo Bento Mariano, Helder Lemes Vasconcellos Junior, Helio Luiz Ferreira De Almeida, Heloina Garcia Costa, Henrique Mendes Da Silva, Henrique Nunes Dos Santos Neto, Hernando Luiz De Oliveira, Honório Eugenio Porcari Junior, Hugo Rezende Da Silva Almeida, Ian Batista Ferreira, Israel Monteiro Porto, Ivair Aparecido De Almeida, Ivonete Nunes, Izadora Dos Santos Peçanha, Jair Mauricio Rodrigues, Jaqueline Ramalho Da Silva, Jeferson Rodrigues Cavalcante, Joelma Alves De Carvalho Da Silva, John Pereira Da Silva Costa, Jonatas Da Veiga Almeida,\r\n\r\nJorge Severo Dos Santos, Jose Ricardo Santana Dos Santos, Jose Augusto Dos Santos Ferreira, Joseane Moreira De Oliveira, Josué Rego De Oliveira, José Eduardo Alves De Souza, José Hermano Coutinho Pereira Junior, José Renato Couto Doria, João Pedro Vieira Da Silva Neto, Juliano Jussim, Leandro Da Silva, Leandro Soares Martins , Lerdiene Neves Carneiro, Lianeiva Prothes Da Silva Gonçalves, Libni Jose Barreto, Lidia Cordeiro De Almada, Liliane Marchiori Poian, Lincoln De Souza Dos Santos, Luiz Carlos Oliveira Dos Santos, Luís Felippe Dos Santos Macedo, Maico Da Silva De Oliveira, Manoel Nazareno De Lima, Marcela Araujo Da Silva Carvalho Dos Santos, Marcela Da Fonseca Marinho, Marcelo Morais Da Silva, Marcia Helena Abreu De Araujo, Marciley De Souza Tavares, Marcio Nunes De Souza, Marco Antonio Falcão De Albuquerque, Maria Das Graças Dos Santos Silva, Maria De Lourdes Almeida Lopes, Maria D´ajuda Dutra De Souza, Marivette Regis Santos Silva, Mateus Fagundes Da Silva, Maycon Roberto Palhares Rodrigues, Messias Manoel França Da Silva, Michele De Abreu Ernandes, Michele Batista De Souza Inereli Gomes, Michele Madama Moreira Duque Estrada, Natalia Menezes, Nazaré De Lima Rosa, Otavio Manoel Rodrigues Sobrinho, Patrícia Galdino Da Silva, Paulo Henrique De Freitas Romani, Paulo Vyctor Da Hora Nascimento, Paulo Nei Dos Santos Siqueira, Pedro Henrique De Lima Carvalho, Phellipe Silva Vieira, Priscila Grain Carvalho, Priscilla De Jesus Cruz Garcia, Queli Cristina Da Costa Teles, Rafael Fontoura Soares Hoelz, Rafael De Oliveira Nogueira, Rafael Ferreira Lima, Rebeca Dos Reis Cerqueira Santos, Rejane Do Nascimento Pedro, Renan Nunes Magalhães, Renata Tatagiba Da Silva, Rhayssa Jeronymo Alvim, Ricardo Louzada De Jesus Junior, Ricardo Costa Dos Santos, Robson Dos Passos Rocha, Robson Pereira Lemes, Rodrigo Da Silva Madureira, Rogerio Martins Teixeira, Rogério Silva De Souza, Ronaldo Da Silva Oliveira , Roni Alencastro Graça Vilanova, Rosangela Martins De Oliveira Guimarães, Roseny Moura Gomes Vignoli, Ruan Martins Brum Albernaz, Rui Mauricio Dos Santos Figueiredo, Selma Fatima Oliveira Barbosa, Sheyla Teixeira De Amorim, Sidney Santos Brito, Silvana Sampaio Vieira, Silvio Cesar Ruffo Barros, Solange Martins De Araujo, Soraya De Freitas Cazula, Sueli Soares Da Costa, Sônia Lucia Barbosa Da Silva Faria, Taiane Ramos Garcia, Tamirys Costa De Pinho, Tarcisio Alves De Lima, Tarcísio Eudes Silva Dos Santos, Tatiane Ferreira De Souza, Thatiana Carvalho Da Silva, Thiago Caldeira Moreira, Thiago Costa Silva Do Espirito Santo, Tiago Ferreira Santos, Tito Magalhães , Tábata De Oliveira Magarão Freitas, Tânia De Fátima Moretti De Oliveira, Uhanderson Picoli Gomes, Valmir Ferreira Da Conceição, Valter Borlini Vescovi, Vanderson Ribeiro Viana, Vanessa De Souza Silva, Victor Gomes De Lima, Vinicius Camporezi Dias, Vinicius Ramos De Oliveira, Vinicius Fernandes Scarpat, Vinícius Silva \r\n\r\nRibeiro, Vitor Couto Cardoso, Viviane Pessanha De Araujo, Walace Barbosa Martins, Waléria Verissimo De Oliveira, Welington Costa De Queiroz, Welington Fabiano Silva Souza, Wellington Da Costa Moraes, Wellington Gonçalves Corrêa, Wesley Dias Do Nascimento, Wilian Souza Rodrigues, ágata Cristian Araujo Neves, 2009: Edson José Da Silva, Gabriel De Castro Rosário, Jeovania De Andrade Nunes, Jucimar César Batista, Luciana Cristina Lucas, Patricia Vanessa Albuquerque Da Silva, Rodolfo De Paiva Coelho, Thiago Lança Innocencio, Vanessa De Lima, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 733238"
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                        "733247": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Médio 2008: Adelaide Da Silva Benedito, Ademilson Laurete Miguel, Ademir Cardoso Dos Santos, Ademir Pinheiro Da Silva, Adenilmo Antonio Gonçalves Tamanini, Aguinaldo Rocha Alves, Alcemir Reis Medani, Alexande Mota Corrêa, Alexander Costa Pinto, Alexandre De Oliveira Martins, Allan Paulo Chaves Thiengo, Alípio Geraldo Feltz, Ananias Braga De Oliveira, Anderson Luiz Da Costa Ferreira, Anderson Tinoco Toledo, Andre Bernardo Da Silva, André Pereira Vieira, Anréia Viana Souza, Antonio Carlos Da Silva Melo, Antonio Guimarães Da Silva, Anzaro De Castro Lopes, Arlan Cardoso Simões, Artur Pelissari, Bertone Faria Valentim, Bethânia Marcia Gomes De Menezes Vieira, Bruno Guilherme Mendes, Bruno Marques De Aguiar, Bruno Silva Barros, Calebe Mendonça Ribeiro, Carla Jaqueline Gussão, Carlos Vieira Dos Santos, Caroline Mayra Oliveira Da Silva, Celso Cosme Alves, Claudio Mauricio De Oliveira Carvalho, Clayton Rocha Mundim, Cleide Marli Lima Macedo, Cláudia Regina Costa, Cosme Pretti Rezende, Cristiane Da Silva De Jesus Morais, Cristiano Ferreira De Holanda, Célio Rodrigues De Souza Júnior, Daniel Fisher Zacharias, Danilo Freire Da Silva, Diego Fraga Pimentel, Douglas Thomaz De Oliveira Sant´anna, Douglas Vieira Do Nascimento, Edicélia Da Silva Reis, Edson Duarte Serrão, Eduardo Ferreira Peixoto, Elaine Cristina Dos Santos Lima, Elaine De Oliveira Camara, Eleonora De Almeida Soares, Elias Carolino Da Silva, Eliédna De Oliveira Martinuzzo, Ellyana Chaves, Elzani Souza Da Silva Dos Santos, Emerson Leonel Luizon Garcia, Erasmo Gomes De Andrade, Erica Cristina Martins Albuquerque De Almeida, Ernesto Merolino Manhães Barbosa, Eron Domicio Da Silva Porto, Evanilda Pereira Soares, Fabiola Lourenço Pratti, Fernanda Carvalho Godinho, Fernanda Freitas Pêgo, Fernando Bitencourt Ferreira Leite, Fernando Dos Santos De Mello, Francine Favarato Sagrilo, Fábio Benvindo Cruz, Fábio Faria Da Silva, Gabriel Rodrigues Nicolini, Geomar Silva Brito, George Gomes Cerqueira, Geovani Vicente Darbi, Gilmara Mengal Da Silva, Gilvan Dos Santos Silva, Giovani Pereira Teixeira , Gleidson Rafael Ribeiro, Gloria Hosana Da Silva Teixeira Tavares, Gustavo Deivid Paiva Mattedi, Haiany Da Silva Araujo, Henrique José Da Silva Moreira, Hilda Marla Vieira, Ielson Jackson Couto, Iracilda Ferreira Bretas, Iris De Oliveira Faustino, Ivanildo Silva Da Costa, Ivanubia Balbino, Ivete Santos Portugal, Jael Souza Wanzeler Dos Santos, Jamaica De Magalhães Gomes Desmazieres, Jerlane Andrade Almeida De Souza, Jessé Vieira Da Silva Araujo, Jesuina Costa Souza Queiroz, Joice Godoy Cordeiro, Jonas Souza Nunes, Jordilei Da Silveira Araújo, Jorge José Ribeiro Da Silva, Jorge Luís Mayer, Jorge Sergio Sobreira Corrêa, Jose Carlos Custodio Neto, Jose Lima Santana, Jose Pedro De Lima Fernandes, Josiani Dos Santos Meira Rosa, José Barbosa Carvalho, José Carlos Bold Krause, José Marcio Da Costa Rocha, José Silva Gomes, João Carlos De Oliveira Silva, João Braz Rodrigues De Araújo, João Carlos Mendes Da Silva, João Deivid Alves, Julia Pereira De Jesus, Julio Cesar Rosa Da Cruz, Julio Cezar Santos Da Silva, Julio Marcus De Oliveira Carvalho, Jussimara Donine De Carvalho, Leandro Vieira Santos Kroger, Leonardo Soares Milagres, Leticia Rodrigues Pentagna, Lourdes Maria Mongin Puton, Luana Coutinho De Souza, Luciana Delesposte Grazziotti, Luciana Rocon Mesquita De Andrade, Luciano Da Silva Brandão, Luciano Mendes Horta Auad, Ludiana Félix Alves Da Silva, Luis Claudio Chales Maia, Luis Fernando Benvindo Cruz, Luiz Claudio Ferreira Menezes, Luiz Eduardo Da Silva, Luiz Fernando Siqueira Da Silva, Luziana Silva, Lázaro Da Costa, Malaquias Augusto Sampaio Dias, Marcelo Modesto, Marcia Ferreira Soares, Marcia Leticia Da Costa Damazio, Marcio Elias Garcia Junior, Marco Antonio Barbosa Pereira, Maria Aparecida Nicolau De Oliveira, Maria Araujo Dos Santos Marques, Maria Dos Anjos Almeida Juriatto, Maria José Candeas Laudevino Santana, Maria Roseli Rodrigues De Sousa, Marta Garcia Teotonio Do Nascimento, Mauro Resende Carvalho Gomide, Micheli Pereira Guimarães Do Nascimento, Moizés Joana Martins, Monalisa Anunciação Germano Dos Santos, Márcia Cristina Da Cruz Xavier, Márcio Luna Rangel, Nanci Dos Santos Antonio, Nixon De Mattos Teixeira, Orlando Carlos Pereira, Pamela Cristina Da Silva Nogueira De Andrade, Patrícia Silva Apostólico, Paulo Jose Moreira, Paulo Sergio Lyrio Nascimento, Peckson Lima De Brito, Rafaela Pereira De Barros, Raimundo Fabricio De Oliveira, Raul Marcio Reis De Almeida, Reinaldo Dos Santos Costa, Rejane Felix Da Costa, Ricardo Pereira De Oliveira, Robson Da Silva Souza, Robson Dos Santos José, Robson Pereira De Mattos Vieira, Rodrigo Elias Da Silva Gomes, Rodrigo Ortelan De Freitas, Rogério Benette, Ronaldo Tosta, Roniwaldo Soares Araújo, Rosalinda De Oliveira, Rosânia Pezzin De Araujo, Samaritana Zelia Felix Trugilho, Sanyo Do Nascimento Santos, Sheila Queiroz Maciel Dos Santos, Sheila Veiga Rodrigues, Silas Borges Ferreira, Sonia Kohlbach, Tatiana Silva Nascimento, Valceni Avelino Monteiro, Valdirene Gonçalves Ricardo, Valéria Veiga Da Silva, Vanessa Silva Alves, Vanusa De Moura Sousa, Vitor Perez Dos Anjos, Viviane Martins Da Silva, Wallace De Paula Theodoro Bernardo, Wellington Luiz Costa De Lima, William Kleiper Vaz Dos Santos, Zilas Araujo Dos Santos, Édipo Lopes Paquiela. 2009: Alan Carlos Pereira Peres, Antonia Pedroso, Antonio Carlos Mattos De Bessa, Antonio Fernandes Filho, Bento Alves Dos Santos, Carolina Fernandes Do Couto Lorente Sanches, Christiane Manfrenati Fleming De Almeida, Cristiane Lucia De Souza Longuinho, Fabricio Archanjo Fonseca, Fátima Cristina Mattos De Bessa, João Rafael De Castro Puerta Carvalho, Karla Sfalsin Santuzzi, Leonardo Miguel Schayder, Paulo Roberto Da Silva Faria, Pedro Laerte Cerqueira Brito, Thiago Costa De Magalhães, Valdemir Pinheiro Da Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 733247"
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                        "670235": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.407/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014867, com validade até 30 de setembro de 2010, que a autoriza para realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques e instalação de sistema de GNV, na RODOVIA BR-101 KM 206 - CENTRO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n° E-07/200553/2004)\r\n\r\nId: 670235"
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                        "731993": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 18 de março de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n4) Instalar e eleger o Conselho Fiscal; e\r\n\r\n5) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). Para a eleição de membros para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, 'a', da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 731993"
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                        "732010": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 18 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). \r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 732010"
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                        "731433": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÈCNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0003-75.\r\n\r\nO Diretor do Cima Escola Técnica Ltda, mantido por Anna Luiza da Rocha Alckmin, situado na Rua Palmira Ninho, 70 - Cob. - Alcântara/SG. Torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Enfermagem/2006: Maria Aparecida Oliveira Araújo. 2007: Kênia de Fátima Macedo Alexandre, Lívia Almeida da Silveira Queiroz, Sheila Luzia Santos Cortinovis. 2008: Ana Conceição Lechner Dias, Márcia Cristina Lessa da Silva, Tatianna Carvalho, Viviane Lucia Jesus Oliveira. Especialização em Técnico em Enfermagem do Trabalho/2007: Danielle Pereira Lemos, Thiago Bento de Salles Gonçalves. 2008: Ana Carolina de souza Fonseca, Nayanna de Castro Vieira, Simone Souza da Costa, Rosângela da Silva. Técnico Instrumentação Cirúrgica/2004: Thiago Santana Bahiana. 2006: Maria Lucia da Conceição. Técnico Radiologia Médica/2006: Fernanda de Azevedo Abreu, João Victor Reis Kienen, Sandra Godinho dos Santos. 2007: Josiane Belo Soares, Marlete dos Santos, Walter Monteiro Ribeiro. 2008: André Garcia Novaes, Alessandra Ferreira Souza da Silva, Diego Pereira de Brito, Fernando Simões Viana da Conceição, Fabiana Brum Lima, Gianne Monteiro Nazaré, Leonardo Ferreira da Silva, Luciana Silva Dantas, Marcia dos Santos Cruz, Marcelo de Azevedo Pimentel, Ricardo Antonio Bezerra Dutra. 2009: Ana Cláudia Beraldo. Diretor Pedagógico: Valnez de Góis Alves. Reg. N° 9213. Secretaria Escolar: Maria Aurea Martins de Oliveira Reg. 1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 731433"
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                        "732592": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:INSTITUTO DE ARTES E OFÍCIOS\r\n\r\nDIVINA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ.:33.612.128/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES - A Diretoria do Colégio Divina Providência, nos termos da Resolução nº:1553/90-SEE., torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio, do ano de 2008. - Aline Furtado Rodrigues, Aline Guedes Sousa, Belisa Josuá Abranches, Bruno Monteiro de Oliveira Alves, Caroline Alecrim Pontes, Cynthia Figueiredo dos Santos, Gabriela Alves Moreira, Juliana Oliveira da Fonseca, Karyne Wenderrosky Corrêa, Kristie Guerra de Abreu, Natasha Sholl Schneider, Raphael dos Santos Tavares, Renan Alves Ferreira, Talyssa Galvão Campos, Thiago Teber Santos Torres e Yara Araújo Silva,. - Diretor: Pe. Eduardo Seccatto Caliman - Registro: 3237/2007-MEC/RJ - Secretária: Lindoraci Porto Aquino Hido Bitar - Registro: 431-ECDAT/RJ- Maria de Lourdes da Costa Souto - Inspetora Escolar - Matr. Nº 09426701.\r\n\r\nId: 732592"
                        ],
                        "733014": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 11:00 horas do dia 16 de março de 2009, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição do Conselho de Administração para o mandato de 02 (dois) anos. Rio de Janeiro 05 de março de 2009. David Fischel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 733014"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "733195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação temos o grato prazer de convidar V.Sª, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que se fará realizar em 12 de Março de 2009 às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B” do Condomínio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 18/12/2008; 2) Discutir e delibera sobre Obras e consertos Gerais no Condomínio; 3) Discutir e deliberar sobre a modernização dos Elevadores de serviços de ambos os Blocos; 4) Acompanhamento do orçamento do ano de 2009; 5) Assuntos Gerais. Os Condôminos poderão se fazer representantes por procuradores devidamente credenciados por procurações. Atenciosamente - Nei Otávio Jacomino - Síndico. Rio de Janeiro, 03 de Março de 2009.\r\n\r\nId: 733195"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "V - Extravio",
                            "POTTERS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.344.779/0001-75\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Potters Industrial Ltda, Inscrição Estadual nº 82.977.570, comunica o extravio da 2ª via (arquivo fiscal) da N.F. 21455. Rio, 04/03/2009.\r\n\r\nId: 733192"
                        ],
                        "733061": [
                            "V - Extravio",
                            "LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 61.069.373/0016-90\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - Comunica à praça em geral o extravio de 23 formulários de Notas Fiscais do nº 558.478 ao nº 558.500, conforme B.O. registrado na 25ª Delegacia de Polícia em 20/02/2009 às 17hs sob nº 025-00692/2009.\r\n\r\nId: 733061"
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                        "729960": [
                            "V - Extravio",
                            "BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.215.014/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio da 2ª via da nota fiscal nº 325906 de 14/08/2008.\r\n\r\nId: 729960"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "733312": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados e especialmente ao(s) devedor(es) que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO empreendimento denominado “PAN PRIVILEGE”, submeterá à venda no AUDITÓRIO na Av Rio Branco, 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 09/03/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado mais valor do débito mais despesas do leilão, atualizados na data, ou em 2º público leilão no dia 19/03/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, a fração e correspondente unidade especificada: Direito aquisitivo a fração de 1,31, do imóvel situado na Rua Aroazes, Lote 66 do PAL 22664, lado par, na freguesia de Jacarepaguá. Matrícula nº 32.968 do 9º RGI, Unidade a ser designada como 801 do empreendimento denominado “PAN PRIVILEGE” - Adquirente/Devedor: LUCIMAR DE OLIVEIRA ROCHA e JORGE LUIZ ALVES DA ROCHA - saldo devedor: R$ 61.336,80. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 27 e 28/02 e 01/03/2009, pág. E-04, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 02/03/2009.\r\n\r\nId: 733312"
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                        "733329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pelas COMISSÕES DE REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL LIFE, VILLA STELLA E GRAND VILAGE, submeterá à venda no AUDITÓRIO situado na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 09/03/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 19/03/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE - Direito aquisitivo a Fração de 0,0014, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, matricula 305278 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 407, do bloco 10 (ora em construção), pertencentes aos Adquirente/Devedor: VALDEMAR BATISTA BRITO/ MARIA JOSÉ DA SILVA BRITO - saldo devedor: R$ 21.060,45.\r\n\r\n2) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE - Direito aquisitivo a Fração de 0,0014, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, matricula 299690 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 408, do bloco 03 (ora em construção), pertencentes aos Adquirente/Devedor: EVER FELICIANO GOMES - saldo devedor: R$ 154.579,44.\r\n\r\n3) CONDOMÍNIO VILA STELA - Direito Aquisitivo da fração de 0,02280 do terreno designado por Lote 69 do PAL 22.664, situado na Rua Aroazes, antiga Álvaro de Albuquerque, lado par, localizado a 209.50m do meio da curva de concordância com a Estrada nº 3, lado direito de quem entra pela Rua Álvaro de Albuquerque, (atual Rua Aroazes), na Freguesia de Jacarepaguá - FRE: 0360912 e CL 12021. descrito e caracterizado na matrícula nº 55951 do 9º Ofício do registro de Imóveis desta Cidade, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 1206 (ora em construção) - pertencentes aos adquirentes/devedores: MICHELE DE SOUZA TELES (Procuradora: Monica Teles Fournier) - saldo devedor: R$ 30.780,21.\r\n\r\n4) CONDOMÍNIO GRAND VILLAGE - Direito Aquisitivo da fração de 0,00616 dos imóveis: 1.1: Lote 61 do PAL 22.664, situado na Rua Estrada do Coronel Pedro Corrêa, antiga Estrada Itapeba, lado par, a 42,00m do meio da curva de concordância com a Estrada Álvaro de Albuquerque, lado par, Freguesia de Jacarepaguá, devidamente descrito e caracterizado na matrícula 8669 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade; e 1.2: Lote 62 do PAL 22.664, situado na Estrada do Coronel Pedro Corrêa, lado par, esquina com o lado par da Rua Álvaro de Albuquerque, na Freguesia de Jacarepaguá, cujas características, metragens e confrontações são as constantes na matrícula 3592 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 706 do bloco 01 (ora em construção) - pertencentes aos adquirentes/devedores: BRUNO PASSOS MONTAUBAN / SANDRA MARIA PASSOS MONTAUBAN - saldo devedor: R$ 18.826,14.\r\n\r\nEdital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 27 e 28/02 e 01/03/2009, pág. E-04, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 02/03/2009.\r\n\r\nId: 733329"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "733406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 03/04/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 867/66; 1.095/66; 1.453/66; 1.494/66; 1.563/66; 1.584/66; 1.770/66; 1.808/66; 1.899/66; 1.906/66; 1.907/66; 1.910/66; 1.918/66; 1.928/66; 1.935/66; 1.936/66; 1.938/66; 1.944/66; 1.946/66; 1.947/66; 1.950/66; 1.951/66; 1.969/66; 1.972/66; 1.973/66; 1.974/66; 1.975/66; 1.977/66; 1.984/66; 1.990/66; 2.001/66; 2.002/66; 2.006/66; 2.009/66; 2.011/66; 2.017/66; 2.018/66; 2.022/66; 2.023/66; 2.030/66; 2.034/66; 2.035/66; 2.040/66; 2.042/66; 2.043/66; 2.044/66; 2.045/66; 2.049/66; 2.051/66; 2.052/66; 2.055/66; 2.058/66; 2.060/66; 2.061/66; 2.063/66; 2.064/66; 2.065/66; 2.067/66; 2.069/66; 2.071/66; 2.078/66; 2.080/66; 2.084/66; 2.089/66; 2.090/66; 2.092/66; 2.094/66; 2.095/66; 2.098/66; 2.099/66; 2.103/66; 2.107/66; 2.109/66; 2.110/66; 2.114/66; 2.115/66; 2.116/66; 2.118/66; 2.122/66; 2.123/66; 2.126/66; 2.136/66; 2.137/66; 2.139/66; 2.140/66; 2.143/66; 2.144/66; 2.146/66; 2.155/66; 2.156/66; 2.157/66; 2.158/66; 2.159/66; 2.166/66; 2.167/66; 2.171/66; 2.173/66; 2.177/66; 2.181/66; 2.182/66; 2.188/66; 2.189/66; 2.190/66; 2.191/66; 2.192/66; 2.193/66; 2.194/66; 2.195/66; 2.196/66; 2.197/66; 2.198/66; 2.199/66;2.201/66; 2.202/66; 2.208/66; 2.209/66; 2.215/66; 2.217/66; 2.230/66; 2.231/66; 2.241/66; 2.242/66; 2.243/66; 2.246/66; 2.247/66; 2.248/66; 2.255/66; 2.266/66; 2.269/66; 2.274/66; 2.277/66; 2.278/66; 2.281/66; 2.282/66; 2.283/66; 2.292/66; 2.294/66; 2.295/66; 2.296/66; 2.297/66.\r\n\r\nId: 733406"
                        ],
                        "733364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede social, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade, no próximo dia 09.03.2009 - 2ª feira, às 17:30h em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior; 2) Melhoria salarial da categoria profissional no exercício de 2009; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 04.03.2009. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 733364"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "733392": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 01834/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls 22. A referida aquisição é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 230.000,00(duzentos e trinta mil reais), totalizando R$ 230 ( duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das aquisições por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das aquisições com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de Março de 2009.\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 733392. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 03/04/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 03/04/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 06/04/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 732937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 30/03/2009 àS 17: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 31/03/2009 às 09:00 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 02/04/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 732938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/09\r\n\r\nONDE SE LÊ :\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nAs demais cláusulas do edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nDúvidas: (024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 732939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732619": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL nº. 017/2009\r\n\r\nPREGÃO 17/09 - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de ticket refeição. Processo: 0269/2009. Tipo de licitação: Menor Preço Global (através menor percentual taxa de administração). Data: 19 de março de 2009, 14:00 horas,. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 03 de março de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 732619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "733390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 013/2009 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de consumo para reposição do almoxarifado.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 17 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,00 (doze reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 733390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "733356": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2008, Processo nº 2073/2008, cumprindo fielmente aos critérios e objetivos estabelecidos no instrumento convocatório e, obedecendo as normas e princípios da Lei 8.666/93 e suas alterações, após análise e parecer das Gerências Administrativa, Comercial e Financeira deste SAAE/VR, diligência para esclarecimentos realizada junto as licitantes Intermédica Sistema de Saúde S/A (Ofício nº 008/2009) e Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (Ofício nº 009/2009) conforme sub-item 9.9 do Edital, bem como através do site da Secretaria Municipal de São Paulo - Anexo I - Portaria SF nº 014/2004, julga inabilitadas por estarem em desconformidade com o Edital nos respectivos sub-itens as licitantes Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico (sub-item 6.2 inciso II alíneas “a”, “c” e Inc. IV alínea “e”), Intermédica Sistema de Saúde S/A (sub-item 6.2 Inc. II alínea “c”) e Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (sub-item 6.2 inciso II alíneas “a” e “c”). Em cumprimento aos Artigos 109 Inc. I alínea “a” e 48 § 3º da Lei nº 8.666/93, esta Comissão concede os prazos de cinco dias úteis para interposição de recurso e oito dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada do vício que as inabilitou, concomitantemente, estabelecendo o dia 17.03.2009 às 14 horas para recebimento e abertura dos envelopes contendo documentação. Havendo interposição de recurso, a contagem dos oito dias úteis do Art. 48 § 3º será suspensa, sendo retomada caso o recurso não seja provido. O julgamento na sua íntegra encontra-se anexado aos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n04 de março de 2009\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 733356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733357": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 20 (vinte) de março de dois mil e nove, às 14h (quatorze horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 003/2009, Processo nº 0295/2009, para aquisição de Tampão Redondo em Polietileno.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 733357. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014215-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Intime-se a parte ré, a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, se foi ajuizada Execução Fiscal para a cobrança do débito discutido nos presentes autos. \r\n\r\nII - Em caso negativo, deverá a Ré, dentro do mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos decorrentes das NFLD's 35.321.434-2 e 35.521.442-3, conforme requerido às fls. 293/296.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024366-2 CERAMICA GUERRA LTDA EPP E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por CERAMICA GUERRA LTDA EPP, CERAMICA MS LTDA, ASPERBRAS IMOVEIS LTDA, IRMÃOS TONIELLO LTDA, MORETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e DAVID MODOLO E IRMAOS LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, com escopo de vê-la condenada a pagar os valores mensais que lhe foram emprestados, a título de empréstimo compulsório de energia elétrica -ECE de janeiro de 1987 a dezembro de 1993.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que as autoras estão domiciliados nos Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo (fls. 02/03), não estando, portanto, jurisdicionados à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019669-1 VERA LUCIA MENDES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x ROSANGELA FERREIRA MENDONCA LEITE E OUTRO (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO, CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSANGELA FERREIRA MENDONÇA em face da sentença de fls. 165/169, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nDe fato, merece esclarecer que é devida pensão à Autora, na qualidade de companheira do falecido Sr. José Messias Leite, na quota parte que lhe couber, observada a quota devida aos demais beneficiários da pensão em análise.\r\n\r\nCom efeito, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada por José Messias Leite, - na condição de companheira, na quota parte que lhe couber, e observada a quota devida aos demais beneficiários da pensão -, acrescida dos benefícios daí decorrentes, desde a data do óbito do instituidor, 15/12/2003 (fls. 08).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do nome de MATHEUS DA SILVA LEITE, conforme certidão de fl. 13.\r\n\r\nIntime-se o 3o Réu, Matheus da Silva Leite, na pessoa de curadora especial (fl. 46).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.”\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016893-0 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x NELSON LOPES VOLOTAO (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Sem preliminares.\r\n\r\nI - Considerando o despacho de fl. 370, bem como as manifestações de fls. 373 e 378/379, recebo a petição de fls. 330/331 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do 2o Réu, requerido às fls. 208/209, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2009 às 14:00 hs.\r\n\r\nA parte ré poderá arrolar testemunhas na forma do disposto no art. 407 do CPC, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, bem como as testemunhas arroladas à fls. 209. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000566-7 FERNANDO JOSE ALVARENGA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO JOSÉ ALVARENGA DE ALBUQUERQUE E OUTROS em face da sentença de fls. 445/448, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004357-7 DENISE TOBIAS DE JESUS (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIANE COELHO RANGEL) x ROSEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Diante da certidão de óbito juntada às fls. 09, - a qual atesta que o Sr. Ronaldo Neves deixou 3 filhos menores -, bem como considerando a contestação da 2a Ré (fl. 83, 2o parágrafo), intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos filhos do de cujus no pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Junte a União Federal a relação de beneficiários da pensão deixada pelo Sr. Ronaldo Neves.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016730-8 LUIZ AUGUSTO MIRANDA DE CARVALHO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 88/89 - Intime-se a parte autora para que junte a prova documental que deseja produzir, devendo ainda esclarecer a necessidade de produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do representante da parte ré. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030282-0 NOEMI MARQUES GUIRLAND NOWOSAD (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e oral, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nJunte a parte autora a prova documental que deseja produzir (fl. 326). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002084-3 VALDECI PEREIRA LIMA (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls.142 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se a Sra. ROSEMARI GOMES COSTA.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos à SEADI, conforme determinado na decisão de fls. 133/134.\r\n\r\nIV - Cumpra a União Federal a parte final da decisão de fls. 133/134, informando os beneficiários inscritos na pensão deixada por JOAQUIM URBANO COSTA.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013157-4 ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o direito de ser removida, no cargo de Analista Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Município de Macaé para o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls.17/37.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 38.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 44/46, deferindo em parte o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 57/61, sustentando a inaplicabilidade da tutela antecipada. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 67/71.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 74, determinando o cumprimento da decisão de fls. 44/46, pelo prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de multa diária de duzentos reais.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 82/94, no sentido de que seja reconsiderada a tutela antecipada deferida. Juntou os documentos de fls. 96/185.\r\n\r\nA União Federal, à fl. 193, informou a inexistência de vagas no Município do Rio de Janeiro. Juntou os documentos de fls. 194/198.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão à fl. 199, no sentido de não ter ocorrido descumprimento da decisão judicial que deferiu, em parte, a antecipação da tutela.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 201/203, no sentido de que seja reconsiderada a decisão de fl. 199.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nÉ cediço que a norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa presente demanda, a União Federal juntou o documento de fl. 194, o qual demonstra que a autora concorreu ao 1º Concurso do Procedimento de Remoção/2008 à vaga disponibilizada na 201ª Zona Eleitoral, localizada em Nilópolis, bem como que a autora foi devidamente contemplada, conforme resultado final publicado em 06/08/08.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a ausência de interesse de agir, na medida em que a autora foi contemplada em município contíguo ao do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017455-0 AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Sem preliminares.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509737-4 ADENILTON DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Sem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (fl. 132), na especialidade de ortopedia, nomeando como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se for reversível o estado psíquico do Autor, qual deve ser o tratamento e qual o período estimado para tanto. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO I. PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012736-7 ALMIRO DOS SANTOS BISPO FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a CEF, em cumprimento à determinação de fls. 62/63 item IV, esclareceu que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado em 25/07/2006.\r\n\r\nPor outro lado, na hipótese dos autos, além da revisão das cláusulas contratuais, a parte autora pretende a anulação do leilão extrajudicial do imóvel, o qual deve obedecer aos termos do DL 70/66. Vale dizer, a validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Intime-se a CEF para que comprove que os Autores foram intimados pessoalmente, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, conforme determina o artigo 31, § 1o, do DL 70/66. Prazo de 10 dias. \r\n\r\n2) Considerando a informação da CEF no sentido de que o imóvel em questão foi adjudicado, intime-se a parte autora para deposite em Juízo o valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, sob pena de extinção feito, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei 10.931/04.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009562-0 JOSE WILLIAM DE FREITAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ WILLIAM DE FREITAS, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 272/275), o autor deixou de dar cumprimento integral à decisão de fls. 236/237 e 259, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme fl. 276.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 63).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0045668-9 CARLOS AUGUSTO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela CEF, nos termos dos artigos 475-J, §1o e 475-L do CPC (fls. 483/486).\r\n\r\nManifestação da parte autora, ora impugnada, às fls. 504/505. \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor devido de acordo com o julgado (fl. 506), o qual apresentou cálculos às fls. 508/519.\r\n\r\nApenas a parte autora se manifestou em relação aos cálculos do contador (fls. 522 e 523).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 56/58, parcialmente reformada pelo Tribunal (fls. 78/83, 175/176, 185/186 e 188), para condenar a CEF a reajustar os saldos das contas do FGTS dos Autores pelos índices de 6,82% (junho/87), 19,75% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), descontadas as parcelas já creditadas a esse título, bem como para condenar a CEF na verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nIntimada a comprovar o crédito dos valores nas contas fundiárias dos Autores (fl. 346), a CEF esclareceu que os Autores PEDRO CESAR GONÇALVES FREITAS e PEDRO JORGE DA SILVA firmaram o Termo de Adesão de que trata o art. 4o da LC 110/2001 (fls. 348/349).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 506, o Contador Judicial elaborou os cálculos referentes aos Autores CARLOS AUGUSTO MOREIRA e DALMIRA PEREIRA DE SOUZA (fls. 508/519), em relação aos quais apenas a parte autora se manifestou, concordando com os mesmos (fls. 522/523).\r\n\r\nNo tocante aos Autores PEDRO CESAR GONÇALVES FREITAS e PEDRO JORGE DA SILVA, os documentos juntados às fls. 352/355 comprovam que os mesmos receberam os créditos relativos aos expurgos de FGTS on line. Desta forma, deve a execução ser declarada extinta com relação aos referidos Autores, nos termos dos artigos 794, II e 795, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Declaro extinta a execução com relação aos Autores PEDRO CESAR GONÇALVES FREITAS e PEDRO JORGE DA SILVA, nos termos dos artigos 794, II e 795, do CPC.\r\n\r\n2) Acolho os cálculos do Contador Judicial referentes aos Autores CARLOS AUGUSTO MOREIRA e DALMIRA PEREIRA DE SOUZA, fixando o quantum debeatur em R$ 17.122,59 (dezessete mil, cento e vinte e dois reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado em junho/2008 (fl. 509), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001221-7 DECY CALDAS GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DECY CALDAS GUIMARÃES em face da sentença de fls. 239/244, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007003-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Corrijo de ofício a r. sentença de fls. 105/106, a fim de que seu dispositivo passe a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 98) celebrado entre o Autor ANTONIO CARLOS DE SOUZA e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72 (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018981-0 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Sem preliminares.\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido à fl. 201, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nJunte a parte autora a prova documental que deseja produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Inexistindo outras questões processuais, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL requerida à fl. 201, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo quanto à regularidade das contas prestadas pela CONAB para fins de cobrança das quotas condominiais discutidas na presente demanda.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020248-5 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Sem preliminares.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo, em especial pela manifestação da Ré à fl. 41, reconhecendo que a anotação na Folha de Antecedentes Criminais do Autor foi indevida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519586-4 AGUIDA DA SILVA MACHADO (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em Valença. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014735-7 EVANI DOS SANTOS (Adv. NILTON GARCIA DOS SANTOS) x DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE NOVA IGUACU (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Republicação do despacho de fls.300:\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490009-6 CELIA REGINA SANTOS ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Em tempo, tendo em vista o requerimento de gratuidade e a afirmação de hipossuficiência de fls. 2 , DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao TRF para reexame necessário.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002047-1 SERGIO HENRIQUE GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CONCALVES e ELIZETE BLAZ GONCALVES, qualificados na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando que o imóvel o qual residem seja excluído do leilão.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nCumpre salientar que o Impetrante não informou corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 88.0021396-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA) x OVIDIO BRANDAO (Adv. ADILSON DA SILVA MOURA, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x ALBERTO LEVENTHAL - ESPOLIO - REP/ P/ ANNITA LACS E OUTRO (Adv. JARBAS FONTES, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 310, promova o procurador da Sra. Iracema Luz a devida atualização da procuração, tendo em vista que a apresentada às fls 311 é datada de 1997.\r\n\r\nAtendida à determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento, conforme já deferido no item 3 do despacho de fls. 298.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005833-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ELISANGELA ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS). . Republicação parcial do despacho de fls. 339:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... aos agravados (réus) para resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015719-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CELSO FERREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de CELSO FERREIRA ROQUE, EDNA DAS DORES DE OLIVEIRA COIMBRA, JAIMI MOREIRA SANTOS, JASSON MARIANO, JOSE VICENTE DA SILVA, MARCOS AURELIO PEIXOTO ANDRADE, NELSON JERONIMO MARRIEL e ROBERTO ANTONIO RANGEL RIBEIRO alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0108574-4. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/26.\r\n\r\nImpugnação às fls. 33/36.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 171 dos autos principais, verifica-se que a verba honorária foi reduzida de 10 % (dez por cento) para 5% (cinco por cento).\r\n\r\nAlém disso, conforme indica o art. 23 da Lei 8.906/94, a verba honorária é devida por ser parcela autônoma independentemente do acordo.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 1.999,87 (mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), corrigível desde 05/2008, correspondente à metade da execução.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018140-1 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOSE LUIZ REIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x DENILSON DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de DENILSON DE OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ REIS RIBEIRO, ROMEU RODRIGUES CHAVES NETTO, MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEJANDRO CAMILO CANAL ZAROGOZA, ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS, ZONAIRO VIANA QUEIROZ, JOELSON COSTA MUNIZ, ANSELMO RODRIGUES PINTO e MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2001.51.01.007622-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/34.\r\n\r\nManifestação de concordância dos embargados às fls. 41/42.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 41/42, verifica-se que os embargados concordaram com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância dos embargados, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal ora embargante (fls. 04/25).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 59.367,47 (cinqüenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), corrigível desde 09/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019212-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x CLEA MATHIAS DOMINGUEZ (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de CLEA MATHIAS DOMINGUEZ, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 92.0049363-7. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/190.\r\n\r\nManifestação de concordância da embargada à fl. 194.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 194, verifica-se que a embargada concordou com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância da embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal ora embargante (fls. 05/12).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 65.656,26 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigível desde 08/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028045-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2003.51.01.023488-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/10.\r\n\r\nManifestação de concordância da embargada à fl. 14.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 14, verifica-se que a embargada concordou com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância da embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal ora embargante (fls. 07/10).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 709,08 (setecentos e nove reais e oito centavos), corrigível desde 03/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019224-1 CONSIST CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS S/C LTDA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO CONSIST CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA ofereceu Embargos de Terceiro em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência do pedido para excluir os bens penhorados da constrição judicial.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência aos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2006.51.01.005293-8. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que no dia 18/09/2008, recebeu mandado de penhora promovido pela embargada em face do Sr. Selemir Gomes Coelho. Aduziu ser proprietária dos cinco bens listados no Auto de Penhora e que as aquisições e registros de tais bens ocorreram antes da propositura da ação principal.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/17.\r\n\r\nA embargada apresentou resposta às fls. 22/24. Juntou os documentos de fls. 25/26.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece acolhida a tese da embargante.\r\n\r\nDe fato, as notas fiscais de fls. 12/17 atestam que a propriedade dos bens penhorados é da sociedade e não do executado, não havendo provas efetivas da confusão patrimonial.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO para excluir os bens penhorados descritos às fls. 12/17 da constrição judicial.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 729776"
                            ],
                            "729777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024912-3 ANNA MARIA DA SILVA COUTO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 85 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017664-8 GLORIA MARIA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na emenda do pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL, em substituição do Ministério da Fazenda;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020985-0 MARIA DE LURDES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 44, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 95.0023277-4, 97.0004413-0, 98.0000389-4, 97.0102632-2, 97.0104157-7, 92.0064174-1, 2000.5101003059-0, 2008.5101008030-0, 96.0011359-9, 97.0102052-9, 98.0000989-2, 97.0073786-1, 2008.5151025365-6, 2007.5151055515-2, 2007.5151041820-3, 2007.5151041394-1, 2007.5101513528-0, 2005.5151109575-9, 2007.5151053019-2, 2008.5151004297-9, 2007.5151081852-7, 2007.5151069829-7, 2007.5151057359-2, 2007.5160003779-8 e 2007.5168006672-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025152-0 ZELIA PIRES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\n2 cópias da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027770-2 RUTH DA COSTA TORRES (Adv. ELCY SILVA SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0016674-7 EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme guia de deposito à fl. 451.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001363-2 IMAR CARVALHO DO AMARAL - ESPOLIO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 63 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo ativo a fim de que passe a constar MARIA DE LOURDES CARVALHO DO AMARAL, EDUARDO IMAR DO AMARAL, INÁ DO AMARAL ABAURRE e SÉRGIO DO AMARAL.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos das contas de poupança dos autores.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016617-5 DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à petição de fls. 45/46, desentranhe a Secretaria os documentos de fls. 23 e 31, devolvendo-os à parte autora, mediante recibo.\r\n\r\nII - Cumpram as autoras, no prazo de 10 dias, o item “c” do despacho de fls. 42/43, juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente item para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se as autoras, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017408-1 MARILIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Face à petição de fls. 28 e ao valor atribuído à causa, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017729-0 GENILDO CESAR DOS SANTOS (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Gilberto Pedro dos Santos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprir corretamente o item “a” do despacho de fls. 19/20;\r\n\r\ncumprir o item “b” do despacho supracitado;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018165-6 DILZA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv. ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA, ADAIL DE OLIVEIRA E CRUZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir ADAIL DE OLIVEIRA E CRUZ no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, II, do CPC, com relação ao autor ADAIL DE OLIVEIRA E CRUZ;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo autor supracitado;\r\n\r\ncópias da petição de fls. 37, bem como da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor Adail de Oliveira e Cruz, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021690-7 SYLVIO LAMAS DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 83 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais, considerando o valor atribuído à causa na inicial, tendo em vista que o valor recolhido às fls. 107/108 é inferior a 50% das custas devidas;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 83 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022498-9 CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na atribuição de valor à causa, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos, a fim de se adequar ao rito ordinário;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022859-4 PATRICIA MACHADO FERNANDES (Adv. PATRICIA CRISTINA ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 43 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023247-0 MIRIAN SILVA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE, MARIA EVANETE DUARTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na regularização de sua representação, tendo em vista que o nome da Drª Cristiane do Couto Souza Cannone, uma das subscritoras da inicial, não consta da procuração de fls. 13;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nmais 2 cópias da inicial para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024290-6 ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Fabrício Castro Vianna Zaluski para patrocinar os interesses do autor. \r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025186-5 JURANDY COSTA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025585-8 MARIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer quais as contas objeto dos presentes autos, tendo em vista que às fls. 12/14 constam extratos de contas de poupança cujos titulares são distintos do autor da presente ação;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009348-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Face à certidão de fls. 782, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.51.01.026258-0, 2003.51.01.001556-4, 2003.51.01.026249-0, 2003.51.01.026245-2, 2003.51.01.026257-9 e 2006.51.01.008624-9.\r\n\r\nII - Indefiro a expedição de oficio, cumpra a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o item II do despacho de fls. 304/305 com relação aos Processos nºs. 2003.51.01.021790-2, 2003.51.01.006508-7, 2003.51.01.026255-5, 2003.51.01.026259-2, 2003.51.01.024742-6, 2003.51.01.018123-3, 2003.51.16.002517-4 e 2003.51.16.000767-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003144-4 LACTO BEVERAGES IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, ISABELLA BARIANI TRALLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNa hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça. Após, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031872-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GERALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO. . Fls. 23/24: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032033-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA BURTLER. . Fls. 23/24: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032132-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIONILA BARRADAS SOARES. . Fls. 26/27: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032318-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE ALVAREZ DA SILVA. . Fls. 25/26: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032338-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE LUIZ SILVA DA CONCEICAO. . Fls. 27: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032470-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DE ALMEIDA GONCALVES. . Fls. 25/26: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032515-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LAIR MOREIRA. . Fls. 23/24: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032632-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE LORENZONI DE ALMEIDA. . Fls. 23: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032751-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO XAVIER FALCAO. . Fls. 25/26: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021723-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KATYA JALKH. . Fls. 19/20: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028010-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, JOSE FERREIRA SOARES NETO) x ANTONIO MATOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68/70: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADRIANA FERREIRA DE LIMA. . Fls. 51/52: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017713-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x RICARDO ZENICOLA PEREIRA LIMA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 45 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, citem-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023257-3 TAIRA VANESSA DELGADO DE MENDOZA Y DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Nolasco de Carvalho para patrocinar os interesses da autora. \r\n\r\nII- Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a emenda do polo passivo a fim de que passe a constar MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010021-8 JOSE ROBERTO SCORZA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Face ao novo valor atribuído à causa, à SEADI para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027251-0 ILDA DIAS SAMPAIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Jorge Santana Queiroz para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na emenda da classe para Ação Ordinária, face ao valor atribuído à causa; \r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025558-5 JUCIMA CORDEIRO AMORIM (Adv. DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Denis Barbosa Moreira Francisco para patrocinar os interesses do(a) autor(a).\r\n\r\nII - Providencie o(a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o(a) requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027419-1 JORGE NUNES AMORIM (Adv. FERNANDA REGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie o(a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o(a) requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso II, ambos do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 729777"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021870-9 ANA MARIA DA VEIGA JORDÃO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, esclarecendo, comprovadamente, se houve sucessão do Previ-Banerj pela RioPrevidência quanto à responsabilidade pelos pagamentos mensais do resgate das contribuições recolhidas a título de previdência complementar, promovendo, em caso afirmativo, a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte ne cessário, na medida em que o imposto de renda retido na fonte pertence ao Estado do Rio de Janeiro, por força do art. 157, I, da CF, ante a natureza autárquica da Rio Previdência.\r\n\r\nForneça uma cópia da petição inicial e duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014522-4 DIMAS LOPES DA SILVA COELHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. ROBERTO MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1) Fls. 251/254:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fls. 236.\r\n\r\n2) Considerando que não houve manifestação dos executados nos termos do §2o do art. 655-A, determino que recaia a penhora sobre o bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome de cada Executado, mediante a retenção de R$ 327,72 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), como informado pela União às fls. 258/259. Intimem-se os executados na pessoa do advogado. \r\n\r\nProceda-se à transferência dos respectivos valores para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nApós a confirmação, proceda-se ao desbloqueio do valor remanescente.\r\n\r\n3) Fls. 260:\r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) Comprove o Autor Walter de Souza Moreira o depósito atualizado do montante devido a título de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de desbloqueio.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027910-5 LUIZ BARBOSA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 179 - Diga o Autor se concorda com o desconto do valor devido, em folha de pagamento, de forma parcelada, fornecendo a autorização, em caso afirmativo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004920-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o autor sobre a contestação e se há provas a produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007300-8 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o autor sobre a contestação e se há provas a produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008758-5 MAGDA MARIA MOREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 448/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a proceder à transferência/reversão, em favor das Autoras, da pensão deixada por seu genitor Geraldo Athayde, em razão do óbito de sua mãe Neuza Barros Athayde, no valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, observada a cota-parte a que cada Autora faz jus, com o pagamento dos valores devidos desde o óbito de Neuza Barros Athayde, corrigidos monetariamente pela tabela de Precatórios, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011130-7 EVANDRO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento da diferença entre o valor pago administrativamente e o respectivo valor corrigido monetariamente, relativo ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, atualizada de acordo com os índices de correção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011738-3 GILVANI SILVA GALVAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 438/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento da diferença entre o valor pago administrativamente e o respectivo valor corrigido monetariamente, relativo ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, atualizada de acordo com os índices de correção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011286-4 KATIA REGINA ANDRADE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . SANEADOR:\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo a Autora formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 85/88 especificam o valor das prestações que a Autora entende devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava do contrato, os seguros serão contratados e processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial requerida, uma vez que a questão de mérito, quanto à aplicação, no contrato firmado pelo sistema SACRE, da equivalência salarial no reajuste das prestações e no saldo devedor, da TR, possibilidade de alteração do critério de correção dos prêmios de seguro, bem como a apuração da abusividade das cláusulas contratuais especificadas e da sistemática de amortização, antes da aplicação da correção e dos juros, é unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017926-0 LEILA ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 428/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDCI para incluir a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006442-8 JOAO SEVERINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . (...) \r\n\r\nCumprido o item 1º, abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031622-3 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY E OUTRO (Adv. FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1)Fls. 167/169:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela, no que se refere à suspensão do procedimento de execução extrajudicial e à não inclusão do nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\n2) Digam os Autores sobre a(s) contestação(ões)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019286-1 MARIA EUSEBIA COSTA MUNIZ (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, especificando a causa de pedir e o valor pretendido, no que se refere ao pedido de danos morais e materiais (fls. 64, item 14), com a retificação do valor da causa, ante o disposto no art. 259, II, do CPC, e especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, ante o contido nos itens “4”, “7” e “9.a” e “10” de fls. 62/63, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019322-1 JOSE FLAVIO DE ALMEIDA BERTOLINI (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Juntem os Autores cópia da petição inicial e do contrato de mútuo, relativos ao Mandado de Segurança (proc. nº 2007.5101027612-2), a que se refere o Termo de Prevenção de fls. 56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Oportunamente, à SEDIC para incluir no pólo ativo Elisa Cruz de Almeida Bertolini e José Eduardo Cruz Bertolini, que constam da petição inicial (fls. 02) e não foram incluídos na autuação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0441546-9 IRENE AREAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Fls. 427/428 - Reconsidero a parte final da decisão de fls. 417/418, que determinou a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo (fls. 224/236) e a data da expedição do ofício requisitório (05/2004), ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.\r\n\r\nNão incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição do ofício precatório, desde que se observe o que preceitua o disposto no artigo 100, § 1º da Constituição do Brasil.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento”\r\n\r\n(STF, RE 431.214-0/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, j. 29/04/2008)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas de expedição e do pagamento do precatório judicial. Não incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento”\r\n\r\n(STF, AI 492.779-Agr/DF, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/12/2005)\r\n\r\nA respeito do tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ART. 100 DA CF/88 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à inclusão de juros moratórios, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório ou do ofício requisitório, em execução de título judicial contra a União.\r\n\r\n2. Encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ o entendimento da aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora que determine sua incidência se o poder público não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”\r\n\r\n(STJ, AgRG no REsp 990340/SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 04/03/2008, DJ 17/03/2008)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de não serem devidos juros moratórios no lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos e a apresentação do precatório pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público (art. 100, § 1º, da CF), uma vez que esse período também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório, procedimento de observância obrigatória pelo Poder Público, nos termos do artigo 100 da Constituição da República. 2. Agravo interno improvido”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAG 162683/RJ, 6ª Turma Especializada, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 18/08/2008, DJU 02/09/2008; p. 186)\r\n\r\nAdemais, é incabível a inclusão dos índices inflacionários, por se referirem a período anterior à expedição do precatório, não cabendo mais qualquer discussão sobre a incidência dos mesmos.\r\n\r\nEm questão envolvendo Precatório complementar, cabe destacar, mutatis mutandis, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.\r\n\r\n1. Na expedição de precatório complementar é impossível instaurar-se discussão sobre índices inflacionários e períodos a sofrerem incidência que não foram abrangidos pela decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\n2. ..................................................................................................................................\r\n\r\n3. Embargos de Divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, Embargos de Divergência em REsp. 193681/PR, rel. Min. José Delgado, un., j. 09/08/2000, DJ 18/09/2000, Seção 1, pag. 85).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DOS ÍNDICES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRECLUSÃO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 163.681/RS, DJ 19/04/99).\r\n\r\nHomologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado por isso que importaria em violação à coisa julgada.\r\n\r\nEmbargos de divergência acolhidos.”\r\n\r\n(STJ, Corte Especial, Embargos de Divergência em REsp. 200701/RS, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, un., j. 20/10/2000, DJ 18/12/2000, Seção 1, pag. 149).\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para retificação do cálculo de fls. 420/424, a fim de que incida no cálculo de eventual diferença apenas a correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios, sem a incidência dos expurgos.\r\n\r\n16 - 89.0005364-7 GERALDO LOCHE (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Junte o patrono declaração firmada pelo Autor de que está ciente da dedução do valor referente aos honorários contratados, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8906/94.\r\n\r\n2) Expeça-se o alvará atinente aos honorários da condenação, em favor do patrono, no valor de R$ 2.215,17, como especificado às fls. 338.\r\n\r\n17 - 97.0010082-0 SILVANA DE MOURA VELARDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Forneçam os Autores Silvana de Moura Velardo, Leonice Tânia Pereira da Costa, Raul Nóbrega dos Santos, Conceição Salete Pezzino e Ricardo Simões os números de suas identidades para fins de expedição dos alvarás.\r\n\r\n2) Providenciem os Autores Selma Cabral Soria, Ana Lúcia de Assis, Lauro Carvalho de Cerqueira e Carlos Augusto Carneiro do Nascimento a retirada dos alvarás, já expedidos.\r\n\r\n18 - 97.0011566-6 ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 192/193, 202/203 e 205/208, esclareça o Autor ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA se efetuou o levantamento da conta “garantia de embargos”, além do saque do valor creditado em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n19 - 97.0101522-3 VICTOR MACHADO MARTINS (Adv. VICTOR MACHADO MARTINS, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 478/479, comprove a CEF o depósito da diferença devidamente corrigida.\r\n\r\n20 - 97.0107238-3 DALVA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . (...).\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4º de fls. 354/355.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012633-4 ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 88/90. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 122/126 e o teor da petição de fls. 129, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I ,do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017038-1 JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 87/89 - Diga a CEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026823-0 REGINA DA SILVEIRA MACIEL (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 132 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024646-8 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, e considerando o disposto no art. 253, III, do CPC, com a redação da Lei 11.280, de 16/02/2006, declaro prevento este juízo da 14a. Vara Federal, apenas em relação à Autora Alzira Silva Lima.\r\n\r\nProvidenciem os Autores cópia das peças necessárias para o desmembramento do processo.\r\n\r\nEm seguida, à SEADI para regularizar a distribuição em relação à Autora Alzira Silva Lima e proceder à livre distribuição, quanto aos demais Autores, após o desmembramento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012064-3 SUELI DE ARAUJO GONSALVES AMARO (Adv. ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013390-0 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DO AEROPORTO DO GALEAO - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 443/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 938,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no tocante ao pedido de liberação de toda e qualquer mercadoria que venha a ser importada pela Impetrante durante a greve. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à fiscalização e inspeção das mercadorias atinentes às Licenças de Importação 08/1182217-3, 08/0902847-3, 08/1660694-0, 08/1624545-0, 08/1660827-7, 08/1299059-2, 08/1349349-5, 08/12116529-0, 08/1430672-9, 08/1609496-6, 08/1438601-3, 08/1438548-3, 08/1438143-7 e 08/1421746-7, e, estando em condições adequadas, proceda-se à liberação das respectivas licenças.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026918-3 MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ARTUR COUTINHO LAMEIRA) x LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) À Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Regularize a representação, juntando cópia dos atos constitutivos.\r\n\r\nb) Forneça uma cópia da petição inicial e duas cópias dos documentos que a instruem, nos termos do art. 6o da Lei 1533/51. \r\n\r\n2) (...)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018766-0 ANA LUCIA TARDELLI DA SILVA (Adv. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001122-2 ANTONIO MOURA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, a fim de que forneça os elementos necessários à elaboração do cálculo dos valores devidos ao Exeqüente, em razão do reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994. O ofício deverá ser instruído com cópias da sentença, acórdão, certidão de transito em julgado e fls. 09, a serem fornecidas pelo Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001144-1 MARIZA CHIMENTI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, a fim de que forneça os elementos necessários à elaboração do cálculo dos valores devidos ao Exeqüente, em razão do reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994. O ofício deverá ser instruído com cópias da sentença, acórdão, certidão de transito em julgado e fls. 07, a serem fornecidas pela Exeqüente.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024074-0 JOSE MARIANO BENIZ (Adv. JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Fls. 03, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENIZ, qualificado na inicial, requer Alvará objetivando o levantamento da importância que se encontra depositada na Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao FGTS.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei nº 6.858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto nº 85.845, de 26.03.81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNão é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA via escolhida pelo Requerente é inadequada, sendo necessário, no caso, procedimento de jurisdição contenciosa.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022002-9 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022314-9 INDECCON-INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x ANAC-AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.013715-3 RODRIGO LUIZ FRANCO VIEIRA GARCIA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Regularize o Autor sua representação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019458-4 JOAO ALVES DE MORAIS FILHO E OUTRO (Adv. MARCELLO SUPERCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral, com a retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido no último parágrafo de fls. 12 e o disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nb) Forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024916-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VEZ II (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nJunte o Autor cópia da(s) Ata(s) da(s) Assembléia(s) que aprovou(aram) o(s) valor(es) das cotas condominiais no período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011019-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x REGINA DA SILVEIRA MACIEL (Adv. MILTON MORAES MARTINS). . Esclareça a excepta se recebe pensão em decorrência do falecimento de seu marido, juntando cópia do respectivo benefício e/ou contracheque.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012828-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO) x ALDENIR NUNES VIANNA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, rejeito a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017653-3 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . 1) Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 44/46, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, eis que a decisão impugnada não é suscetível de ataque por meio de recurso de apelação. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por já ter-se excedido o prazo do recurso cabível.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar \"mutatis mutandis\", a lição do ilustre Cândido R. Dinamarco, in \"Litisconsórcio\", ed. RT, 2a. ed., pág. 12, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Um relevante reflexo prático dessa colocação é o recurso cabível no caso de indeferimento parcial da petição inicial, para que algum litisconsorte passivo não seja citado (ou, inversamente, para que um dos co-demandantes não fique como parte).\r\n\r\nSe a demanda fosse repelida por inteiro, ter-se-ia ali um caso de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. I, c/c 295), a desafiar recurso de apelação (art. 513, c/c 296).\r\n\r\nNo indeferimento parcial acima figurado, entretanto, o processo vai prosseguir, apenas que com menos figurantes do que o Autor pretendia inicialmente; se o processo era um só e não se extinguiu, é meramente interlocutória a decisão que indeferiu a inicial em parte, sendo cabível o agravo de instrumento (art. 162, páragrafo 2o. e 522). A ficção da dualidade ou pluralidade de processos, sobre ser artificiosa e injustificada, conduziria, em caso de interposição de recurso na hipótese aventada, a uma incômoda e esdrúxula situação: o recurso interposto (apelação), embora se referisse apenas a um dos processos supostamente cumulados, acabaria por determinar a suspensão do procedimento do outro processo também, com devolução de ambos à instância superior\".\r\n\r\nSobre a questão decidiu, \"mutatis mutandis\", o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 164.729-SP, 4a. T, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 29/04/98, DJ. 01/06/98, in RSTJ 107/313:\r\n\r\n\"Processual Civil. Usucapião. Antigos aldeamentos indígenas. Falta de interesse da União - ato jurisdicional que exclui litisconsortes. Prosseguimento do feito. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação equivocada. Fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado não-observado. Necessidade de sua observância. Dissídio superado. Recurso desacolhido.\r\n\r\nI) O ato pelo qual o juiz exclui litisconsorte tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. \r\n\r\nII) Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. Inaplicável, ademais, referido princípio, em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio\". \r\n\r\nAinda nesse sentido vale citar a seguinte ementa: \r\n\r\n“Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interposição de recurso de apelação em face de decisão que determina a exclusão de alguns dos indicados no pólo passivo. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. \r\n\r\n- De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes.\r\n\r\n- Conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda, além da não configuração da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição, e a observância do prazo do recurso adequado.\r\n\r\n- Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro na espécie, mostra-se inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 1026021 / SP, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 17/04/2008, in DJ. 30/04/2008)\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018397-0 VALDEQUI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte Autora, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019899-0 IVANILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes, com urgência, de que foi designado o dia 10-03-09, às 11h, para a realização da perícia, na sala 11E15 - 11o. andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, n.º 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro), devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício, com urgência, ao Diretor Adjunto do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, encaminhando a cópia dos documentos indicados à fl. 313. Instrua-se o ofício com a cópia deste despacho e com cópia de fl. 319.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0005861-1 UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU P/ SESNI - SOC/ DE EMSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.010849-2 LENY DA SILVA PEREIRA (Adv. SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 16-06-2009, às 14h, para a realização da perícia, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Secretaria do Serviço de Traumato-ortopedia, 10o. andar (Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, n.º 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro) devendo a Autora comparecer ao local indicado, munida dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 732244"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017868-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do processo n° 2008.51.01.016017-3, tendo em vista a certidão retro e os documentos que a instruem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024468-6 VERA LÚCIA BAPTISTA LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022284-5 ALDA MIRANDA DE LEMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNAN DES). . 1. Trata-se de depósito de rpv's/precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015677-8 JOCELI RUFINO MACHADO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 3805/3809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50;\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito. Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012599-8 AINOAN DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 3798/3804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2005.51.01.012599-8\r\n\r\nAUTORES: AINOAN DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação com processo pelo rito comum ordinário, proposta por AINOAN DOS SANTOS, CECÍLIA SAMPAIO DA SILVA E ELZA REGINA ALVES DE MARINS, já qualificados à fl. 02, inicialmente em face da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e União Federal, com que pretendem a condenação dos Réus a proceder ao reajuste de 47,68% sobre o valor que recebem mensalmente, a título de complementação de proventos de aposentadoria, na condição de pensionistas de ex-funcionários da 1.ª Ré, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei 4.345/64 c/c 1º e 3º da Lei 8.186/91, além do pagamento de parcelas atrasadas daí decorrentes, referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda.\r\n\r\nDa leitura da petição inicial, depreende-se que a causa de pedir da parte autora consiste, em síntese, na possibilidade de extensão dos efeitos de acordos trabalhistas, de que participou a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, pelos quais foi assegurado o reajuste de 47,68% sobre os salários ou benefícios complementares de empregados e aposentados da referida empresa.\r\n\r\nInicial às fls. 02/30, instruída com procurações e documentos de fls. 31/45.\r\n\r\nEm vista do decisão de fl. 46, que condicionou o deferimento do pedido de gratuidade à comprovação dos rendimentos dos autores, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 51/69), cujo recurso foi provido para conceder o benefício pleiteado (fl. 77/78).\r\n\r\nEm contestação de fls. 86/90, a RFFSA argüiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a complementação da aposentadoria é de responsabilidade do INSS, bem como alegou a carência da ação quanto às autoras Cecília Sampaio da Silva e Elza Regina Marins Mendes, por não estarem cadastradas como beneficiárias da complementação de pensão prevista nas Leis 8186/91 e 10478/02. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição e pugnou pela improcedência do pedido. Anexou a documentação de fls. 92/139.\r\n\r\nÀs fls. 141/149, a União apresentou sua peça contestatória. Em preliminar, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 151/164.\r\n\r\nÀs fls. 166/167, noticiado nos autos a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - em liquidação, pugnando pela sua exclusão do pólo passivo da demanda, o que foi deferido à fl. 174.\r\n\r\nEm sede de especificações de provas, a parte autora pugnou pela juntada da documentação de fls. 179/188 e a União informou não ter mais provas a produzir (fl. 190, verso).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDas preliminares\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de carência da ação arguida pela primeira ré com relação às autoras Cecília Sampaio da Silva e Elza Regina Marins Mendes, uma vez que aferição do direito de percepção do percentual incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser enfrentada oportunamente, e não enquanto condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nAcerca da apontada ilegitimidade passiva, entendo que esta encontra-se superada, ante a sucessão da extinta RFFSA pela União.\r\n\r\nAssim, com espeque nos inúmeros precedentes do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, somente a União Federal ostenta legitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, uma vez que a complementação de aposentadoria de que tratam os autos é paga às expensas do tesouro nacional, ex vi do disposto nas Leis 4.345/64 e Lei 8.186/91. Logo, eventual procedência do pedido aqui formulado implicaria o incremento dos valores mensalmente arcados pelos cofres da União, o que é suficiente para caracterizar sua legitimidade ad causam. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIO - EMPREGADOS CELETISTAS - REAJUSTE de 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES. \r\n\r\nI - A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, eis que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 2.ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 411962, Des. Fed. Theophilo Miguel, DJU 12.03.2008, pág. 200)\r\n\r\nFixada a legitimidade ad causam da União, devo observar a norma expressa no artigo 109 da Constituição da República, pelo que afasto a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nInicialmente, com espeque no art. 1º do Decreto 20.910/32, acolho, em parte, a alegação de ocorrência da prescrição, apenas para reconhecer prescritas valores eventualmente devidos, referentes a período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, tendo em vista tratar-se a hipótese em exame de evidente relação jurídica de trato sucessivo, \r\n\r\nQuanto ao cerne do mérito, entendo que a pretensão dos autores, tendente a estender, em seu favor, os efeitos de acordos trabalhistas pelos quais a RFFSA aceitou reajustar os salários e complementos de aposentadoria de seus empregados, em 47,68%, encontra evidente óbice no que dispõe o artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros(...)”.\r\n\r\nAssim, não há como, sem violar a norma em comento, lançar sobre os autores os efeitos de acordos trabalhistas, homologados em processos dos quais não era parte, face aos limites subjetivos da coisa julgada que se formou em tais feitos.\r\n\r\nAlém disso, a prevalecer a tese sustentada na petição inicial, estaria o Poder Judiciário, em última análise, aumentando proventos de aposentadoria, a pretexto de conferir tratamento isonômico, o que não se coaduna com o verbete n.º 339 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nDeveras, a matéria não é nova, havendo inúmeros precedentes desfavoráveis à tese autoral em nossas Cortes Regionais, merecendo destaque, no âmbito do TRF da 2ª Região, os seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DE 47,68% -EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.\r\n\r\nSe a esfera jurídica da RFFSA e do INSS não corre o risco de ser atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, vez que os valores requeridos seriam suportados pela União, não detêm as mesmas legitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nOs efeitos da sentença transitada em julgado são circunscritos às partes, não beneficiando terceiros estranhos à lide (art. 472 do CPC). As vantagens reconhecidas em decisão judicial aos servidores paradigmas não geram direito à isonomia de vencimentos. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula nº 339)”.\r\n\r\n(AC 324.075, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 01/06/2005)\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FERROVIÁRIO - REAJUSTE DE 48,67% - LEI Nº 4.564/64 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - O direito pleiteado pelos autores, ou seja, a concessão de reajuste de 47,68%, concedido a seus paradigmas em 1997, através da homologação de acordos em ações trabalhistas propostas há mais de 30 anos, não pode ser estendido a todos os servidores daquela categoria profissional, uma vez que a sentença trabalhista só faz coisa julgada entre as partes litigantes.\r\n\r\nII - O reajuste aos ferroviários estabelecido pela Lei nº 4.345/64 foi extinto pela Lei nº 4.564/64, que estabelecia em seu art. 6º que a partir de sua vigência deixaria de ter aplicação, quanto à RFSSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nIII- Não há, portanto, que se falar em aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, já que a questão não é de trato sucessivo, tratando-se de prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nIV - A Lei nº 8.186/91 dispõe sobre a complementação de aposentadoria dos ferroviários e os autores já recebem tal benefício.\r\n\r\nV -Embargos improvidos”.\r\n\r\n(EDAC 292.613, Terceira Turma, rel. Des. Fed. TANIA HEINE, DJU de 07/03/2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 47,68% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS.\r\n\r\n- Não pode prosperar pretensão de pensionistas de ex-ferroviários, no sentido da extensão do percentual de 47,68% sobre proventos de complementação, em virtude de acordos trabalhistas homologados em decisões judiciais transitadas em julgado, eis que os instituidores das pensões não foram parte nesses processos.\r\n\r\n- A sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando terceiros, nos termos do artigo 472 do CPC.\r\n\r\n- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender às apelantes, a pretexto de isonomia, o percentual pretendido, conforme orienta a Súmula 339 do STF “.\r\n\r\n(AC 296.706, Quarta Turma, rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, DJU de 09/01/2003)\r\n\r\nNo âmbito dos demais TRF´s o panorama é o mesmo. A propósito, confiram-se: TRF/1ª Região, AC 200433000059011, Segunda Turma, rel. Des. Fed. NEUZA MARIA ALVES, DJ de 06/11/2006; TRF/4ª Região, AC 200171000031236, Quinta Turma, rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, DJU de 25/01/2006; TRF/5ª Região, AC 344.851, Terceira Turma, rel. Des. Fed. PAULO GADELHA, DJ de 25/09/2006)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 16.ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015968-0 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 3788/3790 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0028817-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RJ - OAB/RJ (Adv. FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o ínfimo valor a ser executado, manifeste-se a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, deverá promover regularmente a execução do julgado, anexando planilha atualizada dos cálculos e requerendo expressamente a citação da Ré para os termos do art.730 do CPC. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n8 - 93.0025688-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ALESSANDRA FUKS, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018180-8 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (Adv. JEFFERSON MARIA DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2009 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006669-0 CASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 1255/1256 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação ORDINÁRIA/OUTRAS em face do (a) UNIAO FEDERAL,INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS , objetivando emissão das licenças de importação \r\n\r\nde carcaças de pneus usados para serem utilizados como matéria prima pela industria nacional nas quantidades dispostas nas faturas pro forma anexas aos autos.\r\n\r\nIntimado pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para constituir novo advogado(fl.496v.), em razão da renúncia noticiada às fls.465/460, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRevogo os efeitos da medida liminar (antecipação de tutela) deferida às fls.304/306. Comunique-se, com urgência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000310-5 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 3516/3817 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010168-5 ALEXANDRE GUIMARAES BOTELHO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Considerando o teor da medida liminar deferida às fls.231/233, a tutela jurisdicional teve por finalidade autorizar o saque do montante depositado na conta de FGTS do Impetrante, sem que para tanto o mesmo precisasse comprovar residência no município do Rio de Janeiro, por pelo menos 1 (ano), na forma da imposição constante dos “Manuais Normativos da CEF”.\r\n\r\nVerifico, assim, que, a despeito do que afirmado nas peças de fls.258/259, o impedimento ao saque imposto pela Autoridade Impetrada não ocorreu em razão do seu domicílio, matéria esta já examinada pela liminar deferida nos autos, mas sim pelo fato do Impetrante já ter um imóvel registrado em seu nome, consoante certidão do 11° Ofício de Imóveis acostada às fls.260.\r\n\r\nA questão concernente a eventuais óbices, que não os mencionados na peça inaugural extrapola os limites objetivos da lide deduzida no feito, uma vez que concerne a uma situação jurídica diversa daquela deduzida neste processo, pelo que, deve ser objeto de demanda própria, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fl.258/259 formulado pela Impetrante.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para eventual recurso, abra-se vista ao Ministério Público Federal para formulação de opínio.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021885-0 CARLOS LEONARDO DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FONSECA GUIMARAES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP-RJ E OUTRO. . Assim, ante a ausência de um dos requisitos legais necessários, indefiro o provimento liminar postulado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028149-3 EPC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x COORDENADOR DE LICITACOES DA COMISSAO DE LICITACAO DA INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 1257/1258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.01.028149-3 \r\n\r\nImpetrante: EPC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nImpetrado: COORDENADOR DE LICITAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA INFRAERO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EPC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra ato apontado como coator praticado pelo COORDENADOR DE LICITAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA INFRAERO.\r\n\r\nPretende, em suma, seja determinado à Autoridade Impetrada que anule o ato que desclassificou a Impetrante da Concorrência nº34/ADGL(SBRJ)/2007, sendo, em conseqüência, declarada vencedora do certame, por ter apresentado a melhor proposta.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 02/41.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 68/69 e 83/84.\r\n\r\nÉ o relato. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, é de se reconhecer a ausência superveniente do interesse processual, na vertente utilidade da prestação jurisdicional, no presente caso concreto, o que deriva da notícia de que a Concorrência, objeto do presente writ, foi anulada pelo Ato Administrativo n° 007/SRGL/2009, independente de ordem judicial neste sentido, conforme comprovado pela Autoridade Impetrada no documento de fls.84/85.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nCom essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520083-5 DEBORA MACHADO E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Fls. 80/82 - Ratifico a decisão proferida pelo Juiz Federal, em exercício no Juízo de plantão, pelos motivos nela expostos.\r\n\r\nAbra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal, para formulação de opinio, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022606-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 3813/3814 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016398-3 DAIR AMBROSIO BARROSO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 1251/1254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 90.0006898-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União (PFN), em 5 dias, sobre o requerimento de fl.77/78.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 98.0041081-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ELIDSON DE MATTOS FERNANDES (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.010314-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ALBERTO DE BARROS E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nEm cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020424-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x JOAO GABRIEL PARREIRA LOPES E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO). . 1. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2. Quanto à informação relativa a autora Mônica Tereza Houy Gonçalves de Oliveira, suspendo, por ora, a expedição da RPV. Oportunamente, dê-se vista, por 5 dias, para se manifestar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 729794"
                            ]
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019235-9 MARIA JOSE SIMÃO CELESTINO (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/ABRIL/2009 às 14:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDetermino, desde logo, o comparecimento da parte autora para fins de depoimento pessoal.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004365-6 SILVIA DE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/abril/2009 às 13:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDetermino o comparecimento da parte autora para fins de depoimento pessoal\r\n\r\nDê-se ciência à AGU. P.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001522-7 SONIA REGINA COTIGNOLA (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo audiência de justificação para o dia 06 /ABRIL /2009 ,às 15 :30 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0103381-7 NILO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5 - 99.0007817-9 FERNANDO CARVALHO CANDIAGO - REP/ P/ FERNANDO GIOCONDO CANDIAGO (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024324-9 MARIA APARECIDA LIMA DOMINGUES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.125/127. Vista ao Autor acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0007736-5 AMARO BORGES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls. 610/621.Prazo:10(dez dias)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000783-9 MARIA MARGARETE PINTO DA SILVA (Adv. ELENIO MOREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.173. Vista às partes acerca dos cálculos de fls. retro\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016143-2 ADEMAR DA ROCHA MELO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vista às partes acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021367-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à ECT sobre a certidão retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022239-8 AYRTON GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007325-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO MANDELBLATT) x PEDRO DO CARMO REIS. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015691-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MARCOS TORRES ESCRIVAES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO). . Fls.52/53. Vista às partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 732119"
                            ],
                            "732120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015801-4 WILDSON DOS SANTOS AZEDIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 84/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 97.0004361-4 ARIEL OLYMPIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.1050/1065. Vista ao Autor acerca dos cálculos de fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0003328-9 LUIZ CARLOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA ELIZABETE CAMPOS, MARIA MARGARETE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008293-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Fls.105/113. Vista ás partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732120"
                            ],
                            "732121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029574-3 NANCI DA SILVA BRAGA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0006472-1 EDUARDO CESAR DE CARVALHO DA SILVA (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018653-0 ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020002-0 ROGÉRIO DIAS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 74/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0012200-0 LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006648-0 ANA MARIA FERRAZ DUARTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade ativa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521082-8 MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em seu nome. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/10. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a autora pretende seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para futuro ajuizamento de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nEm que pese a parte autora realmente ter demonstrado à fl.09 ter requerido à CEF os extratos em questão, não há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe ao autor, na ação ordinária a ser proposta, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018126-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x KATIA ARAUJO DE MATTOS SEREJO (Adv. JULIANA SANTOS SCHIAVO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa indicado em ação ordinária em que a impugnada se insurge contra quantia cobrada pela CEF a título de saldo devedor de contrato de financiamento de imóvel celebrado com observância das regras do SFH. Naquela ação, a autora, ora impugnada, requer a declaração de inexistência de saldo devedor, com devolução das parcelas indevidamente pagas, no valor de R$ 39.290,43 ou, alternativamente, a declaração de existência de saldo devedor no valor de R$ 94.519,11 e a correção das prestações pagas a partir de abril de 2008 no valor de R$ 1.089,05.\r\n\r\nSustentam as impugnantes que “não há falar no presente caso na fixação do valor da causa em relação à garantia do contrato de financiamento, posto que trata-se de pretensão indenizatória, cujo valor deve respeitar, apenas, a alçada do Juízo Federal Comum, ou seja, sessenta salários mínimos nacionais” (fl. 03 - grifei).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 08/09.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos casos em que se discute o valor devido a título de saldo devedor relativo a contrato de financiamento o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor indicado pelo agente financeiro e aquele que o mutuário entende devido. Confira-se decisões neste sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - SFH - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AÇÃO REVISIONAL.\r\n\r\n1. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo ou alterá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico (cf. Resp 55288). 2. Por valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do réu. Trata-se, portanto, de valor econômico ou, melhor ainda, financeiro. É a estimativa em dinheiro e assim, resta claro que as regras de fixação de seu valor são aquelas dos arts. 259 e 260, do CPC. 3. [...]. 5. Adota-se como valor da causa a diferença entre o valor do saldo devedor calculado pela instituição financeira e o valor considerado devido pelo mutuário em sua planilha de cálculos, sem a adição de uma prestação anual referente às parcelas vincendas. 6.Agravo parcialmente provido. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, Quarta Turma, AG 110020, DJU 19.04.2004 p. 269, Rel.: Desemb. Federal Arnaldo Lima)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute critério de reajuste do saldo devedor e das prestações de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do saldo devedor calculado pela instituição financeira e o valor considerado devido pelo mutuário. 2. A simples declaração de pobreza, assinada nos termos da Lei 1.060/50, é suficiente para deferir o benefício de assistência judiciária gratuita, na ausência de outro elemento em contrário. 3. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Sexta Turma, AG 200601000425696, e-DJF1 25.02.2008, p. 175, Rel.: Desemb. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues)\r\n\r\nPortanto, totalmente improcedente a alegação das impugnantes de que o valor da causa deveria corresponder à alçada do Juízo Federal Comum, devendo ser indeferida a presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nEntretanto, a planilha de evolução da dívida elaborada pela CEF e juntada aos autos pela autor (fls. 38/58) indica como valor do saldo devedor R$ 234.440,35, em 28.02.2007. Ademais, na ação principal, a autora formula pedido alternativo: declaração de inexistência de saldo devedor com repetição dos valores pagos indevidamente (R$ 39.290,43) ou fixação do valor do saldo devedor em R$ 94.519,11.\r\n\r\nNa primeira hipótese, já que a autora, ora impugnada, entende que nada deve a título de saldo devedor, o conteúdo econômico pretendido corresponderia ao próprio saldo devedor - R$ 234.440,35 - acrescido de R$ 39.290,43, o que alcança o valor de R$ 273.730,78; se considerado o pedido alternativo, o conteúdo econômico seria a diferença entre o saldo devedor apontado pela CEF - R$ 234.440,35 e o pretendido pela autora - R$ 94.519,11, que corresponde a R$ 139.921,24.\r\n\r\nAplicável à hipótese o inciso II do artigo 259 do Código de Processo Civil, que prevê que, nos casos de pedido alternativo, o valor da causa será o de maior valor, portanto R$ 273.730,78.\r\n\r\nConsiderando que a impugnada fixou o valor da causa em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), entendo que o valor da causa deve ser corrigido, de ofício, para R$ 273.730,78 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022692-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2008.51.01.022692-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a suspensão do pagamento referente ao saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, bem como sejam as impugnantes impedidas de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nSustentam as impugnantes que, na hipótese, “trata-se de pretensão de mera liberação de hipoteca com quitação do saldo residual pelo FCVS, cujo valor deve respeitar, apenas, a alçada do Juízo Federal Comum, ou seja, sessenta salários mínimos nacionais” (fl. 04 - grifei).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 08/09.\r\n\r\nNa ação ordinária, alega a autora, ora impugnada, que celebrou com a CEF, ora impugnante, contrato vinculado ao SFH com cobertura pelo FCVS e, após quitar a última prestação, procurou o agente financeiro para requerer a baixa de sua hipoteca. Acrescenta que, entretanto, foi surpreendida com a informação de que seu financiamento não poderia contar com a cobertura pelo FCVS, por existir outro imóvel no mesmo município também financiado à autora.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, na presente hipótese, deve-se levar em conta o valor do saldo devedor no momento da recusa do agente financeiro em utilizar a cobertura pelo FCVS. Neste sentido, já decidiu o eg. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AÇÃO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO COM RECURSOS DO FCVS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL.\r\n\r\n1. O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação.\r\n\r\n2. Hipótese em que se busca a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n3. Pretensão denegada na seara administrativa, devido à existência de outro imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade. \r\n\r\n4. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Primeira Turma, AGRESP 640452, DJ 23.10.2006, p. 260, Rel.: Min. Denise Arruda)\r\n\r\nPortanto, totalmente improcedente a alegação das impugnantes de que o valor da causa deveria corresponder à alçada do Juízo Federal Comum.\r\n\r\nAdemais, segundo a planilha de evolução da dívida juntada aos autos da ação principal (fls. 81/96), o saldo devedor do contrato celebrado entre as partes alcançava, em 15.09.2000, o valor de R$ 142.463,50, quantia bastante aproximada ao valor atribuído à causa pela autora, R$ 143.178,02.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 142.463,50 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022697-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA) x IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Trata-se de exceção de incompetência oposta pela União Federal, alegando ser este juízo incompetente para o julgamento de ação de repetição de indébito cumulada ação ordinária de compensação ajuizada pela IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços LTDA (processo nº 2008.51.01.013853-2), referente a pagamento indevido relativo a multa de IPI.\r\n\r\nSustenta a excipiente que as autuações que deram origem aos créditos tributários objeto da ação ordinária foram efetuadas em face de filial da excepta que possui domicílio fiscal em Hortolândia/SP.\r\n\r\nA excepta alega que o artigo 109, §2º da Constituição da República de 1988 faculta ao autor ajuizar ação em face da União Federal na seção judiciária onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda, mas afirma que não se opõe à remessa dos autos à Justiça Federal de Campinas (fls. 53/55).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nFoi proferida sentença na ação ordinária em apenso, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o alegado crédito que a autora pretendia ver restituído ou compensado teria sido gerado em favor da filial localizada em Hortolândia, e não da matriz, autora naquela demanda.\r\n\r\nConsiderando que a presente exceção de incompetência se fundava exatamente no fato de as autuações que deram origem aos alegados créditos terem sido efetuadas em face da filial, deve ser reconhecida a perda de seu objeto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0004398-0 MARIA DE FATIMA BOURGUIGNON MOTA (Adv. MARIA AMALIA PASSOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006367-2 FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732121"
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                            "732122": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020417-0 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022306-6 UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista aos Réus para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023435-8 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAGAO MENDES PEREIRA, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, nop prazo de 10(dez) dias, Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0017758-8 PEDRO NOGUEIRA FONTOURA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista da comprovação do depósito referente à 2a parcela do precatório (fls.233), expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário, Anthero da Silva Gaspar, no valor de R$ 9.411,99 devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015814-3 SONAE DISTRIBUICAO BRASIL S/A (Adv. PEDRO ROBERTO MANSUR BUFFARA, LETÍCIA DORNELES LORENSI, CHRISTIANE POSSA MARRONI, INALIZ SALAZAR ROSSATTO, VIVIANA CREATINI DA ROCHA M. SÁ, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, GABRIELA MUNIZ PINTO, JULIO ANDRE AZEVEDO GONCALVES, MARCELO ALVES PEREIRA DE FARIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x SUPERMERCADO BIG BOM LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO). . Dê-se vista ao Exeqüente (1º Réu) acerca do depósito efetuado às fls. 521/522.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002236-6 ETICA EQUIPE DE TRATAMENTO INVASIVO DE CORACAO E ARTERIAS LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 282 que reformou a sentença e denegou a segurança, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARISA RIBEIRO LAUZANA (Adv. SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL). . 1)Ao Impugnado para que se manifeste no prazo legal.\r\n\r\n2)Decorridos, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004524-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JORGE PEREIRA FREIRE (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES). . 1)Ao Impugnado para que se manifeste, no prazo legal.\r\n\r\n2)Decorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002351-4 HELIO GOIS FERREIRA NETO (Adv. HÉLIO GOIS FERREIRA NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . I - Apensada ao processo principal, recebo a exceção e determino seu processamento.\r\n\r\nII- De acordo com os Artigos 306 e 265, III do C.P.C., suspendo o processo principal até que a presente seja definitivamente julgada. \r\n\r\nIII- Certificado nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão do feito, ouça(m)-se o(a)(s) excepto(a)(s). Após, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004511-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ESIO GOMES DE AGUIAR (Adv. ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 732122"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017831-1 ANDRE RODRIGUES DE NOBREGA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições do autor efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se apl'''icam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à PETROS comunicando a presente decisão. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025228-6 DISANTISTA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, em relação à decisão de fls. 115/117, o embargante, sustenta que “a MM Juíza (...) não observou a regra do artigo 3º, parágrafo 4º e 5º da Lei 9.964/2000 que não exige prestação de garantia como condição para aderir ao REFIS, segundo argumento sólido que não foi analisado.” \r\n\r\nNão vislumbro existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Em verdade, o que o embargante pretende é a reapreciação do julgado, com a alteração do mérito da decisão embargada, o que não é, por certo, possível, devendo, em caso de irresignação, utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão a ser sanada na decisão atacada, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028605-3 PAULO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições do autor efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se apl'''icam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à PETROS comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520234-0 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA SA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 128/129 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024250-8 PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 35.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor, inicialmente, atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003542-5 MARCELO JOSE LIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . MARCELO JOSÉ LIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à imediata alteração data de sua promoção à graduação de 3º sargento retroativamente à data da preterição, quando militar hierarquicamente mais moderno foi promovido.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nAdemais, tenho que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação já que o autor já recebe soldo correspondente a cabo. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027402-2 MARCOS ANTONIO COSTA (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 181 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa \r\n\r\nO autor requer a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da complementação de custas. Tendo em vista que o artigo 14, I da Lei 9.289/96, que trata sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dispõe que o autor deve pagar metade das custas e contribuições devidas por ocasião da distribuição do feito e que não oportuniza a dilação de prazo para seu pagamento, indefiro o pedido de fl. 181.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para que, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267 § 1º, comprove o recolhimento da complementação de custas ou requeira gratuidade de justiça e, caso o faça, acoste aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de tal pedido.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001916-0 EDSON SILVA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nA parte autora objetiva que a Ré abstenha-se de executá-la judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 38/79 e do contrato (fl. 49/58), o autor deixou de pagar as prestações desde 2006. \r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pelo autor na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; o autor deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDO REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NO RGI\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011706-8 SONIA REGINA RODRIGUES PONTES (Adv. SIRLEI ALONSO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Compulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se abaixo do valor atribuído, inicialmente, à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda foi avaliado em R$ 15.741,28 (fl. 71), conforme se pode observar do resumo do cálculo de fls. 71/76 da própria autora, não superior, portanto, a 60 salários mínimos; \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 15.741,28 e determino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006155-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016876-7 JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro a emenda à inicial no que toca à escolha do rito sumário, vez que o mesmo se revela incompatível com o objeto da demanda (nomeação em concurso público).\r\n\r\nEx officio, fixo como valor da causa o valor R$ 24.901,00 equivalente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, revogando, parcialmente, a decisão de fl. 41.\r\n\r\nRecolha a autora a diferença de custas em 48 horas (artigo 267, § 1º do CPC). \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022333-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a secretaria o novo endereço da autora (fl. 24).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023078-3 MOTOSHIGE TANNO (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023207-0 PATRICIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023207-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.023207-0\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada por PATRÍCIA PEREIRA GUIMARÃES, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando não sofrer revista íntima durante suas visitas ao Presídio do 1º Distrito Naval onde está acautelado seu companheiro Carlos Eduardo Marinho dos Santos.\r\n\r\nA princípio a questão de revista a visitantes em presídios se revela questão de segurança, procedimento que a Administração legitimamente entende ser necessário, mas que não prescinde, por óbvio, que os direitos constitucionais sejam assegurados.\r\n\r\nDe toda sorte, há necessidade de dilação probatória a fim de que fiquem demonstradas as arbitrariedades alegadas.\r\n\r\nDesse modo, considerando que não foram trazidos aos autos elementos concretos que apontem, ou sequer indiquem as arbitrariedades que a autora alega terem sido praticadas pela Ré, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo desta decisão ser revista com a vinda da contestação. \r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu para contestar os termos da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024926-3 MARCOS VITORIANO DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor requer, à fl. 29, dilação do prazo. \r\n\r\nOcorre que, com a publicação em 18/12/08, o prazo para cumprimento do despacho de fl. 29 se iniciou em 07/01/09 e, portanto, seu prazo de 10 (dez) dias terminou em 19/01/09.\r\n\r\nLogo, não é justificativa o recesso, vez que neste, por óbvio, os prazos processuais se suspendem.\r\n\r\nPortanto, intime-se pessoalmente o autor para que, em 48 (quarenta e oito) horas, cumpra integralmente a decisão de fl. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026036-2 ANTONIO NUNES DE MENEZES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado, os autores deverão, ainda, autenticar as folhas de suas CTPSs onde fique comprovada sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026108-1 AURELIO PIRES GUIMARAES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias aos autores para que acostem aos autos seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores autenticar as cópias de sua CTPS onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026116-0 REGINA CELIA CANUTO ROBERTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados em razão da diversidade de CPF das partes.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado, os autores deverão, ainda, autenticar as folhas de suas CTPSs onde fique comprovada sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027484-1 SYLVIA DI CARLO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fl. 189 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nAs autoras firmaram os seguintes contratos junto à CEF:\r\n\r\n19.0995.605.0000039-77; 19.0995.606.0000006-23; 19.0995.704.0000209-34; 19.0995.7351.0000065-05 e 19.0995.690.0000026-05- devedora: Sylvia di Carlo Confecções Ltda ;\r\n\r\n19.0995.606.0000007-04; 19.0995.704.0000210-78 e 19.0995.690.0000023-55 - devedora: Volumosa Confecções Ltda;\r\n\r\n19.0995.606.0000011-90; 19.0995.704.0000212-30 e 19.0995.690.0000025-17 - devedora: Reviravolta Confecções Ltda;\r\n\r\n19.0995.606.0000012-71 e 19.0995.704.0000211-59 e 19.0995.690.0000024-34 - devedora: Rapariga Confecções Ltda;\r\n\r\n19.0995.605.0000040; 19.0995.704.0000213-10; 19.0995.731.0000066-96 e 19.0995.690.0000022-74 - devedora: Atraente Confecções de Roupas Ltda. \r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que “a) (...) a instituição requerida abstenha-se de enviar às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo, como o S.P.C. - REFIN - SISBACEN - SERASA - C.D.L. e similares, para que não registrem quaisquer restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute e, na hipótese de já haver tomado tal iniciativa, que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide;” \r\n\r\n“b) exibição judicial de todos os extratos emitidos contra as autoras (contas nº 0995.003.00000160.6, 0995.003.00000940-2, 0995.003.00000939-9, 0995.003.00000938-0, 0995.003.00000936-4, (...), desde o início da abertura da conta; e respectivos contratos de cheque especial, empréstimos e renegociações, onde demonstrarão não estarem em débito para com a Ré e sim com créditos a receber ou se ainda existir débito este será bem menor que aquele cobrado (...);”\r\n\r\n“c) declaração inicial da inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (...) “ e\r\n\r\n“d) “que fiquem desobrigadas de continuarem com o pagamento dos valores advindos dos débitos existentes, até a conclusão da perícia (...).\r\n\r\nQuanto ao pedido de não inscrição em cadastro de restrição ao crédito, cumpre ressaltar que o simples ajuizamento de ação onde se discute o débito não autoriza, por si só, a suspensão ou não inscrição em cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nNo sentido do aqui decidido, trago decisão do e. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI Nº 10.522/02.\r\n\r\nI - Conforme iterativo pronunciamento desta Corte, a simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN.\r\n\r\nII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AgREsp 657.587/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 11/05/2006)\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de exibição judicial dos documentos que dizem respeito aos seus contratos de abertura de crédito em conta corrente tenho que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à instrução do feito ou, ao menos, demonstrar que os requereu junto à instituição Ré, sem obter êxito.\r\n\r\nAs autoras requerem, ainda, inversão do ônus da prova. No entanto, cabe a cada uma das partes assumir os riscos das táticas ou posturas que desejam adotar no processo. Se entenderem que o ônus da prova é da parte contrária, poderão se abster de produzir prova, mas o farão por sua conta e risco.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova não é aquela que corresponde à simples possibilidade de a alegação ser verdadeira, mas aquela que configura verdadeira probabilidade. É a verossimilhança do provável que se refere o art 6º VIII, CDC. \r\n\r\nPor outro lado, por ser a hipossuficiência condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, por este requisito, igualmente, não há falar em inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDo exposto, se não há falar em verossimilhança da alegação ou em hipossuficiência do mutuário no caso concreto, por conseqüência, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é de rigor.\r\n\r\nPretendem ser desobrigadas do pagamento dos valores advindos dos débitos existentes. Contudo não há nos autos qualquer documentos que, neste momento, indique que os débitos são inexistentes o que só será possível verificar no curso do processo. \r\n\r\nDeste modo, face à ausência da verossimilhança das alegações, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a teor do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar ao Juízo, no prazo da contestação, se há Ação Monitória ou Execução Extrajudicial já ajuizada em relação a estes contratos, e caso positivo, juntando as petições iniciais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519917-1 ARY SILVEIRA FEITEIRA (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que, o autor não atribuiu valor à causa, no entanto, recolheu custas correspondentes a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda não supera 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521371-4 VANESSA CRISTINA LAZARO CARIDADE (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a autora não trouxe aos autos os extratos de sua conta-poupança, nos períodos pleiteados. Deste modo, deverá, no prazo já assinado, trazer os referidos extratos, ou demonstrar que os requereu, sem lograr êxito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521535-8 MARIA DA GLORIA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521572-3 EDITE DA COSTA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, os três últimos comprovantes de rendimentos da autora devem ser anexados aos autos, a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521573-5 FRANCISCA RAMOS DE AQUINO BARAUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, os três últimos comprovantes de rendimentos da autora devem ser anexados aos autos, a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522471-2 ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000298-5 MYRIAM LABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000315-1 GILLENE MARIA BENTO FERRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001851-8 POINCARE REBELLO BRAGA - ESPOLIO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002395-2 RACHEL SIQUEIRA NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente po bres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002397-6 MARIA ONDINA CAMPOS ARNAUD VEIGA FLORES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002663-1 DENISE PINTO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002819-6 HELOISA MENNA BARRETO - ESPOLIO (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002862-7 ROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002910-3 NELI LOWNDES VIEIRA (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002975-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A CEF requer, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a Ré: 1) se abstenha de efetuar a inclusão do nome e CNPJ da autora no CADIN, ou se proceda à sua exclusão, caso já efetuada; e 2) disponibilize a emissão de Certidão positiva, com Efeitos de Negativa, em relação às dívidas atinentes àqueles 2 (dois) imóveis, até o trânsito em julgado desta demanda.\r\n\r\nCom efeito, para comprovar suas alegações a autora juntou aos autos, às fls. 50/55, apenas o Termo de Convênio, datado de 08 de maio de 1991, não sendo possível averiguar se o mesmo ainda se encontra vigente e se os imóveis ainda estão sendo utilizados em programas habitacionais.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela seja quanto ao pedido de não inscrição no CADIN, seja quanto ao pedido de expedição de CPEN, ressalvando que tal indeferimento poderá ser posteriormente modificado, após a oitiva da parte Ré, na forma do art. 273, § 4º do CPC.\r\n\r\nAlém disso, a teor do que a própria autora afirma na sua inicial (fl. 03) as inscrições datam desde 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCite-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003113-4 HELENA CORREA CAPELLA (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004070-6 ELIZETE MENDES LEMOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora ELIZETE MENDES LEMOS objetiva a imediata liberação de seu PIS.\r\n\r\nAlega que os valores relativos ao seu PIS dos anos de 2006, 2007 e 2008 foram indevidamente sacados por outra pessoa.\r\n\r\nConsiderando que as alegações de saque indevido não podem ficar comprovados apenas pelos documentos acostados nos autos, entendo ser necessária a dilação probatória, sendo deste modo inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004115-2 LILIAN MANOEL DE MENEZES WILLENBOCKEL (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509965-6 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . Ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002844-5 LUCIANA MATOS GOMES (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x GERENTE DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUCIANA MATOS GOMES contra ato do GERENTE DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que lhe seja assegurado o direito de celebrar “Termo de aditamento” ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil sem apresentação de fiador que garanta o cumprimento do contrato.\r\n\r\nAlega que celebrou contrato de crédito para financiamento estudantil tendo como interveniente/mantenedora a UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO para o curso de enfermagem. Prossegue aduzindo que, posteriormente, firmou “Termo de Aditamento”, em 09/08/2006 e que a autoridade se negou a celebrar o “Termo de Aditamento” violando seu direito líquido e certo.\r\n\r\nAduz que, embora o Termo Aditivo condicionasse sua validade ao julgamento de mérito da Ação Civil Pública nº 2003.51.016703-0, a tutela antecipada deferida em sede de agravo continua em vigor devendo a autoridade, portanto, aceitar seu “Termo de Aditamento”. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/11.\r\n\r\nPetição da impetrante (fl. 20) com cópia da inicial da Ação Civil Pública de nº 2003.51.01.016703-0 (fls. 21/49), voto-vencedor do Desembargador Federal Francisco Pizzolante, proferido em sede agravo de instrumento, no qual vota pela dispensa da fiança trazida pelo aluno (fl. 52). \r\n\r\nNo caso em questão, não restou demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido, já que, conforme se pode observar da movimentação processual acostada às fls. 17/18, a sentença de mérito prolatada na ACP de nº 2003.51.016703-0 (fl. 17), que inclusive já transitou em julgado (fl. 18), julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal naquela ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que se manifeste no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022514-3 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a liminar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, suspenda-se o curso do presente feito até que seja julgado o mérito da referida ação que pretende consolidar a legislação sobre o tema.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023364-4 GILMAR LIMA CARNEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nQuebra Seus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023400-4 ABILIO JORGE MANGELA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024184-7 IEDA MELLO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que a autora foi beneficiária do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025362-0 WAGNER ALVES CANELLAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025393-0 WILLIAM LOURENCO BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025475-1 MARCILIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523232-0 MARCELO DA SILVA RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523235-6 PAULO FERNANDO MARIA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523284-8 ROMIR DAVID DOMICIANO GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523294-0 MARCOS ANTONIO ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.027786-2 DEISE LUCIA MOURA COUTINHO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo a decisão de fl. 12, em razão de seu erro material quanto ao endereço do imóvel que se pretende usucapir, vez que, em verdade, trata-se do imóvel sito à Rua Liverpool, nº 95, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ autora para que comprove:\r\n\r\nque não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, o que deverá ser demonstrado através de certidões do 1º ao 4º e 9º distribuidores;\r\n\r\no animus domini vez que apenas trouxe xerox da frente de uma conta telefônica do ano de 2003 (frise-se que a ação foi ajuizada em novembro de 2007), o que pode ser demonstrado através, por exemplo, de contas de luz, gás, telefone, IPTU do 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação;\r\n\r\nque sua posse foi ininterrupta e sem oposição e justa;\r\n\r\nque a utilização do imóvel se destina “para sua moradia ou de sua família”, trazendo documentação;\r\n\r\nque o imóvel possui área urbana de até 250 m², vez que a planta de fl. 26 não é documento dotado de fé pública, trazendo certidão ou outro documento (como, por exemplo, contas de IPTU pagas);\r\n\r\nBem como para que informe ao Juízo:\r\n\r\nse já adquiriu outro imóvel por usucapião;\r\n\r\na que título se encontra no imóvel ( locação, comodato, depósito) - já que de acordo com a certidão do RGI de fl. 18, verso, o imóvel é de propriedade da CEF, desde 09/05/08 - trazendo aos autos documentação e, se for o caso, informe desde quando se encontra no imóvel.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção e intime-se, pessoalmente, a autora e por publicação no Diário Oficial da União.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 94.0003721-0 ADIMILTON DOS SANTOS COELHO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor dos beneficiários na forma indicada na planilha de fl.206, face ao depósito de fls. 215, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016794-5 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a aplicação de taxa progressiva à sua conta de FGTS, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por se absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pelo autor (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520095-1 EREMITO ALVES FEITOSA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por se absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pelo autor (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003634-0 IRENE PORRETTI (Adv. MIGUEL KHAIR, BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por ser absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pela autora (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 732129"
                            ],
                            "732130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0019176-0 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA E OUTROS (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -União Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023359-3 LEONICE LINS DO NASCIMENTO (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA, NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Preliminarmente, comprove o autor-apelante o recolhimento das custas referente ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0022644-3 OCTAVIANO GONCALVES RAMOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004665-0 ALGEMIR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0128647-1 RUY PACIELLO BUSCACIO (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.187/190. Vista às partes acerca dos cálculos retro, iniciando-se pela parte autora. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010305-7 NILZA MIZUTANI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011663-5 LILIA FERNANDEZ LOPES - ESPOLIO REP/ P/ ANA LUCIA LOPES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011708-0 ARILDO CANDIDO ZORZANELLI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.493/494. Manifestem-se os interessados.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016894-5 WALTER DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DO INSS. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032966-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARINA DA SILVA ALVES (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, traslade-se cópia de fls. 43/46, 76/80 e 85 para os autos principais, procedendo-se a baixa e arquivamento, em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 89.0011275-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, MAYARA MARICONI VALERIO) x EXPANSAO INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.256.Vista à FINEP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732130"
                            ],
                            "732131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011693-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 95/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 713,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante nas NFLD's nº 35.463.897-1 e 35.463.918-8, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo as NFLD's nº 35.463.897-1 e 35.463.918-8 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos períodos de março e abril de 1997 e junho de 1997 a janeiro de 1998, respectivamente, e respeitando a decadência acima pronunciada, declarar o direito à repetição de 70% do indébito ou a compensação também do correspondente a 70% do valor pago indevidamente, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como o pagamento indevido passível de compensação foi realizado em janeiro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019462-5 MARIA JOSE FERNANDES CONCEICAO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante da documentação juntada pela União Federal às fls. 230/459 e em respeito ao princípio do contraditório aos autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008176-5 JANE REIS SALDANHA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . “À C.E.F para que em 05 dias traga aos autos cópia de TODO o Processo Administrativo Extrajudicial vez que a parte autora impugna-o alegando que o D.L. 70 fora descumprido, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo.”\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017126-2 MARIA ROSA DOS SANTOS TOSTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . Cite-se a C.E.F, devendo esta informar ao juízo, se for o caso, documentalmente, se firmou contrato de financiamento ou não com a autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016379-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Às partes sobre o laudo médico de fls. 468/471.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANTONIO ROGERIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030535-3 ADALMARIO MANOEL OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, WALESKA CARDOSO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo constante da conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima do autor, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018054-3 ANA CRISTINA CABRAL DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A respeito do pedido de dilação do prazo, tenho que o despacho de fl. 271 já fora proferido há mais de 2 meses atrás, encontrando-se os autos parados desde então por não ter juntado os documentos requerido pelo Srº perito.\r\n\r\nDesse modo, determino a intimação pessoal da autora determinando que a mesma traga toda a documentação requerida ás fls. 270 no prazo de 5 dias sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, já que o ônus de provar a alegação é seu, a teor do art. 333,I,CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030841-4 JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. SORAYA BERIBOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.278 e segs. Vista à parte autora acerca do expediente retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016696-0 HELENA PIRES BENCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE RECURSOS HUAMNOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls.126/132, Vista á parte autora acerca do expediente retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732131"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006715-2 ROMERO BANDEIRA DE ARAUJO (Adv. ANDREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a diligência devendo trazer aos autos decisão que tenha, eventualmente, determinado a interdição provisória de Romero Bandeira de Araújo, em razão da audiência que ocorreu em 06/11/2008, junto à justiça estadual, (fl. 81) ou sentença conforme já determinado ás fls. 76, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017863-3 ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002447-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . 1) Diante da petição de fls. 717/718 e dos documentos juntados, à C.E.F para que se manifeste, em 10 dias (não será deferida dilação de prazo).\r\n\r\n2) Ao Cartório para renumerar as fls. dos autos a partir do n º 719 antes de disponibilizar os autos à C.E.F.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015360-6 INES VILLAR ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Em que pese a juntada da Certidão de Óbito de Rubens Coelho Alves (29/12/1992) tenho que o requerido pelo perito NÃO foi atendido pela parte autora, já que o contrato foi celebrado em 30/10/1991, ou seja, há documentação a ser juntada, conforme item “A”, da petição de fl. 234.\r\n\r\nDeve o patrono da parte autora fazê-lo no prazo de 5 dias, sob pena de inviabilizar a perícia e ser julgado o processo no estado em que se encontra (art. 333, I , CPC).\r\n\r\n2) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012760-0 JULIO CESAR DE MATTOS (Adv. DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA). . Ao autor para que junte o depósito das outras parcelas vez que o prazo de 6 meses expirará em março e ainda faltam 3 parcelas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007940-7 DENILSON BRAZ SOBRINHO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre o laudo, em 10 dias, a teor do art. 433,CPC. Nada impugnando, expeça-se Alvará em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015612-8 LEANDRO DA SILVA SERRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em que pese a C.E.F ter juntado o contrato de financiamento (fls. 338/356) nada falou sobre o requerido pela parte autora na petição de fls. 322/328, diante do falecimento da mutuaria Suzana Trigueiro dos Santos.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias á C.E.F para manifestação ressaltando que NÃO será deferida dilação de prazo, pedido, aliás, que tem se revelado muito freqüente em ações como esta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018586-8 MAURO SILVEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para evitar a morosidade do processo, cite-se a C.E.F devendo trazer planilha do financiamento relativo ao contrato celebrado com a mesma.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011306-7 AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em que pese as alegações de fl. 95, não traz aos autos documento que demonstre ter sido a operação realizada por meio da SIVAT. Deve fazê-lo em 5 dias sob pena de multa cuja fixação levará em consideração o descumprimento reiterado da C.E.F vez que o 1º despacho que determinou que trouxesse o documento de autorização do autor data de 19/06/2008, ou seja, há 8 meses atrás. Após voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 732132"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, MARCIA BARBOSA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 95.0025397-6 NEEMIAS BILLO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x TELMA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013052-1 PAULO ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0077449-0 HAMILTON CORAGEM FILHO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 92.0074543-1 JORGE SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 93.0029978-6 ANTONIO AMARAL GOMES E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023142-6 DELTON CORREIA SALDANHA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0015879-2 IGARUANA PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 99.0061690-1 JESUINO VARGAS COARACY (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.016868-2 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021872-4 MIXING ADMINISTRATIVA LTDA (Adv. BRUNO KIKOLER, MARCIO LADEIRA AVILA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023987-7 SUZINETE REGINALDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MIGUEL MOREIRA RAMOS x MINI MERCADO CILLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n33 - 99.0011016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CASTELO E ABIB COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.022363-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA HELENA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0108379-1 JORGE SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ARISTIDES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008961-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015043-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010581-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MANUEL JOAQUIM GONCALVES LOURENCO E OUTROS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 732872"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019702-9 ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 2127 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015162-7 REI DAS VALVULAS ELETRONICA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019021-9 CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020879-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL/IBISS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0006139-0 ELIZABETH DOS SANTOS LUNA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 107/109 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 98.0001520-5 JOAO CARLOS ROCHA DUTRA E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006687-0 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . I - Fl. 274 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009743-8 ALCIDES EVANGELISTA DE MENDONCA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 116/121 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019120-0 FLAVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012753-5 NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFl. 116: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nVerificando que assiste razão à União quanto ao erro material ocorrido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para que o primeiro parágrafo da sentença de fls. 107/108 tenha a seguinte redação: “NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em síntese, que fosse tornado nulo o ato administrativo que gerou descontos nos proventos do autos, bem como a devolução dos valores descontados e a condenação da Ré em danos morais”.(mc)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002787-8 ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 2077/2078 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 00.0774003-4 JOSE CARLOS TORRES HARDMAM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, MARISE FARIAS DUARTE) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 949/950 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014464-1 EUGENIO DA ROCHA PAGANO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Recebo as apelações de fls. 612/620 e 636/670, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002778-9 JOAQUIM LEAL LUCAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls.568/576 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo às fls. 406/407.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000187-3 ALVIMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 132/136 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis. Isso posto, e considerando que a verificação dos fatos alegados pelos Autores demanda ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0770810-6 WANDA VERISSIMO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, SUELI COELHO AMARAL DIAS, MARCIO MORAES DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA, TANCREDO ROCHA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n- HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito em relação ao Autor JOSÉ OITAVO DE OLIVEIRA BORGES, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. \r\n\r\n- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais Autores nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-os nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, em proporção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 2479/2505: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores para fornecimento dos dados.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos, inclusive para apreciar o pedido relativo aos honorários de sucumbência.(mc)\r\n\r\n21 - 96.0078235-0 BENEDICTO PEREZ TABOADA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 720: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 427/428: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões contraditórias e omitidas o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada contradição, uma vez que a habilitação deferida significa tão-somente uma sucessão processual que, embora torne os habilitados parte ativa no feito, não lhes confere, por si só, os mesmos direitos do falecido autor.\r\n\r\nNada a prover, outrossim, quanto à suposta omissão apontada, visto que o crédito habilitado perante o juízo de órfãos e sucessões trata apenas do saldo existente à época na conta poupança titularizada pelo falecido autor, não estando incluídos, evidentemente, os valores posteriormente apurados referentes às correções pleiteadas neste processo, os quais, inclusive, sequer foram depositados na referida conta poupança.\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer contradição ou omissão na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n23 - 97.0016085-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. HELEN CRISTINA LUDGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 337/338 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009943-4 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 210/217 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 155/157 - Dê-se vista às partes da decisão do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nFls. 146/153 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024706-7 LUIZ SERGIO PONCE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000588-0 LUIZ OTAVIO DE CARVALHO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada, colocando à disposição do Autor o saldo das contas fundiárias nº 00000005085 e 00000005753.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025233-0 JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026608-0 CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026664-9 LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027246-7 BERNARDO PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027343-5 INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027383-6 IOSHI ZEN SAITU (Adv. EDISON DOS SANTOS JULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027720-9 ANA FLORIPES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520942-5 MARCO AURELIO MOREIRA REIS E OUTRO (Adv. CLAUDIA ARAUJO PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (Adv. ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001912-2 JURACI FRANCISCO SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002673-4 ANTONIO FERNANDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.023348-8 EDNALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 202/204 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012176-9 LUIZ CARLOS MARQUES PERISSE E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos aos Impetrantes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Certifique a Secretaria, conforme requerido às fls. 316/317, devendo o Impetrante comparecer na Secretaria do Juízo a fim de retirar a certidão.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 00.0769427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JOSE DA CUNHA FILHO (Adv. ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS) x DELCIO SIMAS VIANA. . Fl. 143 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de DELCIO SIMAS VIANA e JOSE DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032116-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA CECILIA KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO. . Fl. 60: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 53), em favor da OAB, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032612-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TUPAN JOSE DE MEDEIROS. . Fls. 56/57 - Sobreste-se o feito, conforme requerido pela OAB, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815836-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO MARTINS GARCHET. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 49, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas; sem condenação em honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE GONCALVES DE ALVARENGA. . Forneça a CEF cópias da petição inicial e dos cálculos para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024458-7 JOSE MARCELO LOUREIRO PAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024470-8 IVANDA MARIA BROCHADO MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024546-4 JOSE OSVALDO DE ARAUJO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024591-9 JULIO CESAR DE LIMA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024593-2 JULIO CESAR ALVES SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025045-9 CARLOS AUGUSTO MARTINS DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025054-0 EDMILSON SANTIAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025116-6 UILIAN DA SILVA ANDRADE FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523409-2 MARCELO HENRIQUE COUTINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523453-5 MARCIO DA SILVA BANDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523540-0 CLAUDIO ROBERTO ALVES DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.003719-7 SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2008.51.01.003617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.028139-0 GERALDO BASTOS MENDES E OUTROS (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 146/154 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.012667-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 220 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS). . Fls. 154/155 - Dê-se vista ao BNDES, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519654-6 NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação devendo constar Ação ordinária.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.005559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.005560-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IOSHI ZEN SAITU (Adv. EDISON DOS SANTOS JULIO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.005561-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.005563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.005568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANA FLORIPES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 733281"
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                                "VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com base no art. 13, inciso III, da Lei No. 5.010, de 30 de maio de 1966, DETERMINA que a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 30 de março vindouro até o dia 03 de abril, com início às 11:00 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, com prévia autorização do Corregedor-Geral do TRF - 2ª Região. Para tanto, publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias e cientifiquem-se a Procuradoria da República, a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos. Publique-se. Registre-se. (Ass) JOSE CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 27ª VARA-RJ.\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS \r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. 13, inciso III, da Lei No. 5.010, de 30 de maio de 1966, FAZ SABER que a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria será realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se às 11:00 do dia 30 de março vindouro até o dia 03 de abril, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização do Corregedor-Geral do TRF - 2ª Região, e que, durante o processamento da inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra “d” infra; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses da letra “d” infra; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedido, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a inspeção. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Eliane de Lima e Silva Lauria, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevo. (Ass) JOSE CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 27ª VARA-RJ.\r\n\r\nId: 732456"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013227-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 488/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora, quanto aos depósitos efetuados nos presentes autos e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004016-6 RONALDO JORGE LOPES E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 326, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao Autor AROLDO RAMOS.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 221/230 e 235 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação aos Autores JOSE INACIO NAYA, VERA LUCIA SILVA RIBAS, LYGIA DE CASTRO SERPA e MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0016431-2 O.E.S.P. GRAFICA S/A (Adv. ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO, ROBERTO HONORATO DA SILVA, RODRIGO GORGA CAMPOS, PAULO DE ARAUJO CAMPOS) x EDITORA DE GUIAS L.T.B. S/A (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 423/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, anulando o ato administrativo em questão, que indeferiu o requerimento da parte autora relativo ao registro nº 817.269.720, da marca mista “AMARELAS OESP”, na classe 11.10, e determinando que o procedimento administrativo referente à aludida marca retome o seu curso regular, observando o INPI o contido nos fundamentos acima expostos e ressalvada a existência de outros óbices.\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031953-9 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021425-2 MURILO ACATAUASSU TOCANTINS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019682-5 LEDA DARCY MIRANDA NUNES (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 352/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a bitributação guerreada pela incidência do Imposto de Renda sobre valores hoje percebidos a título de complementação á pensão por morte e pagamento do mesmo tributo entre o período de 01/01/1989 a 31/12/1995, por ocasião da contribuição do empregado para o sistema de previdência privada, fazendo, portanto, jus à isenção de Imposto de Renda sobre a percepção dos benefícios fruto daquelas contribuições, e no exato limite de sua participação para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, os valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo a União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base no período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de Imposto de Renda àquela época, e tomando em consideração para fins de liquidação do julgados os parâmetros supra traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudência consagrado e da lei (Lei 9.430/96, artigo 61 e Medida Provisória nº 1.973-67, de 26/10/2000, hoje convertida na Lei 10.522/02), observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição com base no valor atribuído a causa e potencial valor a ser alcançado na execução (artigo 475, § 2o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021569-8 MARIA ADRIANA PINTO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023206-4 ADRIANO RAMALHO COSTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 368/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a bitributação guerreada pela incidência do Imposto de Renda sobre valores hoje percebidos a título de complementação á aposentadoria e pagamento do mesmo tributo entre o período de 01/01/1989 a 31/12/1995, por ocasião da contribuição do empregado para o sistema de previdência privada, fazendo, portanto, jus à isenção de Imposto de Renda sobre a percepção dos benefícios fruto daquelas contribuições, e no exato limite de sua participação para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, os valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo a União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base no período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de Imposto de Renda àquela época, e tomando em consideração para fins de liquidação do julgados os parâmetros supra traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudência consagrado e da lei (Lei 9.430/96, artigo 61 e Medida Provisória nº 1.973-67, de 26/10/2000, hoje convertida na Lei 10.522/02) observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição com base no valor atribuído a causa e potencial valor a ser alcançado na execução (artigo 475, § 2o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026764-9 ELIDA RAPELLO DOS SANTOS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 360/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da informação colacionada às fls. 46/49 da lavra da entidade de previdência privada que, de modo contundente, informa que não houve pagamento à título de Imposto de Renda entre 1989/1995, elidindo, portanto a bitributação necessária ao reconhecimento do pleito. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, diante da ausência de verossimilhança do direito pugnado, autorizo a conversão dos depósitos em renda da Fazenda Nacional. \r\n\r\nOficie-se a entidade de Previdência Privada informando a revogação da decisão de fls. 25/28.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003739-9 SERGIO SANTOS KLUGE (Adv. FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO MOREIRA DE CARVALHO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010198-3 HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 224/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a bitributação guerreada pela incidência do Imposto de Renda sobre valores hoje percebidos a título de complementação á aposentadoria e pagamento do mesmo tributo entre o período de 01/01/1989 a 31/12/1995, por ocasião da contribuição do empregado para o sistema de previdência privada, fazendo, portanto, jus à isenção de Imposto de Renda sobre a percepção dos benefícios fruto daquelas contribuições, e no exato limite de sua participação para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, os valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo a União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base no período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de Imposto de Renda àquela época, e tomando em consideração para fins de liquidação do julgados os parâmetros supra traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudência consagrado e da lei (Lei 9.430/96, artigo 61 e Medida Provisória nº 1.973-67, de 26/10/2000, hoje convertida na Lei 10.522/02) observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição com base no valor atribuído a causa e potencial valor a ser alcançado na execução (artigo 475, § 2o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017860-8 ELZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art 267, inciso VIII do CPC, diante da desistência da autora.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos requeridos pela parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a parte autora não promoveu a juntada da devida afirmação de pobreza. \r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 92.0041493-1 LUIS AFONSO DOS SANTOS - REP/ P/ NEUDA CHAGAS NUNES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 583/588 - Diante dos extratos apresentados, manifeste-se a parte autora, promovendo a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014823-4 MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou contra-razões de apelação às fls. 202/204, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.053770-7 JUAREZ RIBEIRO PINTO (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não vislumbrar ofensa à isonomia tampouco a irredutibilidade de vencimentos, sendo a legislação devidamente observada, mas muito ao revés, restar amplamente esclarecido que o autor foi beneficiado com o aumento total de sua remuneração.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, a serem rateado entre cada um dos réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012805-7 UBIRATAN FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017620-9 JOSE BORGES PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Recebo a apelação da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006376-6 JOANNITA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou contra-razões de apelação às fls. 111/118, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014750-0 PERICLES VIEIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022720-9 ALEXANDRE BARBOSA SOARES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não comprovado o dano moral a ensejar a indenização pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026897-6 ADAIR DE FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027137-9 NEA LOURDES GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo as apelações da parte Autora às fls. 64/71 e da União Federal às fls. 73/82 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029930-4 MARIA FRANCISCA FONTES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031373-8 MARIA IZABEL DA COSTA (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000257-9 JOSE JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003463-5 CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004262-0 ANTONIO ADALTO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005626-6 WELLIINGTON DA SILVA FRANÇA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006097-0 RONALDO AMRCAL MODESTO DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024066-1 LEONOR MARIA BURGUER REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DE CARVALHO) x NEUSA MARIA PEREIRA REGO MONTEIRO (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal, situação na qual, inclusive, deverá a parte autora coadunar o valor da causa ao rito ordinário eleito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios nesta justiça especializada, já que desde que os autos chegaram à Justiça Federal, não foi a parte ré instada a se manifestar no processo.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000362-0 LUIZ ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000271-5 PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007007-5 JORGE LUCIO FERRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.021582-0 SEBASTIAO SANTIAGO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016487-0 MARIZE PIVAR FERREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010400-5 GLAUCIA BRAGA PAES LEME GAIOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014334-5 FERNANDO MARINHO DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,15. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000372-2 FELIPE SILVEIRA DE MELO E SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando a suspensão de qualquer ato que importe na inscrição dos nomes dos autores - ou sua exclusão, caso já tenham sido inscritos -, dos cadastros de inadimplentes e que a ré seja impedida de efetivar o leilão do referido imóvel enquanto perdurar a presente demanda, ou havendo leilão, sejam suspensos seus efeitos. Determino, ainda, que a parte autora efetue os depósitos judiciais no valor de R$ 224,61(duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), cujos comprovantes de depósito deverão ser, mensalmente, juntados aos autos, a fim de manter a eficácia da liminar concedida, repisando que tal decisão poderá ser revista, a qualquer tempo.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, tendo em vista as cópias das declarações de isentos de imposto de renda constantes de fls. 16/17.\r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS VEZ NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, para cumprimento da presente, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação à luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 97.0002770-8 MARIA DA GLORIA XAVIER GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0010055-5 AYLTON ANTUNES E OUTROS (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 98.0023306-7 VALDELEN LUIZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 99.0008979-0 GLORIA MARIA MATTOS COELHO (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 306/309 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013384-0 LEO LEAL SETTA (Adv. REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Recebo as apelações do autor (fls.224/230) e do réu (fls.232/240), nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019562-5 DARILHO NEVES FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 164/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não caracterizada a responsabilidade civil a ensejar a indenização por danos morais ou materiais. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.022986-6 OSMAR MARIANO FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008814-0 SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA, FUED FERES MOURA LIMA) x UNIÃO FEDERAL (SISTEMA UNICO DE SAUDE) E OUTRO (Adv. RONALDO CHAVES GAUDIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 176/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto a CETO - CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR, por não demonstrada a responsabilidade subjetiva da instituição e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à União Federal, de modo a condená-la a pagar à Autora R$ 38,00 (trinta e oito reais) a título de danos materiais (fls. 28) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, incluídos aí os estéticos, ambos acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, consoante previsto no Código Civil, artigo 406, ambos os acessórios desde a data do evento danoso, ou seja, a contar do procedimento cirúrgico ocorrido em 05/10/2004 - fls. 69 - nos termos da Súmula 43 e 54 do Eg. STJ.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante á sucumbência recíproca e gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009959-1 BRUNA DO COUTO QUINTANILHA FERREIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização dos lucros cessantes e danos morais alegados que ensejassem a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010831-2 RAFAEL DO COUTO QUINTANILHA FERREIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA DO COUTO FERREIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização dos lucros cessantes e danos morais alegados que ensejassem a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para que seja modificada a autuação, devendo constar no pólo ativo RAFAEL DO COUTO QUINTANILHA, tendo em vista a maioridade atingida pelo autor em maio/2008, conforme documento de fls. 73, razão pela qual faz-se desnecessária a intimação do MPF acerca da sentença ora prolatada. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011182-7 CLAUDIO QUINTANILHA FERREIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização dos lucros cessantes e danos morais alegados que ensejassem a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011354-0 MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 190/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a Autora o valor de R$ 73,00 (setenta e três reais) a título da danos materiais, e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 21, § único do Código de Processo Civil) . \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012260-6 USINA TERMOELETRICA WINIMPORT S/A (Adv. MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 254/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por faltar uma das condições da ação, qual seja, o interesse jurídico de agir por fato superveniente.\r\n\r\nQuanto à relação estabelecida entre a parte autora e a ré ANEEL, condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista a sucumbência autoral em relação a esta ré e a pequena participação desta última no feito em análise, com fulcro no art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nNo tocante à relação estabelecida entre a parte autora e a ré Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, condeno a Eletrobrás em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) com base no principio da causalidade. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017864-8 LEONARDO DE CASTRO FERREIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, originariamente distribuída à 20ª Vara Federal , partes qualificadas na exordial, na qual requer seja a ré condenada a reparar lucros cessantes pela impossibilidade e frustração da aquisição de bem durável que pudesse ser utilizado em benefício de melhor qualidade de vida, bem como do pagamento da reparação pecuniária, a título de dano moral, em quantia equivalente a R$ 200.000,00. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que é herdeira testamentário do Espólio de Carlos Antônio Pereira, cujo processo de inventário tramita no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, encontrando-se o mesmo já partilhado e cabendo ao autor 1/5 dos bens inventariados; que o de cujus era possuidor de conta-poupança junto à CEF; que em 28.04.2000 a poupança acusava saldo de R$ 379.529,60, mas que em 09.08.2000 a agência da CEF respondeu que não havia saldo na conta em questão; que o juiz da 12ª Vara Orfanológica expediu ofício em 18.01.2001, a fim de que fosse fornecido extrato analítico da conta e que a CEF respondeu que as retiradas no mês de maio/2000 estavam sendo objeto de apuração interna por suspeição de fraude; que dos extratos encaminhados é possível verificar que foram efetuados saques através de cartão magnético no dia 04.05.2000, nos valores respectivos de R$ 370.000,00 e R$ 5.000,00 e no mês seguinte foram efetuados saques até que a conta fosse zerada. Que através de apuração sumária interna foi constatado que a fraude teria sido praticada através do empregado Nelson Pernazetti, no exercício de função de confiança, o que resultou na abertura de inquérito policial. Alega que os prepostos da ré causaram imensos prejuízos ao autor, já que não pode aplicar ou usar o seu quinhão, decorrente do espólio do de cujus, razão pela qual surgiu o dever de indenizar.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 09/75.\r\n\r\nÀ fls. 76, decisão de declínio da competência em favor da 29ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ fls. 78, deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 82/88, a CEF, regularmente citada, apresenta contestação, suscitando preliminarmente a ocorrência de litispendência com o feito nº 2006.51.01.009959-1 e a carência da ação, por falta de interesse de agir, por ser tão-somente herdeiro testamentário, razão pela qual eventual direito seguiria pertencente ao espólio, pois não incorporados ao quinhão da parte autora, tratando-se de mera expectativa de direito; alega, ainda, que a parte autora não provou de maneira inequívoca o dano sofrido e os prejuízos efetivamente causados; alega ainda a inépcia da inicial ante o pedido genérico e a não juntada de documentos indispensáveis. No mérito requer o reconhecimento de improcedência da ação. \r\n\r\nRéplica, às fls. 93/94.\r\n\r\nInstados a se manifestarem em provas, ambas as partes disseram não ter provas a produzir (97 e 100).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAb initio, rechaço a preliminar de litispendência com o feito nº 2006.51.01.009959-1, por se tratarem de ações propostas por autores distintos, razão pela qual não se verifica a ocorrência deste fenômeno ligado ao direito processual.\r\n\r\nRechaço, ainda, a preliminar de carência de ação sob o argumento de que o autor carece de interesse de agir, pelo fato de ser apenas herdeiro testamentário do espólio de Carlos Antônio Pereira, razão pela qual eventual direito pleiteado não se teria incorporado ao seu quinhão, haja vista a existência de partilha já realizada (conforme documentos de fls. 130/138 do processo nº 2006.51.01.010831-2).\r\n\r\nQuanto à preliminar relativa a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, tenho por refutá-la na medida em que todos os documentos postos ao alcance da parte autora foram colacionados. No tocante à preliminar relativa à inépcia da inicial, por formulação de pedido genérico, também tenho por rechaçá-la, uma vez que a exordial apresentada não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, I do CPC, haja vista que os réus, na peça contestatória, demonstram haver compreendido o teor da exordial acatada, apresentando argumentos com os quais almejam enfrentar o mérito. \r\n\r\nAssim, uma vez presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInicialmente, há que se estabelecer que a responsabilidade civil, em foco, é estabelecida pelo artigo 37 § 6º, da Magna Carta, por envolver um serviço público.\r\n\r\nApesar disso, no tocante ao pleito de indenização por lucros cessantes, faz-se mister ressaltar que não há nos autos prova alguma de sua existência, não podendo os mesmos serem presumidos, o que, por si só, dificulta o provimento do pedido nesta seara.\r\n\r\nTal entendimento vem ratificado pelo elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça colacionado a seguir:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM PISO MOLHADO DE SUPERMERCADO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DESPESAS MÉDICAS. PEDIDO INDETERMINADO. LIQUIDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA VERBA. MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. EXCLUSÃO. I. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\" (Súmula n. 7). II. Formulado pedido de ressarcimento de despesas médicas de forma mais abrangente, com inclusão de tratamento necessário à total recuperação, e provado que diversos gastos foram já efetuados,possível remeter-se a apuração do quantum final para a fase de liquidação.III. Não comprovado o exercício de atividade remunerada na fase cognitiva da ação, o resultado é a improcedência da postulação alusiva a tal verba, que não pode ser dilatada para a execução. IV. Exclusão da multa procrastinatória e da indenização por litigância de má-fé, por não configurada atuação processual irregular pelo réu pela simples oposição de embargos declaratórios perante o Tribunal a quo, buscando explicitação sobre a prova e o prequestionamento de questões federais. Incidência da Súmula n. 98 do STJ. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 337116 Processo: 200101005290 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/10/2002 Documento: STJ000174865 Fonte DJ DATA:16/12/2002 PG:00341 REPDJ DATA:24/03/2003 PG:02245 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nAto contínuo, no atinente ao pedido de indenização por danos morais, tem-se de analisar o mesmo com reservas quanto ao caso concreto. Isto porque a causa de pedir quanto a tal porção da indenização, segundo apresentado na exordial, seria o transtorno causado pelo esvaziamento da conta-poupança de titularidade inicial do de cujus, posteriormente transferida ao seu espólio, através de saques efetuados por funcionário da ré, sendo mister ressaltar que através da ação cautelar intentada pelo espólio, já teria havido a recomposição da conta-poupança em questão.\r\n\r\nNa definição de dano moral, vale a lição de Sérgio Cavalieri Filho, segundo a qual o dano moral “não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos...”(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 75).\r\n\r\nEm seguida, o mesmo doutrinador conclui que, dada a natureza imaterial daquele dano, “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: 'qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária'.”.\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio, destaca a jurisprudência o risco da “industrialização” do dano moral, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como fato gerador do mesmo.\r\n\r\nPara evitar tal expediente, deve-se avaliar a ocorrência do dano moral a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, são capazes de ensejar condenação em danos morais.\r\n\r\nNeste passo, em que pese as alegações da parte autora quanto aos aborrecimentos a ensejar a incidência de dano moral, a partir dos elementos supra expostos, não vislumbro a ocorrência dos mencionados danos, na medida em que não restou configurado qualquer abalo verdadeiramente significativo que importe indenização senão o desgaste corriqueiro, próprio de situações como as descritas na inicial e vivenciadas cotidianamente de forma indiscriminada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização dos lucros cessantes e danos morais alegados que ensejassem a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.018956-7 MARCIA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização do alegado dano moral que ensejasse a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023720-3 CLAUDIO MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 197/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal e juros moratórios de 1% (meio por cento) ao mês, consoante previsto no Código Civil vigente à época dos fatos (artigo 406), computado desde a data do evento danoso, ou seja, a contar da notificação reportada no documento de fls. 73, ou seja, 26/03/2003, nos termos da Súmula 43 e 54 do Eg. STJ.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.023776-8 VITORIA REMOLDAGEM IMP/ E EXP/ DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 376/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar configurada qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou arbitrariedade por parte das rés quanto a proibição de importação de pneus usados posto que inobservada às limitações impostas nas Portarias reguladoras da matéria, notadamente Portaria SECEX 35/06.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atribuído à causa, a ser repartido em partes iguais entre cada uma das rés, devendo a autora ainda, em caso de recurso recolher as custas complementares, conforme certidão de fls. 246.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria o novo valor atribuído á causa às fls. 244.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.000108-0 MARIA NETE ALEXANDRINA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 215/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação por danos morais e materiais, ante a incidência de caso fortuito a determinar a exclusão de responsabilidade da ré, conjugada com a não demonstração de negligência na conservação do equipamento que teria provocado o acidente junto à autora. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.000326-9 FILIPE DE CASTRO FERREIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização dos lucros cessantes nestes autos, tampouco danos morais alegados, que ensejassem a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.000374-9 ILTDA CRIACAO E DESIGN LTDA (Adv. MARCIO FROSSARD KLER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexistência de obrigação da autora de efetuar o registro no CRA com a conseqüente a nulidade do auto de infração de números 00470 (fls. 24) e inexigibilidade da multa daí advinda, bem como condenar a ré em danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais).\r\n\r\nCondeno o Conselho Regional de Administração, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a sucumbência quantitativamente mínima da autora (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil, bem como artigo 461 do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.001010-9 IVAN CLAUDIO MENESES DA SILVA (Adv. TIAGO VIEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, ante a ausência da legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, condenação que deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003486-2 HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 263/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO AUTORAL, condenando a ré a pagar a título de danos materiais, o valor de R$ R$ 19.718,66 (dezenove mil setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos - fls. 33), incidindo sobre o valor correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do pagamento da fatura, em 06/05/2005, conforme Sumula 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a sucumbência quantitativamente mínima da autora (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nExtraiam-se cópias ao Ministério Público Federal, instruindo o expediente com a presente bem como cópia da inicial, dos documentos de fls. 30/32 referentes à DI; fls. 128/131 referente a autuação do maquinário feita pelo indigitado servidor da Receita Federal, dos laudos técnicos de fls. 18/22 e fls. 51/55, da sentença no Mandado de Segurança da 26a VF (fls. 69/74) e do auto de infração (fls. 142/151), tudo encaminhado ao Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Márcio Barra Lima, de modo a que seja investigada o eventual tipo penal incidente na hipótese em comento.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor potencial da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.013905-2 MARLENE TARGUETA VILLARINHO CARDOSO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.018411-2 ENY SEBASTIAO FERREIRA PAULO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 03/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao índice de junho de 1987, com base no artigo 269, inciso IV, por ocorrência da prescrição vintenária, e JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto ao índice de janeiro de 1989, com base no art. 269, II do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento parcial pela ré do direito vindicado pela parte autora referente ao montante de R$ 4.977,28 de acordo com a proposta de acordo anexada aos autos pela CAIXA (fls. 56) e com a qual concordou a autora (fls. 75). \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.490114-0 WEVERTON RYAN BRAGANCA DE AGUIAR REP/ P/ WELLINGTON BRUNO DIAS DE AGUIAR (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I e VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir por fato superveniente e perda ulterior do objeto pelo caráter satisfativo da liminar deferida em plantão. \r\n\r\nCondeno a parte autora, com base no princípio da causalidade, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.007412-8 ZORONILDES DA SILVA FILHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010192-2 IVAIL ANTONIO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.013001-6 SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026956-0 MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000710-7 DANILO MEDEIROS DA COSTA FILHO (Adv. WARLEY LIMA DE AQUINO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e art. 295, III do CPC, ante a ausência de interesse processual, ainda que superveniente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não constam dos autos cópia da declaração de isento de imposto de renda do autor ou outro documento hábil a demonstrar a efetiva hipossuficiência do requerente.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, mas dispenso, todavia, a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.003511-5 JOAO BATISTA RIBEIRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente ação, a viabilizarem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, fornecendo ao autor, continuamente e até ulterior decisão judicial, os medicamentos SYMBICORT - 12/400mcg (fumarato de formoterol e budesonida) -60 doses ao mês; BEROTEC (bromidrato de fenoterol) - 8 gotas a cada 6 horas; ATROVENT (brometo de ipratrópio) - 20 gotas a cada 6 horas; SORO FISIOLÓGICO; CAPTROPIL 50+25mg - total de 100mg ao dia - caixa com 60 comprimidos ao mês; HIDROCLOROTIAZIDA - 25mg ao dia, remédios estes prescritos e necessários ao tratamento do mal que lhe acomete (bronquite asmática e hipertensão arterial), mediante apresentação dos receituários médicos, resguardando que, caso o mesmo não faça parte da lista oficial de medicamentos constantes dos programas oficiais de saúde, seja fornecido o correlato àquele medicamento prescrito - medicamento genérico, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial mandamental, caso o mesmo não implemente o benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro e do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento da medicação, mediante expedição de mandado a ser encaminhado a Central de Mandados Judiciais, criada pela Resolução Conjunta SESDEC/SMS número 1 de 31/05/2007 entre Estado e Município do Rio de Janeiro, situada a Rua México 128, térreo, Centro, no horário de 09 às 18 horas, sob pena de incidência de multa cujo ônus restará de responsabilidade das autoridades supra referidas caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da mesma, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante à presunção de hipossuficiência da parte autora, haja vista, inclusive, a sua representação pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, para que cumpram a presente nos termos supramencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 00.0603346-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x MARILENE ALVES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 343/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, quanto aos impetrantes GILSON DE OLIVEIRA, ALFREDO GALDINO DA SILVA e ESPÓLIO DE MARILENE ALVES DA SILVA, por inadequação da via eleita, por incabível na espécie a execução pretendida por demandar dilação probatória, e ante a ausência de uma das condições especificas da ação - liquidez e certeza do direito vindicado; JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, acolhendo os pedidos de desistência dos Impetrantes SAED CESAR DANIEL FORTI, JOÃO CARLOS SEDRINHO CORDEIRO, LUIMAR DA SILVA, ARMANDO ROCHA, JANETE BRAGA MOREIRA DA ENCARNAÇÃO, NAIR CAMARA, CAUBI OSORIO DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO, MARIA HELENA SAMUEL, PAULO MARCOS C. B. DO NASCIMENTO, ARMANDO TEIXEIRA FILHO, CARLOS EMANUEL BANDARRA ROSMANINHO, LUIZ COSTA, LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS, ERMINIO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO e VÂNIA LÚCIA SANTOS; JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269,V do CPC, acolhendo as renúncias formuladas pelos Impetrantes SÉRGIO FERNANDO MADUREIRA BORGES, JOSÉ MANOEL DOS SANTOS MOREIRA, IRANILDA GAVAZZI DA SILVA MOREIRA, JORGE DA COSTA E SILVA, LUIZ EDUARDO, EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA e ANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, JOSÉ MOACYR DA SILVA e SIDNEI CEZAR, SANDY HENRIQUE SODRE, LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO; e quanto aos demais integrantes do pólo ativo, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC, tendo em vista o não cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo no comando judicial de fls. 3967 e reiterado às fls. 3984 e 4008.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.\r\n\r\n73 - 95.0024064-5 SOCENGE - SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 98.0019046-5 ANTONIO GERALDO DA SILVA ALENCAR - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.018485-1 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista ao Impetrado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.015999-3 W TEC SERVICOS E COM/ LTDA EPP (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x S.M. 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.004349-1 IREMAR FERNANDES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA, ELAINE CRISTINA DE SOUZA JACINTHO) x SUPERINTENDENTE DE NEGOCIOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.004955-9 PAULO CESAR ARAUJO AKAHOSHI (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.023144-1 POSTO DE ABASTECIMENTO PRINCIPE REGENTE LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.025512-3 STEPHANIE MANSUR DE ALMEIDA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a isenção a que faz jus a Impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. e O.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.521024-5 NICOLAS TAVORA DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x COLEGIO PEDRO II. . Promova o impetrante, neste feito representado por sua genitora, o regular recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.000164-6 FERNANDA MEIRELES PEREIRA ANTUNES (Adv. JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO-TRT/RJ E OUTRO. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo indicar a Autoridade Coatora que deve figurar no pólo passivo, atentando que se está diante de Mandado de Segurança onde a competência para julgamento se dá em função da sede da Autoridade Coatora, bem como atribuir valor à causa nos moldes do art. 282, II e V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraga a Impetrante a declaração de isento de Imposto de Renda ou qualquer outro documento que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para o pagamento das custas, no prazo de 10(dez) dias, de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nForneça, ainda, a Impetrante cópia de todos os documentos que instruem a inicial, em duas vias, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51 e do art. 3º da Lei nº4.348/64, alterado pela Lei nº10.910/04, no mesmo prazo de prazo de 10 (dez) dias supracitado.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.002024-0 MARCELO SOUZA DE ARAUJO (Adv. GLORIA REGINA FERREIRA MENDES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA pleiteada, tendo em vista o documento de fls. 09, e INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.003328-3 VINICIUS DOS SANTOS FERRARO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Ex positis, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para, tão-somente, determinar que o Impetrante seja dispensado de se apresentar para o início da prestação do serviço militar em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRessalve-se, entretanto, que a efetivação da presente restará subordinada à apresentação de cópia integral da petição inicial, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação do representante judicial.\r\n\r\nTudo cumprido, comunique-se à autoridade impetrada o teor da presente decisão para cumprimento da presente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.003541-3 SABRINA OLIVEIRA SOARES (Adv. EUGENIA DE PEREIRA VIGNE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a autoridade impetrada considere a certidão de conclusão de Curso expedida pela UENF, de modo a conceder inscrição provisória à impetrante no respectivo órgão de classe, qual seja CRMV/RJ, em sendo a ausência de diploma o único óbice a impedir a dita inscrição, emitindo imediatamente a carteira de identidade profissional ou documento que o valha, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.013736-9 ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA LYGIA PIRES GONCALVES, ROBERTO MORENO DE MELO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PARTES BAIXADAS (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a tutela antecipatória concedida, julgando procedente o pedido de que seja franqueada a vista dos autos do processo administrativo em questão, com fulcro no art. 269, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, reapresentado, neste ato, pela autoridade impetrada, em custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. e O.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.018632-0 INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, HELENA KOVACH DE SA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 348/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por ausente demonstração de suspensão de exigibilidade de uma das inscrições fiscais em nome da impetrante - 70.2.99.014325-35 - e mencionada pela Fazenda como óbice ao cumprimento da Tutela Antecipada e conseqüentemente expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. e O.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.520656-4 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. WILSON DUARTE DE CARVALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT / RJ. . Regularize a Impetrante sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o instrumento de mandato original, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, bem como cópias de seus atos constitutivos, sob pena de extinção, devendo, ainda, se manifestar sobre o Termo de Informação de Prevenção de fls. 52/54.\r\n\r\nForneça a Impetrante cópia de todos os documentos que instruem a inicial, em duas vias, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51 e do art. 3º da Lei nº4.348/64, alterado pela Lei nº10.910/04, no mesmo prazo de prazo de 10 (dez) dias supracitado.\r\n\r\nCumprido, retorne para exame da liminar.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.002480-4 VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv. JULIANO BRITO, DILA CRISTINA DA COSTA RANGONI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do CPC, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.002670-9 INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 387,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do CPC, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.003198-5 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar, tão-somente, que a autoridade impetrada suspenda a exigibilidade da contribuição social previdenciária referente aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados por força do auxílio-doença, hipótese em que não há remuneração por serviços prestados, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nRessalve-se, entretanto, que a efetivação da presente restará subordinada à apresentação de cópia integral da petição inicial, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação do representante judicial.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, intime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio De Janeiro - Derat para cumprimento da presente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a presente de cisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n92 - 2008.51.01.020722-0 DANIELA BARROS DA SILVEIRA (Adv. FERDINANDO RIBEIRO NOBRE, ANDRE ANDRADE VIZ) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 302/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a Tutela Antecipada requerida e CONCEDO A SEGURANÇA determinando que a autoridade impetrada promova a posse da Impetrante no cargo efetivo de Psicólogo, junto ao Instituto Nacional de Cardiologia - Ministério da Saúde, por não comprovada a incompatibilidade de horários a atuar como óbice à acumulação de cargos. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.022096-0 JOAO GOMES BEZERRIL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I. e O.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.002302-2 SANY DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado.\r\n\r\nCustas pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2008.51.01.006744-6 EVERALDO VASCONCELLOS (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC, posto que ausente legitimidade ativa, e mesmo titulo executivo extrajudicial.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n96 - 2003.51.01.014073-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA) x MARIA RAQUEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n97 - 2007.51.01.022789-5 GLAUCIA BRAGA PAES LEME GAIOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2006.51.01.000320-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x UBIRATAN SEBASTIAO CRUZ (Adv. RUY GARBER RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por pronunciar a prescrição do direito a ressarcimento. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com base no principio da causalidade.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n99 - 2007.51.01.012180-1 THEREZINHA CLARA PIMENTA ALICATA (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art 267, inciso VIII do CPC, diante da desistência da autora.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 2002.51.01.008496-0 CARLOS ANTONIO PEREIRA-ESPOLIO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a liminar deferida (fls. 112/113) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, uma vez presentes o fumus boni iuris e periculum in mora quanto aos pedidos formulados, condenando a ré a repor o saldo existente na conta poupança 00811208-4 agência 0205 e indevidamente sacada (fls. 36) no montante de R$ 362.731,48, reconhecido em sede cautelar como o valor devido (fls. 113), acrescidos de correção monetária no montante de R$ 147.101,43 reconhecidos pela ré como devidos (fls. 139) e, finalmente, juros remuneratórios e moratórios, ambos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a incidir sobre o principal (R$ 362.731,48), o primeiro, conforme contrato e o segundo, pela ilicitude do ato, tendo por termo a quo de ambos a data do saque indevido, a teor das sumulas 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir de 04/05/2000 (fls. 36). \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00, ante o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.490060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS x MARLENE SOARES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.010342-1 TEC SUL ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES SANTORO, ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO) x STUDIO G CONSTRUTORA LTDA x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor atribuído à causa. Dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n103 - 2008.51.01.019318-0 ROGERIO CARVALHO DANTAS (Adv. ANTONIO WILSON SAAD, ISAURA SILVEIRA RECHE) x PROCURADOR FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, face ao caráter eminentemente satisfativo da medida pleiteada, sendo, assim, inadequada a via eleita.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2000.51.01.025026-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x ENERGOPLAN - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA (Adv. JORGE BLOISE, JOAO RICARDO DE FREITAS B. ELY, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 150.182,72, em 22/04/08, conforme cálculos de fls. 160/166.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.015768-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x EMPRESA DE AGUAS PETROPOLIS PAULISTA LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a embargada, apesar de regularmente intimada por publicação deixou transcorrer o prazo legal para impugnação aos presentes embargos sem qualquer manifestação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, determinando que tenha prosseguimento a ação principal pelos valores apresentados à fls. 04, ou seja, R$ 1.064,53 (um mil e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos). \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que a embargante não formulou pedido neste sentido e sequer atribui valor à causa, não havendo oposição por parte da embargante de modo a constituir a lide.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 732586"
                            ],
                            "732627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (Adv. REGINA CELIA VIANNA ESPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011967-7 PETRINA GOMES DIAS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . ... (fls. 184)... Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015396-5 LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007740-8 AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\n2-Em relação à condenação em honorários advocatícios, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o constante das fls. 775/776, 784, 786/788, 814, 816/818, 820/822, 825, 830/831, 859/861, 863, 868/879, 883 e 888/893.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 97.0020995-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CENTRAL - ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO). . Fls. 168/191 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000984-5 LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ... (fls. 298)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012671-9 HERMINIA AVILA DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 80/86 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2) Fls.88 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015319-3 NEYDE SOUZA LOPES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...)\r\n\r\n2-Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022105-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 79/87, diga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519553-0 LUIGI RIBEIRO PORCIDES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da presente ação, em 18/12/08, já havia terminado o prazo para a segunda etapa da inscrição no Exame de Ordem 2008.3, conforme item 2.1.2 do respectivo edital abaixo transcrito:\r\n\r\n“2.1.2- A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 15 de dezembro de 2008”.\r\n\r\nAdite-se que, ainda que tenha ocorrido a reabertura das inscrições para o Exame de Ordem em questão, conforme comunicado de fls. 33, foi fixado como termo final para as aludidas inscrições, inclusive para o “pagamento da taxa de inscrição”, o dia 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, conforme documento de fls. 34, a parte autora requereu, em 11/12/08, a isenção da taxa de inscrição para o Exame de Ordem em questão na via administrativa e teve o seu pedido indeferido, em 15/12/08, de forma fundamentada e com base no constante do Provimento n. 111/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAcrescente-se que o próprio Edital do Exame de Ordem em questão prevê, no seu item 2.5.8, que “não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 99.0062403-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x GERALDO MOACIR PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x SUPERTEMPERA SAPIM IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO EVILASIO DE FREITAS, ROBERTO ANEZIO DE OLIVEIRA). . ... diga o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815580-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BRENNO OLIVEIRA FRANCA MARTINS PAIXAO. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 26, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0208076-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES) x ADILIO MARTINS DA SILVA (ESPOLIO) (Adv. ANTONIO DE BARROS NETO, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO). . ... (fls. 223)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x NORTON AGUIAR BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls.94, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014163-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NAZARE ROSANA DOS SANTOS. . (Fls. 63, item 2) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020151-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCOS ANTONIO FERREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x DAYSE PEREIRA DAS CHAGAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x HDA INFORMATICA LTDA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA). . (Fls. 79, item 2) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031725-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA. . (...)\r\n\r\nDiga a parte ré sobre o constante das fls. 277/291, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0002880-6 ORLANDO GONÇALVES NARCISO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... (fls. 206)... 3 - Após, diga a parte autora sobre o contido nas fls. 195/197, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0057086-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GIOVANNI CONSTANTINO E OUTRO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA). . ... (fls. 55)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031268-0 ODAIR JOSE GONCALVES NEPOMUCENO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003320-5 WANDERLEY DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014706-5 HERMAN DA FONSECA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019320-8 ELIENAY MATEUS LEITE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausente, NESTA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, o requisito da verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDetermino que todas as publicações/intimações sejam feitas em nome da Dra. Núbia Marinho de Souza, conforme o requerido à fls. 15.\r\n\r\nCumprida pelo autor a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025180-4 FERNANDA ARAUJO CASTELOES (Adv. RICARDO MENDES HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista o documento de fls. 33, ou seja, a cópia da última declaração de imposto de renda, pela qual se nota que a autora sequer recolhe imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a inicial, de modo a esclarecer quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre DE FORMA CONCISA E CLARA, sob pena de extinção por inépcia, devendo inclusive fornecer cópia da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida pela autora a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0046448-1 PAULO ARTHUR GUIMARAES CORREA E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 93/94 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2) Fls.79 - Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento dos valores consignados em juízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n26 - 92.0014222-2 REGINALDO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 1- Fls.193/208 - Suspendo o curso do presente processo em relação ao autor Josemar Rodrigues Martins, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os demais interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a União Federal para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação, fornecendo, ainda, a os elementos necessários para elaboração dos cálculos dos valores devidos, em conformidade com o julgado.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003958-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, EVANDRO ARENARI OLIVEIRA) x NACIONAL DE CATALOGOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.175 e 180 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009762-0 GENIVAN PEREL SIMOES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520443-9 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada permita o desembaraço aduaneiro do objeto importado relativo ao contrato de Arrendamento mercantil nº ZR-2_39-36, em sendo o único óbice para tanto, tal como alegado pela impetrante, a exigência de recolhimento da quantia total de R$ 3.204.696,60 (três milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), cujo depósito neste momento se defere e que, portanto, suspenderia a exigência do discutido crédito tributário.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que o cumprimento da presente liminar parcialmente deferida restará subordinado ao prévio depósito da quantia mencionada, INTEGRAL E EM DINHEIRO, e à apresentação de petição de emenda, pela parte autora, requerendo a convolação do feito nos termos mencionados nesta fundamentação, bem como quanto à regularização do pólo passivo, fornecendo, inclusive, cópias da petição para fins de citação do réu.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApresentada a petição de emenda, encaminhem-se os autos à SEDIC, para regularização da autuação do presente feito, para que seja o mesmo convolado em ação ordinária tributária.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002003-3 CLAUDIO GUILHERME D AVILA DA ROCHA (Adv. HELIO DIAS DA ROCHA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1A REGIAO MILITAR COMANDO DO EXERCITO. . Presentes os pressupostos legais do art. 7o., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar, determinando que o Impetrante seja dispensado de se apresentar para o início da prestação do serviço militar em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para tal fim.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023388-7 ANDRE LUIZ MACHADO COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do MS Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023490-9 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do MS Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023860-5 JONAS DE SOUZA FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do MS Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024010-7 ISAC MAURICIO MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do MS coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030648-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ANTONIO ACACIO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 159)... 3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 99.0001228-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INDELECIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS, MARCOS ANDRE C A BASTOS, ALEXANDRE FRANCA BASTOS, TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS). . Diante da discussão infindável posta pe la parte ré, que insiste na alegação de que a área não seria da União Federal, em que pese a conclusão do MPF às fls. 306-verso, suspendo, por 30 dias, o cumprimento da sentença que já transitou em julgado há mais de 5 anos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, pronuncie-se a autora sobre o pedido de inscrição de ocupação datado de 2007 e constante às fls. 281.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF por 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para nova apreciação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 94.0049404-1 HELIOMAR VALADAO E OUTROS (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, LUZIA LAUREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 1073 - Defiro a dilação requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0023836-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Assim, ao réu para que em 15 dias cumpra o art. 34/DL 3.365-41 de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados conforme guia de fls. 154.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027282-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a ré, devendo a mesma, na contestação, pronunciar-se sobre a presença dos requisitos da ação civil pública na presente ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos mencionados requisitos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030768-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BARBARA FREITAS MATHIELO. . (Fls. 30, item 2) ...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 732627"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Dê-se vista dos autos conforme requerido às fls. 2822, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 31/03/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas indicadas pela defesa às fls. 2822.\r\n\r\nCumpra-se o requerido pelo MPF, conforme determinado em assentada de fls. 2780.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539548-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 171 PAR/3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 220/221 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.000194-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ARTIGO 157 PARAGRAFO 2 INCS I II E III DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 169 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517413-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/88 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.809904-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20/21 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.803474-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 49/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801210-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000256/2009-40. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40/41 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801266-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007630/2008-57. . Inicialmente reconheço a prevenção apontada à fl.112. Ao SDI para regularizar a distribuição.\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 113/114 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801304-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007684/2008-12. . Acolho o parecer ministerial de fls. 08/09 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801372-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007669/2008-74. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802340-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005341/2008-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 193/194 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.514111-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCENCIO DE LIMA ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, PAULO CESAR NAVARRO, MELISSA COSTA MOURA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Ciência ao MPF dos Acórdãos de fls. 445/446 e 463/464.\r\n\r\nApós, feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.523445-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 12 DA LEI 6368/76. . Acolho o parecer ministerial de fls. 297/298 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.804109-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.811475-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 171 E 299, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804015-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813625-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I E II, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 41 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813965-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 15 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801273-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007470/2008-46. . Acolho o parecer ministerial de fls. 122/126 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801315-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005015/2008-14. . Acolho o parecer ministerial de fls. 146/147 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.802357-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005775/2008-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.502986-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRICE EMMA OFUSSU AMAAH (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x MARCO SALAMON (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x MARCIA TEDESCO (Adv. MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES, DANIEL RENOUT DA CUNHA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO:\r\n\r\n“Comunico que a audiência de inquirição da testemunha MARCUS SZLOMOVICZ, foi redesignada para o dia 30 de abril de 2009, às 15h00min.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 732890"
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                            "733151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501074-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO, CARLA MARIA PERASSOLLI, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x MAURO LUCIO DOMINGOS (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, PAULO SERGIO DAMM) x JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA PEIXOTO) x SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO) x ANA CLAUDIA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES). . Embora regularmente intimadas por publicação, as defesas de JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO, MAURO LUCIO DOMINGOS, JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, ANA CLAUDIA CARVALHO e JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA não se manifestaram em alegações finais, conforme fls. 2467 e 2485.\r\n\r\nAssim, intimem-se pessoalmente os referidos réus, para que constituam novos advogados, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nAdemais, intimem-se os réus de que decorrido o prazo ora assinado sem manifestação, atuará em suas defesas Defensor Público da União. Nesta hipótese, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência de todo o processado e apresentação de alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 98.0064201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA MELLO DA CUNHA (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x MARCIA CANDIDA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO, MARCIO AURELIO DA CUNHA). . Fl. 567: anote-se no Sistema APOLO.\r\n\r\nAo MPF para apresentação de memoriais, na forma do art. 403, § 3º, do CPP.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as defesas também na forma do art. 403, § 3º, do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 733151"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025295-6 BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0024078-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x RODOLFO ALBERTO RIZZOTO (Adv. ROBERTO BEKIERMAN). . Trasladadas as cópias das decisões proferidas nos embargos à execução em apenso - que mantiveram a sentença que julgou procedentes os embargos e declarou extinta esta execução fiscal - e da certidão de trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 18, dê-se baixa na distribuição e arquivem.\r\n\r\n3 - 94.0019063-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BRASCOMP COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . Fls. 76/78: Tendo em vista que o 3º Serviço Registral de Vassouras deixou de ter competência para promover atos relativos a registros de direitos e garantias reais do imóvel constrito nos autos (Portaria nº 1.525/2000, de 27/03/2000), oficie-se ao Ofício Único de Paty do Alferes para registro da penhora.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da carta precatória de avaliação.\r\n\r\n4 - 99.0073110-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA J B SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) AGENCIA J B SERVICOS DE IMPRENSA S/A - 33.330.663/0001-23, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 110.473,11), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.540696-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . À SEDJE para retificar o pólo passivo para IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\nConfirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, observado o disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 157 e 158, III e IV).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.510052-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510408-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. RENATO CORTES NETO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2007.5101501074-4, em apenso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.511212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . A despeito do montante depositado não corresponder com exatidão ao valor atualizado da dívida (cf. demonstrativos de fls. 280, 283 e 300/302), é certo que o depósito supera de longe os bens constritos em garantia e liquidez, autorizando a sua imediata substituição, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 292 e aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525859-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SUPRAFARMA COM/ E REPR/ DE MEDICAMENTOS LTD (Adv. JOAO PEDRO DA SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.535220-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SPLENDIDA CONFECCOES LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.536052-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASSESSORIA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511462-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x REAL BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Tendo em vista que o subscritor da manifestação de fls. 25/26 não comprovou o mandato (fls. 28), mantenha-se a petição nos autos como peça de informação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0065290-2 RODOLFO ALBERTO RIZZOTO (Adv. ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Cumpra-se a decisão de fls. 205/207, transitada em julgado, que, negando seguimento do recurso especial, manteve o acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional interposto em face da sentença de procedência (fls. 96/103)e não conheceu da remessa necessária (cf. fls. 155 e 168/169).\r\n\r\nHavendo verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fls. 96/103), dos acórdãos (fls. 155 e 168/169), da decisão de fls. 205/207 e da certidão de trânsito em julgado (fl. 209).\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.523103-5 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 327, transitado em julgado em 07/11/2008 (fl. 333) que, negando provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, manteve a decisão monocrática de fls. 308/309 que, por sua vez, homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda acão (art. 269, V, do CPC) e julgou prejudicados os recursos de apelação.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504797-0 PEDRO PAULO TITONEL ALMEIDA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Aguarde-se a devolução da carta precatória de intimação do embargante (cf. fls. 11, item 3, e fls. 13).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525001-8 SERGIO JOSE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500015-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . 1 - Dê-se vista ao embargado acerca das alegações e documentos de fls. 54/68. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, se nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501074-4 FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Na impugnação de fls. 98/103, a Fazenda Nacional sustenta a legalidade da cobrança mas, nada obstante, requer a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias “enquanto a SRF conclui a análise das alegações da embargante e referenda, ou não, o procedimento de compensação” (fls. 103, “a”)\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro a suspensão do feito, por falta de amparo fático e legal.\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre o documento de fls. 104.\r\n\r\nOutrossim, esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.509406-0 CETIP - CAMARA DE CUSTODIA E LIQUIDAÇAO (Adv. MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias, acerca das alegações e documentos apresentados pela embargante a fls. 183/187.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se sobre a notícia de cisão parcial da empresa executada (fls. 121/173).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.511773-3 SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . \r\n\r\nFls. 60/61: Instada a indicar, justificadamente, as provas a produzir, a embargante requer a requisição de cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOra, cabe a embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 331, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525492-0 SPLENDIDA CONFECCOES LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527095-0 REAL BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, RAFAELLA VITORIANO DO VALE) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito pelo Conselho fiscalizador da profissão (fls. 50/57), manifeste-se o embargante sobre eventual renúncia a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda a presente ação, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.529270-1 DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.534266-2 WILLER BORGES LINS (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505264-0 ASSESSORIA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Inicialmente, admito a tempestividade dos presentes embargos, na esteira de recente julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que ora secundo, proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 767.505/RJ, relatado pela Exmª Min. Denise Arruda. Confira-se:\r\n\r\n“A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito”\r\n\r\n2- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Paulo César Pereira de Souza - OAB/RJ 35.910;\r\n\r\n3 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize o(a) Embargante o instrumento de mandato de fls. 17, que deverá ser outorgado pela empresa embargante, na pessoa da representante legal;\r\n\r\n4 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII;\r\n\r\n5 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.508138-0 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516027-8 SUPRAFARMA COM/ E REPR/ DE MEDICAMENTOS LTD (Adv. JOAO PEDRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Trata-se de embargos opostos em 21/11/2008, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso em razão de alegado pagamento.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, o embargante reitera pedido de substituição dos valores constritos através do sistema BacenJud por automóvel de propriedade da empresa executada com valor declarado de mercado superior débito exequendo (cf. fls. 12 e 15/17).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a emenda de fls. 15/17. Anote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa (R$ 18.000,54).\r\n\r\nNo passo seguinte, indefiro, por ora, a substituição da indisponibilidade eletrônica pela penhora do automóvel, que deverá ser utilizada para reforço da garantia, ressalvada ulterior manifestação em sentido contrário da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo caso, foi bloqueado eletronicamente, através do sistema BacenJud, apenas R$ 3.680,73 para garantia de saldo devedor remanescente no valor de R$ 14.891,21 (cf. fls. 43/46 e 49/53). Considerando que a penhora eletrônica ora rechaçada incidiu sobre o primeiro bem da ordem de preferência legal elencada no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (inciso I) e que, ademais disso, a empresa executada não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar que a referida indisponibilidade de fato comprometeu ou comprometerá as suas atividades empresariais e, tampouco, que impedirá o adimplemento de suas obrigações, não se justifica, por ora, a substituição da constrição. \r\n\r\nContudo, diante da insuficiência do bem indisponibilizado, cabe o reforço da penhora, a incidir sobre o próprio automóvel indicado pela executada ou quaisquer outros bens de propriedade da empresa, mas sem prejuízo do regular processamento destes embargos. Confira-se, neste aspecto, a propósito, o precedente jurisprudencial que tem predominado, sem grifos no original:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE.\r\n\r\n1. Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar \"em qualquer fase do processo\" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedentes: AgRg no AG 602004/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 07/03/2005 e AgRg no AG 635829/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18/04/2005.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AgRg no Ag 684714, STJ, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 5/9/2005, p. 260).\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1- Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso (proc. 2005.5101525859-9).\r\n\r\n2- Após, expeça-se, naqueles autos, mandado de reforço de penhora, a incidir sobre o automóvel indicado pelo executado (fls. 6 e 18) ou sobre quaisquer outros bens de propriedade da empresa.\r\n\r\n2- Cumprida a diligência, venham-me conclusos os autos da execução para verificar eventual excesso de penhora.\r\n\r\n3- Recebo os embargos. Garantida a dívida, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 732780"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PAULO BOUCAULT JUDICE (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PAULO BOUCAULT JUDICE - 094.896.227-53, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 588.459,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 96.0028068-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, CLAUDIO RAMOS). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 39 que deve regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de mandato de fl. 49, promovendo sua assinatura.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 99.0088333-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NILO SERGIO SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.534072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x GUIMAR ENGENHARIA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, forneça o executado cópia da petição de fls. 167/168 e da memória de cálculo, necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510792-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . 1 - Fls. 47: É a Lei estadual n° 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, listando, no artigo 43, os atos passíveis de gratuidade e isenção. \r\n\r\nNo tocante à Fazenda Pública, por ser órgão executivo da União Federal, enquadra-se na isenção do inciso V, do artigo 43, verbis: \r\n\r\n\"certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais\".\r\n\r\nNessa matéria, portanto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há que se discernir apenas o interesse da Fazenda Pública contraposto ao do contribuinte devedor e executado. A isenção emolumental é somente para os atos de interesse da Fazenda Pública; nunca para aqueles de interesse do devedor executado que paga o débito fiscal, tornando, a essa razão, necessário o cancelamento da penhora registrada.\r\n\r\nAtente-se: o registro da penhora (LRP, 167, I, 5), ou a averbação premonitória (CPC, 615-A), realizam-se no interesse do credor. Nesses casos, a Fazenda Pública é isenta. \r\n\r\nNem pode prevalecer no Rio de Janeiro, apesar de relevante, o argumento do caráter privado do serviço notarial e de registros. Até que se alcance mudança legislativa, a solução é compensar idealmente as hipóteses de isenção com o valor dos emolumentos percebidos. Aliás, tudo indica que no caso de penhoras e atos constritivos, o Serviço Registral, de um modo geral, finda compensado pelo posterior pagamento da dívida exeqüenda, feito pelo executado, que pede o cancelamento ou ao ensejo do registro da carta de arrematação ou adjudicação.\r\n\r\nDe qualquer modo, é certo que nenhuma decisão administrativa pode obstar o registro de penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa, bem como o seu cancelamento. Nesse sentido: STJ-1ª Seção, CC 32.641-PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.12.01, v.u. DJU 4.3.02, p. 170, e STJ-2ª Seção, CC 37.081, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.8.05, v.u., DJU 24.8.05, p. 118 . Sem prejuízo de poder suscitar a dúvida no juízo competente (Lei nº 6.015/73, art. 198 a 204), cumpre ao oficial apenas acatar a ordem judicial. \r\n\r\nE não se diga que a jurisprudência, em razão da séria controvérsia envolvendo a natureza jurídica das normas ínsitas nos arts. 7o, inciso IV, e 39, ambos da Lei nº 6.830, de 22.9.80, concluiu pela não veiculação de hipótese de isenção, mas de dispensa de prévio preparo, sendo que as custas serão pagas no final do processo (nesse sentido cf. TRF 4a Região, AG no. 2005.04.01.020191-7/RS, Primeira Turma, DJU de 05.10.05, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida; e STJ, ROMS 10349, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 20/11/2000, pág. 267) e, se for o caso, antes da destinação ao(s) credor(es) dos valores arrecadados, mercê da arrematação do bem em hasta pública. Como visto, no Estado do Rio de Janeiro, temos a Lei estadual 3.350/99, art. 43, V, que confere isenção, por si só, ao pagamento de emolumentos devidos pela União Federal.\r\n\r\nIsto posto, e em face da hipótese concretizada nos autos, expeça-se com urgência mandado de intimação pessoal ao titular do 4º Ofício RGI da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, ou quem sua vezes fizer, determinando o cumprimento da ordem do mandado nº MAN.0047.004890-6/2008 e sua comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar também caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição ensejando a aplicação de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509720-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO PAULO GUEDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO MALLET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509729-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO PAULO GUEDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO MALLET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.516987-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 87, transitado em julgado em 08/09/2008 (fl. 105), que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.62), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (HIDRADIR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522468-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502029-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INTELSAT BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA, PAULO JOSE BRITO MAIA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 84/87, transitada em julgado em 05/11/2008 (fl. 92), que negou seguimento à apelação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.67) , aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (INTELSAT BRASIL LTDA) para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503678-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 96.0077175-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505684-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503058-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512020-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516001-1 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Dr. Marcelo Jucá Lisboa - OAB/RJ 118.267.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n3 - Após, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506544-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511777-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA RO ZO BAHIA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.508551-7 SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S A (Adv. WALMYR MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre as alegações da Embargante. Prazo: 30 (trina) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 94.0069233-1 ESTUB-ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS COM VISTA AOS SENHORES ADVOGADOS DO EMBARGANTE PARA FORNECER O PERCENTUAL DO VALOR EXEQUENDO REFERENTE A CADA BENEFICIÁRIO, BEM COMO OS NÚMEROS DE SEUS CPFs (CF. FLS. 94/95, ITEM 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 732781"
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                            "732782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0073754-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nAguarde-se, pois, o julgamento dos Embargos à Execução nº 2005101512192-4.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.500322-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x ECAFF ESCRITORIO DE CONTABILIDADE A FISCAL E FINANC SC (Adv. MARCOS MONTENEGRO DUARTE). . Cumpra-se a parte final da sentença proferida nos embargos à execução nº 2003.5101507957-0 (cf. fls. 180/182).\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509681-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO GOMES CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIST DE AVES ESTRELA DA MANHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.520767-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JUAREZ SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522158-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507957-0 ECAFF ESCRITORIO DE CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL S/C LTDA (Adv. MARCOS MONTENEGRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/44, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505456-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Tendo em vista a suspensão dos prazos em favor do INSS até 29/6/2008 (cf. Portaria nº 290, de 4/4/2008, do TRF da 2ª Região), retornem os autos ao exeqüente, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503660-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504153-8 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Anote-se, para fins de intimação, o nome do Advogado Dr. DIÓGENES DELFINO CABRAL - OAB/RJ 1748/B.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a embargante a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515417-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 732782"
                            ],
                            "732783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.538376-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TITANIC FIOS E LAMPADAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509140-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em janeiro de 2007, visando obstar a cobrança de créditos fiscais da titularidade do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.966,70, relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) incidentes de 2001 a 2002 sobre imóveis da autarquia, localizados na Rua Cândido Benício, nº 2935, Praça Seca/RJ.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a cobrança do IPTU contraria o princípio da imunidade recíproca, extensiva aos imóveis desocupados e que se encontram em processo de alienação para obtenção de receita para o pagamento de benefícios previdenciários, hipótese vertente. Aduz, ainda, que a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCDL) fere o disposto no art. 77 c/c art. 79, II e III, do CTN, por ter base de cálculo própria de imposto e por não ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível. \r\n\r\nManifestação do MUNICÍPIO, em julho de 2007, alegando, preliminarmente, a intempestividade da objeção, posto que toda matéria de defesa do executado deve ser alegada no trintídio legal, em embargos a execução (art. 16 da LEF); e a necessidade de dilação probatória, vedada na via estreita escolhida pela autarquia federal. Defende, ademais, que o princípio da imunidade recíproca não se aplica aos imóveis em questão (desocupados), tendo em vista não serem destinados às finalidades essenciais da autarquia; e que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) preenche os requisitos da divisibilidade e especificidade, pois cuida ela, tão-somente, da coleta do lixo relativo a cada imóvel, ao contrário da extinta Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública atacada pelo embargante (cf. fls. 41/48).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDe início, ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - foi citado em 19/10/2005 (fl. 24), na forma do art. 730 do CPC. Inadmitidos os embargos à execução ajuizados intempestivamente em 9/12/2005 (fls. 25 e 27), a autarquia federal opôs a presente exceção de pré-executividade em janeiro de 2007 (fls. 29).\r\n\r\nOra, a exceção de pré-executividade é instrumento criado exatamente para, em hipóteses restritas, permitir ao executado defender-se sem garantir o juízo.\r\n\r\nDaí não poder ensejar, de regra, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que, à discussão de matéria de ordem pública, passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória. Decorre, assim, a impossibilidade de ampliação do campo cognitivo desse incidente, pois desequilibraria a relação processual, permitindo ao devedor, fora de situações excepcionais, a suspensão da execução fiscal sem arcar com a contrapartida da garantia do juízo.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese dos autos, a autarquia federal já conta com a benesse da desnecessidade de garantir a execução para veiculação de defesa, em virtude da impenhorabilidade de seus bens, devendo proceder-se na forma do art. 730 do CPC, com a sua citação para opor embargos, no dilatado prazo de 30 dias (cf. MP nº 1984-16, de 6/4/00). \r\n\r\nDiante deste quadro privilegiado, afigura-me desarrazoado admitir que o INSS possa valer-se da exceção de pré-executividade após inadmitidos os embargos à execução opostos intempestivamente.\r\n\r\nDe se ver, outrossim, que a teor do próprio art. 730, “Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos [...]”, e, completa o mesmo dispositivo, “se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (I) o juiz requisitará o pagamento [...]”.\r\n\r\nForçoso é convir, portanto, que sob esse enfoque o incidente não mereceria sequer ser conhecido. \r\n\r\nContudo, impondo-se, ao ensejo, o saneamento do processo, passo a tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. \r\n\r\n“A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. (cf. STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1 e EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNesse contexto, verifico que sustenta o INSS que todos os seus imóveis, em princípio, estão afetados a suas finalidades essenciais. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à sua vez, defende a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 3o da LEF.\r\n\r\nOra, o princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos, consagrado no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, veda-lhes a cobrança de impostos uns dos outros, estendendo-se tal vedação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (§ 2o).\r\n\r\nPor outro lado, é incontroverso nos autos que os imóveis da autarquia sobre os quais recai a cobrança de IPTU (fls. 3/22) estão desocupados aguardando eventual locação ou alienação. Ora, a teor do art. 27, III, da Lei nº 8.212/91, constituem receitas da seguridade social aquelas provenientes de fornecimento ou arrendamento de bens. Portanto, é induvidoso que os imóveis em tais condições estão servindo a uma finalidade essencial da autarquia, qual seja, a de auferir receitas para o sistema de seguridade social. Aliás, esse é o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes arestos:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benefício a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AI 527892 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 19/8/2005, p. 26).\r\n\r\nEMENTA: 1. IPTU: imunidade tributária: imóvel locado: incidência da Súmula 724 (\"Ainda quando alugado a terceiros permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, \"c\", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades\"). 2. Recurso extraordinário: não se presta para rever premissa de fato do acórdão recorrido, atinente à aplicação da renda proveniente da locação dos seus imóveis no atendimento às finalidades institucionais da autarquia (Súmula 279).\r\n\r\n(RE 212370 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/4/2005, p. 26).\r\n\r\nOra, a circunstância de alguns desses imóveis estarem eventualmente desocupados, aguardando novo locatário ou eventual alienação, como afirmado pela autarquia federal, não lhes desvirtua os fins, até por configurarem eles ativo imobilizado útil à garantia de pagamento de prestações futuras do seguro social.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, não cabe ao INSS provar, caso a caso, uma afetação às atividades essenciais que a própria lei, por si só, já reconhece, a despeito da presunção de liquidez e certeza da dívida ativa, a qual, frise-se, é relativa. Ora, “sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer sua competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o imóvel utilizado não é utilizado pela autarquia-previdenciária em suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes” (cf. TRF 2ª Região, AC 378935/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJU 09/02/2007)\r\n\r\nNa presente hipótese, portanto, não pode subsistir a cobrança do IPTU.\r\n\r\nNo que tange à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da extinta Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), sob o fundamento de não ser legítima a cobrança de taxa “quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários” (RE 370106 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13/5/2005, p. 15). Como é sabido, as taxas devem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77).\r\n\r\nOcorre que a taxa em execução, na hipótese, não é a extinta (TCLLP), mas a nova Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), vinculada apenas à coleta domiciliar, serviço específico e divisível, na acepção dada a esses termos pelos incisos II e III do art. 79 do CTN. Por outro lado, ainda que a determinação da base de cálculo da nova taxa leve em conta a área do imóvel do contribuinte, não se configura infração ao § 2o do art. 145 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 77 do CTN, os quais vedam a adoção de base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos.\r\n\r\nA presunção de liquidez e certeza da CDA no que concerne à TCDL não foi ilidida pelo INSS com auxílio de perícia contábil no sentido de que a taxa teria, no caso concreto, base de cálculo própria de imposto.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU, mantendo a cobrança da TCDL.\r\n\r\nFornecido o valor exeqüendo, a teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) em favor do Município do Rio de Janeiro e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição à autoridade devedora.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\nCertificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis- por fato não atribuível ao Poder Judiciário- o prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição à autoridade devedora sem comunicação de depósito, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.506486-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALBANO GONÇALVES MARINHO E OUTROS x CID POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 43/73), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento (fl. 43/44), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando a credora a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033422-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EUFENIO SALLES. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) em face de José Eufenio Salles, inicialmente perante o Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, objetivando a cobrança de anuidades dos anos de 2002 a 2006. \r\n\r\nEm 10/03/2008, o MM. Juízo Federal declinou da competência para uma das Varas Federais de Execução Fiscal, ao argumento de que a exequente possui natureza autárquica e que, ademais, as contribuições pagas às entidades de classe, inclusive à OAB, são de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CRFB/88), sujeitando-se, portanto, ao rito especial da Lei nº 6.830/80 (fls. 20/22).\r\n\r\nO Agravo de Instrumento interposto em face da decisão declinatória da competência foi convertido em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC (cf. fls. 25/38 e 41/42).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste juízo especializado em execuções fiscais não é competente para o processamento deste feito, pelos motivos a seguir expostos:\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia profissional de regime especial ou sui generis, não se confundindo com as demais entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Vejamos: \r\n\r\nSegundo o art. 44 da Lei nº 8.906/94, a OAB é um serviço público federal atípico, por força de seus fins institucionais, mas sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública (§ 1º). Assim, o seu patrimônio e suas atividades não se submetem ao controle estatal, ao contrário das autarquias propriamente ditas, que são entes descentralizados, apresentado-se como longa manus do Estado. \r\n\r\nAdemais disso, por força de sua organização, a cobrança de contribuições e multas pela OAB se faz na forma do art. 46 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), constituindo título executivo extrajudicial a simples certidão exarada pela diretoria do Conselho competente (§ 1º). Confira-se, in verbis:\r\n\r\nArt. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.\r\n\r\nParágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.\r\n\r\nPor fim, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária e não podem ser exigidas através de execução fiscal. Vejam-se as ementas a seguir transcritas, com meus destaques:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária, q.v., verbi gratia, EREsp 463258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.03.2004 e EREsp 503.252/SC, Rel. Ministro Castro Meira, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 18.10.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 755595/RS, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias, DJE 02/05/2008)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO PELA OAB PARA COBRANÇA DE ANUIDADES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES.\r\n\r\nDiante da natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, autarquia detentora de características diferentes das autarquias consideradas entes descentralizados, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade não têm natureza tributária.\r\n\r\nNesse diapasão, esta egrégia Primeira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça esposou, em recente julgado, entendimento segundo o qual \"as contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei n. 6.830/80\" (EREsp 463.258/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/3/2004). Embargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ, EREsp nº 495918/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ 01/08/2005).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - COBRANÇA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA- COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL CÍVEL \r\n\r\n1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração.\r\n\r\n2. Por conta da própria natureza e das finalidades da instituição, as contribuições anuais que recebe de seus membros não se revestem de caráter tributário, mormente porque não se destinam a compor a receita pública. O Conselho Seccional, órgão da OAB dotado de personalidade jurídica própria, tem a competência para fixar o valor e a forma de pagamento das anuidades (arts. 46, caput e 58, IX do Estatuto da OAB). \r\n\r\n3. A cobrança de anuidade pela OAB não segue o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80, mas sim as regras de execução previstas no Código de Processo Civil. \r\n\r\n4. Na medida que tais contribuições não se apresentam como tributos, não se sujeitam aos limites erigidos pela norma constitucional que disciplinam o regime jurídico-tributário. \r\n\r\n5 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária.\r\n\r\n6 - Precedentes: REsp 755595 / RS- Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região; REsp 915753 /RS - Relator Ministro Humberto Martins - DJ 04.06.2007; TRF-3 - AC -2001.03.99.027324-8/MS - Relatora Juíza Consuelo Yoshida- DJ:03/12/2007; TRF-4 - CC - 2006.04.00.001239-9/ RS - Relator D.F. Luiz Carlos de Castro Lugon DJ:08/11/2006; TRF-2 - CC nº 2006.02.01.012423-6/ES - Terceira Turma Esp. - Relator D.F. Paulo Barata - DJ:21/03/2007. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF2, AG/RJ 164109, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 27/06/2008)\r\n\r\nAssim, a cobrança de anuidades da OAB não deve seguir o procedimento especial previsto na Lei nº 6.830/80 (execução fiscal), mas sim àquele do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom tais considerações, para não atrasar a entrega da prestação jurisdicional, retornem os autos ao Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para lhe oportunizar a reconsideração da decisão de fls. 20/22, ou, se for o caso, remeter os autos ao E. TRF para dirimir o conflito que, nestes termos, ora suscito, encaminhando cópias desta decisão e de todas as peças nela mencionadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505914-8 TITANIC FIOS E LAMPADAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fornecida cópia de fls. 104/105, expeça-se mandado nos termos do despacho de fls. 103.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521159-5 CELTA IND/ E COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526090-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509450-2 ELCOTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500617-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 93.0045697-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x RONALDO DE AZEVEDO NORDI (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x SOMAC ROLAMENTOS S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada em fevereiro de 1993, em face de SOMAC ROLAMENTOS S/A E OUTROS, relativa a contribuições previdenciárias.\r\n\r\nFrustrada a citação de Paulo Smolentzov, as demais diligência citatórias de Aluízio Soares Leite, Ronaldo Soares Leite, Somac Rolamento S/A e Ronaldo de Azevedo Nordi (fls. 24, verso, 26, 28 e 28, verso) obtêm êxito.\r\n\r\nOs bens de Somac Rolamentos S/A são penhorados em 4/8/93, conforme o auto juntado às fls. 36/37.\r\n\r\nA Secretaria certifica que a parte executada ingressou com os embargos nº 93.0061858-0 os quais foram desapensados para fins de baixa e arquivamento em 20/6/2000 (fls. 38 e 40).\r\n\r\nO INSS requer o reforço de penhora após a reavaliação dos bens constritos em 7/8/2000 (fls. 44 e 46/69)\r\n\r\nO Oficial de Justiça procede à penhora de bens da executada às fls. 72/75 e a Secretaria certifica que os autos foram remetidos sem manifestação do exeqüente após o INSS devolver os autos para fins de inspeção e requerer posterior vista (fls. 77 e 78).\r\n\r\nDeterminado o arquivamento sem baixa em 21/6/2001, o co-executado Ronaldo Soares Leite apresenta exceção de pré-executividade argüindo a prescrição, inclusive a intercorrente, às fls. 83/99.\r\n\r\nInstada, a Fazenda se manifesta às fls. 105/107 e junta documentos às fls. 108/111.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o executivo fiscal não pode ficar paralisado por mais de cinco anos, sob pena de consumação da prescrição intercorrente, uma vez afastada a culpa da administração da justiça”. (STJ, ADRESP 1050208/SP, Primeira Turma, Rel. Min, Francisco Falcão, DJE 1/9/2008). \r\n\r\nNo caso, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, pois a paralisação do processo desde junho de 2001 até setembro de 2008 (fls. 79 e 83/99) não pode ser imputada à inércia da Fazenda Pública. O arquivamento dos autos sem baixa na distribuição foi indevido e ocorreu por culpa do próprio Poder Judiciário. Nesse sentido, após a localização de bens do devedor e a devolução do processo pelo INSS para fins de inspeção (fls. 72/75, 77 e 78), o cartório laborou em equívoco ao certificar que os autos foram devolvidos sem nenhuma manifestação do exeqüente, o que levou o juízo a determinar o arquivamento sem baixa na distribuição em 21/6/2001. O INSS tampouco foi intimado da despacho que ordenou a paralisação do executivo a fim de requerer o seu eventual prosseguimento (fls. 79 e 79, verso). Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente.\r\n\r\nTambém não houve a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, conforme passo a expor.\r\n\r\nEm matéria de contribuições previdenciárias, o STJ já consolidou o seguinte posicionamento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. OSCILAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE 1988.\r\n\r\n1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela EC n.º 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência à luz do Princípio tempus regit actum, no sentido de que:\r\n\r\n\"O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo:\r\n\r\na) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN);\r\n\r\nb) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60);\r\n\r\nc) após o advento da Constituição de 1988, tornando indiscutível a natureza tributária das referidas contribuições, o prazo prescricional retornou às regras do CTN (5 anos).\r\n\r\nd) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.\"\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(Ag Rg no REsp 703692, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 6/3/2006, p. 196)\r\n\r\nPor outro lado, os prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (alínea “d” da jurisprudência acima) não mais se aplicam. Pondo fim a inúmeras sobre a possibilidade de lei ordinária dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência, o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, por unanimidade, na sessão realizada em 11/06/2008, e editou a Súmula Vinculante nº 8.\r\n\r\nDessa forma, a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que fixavam em dez anos os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições para a Seguridade Social, foi declarada. O prazo decadencial e prescricional previstos no Código Tributário Nacional se aplica às contribuições previdenciárias. Aliás, nesse sentido já vinham decidindo as Turmas de Direito Público do STJ, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.280/06 - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI N. 8.212/91.\r\n\r\n1. Em 15.8.2007, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, declarou-se, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, mantendo o entendimento predominante da Seção, no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se-lhes também o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula, inclusive a fixação dos respectivos prazos.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 960.420/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 03/10/2007).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARESTO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo entendeu que, como o art. 146 da Lei Maior exige lei complementar para a disciplina da prescrição em matéria tributária e as contribuições previdenciárias ostentam tal natureza, o prazo prescricional dessas exações seria o de 5 (cinco anos) previsto no art. 174 do CTN, ante o status de lei complementar, e não e o decenal encartado no art. 46 da Lei n.º 8.212/91, lei ordinária.\r\n\r\n2. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional, cujo exame é da competência do STF, fora do âmbito de apreciação do recurso especial.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 841.978/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 01/09/2006).\r\n\r\nFrise-se que na Sessão de Julgamento seguinte, em 12/06/08, o Plenário do STF, desta vez por maioria de votos, explicitou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam da decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, no caso dos executivos fiscais, tem eficácia ex tunc, retroagindo seus efeitos a partir da edição da lei.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, o seguinte quadro no que tange à prescrição relativa às contribuições previdenciárias: a) a prescrição qüinqüenal a partir do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) até a Emenda Constitucional nº 8, de 14/4/77; b) a prescrição trintenária após a EC nº 8/77 até a Constituição Federal de 1988 e c) novamente a prescrição qüinqüenal a partir da entrada em vigor da Carta Magna.\r\n\r\nNa hipótese, a maioria das contribuições previdenciárias ora exigidas tem fatos geradores ocorridos antes do advento da Constituição de 1988. De fato, o lançamento das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram no período de julho de 1984 a abril de 85 (fls. 45/62) e janeiro de 1986 a maio de 1988 (fls. 65/67) deu-se, respectivamente, entre novembro de 1985 e 1986 (fls. 45/62) e abril de 1992 (fls. 65/67). Essas contribuições possuem natureza jurídica não-tributária e se sujeitam a prazo prescricional trintenário. Por outro lado, as citações válidas, todas ocorridas em 5/3/93 (fls. 26 e 28), interromperam a prescrição trintenária, retroativamente à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º), ou seja, em 4/2/1993. Ora, dos lançamentos até a interrupção do prazo prescricional, com a citação válida, não decorreram os trinta anos necessários para configurar a prescrição. Nenhum desses débitos, portanto, prescreveu.\r\n\r\nAs inscrições juntadas às fls. 63/64 e 68/69, por sua vez, abarcam contribuições previdenciárias que tem fatos geradores ocorridos antes e após o advento da Constituição Federal, ou seja, entre janeiro de 1986 e julho de 1991. Em relação ao período anterior à Carta Magna, que se iniciou em janeiro de 1986, não houve a prescrição trintenária, como já visto. Tampouco houve a prescrição qüinqüenal das exações com fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e julho de 1991 cujo lançamento deu-se em abril de 1992 (fls. 63/64 e 68/69). As citações válidas, todas ocorridas em 5/3/93, interromperam a prescrição qüinqüenal, retroativamente à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º), ou seja, em 4/2/1993. Ora, do lançamento até a interrupção do prazo prescricional, com a citação válida, não decorreram os cinco anos necessários para configurar a prescrição. Desse modo, esses débitos também não estão prescritos.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, remetam-se os autos ao exeqüente para atualizar o débito. Após, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora de fls. 72/75 (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n2 - Frustrada a diligência no todo ou sendo insuficiente o valor penhorado, tendo em vista o valor expressivo do débito, cite-se por edital o executado Paulo Smolentzov. Após, efetive-se a penhora do numerário em contas bancárias e aplicações financeiras de todos os executados, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3 - Se houver manifestação dos executados, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4- Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n11 - 99.0031751-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CUSTOMIZED LOGITICS SERVICOS DO BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, HUMBERTO LUCAS MARINI). . A empresa executada Customized Logistics Serviços do Brasil Ltda opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 209 que deferiu a intimação da embargante, em decorrência da substituição da CDA, e determinou o bloqueio de valores pelo BACEN, na hipótese de não pagamento ou parcelamento da dívida ou não nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nAlega a embargada que houve contradição e omissão no decisum, pois não apreciou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 20/77 em que se defendia o pagamento do débito (fls. 214/217).\r\n\r\nÀs fls. 220/221, a executada oferece bem à penhora.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no decisum.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente. A decisão foi omissa ao não se pronunciar sobre as alegações da exceção de pré-executividade que passo, então, a analisar.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3º, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, a executada defende que quitou o débito, mas o pagamento não foi considerado por ter ocorrido erro formal no preenchimento do DARF. Constou da mesma guia, o pagamento tanto do IRPJ como da CSLL, os quais deveriam ter sido recolhidos em DARF's autônomos e sob códigos distintos.\r\n\r\nOra, a alegação de inexistência do crédito tributário, ao argumento de ter ocorrido mero erro no preenchimento da declaração de tributos, foi reconhecida em parte pela Fazenda, ainda que de forma tácita. É o que se depreende do pedido da credora para que fosse substituída a CDA original por outra que veicula cobrança menor (fls. 171). Assim, a comprovação de que a cobrança é indevida, pois o débito foi quitado tempestivamente, envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto, \r\n\r\n1 - Conheço dos embargos e lhes dou provimento apenas para conhecer da exceção, a qual ora rejeito, conforme acima exposto.\r\n\r\n2 - Sobre o bem oferecido à penhora, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pela credora, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação sobre os tais bens.\r\n\r\n4 - Caso contrário, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0037523-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO) x CETEST S/A AR CONDICIONADO MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.536339-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ROBERTO BELMIRO DOS SANTOS ALMEIDA x EMILIA DA GLORIA CARVALHO DO NASCIMENTO x AMANDIO DO NASCIMENTO x VIDRACARIA E DEC PARIS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE, WALMIR ANTONIO BARROSO). . Fls. 273/287: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fls. 256/257.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.502757-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE ELIAS MANSUR (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JOSE MAXIMO x HELCY FARIA PRATA x SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, HERALDO MOTTA PACCA). . Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados pelo Excipiente às fls. 36/47.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514363-3 SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514806-0 CETEST S/A AR CONDICIONADO MASSA FALIDA (Adv. MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505650-0 CREW BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . INICIADO PRAZO PARA A PARTE EMBARGANTE MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 317.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 732783"
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                            "733079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001799-7 IVANA LOPES CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 113/115 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/112967892-7, de titularidade do autor para 18.760,61 e a RMB do mês de novembro de 2008 para R$ 641,32 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil novecentos reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002220-8 ANTONIO BARNABE MAGALHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 110/112 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/082715072-5, de titularidade do autor para Cz$ 14.506,26 (quatorze mil quinhentos e seis cruzados e vinte e seis centavos) e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 1.188,68 (mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.064,25 (seis mil sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002308-0 MARIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 116/118 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/070749334-0, de titularidade do autor para 223.996,41 e a RMB do mês de setembro de 2008 para R$ 1.373,96 (mil trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil novecentos reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000437-2 IVAN PEREIRA BRAGA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 110/111 . Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.61.000789-3 JOAO VIDAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 122/124 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.61.000450-5 ALBERTO MAGNO DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 141/142 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000273-2 CELINA DA GUIA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 109 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000278-1 JAYME VIEIRA PINHEIRO (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 126/128 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.450,81 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) - quanto ao índice relativo ao período abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000288-4 CEZAR DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 129/131 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.137,05 (três mil, cento e trinta e sete reais e cinco centavos), - quanto ao índice relativo ao período abril de 1990 (Collor I) e R$ 159,52 (cento e cinquenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), a título de Plano Collor (maio/1990), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000322-0 MAURILIO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 106 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000367-0 PEDRO ALBANO DOS SANTOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 120/121 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000430-3 LIBERIO SILVA FEITOSA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 125 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000598-8 DARCI BRANDAO DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000599-0 AMARO VILELA DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 112 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000644-0 JOSE PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.61.000452-8 MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA COSTA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Para manifestação do autor sobre informação do INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, receberá baixa e será arquivado, conforme decisão de fls. 114.\r\n\r\n17 - 2003.51.61.001654-3 CLEODONILSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALINE RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Para manifestação do autor, sobre informação do INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, será dado baixa e arquivado, conforme decisão de fls. 89.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000389-6 SEBASTIANA DA GUIA BARBOSA CABRAL (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000453-0 THEREZA DA SILVA NEIVA (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivado. À disposição do requerente, neste Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornará ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000487-0 BERNARDINO LUZIA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a informação elaborada pelo Contador Judicial, constante das fls. 37/39, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000665-8 NIVALDO PIRES DE AGUIAR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, fornecendo a este Juízo todos os salários de contribuição a partir da competência de julho/1994, nos termos do Art. 3º da Lei 9.876/99, conforme solicitado em informação elaborada pelo Contador Judicial às fls 111/114, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.61.000400-4 MANOEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. INGRID FERREIRA RIBEIRO) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO PRAIA DE GARATUCAIA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Diante da interposição de recurso pela ré, os autos encontram-se à disposição, neste juízo, à parte autora, para oferecimento de contra-razões, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 733079"
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JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento do resíduo de 3,17% e condeno o réu a pagar a parte autora, em parcela única, o valor de R$ 3.787,36 (três mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), deduzidos os valores eventualmente quitados a partir do extrato apresentado a fl. 56, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCELINO SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BENVINDO DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, uma vez que o servidor, no caso concreto, não formalizou a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCILIO DUQUE PARANHOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000199/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, deverá o demandante comparecer à agência da CEF e comprovar o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERNAZ (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do pedido formulado pela Caixa Seguradora S/A a fls.23/40. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . O precedente citado a fls.22/28, não tem o condão de vincular este juízo. \r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, demonstrar, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício em questão, bem como o número de eventual processo administrativo anteriormente deflagrado. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DO CARMO LORENA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Por todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem, bem como a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA PINTO MARIZ (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2007.51.19.003147-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04/02/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2007.51.19.003147-9\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar o endereço do empregador, Manoel Fernando Piedade Medeiros (fl. 63), no intuito de viabilizar a sua oitiva como testemunha do Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04/02/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEREZINHA FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ZANELATE (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o postulado a fls. 52/59. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação das partes na defesa de seus interesses, máxime no caso em tela em que existem fortes indícios de repetição de demanda com o mesmo objeto.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUCIANO RANCANO DE AZEVEDO ROSA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, TATIANA GALVAO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar e pagar ao autor a pensão especial para os portadores da Síndrome da Talidomida, prevista na Lei n.º 7.070/82, cuja renda mensal inicial fixo no percentual de 1,5 (um e meio) salários-mínimos, devidos a partir do requerimento administrativo (06/06/2003). As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/5/2008), na forma do art. 219, CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FRANCISCO MOREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 . Em razão do exposto:\r\n\r\n1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a União Federal a conceder a complementação da aposentadoria do autor, nos moldes previstos na Lei nº 8.186/91, a partir da data do ajuizamento da ação. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA GOMES (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a conceder e pagar a atual competência do auxílio-doença à autora, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento da ação. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GONÇALVES DUQUE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.159.165-0, a partir de sua cessação (31/03/2008 - fls. 184); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOA CARMO BARBOSA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DE AVELAR (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 . Ante o exposto, CONVERTO EM DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 518.862.595-0, a partir da data da cessação administrativa.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (compensados os valores percebidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARCILIO LIDUGERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA OTTONI DE SOUZA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 517.580.636-6, a partir da data da cessação (12/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.131.704-8, a partir de sua cessação (15/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.979.924-6, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 112.481.074-6, a partir da data da cessação (31/03/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRIJO COELHO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 514.837.155-9, a partir da data da cessação (28/02/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERAFIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, de forma detalhada, a memória de cálculo do salário-de-benefício que entenda correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO BEZERRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO JACINTHO MEDEIROS FILHO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 . Pelas razões expendidas, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\nREAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à conversão em comum, pelo fator 1,4, do período especial de 13/01/1977 a 28/02/1985. Ato contínuo, CONDENO O INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo (22/10/2007). As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com os índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 528.678.950-8, a partir de sua cessação (22/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DOS SANTOS PINTO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.173.000-6, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/01/2009). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE PAULO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.141.577-1, a partir da data da cessação (15/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de revisão do benefício para conversão de tempo especial em comum e seu cômputo na aposentadoria (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita e ao disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA ELIAS TIMOTEO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIANO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.232.627-6, a partir de sua cessação (31/10/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA NUNES DE BARROS AVELLAR (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c arts. 48 e 142 da Lei n.º 8.213/91: \r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de aposentadoria por idade no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar à autora, Heloísa Helena Nunes de Barros Avellar, o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 519.192.803-9, a partir da data da cessação (30/05/2008 - fls.71). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE AGUIAR BARBOSA NOVENTA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MAUTONE FERREIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.395.999-3 em favor da parte autora, a partir da data da cessação (31/03/2008 - fls. 41), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/09/2008 - fls.20). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à incidência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto pelo art. 45 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIS SHIRLEY DE OLIVEIRA CARVALHO GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRANDAO DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença n.º 531.941.594-6 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/11/2008). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as diferenças vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/11/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HELIO ALVES DE MELO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 . Dispositivo \r\n\r\nDiante do expendido, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIA MONSORES SIMONI (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME HENRIQUE ALACRINO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CESAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 . \r\n\r\nEm razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI RAMOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000769-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 05/02/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000769-0\r\n\r\nIntime-se o autor para fazer prova do tempo laborado, juntando cópia legível de sua CTPS, parte referente à qualificação do trabalhador e das anotações dos vínculos empregatícios. Prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a Secretaria o extrato do CNIS do autor.\r\n\r\nBarra do Piraí, 05/02/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAWANE CRISTINA AMANCIO DA COSTA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MESSIAS COSTA RIBEIRO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, de forma detalhada, a memória de cálculo do salário-de-benefício que entenda correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CUNHA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, de forma detalhada, a memória de cálculo do salário-de-benefício que entenda correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE VASCONCELLOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, de forma detalhada, a memória de cálculo do salário-de-benefício que entenda correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALMEIDA MACHADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente a parte autora, de forma detalhada, a memória de cálculo do salário-de-benefício que entenda correta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALMEIDA MACHADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BALBINO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIR BRAZ NETO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DE FREITAS DA SILVA (Adv. LENI MARQUES, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.001000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MOREIRA INACIO DA COSTA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Desnecessário o ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FERREIRA E SILVA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.001012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 . Diante do exposto, mantenho a tutela deferida as fls. 43/44 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Aurora Alves de Oliveira, como beneficiária da pensão por morte de seu companheiro, Astrogildo Felix da Motta, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para que o INSS dê cumprimento à tutela deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.001019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SANTANA LINO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da realização da perícia médica (28/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/11/2008, data da realização da perícia, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.001027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LEONCIO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.69.001037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.69.001046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARELLI (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.69.001335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA MIQUELINO DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.69.001386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.69.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ORMINDO (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, com o fito de regularizar sua representação processual, tendo em perspectiva o documento de fls.12.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para as alterações pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.69.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, bem como esclarecer se há processo de interdição da demandante em andamento na Justiça Estadual.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.69.000154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 46/49 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.69.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. Reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo 2º réu e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido de regularização do PIS, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.69.000535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DA CONCEICAO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO VALOR DOBRADO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), correspondente ao valor em dobro da 2ª e 3ª parcelas do seguro-desemprego, com acréscimo de correção monetária e juros legais desde a data do levantamento indevido dos valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 730035"
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                            "730723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001657-0 JESUS JOSE BATISTA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 497/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001925-0 VILMA MARIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014308-7 DORVALINO JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 494/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto:\r\n\r\n1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002722-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ROMARIO SERAFIM E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1670,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, e na forma da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no art. 269, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos registrados na petição inicial, para: i) RECONHECER a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos relativo ao imóvel nº 175 da Rua Engenheiro Francisco Freixinho, Barra do Piraí, em razão da inadimplência dos réus, ii) DETERMINAR a retomada pela autora dos direitos objeto da promessa de cessão e a desocupação do imóvel acima mencionado por parte dos réus, iii) CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 16.770,84 (dezesseis mil setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) atualizada até abril de 2008, sobre o montante incidirá correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art.406, do Código Civil c/c art. 161, §1º , do Código tributário Nacional).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000510-2 JOSE PERES SABINO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 491/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000941-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR (Adv. DELCEIR GOULART LESSA). . ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pela parte demandada à fl. 36, Dr. DELCEIR GOULART LESSA - OAB/RJ n. 98.248.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas pela parte demandada às fls. 34/35, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores referentes à conta-salário n. 00579-8, agência n. 6127, do Banco Itaú S/A.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001041-5 MARIA GIOVANNA MONZO RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001265-5 ANA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS do falecido trabalhador, Sr. Aristides da Conceição, nos termos da Lei n.º 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001529-2 HELIO CEZAR BORGES DA COSTA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessarte, nos termos da fundamentação supra e consoante regra disposta no art. 535 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002707-5 MARIA ALICE FURTADO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002741-5 NAIR PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o decurso de trinta dias, cumprida a obrigação pela CEF, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da demandante. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000134-0 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000535-7 GUIDO SERGIO DE SOUZA LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, INTIME-SE a parte autora, para proceder ao pagamento do valor devido, nos termos do artigo 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de dez por cento. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 730723"
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RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício proposta por Benedito Alves Basílio em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de todos os valores devidos face às diferenças que deverão ser apuradas em cálculos de liquidação.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“O requerente gozou do benefício auxílio-doença NB nº 501.075.611-7, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 621,51 (seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos) do período de agosto de 2002 até 14 de dezembro de 2005, quando se aposentou por invalidez - NB nº 516.219.744-7 com RMI - R$ 903,39 (novecentos e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nOcorre que, o referido benefício foi calculado de acordo com a média de todas as contribuições, conforme Decreto nº 3.048/99, conforme carta de concessão/memória de cálculo de 14/07/2002 e emitido pelo INSS em anexo, o que ocasionou erro no cálculo por parte do órgão previdenciário, causando uma perda muito grande para o segurado; embora no referido documento mencione a Lei 9.876 de 29 de novembro de 1999.\r\n\r\nContudo, a base de cálculo para a concessão do referido benefício é considerado as 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de acordo com a Lei 9.876/99, e não conforme o estabelecido no Decreto nº3.048/99, pois o mesmo não pode invalidar uma Lei.\r\n\r\nAssim, sendo, faz jus o Requerente em receber as diferenças devidas com juros e correção monetária, que deverá ser apurado em cálculos de liquidação.”\r\n\r\nProcuração e documentos em fls. 05/17.\r\n\r\nContestação em sede de fls. 20/33, mediante a qual o réu alega, em suma, não assistir razão à parte autora, vez que esta consta filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 28/11/1999, incidindo a regra de transição prescrita no art. 3º da Lei nº 9.876/99, regulamentada no art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, não aplicando-se, portanto, o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nContinua sua exposição aduzindo que o segurado possui 38 contribuições num período de 97 meses, não atingindo o percentual necessário (60%) para que se possa apurar o salário-de-benefício com base nos maiores salários-de-contribuição. Destarte, não tendo salários-de-contribuição a adicionar, a fim de alcançar o percentual mínimo de 82 meses, deve-se efetuar a média de 100% das contribuições recolhidas no período, ou seja, as 38 contribuições, como efetuado pela autarquia-ré.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê, pretende o segurado sejam considerados apenas os seus 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, no cálculo de sua aposentadoria por invalidez, insurgindo-se contra os cálculos efetuados pela autarquia previdenciária, que considerou todas as contribuições, sob o fundamento de serem estas em número de apenas 38 (trinta e oito).\r\n\r\nO INSS escora a sua conduta no texto constante do § 20 do art. 32, do Decreto nº 3.048/99, verbis:\r\n\r\n§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.\r\n\r\nE ainda, o disposto no art. 188-A, do mesmo decreto regulamentador:\r\n\r\nArt. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e §14 do art.32.\r\n\r\n§1º No caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º (Revogado pelo Decreto nº 5.399 de 24/03/2005)\r\n\r\nTexto anterior\r\n\r\n§3º. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.\r\n\r\n§4º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado. \r\n\r\n(Incluído pelo Decreto nº 5.545 de 22/09/2005).\r\n\r\nPrelecionando acerca de período básico de cálculo - cerne da controvérsia -, ensinam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior:\r\n\r\n“3. Período básico de cálculo\r\n\r\n3.1. Regras anteriores\r\n\r\nO período de apuração, conforme já foi dito, é o intervalo de tempo dentro do qual serão considerados os salários-de-contribuição para fins de estabelecimento do salário-de-benefício. Consoante dispunha o caput do art.29 da Lei nº 8.213/91 e seu §1º, em suas redações originais, existiam três tipos de períodos de apuração:\r\n\r\na) Regra Geral: média das 36 últimos salários-de-contribuição, considerados no período máximo de 48 meses. Aqui a lei estabelece um período maior do que 36 meses, considerando a possibilidade de haver uma interrupção no auferimento de rendimentos por parte do segurado, decorrente, v.g. do desemprego involuntário. Se assim não estivesse disposto, a conseqüência de uma eventual interrupção parcial seria uma sensível diminuição no salário-de-benefício do segurado.\r\n\r\nb) Tratando-se de aposentadorias por tempo de serviço, especial ou por idade, se neste interregno o segurado possuir menos de 24 contribuições, o salário-de-benefício será correspondente a 1/24 (um vinte quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição (§1º do art.29).\r\n\r\nc) Para os benefícios que não possuem carência, a média será estabelecida em um período menor. Na hipótese de o benefício considerado ser auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, ou ainda pensão para os dependentes (quando o segurado não tinha direito a perceber nenhuma aposentadoria), o salário-de-benefício é obtido, simplesmente, somando-se os salários-de-contribuição corrigidos, dentro do período máximo permitido e dividindo-se o resultado pelo número de contribuições considerado (2º do art.32 do RPS). \r\n\r\nNo que tange às hipóteses em que o segurado exercia atividades concomitantes, vide art. 32.\r\n\r\n3.2. Regras atuais\r\n\r\nAo argumento de que a consideração apenas dos 36 últimos salários-de-contribuição provocava distorções, na medida em que considerava apenas cerca de 10% do tempo de contribuição dos trabalhadores, e prejudicando as pessoas que tinham uma trajetória profissional com remuneração decrescente (o que ocorre com as classes de escolaridade mais baixa), o período de apuração foi ampliado de forma a abarcar toda a vida contributiva. Alterou-se o caput deste artigo e revogou-se o §1º.\r\n\r\nO impacto dessa mudança, entretanto, será paulatinamente sentido pelos segurados já filiados, uma vez que o artigo 3º da Lei nº 9.876 estipula: “Art.3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorridos desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do art.29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”. Para o segurado especial, há regra semelhante no § 1º deste dispositivo, na qual se refere à distinção da sistemática contributiva.\r\n\r\nAssim, o período de apuração será composto pelo período compreendido entre julho de 1994 (termo inicial) ou a data de filiação do segurado, se essa for posterior, e o mês imediatamente anterior à data do requerimento de aposentadoria.\r\n\r\nPela regra de transição do art.3º, §2º, da Lei nº 9.876/99, aplicável ao caput e ao §1º, nas aposentadorias por tempo de serviço, idade e especial, o divisor considerado no cálculo da média dos salários-de-contribuição, que continuará sendo o salário-base, não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício limitado a 100% de todo o período contributivo.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, modificava a forma de apuração do salário-de-benefício, a qual poderia ser efetuada de três maneiras diferentes. Como já foi referido nos comentários ao artigo 24, o Senado Federal rejeitou a referida Medida Provisória. Outra disposição do provimento provisório rejeitado que merece ser destacada é o §10 do artigo 29. A renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, a partir de 28 de março de 2005, não poderia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável.\r\n\r\nEm relação às limitações existentes no processo de determinação da renda mensal inicial reportamo-nos a nossos comentários ao art.33.”\r\n\r\n(ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7.ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.) \r\n\r\nDispõe o art. 29, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nI - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nII - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) \r\n\r\n§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)\r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\n§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)\r\n\r\n§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\n§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\nI - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\n§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nI - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nII - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nIII - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”\r\n\r\nCogitando-se de segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99, incide o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.876/99:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”\r\n\r\nAo que se apreende da Lei de Benefícios da Previdência Social, foi determinada expressamente a utilização dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo para apuração do salário-de-benefício, sem qualquer ressalva para tal ou qual benefício, trate-se ou não de segurado filiado após a edição da Lei nº 9.876/99, Diploma Legal que somente é influente na determinação do período básico de cálculo, no sentido de ser considerada toda a vida contributiva do segurado ou apenas aferido de julho de 1994 em diante, sem, contudo, alijar o expurgo das 20% (vinte por cento) menores contribuições.\r\n\r\nDessa forma, resta cristalino que a normatização veiculada pelo art. 32, § 20, e art. 188-A, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, desbordou dos ditames da Lei nº 8.213/91, exorbitando do poder regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegalidade, de molde a prevalecer o contido no art. 29 da Lei nº 8.213/91 e mesmo o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, destaco o teor da Súmula nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Santa Catarina:\r\n\r\nSúmula 24/ TR-SC : Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício do autor calculando-se o salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo, com o pagamento das diferenças pertinentes a partir da concessão do benefício, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000067-8 RUBENS PINTOR RIGUETE (Adv. LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL) x VERONICA SILVA ANANIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 69/76 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000645-8 GONCALO VIEIRA TERRA (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001019-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (Adv. DIVALDO BATISTA DA CUNHA) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA) x DILCINEIA DAS GRAÇAS FREITAS BATISTA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA E OUTRO. . Fls.591 e 695 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 97.0050136-1 MARIA INES MARINHO TEIXEIRA POVOA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001890-8 ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intimem-se as partes da decisão de fls.33/35.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 93.0071794-4 RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA (Adv. RENATA FELISBERTO N. V. FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALOYSIO VIEIRA BERNARDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Tendo em vista a petição de fls. 138/139, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 96.0038259-0 HELENA GOMES GONCALVES (Adv. EDIGARDO QUEIROZ MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista as cópias, trasladadas às fls. 88/98 e 101/107, dos embargos 2000.51.030015106 e 2000.51.030014643 que julgaram extintas as execuções propostas pela parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002668-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAFERCAM MADEIRAS E FERRAGENS CAMPOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Tendo em vista a petição de fls. 147/148, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 94.0038148-4 MARIO FERREIRA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Da análise dos autos, verifico que a procuração juntada às fls. 201 não atende ao despacho de fls. 198, uma vez que a mesma deve ser outorgado pelo espólio de Mário Ferreira representado pela inventariante.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o referido espólio junte a devida procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fls. 199.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 95.0060523-6 INACIO TRAJANO RIBEIRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 233, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 97.0048317-7 JOSILANE VICENTE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Conforme determinado no despacho de fls. 289, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o julgado em relação ao autor Pulo Leirson de Almeida no que diz respeito aos depósitos efetuados pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.002742-0 JOSE TAVARES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 235, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 91.0060064-4 ADEMILDE DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 212, dê-se vista às partes sobre o teor da requisição de fls. 215.\r\n\r\n15 - 91.0060417-8 FRANCISCA DEOLINA ALVARENGA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 171, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 91.0060918-8 LUDENDORFF BOESCHENSTEIN E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 348, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 91.0066379-4 ANTONIO PESSANHA DA SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 150, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 91.0067202-5 VINICIUS MARCIAS (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 130, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 92.0102380-4 BENEDITO JOSE DE SANTANA (Adv. SONIA MARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 219, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 93.0071782-0 JOSE MACHADO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 141, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 94.0037654-5 CHARBELL MIGUEL HADDAD KURY E OUTROS x LUIZ CARLOS COSTA MELLO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 191, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 94.0038324-0 EDITH FERREIRA PEREIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 116, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 94.0038794-6 MARIA HELENA DIAS DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 358, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 95.0058678-9 LENITA CAMPOS DAMIANO (Adv. ELIZABETH ABREU BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 98, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n25 - 95.0060871-5 MARIA LUCIA CORREA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (Adv. TACIO GOMES PEREIRA). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 594, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n26 - 95.0060873-1 NILTON TAVARES FREIRE E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (Adv. TACIO GOMES PEREIRA). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 277, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n27 - 96.0036840-6 REGINA CELIA SANTANA DA CONCEICAO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CREMILDA JOVENTINA DA SILVA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 231, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n28 - 96.0038161-5 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA BASTOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 317, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n29 - 97.0047662-6 JOSE FERREIRA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE MAGNO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 256, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n30 - 98.0300012-8 OTICA BOA VISTA LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 191, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n31 - 98.0301881-7 NOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 220, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n32 - 99.0301977-7 IAN PETERSON (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 191, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n33 - 99.0302380-4 JOSIMAR MACHADO DA SILVA (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA, ADALBERTO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 196, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729411"
                            ],
                            "733322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062738-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento..\r\n\r\n2 - 95.0060401-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 96.0037444-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO - RJ5483) x CIA/ USINA CAMBAYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17.03.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31.03.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0037496-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Oficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 96.0037505-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 97.0047710-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000403-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado, devendo prevalecer o valor obtido recentemente pelo Oficial de Justiça, neste feito, conforme Auto de Constatação e Reavaliação de fls. 182/183.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, uma vez que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o feito não chegou a ser incluído no Edital do leilão originariamente designado, redesigno as datas de 17.03.2009, para primeiro leilão, e 31.03.2009, para segundo leilão, a serem realizados às 13 horas, em local que será indicado no próprio Edital.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002789-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos..\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001232-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Oficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001594-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos..\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Oficie-se ao relator do agravo interposto junto ao TRF 2a Região, informando que o executado não comprovou o pagamento da multa aplicada em decisão prolatada por este Juízo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.002189-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000507-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VGM SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002179-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.002410-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PEDRO AUGUSTO GONCALVES DA COSTA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003121-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 91.0063724-6 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital de leilão, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 733322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0049698-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x PARTES BAIXADAS (Adv. ROGERIA RENI PINTO GARCIA MENEZES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo ou nada sendo requerido, rearquivem-se os autos. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000358-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x IRAN PEREIRA II (Adv. Josué Silva Ferreira Coutinho) x JOSE ROSA FILHO (Adv. Josué Silva Ferreira Coutinho). . Despacho proferido em audiência:\r\n\r\n“Designo a audiência de continuação da instrução, para a oitiva das demais testemunhas arroladas pelas acusação para o dia 01/04/2009, às 14 horas. Intimem-se as testemunhas João Carlos, Carlos Magno e Rogério, pessoalmente. Em relação à testemunha Humberto, a requerimento do MPF, oficie-se à DPF de Campos para que informe a atual lotação do agente Bruno Costa Francisco, matricula 13.428, para eventual substituição da testemunha indicada inicialmente, tendo em vista a sua mudança de lotação. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha Antonio Sobreira Amaral Neto. Fica a defesa intimada nesta audiência. Ciência ao MPF.”\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000612-8 ANA PAULA DA SILVA MARTINS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à anotação de seqüestro do veículo apreendido. Junte-se cópia destes autos à ação penal nº 2007.51.03.001510-1. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000949-0 OCIREMA BATITA CHEBABE (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI, LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenham-se os autos suspensos até que venha notícia do julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004024-7 JUSTICA PUBLICA x COSME DE OLIVEIRA MANHAES (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES). . Oficie-se conforme requerido pelo MPF no item 02 de fl. 90/91. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 733287"
                            ],
                            "733275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nº EDT.0201.000004-5/2009\r\n\r\n*02252020100000452009*\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor FABRÍCIO ANTONIO SOARES, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 17/03/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 31/03/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - VEÍCULOS E MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2007.51.03.000864-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: RIO NORTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Caminhão Ford F-4000, ano 2000, cor Azul, placa MLU-0139, chassi n° 9BFLF4764UDO44289, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 02) 01 (uma) Moto Honda NXR 125 BROS KS, ano 2003, na cor vermelha, placa LOR-1143, chassi n° 9C250D20103R006740, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 03) 01 (uma) Moto Honda NXR 125 Bros KS, ano 2003, cor vermelha, placa LOR-1146, chassi n° 9C250D20103R006741, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 04) 01 (um) Grupo Gerador Diesel, Modelo T100FF, motor Touama, potencia 10 HP, gerador T6000 CXE3, potência 6,0 KVA, ano 2003, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 05) 01 (um) Grupo Motor Bomba Diesel modelo T50F motor Touama, potência 4.2 HP, ano 200, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais); 06) 01 (uma) Bomba de Lavagem à quente alta pressão modelo Electrolux água CS2400-GSI, ano 2003, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 07) 01 (uma) Máquina de Solda marca ESAB, modelo Super Bantam 402 DC, ano 2003, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 08) 01 (uma) Máquina para desempeno marca Invicta de quatro faces, modelo BC 63, ano 1993, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 09) 01 (uma) Máquina Turia Invicta, modelo Delta, ano 1993, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 10) 01 (Um) Compressor de ar, marca Chiaper, modelo C510, APV 200L, modelo C510 APU 200L, ano 2003, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 11) 01 (uma) Betoneira 500L Diesel, modelo CSM 500L, motor Diesel Agrale M90 c/ 11B-DF-765-1, ano 1990, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 12) 01 (uma) Betoneira 400L, Elétrica, modelo CSM/CS400, motor trifásico 220/110 volts, ano 2004, avaliado em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais); 13) 01 (um) Martelo pneumático marca Max, modelo CN70, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 14) 01 (um) Martelo Pneumático, marca Max, modelo CN70, n° de série 210109432, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nREAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 98.100,00, em 16/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDWARD FERREIRA DE ARAUJO FILHO, Estrada do Lameiro.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rio Norte Engenharia Ltda, Estrada do Lameiro, Carapebus/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 238.123,85, em 02/2009.\r\n\r\nCDA: 70206021661-20; 70606054805-77; 70606054806-58; 70706010915-90.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n3.2 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n02. AUTOS: 2007.51.03.002237-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ANA CLÁUDIA DE ANDRADE VIANA.\r\n\r\nBEM(NS): Veículo GM/Celta, placa LOJ-9528, chassi 9BGRD48X03G122350, Renavam 795039239, gasolina, cor vermelha, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, categoria particular, possui alarme sem controle na chave e som com CD, está em regular estado de conservação, precisando de polimento na pintura lateral direita. Pneus em bom estado. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00, em 08/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANA CLÁUDIA DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Oliveira Botelho, nº 67, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 52.600,23, em 01/2009. CDA: 7010702600046.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 5.775,78 de IPVA e mais R$ 489,49 de Multa de Trânsito, em 16/02/2009.\r\n\r\n03. AUTOS: 2003.51.03.002711-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: E.A.L M REFRIGERAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo Ford/Pampa, chassi n° 9BFPXXLB3PFP22990, Renavam 307675955, Placa KSB-6776, ano e modelo 1985, álcool, estado de conservação compatível com o tempo de uso, com pequenas falhas na lataria e pintura, avaliado em R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 4.200,00, 03/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELOIR CARLOS LIMA DE ALMEIDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Oliveira Botelho, 126, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.805,86 em junho de 2008. CDA: 70203006459-80.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA - R$ 414,08, em 02/2009.\r\n\r\n04. AUTOS: 99.0302739-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: IRMÃOS OLIVEIRA MARTINS LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo GM/Monza Hacth, gasolina, cor cinza, ano 1982, Placa GMX-3196/RJ, Chassi 5G08RBB012228, pertencente ao Sr. Jorge Luiz de Oliveira Martins. O veículo está em péssimo estado de conservação, sem funcionamento, pintura bastante queimada pela ação do tempo; muitos pontos de ferrugem na lataria. Não avistei o banco traseiro e os dianteiros estão muito estragados. A forração interna das portas está deteriorada. O painel está bastante avariado e os pneus estão carecas e o para-choque dianteiro, em plástico na cor preta, está quebrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00, 18/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Armando Ritter Viana 142, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.427,42, em 09/2008. CDA: 70699022349-73.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados no dia do leilão.\r\n\r\n05. AUTOS: 99.0300357-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: VASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Automóvel marca VW, modelo Passat Variant, ano 1994/1995, gasolina, 2.0, cor prata, placa KQI-0962, completo de fábrica, no seguinte estado: lataria com pintura fosca decorrente de exposição ao sol, com arranhões na lateral direita de ponta a ponta, pneu esquerdo dianteiro arriado, os demais com meia-vida, sem estepe, estofamento razoável, mas com rasgo no banco do motorista e no traseiro, com bagageiro no teto, sendo que a porta do motorista é a única que abre; motor não dá partida, não sabendo o proprietário qual motivo, parte elétrica não testada, tampouco sendo possível afirmar que acessórios como ar condicionado e vidros elétricos funcionam, avaliado em R$ 10.000,00. 02) 01 (uma) Motocicleta Honda Campos dos Goytacazes/RJ 125 Cargo profissional, Placa KMZ-0547, ano 95, cor branca, com bau de carga acoplado, com cerca de 40.000km rodados, regular estado, pneus bons, com ferrugem nos aros das rodas, rasgo no assento, aparentemente fora de funcionamento, avaliada em R$ 1.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.200,00, 20/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO SAMPAIO ARAÚJO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde do Rio Branco, 316, Centro, Campos do Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 134.334,18, em 10/2008. CDA: 7069801131338.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n06. AUTOS: 2003.51.03.001050-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO DE GASOLINA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (Um) Automóvel marca VW/Volkswagem, modelo IMP/VW GOLF GLX, movido a gasolina, ano e modelo 1995, quatro portas, com ar-condicionado, direção hidráulica, pneus semi-novos e lataria perfeitas, na cor verde, chassi n° 36VW1931HLSM316931, placa KQI-0088, Renavam 645591815, em bom estado. Com 100.002 KM rodados em 02/03/2009. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00, em 02/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDWALDO LUCENA VIEIRA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Tarcisio Miranda, 125, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.352,35, em 29 de janeiro de 2009. CDA: 7060202136746\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 308,58, 30/01/09; Consta alienação fiduciária, porém existe informação de baixa da alienação ainda não efetuada; Consta restrição judicial.\r\n\r\n07. AUTOS: 2000.51.03.003352-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: MARCO AURÉLIO FRANCA DE ALVARENGA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (Um) Automóvel VW/Gol 1.6 Rallye, ano de fab./mod. 2008, Álcool/Gasolina, Placa MRX-9823 (Castelo-ES), Renavam 957879288, Chassi 9BWCB05W98T186108, cor preta, completo (ar condicionado, direção hidráulica e vidros elétricos), 4 portas, com faróis de milha e neblina, com cerca de 4.580KM rodados, em perfeito estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 37.000,00, em 02/06/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCO AURÉLIO FRANÇA DE ALVARENGA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João Sobral Bitencourt, 92, Parque Dom Bosco, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.823,66, em 11/2008.\r\n\r\nCDA: 70100000235-96\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran - IPVA e taxas R$ 844,43. Multa R$ 0,00, em 02/2009. \r\n\r\n08. AUTOS: 2003.51.16.005488-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Ônibus municipal, marca Mercedes Benz, carro Ciferal, na cor Amarela, placa LAF-6607, modelo OF 1620, ano/modelo 1994/1995, chassi n° 8AB384079RA109702, com 42 lugares, em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 22 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Télio Barreto, 216 - Macaé/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.656,08, em 30/08/2008\r\n\r\nCDA: 70703000177-57\r\n\r\nÔNUS: Consta restrições judicial sob o referido bem. Demais ônus e penhoras serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n09. AUTOS: 91.0062738-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Ônibus Mercedes Benz, diesel, ano 1979, placa CH-1626, motor dianteiro, assoalho e lataria em alumínio, carroceria Ciferal, modelo OF 1313/1315, nas cores verde, laranja e branco, Chassi nº DEOOC13547REM, Renavam 310935750, em bom estado de conservação, em perfeito funcionamento, com pequena avarias na pintura e pneus meia-vida.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 29 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROÍLTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.809,68, em 02/2007.\r\n\r\nÔNUS: Não consta débitos IPVA em 16/02/2009.\r\n\r\n10. AUTOS: 2003.51.16.005487-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RAPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (Um) Ônibus Mercedes Benz, Busscar Urbanus, ano/modelo 1998/1998, placa KNU-2443, chassi n° 9BM384073WB167180, cor predominante Amarela, em perfeito estado, funcionando regularmente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 83.000,00, em 25 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS, à Praça Brigadeiro José Caetano, 104, Quissamã/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Brigadeiro José Caetano, 104, Quissamã/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 192.473,81, em 20/09/2008\r\n\r\nCDA: 70603000439-39\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n11. AUTOS: 2007.51.03.002535-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RAPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 03 (três) Ônibus Intermunicipais marca Mercedes Benz, Modelo OF 1620, carroceria Ciferal, na cor Amarela, com 45 lugares para passageiros, todos ano 1995, em bom estado de conservação, sendo eles: 01) placa KPR-5015, chassi 9BM384087SB050064; 02) placa KPR-5016, chassi 9MB384087SB0488775; 03) placa KPR-5017, chassi 9BM384087SB048778. Todos os referidos veículos foram emplacados em Quissamã/RJ, registro Macaé/RJ, avaliados em R$ 65.000,00 cada ônibus.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 195.000,00, em 22/07/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Brigadeiro José Caetano, s/nº, Quissamã/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 197.846,75, em 01/2009.\r\n\r\nCDA: 70206014143-41; 70606040943-04; 70606040994-87; 7070600707910; 70706007078-30. CNPJ: 29.688.991/0001-29.\r\n\r\nÔNUS: Não consta Renavam nos autos.\r\n\r\n3.3 - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n12. AUTOS: 2006.51.03.001240-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: MIGUEL MANHÃES DA MOTA\r\n\r\nBEM(NS): 01) a firma M. Mota, com todo seu fundo de comércio, avaliado em R$ 25.000,00, cujo ponto comercial (uma pequena padaria), funciona na Av. Riachuelo, 411, Turfe Clube, Campos dos Goytacazes/RJ; 02) 01 (um) balcão mostruário em regular estado de conservação, revestido de fórmica branca nas laterais e com tampo em inox, avaliado em R$ 500,00; 03) 01 (um) balcão freezer em perfeito estado de funcionamento, medindo aprox. 2,40m com acabamento todo em inox, avaliado em R$ 800,00; 04) 01 (um) cilindro em ferro, em funcionamento, sem identificação, avaliado em R$ 350,00; 05) 01 masseira antiga, obsoleta e sem funcionar, avaliado em R$ 250,00; 06) 01 freezer branco horizontal, com uma tampa, cuja carcaça apresenta vários pontos de ferrugem, em perfeito estado de funcionamento, avaliado em R$ 400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 27.650,00, em 01/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIGUEL MANHÃES DA MOTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Riachuelo, 411, Turfe Clube, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 68.451,88, em 10/2007. CDA: 358879620.\r\n\r\n13. AUTOS: 98.0303818-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: AMARAL E ROSAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho de ar condicionado da marca Springer, 10.500 BTUs, com 10 anos de uso, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 350,00; 02) 01 (um) Frigobar de escritório Top 08, na cor branca, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 150,00; 03) 01 (um) Armário de duas portas na cor cinza, com três prateleiras, da marca Pandin, em bom estado, medindo 1,60m de altura x 1,0m de base, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 650,00, em 11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTONIO JOSÉ JARDIM ROSAS, Rua Dr. Siqueira, 326, apto. 201, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): item 01: Rua Dr. Siqueira, 326, apto. 201/202, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ; Rua Pastor Fidelis Morais Bittencourt, 168, Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 12.862,68, em 11/2008. CDA: 556734980.\r\n\r\n14. AUTOS: 2007.51.03.004256-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: MAPAQUIS SERVICE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 10.500 (dez mil e quinhentos) Tijolos de cimento, com medidas de 10x20x40, avaliados em R$ 1,10 cada. OBS: Os tijolos são fabricados na própria empresa executada, onde de acordo com declaração da empresa executada são necessários no mínimo 20 (vinte) dias, para a produção e entrega dos tijolos em caso de arrematação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.550,00 em 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luis Eduardo Pinto, Rua Francisco de Assis Carneiro, 229, Altos Quissamã/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Euzíbio de Queiroz, 532, Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.603,06, em 20/09/2009\r\n\r\nCDA: 7060601921633; 7060604079500; 7070600703842.\r\n\r\n15. AUTOS: 91.0063711-4 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: CIA ACUCAREIRA PARAISO E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) tanque em chapas de aço, para armazenagem de álcool, com capacidade para 5.500.000 de litros aproximadamente, com alguns anos de uso, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em 19/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Cia Açucareira Paraiso, Vila Tocos, s/nº, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 53.809,79, em 01/2009.\r\n\r\n16. AUTOS: 2004.51.03.001220-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque cilíndrico-vertical, fabricado com placas de aço carbono, medindo cerca de 10,5m de altura por 26m de diâmetro, com capacidade para 5.570.000 litros, destinado ao reservatório de álcool, que se encontra no parque de tanques da usina, que fica às margens direita da Rodovia Campos/Itaperuna - BR 356, em frente à Usina, numa elevação na margem direita da referida rodovia, em razoável estado de cosnervação, mas fora de uso há alguns anos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00, em 17/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ ALDAEL MANHÃES, Sapucaia, s/nº , 3º Sub distrito , Campos/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sapucaia, s/nº , 3º Sub distrito , Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 249.310,35, em 01/2009. CDA: 7060400733201\r\n\r\n17. AUTOS: 96.0036871-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ENGELETRIC ENGENHARIA ELETRICA LTDA e JOSE GERALDO MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 06 (seis) Conjuntos de formas metálicas, composto por leito e jogos de laterais, para fabricação de postes de concreto tipo “duplo T”, para uso em redes elétricas de distribuição de energia, usado por empresa de energia elétrica, fabricado por Ind. Metalúrgica Menegotti, com cerca de seis anos, em bom estado de conservação, avaliado cada conjunto em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 6.000,00; 02) 01 (uma) Máquina de desbobinar vergalhão de bitolas até 5/8 de polegadas, constituída de estrutura em cantoneiras e dois conjuntos de alinhamento acionados por motor elétrico de cinco HP e sistema automático de medição de comprimento e corte, com cerca de cinco anos, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 03) 01 (uma) Betoneira para bater concreto, com capacidade para 3m³ (três metros cúbicos), para se acoplada em caminhão, estrutura em chapa de aço, nas cores verde e azul, que não está em funcionamento e em estado razoável em conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); OBS: Os itens 01 e 02 não estão em operação porém funcionam normalmente, segundo representante legal da empresa;\r\n\r\nREAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.000,00 em 15 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ GERALDO MOREIRA CHAVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Laerte Chaves, 32, Parque Rodoviário e Rua Barão de Miranda, 41, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.442,48, em 20/09/2008. CDA: 70696000727-33.\r\n\r\n18. AUTOS: 98.03001656-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HERVAL PESSANHA RIBEIRO & CIA LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Balcão Gelopar GBU-300, 700 volts, com estrutura em aço, com 3,00 (três) metros de comprimento por 1,80 (um e oitenta) metros de altura, contendo 4 (quatro) portas, em péssimo estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 700,00, em 25 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AILTON JOSÉ CORDEIRO, à Rua Dr. Alcebíades Pessanha, 18, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José Barbosa, n° 26, Bairro da Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.317,33. CDA: 7069703063621\r\n\r\n19. AUTOS: 94.0036909-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: DULCE SILVEIRA FELIX INDUSTRIA DE CALÇADOS ORTOPEDICOS ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Cadeira de Rodas, marca Freedom, motorizada, modelo “Stand up”, chassis em aço, estrutura em monobloco, pneus infláveis nas 4 rodas, cor grafite, avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); 02) 01 (uma) Cadeira de Rodas marca Freedom, modelo Reclin, chassis em aço, fechamento em “X”, pneus infláveis nas 4 rodas, avaliado em R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais); 03) 03 (três) Cadeiras de Rodas, tipo higiênicas, marca Jaguaribe, em estrutura metálica simples, com rodas de plástico, com assento sanitário acoplado, avaliado em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); 04) 02 (duas) Cadeiras de rodas comuns, marca Jaguaribe, cor cinza, dobráveis, avaliado em R$ 380,00 cada, totalizando R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais); 05) 01 (uma) Prótese, acima do joelho, endoesquelética, com tubos e adaptadores para conexão joelho/pé, avaliado em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); 06) 01 (uma) Prótese abaixo do joelho, com apoio P.T.B para amputação de perna, avaliado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 21.760,00, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO SILVEIRA FELIX\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde do Rio Branco, 438, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.357,71, em julho de 2007. CDA: 317189336\r\n\r\n3.4 - IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n20. AUTOS: 91.0061760-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA:USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba E - desmembrada do remanescente da Fazenda Goiabal, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito deste município, medindo 672.250,00m2, numa extensão de 1.362,45 de largura na frente, onde se confronta com uma estrada de servidão e com imóvel de Luiz Fernandes de Azeredo; pelos fundos com imóveis de Carlos Magno da Costa Ferreira e Guilherme Lundolfo, numa extensão de 826,90 metros; pelo lado direito com a estrada Santa Fé, numa extensão de 655,00 metros e finalmente pelo lado esquerdo com imóvel pertencente a Gilda Maria Monteiro Cruz Siqueira, numa extensão de 873,70 metros. Trata-se de terreno plano, de grande dimensão, com matagal esparso, sem plantações ou construções, localizado cerca de 2 KM após o Shooping Strada, atrás e ao longo da linha férrea paralela a BR 101, tendo feições de imóvel rural, mas bem próximo a área urbana da cidade. Próximo ao Makro e Empresa Unilogista. Gleba Avaliada em R$ 20,00 o m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.445.000,00, em 20/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Ver descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 172.810,84, em 06/2008. CDA: 7068300008721.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n21. AUTOS: 2004.51.03.000144-7 (Execução Fiscal )\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: WERJAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº 2.566, da Av. Carlos Alberto Chebabe, KM 08, da Rodovia Campos/Vitória, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, constituído de prédio e terreno próprio que tem a área de 594,75m2. Registrado no 5º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, matrícula 16.555, livro 2C, fls. 164 ou livro 2-Z, fls. 70, matrícula 7.499. O prédio penhorado se encontra passando por uma reforma, estando nele sendo feito benfeitorias, tais como: colocação de piso cerâmico nos dois pavimentos; colocação de telha sobre a laje do segundo piso; restauração do reboco e pintura; reforma dos banheiros, com colocação de revestimento cerâmico nos mesmos; restauração do sistema elétrico e hidráulico; colocação de novas portas de aço; reforma da fossa e do poço; colocação de portas e janelas, etc. Considerando que o prédio se encontra em área urbana e comercial, às margens da BR 101, há aproximadamente oito quilômetros do centro da cidade, e que tem aproximadamente 500m2 de área construída, e considerando ainda as benfeitorias realizadas, atribuo ao metro quadrado do terreno o valor de R$ 30,00, e ao metro quadrado de área construída, no estado em que se encontra, o valor de R$ 250,00, totalizando o valor de R$ 150.000,00.\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 150.000,00, 03/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): ): Imóvel nº 2.566, da Av. Carlos Alberto Chebabe, KM 08, da Rodovia Campos/Vitória, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.648,19, em 02/2009.CDA: 7060302872045.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n22. AUTOS: 93.0072132-1 ( Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: I Z T INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Apartamento n° 601 do Condomínio Morada do Príncipe, com área privativa de 165,78m2, localizado na Rua Marechal Deodoro, 79, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, registrado sob o n° 15.403, no livro 2-BC, fls.12, 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. O apartamento é composto de uma sala ampla para dois ambientes dotada de duas varandas, um lavabo, uma cozinha, dependência completa de empregada, três quartos seno 01 suíte com closet e varanda e banheiro social. O apartamento possui duas portas de entrada (social e serviço). Possui ainda duas garagens (vagas presas). O apartamento encontra-se em bom estado de conservação. O apartamento está voltado para a rua e para o poente do sol. O prédio possui mais de dez anos de construção e se encontra em regular estado de conservação.\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 320.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ISABEL TEREZA DE VASCONCELOS RANGEL SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Deodoro n° 79, apto 601, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:CDA: 314638032\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n23. AUTOS: 2006.51.03.000870-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: UPIC-USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nBEM(NS): Penhora sobre as seguintes unidades do prédio nº 30, da Rua das Andradas, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ: 01) Térreo, onde funciona uma agência bancária (UNIBANCO), registro livro 2-BU, fl. 120, matrícula 20576 no Cartório do 2º Ofício, medindo 564,00m², fração ideal de 250/1000, avaliado em R$ 620.000,00; 02) Sobreloja, registro livro-2-BU, fls. 121, matrícula 20577 no Cartório do 2º Ofício, medindo 327,00m², fração ideal de 144/1000, avaliado em R$ 165.000,00; 03) Unidade 101, registro L2 BK, fls. 261, matrícula 17941 no Cartório do 2º Ofício, medindo 178,00m², fração ideal de 79/1000, avaliado em R$ 98.000,00; 04) Unidade 103, registro livro 2-BU, fls. 122, matrícula 20578 no Cartório do 2º Ofício, medindo 151,00m², fração ideal 67/1000, avaliado em R$ 83.000,00; 05) Unidade 202, registro no livro 2-BU, fls. 123, matrícula 20579, medindo 124,00m², fração ideal 56/1000, avaliado em R$ 68.000,00; 06) Unidade 301, registro 2BU, fls. 124, matrícula 20580, medindo 178,00m², fração ideal de 79/1000, avaliado em R$ 98.000,00; 07) Unidade 302, registro no livro 2-BU, fls. 125, matrícula 20581, medindo 124,00m², fração ideal de 56/1000, avaliado em R$ 68.000,00; 08) Unidade 303, registro no livro 2-BU, fls. 126, matrícula 20582, medindo 151,00m², fração ideal de 67/1000, avaliado em R$ 83.000,00. Observação: O local é provido de saneamento e iluminação pública. Trata-se de construção antiga, precisando de reforma, tipo pintura e restauração, conserto, infiltrações e etc. Está em regular estado de conservação pelo tempo de construção. Localizado no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, provido assim, de toda estrutura urbana. Nenhuma das unidades acima descritas possui vagas de garagem. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.283.000,00, em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCUS VINÍCIUS DE ABREU ELIAS, Rua Comandante Miguelote Vianna, 153, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua dos Andradas, nº 30, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 1.985.081,98, em 01/2008. CDA: 7020501475969, 7030500034524, 7060502110688, 7070500611539.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n24. AUTOS: 98.0303812-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: UPIC-USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, localizado entre Usina Pureza e Bóia. Situado no 4º. distrito de São Fidélis/RJ, com área total de 80.alqueire, equivalentes a 2.178.000m2, que se divide pela frente com o Rio Paraíba do Sul, pelo lado de cima com a Fazenda São Francisco, de herdeiros de João Evangelista de Souza, pelo lado de baixo com terras de Joaquim Henrique de Souza, ou quem de direito e pelos fundos com terras de Cláudio Panisset e seus filhos, que outrora pertenceram a Benedito Paes e herdeiros de Teófilo Antunes. A estrada de acesso é via não asfaltada que, antes da construção da ponte local, era utilizada como acesso ao município de Cambuci. A fazenda encontra-se toda cercada e com pasto. Sem construções. Avaliado em R$ 8.000,00 o alqueire, totalizando os 80 alqueires, ou seja, 2.178.000m2 (considerando o alqueire como sendo 27.225m2), o valor total de avaliação em R$ 640.000,00. Imóvel registrado no livro 2D, fl. 80, matrícula 1.259 do Cartório do 3º. Ofício de São Fidélis/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 640.000,00, em 01/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 4º. distrito de São Fidélis/RJ. Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 232.330,24, 12/2007. CDA: 314733043.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n25. AUTOS: 96.0038790-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SANTA CRUZ S/A, WILLIAN WALTER PRETYMAN e GEORGE ALEXANDRE DOS GUARARAPES.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO, situada no 11º Distrito de Campos, no lado direito da BR 101, sentido Rio, com área total de 84,4 alqueires, com todas as suas benfeitorias e acessões, com os limites já descritos no termo de penhora de fls. 26. A fazenda tem cerca de 50% de sua área plantada de cana-de-açucar, que aparenta ter vários cortes. A topografia do imóvel é acidentada, que reavalio em R$ 35.000,00 o alqueire, totalizando R$ 2.954.000,00. Registrado no 3º. Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, sob matrícula nº 101, livro 02, fl. 104; 02) 01 (um) Imóvel rural denominado FAZENDA ELESBÃO, situado no 11º Distrito deste Município, no lado direito da BR 101, sentido Rio, com área total de 39,46 alqueires, com todas as benfeitorias e acessões, com os limites já descritos no termo de penhora. A fazenda tem plantação de cana-de-açucar, já no último corte e uma faixa de eucalipto, que avalio em R$ 35.000,00 o alqueire, totalizando R$ 1.381.100,00. Registrado na matricula sob nº 1939, livro - 2F, fls. 75, do Cartório do 3º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.335.100,00, em 11/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOANILTON DE SOUZA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 11º. Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.862.086,13, em 01/2009. CDA: 314650784.\r\n\r\nÔNUS: Item 01); Parte do imóvel se acha vinculado ao penhor de primeiro e único grau e sem concorrência de terceiro em favor do credor BANQUE CANTONALE VAUDOISE, referente ao penhor de 519.377,19 (quinhentos e dezenove mil, trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) toneladas métricas de cana-de-açúcar e sua raízes da safra 2007/2008 suficientes para produção e exportação de 45.000m³ de álcool etílico anidro, a 20º C, penhor estimado em US$ 14.715.000,00 (quatorze milhões, setecentos e quinze mil dólares dos Estados Unidos da América); Item 02) Parte do imóvel se acha vinculado ao penhor de primeiro e único grau e sem concorrência de terceiro em favor do credor BANQUE CANTONALE VAUDOISE, referente ao penhor de 519.377,19 (quinhentos e dezenove mil, trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) toneladas métricas de cana-de-açúcar e sua raízes da safra 2007/2008 suficientes para produção e exportação de 45.000m³ de álcool etílico anidro, a 20º C, penhor estimado em US$ 14.715.000,00 (quatorze milhões, setecentos e quinze mil dólares dos Estados Unidos da América). Certidões Imobiliárias disponíveis nos autos.\r\n\r\n26. AUTOS: 2007.51.03.002410-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Terreno S/N, desmembrado de outro maior, situado na rua Amaro de Souza Moço, na Praia de Grussaí, 1° Distrito do Município de São João da Barra, antes Rua Projetada, medindo 7,155m de largura na frente e nos fundos por 20,00m (vinte metros) de comprimento por ambos os lados, ou seja, 142,30m² (cento e quarenta e dois metros e trinta centímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a referida Rua Amaro de Souza Oco, pelos fundos com Benigno Tavares, pelo lado direito com Dr. Oswaldo Crespo de Abreu e pelo lado esquerdo com Marcos Salvador Tavares Siqueira, registrado no Livro n°154, fl.113, ato n°100, no Cartório do 1° Ofício de São João da Barra. (Penhora registrada sob nº 02, do Livro 2-AB, fls 86. Mat. 6225 - 1º. OF/São João da Barra/RJ). O imóvel encontra-se livre de acessão e ocupação. \r\n\r\nREAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 15.000,00, em 23 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES DA COSTA, Rua Antuérpio Soares Young, n° 32/203, Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Amaro de Souza Moço, na Praia de Grussaí, 1° Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.767,67, em 04/02/2009.\r\n\r\nCDA: 70106006304-42\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n27. AUTOS: 95.0058596-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/ INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel Rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, medindo a área remanescente 3.127.150m do tal de 3.802.000,00 metros quadrados, confrontando-se por seus diversos lados com a Estrada Pública Travessão - São Francisco de Paula (RJ - 224), com terras de José Pereira Rangel, com o Brejo Vargem Grande e o Brejo da Lagoa da Saudade, com terras da Usina Santa Cruz, Maria da Penha da Silva Leite, Eduardo Pessanha da Silva, Celso de Souza Ribeiro, Henrique Fernando Macedo Mota, e, ainda, com Celso de Souza Ribeiro e Henrique Fernando Macedo Mota. Imóvel matriculado sob n° 1973, do 11° Ofício de Justiça da 9ª Circunscrição Imobiliária de Campos dos Goytacazes/RJ; OBS: Trata-se de imóvel rural que fica próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. Parte do imóvel penhorado encontra-se sob a posse de Benedito Silveira da Costa, promitente comprador, que, ocupa uma área de pouco mais de 15 alqueires do imóvel. Foi constatado ainda, que uma faixa do imóvel, de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, foi desapropriada para passagem de um gasoduto. Nesta área consta, além de cana plantada, outros acessórios e benfeitorias, tais como área como cerca de arame farpado e um curral coberto. Consta outro promitente comprador, Sebastião de Souza Barreto que ocupa uma área de 18,00 (dezoito) alqueires da Fazenda São Francisco, onde foi observado uma pequena área de pastagem e, o restante, maior parte da área, dividida entre plantações de cana-de-açúcar e abacaxi. Nesta área, cercas de arame farpado e rede de energia elétrica, e ainda a existência de uma casa de alvenaria, curral de madeira coberto e pequena e modesta casa de colono. Outra parte do imóvel, de pouco mais de quatro alqueires, encontra-se ocupada por Geildo de Souza Barreto, outro promitente comprador que mora no imóvel há mais de dez anos, tendo lá construído uma modesta moradia de alvenaria, com energia elétrica e cacimba, tendo, na sede, algumas arvores frutíferas. A maior parte da área, encontra-se toda cercada com arame farpado sendo utilizada para pastagem, onde uma menor parte estando plantada com cana-de-açúcar, sendo outra parte ainda composta por mata nativa e brejo.\r\n\r\nFicando assim, o restante da área da Fazenda São Francisco, com pouco mais de 27 alqueires, ocupada pela Usina Sapucaia, que nela cultiva cana-de-açúcar, sendo provavelmente por arrendamento agrícola.\r\n\r\nReavaliação do imóvel com características atuais, perfazendo assim, a área total do imóvel 64,61 alqueires, sendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o alqueire, perfazendo o total de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 29 de outubro de 2008; 02) Imóvel Rural denominado, “Quilombo e Maromba”, no 7° distrito de Campos, medindo 531.466m² (quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados), dividindo-se na frente com a Estrada do Córrego Seco, por um lado com a Estrada de São Diogo, pelo outro lado com José Alves de Almeida Áreas e nos fundos com Geraldo Correa dos Santos, com todas as lavouras e acessórios; terras destinadas ao cultivo de cana-de-açúcar; Imóvel matriculado no livro 2-B, fls. 18, sob n° 602 do Cartório do 11° Ofício de Justiça da 9ª Circunscrição Imobiliária de Campos dos Goytacazes/RJ; avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo o total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em 10 de novembro de 2008. \r\n\r\n(RE)AVALIACAO: R$ 3.024.400,00 (Três milhões, vinte e quatro mil e quatrocentos reais), em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins, Rua Nascimento Silva, 368/401, Ipapema, Rio de Janeiro/RJ ou Avenida Vieira Solto, 364/301, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 265.488,73, em 04 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Itens 01 e 02: Constam Penhoras nos autos 721/5 da 1ª VC; nos autos 950058596-0 da 1ª VF e nos autos 2000.014005422-5 da 4ª VC; Item 01: Constam ainda Penhoras nos autos 980301337-8 e 920100930-5 ambos da 1ª VF; Item 02: Consta ainda Penhora nos autos 910063068-1 da 1ª VF. Demais ônus e penhoras serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nCDA: 319906728\r\n\r\n28. AUTOS: 2001.51.03.001904-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 280411997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Sampaio Araújo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote n° 2, da quadra “D”, Av. 24 de outubro do Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 214.611,94 em 27/10/2008. CDA: 70600013911-88\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n29. AUTOS: 2001.5103.001367-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Ofi cio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 280411997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUSTAVO SAMPAIO ARAUJO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Turf Club, terreno n° 2 Quadra D. Campos.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.465,91, EM 12/2008. CDA: 7050000093305.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n30. AUTOS: 91.0062347-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nBEM(NS): \"imóvel rural denominado São Francisco\", nos seguintes termos: 1- CONSTATAÇÃO: Primeiramente, faz-se necessário retificar o auto de penhora pelo fato de conforme certidão de inteiro teor atualizada do Cartório do 11o Ofício, o imóvel penhorado possuir uma área remanescente atual de 3.127.150 metros quadrados, tendo ocorrido dois desmembramentos anteriores à penhora (AV3/1973 de 30/12/1988, quando se vendeu uma área de 594.800,00 metros quadrados; e AV2 de 30/12/1988: quando foi desmembrada uma área de 80.050,00 metros quadrados) sendo esta portanto, a área que passo a reavaliar. Constatei tratar-se de imóvel rural que fica próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. Pelo que pude constatar em vistoria na propriedade e pelas declarações dos ocupantes da área, parte do imóvel penhorado encontra-se sob a posse de Benedito Silveira da Costa, promitente comprador, que, conforme declarou e pela documentação apresentada, ocupa uma área de pouco mais de 15 alqueires do imóvel, onde planta cana-de-açúcar (aproximadamente 05 alqueires) e cria gado bovino (área de pastagem de aproximadamente 05 alqueires), sendo o restante da área composta por mata nativa de preservação permanente e brejo. Constatei que uma faixa do imóvel, que Benedito disse ser de 5.000 metros quadrados, foi desapropriada para passagem de um gasoduto. Nesta área ocupada por Benedito, constatei existirem, além da cana plantada, outros acessórios e benfeitorias, tais como cerca de arame farpado e um curral coberto. Outro promitente comprador que ocupa parte do imóvel é Sebastião de Souza Barreto. Pelo que pude apurar no local e pela documentação apresentada, Sebastião ocupa uma área de quase dezoito alqueires da Fazenda São Francisco, onde pude observar uma pequena área de pastagem e, o restante, maior parte da área, dividida entre plantações de cana-de-açúcar e abacaxi. Nesta área, além das plantações, existem cercas de arame farpado e rede de energia elétrica. Outra parte do imóvel, de pouco mais de quatro alqueires, encontra-se ocupada por Geildo de Souza Barreto, outro promitente comprador que disse, como os outros, morar no imóvel há mais de dez anos, tendo lá construído uma modesta moradia de alvenaria, com energia elétrica e cacimba, tendo, na sede, algumas árvores frutíferas. Pelo que pude observar, a maior parte desta área ocupada por Geildo, toda cercada com arame farpado, é utilizada para pastagem, uma menor parte estando plantada com cana-de-açúcar, sendo outra parte, ainda menor, composta por mata nativa e brejo. O restante da área da Fazenda São Francisco, com pouco mais de 27 alqueires, estaria, pelo que pude apurar no local, ocupada pela Usina Sapucaia, que nela cultiva cana-de-açúcar, não se sabe a que título, provavelmente por arrendamento agrícola. Imóvel matriculado sob n° 1973, livro 2-G, folha 26, DO Cartório do 11º. Ofício. II- REAVALIAÇÃO: considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização (confronta, por um lado, com a Rodovia Afonso Celso), e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações de imóveis rurais na região, atribuo ao alqueire do imóvel o valor estimado de R$ 40.000,00, perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor total estimado de R$ 2.584.400,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 402.911,41, em 02/2009.CDA: 70686001044-24\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos n° 950058596-0 e nos autos 98.0301337-8. Demais ônus e penhoras serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n31. AUTOS: 91.0063068-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Propriedade formada pelos imóveis Quilombo e Maromba, no 7° distrito, medindo 531.466 m², dividindo-se na frente com a Estrada do Córrego Seco, por um lado com a Estrada de São Diogo, pelo outro lado com José Alves de Almeida Áreas e nos fundos com Geraldo Correa dos santos, com todas as lavouras e acessórios. Imóvel destinado ao cultivo de cana-de-açúcar à qual se tem acesso por uma estrada de terra secundaria denominada “Estrada do Córrego Seco”, que se inicia no asfalto que liga Travessão de Campos a São Francisco do Itabapoana/RJ, próximo à divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana. Trata-se de área de terras situada em região de terreno levemente ondulado, sendo terras agricultáveis. Ainda de acordo com informação de trabalhadores rurais e pequenos proprietários de terra da região, referida área estaria sendo explorada, não se sabe a que título, por terceiros, que nela vêm plantando e colhendo há alguns anos, desde que a executado encerrou suas atividades. Imóvel matriculado sob n° 602 livro 2-B, folhas 18/v, Certidão de Inteiro Teor expedida em 25 de setembro de 2008 por Umbelino de Souza Neto, Oficial e Tabelião. O imóvel contém uma área plantada com cana-de-açúcar à margem da RJ-224, tendo como único acessório esta plantação. Trata-se ainda, de um terreno levemente ondulado, sendo terras cultiváveis, sendo que o referido imóvel estaria atualmente sendo ocupado e cultivado por terceiros, não tem logrado apurar por quem nem a que título. Avaliado em R$ 40.000,00/alq. (48.400m²).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 440.000,00, em 11/01/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins, Rua Nascimento Silva, 368/401, Iapanema, Rio de Janeiro/RJ ou Av. Vieira Solto, 364/301 , Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Formada pelos imóveis Quilombo e Maromba no 7° Distrito.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.232,11, em 21 de dezembro de 2007. \r\n\r\nCDA: 000319888\r\n\r\nÔNUS: Penhora sob autos n°950058596-0, demais ônus e penhoras, serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n32. AUTOS: 2005.51.16.000753-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AGRO PECUARIA CARNEIRO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote de terreno n° 02 da quadra 20 (sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, construído de 608 m², com confrontações de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 3-F folhas 04, matrícula 12.350, que data 17/02/1986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento em poder do representante legal da executada e da Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras), avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 02) Lote de terreno n°03 da quadra 20 (sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, constituído de 608m², com confrontações de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis, 3-F, folhas 04, matrícula 3.861, que data 17/021986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento em poder do representante legal da executada e da Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras), avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 03) Lote de terreno n°05 da quadra 20 (sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, constituído de 608m² (Seiscentos e oito metros quadrados), com confrontações de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 3-F, folhas 04, matrícula 12.352, que data 17/02/1986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento de Obras do Município de Rio das Ostras), avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 04) Lote de terreno n°06 da quadra 20 (Sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, constituído de 608m², com confrontações de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 3-F, folhas 04, matrícula 12.353, que data 17/021986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento em poder do representante legal da executada), avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 05) Lote de terreno n°07 da quadra 20 (sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, constituído de 608m², com confrontações de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 3-F, folhas 04, matrícula 3.861, que data 17/021986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento em poder do representante legal da executada e da Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras), avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 06) Lote de terreno n°03 da quadra 25 (sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, constituído de 608m², com confrontações de acordo com informações constantes no livro de Registro de Imóveis 3-F, folhas 04, matrícula 12.355, que data 17/021986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento em poder do representante legal da executada e da Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras), avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); 07) Lote de terreno n°13 da quadra 27 (sem benfeitorias) em área de terra situada em loteamento urbano denominado Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, constituído de 608m², com confrontações de acordo com as informações constantes no Livro de Registro de Imóveis 2-A, folhas 254, matrícula 13.817, que data 22/12/1986, em nome de Sylvio Carneiro da Silva (localizado segundo indicação de mapa do loteamento em poder do representante legal da executada e da Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras), avaliado em R$ 60.000,00 (Seiscentos mil reais).\r\n\r\nOBS: As matrículas dos Imóveis estão registradas no Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2° Ofício de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 420.000,00, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, Fazenda São Manoel (entre a BR-101 e Quissamã - Km 12) - Quissamã/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 378.644,16, em 30/08/2008.\r\n\r\nCDA: 70205013447-83-253181,67; 70605017137-61-69550,92.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n33. AUTOS: 2006.51.03.000906-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal medindo 20.00m² a serem destacados de imóvel Rural denominado “Fazendinha” situada no município de Carapebus/RJ, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada às folhas 13/14, do livro 79, datada de 22/09/1944 e averbada no Registro de Imóveis do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Macaé, sob n°6077, às folhas 11 do livro 3-M, sem benfeitorias.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00, em 14/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alexandre Brasileiro, R. Jesus Borges Gouveia, n° 53, Jd. Cidália, São Paulo/SP. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Município de Carapebus/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.934,27, em 06/09/2008. \r\n\r\nCDA: 7080500014180-3696,20; 7080500014260-1287,14; 7080500014341-1307,65; 7080500014422-5451,44; 7080500014503-5037,13. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n34. AUTOS: 2007.51.03001010-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GONÇALVES E FERES ADVOGADOS E ASSOCIADOS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Apartamento n° 501, do Edifício situado na Rua Visconde de Caravelas, n° 98 no Bairro de Botafogo, matriculado no 3° Ofício de Registro de Imóveis sob n° 13.038, folhas 126, Livro 2-1-3.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, em 05 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUARACI FRANCISCO GONÇALVES, Rua Visconde de Caravelas n° 98 Apto 501, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visconde de Caravelas n° 98 Apto 501 Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 48.711,11 em 19/10/2008. CDA: 70206013758-50; 70606040315-66.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n35. AUTOS: 91.0063724-6 (Embargos a execução) \r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEMBARGANTE: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Propriedade Rural denominada “Fazenda Bom Sucesso”, situada no 3° Subdistrito desta cidade, com área de 73 alqueires geométricos, confrontando pela frente com o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, por uma lado, com a Rede ferroviária Federal S/A, nos fundos com a linha Férrea da usina São João (B. Lisandro) S/A e Manoel Rosa e o Brejo Grande. Imóvel situado após o Parque São Silvestre, próxima à Codim (Av. Prof. Carmem Carneiro). Matriculado sob n° 2.423, no Livro 2-H, folhas 47, do cartório do 5° Ofício local. No referido imóvel encontra-se em sua maior parte, plantada cana-de-açúcar, segundo um arrendatário outra parte da área do imóvel (aproximadamente 20 alqueires) encontra-se sendo utilizada como pasto para gado bovino, existindo nesta parte do imóvel (próximo ao Distrito Industrial da Codim) uma casa construída e um curral, havendo uma família lã residindo e ocupando esta parte do imóvel, não sendo apurado a que título. O restante do imóvel, na parte que se confronta com o Parque São Silvestre, encontra-se abandonado e com mato alto. Havendo algumas cabeças de gado no local. Ainda há a existência de uma avenida asfaltada de quatro pistas (cercada, com posteamento e rede de energia elétrica) em fase de acabamento passando dentro da área do imóvel penhorado. O bem penhorado se encontra em processo de desapropriação pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.300.000,00, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, à Rua Nascimento Silva n°368/401 ,Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Bom Sucesso”, 3° Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.345,83, em 31 de janeiro de 2006.CDA: -\r\n\r\nÔNUS: Consta arrendamento. Demais ônus serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n36. AUTOS: 2002.51.03.002460-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIRGINIO E FILHOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terreno em Grussaí/RJ, à Rua Projetada C, medindo 16,40m de largura, na frente e nos fundos por 29,25m de comprimento pelo lado esquerdo e 27,90m pelo lado direito, totalizando 468,60 metros quadrados, desmembrada de maior porção, correspondente ao lote de terreno n° 07 da quadra “A”. Registrado no Livro 2-B, à folhas 229, R-01/Mat 637 do Cartório do 1° Ofício de São João da Barra/RJ, em nome de Paula Gabriel e Cia Ltda. O referido imóvel esta localizado em área nobre, numa região de veraneio, contendo uma casa que ocupa grande área do referido terreno em bom estão de conservação. Existe nos fundos do terreno a construção de dois cômodos independentes da casa principal. O imóvel encontra-se localizado em uma esquina em que as ruas não têm calçamento, com portões e janelas verde escuro, as referidas edificações acima não foram averbadas na Matrícula.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), avaliado em 16 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VICTOR VIANA DE PAULA, à Rua Joaquim Macedo n° 24, Horto, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lado esquerdo na primeira esquina da Rua Projetada “C”. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 129.347,58 em 30/08/2008. \r\n\r\nCDA: 7040200918157\r\n\r\nÔNUS: Consta Penhora nos autos 2001.51.03.002344-2 da 2ª VF. Demais ônus serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n37. AUTOS: 96.0037504-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 92.497,29, em 10/2008. CDA: 322594910.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2003.51.03.002790-0, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n38. AUTOS: 94.0036730-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA., NELSON FERREIRA ALVES e MELCHISEDEK FERREIRA ALVES\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 112.703,33, em 10/2008. CDA: 316857920.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 97.0047710-0, 96.0038814-8, 98.0304074-0 e 99.0300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nQuebra 39. AUTOS: 96.0037496-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.027,78, em 10/2008. CDA: 322594944.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.030474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária\r\n\r\n40. AUTOS: 96.0037497-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS. \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 22.100,12, em 01/2009. CDA: 321865880.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n41. AUTOS: 95.0060401-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS. \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 79.554,93, em 11/2008. CDA: 319908003.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n42. AUTOS: 96.0037505-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS. \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 64.347,78, em 11/2007. CDA: 321865871.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n43. AUTOS: 2003.51.03.002534-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 43.727,86, em 10/2008. CDA: 70603000274-96.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n44. AUTOS: 96.0038814-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.898,00, em 11/2008. CDA: 322594960.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n45. AUTOS: 99.0301473-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.035,33, em 10/2008. CDA: 70699007844-61.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0, 99.030474-5 e 96.0037496-1 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n46. AUTOS: 96.00375501-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.023,53, em 10/2008. CDA: 322594952.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n47. AUTOS: 97.0047710-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 58.866,85, em 10/2008. CDA: 314730087.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 98.0304074-0 e 99.0300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n48. AUTOS: 99.0300474-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.831,92, em 10/2008. CDA: 70698014070-07.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0 e 98.0304074-0 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n49. AUTOS: 95.0060400-0 (Execução Fiscal).\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA., NELSON FERREIRA ALVES E MELCHISEDECK FERREIRA ALVES.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcelo Sarmento Alexandre, Praça São Salvador, nº 45, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Parque Saldanha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 41.828,55, em 10/2008. CDA: 319907996.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n50. AUTOS: 2004.51.03.000584-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 106.803,73, em 10/2008. CDA: 70603028699-23.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0 e 98.0304074-0 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n51. AUTOS: 2004.51.03.001232-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES, Rua Fernando Ferrari, 273, Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, lote nº. 65, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 113.123,77, em 11/2008. CDA: 7020400574970, 7060400727740, 7060401179801, 707070300011201, 707070301066239, 7070400261935.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n52. AUTOS: 96.0037502-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se cons truído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, lote 65, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.809,96, em 11/2008. CDA: 322594936.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n53. AUTOS: 98.0304074-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.085,10, em 11/2008. CDA: 327459085.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n54. AUTOS: 93.0070346-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 34.029,37, em 10/2008. CDA: 315099968.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n55. AUTOS: 96.0037499-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.973,40, em 06/2003. CDA: 321865847.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n56. AUTOS: 2003.51.03.002790-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com en trada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.506,13, em 02/2009. CDA: 7060302099630.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº, 93.0070346-3, 94.0036730-9, 95.0060400-0, 96.0037496-1, 96.0037497-0, 96.0037501-1, 96.0037502-0, 96.0037504-6, 96.0038814-8, 97.0048381-9, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0301473-2, 99.0300474-5, 2004.51.03.000584-2, 2004.51.03.001232-9, 2007.51.03.002178-2 , 2007.51.03.002179-4 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n57. AUTOS: 97.0048381-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA, MELCHISEDECK FERREIRA ALVES e NELSON FERREIRA ALVES\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos, avaliado em R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008; 02) Um galpão com seu respectivo lote de terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, no Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00m de largura por 42,00m de comprimento, totalizando 504,00m², confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote de nº 66 e pelo outro com o lote nº. 68 e, pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do Sexto Ofício, desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial ou, registrado sob o nº 29.759, fl. 28, livro 3-Q no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo, confeccionado em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, foi avistado no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados os ônibus pertencentes à executada. Todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel supracitado também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311. Foi observado que são, na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio de estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada. O imóvel está registrado em nome de Melchisedeck Ferreira Alves e sua mulher, sendo sabido que referido senhor é pessoa falecida. Avaliado em R$ 195.995,46, em 24/10/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 438.983,71, em 24/10/2008, sendo o item 01: R$ 242.988,25 e o item 02: 195.995,46 .\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): item 01: Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho e item 02: Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.898,10, em 11/2008. CDA: 314730095.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n58. AUTOS: 2000.51.03.000155-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, sendo a área construída de 156,00m2, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial ou, registrado sob o nº 29.759, fl. 28, livro 3-Q no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 254.400,00, em 04/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.795,04, em 11/2008. CDA: 70699007845-42.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n59. AUTOS: 2003.51.03.002789-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, sendo a área construída de 156,00m2, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial ou, registrado sob o nº 29.759, fl. 28, livro 3-Q no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 254.400,00, em 04/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 34.140,56, em 10/2008. CDA: 7060302099559.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n60. AUTOS: 2004.51.03.001594-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, sendo a área construída de 156,00m2, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial ou, registrado sob o nº 29.759, fl. 28, livro 3-Q no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 254.400,00, em 04/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 237.167,22, em 11/2008. CDA: 70604011799-92, 70204008831-74.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n61. AUTOS: 2004.51.03.001751-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial ou, registrado sob o nº 29.759, fl. 28, livro 3-Q no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 195.995,46, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROÍLTON FIÚZA ALVES \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.580,08, em 11/2008. CDA: 7060402289287, 7020401369156.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n62. AUTOS: 91.0062212-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IAA-INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00 metros quadrados, desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sitio do Fornecimento, área de terra que se confronta na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura de 167,50 metros, por um lado com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00 metros, por outro lado tem o comprimento de 131,00 metros, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente, nos fundos, tem a largura de 271,00 metros, onde se divide com terras da Cia. Baixa Grande, pela Rua A, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício, no Livro 2-L, às fls.256, matrícula 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos retirados, só sobrando praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA E AVERHOFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Baixa Grande, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 546.405,26, em 02/2009. CDA: 70685000778-32.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n63. AUTOS: 94.0037631-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: CAMPOS TINTAS LTDA, OTAVIANO LIRIO DA FONSECA e SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado na Avenida 15 de novembro, 136, compreendendo um terreno de 11,50 metros de frente e 29,40 metros de fundos, 58m de comprimento de um lado, contendo uma loja de aproximadamente 70,00 metros quadrados e um galpão de aproximadamente 50 metros quadrados, terreno com formato de L, frente estreita, alargando-se nos fundos. A loja tem construção em alvenaria, portas de aço na frente, cobertura de telhas de eternit, o galpão esta em péssimo estado de conservação. O terreno esta cheio de entulhos e completamente tomado pelo mato. Registrado no 7º. Ofício, livro 2-D, fls. 116, matrícula nº 1220.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00, em 12 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elço Ribeiro Caldas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 15 de Novembro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.626,60, em 10/2008. CDA: 317191551\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n64. AUTOS: 98.0303389-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS .\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE, FERNANDO OCTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF e ALEIDA ACELIA GROSS.\r\n\r\nBEM(NS): Área remanescente do conjunto rural denominado “São Francisco”, medindo 1.638.608,00 metros quadrados, equivalentes a 33,85 alqueires, mais ou menos, confrontando pela frente com a Estrada Campos/Farol de São Tomé, pelo lado direito com uma Estrada de Servidão, pelo lado esquerdo com a Estrada Lagoa Rosa e fundos com Rockfeller Viana Barcelos e outros, atualmente registrado no livro 2 AD, fls. 220, matrícula 8736, antigamente registrado no livro 2-V, às fls. 60/61, matrícula 6515, junto à 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis. Obs: A propriedade começa do lado direito da pista de rodagem de quem segue em direção a praia de Farol, logo após a localidade de Mineiros seguindo até a localidade de Saturnino Braga, sendo que menos de um terço da propriedade está plantada em eucalipto e a maior parte em pastagens e lugares de onde foi extraído barro. Tal propriedade está ocupada há anos por Rossini Pessanha (mais de 10 alqueires), que tem uma olaria na localidade e, também, por um Sr. conhecido como Sardinha e outro chamado Marcos Araújo, além de haver, numa faixa de mais de 500mteros de cumprimento, de frente para a Estrada (localidade de Saturnino Braga) várias casas (mais de cinqüenta), que foram de colonos da antiga Usina, e outras de loteamento mais novo, uma escola, uma olaria, pontos de comércio.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF, Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº. 1434, apto. 301, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “São Francisco”, Estrada Campos/Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 310.794,19, EM 10/2008. CDA: 325925100.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n65. AUTOS: 2000.51.03.001591-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, com área de 414.304m², equivalente a aproximadamente oito alqueires e meio, registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 66, do livro 02 e matriculado sob nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessadas por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área. Restou apurado no local que se confronta por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outra com a dita estrada pública, com partes plana e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada. Avaliado em R$ 50.000,00 o alqueire de terras. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 428.000,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE, Av. Alberto Torres, 371, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel “Bom Retiro”, 7º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.001,05, em 11/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n66. AUTOS: 2001.51.03.001323-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00m², desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento, área de terra que se confronta, na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura de 167,50m, por um lado com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00m, por outro lado tem o comprimento de 131,00m, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente, nos fundos, tem a largura de 271,00m, onde se divide com terras da Cia Baixa Grande, pela Rua A, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício, no Livro 2-L, matrícula nº 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando, praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 250.000, em 03/06/2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.092.470,56, em 14/10/2008. CDA: 70600010129-34.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n67. AUTOS: 99.0302235-2 e apenso nº s.: 99.0300562-8 e 99.0302240-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 187.891,14. CDA: 327459174 e 32745918-2; 314730680; 327459190.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n68. AUTOS: 2006.51.03.002512-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 615.379,16, em 10/2008. CDA: 353966576.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos 98.0300265-1 e 2001.51.03.001284-5 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos 98.0303340-9, 98.0300268-6, 98.0300266-0 e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 e RPS-0241.2006.282.01.00.4 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos 0239.2006.282.01.00.5; todas da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n69. AUTOS: 98.0300265-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 456.510,73, em 02/2009. \r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nºs. 2001.51.03.001284-5 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nºs. 98.0303340-9, 98.0300268-6, 98.0300266-0 e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nºs. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nºs. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 e RPS-0241.2006.282.01.00.4 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5 e 98.51.03.001391-2; todas de Campos dos Goytacazes/RJ .\r\n\r\n70. AUTOS: 2007.51.03.003105-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.108.763,24, em 10/2008. CDA: 353966568.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos 98.0300265-1 e 2001.51.03.001284-5 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos 98.0303340-9, 98.0300268-6, 98.0300266-0 e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 e RPS-0241.2006.282.01.00.4 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos 0239.2006.282.01.00.5; todas da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n71. AUTOS: 2001.51.03.001284-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, com aproximadamente 20,00 metros de largura (frente e fundo), por cerca de 62,25 metros de cumprimento de um lado onde se confronta com o prédio nº 275, da Associação Beneficente S. S Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou que tem de direito. Área total de aproximadamente 1.245,00m2, registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número nº 7.668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias, o imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco está dividido em duas partes. A primeira parte é uma construção antiga, e segundo informações obtidas no local, é tombada pelo patrimônio histórico. Possui no seu pavimento térreo, quatro salas, uma delas com porta de vidro temperado e janelas grandes de vidro, outras duas sem janelas e a última com janelas de madeira. Uma dessas salas dá acesso a uma escada de madeira coberta por material antiderrapante, que leva ao segundo pavimento. São cômodos com piso cerâmico, passando por reforma para substituição do rebaixamento de gesso, conserto de infiltrações e pintura. O segundo pavimento está em ampla reforma e, portanto, temporariamente sem condições de uso. O telhado é de telhas de amianto. O piso é assoalho. Nessa parte, há apenas uma ampla sala. As janelas são de madeira. A segunda parte deste primeiro bloco, é uma construção mais nova, e pelo que fui informado, não encontra-se tombada pelo patrimônio histórico. Também possui dois pavimentos. No pavimento térreo, há uma recepção com portas de vidro temperado, com uma parede espessa que tem um aquário de vidro em seu interior; uma sala de secretaria, com janelas dê- vidro e alumínio e uma janela de tijolo de vidro e uma sala de direção com janela e porta de vidro temperado. Está em bom estado de conservação, e possui bom acabamento, pintura, piso cerâmico e rebaixamento. O segundo pavimento desta parte nova do primeiro bloco, é todo coberto em laje, sendo esta coberta revestida por telhas de amianto. Nesse local, além de corredores de acesso, há uma sala e dois banheiros coletivos, cada um contendo dois sanitários e um chuveiro, divididos por baias de mármore, e duas pias com bancada de mármore. Um dos banheiros tem um pequeno mictório. O estado de conservação é regular e o acabamento é mais simples, composto de piso cerâmico e rebaixamento, e carece de pintura. Há ainda uma varanda lateral, que possui piso de cimento. A frente deste primeiro bloco possui um pátio de cimento grosso, portão de ferro e muro gradeado. O segundo bloco tem cobertura de laje e está em razoável estado de conservação, com pintura recente e rebaixamento em todos os cômodos. Também inicia-se com pátio de cimento. No primeiro pavimento, há um corredor e cinco salas com janelas de vidro e alumínio. Uma delas possui porta de vidro e as outras portas são de madeira. Todas possuem piso cerâmico. Há ainda uma pequena sala com duas bombas d'água, uma cozinha e dois banheiros coletivos, cada um deles com três sanitários, separados por baias de mármore e duas pias com bancadas de mármore. O segundo pavimento possui um corredor e quatro salas, todas com portas de madeira e janelas de vidro e alumínio. Tem ainda dois banheiros coletivos idênticos aos do primeiro pavimento e uma saleta. O terceiro bloco, não está sendo utilizado e necessita de reforma. Seu acabamento e estado de conservação são inferiores aos demais blocos. Possui uma quadra esportiva de piso de concreto, sem cobertura e rodeada por cerca de metal. O pavimento térreo tem quatro salas com piso de ardósia, rebaixamento, duas grandes janelas de vidro e alumínio e portas de madeira. Toda a sala tem um pequeno banheiro acoplado, com uma pia e um sanitário. O segundo pavimento é semelhante ao térreo, ou seja, tem quatro salas com as mesmas características das salas do pavimento inferior. A cobertura é de laje. Possui uma escada que leva ao telhado. Feita a constatação do imóvel, importante ressaltar ainda, que de acordo com a cópia de certidão atualizada do registro de imóveis, em anexo, o imóvel ora constatado e reavaliado, possui atualmente 1.245,00m2 (mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: \"certifico que, em face do ato praticado sob o n. 1/16.417, fls. 184 do livro 2BF, desta Circunscrição, o remanescente do imóvel acima matriculado passou a medir 20,00 m de largura na frente, onde se confronta com a referida Rua Marechal Floriano, 20,00m de largura nos fundos, onde se confronta com a área ora vendida, 62,25m de comprimento de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito.\". O imóvel localiza-se em frente ao Jardim São Benedito; em área central da cidade, asfaltada e dotada de todas as instalações públicas, tais como: rede elétrica e saneamento básico. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100.000,00, em 04/02/09.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.790,85, em 01/2009. CDA: 7020000404880.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n72. AUTOS: 95.0058710-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Rancho Veloz”, que foi desmembrado do imóvel constituído pela área de terras ocupada pelo Parque Industrial denominado “Usina Santo Amaro”, no 3º Distrito deste município, com 4.000m², que assim se descreve e caracteriza: mede 62,00m de largura, na frente, confrontando-se com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande, pela Rua A, 57,00m de comprimento de um lado, 20,00m de comprimento de outro lado e 95,00m de largura nos fundos, em curva, confrontando-se, em todas estas linhas com terras do imóvel de onde é desmembrada, matriculada sob o número 4.140, às folhas 259, Livro 2-L, no Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição. Onde se situava uma destilaria, hoje há apenas terreno e escombros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 23 de julho de 2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Industrial, Usina Santo Amaro, 3º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 134.070,76, EM 18/10/2008. CDA: 7089400004402.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n73. AUTOS: 2002.51.03.000550-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondente a 5.166.00, equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600. Confronta pela frente com o Rio Paraíba, por um lado com terras do imóvel Caetá pertencente a Companhia Usina Cambayba e com a Estrada do Palacete, nos fundos com terras de Amaro Miguel Gomes Antonio Belarmino, e, finalmente pelo outro lado a partido do Rio Paraíba com a Usina Barcelos, Tiago de Oliveira, José Pereira Crespo, Olga Moreira Paes, João Gomes Rangel, Segio de O. Paes, Usina Barcelos e Antenor Pereira Crespo até encontrar a Estrada de Campo Novo.Imóvel situado, no 6° distrito de São João da Barra/RJ. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, folhas 145, n° 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à folha 88. De acordo com o administrador da fazenda parte do referido imóvel encontra-se arrendado para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana-de-açúcar na área. Ainda contém na propriedade duas casas, sendo uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curra e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões estão arrendadas para o Sr. Gabriel. Existem ainda na propriedade outros arrendatários sendo que um deles, Sr. Marcelo utiliza 30 hectares da área que antigamente era utilizada para o plantio de aipim, transformada em pasto para a criação. Existem outros arrendatários, o Sr. Valdinei e o Sr. Roberto que utilizam as áreas arrendadas para criação de gado. A propriedade não encontra-se ocupada pelo movimento sem terra, avaliado em R4 50.000,00 o alqueire , totalizando R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008; 2) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 101.917.800,00.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.807.031,85, em 01/2009. CDA: 70602000671-78 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n74. AUTOS: 2002.51.03.000511-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOP FLUMINENSE DOS PROD DE AÇÚCAR E ÁLCOOL COPERFLU E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 1) Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondente a 5.166.00, equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600. Confronta pela frente com o Rio Paraíba, por um lado com terras do imóvel Caetá pertencente a Companhia Usina Cambayba e com a Estrada do Palacete, nos fundos com terras de Amaro Miguel Gomes Antonio Belarmino, e, finalmente pelo outro lado a partido do Rio Paraíba com a Usina Barcelos, Tiago de Oliveira, José Pereira Crespo, Olga Moreira Paes, João Gomes Rangel, Segio de O. Paes, Usina Barcelos e Antenor Pereira Crespo até encontrar a Estrada de Campo Novo.Imóvel situado, no 6° distrito de São João da Barra/RJ. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, folhas 145, n° 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à folha 88. De acordo com o administrador da fazenda parte do referido imóvel encontra-se arrendado para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana-de-açúcar na área. Ainda contém na propriedade duas casas, sendo uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curra e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões estão arrendadas para o Sr. Gabriel. Existem ainda na propriedade outros arrendatários sendo que um deles, Sr. Marcelo utiliza 30 hectares da área que antigamente era utilizada para o plantio de aipim, transformada em pasto para a criação. Existem outros arrendatários, o Sr. Valdinei e o Sr. Roberto que utilizam as áreas arrendadas para criação de gado. A propriedade não encontra-se ocupada pelo movimento sem terra, avaliado em R4 50.000,00 o alqueire, totalizando R$ 5.317.800,00, em 26/06/2008; 2) Gleba 01, desmembrada da FAZENDA CAMPANHA, situada no 1º. Subdistrito do 1º. Distrito de Campos, GLEBA que possui área de 25.505,97m2, delimitando-se pela frente com Estrada Mata da Canoa, por um lado com a Gleba 02, pelo outro com Estrada de Servidão, e pelos fundos com a gleba 03. Trata-se de área plana, descampada, sem construções. Registrado no livro 02-L, fls. 62, mat. 3.555, Cartório do 12º. Ofício. Avaliado em R$ 60,00 o m2, totalizando o valor de R$ 1.530.358,20, em 14/07/2008; 3) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. Avaliado em R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009; 04) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta ci dade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00, em 08/09/2008; 05) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 427.976,00, em 08/09/2008; 06) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 199.988,00, em 08/09/2008; 07) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 339.980.00, em 08/09/2008; 08) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 212.488,00, em 08/09/2008; 09) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 128.242,00; 10) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 409.068,00, em 08/09/2008; 11) Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 52.847,00 em 08/09/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 85.317.800,00, em 06/2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Verificar descrição dos bens acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.807.031,85, em 01/2009. CDA: 70602000671-78 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n75. AUTOS: 99.0301550-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº . 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 125.069,72, em 13/10/2008. CDA: 7069900782507.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n76. AUTOS: 96.0038249-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMETOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS,\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.149,05, em 28/10/2008. CDA: 7079600036670.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n77. AUTOS: 96.0038933-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro” situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00m² desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento área de terra que se confronta, na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura 167,50 metros, por um lado com terras da Cia Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00 metros, por outro lado tem o comprimento de 131,00 metros, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente nos fundos, tem a largura de 271,00 metros, onde se divide com terras da Cia Baixa Grande, pela Rua “A”, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, no livro 2-L, matrícula 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA E AVERHOFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.810,14, EM 10/2008. CDA: 7069602483862.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n78. AUTOS: 99.0301145-8 (Embargos à Execução em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.003,89, 07/2004.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n79. AUTOS: 91.0061330-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: R. SEVERIANO - MONTAGENS E REPAROS DE USINA.\r\n\r\nBEM(NS): Casa e respectivo terreno de nº 30, da Rua João Francisco de Paula, que mede 12 metros de largura por 48 metros de comprimento, de propriedade de Renato Severiano, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade no livro 2-A, fls. 176, nº 455, 3º Sub-distrito desta cidade. Trata-se de casa simples, com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço e pequena varanda na frente, piso de cimento, coberta por telhas cerâmicas, murada e com portão de madeira na frente. O imóvel está situado em rua asfaltada, com serviço público de água, esgoto, telefone e energia elétrica. A referida moradia não tem água pública, servindo-se de poço aberto no quintal e esgoto por meio de sumidouro. Está cercada por muro de alvenaria e o telhado necessita de reparos. A Casa é uma construção antiga, carecendo ainda da renovação da pintura. O imóvel está ocupado gratuitamente pela Sra. Hélia Ferreira Rodrigues, viúva do Sr. João Severiano, que disse está na posse da casa há mais de 20 anos, com a permissão do Sr. Renato Severiano. A dona Hélia disse que ajuizou ação de usucapião na Justiça Estadual desta Comarca, em relação ao imóvel em tela. O Sr. João José era irmão do Sr. Renato Severiano e antigo empregado da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Francisco de Paula, nº 30, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.163,76, em 11/2008. CDA: 45969191.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n80. AUTOS: 96.0037051-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado nos fundos do imóvel nº 398 da Av. Alberto Torres, nesta cidade, 1º subdistrito deste município, medindo 10,30 metros onde se confronta com os fundos do imóvel donde é desmembrado; por um lado, onde mede 32,80 metros, parte com imóvel de propriedade de Jagler Engenharia Ltda e parte com terrenos de Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro, pelo outro lado, onde mede 28,30 metros, com o imóvel que também dá frente para a Av. Alberto Torres, de propriedade de Márcio Hirsh Maia e finalmente, 11,40 metros de largura, onde se confronta com terrenos pertencentes a Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro (prolongamento). Possui aproximadamente 330,23 m2. Registrado no Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes, matriculado sob o nº3299, no livro 2-L, nas fls. 114. Encontrando-se tal imóvel no seguinte estado: todo murado, sem construções. Localizado em área nobre da cidade. O terreno não tem saída para rua, estando encravado em terrenos do próprio executado e de terceiros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00, em 13/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fundos da Av. Alberto Torres, 398, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.597,37 em 11/2008. CDA: 7069600081724\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n81. AUTOS: 2004.51.03.000500-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOSLTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma parte da área de terra ideal do imóvel denominado “Assú” ou “Salgado”, no 5° distrito do Município de São João da Barra, medindo 1.153m² (um mil cento e cinqüenta e três metros quadrados), de um todo de 13.989,60m², cadastrado no INCRA sob o n° 513059058262-1, confrontando-se na frente com estrada do Assú, pelos fundos com loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo; e pelo lado esquerdo também com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, devidamente registrado na Escritura Pública de Compra e Venda de n.°002/98, lavrada nas fls. 085/0/6, do livro 16, do Cartório do 20° Ofício de Notas desta Comarca, registrada sob n.° 158, fls. 145, do livro 2-Q, do registro de imóveis do Cartório do 3° Ofício - 4° e 5° Distrito de São João da Barra. Área ficaas margens da estrada asfaltada que liga as localidades de Capela de São Pedro e Açu, com formato retangular, frente bem menor que o comprimento do terreno, solo arenoso e irregular, com construção de uma meia água de somenos valor, mas devido à valorização dos terrenos pela expectativa de construção do porto Açu e a existência de novas construções próximas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Walter Xavier Ribeiro \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidades de Capela de São Pedro e Açu.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.812,03 em 13/10/2008. CDA: 7060303512557\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n82. AUTOS: 96.0037190-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terra desmembrada do Sitio “Prazeres” situada na Rua Euvan Garcês, nº 01, Guarus, 3º Subdistrito desta cidade, medindo 8.235m², conforme Registro Geral de Imóveis nº R 1/6448, fls 218 do Livro nº 2-U, Cartório do 5º Ofício de Notas desta Comarca, na qual constam as seguintes benfeitorias: um extenso terreno baldio cercado por um muro de um dos lados e por cerca de arame e gaiolinha pelos outros lados, tendo, em um dos cantos do terreno, uma casa de laje abandonada e com mato alto em volta, próximo à qual existe um pequeno vestuário também de laje e abandonado. Na entrada do terreno existe 01 Galpão medindo 300m² de área, cisterna desativada e em mau estado. O referido imóvel fica em área urbana e coníguo a outro que seria de propriedade da ex-mulher do representante da executada. O terreno possui saída para a Rua Hervan Garcez, que é asfaltada, sendo o local urbanizado, avaliada em R$ 50,00 o metro quadrado, totalizando o imóvel com benfeitorias e acessórios o valor de R$ 500.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO MANOEL DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Euvan Garcez, nº 01, Parque dos Prazeres, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 175.460,62, em 22/10/2008. CDA: 7039600009916\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n83. AUTOS: 2003.51.03.002809-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado FAZENDA DA GLÓRIA, situado no 10º. Distrito de Campos, com área total de 3.057.379,00m2 (305,74 ha) - 63,17 alqueires, com todas suas benfeitorias e acessões, confrontando-se com a Estrada da Muchueca, limitando-se de um lado também com a dita estrada, com Manoel Barreto ou sucessores, de outro lado com a referida estrada da Muchueca e Manoel Leite ou sucessores, e pelos fundos com a Estrada do Quimbira, Bernardino Souza Gomes ou sucessores, situado cerca de 4km após Ibitioca, beirando a rodovia BR-101, sendo por esta cortado, sendo que sua topografia é constituída de vários morros e um chapadão, havendo alguns poucos brejos, inexistindo lagos ou rios, constando servidão para passagem de rede elétrica de Furnas. Terra nua avaliada em R$ 2.210.950,00 e a colheita prevista para DEZ/2008 com 159,99 hectares da área plantada de cana-de-açucar, com previsão de colheita de 9.590,44 toneladas, considerando o valor de R$ 33,67 a tonelada, a avaliação da colheita atinge o valor de R$ 322.910,11. Imóvel registrado som matrícula nº 148, livro 2, fls. 151, do 3º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.533.860,11, em 28/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENILDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 535.404,46, em 30/10/2008. CDA: 7060300029006\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca de 2° Grau em favor de IAA - Instituto do Álcool e do Açúcar; Penhor cedular 1º. Grau em favor de Purac Sinteses Indústria e Comércio Ltda; Penhora nos autos n° 2001.51.03.002355-7, 2001.51.03.002357-0 e 2004.51.03.001231-7.\r\n\r\n84. AUTOS: 96.0037760-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Transportador aéreo com extensão aproximada de 600m de cabo de aço, o qual atravessa o Rio Paraíba e faz ligação entre o 3° Distrito de São Fidélis e o pátio da Usina Pureza localizada no 4° Distrito de São Fidélis. O Transportador é composto de duas torres, motor elétrico, o qual encontra-se com cabos desconectados e seus respectivos comandos. De acordo com o Sr. Osair, Diretor da usina, está há mais de 10 anos sem ser utilizado, avaliado em R$ 50.000,00; 02) a) CONSTATAÇÃO: constatei tratar-se o bem penhorado de um galpão abandonado e em mau estado de conservação, com buracos nas paredes, defeitos no reboco, telhas quebradas e faltando algumas. A estrutura metálica do telhado é antiga e se encontra em aparente mau estado. O piso do galpão é cimentado, nele havendo buracos. Em volta do galpão o mato cresce no terreno. Tal imóvel fica em uma rua calçada denominada Rua da Estação, próximo a margem do rio. No lugar existe energia elétrica, água encanada e coleta de lixo. O imóvel fica no Distrito de Pureza, na zona urbana do distrito. b) REAVALlAÇÃO: considerando que o terreno, de acordo com a descrição constante em seu registro no cartório e em conformidade com o auto de penhora, possui 90 palmos na linha da frente, 80 palmos na linha dos fundos e 260 palmos de cada lado, o que daria uma área aproximada de 880 m2, uma vez que cada metro corresponde a aproximadamente cinco palmos; considerando que o galpão, conforme medição lá efetuada, possui uma área construída de aproximadamente 330 m2; considerando ainda ter apurado no local que um terreno de 100 m2 teria valor estimado de R$ 6.000,00, de forma que o metro quadrado teria valor estimado de R$ 60,00; considerando ainda o mau estado da construção, a cujo metro quadrado área construída atribuo o valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 90.000,00, em 11/02/2009. RGI nº 2.060, fls. 191, livro 3-L, do 1º. Ofício de São Fidélis/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERSONITA SA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): item 01 - USINA PUREZA, 4° DISTRITO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 582.142,71, em 01/2009. CDA: 316859915.\r\n\r\n85. AUTOS: 2002.51.03.000551-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COOP. FLUMINENSE DOS PROD. DE AÇUCAR E ALCOOL COOPERFLU E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, em Tocos, distritode Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por tur binas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.600.000,00, em 19/2/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geraldo Benedito Hayem Coutinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.222.714,42, em 05/02/2009. CDA: 70602000672-59\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n86. AUTOS: 96.0038882-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, RAPHAEL QUEIROZ MARTINS; MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembradas dos fundos do terreno do prédio n° 149, antigo 75 da Rua João Pessoa, cujo acesso se faz pela Rua Treze de Maio, n° 56, medindo 70,62m², sendo 10,45m de largura na frente, 11,00m de largura nos fundos, onde se confronta com áreas de terras pertencentes a quem de direito, por 6,60m de comprimento de ambos os lados, confrontando-se por um lado com o imóvel 143 da Rua João Pessoa e com Imóvel da Venerável Ordem 3ª Nossa Senhora do Carmo e pelo outro com imóvel 151 da rua João Pessoa, registrado no cartório do 7° Ofício, livro 2-F, folhas 11. O referido imóvel situa-se nos fundos do lado direito do Hotel Planície, apresentando-se como parte integrante do referido hotel, sendo utilizado por este como garagem, está pavimentado e circundado por muro nos lados e fundos. O acesso se da apenas por meio do Hotel, não existindo qualquer servidão registrada, de maneira que seu aproveitamento econômico é bastante reduzido, só tendo utilidade se adquirido por um dos confrontantes. Avaliado em R$ 1.300,00/m².\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 36.712,00, em 21/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Matoso Chagas Martins, Rua Câmara Junior n°15/17.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Pessoa n° 149, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.960,13, 11/02/2009. CDA: 314731393 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n3.5 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n87. AUTOS: 2007.51.03.002736-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: CIA DO ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Sacarrão”, situado no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, medindo 12,1 hectares, correspondente a 2,5 alqueires, sem benfeitorias, avaliado em R$ 20.000,00 o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 50.000,00, em 17 de março de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n88. AUTOS: 91.0062725-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n89. AUTOS: 91.0062354-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n90. AUTOS: 91.0062256-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n91. AUTOS: 91.0062203-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (IAA)\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel Rural constituído de uma área remanescente 3.127.150m2, correspondente a 64,61 alqueires geométricos (de 48.400m2) oriunda do imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no 7° distrito deste Município, (Matriculado no Cartório do 11º. Ofício em 25/09/2008 sob o nº 1973, Livro 2-G, folha 26-v, próximo à divisa dos Municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana/RJ, com acesso por uma estrada de terra que se inicia na Rodovia Afonso Celso, um pouco antes do portal da divisa, confrontando-se, por um lado, com esta rodovia e, pelo outro, com herdeiros de Airton Pereira Gomes. O imóvel tem topografia levemente ondulada, estando sendo ocupado, em parte, por pessoas que dizem ser promitentes compradoras - Benedita Silveira da Costa, Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto - as quais tem cultivo de cana-de-açucar, não se sabe a que título, provavelmente na qualidade de arrendatária. Considerando as atuais características do imóvel, os acessórios existentes e as benfeitorias realizadas, a topografia do terreno, sua localização, e ainda com base em consulta informal a corretor de imóvel da praça e na esteira de reiteradas avaliações dos imóveis rurais na região, atribuo o alqueire o valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfazendo, portanto, a área total do imóvel (atuais 64,61 alqueires), o valor de R$ 2.584.400,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), em 11/12/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.584.400,00, em 11/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hylda Lyzandro Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 7° Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunidade no dia leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n92. AUTOS: 2005.51.03.000017-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPÉBUS S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural de 12.000m², desmembrado do imóvel rural denominado “Fazendinha” que mede no seu todo 90 (noventa) alqueires geométrico ou 4.356.000,00m² (quatro milhões trezentos e cinqüenta e seis mil metros quadrados), imóvel esse que se confronta pelo lado da Serra com José Maciel e uma vaza que vai da estrada até a lagoa, pelo lado sul, serve de divisa uma estrada de rodagem que segue passando pela casa de André Gonçalves Moreira, fazendo ponto terminal em um toco da antiga árvore de Varapa; do topo de Varapa em esquadro com a última divisa descrita, dividindo-se com terra de André Gonçalves Moreira, em linha reta até a cerca de arame, seguindo por esta até o córrego dos Ubás, sempre com André Gonçalves Moreira. Tendo em vista que o valor médio do alqueire fluminense (27.225,00m2) na região é de R$ 20.000,00, atribuo ao bem o valor de R$ 9.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE BRASILEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Usina Carapébus S/A\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n93. AUTOS: 2007.51.03.001367-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA L. SANTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Frigobar Consul super luxo 1500, cor branca, nº de série AAJ6504728, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 02) 01 (um) Ar condicionado Consul air máster, 10.000 BTUs, cor cinza, cerca de 7 anos de uso, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 400,00; 03) 01 (uma) Mesa para escritório marca Pandin, cor cinza, com suporte de ferro, medindo aproximadamente 2,00m de comprimento por 0,80m de largura, com 2 gavetas em cada borda, com chaves, avaliada em R$ 250,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00, em 18/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: KARLLEY ROBERT OLIVEIRA SIMOR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada São Benedito, 43, Tapera, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n94. AUTOS: 2001.51.03.001108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e ROBERTO TAVARES NOGUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba nº 09 desmembrada da “Fazenda Campanha” situada no 1º Sub-distrito do 1º Distrito desta cidade, medindo 25.505,97m², delimitando-se pela frente com Estrada de servidão, por um lado com a gleba 07, pelo outro com a gleba 11, e pelos fundos com a gleba 10, estando situada a grosso modo entre a chamada avenida “beira-valão”, a nova avenida perimetral que liga o Shop Strada àquela e o condomínio Golden Garden. Trata-se de área plana descampada, sem construções. Registrado sob o nº 3.563 do Cartório do 12º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 75,00 o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.912.947,75, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n95. AUTOS: 99.0301419-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, RAPHAEL QUEIROZ MARTINS, MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado no livro 2G, folha 23, sob a matrícula 2.045, no Cartório do 7º Ofício, à Rua Treze de Maio n° 56, Campos dos Goytacazes/RJ. No imóvel, há um edifício com seis pavimentos (andares), cobertura e duas lojas comerciais. No térreo, funcionam atualmente duas lojas comerciais. Uma de material e revelação de fotografias de nome Deplá, e uma outra, de produtos ópticos, denominada ótica Avenida Sete. Arnbas as lojas, possuem um banheiro social completo. Ao lado das lojas, há o hall de entrada do edifício, com piso de mármore, pedras nas paredes do lado direito de quem entram, e tábuas no lado esquerdo também de quem entram. Há ainda, uma secretaria, uma sala de dois andares que funciona como escritório, um banheiro e um porão onde funciona a caldeira. Nos fundos do edifício, na parte térrea, há uma lavanderia, garagem para aproximadamente quinze carros e um cômodo de dois andares, onde há um gerador e um depósito. O primeiro pavimento possui seis suítes, uma área de serviço, com elevador de serviço, elevador social e sala de espera. A área construída deste pavimento é de trezentos e noventa e oito metros e oitenta centímetros quadrados; o segundo pavimento possui sete suítes, nove quartos, dois banheiros coletivos, copa para funcionários com elevador de serviço. A área construída é de quatrocentos e cinqüenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados; o terceiro pavimento possui nove suítes, seis quartos, dois banheiros coletivos, uma dependência de serviço com elevador, uma sala de espera, com a área construída de quatrocentos e quarenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados; o quarto pavimento, possui doze suítes, um quarto, dois banheiros coletivos, uma dependência de serviços com elevador, uma sala de espera. A área construída é de quatrocentos e quarenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados; o quinto pavimento possui quatorze suítes \"uma dependência de serviços com elevador e uma sala de espera. A área construída é de quatrocentos e vinte e cinco metros e noventa centímetros quadrados; o sexto pavimento possui uma cozinha com banheiro e duas dispensas, salão para refeições, bar, dois lavabos, um bar com varanda, que se encontra desativado, uma sala de espera, que possui uma escada que dá acesso a um cômodo onde está a máquina do elevador de marca Otis, com capacidade para oito pessoas ou quinhentos e quarenta e quatro quilos, e mais uma escada que dá acesso a parte onde se encontra o terraço/cobertura, que tem piso de cimento e possui quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados. O edifício foi construído há cerca de cinqüenta anos, segundo informação fornecida pelo Sr. Raphael, filho da depositária do bem penhorado, ora reavaliado. Encontra-se em razoável estado de conservação, necessitando de acordo com uma análise visual superficial, de pequenos reparos, principalmente nas instalações hidráulicas e na parte de pintura e acabamento. São revestidos de azulejos, tacos” cerâmicos e pisos antigos. Os tetos do segundo ao quinto pavimentos são de laje sobre laje. De acordo com que consta no Auto de Penhora, Avaliação e Registro, em anexo, o imóvel, em tela, possui 2.618,50 (dois mil seiscentos e dezoito metros e cinqüenta centímetros) de área construí da, e outros 809,83 (oitocentos e nove metros e oitenta e três centímetros) de área não construída, perfazendo assim, um total de 3.428,33 (três mil quatrocentos e vinte e oito metros e trinta e três centímetros) de área total do imóvel. Tendo em vista a grande e notória valorização imobiliária existente em nosso país nos últimos anos, e após realizar pesquisa junto ao mercado imobiliário local, atribuo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro quadrado da área não construída, e o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) o metro quadrado da área construída, levando em consideração, o estado atual do prédio, acima narrado, e ao seu tempo de construção. Assim sendo, à área não construída, foi arbitrado o valor de R$ 404.915,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e quinze reais). No que tange a área construída, foi determinado o valor de R$ 1.571.100,00 (um milhão e quinhentos e setenta e um mil e cem reais), o que perfaz o valor total de R$ 1.976.015,00 (um milhão e novecentos e setenta e seis mil e quinze reais). A este valor, acrescento o valor do ponto comercial, e devido à localização privilegiada do imóvel, fixo o valor final do mesmo, ora constatado e reavaliado, em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.300.000,00, em 13/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Treze de Maio, 56, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n96. AUTOS: 2003.51.03.000403-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 17/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES, Rua Fernando Ferrari, 273, Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n97. AUTOS: 2007.51.03.002179-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se cons truído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.692,04, em 11/2008. CDA: CSRJ200700357.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n98. AUTOS: 2007.51.03.002178-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Verificação e Reavaliação só foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 102.019,09, em 05/2007. CDA: FGRJ200700356.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n99. AUTOS: 96.0037444-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:CRQ- CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA \r\n\r\nEXECUTADO: CIA/ USINA CAMBAYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondente a 5.166.00, equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600. Confronta pela frente com o Rio Paraíba, por um lado com terras do imóvel Caetá pertencente a Companhia Usina Cambayba e com a Estrada do Palacete, nos fundos com terras de Amaro Miguel Gomes Antonio Belarmino, e, finalmente pelo outro lado a partido do Rio Paraíba com a Usina Barcelos, Tiago de Oliveira, José Pereira Crespo, Olga Moreira Paes, João Gomes Rangel, Segio de O. Paes, Usina Barcelos e Antenor Pereira Crespo até encontrar a Estrada de Campo Novo.Imóvel situado, no 6° distrito de São João da Barra/RJ. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, folhas 145, n° 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à folha 88. De acordo com o administrador da fazenda parte do referido imóvel encontra-se arrendado para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana-de-açúcar na área. Ainda contém na propriedade duas casas, sendo uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curra e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões estão arrendadas para o Sr. Gabriel. Existem ainda na propriedade outros arrendatários sendo que um deles, Sr. Marcelo utiliza 30 hectares da área que antigamente era utilizada para o plantio de aipim, transformada em pasto para a criação. Existem outros arrendatários, o Sr. Valdinei e o Sr. Roberto que utilizam as áreas arrendadas para criação de gado. A propriedade não encontra-se ocupada pelo movimento sem terra. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 10 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jorge Augusto Lyzandro de Albernaz Gomes, Av. XV de Novembro, 309901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”.\r\n\r\nÔNUS: Consta Penhora nos autos de C.P n° 8486/98 e nos autos 3049/98 da 1ª VC. Demais ônus serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n100. AUTOS: 91.0063833-1 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBDO./EXTE.:FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEMBTE./EXDO.: CIA/ USINA CAMBAYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondente a 5.166.00, equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600. Confronta pela frente com o Rio Paraíba, por um lado com terras do imóvel Caetá pertencente a Companhia Usina Cambayba e com a Estrada do Palacete, nos fundos com terras de Amaro Miguel Gomes Antonio Belarmino, e, finalmente pelo outro lado a partido do Rio Paraíba com a Usina Barcelos, Tiago de Oliveira, José Pereira Crespo, Olga Moreira Paes, João Gomes Rangel, Segio de O. Paes, Usina Barcelos e Antenor Pereira Crespo até encontrar a Estrada de Campo Novo.Imóvel situado, no 6° distrito de São João da Barra/RJ. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, folhas 145, n° 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à folha 88. De acordo com o administrador da fazenda parte do referido imóvel encontra-se arrendado para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana-de-açúcar na área. Ainda contém na propriedade duas casas, sendo uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curra e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões estão arrendadas para o Sr. Gabriel. Existem ainda na propriedade outros arrendatários sendo que um deles, Sr. Marcelo utiliza 30 hectares da área que antigamente era utilizada para o plantio de aipim, transformada em pasto para a criação. Existem outros arrendatários, o Sr. Valdinei e o Sr. Roberto que utilizam as áreas arrendadas para criação de gado. A propriedade não encontra-se ocupada pelo movimento sem terra. Avaliado em R$ 50.000,00 o alqueire. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 18/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jorge Augusto Lyzandro de Albernaz Gomes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n101. AUTOS: 2003.5103000395-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/ CEF\r\n\r\nEXECUTADO: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado São Manoel ou Manoel Gonçalves da antiga Fazenda do Visconde, situado no segundo distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, com área de 378.199,00 (trezentos e setenta e oito mil cento e noventa e nove) metros quadrados, equivalente a 7,81 alqueires geométricos, confrontando-se pela frente com o canal de coqueiros, que divide o remanescente da parte desmembrada, por um lado e fundos com a fazenda Partido, e, finalmente, pelo outro lado com a Estrada do Partido. Toda utilizada para plantação de cana-de-açucar. Imóvel matriculado sob n° 149 no livro 2-D, folhas 261 da 3ª Circunscrição Territorial, Cartório do 4° Ofício.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00, em 11/02/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Obdúlio Varela Pessoa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): antiga Fazenda do Visconde\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.6 - MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n102. AUTOS: 2007.51.03.003480-6 ( Execução Fiscal )\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01(uma) TV, marca Sony com 39 polegadas, cor preta, com controle remoto, em perfeito estado de conservação, funcionando. Avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 2.700,00, 01/08/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CÉLIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Carmelita Moraes Nascif , 56 , Beco 12, em Atafona, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n103. AUTOS: 2007.51.03.004142-2 ( Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: VALADARES TECIDOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 1.860 metros de tecido Oxford marca Ematex, em cores diversas em estado de novo, avaliado em R$ 2,42 o metro, totalizando R$ 4.501,20.\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 4.501,20, 22/0702008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JAIME ILACIR SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça São Salvador, 32, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nQuebra 104. AUTOS: 2003.51.03.000888-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFEITARIA FRANCEZA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) balcão para self-service, marca Romagna, medindo cerca de 10,00 metros de comprimento por 1,00m de largura, com a seguinte descrição.Toda a extensão do balcão é revestida por granito escuro, assim como os pés do mesmo. Já a extensão dos pés é de fórmica de cor amarelo claro. O balcão inicia-se por uma parte mais baixa, de aproximadamente 0,50m de altura, a princípio destinada para a disposição de pratos e talheres. Logo após, há uma parte fria (de resfriamento) com motor de geladeira, sendo esta parte composta por doze cubas de aço inox. Um espaço de aproximadamente 1,00m separa a parte refrigerada da parte quente. A parte quente, que funciona com resistência de 220 volts, também é composta por doze cubas de aço inox. Além disso, uma estrutura de alumínio tendo um vidro arredondado na parte superior cobre tanto a parte refrigerada como a quente do balcão. Ambas as partes (refrigerada e quente) possuem lâmpadas para iluminação dos alimentos. Após a parte quente, há novamente uma parte refrigerada que pode ser usada para armazenamento de bebidas medindo cerca de 1,00m de comprimento por 0,60m de largura e 0,30m de profundidade, feito de aço inox. Após esta segunda parte refrigerada, há um espécie de balcão expositor medindo cerca de 0,80m também de aço inox. Aparente estado de novo e esta em uso pelo executado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Sete de Setembro, 499, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n105. AUTOS: 2007.51.03.004044-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA \r\n\r\nEXECUTADO: TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador configuração básica, sem impressora, com 01 ano de uso, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 600,00 (Seiscentos reais); 02) 01 (uma) Máquina de xérox, modelo Samsung SCX-4216F/XAZ, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais); 03) 01 (um) Conjunto de estantes em vidro temperado, com espelho no fundo, cada uma com 9 vãos de altura, sendo que cada vão mede 60cm de largura, com 20cm de profundidade. O conjunto de estante possui 5,60 de largura por 2,10 de altura, sendo que o bem se encontra em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); 04) 02 (duas) gôndolas centrais, em vidro, com 1,10m de comprimento, 0,60 de largura e 1,05 de altura, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 900,00 cada, totalizando R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais); 05) 02 (dois) Balcões de vidro 1,50 por 1,10 ambos em bom estado, avaliado em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 400,00 (Quatrocentos reais); 06) 10 (dez) estantes em aço, com dez prateleiras, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 600,00 (Seiscentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.200,00, em 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dídimo Braz Siqueira, à Rua São Elizeu, n°64, Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Presidente Kennedy,253/255, Parque Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n106. AUTOS: 2001.51.03.002000-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: M V TELES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 14 (quatorze) Estantes de metal, apresentando muita ferrugem e em mau estado de conservação, avaliadas em R$ 10,00 cada, totalizando R$ 140,00 (Cento e quarenta reais); 02) 01 (um) Ventilador de parede, marca Ventisilva, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 100,00 (Cem reais); 03) 01 (um) Balcão modulado de vidro temperado, medindo, aproximadamente 2,30m x 1,00m x 0,50m, em mau estado de conservação, reavaliado em R$ 100,00 (Cem reais); 04) 01 (um) Microcomputador AMD 133, com 40MB RAM, com vídeo, mouse e estabilizador, reavaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais); 05) Fax Panasonic KX-F400, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais); 06) 01 (um) Armário em Aço, marca SPAC, em bom estado de conservação, reavaliado em R$ 100,00 (Cem reais)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 840,00, em 17 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Tânia Maria Viana Teles. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Silva Tavares, n° 192, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n107. AUTOS: 2004.51.03.002189-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRQ - CONSELHO REGINAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) Bombas de Engrenagem, modelo FBE 4, confeccionadas em ferro fundido, sem placa de identificação. Avaliados em R$ 3.000,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 28 de Maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE BRASILEIRO, podendo ser encontrado na Usina Cupim\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. José Lizandro de Albernaz S/N - São João da Barra/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n108. AUTOS: 2003.51.03.000032-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: T M V TELES DROGARIA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 13 estantes de metal, apresentando muita ferugem e em mau estado de conservação, avaliado em R$ 10,00 a unidade; 02) 01 balcão de vidro, antigo, bastante deteriorado, avaliado em 100,00; 03) Computador Genuinetel Pentium, 16 MB RAM, monitor 14” Techmidia, teclado Troni, está desligado há 04 anos, mas segundo informações ele funciona, avaliado em R$ 150,00; 04) Computador AMD Semprom 2200 + 1,5GHz, 120MB RAM, monitor Samsung, impressora Canon BJC 610, avaliado em R$ 150,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 530,00, em 17/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TÂNIA MARIA VIANA TELES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Silva Tavares, 192, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n109. AUTOS: 2007.51.03.000948-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO\r\n\r\nEXECUTADO: DISTILARIA ITAOCARA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nBEM(NS): Uma balança rodoviária, marca Confiança, com braço medidor, capacidade de pesagem de 50 toneladas, em bom estado de funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.500,00, em 15 de Julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOAQUIM FRANCISCO e SOUZA MONTEIRO, Recreio, Itaocara/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Recreio, 1º Distrito de Itaocara, em Itaocara/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n110. AUTOS: 2003.51.03.002340-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) aparelho de ar condicionado, Cônsul 7.000 BTUs, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); 02) 01(um) aparelho de ar condicionado Springer Carrier 10.000 BTUs, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 01 (uma) TV 20” polegadas, cor preta, colorida, com controle remoto, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 840,00, em 12 de Junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CÉLIO DA SILVA PEREIRA, Rua Projetada F AC Rua Feliciano Sodré, 18, Atafona.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Carmelita Moraes Nascif, 56 beco 12 - Atafona - São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n111. AUTOS: 2005.51.03.000422-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: A T GOMES LUBANCO ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) balcões expositores, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, com 05 (cinco) prateleiras, medindo aproximadamente, cada um 1,83 m de comprimento, altura a partir do piso de 1,04m e largura de 0,30m, fechado pela frente com vidro, em bom estado de conservação, reavaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais); 02) 01 (um) balcão expositor em vidro incolor, base de sustentação de ferro, com 06 prateleiras, medindo aproximadamente 1,22 m de comprimento, altura a partir do piso variando de 1,16m a 1,56m e largura de 0,30 m, fechado pela frente com vidro em bom estado de conservação, reavaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 03) 01 (uma) estante expositora, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, medindo aproximadamente, 1,20m de comprimento, 2,10m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, com 12 prateleiras, fechada fundo com vidro em bom estado, reavaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 04) 01 (uma) estante expositora de canto, em vidro incolor e estrutura em aço medindo aproximadamente 1,44 m de comprimento, 2,14 m de altura a partir do piso e 0,33 m de largura, fundo espelhado e 10 prateleiras, em bom estado, reavaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 05) Uma estante expositora de canto, em vidro e estrutura em aço, medindo aproximadamente 0,60m de comprimento, 2,10m de altura em relação ao piso e 0,30m de largura, fundo espelhado e 10 prateleiras, bem conservada, reavaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 06) 01 (uma) estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 2,15m de comprimento, 1,95m de altura a partir do piso e 0,30 m de largura e 08 prateleiras, sendo que a primeira prateleira esta com o vidro quebrado, mas emendado por outro pedaço sobreposto, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 07) 01 (uma) estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 1,70 m de comprimento, 2,14m de altura a partir do piso e 0,20 m de largura e 08 prateleiras, bem conservada, reavaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 08) 01 (uma) estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço medindo aproximadamente 2,35m de comprimento, 1,95m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, fundo espelhado e 08 prateleiras, bem conservada, reavaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 09) 01 (uma) estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 5,50m de comprimento, 2,04m de altura a partir do piso e 0,15m de largura e 08 prateleiras, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 10) 01 (uma) estante expositora, em vidro incolor e estrutura em aço medindo aproximadamente 0,95m de comprimento, 2,15m de altura e 0,20m de largura, sendo a ultima prateleira com 0,30m de largura, fundo fechado por vidro e 10 prateleiras, bem conservada, reavaliada em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 11) 01 (um) televisor a cores, de 14 polegadas, marca Philips, sem controle remoto e em regular estado de conservação, reavaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.280,00, em 20/08/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADRIANA TAVARES GOMES LUBANCO, residente na Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, 348 - Parque Rodoviário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Oito de Dezembro, 03 - loja 01, Custodópolis, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n112. AUTOS: 2004.51.03.000985-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO\r\n\r\nEXECUTADO: J J RISCADO TERRA E CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 1.440 litros de gasolina, avaliado em R$ 2,50 o litro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.600,00, em 11/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MÔNICA AZEVEDO TERRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 13 de maio, 217, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n113. AUTOS: 2007.51.03.000507-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ \r\n\r\nEXECUTADO: VGM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Cofre de aço, com duas partes, sendo uma com chave e outra com segredo mecânico, marca ISMA, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 200,00, em 18/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR ALVES XAVIER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pedro Tavares, 107, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ .\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.7 - VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n114. AUTOS: 2004.51.03.000454-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: AMARO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel VW/Parati GL 1987/1987 placas JNJ 8299, Renavam 220229589, cor marrom, em mau estado de conservação com a lataria avariada, estofamento em péssimo estado, sem rasgo.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AMARO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Campo Alegre, 30, Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 414,08 de IPVA e R$ 127,69 de Multas de Trânsito, em 16/02/2009.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n115. AUTOS: 2007.51.03.003121-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: R G FILHO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa LRO-0109 - Campos dos Goytacazes, na cor vermelha, ano 2003/2004, Renavam n° 817725954, Chassi n° 9C2JC30104R006154, com 38.544 Km rodados, em funcionamento e razoável estado de conservação. Avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 02) Estante feita em módulos de vidro temperado de 04 mm de espessura, tendo pés de metal pintados na cor vinho, sete prateleiras, medindo 6.20 metros de comprimento por 2,20 metros de altura, em perfeito estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03) Balança digital da marca Toledo, com capacidade de 01 a 200 kg, em funcionamento e aparente bom estado, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.200,00, em 20 de Agosto de 2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO, Rua Barão de Miracema, 110, apto 1002, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Tancredo Neves, 106/A, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 03 de Março de 2009. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 733275"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062348-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Antes de apreciar as petições de fls. 77/81, 155/158 e 205/206, intime-se a executada para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, os atos constitutivos da empresa Usina São João B. Lysandro S/A, a fim de seja verificada a regularidade da procuração inserta à fl. 168, bem como da petição de fls. 205/206.\r\n\r\nCom a vinda de tais documentos, remetam-se os autos à exeqüente para se manifestar sobre os pedidos de fls. 155/158 e 205/206.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 95.0058842-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x ALMIR DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x A.S. MONTEIRO DROGARIA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 169/170, o executado peticiona, requerendo a liberação do valor bloqueado sob a alegação de que este refere-se a saldo de crédito rotativo (cheque especial). \r\n\r\nPelo extrato trazido, que data de 27/10/2008, não se pode verificar que o valor bloqueado à época correspondia a limite de cheque especial, havendo apenas o demonstrativo de saldo do dia.\r\n\r\nAssim, traga o executado, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de 26/10/2007 para que a veracidade das informações seja averiguada.\r\n\r\n3 - 97.0047389-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SHOCK ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS, ADAMYRES PERES MORGADO, IVANA MARIA PERES MORGADO). . Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada Gerda Rangel Miranda nos autos (fls. 39/40), dou-a por citada nos termos do art. 214, §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de audiência especial feito à fl. 119, uma vez que a inventariante não tem legitimidade para peticionar em nome próprio, pois a parte executada é o espólio, além disso, a sócia Gerda Rangel já é executada nestes autos, cabendo ressaltar que a defesa dos executados que dependem de dilação probatória, como na hipótese de apurar responsabilidades das sócias, em ação de Execução Fiscal se dá por meio de embargos, sendo que no caso dos autos o prazo decorreu sem manifestação nesse sentido (fl. 120).\r\n\r\nDefiro o pedido de reforço feito pelo exeqüente à fl. 122.\r\n\r\nEm assim sendo, proceda-se ao reforço de penhora sobre tantos bens quantos bastem dos executados: Gerda Rangel Miranda e Shock Engenharia Elétrica Ltda, para garantia do débito exeqüendo (R$ 5.553,06 em 28/09/2007), intimando todos os executados da penhora realizada. Vale lembrar que em se tratando de reforço não há novo prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nSendo negativa a diligência e tendo em vista o valor do débito, manifeste-se o exeqüente em dez dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000077-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x A H ALVARENGA FARMACIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. H. ALVARENGA FARMÁCIA.\r\n\r\nA executada foi devidamente citada fls. 12 e 16 dos autos em apenso.\r\n\r\nDiligência de penhora restou frustrada, conforme certidões de fls. 25, 35 e 18 da execução em apenso, em conseqüência da executada ter encerrados suas atividades com baixa na inscrição, estando estabelecida no local da diligência outra empresa com CNPJ diverso, exercendo a mesma atividade.\r\n\r\nDiante do teor das referidas certidões, alega o exeqüente hipótese de sucessão processual, pois a atividade comercial permanece a mesma assim como os sócios.\r\n\r\nA questão que ora se apresenta envolve a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN. \r\n\r\nPrescreve o referido artigo que, operada a sucessão da empresa, os sucessores respondem pelos débitos tributários do sucedido, a saber:\r\n\r\n“Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:\r\n\r\nI - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;\r\n\r\nII - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”\r\n\r\nCom efeito. Uma vez caracterizada a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento (com os bens que lhe são inerentes), a empresa que recebeu o patrimônio poderá ser chamada a responder pelos tributos devidos pela sucedida que os entregou até a data do ato: 1) integralmente, se a empresa alienante cessar a exploração da atividade; 2) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração da atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da cisão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a empresa A A BORGES CELESTINO, suposta empresa sucessora, embora utilize, hoje, outra razão social, conforme consulta do CNPJ efetuada no site da receita, explora o mesmo ramo de comércio, no mesmo endereço, conforme certificou o Oficial de Justiça, tendo a A H ALVARENGA FARMÁCIA(sucedida) cessado suas atividades comerciais (fl. 17 da execução em apenso).\r\n\r\nOra, se a sucessora passou a funcionar nas antigas instalações da ora executada (A H ALVARENGA FARMÁCIA), com o nome de A A BORGES CELESTINO, explorando o mesmo ramo de atividade empresarial, incide, na hipótese, o disposto no art. 133 do CTN. Ademais, a empresa adquirente é firma individual de Antonio Amaro Borges Celestino, representante legal da sucedida, ora executada, o que evidencia a intenção de fraudar a presente execução.\r\n\r\nRessalte-se que o art. 133 do CTN considera haver responsabilidade por sucessão mesmo quando só adquirido o estabelecimento (sem o fundo de comércio), mas com a continuação na exploração da atividade empresarial.\r\n\r\nConfira-se os seguintes julgados, verbis: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 133, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nSegundo o disposto no a rt. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional, uma vez já ocorrido o lançamento definitivo na época da sucessão, o sucessor deverá responder integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, RESP 330683/SC, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 08.04.2002, p. 191, unânime)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN.\r\n\r\n- Tratando-se de aquisição de imóvel, utilizado anteriormente por outro estabelecimento, com suas benfeitorias e instalações, para exercício do mesmo ramo de atividade, ocorre a sucessão e por conseguinte a responsabilidade pelos débitos tributários da empresa sucedida, na forma do art. 133 do CTN, porquanto há efetiva transferência do fundo de comércio e aquisição do negócio, e não somente a simples compra do imóvel onde funcionava a outra empresa.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, 1ª Turma, AC 351052, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU de 01.10.2003, p. 383, unânime)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CTN. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. NOME DA EMPRESA ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Sendo induvidoso que a empresa executada confessadamente adquiriu o ponto comercial e as instalações da empresa alienante, continuando a mesma atividade, é de se imputar a empresa adquirente a responsabilidade tributária.\r\n\r\n4 - É desnecessário que na certidão de dívida ativa conste o nome do responsável tributário. precedentes.\r\n\r\n5 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-5ª Região, AC 248386/PB, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, DJ de 13.06.2003, p. 662, unânime)\r\n\r\nEm se tratando, portanto, de aquisição de imóvel utilizado anteriormente por outro estabelecimento, com suas benfeitorias e utensílios, ocorre a sucessão e conseqüente responsabilidade pelos débitos tributários da empresa anterior, sendo certo que há verdadeira transferência de fundo de comércio e aquisição do negócio, e não somente aproveitamento de espaço onde outrora localizava-se outra empresa, pelo que deve ser reconhecida a legalidade do crédito fiscal e da penhora realizada nos autos da execução fiscal ora atacada.\r\n\r\nEmbora não formalizada a sucessão, os elementos fáticos nos levam à conclusão de que a empresa A A BORGES CELESTINO, que explora a mesma atividade, em estabelecimento antes utilizado por outra, com o emprego dos mesmos equipamentos, é sucessora daquela contra a qual foi promovida a ação executiva.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a sucessão, determinando o prosseguimento da execução fiscal e determino a penhora sobre o faturamento da empresa sucessora, nos seguintes termos: \r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-sucessora.\r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO.\r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dessa decisão para os autos em apenso.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 97.0049528-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL, SILVIO PINHEIRO). . Como bem salientou o peticionário de fls. 53/54, este não atuou na execução fiscal restaurada, não sendo patrono dos executados nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria à exclusão do nome do Dr. Francimar Paes Rangel do cadastro de advogados nestes autos e a inclusão do Dr. Silvio Pinheiro, conforme procuração de fls. 31. Quanto às demais considerações feitas pelo referido advogado, deixo de apreciá-las, visto que, como já dito, não atua na presente ação.\r\n\r\nDecorrido prazo sem recurso, cumpra-se a sentença de fls. 50/51.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0063772-6 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Mediante as peças de fls. 299/300 e 311/315, a executada/embargante requer a substituição da penhora, ofertando um crédito que alega possuir junto à Secretaria do Tesouro Nacional (subsídio de equalização de preços), bem como requer a troca das constrições de modo que nos processos suspensos em razão de parcelamento a penhora incida sobre as propriedades rurais da executada e nos processos em andamento seja penhorado o crédito do subsídio de equalização de preços.\r\n\r\nA Fazenda Nacional não aceitou as substituições requeridas pela executada (fls.309 e 327-verso). \r\n\r\nÉ direito do executado como consta no art. 656, do CPC requerer a substituição da penhora. \r\n\r\nEntretanto, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar o bem oferecido, se entender que este não preenche os requisitos necessários à garantia do Juízo. Conquanto a execução deva ser efetuada pelo modo menos gravoso ao devedor, esta é realizada no interesse do credor,consoante o disposto no art. 612, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlém disso, cabe ressaltar que todos os créditos que a executada possui junto à Secretaria do Tesouro Nacional a título de subsídios de equalização de preços já estão comprometidos em processos que tramitam neste Juízo e na 1ª Vara Federal, bem como que os títulos não foram emitidos devido a várias determinações judiciais de bloqueio, conforme informam os ofícios enviados pelo Secretário do Tesouro Nacional a este Juízo, além do fato de a executada não comprovar por documentação idônea o quantum desses prováveis créditos.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o requerido pela executada nas petições de fls.299/300 e 311/315.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão retro, manifeste-se o exeqüente em 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 91.0065192-3 LUIZ ALBERTO DE MIRANDA BARROS (Adv. FABIO LONTRA COSTA, ARTHUR LONTRA COSTA, FERNANDA LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 516/518, 529/531, 533, 539, 541/542, 544/545, 565, 568/570, 577/579, 581, 587/589, 591, 597/598, 600 e 602 para os autos nº 91.0065183-4.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001681-9 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Verifica-se que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pelo contador (112). Assim, manifestem-se às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001449-6 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001486-1 ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . A Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. Apenas nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, a inovação trazida pela lei 11.383/2006 no sentido de não ser mais considerada condição específica da ação de embargos à execução a realização de penhora, depósito ou caução (art. 736), não se aplica, por óbvio, às execuções fiscais, diante da norma específica do art. 16, §1º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: \r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que não há garantia do juízo. Todavia, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, aguarde-se, suspensos, a realização da penhora. \r\n\r\nNão ocorrendo a segurança do Juízo, venham-me os autos conclusos para sentença por ausência de requisito de admissibilidade dos embargos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001705-9 MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo por não vislumbrar as hipóteses do art. 739-A, §1º do CPC , determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002150-6 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002682-6 Z A SALLES SERVICOS GERAIS (Adv. LUIZ AN TONIO DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino a Embargante o prazo de 10(dez) dias para que junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\ncópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC);\r\n\r\ninstrumento de procuração original;\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos atualizaos e cópias da ID e CPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002712-0 ARACIDES DA SILVA CAMARA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia da ID e CPF\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nEm assim sendo, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000474-0 DICAMP-DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme determinado à fl. 169: “(...) dê-se vista à embargante”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 731358"
                            ],
                            "731666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0070729-6 ELIANE DA COSTA FREITAS E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intimem-se os beneficiários abaixo informados para comparecerem à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantarem o valor depositado, cientes de que, nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverão exibir prova de identidade, CPF e o nº do processo: 97.0070729-6.\r\n\r\nBeneficiário:ELIANE DA COSTA FREITAS\r\n\r\nCPF: 537.998.607-20\r\n\r\nBeneficiário:ELIANE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCPF: 451.124.527-49\r\n\r\nBeneficiário:ELIANE FRANCISCA SALERNO\r\n\r\nCPF: 596.114.997-87\r\n\r\nBeneficiário:ELIVETE NAKED MACHADO\r\n\r\nCPF: 248.573.007-53\r\n\r\nBeneficiário:ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA DAMASCENO\r\n\r\nCPF: 367.190.137-34\r\n\r\nBeneficiário:GRAZZIELA TOSTES DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 501.466.297-87\r\n\r\nBeneficiário:JUVENAL MIGUEL COELHO\r\n\r\nCPF: 574.379.397-20\r\n\r\nBeneficiário:KATIA CRESPO AREAS PEREIRA\r\n\r\nCPF: 538.639.177-15\r\n\r\nBeneficiário:LAERTE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 282.626.896-15\r\n\r\nBeneficiário:ELISABETE MARIA DE A. RANGEL\r\n\r\nCPF: 001.063.627-71\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001665-8 PUIG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)Omissis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para especificação, justificada, das provas que acaso pretendam produzir, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0066214-3 JOAQUIM PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA, FLAVIA PEREIRA COSENDEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se a beneficiária abaixo nomeada para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado na agência informada, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 91.0066214-3.\r\n\r\nBeneficiário:ESPÓLIO DE JESUÍNA ROSA PINHEIRO PEREIRA REP/P/ADRIANE PEREIRA SALLES PINHEIRO\r\n\r\nCPF: 538.356.387-34\r\n\r\nAgência 0180 da CEF\r\n\r\nDecorrido o prazo, diligencie a Secretaria junto à CEF a retirada ou não dos valores depositados, certificando nos autos. Havendo saldo, intime-se pessoalmente a beneficiária a fim de que levante o valor depositado em seu favor. Ocorrendo a retirada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 92.0102336-7 ENEDINA SANTIAGO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intimem-se as beneficiárias abaixo informadas para comparecerem à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantarem o valor depositado, cientes de que, nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverão exibir prova de identidade, CPF e o nº do processo: 92.0102336-7.\r\n\r\nBeneficiária: ELIETE SIQUEIRA ROSÁRIO\r\n\r\nCPF: 844.518.747-34\r\n\r\nBeneficiária: LUCI GUIMARÃES DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\nCPF: 206.590.167-53\r\n\r\n5 - 95.0059623-7 AZENAYTH PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIZETE DOS SANTOS GOMES, JOSE ROBERTO WOLF, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Noticiado nos autos à fl. 273 o depósito da quantia referente ao requisitório RPV2008064656, intime-se a beneficiária AZENAYTH PINHEIRO DE SOUZA para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantar o valor depositado em seu favor, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 95.0059623-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo, diligencie a Secretaria junto à CEF a retirada ou não dos valores depositados em favor da supracitada beneficiária, bem como diligencie também acerca dos saldos das contas dos beneficiários de fls. 274/280, certificando de tudo nos autos. Havendo saldo, intimem-se pessoalmente os beneficiários a fim de que levantem os valores depositados em seu favor. Tendo ocorrido a retirada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.003604-5 MEIRE THOMAZ AQUINO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se a beneficiária abaixo informada para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 2003.51.53.003604-5.\r\n\r\nBeneficiário:MEIRE THOMAZ AQUINO\r\n\r\nCPF:704.087.777-53\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001609-3 ESTEFANO PIMENTEL PESSANHA REP/P/AGUINALDO PESSANHA (Adv. DEOLINDA MARIA PINTO RIBEIRO GOMES, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES) x CEFET CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 2000.51.03.001609-3.\r\n\r\nBeneficiário: MILLER ADVOCACIA E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ:03.095.852/0001-42\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001491-0 ESPOLIO DE ANA GOMES DA SILVA SANTOS REP/ P/ ARLINDO BISPO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantar o valor depositado, ciente de que, nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF e o nº do processo: 2001.5103.001491-0.\r\n\r\nBeneficiário: ESPÓLIO DE ANA GOMES DA SILVA SANTOS REP/P/ ARLINDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 277.603.597-72\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 99.0302978-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x LEONARDO LOUZA RANGEL E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantar o valor depositado, ciente de que, nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF e o nº do processo: 99.0302978-0.\r\n\r\nBeneficiário: MARCELO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCPF: 738.660.327-49\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001195-2 ESTEFANO PIMENTEL PESSANHA REP/ P/AGUINALDO PESSANHA (Adv. DEOLINDA MARIA PINTO RIBEIRO GOMES, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES, CRISTIANO SIMAO MILLER) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantar o valor depositado, ciente de que, nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF e o nº do processo: 2000.5103.001195-2.\r\n\r\nBeneficiário: MILLER ADVOCACIA E CONSULTORIA \r\n\r\nCNPJ: 03.095.852/0001-42\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 731666"
                            ],
                            "731668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0064765-9 JAIME RIBEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos mandados com diligência positiva, insertos às fls. 286/287 e 292/293, a fim de que requeira o que entender processualmente cabível no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002819-7 OBADIAS PACHECO DOS SANTOS (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para que proceda à adequação do valor da causa, devendo demonstrar a sua correspondência à realidade da pretensão econômica aqui pretendida, eis que a correta fixação do valor da causa é essencial, não apenas para efeito de recolhimento de custas, em caso de não deferimento do benefício da gratuidade de justiça, mas, sobretudo, para a verificação da competência para o julgamento do processo, de modo que tal valor deve corresponder, verdadeiramente, à dimensão econômica do pedido (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.259/01), não podendo constituir expediente para desviar a competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002059-5 ANTONIO JOSE BARREIRA HONORATO (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de gratuidade de justiça (fl. 07).\r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência - juntada à fl. 13 e cópia da última declaração de isento do imposto de renda - juntada à fl. 14, declaração do patrono de patrocínio gratuito.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa do causídico, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, as custas processuais deverão ser recolhidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001141-0 LUIZ ANTONIO RIBEIRO GOMES REP/ P/ REGINA CELIA GAMA PALMEIRA RIBEIRO (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, à Secretaria para alterar o cadastro de advogados no sistema Apolo, em razão do substabelecimento sem reservas de fl. 107.\r\n\r\nDiante da informação prestada pelo Comandante do 56.º Batalhão de Infantaria de que o autor se encontra internado no Hospital Geral Doutor Beda, determino que o autor comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse e a necessidade de Home Care fora do hospital, informando também se essa opção lhe será mais adequada, tendo em vista que no hospital o mesmo tem os cuidados médicos vinte quatro horas por dia e os equipamentos médico-hospitalares à disposição.\r\n\r\nO autor deverá comprovar que a situação clínica hospitalar é adequada para o serviço Home Care, bem como juntar cópia do contrato objeto do plano de saúde para que possa ser novamente analisado um dos pedidos de antecipação de tutela, conforme solicitado às fls. 73/76. No mesmo prazo, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se a União para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 73/104.\r\n\r\nNo caso de não ser juntado aos autos, pelo autor, a cópia do contrato do plano de saúde, determino que a Secretaria oficie ao Comandante do 56.º Batalhão de Infantaria para que proceda à juntada aos autos da cópia do referido documento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002930-0 DILCE SANTANA DE QUEIROZ (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos(...). Assim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência. Prazo: 10 dias. Sendo certo, porém, que o valor atribuído à causa deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente para desviar a competência.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002992-0 CLOVIS BAMARO SOARES (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos(...)”. \r\n\r\nAssim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência. Prazo: 10 dias. Sendo certo, porém, que o valor atribuído à causa deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente para desviar a competência.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003019-2 EDJARA DA CUNHA VAZ (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência - juntada à fl. 13 -, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação requerida pela parte autora na inicial, nos termos do disposto no caput do art. 71 da Lei 10.741/2003. Providencie a Secretaria deste Juízo a anotação pertinente à prioridade concedida, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003060-0 LUCIANA DA SILVA CARVALHO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este Juízo Federal.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento das causas cíveis até sessenta salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000222-0 MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME (Adv. ACI HELI COUTINHO, ALEXANDRE LOPES LACERDA, DEBORA REZENDE AGUIAR NUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, proceder à adequação das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001642-0 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Defiro ao impetrante o prazo de dez dias para juntada dos documentos requeridos pelo Juízo, conforme pedido constante às fls.retro.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001643-2 EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Defiro ao impetrante o prazo de dez dias para juntada dos documentos requeridos pelo Juízo, conforme pedido constante às fls.retro.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 99.0300880-5 ESCOLA ALFA LTDA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, TERESA CRISTINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para alteração da classe, a fim de que se faça constar EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, classe 4010.\r\n\r\nNo retorno dos autos, certifique a Secretaria a não oposição de Embargos à Execução pela União Federal/PFN e pelo INSS.\r\n\r\nAcolho os cálculos de liquidação do julgado, a título de honorários de sucumbência elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.108/110.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os referidos cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela exeqüente, com a publicação deste despacho e aos executados, com a remessa dos autos.\r\n\r\nProvidencie a requerente de fls.103 a juntada da procuração conforme asseverado no terceiro parágrafo do pedido.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me conclusos os autos para requisição dos valores.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.03.003957-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA, LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA) x MARILZA AREAS FREITAS DE CASTRO MARTINS E OUTRO (Adv. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA, GILDO DE ARAUJO SOBREIRA). . Inicialmente, depreende-se, pela compulsão dos autos dos processos em apenso, o seguinte: os autos da Ação Cautelar n.º2000.51.03.003924-0 se encontram em fase de cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência em favor da União Federal e do INCRA; os autos da Ação Ordinária n.º2000.51.03.003815-5 se encontram na fase de produção de prova pericial, cuja diligência será realizada nos autos desta ação de desapropriação, servindo o laudo que aqui for elaborado como prova emprestada, além de haver nos autos da referida ação ordinária determinação de suspensão do feito até o término dos trabalhos periciais e, por fim, os autos da Ação Cautelar n.º2001.51.03.000293-1 já se encontram com sentença transitada em julgado, estando suspensos pela conexão probatória.\r\n\r\nEm assim sendo, não vislumbro a necessidade de apensamento dos processos n.º 2000.51.03.003924-0, 2000.51.03.003815-5 e 2001.51.03.000293-1 aos autos da presente Ação de Desapropriação.\r\n\r\nDetermino que os autos da Ação Cautelar n.º 2000.51.03.003924-0 tenha o seu curso normal, conforme já despachado e que os autos das Ações n.º2000.51.03.003815-5 e 2001.51.03.000293-1 permaneçam com a suspensão neles determinada, acautelados na Secretaria do Juízo em escaninho próprio.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos das ações acima mencionadas, certificando a Secretaria o desapensamento dos autos.\r\n\r\nOutrossim, dando continuidade ao andamento desta Ação de Desapropriação, em relação à certidão do oficial de justiça inserta às fls.423, dando conta da intimação do INCRA em relação ao despacho de fls.407, não há que se devolver o prazo para a autarquia agrária, conforme seu pedido de fls.428/429, eis que, neste caso configuraria afronta ao Princípio da Igualdade das Partes, vigente em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nTal não é outro o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor da ementa que adiante faço referência:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DA DECISÃO DEFL. 275. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DIANTE DA GREVE DEFLAGRADA PELA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL PARA PRESERVAR O DIREITO CONSTITUCIONALDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 5º, LV). \r\n\r\nA greve da AGU ou dos Procuradores Federais não caracteriza motivo de força maior, a ensejar a suspensão do processo ou a devolução de prazo recursal, uma vez que o Instituto do Seguro Social não está impedido nem impossibilitado de contratar advogados para atuarem temporariamente em sua defesa.\r\n\r\nEste também é o entendimento adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. (Superior Tribunal de Justiça, AGRAR 3022, Proc. 20040073026, UF: SP, Órgão Julgador: Terceira Seção, Rel. MinistroGilson Dipp, D.J 02/08/2004). Adotados os mesmos fundamentos formulados por ocasião da decisão agravada. Negado provimento ao agravo interno. Decisão Unânime.\" (TRF 2a Região - AGTAC nº 200002010121981/ES - 5a Turma - rel,.: Des. Fed. Alberto Nogueira - DJU 11.01.2005)\r\n\r\nIntime-se o IBAMA do presente despacho.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao pedido do réu inserto às fls.420, defiro o prazo improrrogável de dez dias para apresentação dos quesitos a título de esclarecimentos técnicos a serem respondidos pelo ilustre perito do Juízo.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o perito para respondê-los em 20 dias, salientando que os valores remanescentes a título de honorários periciais serão liberados após sua manifestação, não havendo outros esclarecimentos a serem prestados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 99.0300929-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RONALDO DIB LOPES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO). . Defiro a suspensão do presente feito por 90 dias, como requerido pela CEF, às fls. 183/183.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se a CEF para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.002129-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSE MARY RI BEIRO SOARES ACHILES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIO CESAR LEAL COLLARES DE SA x MARLENE DA COSTA RAMALHO (Adv. DANIELA PEREIRA ALVES) x ALINE RAMALHO ORTELAN. . Defiro, parcialmente, o pedido para suspensão do presente feito, requerida pela CEF, à fl. 42, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se a CEF para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO. . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, por 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a CEF para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002117-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANDREA JANAINA PESSANHA FRANCA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, FLAVIA CORDEIRO CARDOSO). . Diga a CEF sobre os embargos monitórios opostos, tempestivamente, pela ré, às fls. 29/39, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive, para apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002123-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NERIDES ALVARENGA DOS SANTOS E OUTROS. . Defiro, pelo prazo de 90 dias, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, como requerido à fl. 50.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2007.51.03.000956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SELMA MOTA PEIXOTO MANHAES E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nFls. 44, 44-verso e 45: manifeste a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.002019-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIZETE DA SILVA BARRETO x JOCELINO HENRIQUES MOTHE x FERNANDA BARRETO VIANA (Adv. CLAUDIA FERNANDA CURY MANHAES, CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY, FABRICIO DE ALMEIDA ELIAS, JULIO CESAR DOS SANTOS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDiga a ré, Fernanda Barreto Viana, sobre a impugnação apresentada pela CEF, em 10 dias, especificando, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da determinação contida na parte final do despacho exarado à fl. 67, no que diz respeito aos demais réus.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GEISA HALEM DE SOUZA FELIX. . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAnte o término do prazo de suspensão do processo, manifestem-se as partes, em 10 dias, acerca da realização ou não do acordo, nos termos do que fora determinado no despacho exarado, em audiência, à fl. 47.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da certidão negativa expedida pelo Oficial de justiça, à fl. 18.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca do teor das certidões emitidas pelas Oficialas de justiça, juntadas às fl. 22/23 e 26/27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 731668"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002389-0 RETIFICA WAGNER LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Esclareça a parte autora o teor da última parte de sua petição de fls. 471/485, no que diz respeito as provas que acaso pretenda produzir, especificando-a(s) e justificando-a(s), em 10 dias, tal como determinado à fl. 470.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013962-7 ELIDIVAR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por vislumbrar hipótese de competência funcional nestes autos, uma vez que o autor é domiciliado em município abrangido pela jurisdição desta Subseção de Campos dos Goytacazes/RJ, declinou de sua competência para processar e julgar a presente ação Ordinária/Tributária, proposta por ELIDIVAR VIEIRA DE ANDRADE em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, conforme se vê da decisão de flS. 68/69.\r\n\r\nTrata-se de questão cuja orientação não é pacífica, entretanto, entendo que a interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, atende à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual, a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nAssim, competente este juízo para processar e julgar o presente feito, determino ao autor, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, que junte aos autos a declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001719-8 GILBERTO DE MORAES GIACOMINI (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à gratuidade de justiça deferida às fls.187. \r\n\r\nComo o INSS já apresentou suas contra-razões e não argüiu questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem interpôs recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000740-6 NELSON ALVES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a possibilidade de engano na juntada dos documentos de fls. 121/126, eis que distintos daquele exigido pelo despacho exarado à fl. 119, fixo o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra a determinação tal como nele contida, sob pena da cancelamento da distribuição dos autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002100-2 PAULO NOEL BERTO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No despacho exarado à fl. 150, foram exigidos os seguintes documentos dos autores: declaração de hipossuficiência; cópia da última declaração de isento do IR e, do patrono: declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nDaqueles juntados às fls. 155/178, apenas as declarações de hipossuficiência correspondem à determinação supra, sendo certo que não foi juntada a referida declaração da representante do espólio de Manoel Francisco de Souza.\r\n\r\nAssim, para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 150, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002077-7 SERGIO FREITAS AREAS (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa, conforme requerimento inserto às fls.17.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, proceda o autor ao pagamento das custas processuais devidas, nos termos na Tabela I, “a” da Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição nos moldes dispostos no art.257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001552-0 CLAUDIO ROBERTO AZEREDO (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, JAMIL MOTA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há que ser apreciada a petição de fl. 85, uma vez que os presentes autos não possuem custas recolhidas - requisito para distribuição da petição inicial - tampouco, tramita por meio dos benefícios da gratuidade de justiça, eis que o Juízo ainda não se manifestou a respeito por ausência de atendimento à determinação contida no despacho exarado à fl. 84.\r\n\r\nAssim, em última oportunidade, cumpra-se a determinação de fl. 84.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002530-5 MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL (Adv. LEONARDO DA SILVA SANTOS, MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 40 - e de cópia da última declaração de isento do imposto de renda - desnecessária face ao documento juntado à fl. 31 -, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000138-0 ROBERTO OLIVEIRA MENEZES (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora comprovante dos seus ganhos (proventos de aposentadoria) e gastos mensais a fim de que se corrobore a assertiva da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002084-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, RICARDO MARTINS COSTA) x ESPOLIO DE NORIVAL MOLL FILHO REP/ P/ ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES E OUTROS x SEBASTIANA VASCONCELOS MOLL (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x ROBERTO MOLL (Adv. FERNANDO DE A. C. E OLIVEIRA TORRES) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x RICARDO FERNANDES MOLL (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x CHRISTIE PETTERSEM MOLL (Adv. SEM ADVOGADO) x TERESA CRISTINA NUNES MOLL COUTINHO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x RUBENS MOLL FILHO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x ESPOLIO DE HELIO HERVAL MOLL REP/ P/ ELIANY GONCALVES MOLL (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x ROBERTO NUNES MOLL (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL). . Indefiro a realização de audiência especial tendo em vista a sua realização às fls.487 e 530/531.\r\n\r\nPromova o INCRA a realização de acordo com os posseiros e, se desejar, junte aos autos para apreciação.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade Agronomia, nomeando o Engenheiro Agrônomo José Carlos Mendonça, RG 06143505-3 IFP/RJ, com endereço na Rua Herval Ribeiro de Castro, 283, Parque Jockey Club, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos no quiquídio legal.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) douto(a) perito(a) para que apresente sua proposta detalhada de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma dos artigos 146 e 423, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo expert, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TERESINHA CALDAS DIAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x V S P TELECOM LTDA ME E OUTROS (Adv. MUNIR ECCARD AZEVEDO). . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOENIR PINTO MACHADO. . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000184-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DIVALDO CORDEIRO. . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001289-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VALCIR SOARES CAMPOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDO DE FREITAS BASTOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS, KISSILA PEREIRA MOTA). . Manifeste-se a CEF acerca das provas que acaso pretenda produzir, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000608-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDILEI GOMES RIBEIRO. . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da diligência negativa para penhora de bens do executado, certificada à fl. 34, devendo requerer o que for, processualmente, cabível.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002128-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO. . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF para suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x A S M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Ante as diligências negativas para citação dos réus (fls. 22/25), manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002446-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RODRIGO ROSSELINI JULIO RODRIGUES E OUTRO. . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF, à fl. 37, para suspensão do presente feito, por 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002451-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDA FALQUER DA SILVA. . Defiro, parcialmente, o pedido da CEF, à fl. 47, para suspensão do presente feito, por 90 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002854-9 JAIR DE ARAUJO FILHO (Adv. SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência - juntada à fl. 10, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 731667"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARRETO GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004706-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE SOUZA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004714-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/03/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILCA PEREIRA DA SILVA LESSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004715-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/03/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE PEREIRA CAMPOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004716-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA DA SILVA MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004717-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON GOMES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004718-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/03/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANDINA THOME (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004719-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES DE AMARAL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004720-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/03/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004722-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PINHEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004724-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYPRIANO PAULO DE MENEZES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004726-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONSTANTINO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004731-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/03/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FONSECA DOS SANTOS ANDRADE (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000110-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000227-0\r\n\r\n1. Muito embora o autor tenha juntado aos autos farta documentação acerca de suas condições de saúde, a mesma não foi suficiente ao convencimento deste Juízo no sentido da antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício antes da realização do exame médico pericial. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01.04.2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA BARBOSA BELARMINDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000451-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CRESPO CHERENE (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000457-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GIVIGI (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000458-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTOS DE SIQUEIRA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000460-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA ROSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000461-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/03/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MANHAES TAVARES RIBEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000463-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/03/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VAGNER MARQUES LAURINDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000471-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/03/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000492-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/03/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BATISTA MONTEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000493-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA MOCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000494-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000495-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDIEL GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000497-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/03/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000498-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/03/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI FERNANDES RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000499-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/03/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA DOS SANTOS CANDIDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000501-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/04/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.000502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE VELASCO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000502-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 31 - 2009.51.53.000503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000503-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.000505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA FERREIRA CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000505-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 17/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 732570"
                            ],
                            "732571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000489-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/03/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 732571"
                            ],
                            "732576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002091-1 DALVA MONTEIRO VELASCO (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001508-4 DEBORA FESCINA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL, VINICIUS MOTA DE EGIDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001609-0 ANA RITA NAVEGA ALVES SARRUF (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001620-9 ALCY FERREIRA FILHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001714-7 NEUSA MARIA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001758-5 DIDIMO DECIO PEREIRA DA FONSECA (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001795-0 HELVANIA BALBI SILVA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001864-4 ELVIA GONCALVES BITTAR DE CARVALHO HYGINO (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001933-8 FRANCISCO DA PENHA MENDES (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001934-0 CLEBIO DE ANDRADE ALMEIDA (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001957-0 TEREZA FERREIRA SEPULVEDA GONDIM E OUTROS (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001976-4 DINAN DIAS LIMA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002018-3 MARIA GUIMARAES (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002081-0 CAROLINE AMARAL CABRAL (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002213-1 MARCOS LUCIANO PINTO AREAS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.002657-4 RITA DE CASSIA RANGEL PINTO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 732576"
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                            "732577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001623-4 LENI AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002029-8 AN BEATRIZ RIBEIRO PERROUT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002178-3 MARINA CARVALHO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002180-1 JOSE ELOIR NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002189-8 REGINA DA CONCEICAO RANGEL ERNESTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002375-5 FERDINANDO PASSOS DE ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002481-4 ADENIR VALENTIM DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002879-0 SALVADOR DAS CHAGAS PAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002883-2 IRENE DE ABREU FRANCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003212-4 NATALIE POURBAIX MORISSON BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003649-0 ARACY PESSANHA RIBEIRO CRESPO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003964-7 MARIA NILCE AZEREDO DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 732577"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002553-0 MARIA DE LOURDES LOBO DE AZEVEDO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17-04-2009, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 733265"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA SANTIAGO RICARDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/517.061.156-7, em favor da autora JACINTA SANTIAGO RICARDO, desde sua cessação, dia 08/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a regularidade do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/517.061.156-7.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA MACHADO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença 31/519.402.075-5, com termo inicial na data do requerimento administrativo (30/01/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008).\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício de auxílio doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALMEIDA LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA LEITAO (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TAVARES DA SILVA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar às partes autoras os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 22/08/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. As diferenças devidas serão corrigidas monetariamente, segundo índices legais (Lei n° 6.899/1981), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.68.004154-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MARTINS DE PAIVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação onde o autor postula, em síntese, a condenação da CEF em danos materiais e morais em função de ter efetuado pagamento de fatura de conta de telefone em casa lotérica situada em Belford Roxo, e os valores não terem sido repassados para a empresa concessionária.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA CEF, apesar de ser empresa pública, exerce suas atividades bancárias puras (não ligadas à execução de programas de governo) como pessoa jurídica de direito privado e, assim, sua responsabilidade não é aquela do art. 37 da CF, mas sim a de qualquer outro prestador de serviços no mercado de consumo, ou seja, responde pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNeste sentido é o art. 173 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\r\n\r\n1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: \r\n\r\nII - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; \r\n\r\nVê-se, portanto, que a empresa pública que explora atividade econômica de prestação de serviços, em regime de concorrência, como os serviços bancários, é regida em sua relações pelas mesmas normas civis, comerciais, trabalhistas e tributárias das empresas privadas.\r\n\r\nNo Código do Consumidor, este sim regente da atividade bancária da CEF, a responsabilidade também é objetiva, mas nos moldes postos no art.14 do CDC, vale dizer, precisa existir um defeito relativo à prestação do serviço ou informações insuficientes ou inadequadas:\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.\r\n\r\nE mais, como visto no texto, a responsabilidade pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nMontada a moldura normativa, analisemos agora o caso concreto.\r\n\r\nConforme a prova dos autos, os pagamentos vertidos pela parte autora foram realizados em agência lotérica falsa, que funcionou durante três dias no município de Belford Roxo. Às fls. 33/35 está juntada cópia da notícia-crime apresentada pela empresa ré à Polícia Federal.\r\n\r\nRestou ainda demonstrado pela ré que a bobina utilizada pelo falso agente lotérico foi obtida junto a outra unidade lotérica (Loteria e Bazar 407 Ltda), sendo certo que a CEF, ainda que obrigada a tomar as medidas cabíveis em face deste agente, não poderia ser responsabilizada indireta e objetivamente por ato deste permissionário não ligado ao contrato que os vincula.\r\n\r\nPortanto, a situação se configura como sendo de culpa exclusiva de terceiro, um criminoso que lesou tanto a CEF como o demandante.\r\n\r\nPara que fique configurada a hipótese de culpa exclusiva de terceiro no caso de ação de estelionatário é imprescindível que, dentro dos parâmetros de segurança que devem permear as atividades bancárias, a fraude se revele inevitável, o que ocorre nos autos.\r\n\r\nResta, assim, demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, a elidir a responsabilidade da ré, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL CORREA DE AMORIM (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RAMOS FERRAZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora (fls. 43, 49, 56, 62 e 69), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002) a partir de 14/11/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até fevereiro de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de março de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA ROCHA FREITAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DANIEL FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON MATEUS FRAGA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora, EMILSON MATEUS FRAGA, o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº. 8.213/91, com termo inicial na data de 13/02/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (21/11/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais)em favor da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora MARIA LUCIA SILVA, fixando como data de início do benefício o dia 08/04/2008, a partir de quando deverão incidir os efeitos financeiros; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SILVA DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CUTRIM (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor do autor JOSE ANTONIO CUTRIM, com efeito retroativo ao dia e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/515.252.871-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FIRMO DE FARIAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir de 07/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (14/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor EDINALDO FIRMO DE FARIAS.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DE PAULA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/516.251.048-0, em favor da autora MARIA CRISTINA GOMES DE PAULA, desde sua cessação, dia 31/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a regularidade do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/516.251.048-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL VALADAO BARRETO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/501.140.471-0 em favor do autor ISMAIL VALADAO BARRETO, com efeito retroativo ao dia 23/10/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/501.140.471-0.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PORCINO DE ANDRADE (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DELMIRO DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005545-2\r\n\r\nAutor: AMARO DELMIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 227/230, expeça-se a RPV no valor de R$ 14.451,36 (quatorze mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e trinta e seis centavos) correspondente a diferença entre o novo valor apresentado pela União, e aquele recebido pela parte autora conforme fls. 223.\r\n\r\nDê-se ciência as partes desta decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004153-6\r\n\r\nAUTORA: MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo o banco HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, não está inserida no rol do artigo 109 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal. Portanto, necessária se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso\".\r\n\r\nDesta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para que proceda a retificação do pólo passivo no Termo de Autuação, devendo constar HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006231-0\r\n\r\nAUTOR(A): VALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nVALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO propõe a presente ação, objetivando a condenação da União ao pagamento de diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP, nos percentuais pleiteados na inicial, nos períodos de janeiro de 1989, março e abril de 1990.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 18/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.280/2006, alterando a redação do parágrafo quinto do artigo 219 do Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nEfetivamente, a pretensão está inteiramente fulminada pelo decurso do tempo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nDe fato, com a presente demanda, a parte autora pretende ver reconhecido suposto direito ao pagamento de diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP. Por se tratar de demanda dirigida contra a União, e inexistindo lei especial regulando a matéria, a prescrição rege-se pelo prazo comum de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nEm sendo assim, tomando em conta a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta inteiramente inviabilizada pela prescrição, eis que, entre o período relativo ao último índice pleiteado (abril/90) e o ingresso da parte autora em juízo decorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nNão se há de cogitar da aplicação da prescrição trintenária de que trata a Súmula 210 do STJ, sendo certo que o prazo ali previsto diz respeito às ações relativas ao FGTS, e, portanto, de natureza diversa. Na hipótese, repita-se, aplica-se a regra prevista no Decreto 20.910/32, a chamada lei geral de prescrição contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, a ocorrência da prescrição é reconhecida e pronunciada, na linha de entendimento que vem sendo seguida pelos tribunais, e bem assim pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que, inclusive, o cristalizou no verbete do Enunciado de nº 40. Vale conferir:\r\n\r\n“PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.” (Informativo de Jurisprudência n. 216/STJ) (os grifos não estão no original).\r\n\r\nEnunciado nº 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no pólo passivo a UNIÃO e excluir do mesmo a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DE SOUZA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000664-4\r\n\r\nAutor: JOSE MARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial, indicando os planos econômicos e quais os índices pretendidos, assim como, trazer aos autos cópia da página CTPS onde conste o vínculo empregatício referente ao período de 01/07/1972 a 01/07/1981.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.68.003795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MORAES E SILVA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003795-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MORAES E SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista disposto na petição de fls. anteriores, aguarde-se por 15 (quinze) dias, a juntada dos valores dos atrasados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.000950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000950-4\r\n\r\nAutor: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, JORGE ALUIZIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 117/119: Trata-se de requerimento de advogada, cujos poderes já foram substabelecidos nos presentes autos, no sentido de garantir o desconto dos honorários advocatícios acordados com o autor falecido dos valores a serem eventualmente pagos aos herdeiros habilitados a título de atrasados.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que os valores referentes a pagamentos em atrasos não recebidos em vida pelo segurado somente podem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na sua falta, aos herdeiros do falecido, nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91.\r\n\r\nAlém disso, o contrato firmado entre as partes encerra relação jurídica de direito privado, que em nada se confunde com a relação jurídica havida nos autos entre a parte autora e o INSS, de modo que os valores que passaram a integrar o patrimônio jurídico dos demandantes falecida não podem ser utilizados para o cumprimento de obrigação particular assumida pelo falecido, senão em sede de processo de inventário.\r\n\r\nFinalmente, consta dos autos pedido de gratuidade de justiça regularmente deferido, ante a manifestação da parte quanto à sua hipossuficiência financeira, o que inviabiliza a execução de honorários nestes autos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de fls. 117/119.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive a signatária da referida petição.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-DC para exclusão da Ilustre Advogada Dra. Hadyr Gracie B. de Almeida, do termo de Autuação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA MANSO MAIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003548-5\r\n\r\nAutor: MARA MANSO MAIA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISILVA BARBOSA CATIB (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004431-0\r\n\r\nAutor: MARISILVA BARBOSA CATIB.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO PINTO MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001587-9\r\n\r\nAutor: EVANDRO PINTO MORAES.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pelo Oficial de Justiça em fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto com ponto de referência e telefone para contato, com o objetivo de expedir-se novo mandado de investigação econômico-social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA MAGALHÃES PERINI (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004726-1\r\n\r\nAutor: APPARECIDA MAGALHÃES PERINI.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 84/86 - Nos termos do § 6.º, do art. 461, do CPC, fixo a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer em R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão e expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor da multa será expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA CRUZ (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001604-0\r\n\r\nAutor: VILMA DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de março de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053215-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 53/54. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAZ TAVARES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001158-1\r\n\r\nAutor: NEIDE PAZ TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 65/70 consignou a inexistência de todo e qualquer problema psiquiátrico narrado na petição inicial, atestando, unicamente, a existência de problemas ortopédicos, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FERREIRA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002103-3\r\n\r\nAutor: NANCI FERREIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004617-0\r\n\r\nAutor: MAURO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004621-2\r\n\r\nAutor: AUGUSTO BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ELSO DE OLIVEIRA MACHADO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SDIS-DC, para incluir Adriana Maria dos Reis no pólo passivo da relação processual, conforme fls. 59 e 61.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, sendo que Adriana Maria dos Reis deverá ser citada no endereço indicado às fls. 56, para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para comparecer à audiência designada para o dia 28-04-2009, às 16h00min.\r\n\r\nIntime-se a autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005366-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo oferecida pelo INSS em fls. 89/90.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005542-0\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA CORREIA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006249-7\r\n\r\nAutor: MARIA OTILIA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo fls. 49/59 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para regularização do pólo passivo pela inclusão de VERENICE MARTINS DA ROCHA GENEROSO.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo que Verenice Martins da Rocha Generoso deverá ser citada no endereço fornecido pela autora, às fls. 49, para, no prazo legal, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às 16:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas arroladas na inicial deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA SOARES DE MORAES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006314-3\r\n\r\nAutor: ONEIDA SOARES DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pelo Oficial de Justiça em fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto com ponto de referência e telefone para contato, com o objetivo de expedir-se novo mandado de investigação econômico-social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RIBEIRO LAURINDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006357-0\r\n\r\nAutor: VALTER RIBEIRO LAURINDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\no pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARDOSO THEODORO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000315-1\r\n\r\nAutor: GERSON CARDOSO THEODORO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO NOGUEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000344-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO MACHADO NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 09, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos cópias das folhas da CTPS com os vínculos empregatícios.\r\n\r\nPor fim, deverá trazer aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais exposto a agentes nocivos . A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000346-1\r\n\r\nAutor: CELINA SANTOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial, indicando os períodos de pagamento retroativo do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a cessação do benefício NB 501.151.099-5 em 24/02/2004 e a existência de deferimento e/ou indeferimento de benefícios em datas posteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000546-9\r\n\r\nAutor: DIVA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ASSIS BRANDAO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000608-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE ASSIS BRANDÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de março de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000618-8\r\n\r\nAutor: PATRICIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual Rosineide Azevedo Pereira (NB 1375875660) e Bruno da Silva Pereira (NB 136.972.815-5), atuais beneficiários da pensão deixada por Jorge Gilberto Santos Pereira.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da certidão de nascimento dos demais filhos menores, se houver. Em caso positivo, deverá incluí-los no pólo ativo da relação processual, apresentado documentação pertinente ao ato ( CPF, procuração, requerimento administrativo), também sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nPor fim, deverá juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), em relação a todos os autores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000646-2\r\n\r\nAutor: IVANILDO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000655-3\r\n\r\nAutor: MARCELO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000658-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DALKIR TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE BRITO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000672-3\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.68.006488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006488-0\r\n\r\nAutor: ZENEIDA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.68.006081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANA ARTUR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.006081-2\r\n\r\nAUTOR: OSANA ARTUR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 45), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente e para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 58 a 62, pela procedência do pedido.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 38/42 afirma conclusivamente que o autor é portador de retardo mental moderado que o incapacita permanentemente para o exercício de quaisquer atividades econômicas - não havendo, inclusive, possibilidade de reabilitação - e ainda para as atividades da vida independente, bem como encontra-se suficientemente demonstrada a incapacidade da parte autora, ante a sua submissão ao regime da curatela definitiva, nos termos da sentença de interdição juntada às fls. 10.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 31 apresenta elementos a corroborar as afirmações do autor na petição inicial. De fato, a demandante vive com seu pai e um irmão, sendo que a fonte de renda do núcleo familiar se resume ao recebimento de um benefício previdenciário de aposentadoria por seu pai, no valor de 01 salário mínimo (fl. 46).\r\n\r\nNeste ponto, vale observar que o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput (a referência é ao benefício estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. E esse critério, por força do princípio da isonomia, também se aplica ao caso de membro da família que receba benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, não se considera, no cálculo da renda familiar per capita, a quantia recebida por membro da família a título de benefício assistencial ou previdenciário, especialmente se o valor mensal do benefício previdenciário não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo (Nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no julgamento do Processo nº: 2005.51.67.005075-8/01, relator: Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza).\r\n\r\nA considerar este entendimento e a composição do núcleo familiar do autor, verifica-se não haver valores para cômputo da renda mensal, posto que a única fonte de renda é excluída do cálculo por força da lei. Ainda que tal valor fosse superior ao limite legal estipulado de ¼ do salário mínimo, é pacífica a jurisprudência no sentido de que deve ser mitigada pelo magistrado a objetividade do limite legal da renda familiar per capita, de forma a garantir que condições evidentes de miserabilidade possam também ser contempladas com o recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nNeste contexto, excluindo-se, a aposentadoria recebida pelo pai da parte autora, a família não possuiu renda suficiente para garantir seu sustento, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que a demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 18/09/2007 (fls. 19).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 18/09/2007, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nOsana Artur da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n---\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n---\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n18/09/2007 (DIB)\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE OLIVEIRA BALA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000438-2\r\n\r\nAutor: ROSELI DE OLIVEIRA BALA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MIRANDA DE CARVALHO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 521.243.670-9, de titularidade do autor JOSÉ RIBAMAR MIRANDA DE CARVALHO, com efeitos retroativos ao dia 17/07/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 102), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.243.670-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS ANSELMO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001946-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006041-5\r\n\r\nAUTORES: IEDA MORAIS DE OLIVEIRA e RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA, assistido por sua mãe, Ieda Morais de Oliveira\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de Locerloi Correia do Carmo, marido e pai dos autores, falecido em 30/11/2007.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido em razão da perda da qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\nO MPF apresentou parecer, opinando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Os autores comprovaram essa condição (certidões de casamento e nascimento, às fls. 11 e 13).\r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. Sendo imprescritível, pode ser requerido a qualquer tempo, sendo devidas as parcelas a partir da data do requerimento, prescrevendo apenas as parcelas não recebidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao direito ao referido benefício, dispõe o § 2º do art.102, da Lei nº 8.213/1991:\r\n\r\n“Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nConforme comprovam os documentos acostados aos autos, Locerloi Correia do Carmo faleceu em 30/11/2007 (certidão de óbito às fls. 12). Seu último vínculo empregatício findou em 30/04/1995 (CNIS, fls. 76). Consta ainda contribuições individuais no período de janeiro de 1996 a maio de 1997. \r\n\r\nPortanto, por ocasião do óbito, o potencial instituidor da pensão já não mantinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, eis que ainda que fizesse jus à extensão do chamado período de graça previsto no artigo 15, § 1º, do mesmo diploma legal, já teria perdido aquela condição.\r\n\r\nTampouco possuía o de cujus os requisitos necessários para a concessão de alguma espécie de aposentadoria, tendo em vista que contava ao falecer com apenas 45 anos de idade e cerca de 18 anos de contribuição (vide informações do CNIS e CTPS), não se lhe aplicando, portanto, a norma inscrita no § 1º, do artigo 102 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nSobre tal tema transcrevo, por oportuno, os seguintes arestos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. \r\n\r\n1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO R. E. - 543853-Processo: 200300962275 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 06/04/2004 Documento: STJ00055135).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 Da LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.”(REsp 329.273/RS, in DJ 18/8/2003).\r\n\r\n2. Recurso improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 531143 -Processo: 200300708508 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA -Data da decisão: 27/04/2004 - Documento: STJ000551878).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. O fato de o art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91 considerar o contribuinte individual segurado obrigatório da Previdência Social não infirma tal entendimento, pois deve ser conjugado com o art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, a qual estabelece que “os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência”. Assim, o simples exercício das atividades elencadas nas alíneas do art. 11, inciso V, da Lei 8.213 não garante a qualidade de segurado; necessário se faz o efetivo recolhimento das contribuições, obrigação que incumbe ao próprio segurado, sob pena de perder tal condição.\r\n\r\n2. Após o óbito do segurado contribuinte individual não é possível aos dependentes a regularização das contribuições, para fins de recebimento de pensão.\r\n\r\n3. Recurso do INSS provido.\r\n\r\n(Incidente de Uniformização JEF (RS e PR) nº 2003.70.03.001258-5/PR. Juiz Márcio Antônio Rocha. Turma de Uniformização Regional - TRF 4ª Região. Publicado no DJU em 14/01/2005). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.007015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIAS SATHLER (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas ao acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000198-1\r\n\r\nAutor: JOSE TARGINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, regularizar petição inicial, uma vez que não está assinada pela representante legal. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODI FERREIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000340-0\r\n\r\nAutor: ODI FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ALVES DA SILVA (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000699-1\r\n\r\nAutor: RITA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo de aposentadoria por invalidez NB 144.216.735-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000700-4\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE MARIA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000733-8\r\n\r\nAutor: ROSEMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 09, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ANDRADE SOARES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, valor que deve ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão, e de juros de mora a contar da data da citação (08/04/2008, fls. 17).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.68.006367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO VASCONCELOS DA COSTA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006367-1\r\n\r\nAutor: EDISIO VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentado pelo contador judicial as fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 70 - 2008.51.68.001329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGELI RIBEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001329-2\r\n\r\nAutor: ARGELI RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001333-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ASSIS SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002733-3\r\n\r\nAutor: SANDRA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEONALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003203-1\r\n\r\nAutor: GEONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZERILDO BAYERL GONCALVES (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003232-8\r\n\r\nAutor: ZERILDO BAYERL GONCALVES\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003234-1\r\n\r\nAutor: MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO QUIORATO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003773-9\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARCANJO QUIORATO\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI VALERIA MATTOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004293-0\r\n\r\nAutor: SHIRLEI VALERIA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004350-8\r\n\r\nAutor: ELIETE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RAIMUNDO DE MEDEIROS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005882-2\r\n\r\nAutor: CICERO RAIMUNDO DE MEDEIROS\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALEXIA RODRIGUES DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006063-4\r\n\r\nAutor: BEATRIZ ALEXIA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 733224"
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JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMEL YUNES YUSSER ADBEL KADER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA SOUZA (Adv. LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOBALDO DOS SANTOS CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou as fichas financeiras referentes às competências em que recebeu a GDPGPE, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CARVALHO BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou as fichas financeiras referentes às competências em que recebeu a GDPGPE, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO RODRIGUES QUIXABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCO SILVEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, VERA LUCIA BLANCO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição juntada às fls. 38/40, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor restante de R$ 1.766,93 ( mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS ALVES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de visualizar a sentença do processo nº 95.0000553-1 juntada aos autos, às fls. 59/79, providencie a parte autora cópias do documento de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão referentes às competências em que recebeu a GDASST com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LIMA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o , Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou as fichas financeiras referentes às competências em que recebeu a GDASST com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão referentes às competências em que recebeu a GDPST com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou as fichas financeiras referentes às competências em que recebeu a GDPST com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIZIARIA DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão referentes às competências em que recebeu a GDPST e/ou outras gratificações de desempenho que a tenham sucedido com o fito de comprovar o recebimento da(s) gratificação(ões) objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MARCIO DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.68.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA RIBEIRO (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICLEIDE REIS SANTANA DA SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o despacho de fls 137.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE CASTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Drª. Mônica Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 23/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, anteriormente designada para o dia 20/02/2009, será realizada no dia 27/03/2009, às 16 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CARVALHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELMIRO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na procuração de fl. 10 não consta poder para desistir, intime-se o patrono da parte autora para regularização.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE FATIMA BEZERRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, se existe condições de realizar o exame de campo visual computadorizado central blue yellow, requerido pelo perito à fl. 36, às suas próprias expensas; e, fazendo o exame na rede particular, entregar na Secretaria deste Juízo, recibo original do valor pago, que ficará acautelado até decisão final do processo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com a execução do exame ou não, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUIZ DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro determino seja designada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/03/2009, às 16:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora de que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE CEDECARI MORAES RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CALDAS NUNES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro não atendeu ao contido no despacho de fl 79, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento do mencionado despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELITA PEREIRA LACERDA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro determino seja designada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/03/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora de que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA PENHA LIMA (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias dê cumprimento ao despacho de fl. 78, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ARLEI DA CRUZ SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MOURA DE BARROS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA JORGE DE AQUINO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados, às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON NUNES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 54, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 63, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BOTELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 59, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS SOARES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 58, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 46, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito nomeado anteriormente para atuar no presente feito encontra-se afastado, nomeio em substituição a Drª. Mônica Almeida Venieris, arbitrando seus honorários em R$ 176,00 ( Cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à perícia médica designada para o dia 16/04/2009, às 11:00 horas, no consultório do perito do Juízo acima nomeado localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANÇA (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELEGAR DE CARVALHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Rosana Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 512, Centro, Duque de Caxias/RJ no dia 24/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Rosana Moura Penna, OAB/RJ nº. 126.420 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito do Juízo, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL)., no dia 02/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS FIDELIS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que no despacho anterior (fls. 29/30) a data para realização da perícia médica não foi publicada, nem o endereço correto para comparecimento, intimem-se as partes para que, no dia 24/03/2009 compareçam no consultório do perito, Dr. Jorge Feres Succar Neto, localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, 512, galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ, às 14:15 horas.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BEZERRA RODRIGUES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuela Teles, nº 113, sala 207, Centro, Galeria Alvarenga, no dia 19/03/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL)., no dia 03/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 19/03/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA CEZARIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 19/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FREITAS FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito localizado na Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias, no dia 19/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MACHADO MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora, que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES PEREIRA (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nPor fim, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY AREAS DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 06/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SARDINHA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo prevento, tendo em vista a distinção dos pedidos.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 19/03/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS MOTTA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL)., no dia 03/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA RANGEL MOREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 06/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Rosana Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 19/03/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI HENRIQUE SILVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta cidade, sito a Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , no dia 30/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MORAES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Avenida Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 146.541.911-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista que o instituidor da pensão era ex-servidor do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Agostinho da Rocha Bezerra, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período 2003 à 8 de junho de 2008.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SILVA DE JESUS (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF às fls. 98/99, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar os valores levantados indevidamente, já que a mesma retirou em dobro o valor referente a indenização por danos morais (fls. 76 e 81).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 733188"
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JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001407-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE SILVA DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.10.001983-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY JOSE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SIDNEY JOSE SILVA DE ANDRADE, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da Ré a pagar as diferenças reclamadas desde a data de concessão do benefício, nas parcelas vinculadas na forma da lei, acrescidas de juros e correção monetária. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 59 que o processo nº 2005.51.68.006803-6 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.10.002900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GUILHERME PACHECO (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.10.002900-4\r\n\r\nAUTOR: DIVA GUILHERME\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIVA GUILHERME, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS de seu ex-marido por conta da aposentadoria deste. \r\n\r\nA parte autora é detentora de pensão alimentícia devida pelo titular da conta do FGTS, e, não logrando êxito em obter o referido levantamento diretamente junto à agência da ré, veio ao Judiciário requerer a expedição de alvará para o levantamento dos valores relativos ao FGTS, devidos pelo titular da conta, em decorrência de pensão alimentícia estipulada por decisão judicial.\r\n\r\nRequer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom relação à pretensão colocada na inicial, os Tribunais pátrios já se manifestaram no seguinte sentido:\r\n\r\nCOMPETENCIA.FGTS.PENSÃO LIMENTICIA DEVIDA PELO TITULAR DA CONTA -ALVARA DE LEVANTAMENTO.\r\n\r\nI - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DELEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, DEVIDOS PELO TITULAR DA CONTA EM DECORRENCIA DE PENSÃO ALIMENTICIA ESTIPULADA POR DECISÃOJUDICIAL.\r\n\r\nII - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIADA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nIndexação:COMPETENCIAJURISDICIONAL,JUSTIÇA ESTADUAL,EXPEDIÇÃO,ALVARAJUDICIAL,VANTAMENTO, VALOR, FGTS, CONTA VINCULADA, HIPOTESE, TITULAR, DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTICIA, DETERMINAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.\r\n\r\n(STJ, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 19283 Processo: 199700100839/BA, 1ª SEÇÃO, DJ 23/06/1997, p. 29035, Relator: Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\nNa esteira do julgamento acima mencionado, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevo:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM REZENDE FERREIRA E OUTRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004127-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos foram autuados com incorreção, remetam-os a SEDIS/DC para fazer constar do pólo passivo FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES MOREIRA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053209-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GOMES MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO GOMES MOREIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a Autora a diferença relativa ao Plano Verão, em parcela única, acrescido de juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 17, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053219-3 \r\n\r\nAUTOR: ALZIRA DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALZIRA DE OLIVEIRA ANTUNES em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a creditar a diferença na conta-poupança da autora, devidamente atualizada e acrescido da pertinente remuneração calculada mediante a aplicação de juros.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 34, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000333-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento do valor relativo a juros e correção monetária incidentes sobre pagamento efetuado administrativamente, referente a reenquadramento funcional, o qual foi efetivado sem qualquer atualização a partir do Plano Real.\r\n\r\nA preliminar de prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da presente ação deve ser rejeitada, pois como houve o pagamento do principal na seara administrativa, a atualização monetária deste valor deve ser encarada como acessório.\r\n\r\nCom efeito, o pagamento dos atrasados foi efetuado em fevereiro de 2003, só surgindo o direito a requerer a referida atualização a partir de tal data, afinal não haveria como se contar prazo prescricional sem violação a direito perpetrada. \r\n\r\nComo não se passaram cinco anos entre o pagamento administrativo e a propositura da ação, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nA União Federal, ao pagar, em 2003, os atrasados decorrentes do reenquadramento funcional do autor, com efeitos retroativos até julho de 1991, reconheceu seu erro, até pela obrigação de observância do princípio da legalidade. Assim sendo, não pode atribuir ao particular nenhuma responsabilidade sobre referido atraso a ponto de efetuar o pagamento das parcelas em atraso sem a correção monetária. \r\n\r\nA correção monetária representa apenas a atualização da moeda. Dessa forma, ao não incluir tal verba nos atrasados pagos ao autor, a União Federal lhe pagou menos do que devia por não ter atualizado monetariamente o montante em atraso.\r\n\r\nDeste modo, possui o autor direito ao pagamento da correção monetária sobre as diferenças decorrentes do reenquadramento funcional, pago administrativamente em 2003 com retroação a 01.07.1991, sem que houvesse a atualização dos valores no período compreendido entre 01.07.1994 e 07.02.2003.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a correção monetária sobre os atrasados decorrentes do reenquadramento do autor, pagos sem atualização monetária no período de 01.07.1994 a 07.02.2003, na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, com fulcro no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitado ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DI PINO CASTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS nº 2008.51.68.001317-6\r\n\r\nAUTOR: Guilherme Di Pino Castro\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União federal, objetivando a revisão geral de 81% da Lei 8.162/91, sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes desde 01.01.1991.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito desta questão, cumpre analisar a preliminar argüida pela defesa.\r\n\r\n1. Da carência de ação\r\n\r\nA União suscita a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que formulado em momento posterior à exclusão de sua fundamentação legal do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nEntendo, contudo, que a preliminar argüida não merece acolhida. Isto porque a parte autora invoca a violação a direito adquirido e ao princípio da isonomia, cuja apreciação confunde-se com o mérito, o qual será oportunamente apreciado.\r\n\r\nAfasto, portanto, a preliminar invocada pela ré e passo ao exame do mérito.\r\n\r\n2. Do mérito\r\n\r\nCinge-se a controvérsia em analisar suposta violação a direito do autor à incidência da revisão geral de 81% da Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o \"soldo legal\" e o \"soldo ajustado\", apurada em dezembro de 1990.\r\n\r\nO reajuste, decorrente da revisão geral da remuneração do funcionalismo público, encontra-se previsto no art. 1º da Lei nº 8.162/91:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nVerifico inexistência de violação a direito adquirido, na medida em que inexistente este quanto a regime jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30/10/92); não se vislumbrando, também, desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que houve aumento nominal dos valores dos vencimentos.\r\n\r\nA questão, ademais, já foi dirimida pelo STF e STJ:\r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(RMS 21.186/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJ 24/5/91, p. 6.771)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a equiparação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87.\r\n\r\n2. Mandado de segurança denegado.\r\n\r\n(MS 7.171/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/5/08)\r\n\r\nComo essas, ainda há as decisões do STJ nos MS nº 7.169/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Terceira Seção, DJ 16/6/03 p. 257; MS nº 1.997/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 25/10/99, p. 35; REsp nº 174.368/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 02/8/99 p. 204; MS nº 6.066/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, Terceira Seção, DJ 31/5/99 p. 75; MS nº 1332/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 23/3/92; MS nº 834/DF, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ 17/02/92).\r\n\r\nTambém não verifico qualquer contrariedade ao postulado da isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores (inciso X, artigo 37, c/c o caput, artigo 5º, ambos da CF/88), tendo vista que a própria parte autora confirma a adoção de índice uniforme, apenas discordando quanto à base de incidência, matéria já superada pelo exame empreendido nos parágrafos anteriores.\r\n\r\nAinda, pretender que tal percentual incida sobre o que denomina \"soldo legal\" importa em legislar, o que não compete a este Poder, conforme há muito consagrou o STF em sua:\r\n\r\nSúmula nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BERENGUER DE QUEIROZ (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS nº 2008.51.68.002189-6\r\n\r\nAUTOR: Ubirajara Berenguer de Queiroz\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União federal, objetivando a revisão geral de 81% da Lei 8.162/91, sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes desde 01.01.1991.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito desta questão, cumpre analisar a preliminar argüida pela defesa.\r\n\r\n1. Da carência de ação\r\n\r\nA União suscita a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que formulado em momento posterior à exclusão de sua fundamentação legal do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nEntendo, contudo, que a preliminar argüida não merece acolhida. Isto porque a parte autora invoca a violação a direito adquirido e ao princípio da isonomia, cuja apreciação confunde-se com o mérito, o qual será oportunamente apreciado.\r\n\r\nAfasto, portanto, a preliminar invocada pela ré e passo ao exame do mérito.\r\n\r\n2. Do mérito\r\n\r\nCinge-se a controvérsia em analisar suposta violação a direito do autor à incidência da revisão geral de 81% da Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o \"soldo legal\" e o \"soldo ajustado\", apurada em dezembro de 1990.\r\n\r\nO reajuste, decorrente da revisão geral da remuneração do funcionalismo público, encontra-se previsto no art. 1º da Lei nº 8.162/91:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nVerifico inexistência de violação a direito adquirido, na medida em que não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30/10/92); não se vislumbrando, também, desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que houve aumento nominal dos valores dos vencimentos.\r\n\r\nA questão, ademais, já foi amplamente dirimida pelo STF e STJ:\r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(RMS 21.186/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJ 24/5/91, p. 6.771)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a equiparação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87.\r\n\r\n2. Mandado de segurança denegado.\r\n\r\n(MS 7.171/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/5/08)\r\n\r\nComo essas, ainda há as decisões do STJ nos MS nº 7.169/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Terceira Seção, DJ 16/6/03 p. 257; MS nº 1.997/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 25/10/99, p. 35; REsp nº 174.368/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 02/8/99 p. 204; MS nº 6.066/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, Terceira Seção, DJ 31/5/99 p. 75; MS nº 1332/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 23/3/92; MS nº 834/DF, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ 17/02/92).\r\n\r\nTambém não verifico qualquer contrariedade ao postulado da isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores (inciso X, artigo 37, c/c o caput, artigo 5º, ambos da CF/88), tendo vista que a própria parte autora confirma a adoção de índice uniforme, apenas discordando quanto à base de incidência, matéria já superada pelo exame empreendido nos parágrafos anteriores.\r\n\r\nAinda, pretender que tal percentual incida sobre o que denomina \"soldo legal\" importa em legislar, o que não compete a este Poder, conforme há muito consagrou o STF em sua:\r\n\r\nSúmula nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO JOSE DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002601-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002945-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003225-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte ré, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os comprovantes de autorização de descontos assinados pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora a memória de cálculo com todos os descontos devidamente descriminados e atualizados até a presente data.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003767-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004144-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nFERNANDA ALVES DA SILVA postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da permanência indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSustenta a parte autora que, em 15.07.2008, ao tentar obter um cartão de crédito em um Supermercado da região, teve seu pedido negado em virtude de restrições junto ao SPC e ao SERASA. Alega que de fato possuía uma dívida junto à CEF, oriunda de um empréstimo que contraiu em julho de 2005 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Aduz que efetuou um acordo sendo orientada pela empresa ré a efetuar um depósito na conta 0190/023/00.000577-4 no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Efetuado tal depósito, um mês após seu nome ainda se encontrava com restrições, pelo que compareceu novamente à CEF e esta informou que ainda restaria um resíduo no valor de R$ 134,00(cento e trinta e quatro reais). Novamente em confiança de ter quitado tal débito integralmente efetuou o novo depósito.\r\n\r\nContudo mesmo após a quitação do débito, seu nome continua nos cadastros restritivos de crédito. Em conseqüência, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que não houve dano moral sofrido pela parte autora. \r\n\r\nA relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nPor essa perspectiva, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição financeira responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de erros oriundos dos seus serviços prestados.\r\n\r\nDestarte, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos à fl. 17 demonstram que a parte autora de fato efetuou o pagamento devido, no valor de R$ 260,00 e R$ 134,00 para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, portanto, em 16/07/2008 o nome da autora não deveria mais constar dos cadastros restritivos de crédito, já que seu último pagamento foi feito em 25/062008, conforme se verifica à fl. 17. \r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que a retirada do nome da parte autora deveria ter acontecido, logo após o pagamento da dívida, fato que não ocorreu, o que demonstra ter ocorrido falha na prestação do serviço bancário pela CEF.\r\n\r\nA inclusão ou permanência indevidas do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora. \r\n\r\nDesta forma, restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, competia à ré, a fim de elidir a sua responsabilidade, provar a existência de culpa exclusiva do cliente, caso fortuito ou força maior. Entretanto, do que se pode extrair dos autos, nenhum destes fatos excludentes foi provado.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que o nome da parte autora permaneceu de forma indevida no SERASA por um período de aproximadamente 20 dias, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização, a fim de reduzi-la.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a contar da presente decisão e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, nos termos da Súmula 362 do c. STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RIBEIRO COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004392-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CARAPINA DUARTE (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004569-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.34: Indefiro, tendo em vista que não houve expressa renúncia da autora em relação aos 60 salários mínimos na inicial e em anexos e na procuração de fls. 9 não foi outorgado poderes para os patronos renunciarem.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004700-9\r\n\r\nAUTOR: HILTON PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e postula a percepção da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS) em igualdade de condições com os servidores em atividade. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica da gratificação de desempenho recebida pela parte autora.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS E SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005070-7 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANTOS E SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LUCIA SANTOS E SANTOS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a Autora as diferenças reclamadas desde a data da concessão do benefício, nas parcelas vinculadas na forma da lei, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 13, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BARBOSA PEGADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005984-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE BARBOSA PEGADO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDRE BARBOSA PEGADO em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a cumprir com a obrigação de fazer entregando devidamente as correspondências na residência do autor, bem como indenizá-lo a título de danos morais pela não entrega. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 15, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELARY SILVA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006113-4\r\n\r\nAUTOR: DELARY SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nInicialmente, destaco que, ainda que eventualmente a parte autora não tenha indicado corretamente a nomenclatura da gratificação cuja revisão postula (GDASST e congêneres), este fato não modifica a natureza de sua pretensão, que é a percepção da gratificação de produtividade em igualdade de condições com os servidores ativos. \r\n\r\nDeve ser considerado que os Juizados Especiais Federais têm por escopo principal facilitar o acesso do cidadão à Justiça, dispensando-se até mesmo a assistência de advogado, razão pela qual não se pode exigir que a petição inicial seja elaborada com rigor técnico, de modo a se negar eficácia aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. \r\n\r\nO cerne da questão é a revisão da gratificação de produtividade que integra os proventos da parte autora, pouco importando que, por falta de orientação, o demandante tenha indicado a sigla de forma equivocada, quando, pela análise das fichas financeiras ou contracheques acostados, pode-se aferir com segurança a real denominação da parcela cuja revisão se postula.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nGDASST\r\n\r\nA sistemática de cálculo da GDASST encontra-se prevista no art. 8º da Lei 10.483/2002, que estatui:\r\n\r\n“Art. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos (art. 7º).\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDASST foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST foi instituída pela Lei nº 10.483/2002. O art. 5º, §2º deste diploma legal estabelece que sua fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e coletivo dos servidores.\r\n\r\nNote-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não é calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nDa análise de diversos dispositivos legais pode-se concluir que a GDASST é uma vantagem remuneratória que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nCom efeito, o caráter genérico da gratificação em análise é demonstrado, em primeiro lugar, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, já que a GDASST somente considera o desempenho coletivo e institucional do órgão do servidor.\r\n\r\nAdemais, a GDASST foi paga, a partir de sua instituição, em percentual fixo até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se verifica do art. 11 da Lei 10.483/02:\r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. Neste sentido, verifique-se o teor do art. 6º da Lei 10.971/04:\r\n\r\nArt. 6o A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.\r\n\r\nAlém disto, outros dispositivos legais evidenciam, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame, tais como os artigos 13 e 14 da Lei 10.483/02, que asseguram a percepção da GDASST pelos servidores postos à disposição dos Estados e Municípios, bem como por aqueles redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em valor fixo correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nA jurisprudência dominante de nossos Tribunais Regionais Federais verte neste sentido, conforme se verifica do seguinte precedente do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/2002, ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada carreira, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\n2. Precedente (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 2002.72.00.007253-1/SC).\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido.” (APELAÇÃO CIVEL - 200338000155590; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 21/11/2005)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, concluo que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSMAR MESQUITA DE SOUSA (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006403-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular de documento comprobatório, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial, assim como no mesmo prazo, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006572-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o caráter não contencioso da justificação, na qual não é dado ao Juiz se pronunciar sobre o mérito da prova, não é cabível, neste caso, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a decisão não pode ser imposta coercitivamente. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, caso deseje convolar a presente justificação em ação contenciosa, com a citação dos réus, a fim de adequar o pedido com as suas especificações ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANANIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006705-7 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANANIAS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL ANANIAS DE ARAUJO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao ressarcimento de perdas financeiras do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 24, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS BITENCOURT (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006706-9 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO REIS BITENCOURT\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RONALDO REIS BITENCOURT em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao ressarcimento de perdas financeiras do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 21, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO CORDEIRO CATARINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006707-0 \r\n\r\nAUTOR: NIRALDO CORDEIRO CATARINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NIRALDO CORDEIRO CATARINO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao ressarcimento de perdas financeiras do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 27, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006786-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CANDIDA DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a restituir a autora o valor correspondente à diferença de créditos devidos em sua caderneta de poupança, em face do lançamento incorreto da remuneração relativa ao Plano Bresser. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 24, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007154-1 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS CUNHA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a creditar a diferença na conta-poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração calculada mediante aplicação de juros. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 22, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HELENO CORREA REGO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007482-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HELENO CORREA RÊGO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL ( MINISTÉRIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em tecnologia militar (GDATEM) em paridade com os servidores em atividade. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela MP 301/2006, convertida na Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, passou a ser paga em substituição à GDATA.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 7º-A, acrescentado à Lei n. 9.657/98 pela Lei n. 11.355/2006, a GDATEM, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ele esteja posicionado.\r\n\r\nA Lei n. 11.355/2006 tratou também do pagamento da GDATEM aos inativos, acrescentando o artigo 17-A à Lei n. 9.657/98, o qual foi posteriormente alterado pela Lei n. 11.490/2007, que dispõe que aos aposentados e pensionistas com direito à paridade será paga a GDATEM correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\nOcorre que o ato do Poder Executivo que disporia sobre os critérios gerais para a realização da avaliação de desempenho e o ato do Ministro de Estado da Defesa estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação, ao que consta dos autos, não foram editados, fazendo com que todos os servidores ativos permanecessem recebendo a GDATEM em valor equivalente a 75 pontos, evidenciando o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. \r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDATEM no valor correspondente a 75 pontos, desde o início de seu pagamento em novembro de 2006 até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARDOSO DE MENEZES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007483-9\r\n\r\nAUTOR(A): LUZIA CARDOSO DE MENEZES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL ( MINISTÉRIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nA parte autora é pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) em paridade com os servidores em atividade. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela MP 301/2006, convertida na Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, passou a ser paga em substituição à GDATA.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 7º-A, acrescentado à Lei n. 9.657/98 pela Lei n. 11.355/2006, a GDATEM, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ele esteja posicionado.\r\n\r\nA Lei n. 11.355/2006 tratou também do pagamento da GDATEM aos inativos, acrescentando o artigo 17-A à Lei n. 9.657/98, o qual foi posteriormente alterado pela Lei n. 11.490/2007, que dispõe que aos aposentados e pensionistas com direito à paridade será paga a GDATEM correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\nOcorre que o ato do Poder Executivo que disporia sobre os critérios gerais para a realização da avaliação de desempenho e o ato do Ministro de Estado da Defesa estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação, ao que consta dos autos, não foram editados, fazendo com que todos os servidores ativos permanecessem recebendo a GDATEM em valor equivalente a 75 pontos, evidenciando o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. \r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDATEM no valor correspondente a 75 pontos, desde o início de seu pagamento em novembro de 2006 até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.68.000556-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência sobre o seu endereço, trazendo, se for o caso, comprovante de residência atualizado, a fim de definir a competência deste Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE DE SOUZA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.68.000559-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência sobre o seu endereço, trazendo, se for o caso, comprovante de residência atualizado, a fim de definir a competência deste Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.68.005254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS MOREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005254-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA COSTA CARDOSO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001332-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 55/56, que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a “...proceder ao restabelecimento do auxílio-doença nº 5150255919, desde a sua interrupção em 15/05/2005 até 1 ano após a data da perícia 13/06/2007, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, compensando-se as eventualmente já pagas à mesmo título...” \r\n\r\nIsto porque, entre os vários benefícios de auxílio doença recebidos pela parte autora, nenhum foi cessado na data mencionada, tampouco a data da perícia médica judicial corresponde à data citada, não sendo possível para a Autarquia proceder à implantação nos termos contidos no dispositivo da sentença.\r\n\r\nAdemais, o laudo pericial, sucinto e extemporâneo, restou prejudicado, haja vista que foi fixado pelo próprio Perito o prazo de 1 ano para a incapacidade, sendo isto atestado 6 meses após a data da realização da perícia.\r\n\r\nPor outro lado, as telas do “Plenus” referentes aos benefícios do autor, indicam que o benefício encontra-se atualmente cessado e revelam intervalos que não foram justificados pela perícia médica judicial, sendo necessária a dilação probatória, a fim de se verificar se existe realmente essa intermitência caracterizada pelos intervalos na concessão do benéfico à parte autora e se a doença persiste até a presente data.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Declaro, de ofício, a nulidade da sentença de fls. 55/56, na forma do art. 463, I, do C.P.C. \r\n\r\n2) Desconstituo o perito anteriormente designado, na forma do artigo 424, II, do C.P.C., por ter deixado de cumprir o encargo no prazo que lhe fora assinado, determinado, ainda, a expedição de Ofício ao CRM da região relatando o ocorrido.\r\n\r\n3) Designo nova perícia, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindemberg Bragança, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n4) Designo o dia 23/03/2009, às 15:40h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Aílton da Costa, nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias/]RJ. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar quesitos e para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações . \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, expeça-se SPH e voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FERREIRA DE SOUZA SILVA x ANGELA FERREIRA DE SOUZA SILVA x EDMILSON FERREIRA DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002938-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Necessário saneamento do processo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informação prestada pelo INSS no sentido de que não há pedido administrativo de pensão por morte nos termos em que requerido na inicial. Deverá a parte autora esclarecer se foi requerido o benefício na via administrativa, comprovando suas alegações.\r\n\r\n3. No mesmo prazo, a parte autora deve esclarecer se há outros habilitados à pensão por morte da segurada em questão, considerando que a certidão de óbito informa que a segurada deixou 6 (seis) filhos menores. Deve esclarecer, ainda, se há outros dependentes e se os mesmos já alcançaram a maioridade.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o não cumprimento da presente decisão importará revogação da decisão que deferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\n4. Com a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES XAVIER DE SOUZA CARRARO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001287-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindemberg Bragança, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/03/2009, às 14:20h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Aílton da Costa, nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias/]RJ.. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, expeça-se SPH e voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.001392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DEMESIO PRIMEIRO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001392-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, alertando que o teto máximo permitido aos Juizados Especiais restringe o valor a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, SPH para fins de pagamento à Defensora Dativa, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.003685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO TOLENTINO (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003685-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LOURES LEITE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005413-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE BASTOS QUINTELA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005616-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeçam-se as respectivas RPV's, no valor fornecido pelo INSS à fl. 74, que deverá ser dividido em cotas iguais entre os três autores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDENIR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.006004-6\r\n\r\nAUTOR: JALDENIR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de seqüelas de queimadura. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 42-45) que a parte autora é portadora de seqüela de queimadura em mão esquerda, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de eletricista, podendo ser reabilitado para outras atividades.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza definitiva, porém susceptível de reabilitação para outras atividades.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 09.01.2006 a 15.06.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 37). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 01.10.2005, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15.06.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5155679903, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15.06.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006805-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO DOS SANTOS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.Requer também o pagamento das diferenças apuradas e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDo reajuste pela OTN/ORTN:\r\n\r\nNo que tange ao pedido da parte autora verifica-se na hipótese em exame que o benefício previdenciário auferido pela parte autora trata-se de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/1976, como atesta o documento de fl. 08, sendo certo que à época vigia a Lei n.º 3.807/1960, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.890/1973, e o Decreto n.º 77.077/1976.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, da Lei 5.890/1973, o cálculo do valor mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, dentre outros elencados, seria feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPor outro lado, as demais espécies de aposentadoria e o benefício de abono de permanência em serviço teriam seu valor inicial mensal calculado a partir de média aritmética dos salários-de-contribuição, até o máximo de 48 (quarenta e oito), imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, em período não superior a 60 (sessenta) meses. Previa, ainda, a mencionada lei que os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam corrigidos previamente de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nConfira-se o texto do art. 3º, da Lei n.º 5.890/1973:\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.(g.n) \r\n\r\nComo se dessume do comando legal acima transcrito, a pretensão declinada nestes autos de atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos somente se pode aventar em relação aos benefícios disciplinados nos incisos II e III, do artigo 3º, da Lei 5.890/1973, não estando inserido neste rol o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já consolidou entendimento nesse sentido, como se vê da ementa que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, concedida antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Resp n.º 266.667 - STJ - 6ª Turma - (Resp n.º 266.667 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 16/10/2000 - p. 365)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que na hipótese dos autos o benefício auferido trata-se de aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida impositiva, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANACI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON AGUIAR LINS DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.10.003105-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON AGUIAR LINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROBSON AGUIAR LINS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício requerido - LOAS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 37, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053253-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 21/05/1996, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.000101-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SONIA REGINA LUIZA DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 52/53, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora com DIB e DIP em 01/12/2008, sem direito a atrasados. Tal data foi apontada, porque é exatamente a imediatamente posterior à DCB do último auxílio-doença que está sendo fruído pela parte autora: NB 31/531.274.379-4;\r\n\r\n3. A parte autora será submetida a perícias médicas regulares, perante o INSS, segundo prescrevem os prazos regulamentares a que está submetido;\r\n\r\n4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n5. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com a manutenção do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 62, a autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 06), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora com DIB e DIP em 01/12/2008, sem direito a atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA SILVA DE ASSIS TIBURGIO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000510-6\r\n\r\nAUTORA: ROBERTA CRISTINA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompletamente inadequada a manifestação autoral de fls. 42-47, tendo em vista que o que se discute nos presentes autos é a qualidade de segurado do falecido marido da autora ao tempo do óbito, e não da autora. \r\n\r\nSendo assim, considerando que parte autora é pessoa carente, que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita, e para evitar que falhas cometidas pelo seu patrono prejudiquem o seu exercício à ampla defesa, concedo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o disposto na decisão de fl. 39, apresentando em juízo os documentos ali solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA DUNDA DE ANDRADE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000665-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAL FERREIRA DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos\r\n\r\ntermos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c\r\n\r\nart. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MORAES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001068-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001079-5\r\n\r\nAUTOR: JAIRO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de hérnia de disco. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 24-27) que a parte autora é portadora de hérnia discal, que a incapacita permanentemente para atividades que exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza definitiva, porém susceptível de reabilitação para outras atividades.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 22.10.2007 a 30.11.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 38). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em março de 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.11.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5223774317, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.11.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001300-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO CARMO ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria do Carmo Anunciação dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial trabalhado nos períodos de 16-11-1979 a 07-10-1987, de 19-11-1987 a 30-07-1989 e de 08-09-1989 a 22-02-2005, bem como a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial, por ter contribuído por mais de 25 anos em atividades insalubres.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a o reconhecimento de tempo de serviço especial é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nComo não se trata do direito à conversão da atividade especial para a comum, uma vez que o autor pretende o reconhecimento de todo o período laborado como atividade especial, sem conversão, portanto, devendo somar, no mínimo 25 anos de tempo de serviço, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nNo caso em tela a autora alega que trabalhou na empresa Artes Gráficas e Editora Myara LTDA de 16-11-1979 a 07-10-1987, de 19-11-1987 a 30-07-1989 e de 08-09-1989 a 22-02-2005, e que, durante todos estes períodos, esteve exposta a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fls. 28/30, foi colacionado aos autos o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no qual constam dados administrativos que apontam que a autora exerceu as funções de auxiliar de colagem e ½ oficial de colagem na empresa citada, nos períodos supramencionados, estando exposta ao agente agressivo ruído, em níveis de 83,9dB(A) - nos dois primeiros períodos - e de 91,5 dB(A) - no último período.\r\n\r\nTodavia, não há nos autos qualquer laudo técnico-pericial que pudesse eventualmente comprovar tal exposição (o que é exigido quando se trata de exposição ao agente físico ruído), tampouco há informações sobre a freqüência desta exposição que, segundo a legislação vigente, deve ser, repisa-se, de forma habitual e permanente. O processo administrativo de indeferimento do requerimento administrativo da autora, acostado às fls. 56/87 e 91/127, corrobora a inexistência de provas nesse sentido.\r\n\r\nEm virtude do não reconhecimento da especialidade das atividades pleiteadas, prejudicada a análise do pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269,\r\n\r\ninciso I, do CPC, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar\r\n\r\nao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5149703652, a partir da\r\n\r\ndata em que foi indevidamente cessado (28.11.2007), devendo pagar os respectivos\r\n\r\natrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de\r\n\r\nacordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários\r\n\r\n(Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao\r\n\r\nmês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e\r\n\r\nartigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais\r\n\r\nfixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº.\r\n\r\n588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o\r\n\r\ncaráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder\r\n\r\na reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em\r\n\r\nregulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito\r\n\r\nem julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ,\r\n\r\npara apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente\r\n\r\nRequisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve\r\n\r\no INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20\r\n\r\n(vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001513-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA CONCEIÇÃO JORGE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.001542-2\r\n\r\nAutor: CESAR DA CONCEIÇÃO JORGE\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CESAR DA CONCEIÇÃO JORGE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos respectivos atrasados, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos foram cumpridos pelo autor, conforme demonstram os documentos de fls. 47-52. Ademais, o INSS não manifestou qualquer discussão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica para averiguar o estado de saúde do autor.\r\n\r\nA perícia foi assim realizada e o laudo apresentado às fls. 32-35.\r\n\r\nDe acordo com as conclusões do sr. Perito, o autor é portador de deformidade de região sacral e osteofitos incipientes em articulações sacroilíacas, doença esta que lhe causou incapacidade “desde a época do acidente ocorrido há 23 anos” (o autor tinha 26 anos quando foi submetido à perícia judicial). Ainda de acordo com o laudo, o autor encontra-se permanentemente incapacitado para atividades que exijam esforços vigorosos, longas caminhadas e posição de pé por longos períodos.\r\n\r\nVeja-se que, apesar de o autor encontrar-se incapacitado para algumas atividades laborativas, é de se perceber que a doença que o acomete (deformidade de região sacral e osteofitos incipientes em articulações sacroilíacas) advém desde sua infância (3 anos de idade, ocasião em que foi vítima de atropelamento), tendo o autor já ingressado no RGPS portador deste mal.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42, parágrafo segundo, da Lei nº 8.213/91, “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Disposição semelhante é encontrada no parágrafo único do art. 59 da mesma lei, em relação ao auxílio-doença. \r\n\r\nNa esteira dessas disposições legais, somente é possível a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, nos casos que o segurado já ingressa no sistema portador da doença, quando a incapacidade advém do agravamento ou progressão da doença ou lesão.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não é este o caso do autor.\r\n\r\nNo caso dos autos não restou demonstrado que a incapacidade do autor deus-e em virtude de agravamento da doença preexistente, o que permitiria a concessão do benefício ora requerido. Pelo contrário, o que restou demonstrado e confirmado por perícia é que o autor é portador de deformidade de região sacral e osteofitos incipientes em articulações sacroilíacas desde a época em que sofreu o acidente, quando tinha 3 anos de idade. \r\n\r\nO fato de ter ingressado no RGPS já portador da doença, e, não tendo sido constatado nenhum agravamento além da incapacidade inerente à doença, impede a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez, de acordo com as restrições legais contidas no parágrafo único do art. 59 e parágrafo segundo do art. 42, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVeja-se que inclusive o autor inscreveu-se junto à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, tendo vertido apenas 12 contribuições mensais ao sistema (justamente o prazo para a carência do benefício por incapacidade). Ademais, a atividade alegada pelo autor foi a de “despachante”, atividade esta que não exige esforços vigorosos, conforme ressaltado pela laudo médico-pericial. Tais fatos corroboram o entendimento de que não restou demonstrado no caso concreto agravamento da doença pré-existente, apto a dar ensejo ao benefício de auxílio-doença ora requerido, conforme é exigido pela legislação de regência.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NA PREVIDÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\r\n\r\n1. A autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois sua moléstia foi detectada ainda na infância, muito antes de sua filiação à Previdência Social.\r\n\r\n2. Não há prova de trabalho rural próprio ou em regime de economia familiar.\r\n\r\n3. Invertidos os ônus sucumbenciais , suspenso o pagamento face ao que dispõe o ART-12 da LEI-1060/50.\r\n\r\nApelação provida.\r\n\r\n(AC 9604331019/SC, 5ª Turma, Rel. DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, DJU em 22/01/1997, p. 243)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PARAISO RODRIGUES (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001737-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO PARAISO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DO PARAISO RODRIGUES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 61/62, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo, implantando o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de até 45 dias a contar da data da intimação da aceitação da presente proposta. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo judicial aos presentes autos, em 14/08/2008, em nome da parte autora;\r\n\r\n3. O pagamento dos atrasados (devidos entre a data da juntada do laudo judicial aos presentes autos e a data da aceitação do acordo) será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n4. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fls. 67/68, a autora manifestou, por manifestação própria, sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu conceda o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo judicial aos presentes autos, em 14/08/2008, em nome da parte autora, pagando os valores atrasados devidos entre a data da juntada do laudo judicial aos presentes autos e a data da aceitação do acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FERREIRA MAIA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002143-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE JESUS RIBEIRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002220-7\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de cervicobraquialgia e lombalgia secundária aguda de HD L5-S1. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 31-34) que a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral e epicondilite lateral direita, que a incapacita temporariamente para a sua atividade de cozinheira, podendo ser reabilitada para atividades que não demandem esforços vigorosos ou longos períodos na posição de pé.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 29.06.2004 a 31.12.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 08/12). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que não foi possível estabelecer o início da patologia que hoje incapacita a autora, entendo que a incapacidade temporária para a atividade habitual restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 02.09.2008. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja concedido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização da perícia judicial (02.09.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS conceder o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOLINO SOARES (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002245-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON MARCOLINO SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de lesão isquêmica cerebral. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 46-53 e 70-71) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, cardiopatia hipertensiva e acidente vascular encefálico isquêmico com sequelas, que a incapacitam temporariamente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 31.01.2008 a 31.01.2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 82). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início cerca de dois anos antes da realização da perícia judicial, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.01.2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5278089926, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.01.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002349-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada para o dia 19 de março de 2009, para o dia 31 de março de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN LAZARI DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002415-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, determino o dia 23/03/2009 às 16:20 horas, para a realização da perícia médica com o perito nomeado à fl. 42.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES MUKIM (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002479-4\r\n\r\nAUTOR: LEDA RODRIGUES MUKIM\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de dores na coluna vertebral. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 43-46) que a autora é portadora de espondilólise e hérnia de disco lombar, que o incapacita permanentemente para atividades que exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, porém susceptível de reabilitação para outras atividades.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que o autor volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurada, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 29.03.2006 a 02.09.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada (fl. 57). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 02.09.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5162346183, a partir da data em que foi indevidamente cessado (02.09.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002521-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BORGES LAURIANO FILHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002538-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE MONTEIRO REIS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002636-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SEIXAS PESSOA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002672-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002681-0\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de que houve requerimento administrativo anterior ao apresentado em 13/03/2008, conforme alegado na exordial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior à DER do benefício NB 1446672600.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da ordem, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002692-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 17/02/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002768-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002775-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002838-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REGINA ALVES DE SOUSA LIMA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003048-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003095-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA D ARC DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003136-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003256-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CRUZ (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003292-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE GOIS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003304-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MARIA NUNES LAPIDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003325-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TEIXEIRA DE ABREU (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003354-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003455-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DA SILVA COURA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003482-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003506-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENYR AMARAL SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003539-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003577-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE FREITAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003583-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA MANSO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003615-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENCI FERRETI (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003652-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RAMOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003702-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003880-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003921-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COSTA DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003970-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004020-9\r\n\r\nAUTOR(A): LEIDIANE VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a reparação dos danos, com a inclusão no sistema de pagamento da aludida pensão de imediato com o ressarcimento dos pagamentos anteriores.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 27), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAUER BRAZ DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004361-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004658-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOLINA COELHO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004928-6 \r\n\r\nAUTOR: WALTER MOLINA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WALTER MOLINA COELHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a transformar o beneficio de auxílio-doença em definitivo para o beneficio de aposentadoria por invalidez . Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 43, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004994-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada para o dia 19 de março de 2009, para o dia 31 de março de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DALMAS BORBA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005010-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HENRIQUE DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o\r\n\r\nprocesso com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da\r\n\r\nLei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005762-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSELINA BARBOZA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.005950-4\r\n\r\nAutora: DEUSELINA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega, no entanto, que por não se exigir carência para o benefício postulado, não haveria que se falar da mesma forma em perda da qualidade de segurado, segundo interpretação dos artigos 102 e 240 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que a carência e a qualidade de segurado são institutos que não se confundem. O primeiro consiste no número mínimo de contribuições necessárias para que o beneficiário faça jus ao benefício (artigo 24 da LB). Em relação à qualidade de segurado, esta se faz presente com o exercício de atividade laboral que determine filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência ou mediante o ato volitivo de filiação e recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados facultativos. Por conseguinte, quando o legislador emprega o vocábulo carência por certo não lhe está atribuindo o mesmo significado da expressão qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, deve-se ter em vista que o artigo 26, inciso I, da LB, dispensa número mínimo de contribuições necessárias para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo, por outro lado, imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, percebe-se desde logo que o intuito do legislador não foi dispensar a exigência da qualidade de segurado. Da mesma forma, entendo que o artigo 102 da LB não expressa entendimento em sentido contrário, conforme pretende o autor. Aludido dispositivo somente garante que o segurado não será prejudicado caso pretenda requerer seu benefício em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, em consonância com o preceito constitucional do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, CF).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nSituação diversa é a dispensa de carência pela legislação previdenciária, motivada pela circunstância de que o fato jurídico propiciador da pensão aos dependentes possui caráter notadamente imprevisível, sendo razoável a sua inexigibilidade.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência do requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa já que a autora comprova pela certidão de fl. 10 a sua condição de cônjuge do falecido (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora. Conforme se observa pela contagem do tempo de serviço do de cujus (fls. 71/73), como o último vínculo empregatício deu-se de 25.05.2005 a 04.07.2005, somente foi mantida a qualidade de segurado até 15.08.2006, de acordo com o artigo 15, II e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 25.06.2008 (fl. 12) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES BERNARDES DE REZENDE (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006295-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES BERNARDES DE REZENDE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ERNANDES BERNARDES DE REZENDE, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a corrigir o salário- de- contribuição do autor consoante a variação do indexador IRSM, correspondente a perda inflacionária do período, antes da conversão em URV. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 21 que o processo nº 2008.51.68.002121-5 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELTER DE CARVALHO FILHO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006362-3 \r\n\r\nAUTOR: VELTER DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VELTER DE CARVALHO FILHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, c/c danos morais. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 22, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MARQUES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006574-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO POUBEL MENDITE (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006591-7\r\n\r\nDefiro o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA SOARES DE MACEDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006851-7 \r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA SOARES DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARTA MARIA SOARES DE MACEDO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez, bem como seja pago o valor em atraso . Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 11, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006874-8 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez, bem como seja pago o valor em atraso. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 29, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIE LOURENÇO (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006967-4 \r\n\r\nAUTOR: LUSIE LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUSIE LOURENÇO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o auxílio-doença por tempo indeterminado e/ou aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 19, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007260-0 \r\n\r\nAUTOR: ELSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELSON BARBOSA DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença previdenciário ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, se for constatado a sua incapacidade laborativa. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 36, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007438-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 14/10/1994, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDO QUEIROZ LOUZADA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000100-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BITENCOURT DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000243-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a autora mais de 60(sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE ALVARENGA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000322-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VECCHI RIBEIRO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000390-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LOPES DE ASSIS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000451-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000455-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS ALEXANDRE COUTINHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000507-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA MIGUEL DE SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000521-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES GONÇALVES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000540-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, como também trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 18, onde afirme sob as penas da lei que a autora reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO KREM (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000603-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2007.51.68.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002205-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2007.51.68.006608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIRTON SCHANUEL (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006118-0\r\n\r\nAUTOR: HAIRTON SCHANUEL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HAIRTON SCHANUEL, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nVerifica-se, pela análise do documento de fl. 68, que a parte autora é titular de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 24/09/1997.\r\n\r\nO artigo 20 da lei nº 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso III, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social; \r\n\r\nPortanto, tendo sido comprovada a condição do Autor de aposentado pela Previdência Social, e não tendo a Ré apresentado qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias nela depositada, a procedência do pedido é decisão que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor a importância depositada em suas contas vinculadas do FGTS, por ser o mesmo beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.000934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.68.000934-3\r\n\r\nAUTORA:MARIA JOSÉ FERNANDES SILVA\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando a cessação dos descontos perpetrados pelo INSS à título de devolução de valores recebidos em virtude de pagamentos efetuados de forma indevida. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA autora recebe o benefício de pensão por morte em função do falecimento de seu companheiro JOSÉ DIAS GARCIA em 26/07/1999. Tal pensão fora requerida em 25/04/2002, conforme comprova carta de concessão à fl.98. \r\n\r\nA parte autora notou um desconto de R$ 493,65 (quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) em seus vencimentos, alegando que não tenha efetuado qualquer consignação relacionada a empréstimo em bancos conveniados ao INSS.\r\n\r\nAo procurar a autarquia ré, esta informa que seria em virtude do uma dívida de R$ 24.827,51 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte sete reais e cinqüenta e um centavos) e que ainda possuía um saldo a pagar no valor de R$ 7.138,47 (sete mil cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nA autarquia ré em sua contestação aduz que tais descontos são oriundos de recebimento indevido do auxílio doença/aposentadoria por invalidez percebidos após o óbito do instituidor da pensão. De acordo com o INSS, os valores referentes ao auxílio-doença do falecido segurado continuaram a ser regularmente sacados mediante cartão magnético até 31/07/2001, quando tal benefício fora efetivamente cessado.\r\n\r\nTendo a parte autora auferido os valores do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de seu falecido esposo mesmo após o óbito deste, deve a toda evidência restituir os valores que recebeu de modo indevido, sob pena de caracterizar-se enriquecimento ilícito.\r\n\r\nNo tocante ao modo de devolução de valores recebidos indevidamente por beneficiário da Previdência Social, o art. 115 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, demons trado o recebimento indevido de benefício ou pagamento a maior, deve o valor ser devolvido aos cofres públicos:\r\n\r\nArt. 115. Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1ºNa hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má fé.\r\n\r\nAinda, o art. 154, §3º do Decreto 3.048/99 determina que caso o débito seja originado de erro da Previdência Social, o segurado, usufruindo o benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que o fundamento dessas disposições legais é o fato de que, ainda que o segurado tenha agido de boa-fé, não pode se locupletar em prejuízo do ente público, que administra verbas públicas.\r\n\r\nNo caso concreto, o recebimento do auxílio doença/aposentadoria por invalidez após o óbito do segurado foi indevido. Embora a parte autora informe em sua Justificação à fl. 47/50, que somente procurou o INSS após recuperar-se do quadro depressivo em virtude do falecimento de seu companheiro, tal justificativa não afasta o seu dever de devolver as quantias recebidas indevidamente. No caso concreto, os saques, conforme comprova documento de fl. 105, foram efetuados em razão de um benefício que não mais condizia com a atual situação (óbito do segurado), em detrimento da Previdência Social que, em última análise, diz respeito à toda a sociedade. Recebendo quantia indevida, deve o autor se sujeitar aos descontos para o fim de indenizar a autarquia previdenciária, conforme autoriza a legislação de regência. \r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado os Tribunais pátrios: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONTO. ART. 115, II, DA LEI 8.213/91.IMPOSSIBILIDADE. ART. 201, § 2º DA CF/88. \r\n\r\n1. A teor do disposto no art. 115, II,da Lei 8.213/91, o INSS pode descontar da renda mensal do benefício os pagamentos efetuados além do devido, respeitando, quando o débito for originário de erro da Previdência Social, o limite de 30% do valor do benefício em manutenção, conforme os termos do art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF4, AMS2005.71.04.002599-0, Sexta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 28/06/2006).\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial o documento de fl. 09, verifica-se que o valor do benefício da parte autora corresponde a pouco mais de três salários mínimos mensais e o INSS vem procedendo ao desconto no importe máximo de 30%.\r\n\r\nTenho, contudo, que para uma renda mensal equivalente a que a autora percebe não é razoável à autarquia proceder o desconto no importe de 30%, pois, assim, está a diminuir consideravelmente a renda mensal do beneficio da parte autora. Veja-se que 30% é o percentual máximo permitido por lei, podendo (e devendo, quando tal for recomendável no caso concreto) proceder a descontos menores quando o caso concreto exigir tal providência.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o benefício da autora corresponde a três salários mínimos vigentes, reputo razoável o desconto de 15% para reaver os valores pagos a maior, o que atende tanto à necessidade de o benefício garantir um mínimo de sustento à autora, quanto à necessidade de a autarquia receber o que pagou indevidamente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo como devido o débito da parte autora com o INSS, determinar que a autarquia observe o limite de 15% da renda mensal do beneficio percebido pela autora, quando dos descontos referentes à restituição do valor pago a maior, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.001681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. RUI MENDES LEONEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001681-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO artigo 20 da lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso VIII, in verbis:\r\n\r\n“quando o trabalhador permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nVerifica-se do extrato acostado pelo autor às fls. 10/11 e da informação trazida pela ré às fls. 29/38, confirmado pelo CNIS anexado aos autos pela Secretaria deste Juízo, que a conta titularizada pelo autor referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa ASOCIAÇÃO DOS SERVIDORES HCSP SERV DO ESTADO encontra-se inativa, não se verificando qualquer depósito desde novembro de 2005. Configura-se, assim, a hipótese prevista no art. 35, inciso VIII, do Regulamento do FGTS, Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que não trouxe a ré comprovação de que o autor possua ou tenha possuído outra conta vinculada ao sistema do FGTS, embora, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tenha o acesso e o controle do respectivo cadastro. Portanto, não logrou apresentar qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias depositadas. Ao contrário, a lei assegura ao autor este direito.\r\n\r\nNeste sentido dispõem as ementas de decisões proferidas em nossos tribunais, a seguir transcritas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM CONTA INATIVA.\r\n\r\nI.Possibilidade de saque dos saldos de FGTS quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósitos.\r\n\r\nII A solicitação de saque deve ser atendida no prazo de cinco dias úteis após formalizada sua entrega na respectiva agência.\r\n\r\nIII. Aplicação do Artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, cumulado com Arts. 35, VIII, e 41 do Dec. 99.684/90.\r\n\r\nIV. Recurso e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc.Ams Num:03003035 Ano:94 UF:SP Turma:02-Decisão:14-06-1994 - Relator: Juiz Célio Benevides)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\n1. A teor do que reza o artigo 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, o trabalhador faz jus ao levantamento do FGTS, sempre que a respectiva conta permaneça inativa por mais de 3 (Três) anos.\r\n\r\n2. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc: Ag Num:03111169 Ano:93 UF:SP Turma:1ª - Decisão:16-03-1994 Relator: Juiz Souza Pires)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativas à empresa ASSOC. SERV HCSP SERV ESTADO, Código do estabelecimento: 5723900012000;Código do empregado: 15961, PIS do autor: 1032939271-6.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 733288"
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Mantenho a decisão de fls. 785/786 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto à proposta de TAC apresentada (fls. 804/805), atenda o réu LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA ao requerido pelo MPF nas fls. 810/811.\r\n\r\nRelativamente aos ofícios acostados nas fls. 815/816, oficie-se à DPF Campos dos Goytacazes, Dr: GILVAN CLEÓFILAS GARCIA DE PAULA, informando que deverá ser nomeado como depositário dos 23 blocos de gnaisse o Sr: LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA, devendo a diligência ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInformo que foi recebido na secretaria deste Juízo ofício da 2ª Vara Federal de Divinópolis, MG (fl. 798), comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000027-1/2008, extraída dos presentes autos, foi remetida à Comarca de Arcos, MG.\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo ofício da Comarca de Arcos, MG (fl. 800), comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000027-1/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 0042.08.027295-0.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA LÚCIA FRANÇA OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA DE LOURDES PERES DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CREUZELINA DE OLIVEIRA SILVA x MARIA TEREZA AMBROSIO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x RUI BARBOSA RANGEL (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO, FABRINO DA ROCHA COLLI) x ROSANGELA VILLELA CURTY (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JAYME DE LUCAS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x SONIA MARIA SILVA SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MICHEL JOSE MANSUR (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES NOGUEIRA. . Defiro o pedido constante da petição de fl. 898.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Santo Antônio de Pádua deprecando a fiscalização do cumprimento do item 03 descrito na Assentada de fls. 523/527, qual seja, comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, relativamente ao réu CARLOS DE SOUZA SILVA, ressaltando que, conforme o Termo de Comparecimento de fl. 543, o citado réu já se encontra cumprindo a condição imposta desde o dia 26/03/2008.\r\n\r\nOutrossim, proceda a Secretaria deste Juízo à devolução da CTPS do referido réu mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000379-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GUARÇONI). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Muriaé, MG deprecando a intimação dos réus ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA e ROBERTO CARLOS DE SOUZA para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se desejam ser reinterrogados.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000233-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ROOSEVELT MANGIA (Adv. KARLA REZENDE PINTO). . Apresente o réu ROOSEVELT MANGIA, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas referido na defesa preliminar de fls. 812/814, com os devidos endereços e qualificações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 97.0060415-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. IVANILSON CALOR SAMEL) x RUBEM FERNANDES EVANGELISTA (Adv. DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB) x IVAN SAMEL (Adv. IVANILSON CALOR SAMEL, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA). . Fl. 1472 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte a petição de fl. 1471, expeça-se alvará de levantamento da importância relativa à fiança prestada em favor de RUBEM FERNANDES EVANGELISTA (fl. 718), devendo o mesmo ser retirado pelo favorecido ou procurador com poderes específicos no balcão da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000959-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO QUE PODERA CONFIGURAR INFRACAO PREVISTA NO ART 342 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 142/144 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.802533-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 50/52 e na promoção Ministerial de fls. 53/54 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 378/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001457-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DP CP (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 61/63 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 35).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 731974"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000013-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x WILTON MOLONE (Adv. NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA, SANDRO NUNES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 126/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar WILTON MOLONE como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, considerando as balizas do artigo 59 do Código Penal, considero que o réu não tem maus antecedentes comprovados nos autos que o desaprove ou personalidade e conduta social anterior negativa, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor mínimo, considerando-se a situação financeira do réu. Presente a causa de aumento de pena do parágrafo terceiro, nos termos da Súmula n° 24 do STJ, aumento a pena em 1/3, atingindo, dessa forma, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor já determinado acima, tornando-a definitiva, à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nO regime para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, “c” c/c § 3° do mesmo artigo, do CPB. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade assistencial a ser determinada pelo juízo das execuções penais e multa, de idêntico valor ao que já foi determinado, nos termos do artigo 44, § 2° do CP e 46, do mesmo diploma legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença, nos termos do artigo 594 do CPP, ausentes as hipóteses do artigo 312 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerada ainda, como termo inicial do prazo prescricional, a data da cessação do recebimento do benefício indevido - outubro de 1999, e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia (25/04/2006), nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu WILTON MOLONE quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento n.º 73, da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732149"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MORAES DE ARAÚJO (Adv. JOSE NAGIB SACRE, FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JUN/JUL de 1987, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUCIA ANDOLPHI DE SOUZA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,44. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 606,74 (seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 164.940-2, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE BITAO (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA DA SILVA BITÃO (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,88. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY (Adv. LEANDRO DOS SANTOS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PONTES GOMES (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não foram juntados os extratos referentes ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66, razão pela qual concedo à parte autora novo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, para que junte aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s) referente(s) a este período, ou, comprove a recusa da parte ré em fornecer o(s) documento(s) solicitado(s).\r\n\r\nIndependentemente de manifestação da parte autora, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VEIGA PEREIRA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 21/31).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILANO BARROS DE CARVALHO (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 28 - Indefiro. Na forma do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nAssim sendo, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, para que junte aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s) referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66, ou, comprove a recusa da parte ré em fornecer o(s) documento(s) solicitado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA MORAES BORGES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA MUNIZ (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCA SCHWARTZ CALDAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com TAULINO FARIA, cujo nome consta no documento de fl. 05.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JAN/FEV de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GONÇALVES DE FARIAS JÚNIOR (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com IOLANDA LEILA MONTEIRO SOARES, cujo nome consta no documento de fl. 16.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JAN/FEV de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 13 data de 05/03/1998, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JAN/FEV de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BARBOZA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 27/32 - Indefiro, eis que é ônus da parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo, além do fato de que para que seja apurado o valor devido ao autor faz-se necessário que sejam acostados os extratos de sua conta fundiária com os saldos nas épocas em que ocorreram os Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece guarida os argumentos da parte autora e concedo novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que seja cumprido o 2º parágrafo do despacho de fl. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora venham conclusos para sentença; cumprido, cite-se a CEF nos termos da 2ª parte do despacho supra citado.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 29/34 - Indefiro, eis que é ônus da parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo, além do fato de que para que seja apurado o valor devido ao autor faz-se necessário que sejam acostados os extratos de sua conta fundiária com os saldos nas épocas em que ocorreram os Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece guarida os argumentos da parte autora e concedo novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que seja cumprido o 2º parágrafo do despacho de fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora venham conclusos para sentença; cumprido, cite-se a CEF nos termos da 2ª parte do despacho supra citado.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETH COSTA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOÃO CARLOS FERREIRA LESSA, cujo nome consta no documento de fl. 20.\r\n\r\n2. Apresentar os extratos de sua conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NIZIA DE SOUZA BEZERRA MIRANDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARCIO SILVA FULY, cujo nome consta no documento de fl. 21.\r\n\r\n2. Apresentar os extratos de sua conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SALLES PACHECO (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar os extratos de sua conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA PEREIRA GARCIA (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para :\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÊMIA DE SOUZA MACIEL XAVIER (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA XAVIER DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANGELO GIUSEPPE MIOTI, cujo nome consta no documento de fl. 09.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JAN/FEV de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RAMOS POZES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JAN/FEV de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO GIUSEPPE XAVIER MIOTI (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de JAN/FEV de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC é ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA STHEL DE BARROS (Adv. GRAZIELA GUIMARÃES NEVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CONCEIÇÃO DA COSTA (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MARCELINO (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY FRANCISCO DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; cumprido, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA MOLEDO (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MANOEL PEREIRA MOLEDO, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 21 data de 02/07/2007, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA CRUZ (Adv. TAMARA PANCHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS RODRIGUES MORAES (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MANTOVANTE CAMPOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia dos extratos de suas contas poupança com saldos positivos nos períodos:\r\n\r\nConta nº 0224.013.36150-0 - janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nConta nº 1025.016.90000010-0 - janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÚLIO TINOCO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MEIRELLES (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n3. Explicar a relação existente com OTELINA LANES MEIRELLES que figura como 1º titular da conta de poupança nº 0191.013.00320464-4, tendo em vista o possível interesse que a mesma poderá ter na presente ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARRIM CHAIM ELIAS (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS SILVA DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON SILVA DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENELLE SILVA DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MELLO (Adv. MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR DE SOUZA SANTOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO AGRICOLA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o nome da parte autora é de ocorrência fácil e que o CPF do autor do processo que originou a verificação de litispendência e/ou coisa julgada de fls. 34 é distinto do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FRAGOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 14 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRAGOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 14 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON NUNES (Adv. IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.62.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES DE FARIAS (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOSILAINE COUTO DE FARIAS, cujo nome consta no documento de fl. 17.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.62.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nConsiderando que o nome da parte autora é de ocorrência fácil e que o CPF do autor do processo que originou a verificação de litispendência e/ou coisa julgada de fls. 26 é distinto do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.001004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA CATHARINA PINTO (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.62.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS HENRIQUE DALTIO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 07 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.62.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA QUEIROZ (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOÃO BATISTA BUSSADE, cujo nome consta no documento de fl. 16.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE REZENDE MARREIROS (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 16 data 06/02/2007, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELB BERNARDINO PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO RIOS (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ALCEMAR MAZOTTO SANCHES, cujo nome consta no documento de fl. 17.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESIO ALVES GUIMARAES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY CHERIGATE (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANTONIO SILVEIRA FOLLY, cujo nome consta no documento de fl. 18.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL FERREIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOS SANTOS COZENDEY (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA HELENA ARANTES FIGUEIRA, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI COELHO DA SILVEIRA (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA HELENA ARANTES FIGUEIRA, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MAURO DAHER (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO IRAN DE AZEVEDO (Adv. MONIKE SCUDINO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVES BORGES (Adv. MONIKE SCUDINO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA COELHO DE MEDEIROS (Adv. NACIF DE SOUZA REIS, LUCIANO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito, e desta forma, indeferindo, neste momento, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar à CEF para que apresente os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE LEONI DAMASCENO (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH QUEIROZ (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ANTONIO CODECO DE MATOS (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BICHARA FILHO (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.000040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MURAD (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.000041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MURAD (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GAMA MOREIRA (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de abril e maio de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.000045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO MENENGUCCI (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x BANCO ITAÚ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.62.000053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELLA PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. LILIANA CHAIA ANDERSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com SAMUEL DA SILVA CARVALHO SOARES, cujo nome consta no documento de fl. 13.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.62.000059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE, SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito, e desta forma, indeferindo, por ora, o pedido de liminar para que a CEF apresente os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.62.000061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LUCIO TELES (Adv. ALESSANDRO LUCIO TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito, e desta forma, indeferindo, neste momento, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar à CEF para que apresente os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 14 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.62.000062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS TELES (Adv. ALESSANDRO LUCIO TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela jurisdicional tendo em vista se tratar de inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.62.000063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DEFAVERI PEREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.62.000064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DEFAVERI PEREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANTONIO RAMOS PEREIRA, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.62.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROSA BORGES (Adv. ANDERSON POUBEL BATISTA, SAMIRA TAVARES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.62.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CORDEIRO MATOS (Adv. TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.62.000078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LOUREIRO BORGES (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.62.000084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA SANTOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.62.000085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.62.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALEIXO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.62.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON JOSÉ DIAS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.62.000102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GORNI (Adv. DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para mani festar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.62.000103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE CARVALHO LANNES (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.62.000112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MUNIZ (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.62.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE PAULA GOMES FERREIRA (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 15 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.62.000114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MUNIZ FILHO (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Emendar a inicial arrolando no pólo ativo MANOELINA DE OLIVEIRA MUNIZ (esposa do autor) eis que é a 1ª titular da conta poupança, conforme extratos de fls. 20/21.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.62.000120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI DA SILVA RAMOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 10 data de 11/12/2007, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DE SOUZA SANTOS FONSECA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.62.000126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUZA ALVES (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.62.000127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DE SOUZA SANTOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.62.000133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MIRANDA SALOMÃO DUARTE (Adv. WASHINGTON ANDRADE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Emendar a inicial atribuindo valor à causa correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001, manifestando se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora. Tal observação se deve ao fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deverá o valor dado à causa ser compatível com o rito pretendido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.62.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA TORRES (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.62.000150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA TORRES (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.62.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD SILVA TORRES (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.62.000155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.62.000158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO PEREIRA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.62.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 10 data de 19/09/2007, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 2008.51.62.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE SOUZA PESSANHA (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.62.000192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVO CARVALHO DE MENDONCA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.62.000201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DOS SANTOS SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 13 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n109 - 2008.51.62.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ROSA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 13 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n110 - 2008.51.62.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CASSIANO FERNANDES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009,às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n111 - 2008.51.62.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASÍLIA DE MIRANDA BATALHA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n112 - 2008.51.62.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA DOS SANTOS BARROS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 15 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n113 - 2008.51.62.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO, PAULO CEZAR BRANCO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 13 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n114 - 2008.51.62.000320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CUSTÓDIA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 13 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n115 - 2008.51.62.000346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CAETANO (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 13 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n116 - 2008.51.62.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁRIO JOSÉ SILIPRANDI (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n117 - 2008.51.62.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES DIAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n118 - 2008.51.62.000373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁLVARO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n119 - 2008.51.62.000380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THULIO MOUTINHO SILVA (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n120 - 2008.51.62.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2009, às 13 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n121 - 2008.51.62.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY BARRETO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n122 - 2008.51.62.000391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DO NASCIMENTO JUSTINO (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Luigi José Salvato Moreira, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.62.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 15 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n124 - 2008.51.62.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR AUGUSTA DE MEDEIROS ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n125 - 2008.51.62.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELINA RIBEIRO TAMY JARDIM (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n126 - 2008.51.62.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINÁ PEREIRA ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2009, às 14 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n127 - 2008.51.62.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno nova data para realização de perícia para o dia 11 de março de 2009, às 13 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n128 - 2008.51.62.000427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RICARDA DA SILVA EMILIANO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2009, às 14 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n129 - 2008.51.62.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALMEIDA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n130 - 2008.51.62.000496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n131 - 2008.51.62.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ESPÓSITO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.62.000592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENINO SOARES CORREA (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2009, às 15 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n133 - 2008.51.62.000607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BATALHA DE OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 14 horas e 20 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n134 - 2008.51.62.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS LEMGRUBER DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno a realização de perícia para o dia 11 de março de 2009, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n135 - 2008.51.62.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CERQUEIRA ESTEPHANELLI (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Luigi José Salvato Moreira, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.62.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS DOS SANTOS HENRIQUE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 12 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n137 - 2008.51.62.000713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINÉIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 14 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n138 - 2008.51.62.000816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA MIRANDA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ALEXANDRE DE SOUZA MIRANDA, cujo nome consta no documento de fl. 08. \r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2008.51.62.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA, IURE SIMIQUEL BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 15- Defiro. Anote-se.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 13, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n140 - 2008.51.62.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA WILMA DE OLIVEIRA TABAI (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2008.51.62.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CLAUDINO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno a realização de perícia para o dia 11 de março de 2009, às 14 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n142 - 2008.51.62.000910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA BRASIL TRÓCILO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno a realização de perícia para o dia 18 de março de 2009, às 12 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n143 - 2008.51.62.000965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE LAURENTINO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 24 - Defiro, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do item 3, do despacho de fl. 22.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n144 - 2009.51.62.000091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALÉRIA MORALES ORTEGA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n145 - 2009.51.62.000136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LYCURGO VIEIRA (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria unicamente de direito dispenso a citação do INSS a fim de proferir a presente sentença, em consonância com art. 285-A, do CPC. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que estão prescritas todas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, hipoteticamente existentes (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o benefício da parte autora (NB 046893192-9, pensão por morte) fora concedido em ,1995, tendo sido este originado de uma aposentadoria por tempo de serviço concedida em 01/05/1979, e a presente ação ajuizada em 28/01/2009.\r\n\r\nReformulando posicionamento até então adotado por este Juízo, e na esteira do entendimento manifestado através do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconheço que se operou a decadência do alegado direito de revisão do benefício em tela, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação atribuída pela MP 138/2003 (convolada na Lei n.º 10.839/2004), é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nAssim prescreve a supracitada norma, in verbis:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nO instituto da decadência para as revisões de atos de concessão de benefícios previdenciários foi introduzido pela MP 1523-9/1997, publicada em 28/06/97 (convertida na Lei 9.528/97), tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, o qual fora reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98 (convertida na Lei 9.711/98), e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 28.06.97 (data da publicação da MP n.º 1.523-9/97, que introduziu o referido instituto) submetem-se, sem sombra de dúvidas, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos.\r\n\r\nMuito embora não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão antes da edição do referido diploma legal, é plenamente admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, visto que se trata de lei nova, aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos, coletados na jurisprudência do STF, a respeito das leis que modifiquem prazos prescricionais ou decadenciais:\r\n\r\nEMENTA: A PRESCRIÇÃO EM CURSO NÃO CRIA DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO O SEU PRAZO SER REDUZIDO OU DILATADO POR LEI SUPERVENIENTE, OU SER TRANSFORMADA EM PRAZO DE DECADÊNCIA, QUE É ININTERRUPTÍVEL. (grifei)\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02.07.53)\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. (...) ATO JURÍDICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS.\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. (grifei)\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30.04.04).\r\n\r\nPor óbvio, os novos prazos, aplicáveis às relações em curso, devem começar a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito. Importante salientar que o STF firmou entendimento no sentido de que a eficácia normativa das disposições introduzidas no ordenamento jurídico por meio de medida provisória, posteriormente convertida em lei, é contada a partir da vigência da medida provisória, e não da lei em que esta se converteu.\r\n\r\nDesta feita, no caso em tela, o momento em que se deve ter por introduzida no ordenamento jurídico disposição instituidora da decadência na seara previdenciária é aquele em que entrou em vigor a MP nº 1.523-9/1997, ou seja, 28 de junho de 1997. Como o primeiro pagamento de benefícios que se efetivou posteriormente à referida MP ocorreu até o dia 14 de julho de 1997, o prazo decadencial de dez anos começou a fluir em 01.08.1997, que é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, LBPS).\r\n\r\nAtendidas essas premissas, a aplicação da referida norma (MP nº 1.523-9/1997), aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, não gera qualquer ofensa ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isso porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório, assim como inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário (conforme maciçamente decidido pelo STF - precedente: RE 278.718-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.06.2002). No que tange ao ato jurídico perfeito, também não houve violação alguma. Pelo contrário: o prazo decadencial visa a dar, precisamente, segurança jurídica ao ato de concessão do benefício, tornando-o imutável após o decurso de razoável lapso temporal (no caso, dez anos). Ademais, o que a parte autora pretende, no presente caso, não é tutelar ato jurídico nenhum, mas sim afastar o ato de concessão de seu benefício, substituindo-o por outro (que aplique a correção almejada).\r\n\r\nPor fim, sustentar a inaplicabilidade do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da vigência daquela Medida Provisória resultaria em violação ao principio constitucional da isonomia, já que haveria tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento; além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nÉ justamente dentro de todo esse contexto que surgiu o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III\r\n\r\nComo o benefício da parte autora fora concedido em 1995, originado de uma aposentadoria por tempo de serviço concedida em 01/05/1979 (fls. 05 e 10), anterior, portanto, à data de edição da MP nº 1.523-9 (26.06.1997), o prazo decadencial de 10 (dez) anos começou a fluir em 01/08/1997. Assim sendo, quando da propositura da presente ação em 28/01/2009, a parte autora já havia decaído do alegado direito à revisão do seu benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.62.000152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES DOS SANTOS (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.62.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO MONTEIRO DA CRUZ (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Afastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de onze meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado; \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos e/ou requisitos: filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (art. 16, I, da Lei 8213/91), neste último caso a invalidez deverá ser comprovada nos autos; certidão de óbito do segurado; comprovante da qualidade de segurado(a); conta bancária conjunta (se houver); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.62.000184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ao verificar a prevenção apontada no encaminhamento de fl. 81, constatei tratar-se de mera homonímia, tendo em vista a divergência entre os CPF's mencionados.\r\n\r\nAnte o exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de nove meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o documento de fl. 08 encontra-se datado de 01/08.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2007.51.62.000488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALIPIA PERBEILS GOMES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2007.51.62.001802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY SILIPRANDE (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2007.51.62.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAS DA SILVA RAMOS PINHO (Adv. PAULO CEZAR BRANCO, EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 13:00 horas.Intimem-se as partes.\r\n\r\n152 - 2007.51.62.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DAS MERCES - ESPÓLIO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,58. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 3º e art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, III, a fortiori, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade ativa e face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.62.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER MOACIR RIGHI TOSTES (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 13 horas e 20 minutos. Intimem-se as partes.\r\n\r\n154 - 2008.51.62.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO DE ANDRADE SILVA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 13 horas e 40 minutos. Intimem-se as partes.\r\n\r\n155 - 2008.51.62.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LINDOLFO CARDOSO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n156 - 2008.51.62.000043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GUSTAVO PICANÇO (Adv. MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA, ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 14 horas e 20 minutos. Intimem-se as partes.\r\n\r\n157 - 2008.51.62.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA PINTO (Adv. PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 29/30 e 36, para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça, deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o acordo consubstanciado nestes autos.\r\n\r\nTudo feito , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.62.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE SOUZA SILVA (Adv. REINALDO AZEVEDO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 14 horas e 40 minutos. Intimem-se as partes.\r\n\r\n159 - 2008.51.62.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON BRAMBILA (Adv. CARMEM LUCIA LEAL TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 15 horas . Intimem-se as partes.\r\n\r\n160 - 2008.51.62.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA SAO SEBASTIAO DE MIRACEMA LTDA E OUTRO (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 15 horas e 20 minutos. Intimem-se as partes.\r\n\r\n161 - 2008.51.62.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. THAIS BARRETO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 15 horas e 40 minutos . Intimem-se as partes.\r\n\r\n162 - 2008.51.62.000213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.62.000218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEUSA DA COSTA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n164 - 2008.51.62.000284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE ABREU SOARES (Adv. TAMARA PANCHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se se desejam produzir provas em audiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença; caso contrário, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n165 - 2008.51.62.000315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DA COSTA SILVA (Adv. ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, LARA BORGES DE SOUZA, ROMULO VINICIUS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 47.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.62.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALBER ROCHA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.62.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉIA DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo nos períodos de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n168 - 2006.51.62.000006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO VITORINO DE MACEDO (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDisponível à parte autora para manifestação, nos termos do despacho proferido na informação de secretaria de fl. 33, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, tendo em vista a notícia de óbito do autor, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nRegularize a peticionante de fl. 27 a sua representação processual, com a juntada de procuração, eis que os poderes advindos do instrumento de mandato de fl. 08 cessaram com o falecimento do outorgante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se LAÍS LACERDA MACEDO, endereço de fl. 25, para que se manifeste sobre eventual interesse em compor a lide no pólo ativo, vindo aos autos devidamente representada processualmente.”\r\n\r\n169 - 2008.51.62.000511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MAGALHÃES SÁ (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. DIEGO BOTELHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDisponível à parte autora para manifestação, nos termos do 2º parágrafo do despacho de fls. 60, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para as preliminares argüidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 147\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 733236"
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                            "729514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001244-1 NORIVAL PIO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a Secretaria a não oposição de Embargos à Execução, quanto à citação de fls. 123/124, referente ao valor devido à parte autora.\r\n\r\nNo que se refere aos honorários advocatícios ( fl. 135 ) deverá o patrono do autor, em dez dias, requerer a sua execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, vez que o INSS não foi citado quanto aos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002128-4 DIVA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2°Região por dez dias, oportunidade em que deverão oferecer requerimentos caso queiram e o INSS informar se a parte autora recebeu a qualquer título importância deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003600-7 ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls. 174/176 que concluiu pela extinção do processo sem a apreciação do mérito, vez que confirmou a r. sentença prolatada ( fls. 146/149 ), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000034-4 ZILAH DE SOUZA GUEDES (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls. 198/200, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000808-2 DANIEL ALEXANDRE SILVA PINTO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença prolatada.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC, no valor de fls. 55/57.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000258-5 LIZANDRA HELENA TEIXEIRA SALGUEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000546-6 IDALINA DE MOURA FRANCA COUTO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000210-0 RCP REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAE-RJ. . Tendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao TRF-2º Região; com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000847-0 TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000220-3 HILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000070-1 LEIB PAULO DE MORAIS ROICHAMAN (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Junte a CEF o extrato mencionado às fls. 73 em 5 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000788-5 JOSE NUNES TEIXEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Informe a CEF, em 10 dias, o requerido pelo contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 729514"
                            ],
                            "729515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000721-5 LUIZ GALDINO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o INSS ao ser intimado da r. Decisão de fls. 165/167, já ofereceu contestação( fls. 168 e 169/171), tenho como suprida a ausência da mesma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da contestação, em 10 (dez) dias, caso queira.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000815-7 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000341-5 MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS (Adv. FABIO DA SILVA BENTO, NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003535-0 EUCLYDES MONTELEONE (Adv. RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite-se a verba de fl.170, por meio de RPV.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção, pelo pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003858-2 GUIOMAR DE ANDRADE MARINS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se as verbas nos valores constantes de fls.171 e 178, devendo as partes serem intimadas anteriormente desta decisão.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000472-0 CELSO PINTO SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls.243/244, promova a parte autora a correta execução do julgado nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000825-0 BENEDITO HENRIQUE (Adv. ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000963-0 ANTENOR DIAS TORRES (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000692-0 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIZABETH ROCHA ALMADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000710-8 ZILMAR BOUCARD MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, sob o rito ordinária, por meio da qual a parte autora pleiteia concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de danos morais.\r\n\r\nPosteriormente, a parte autora emenda a inicial, requerendo que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, por entender ter ficado constatado que a conseqüência da respectiva doença foi adquirida durante o pacto laboral, conforme laudos que anexa.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial, o benefício objeto da presente demanda tem natureza acidentária, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm vista disso, refoge da competência deste Juízo Federal apreciar essa demanda, uma vez que, conforme art. 109, inciso I da CRFB, a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000039-8 NAPOLEAO SODRE DA SILVA (Adv. LUIS FABRICIO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Considerando o certificado à fl. 202, não há prevenção. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora pleiteia, antecipadamente, a revisão e atualização da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento imediato das diferenças. No mérito, requer a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo - 18/02/97, com o reconhecimento de seu tempo de trabalho em condições especiais (período de 23/01/74 a 31/05/88), totalizando 34 anos, 6 meses e 13 dias. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência econômica à fl. 13.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, INDEFIRO, por entender não configurados os requisitos legais do art. 273 do CPC, especificamente no que concerne ao receio de dano irreparável, uma vez que se trata de segurado do RGPS, que se encontra na percepção regular de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, não havendo qualquer risco de dano de natureza alimentar. Ademais, mesmo que se antecipasse a tutela para determinar à ré a revisão imediata da RMI do benefício, não haveria determinação antecipada de pagamento das diferenças devidas sem o contraditório e ampla defesa. Cite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000382-6 VALDEMAR LIMA SERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010322-7 ROCKY ANTONIO VALENCIA OYOLA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial contábil requerida, a qual será realizada pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nEm vista disso, determino a intimação da ré para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia legível do contrato de financiamento objeto da presente ação, bem como esclareça, documentadamente, a sua afirmação defensiva de que o contrato pactuado pelo autor não possui qualquer cláusula prevendo cobertura do FCVS, uma vez que a mesma consta discriminada nos recibos de pagamento de fls. 72/79, fato este que pode configurar, inclusive, litigância de má-fé da CAIXA.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000743-1 JOAO JOSE GUEDES DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, por meio da qual a parte autora pleiteia que sejam aplicados os índices relativos a planos econômicos expurgados pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000753-4 MODUKAZU TOKUIAMA (Adv. WAGNER CARVALHO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, promova ao recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada da respectiva declaração de isento do IRPF, para que seja apreciado o seu pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000756-0 MARIA LIDIA CAMPOS PORTO (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, com declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000757-1 ESPOLIO DE VALMIR SILVA NASCIMENTO REPRESENTADO P/ ALINE CRISTINE SILVA NASCIMENTO (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a representante legal da parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, com declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça. Deverá a mesma, em igual prazo, também apresentar o respectivo Termo de Iventariança, para fins de legitimar a sua atuação no feito como representante legal do espólio autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2003.51.16.003139-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTROS (Adv. LUCIANE MOREIRA LOPES, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO). . Às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.003214-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTRO (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO). . Às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000712-1 ESPOLIO DE CELSO SE SOUZA ALVES (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE HENRIQUE CAL GONZALES. . À SEADI, para que retifique a autuação, de modo a incluir no pólo passivo a União Federal/AGU.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a mera alegação de propriedade da União não é bastante para suprir à exigência legal de comprovação de imóvel de natureza de marinha e/ou acrescido de marinha, nos termos da Lei nº 9.636/98 e do Decreto-Lei nº 9.760/46, comprovação esta indispensável à caracterização do interesse daquela no feito, o que justificaria a competência deste Juízo para apreciar ações de usucapião, nos moldes do art. 109, inciso I da CRFB, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndesigno AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DA UNIÃO, para o dia 02/04/2009, às 15:30h, em relação ao processo: 2008.51.16.000712-1\r\n\r\nintime-se o Advogado da União com atribuição para atuar junto ao Juízo, bem como o Chefe do órgão local do Serviço de Patrimônio da União - SPU, devendo os mesmos apresentar cópia do processo administrativo de demarcação dos terrenos acrescidos de marinha que digam respeito ao bem usucapiendo, contendo, inclusive, os elementos técnicos disponíveis e a respectiva certidão de inteiro teor, acompanhada de plantas e outros documentos técnicos que permitam a caracterização do imóvel;\r\n\r\nadvirto que o descumprimento da presente ordem judicial sujeitará o servidor responsável à pena de multa, requisição de inquérito policial (crime de prevaricação) e envio de peças ao MPF, para, se entender cabível, manejar perante este Juízo ação de improbidade administrativa;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.16.001128-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x AGRIPINO ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANI ESPINDOLA SANTOS). . Remetam-se os autos ao TRF-2°Região em obediência a r.sentencia prolatada de fls.59/60.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 729515"
                            ],
                            "732071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES VASCONCELOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000371-2\r\n\r\nAutor: WALTER RODRIGUES VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nWALTER RODRIGUES VASCONCELOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado o referido benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxilio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 43/49 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais, desempenhando sua função de motorista de ônibus. Aduz o Sr. Perito que o autor é portador de espondilolistese grau 1 em L5-S1. Insta ressaltar que o Sr. Perito afirmou no laudo que o autor encontra-se “sem sinais que o desqualifique na função habitual.” \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA DA MOTTA STEFANON (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000389-0\r\n\r\nAutor: CLEMILDA DA MOTTA STEFFANAN\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nCLEMILDA DA MOTTA STEFFANAN ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado o referido benefício. \r\n\r\nAlega, em síntese, possuir hérnia discal lombar, síndrome do túnel do carpo bilateral e outros problemas ligados à coluna, o que a impediria de exercer qualquer atividade laboral. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxilio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 68/74 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais, desempenhando sua função de manicure. Aduz o Sr. Perito que a autora é portadora Espondilodiscopatia com heniação discal , Meniscopatia e bursite pré patelar no joelho esquerdo além de outras degenerações comuns à faixa etária. Insta ressaltar que o Sr. Perito afirmou no laudo que a autora apresenta “incapacidade para tarefas que exijam levantamento e transporte manual de peso”, afirmando, ainda, que a autora “ pode desempenhar a função habitual - manicure”, estando , assim, “ com capacidade laborativa”.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL MOREIRA DE LIMA (Adv. JOAO PAULO SIMPLICIO DE SOUZA, LUCIMARA NUNES NERES, EMERSON MACHADO PORTO, MERI HELENA DO AMARAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribua a parte autora novo valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 03 de março de 2009 às 9:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 03 de março de 2009 às 10:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DA SILVA ABREU (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, HELDER GOMES CAIXETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 04/03/2009 às 9:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme a Lei 10.741/03, artigo 71, parágrafo primeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALVES CELESTINO (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta-poupança da parte autora.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS ALVES CELESTINO (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - No prazo de dez dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo apresente os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALVES CELESTINO (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - No prazo de dez dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, apresente os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Distribuidor para incluir CELINA PEREIRA ALVES REP/POR REGINA CÉLIA ALVES CELESTINO no pólo ativo da ação conforme descrito na inicial. \r\n\r\n5 - Após, ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n6 - Feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA SANTOS (Adv. FELIPE GUARNIERI SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nPor ser aplicável a relação de consumo, inverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta-poupança da parte autora.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 14 horas.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME HIROTUGU OGURA (Adv. LEANDRO GAMA ALVITOS, LEONARDO GAMA ALVITOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RIBEIRO BARCELOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000416-9\r\n\r\nAutor: ZILMA RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Zilma Ribeiro Barcelos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a restabelecimento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o benefício da parte autora é da Espécie 91, ou seja, Auxílio-doença por Acidente de Trabalho, conforme comprovado pelos documentos de fls. 31 e 33.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível da Rio de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 24/06/2002).\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido (AGRCC 31.353/SC, Rel. Min. GILSON DIIP, in DJ 22/05/2002.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Estadual Comum, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE LUIZ (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Redesigno a data de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/03/09, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO ARRUDA DOS SANTOS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000426-1\r\n\r\nAutor: CLESIO ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: DÉBORA MALIKI MENAGED \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nCLESIO ARRUDA DOS SANTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado o referido benefício. \r\n\r\nAlega, em síntese, alterações degenerativas na coluna vertebral, o que o impediria de exercer qualquer atividade física. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxilio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 43/49 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais. Aduz o Sr. Perito que a parte autora é portadora de alterações degenerativas da coluna comuns à faixa etária. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FERREIRA MACHADO (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal n.º 2008.51.66.000546-0\r\n\r\nAutor(a): MAGNO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Débora Maliki Menaged\r\n\r\nSENTENÇA - (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAGNO FERREIRA MACHADO, perante o Juizado Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, ao fundamento de que possui atrofia muscular dos membros superiores e inferiores, ambos do lado esquerdo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, indepen dentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\n“Art. 20 da Lei 8.742/93. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03).”\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto. (Grifo nosso)\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no § 3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nJustamente na interpretação deste dispositivo reside o cerne da lide. \r\n\r\nExaminando-se a situação da parte autora perante o texto legal, afiro, pelo laudo pericial de fls. 29/34, que a mesma é portadora de atrofia muscular do membro superior esquerdo por seqüela da poliomielite, tendo tal doença ocorrido na infância, encontrando-se, contudo, apta ao exercício de uma atividade laboral compatível com sua limitação física. Desta forma, verificando-se a capacidade do requerente, incabível a concessão do referido benefício de prestação continuada. \r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais arbitro em 150,00 (Cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO MACHADO DO NORTE (Adv. CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000589-7\r\n\r\nAutor: João Alberto Machado do Norte\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOÃO ALBERTO MACHADO DO NORTE ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro, pelo menos ab initio, a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 13/30, o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora nos anos de 2002/2008, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o seu requerimento, tratando-se o presente caso de pedido de restabelecimento de benefício e não de concessão inicial.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nComo esposado no item anterior, considerando que o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, senda o presente caso de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 112/118 especifica ser a autora portadora de alterações degenerativas na coluna vertebral, tendo o perito concluído estar a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual, podendo, todavia, ser reabilitada em outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nConsiderando que a perícia realizada deu-se no âmbito de uma produção antecipada de provas, a qual o perito do INSS acompanhou, entendo ser despicienda a realização de uma nova perícia, conforme requerido às fls. 90/92, vez que não houve prejuízo para a parte ré, tendo, inclusive, a sua perita reconhecido o direito autoral de percepção do benefício. Todavia, devolvo ao INSS o prazo para a quesitação, caso entenda ser necessária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que retire a imagem dos documentos de fls. 106/108 por serem estranhos à relação processual.\r\n\r\nMacaé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DUARTE MONTEIRO (Adv. LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000685-3\r\n\r\nAutor: Ivete Duarte Monteiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Ivete Duarte Monteiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de auxílio doença proveniente de acidente de trabalho.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o cerne fulcral controvertido da presente lide repousa no alegado acidente de trabalho sofrido pela parte autora, conforme explanado na exordial.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível da Rio de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 24/06/2002).\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido (AGRCC 31.353/SC, Rel. Min. GILSON DIIP, in DJ 22/05/2002.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Estadual, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n17 - 2009.51.66.000050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORREA PINTO DE SOUZA (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO, GUIDO ARRIEN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO, GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora o recebimento de valores atrasados de seu benefício de pensão por morte, compreendidos entre 04/06/1998 (data do óbito) e 10/07/2000 (data do requerimento do benefício), cumulado com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela haja vista a inexistência do periculum in mora, vez que a requerente já percebe mensalmente seu benefício previdenciário, bem como pela ausência do fumus boni iuris, considerando o disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n4) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 732071"
                            ],
                            "732541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000628-1 ERCINIO PINTO DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000628-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de ato administrativo, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por ERCÍNIO PINTO DE SOUZA em face a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora objetiva, antecipadamente, a sustar todos os efeitos do acórdão do TCU nº 35/2004 da Primeira Câmara do TCU, em especial o processo nº 2007.51.16.000954-9, em trâmite neste Juízo, bem como compelir a União Federal a exibir o inteiro teor o procedimento atacado, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja declarada a nulidade do ato administrativo atacado, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, em síntese: que o acórdão do TCU foi proferido com ofensas às garantias processuais do autor; prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nInstrui a inicial com os documentos de fls. 19/166, inclusive procuração e DARF à fl. 171.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, insta ressaltar que há verdadeiro laço de prejudicialidade entre a ação de execução do título e qualquer outra demanda que visa a desconstituir o título executivo, a determinar, em observância ao princípio da segurança jurídica, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência o juiz que despachou em primeiro lugar, consoante dicção do art. 106 do CPC, por se tratarem de juízes detentores da mesma competência territorial.\r\n\r\nOra, refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do título caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se pretende nulificar, eis que exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado seria frustrado diante da execução já ultimada, comprometendo-se, assim, a segurança jurídica das decisões jurisdicionais.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação o recentíssimo julgado, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.\r\n\r\n4. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que\r\n\r\nexiste entre pedido e defesa.\r\n\r\n5. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).\r\n\r\n(REsp 896272/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 18/11/2008)\r\n\r\nLogo, impende A REUNIÃO DOS FEITOS EM QUESTÃO, DEVENDO SER APENSADOS OS PRESENTES AUTOS AOS DO EXECUTIVO FISCAL Nº 2004.51.16.000954-9.\r\n\r\nNo mérito da cognição sumária, o autor requesta dois pedidos em sede de tutela antecipada: sustar todos os efeitos do acórdão nº 35/2004 da Primeira Câmara do TCU, em especial o processo nº 2004.51.16.000954-9, e compelir a União federal a exibir o inteiro teor do procedimento atacado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro pedido antecipado, infiro que o mesmo carece, por ora, de verossimilhança, eis que, consoante dicção do art. 585, §1º do CPC, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, sendo certo que a prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito, encontrando-se o referido executivo ainda em fase de expedição de mandado de penhora e avaliação. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA, DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO, NÃO PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO.\r\n\r\n3. PARA DAR À AÇÃO DECLARATÓRIA OU ANULATÓRIA ANTERIOR O TRATAMENTO QUE DARIA À AÇÃO DE EMBARGOS, NO TOCANTE AO EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO.\r\n\r\n(REsp 742547/STJ, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 11/11/2008)\r\n\r\nA par dessas considerações, atendo-se apenas ao acervo probatório coligido aos autos, entendo temerária a concessão de uma tutela antecipada, inaudita altera pars, ante a possibilidade de haver outros fatos hábeis a legitimar a validade do acórdão, não tendo havido o exaurimento da verossimilhança das alegações autorais na documentação até então apresentada, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo que tange ao segundo pedido formulado em sede de antecipação, considerando que a apresentação da íntegra do procedimento administrativo é indispensável à concretização do devido processo legal, bem como ao convencimento motivado do magistrado, impende determinar à ré que apresente, no prazo de sua defesa, o inteiro teor do procedimento ensejador do Acórdão nº 35/2004.\r\n\r\nIsso posto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nreconheço a conexão entre os autos do executivo nº 2004.51.16.000954-93 e da presente ação, em trâmite neste Juízo, pelo que DETERMINO A REUNIÃO DOS FEITOS, PARA QUE SEJA APENSADA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA AOS AUTOS DAQUELE EXECUTIVO;\r\n\r\ndefiro, parcialmente, o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, apenas para determinar à ré que apresente, no prazo de sua defesa, o inteiro teor do procedimento administrativo ensejador do Acórdão nº 35/2004 da Primeira Câmara do TCU;\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEY DE SOUZA NEVES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a recente decisão da Turma Nacional de Uniformização: “a obrigação de aplicar juros progressivos nas contas de FGTS é uma relação continuativa que se protrai no tempo e, por esse motivo, a violação do direito também é contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada descumprimento da prestação periódica. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação.”, reconsidero meu entendimento anterior, entendendo de acordo com a decisão da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual transcrevo abaixo os principais pontos daquela decisão:\r\n\r\na) “A aplicação dos juros é devida aos titulares das contas preexistentes à publicação da Lei n.º 5.705, de 21/09/71, ainda que em virtude do exercício da opção retroativa, e que tenham permanecido no mesmo emprego por no mínimo três anos consecutivos.”\r\n\r\n“Devem ser analisados os documentos, como a data do saque, e os extratos, até para se aferir se a Caixa Econômica Federal aplicou ou não os juros.”\r\n\r\nFace ao novo entendimento adotado por este Juízo, determino à parte autora que, no prazo de dez dias, nos termos do art. 283 c/c o art. 284, ambos do CPC, apresente na Secretaria do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nOriginal e cópia da CTPS, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por no mínimo 3 (três) anos consecutivos.\r\n\r\n2) Extratos da conta de FGTS fornecidos pelo(s) banco(s) depositário(s) à época, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificarse a correta aplicação ou não dos juros progressivos.\r\n\r\n3) Não cumprindo o autor integralmente a determinação acima, no prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 295, I, 284 p.u. e 267, I, todos do CPC.\r\n\r\n4) Tendo a parte autora apresentado os documentos acima enumerados, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor e se a mesma foi feita corretamente.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL FIGUEIREDO GUIA (Adv. ALEXANDRE MATOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, comprovante de residência recente, bem como os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO YATES MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES BATISTA (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta-poupança da parte autora.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM AUGUSTO D´ALMEIDA NETO (Adv. AUGUSTO CESAR D'ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM AUGUSTO D´ALMEIDA NETO (Adv. AUGUSTO CESAR D'ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MARQUES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 732541"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000015-7 DAVID DIAS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que serviram de base para a apuração da RMI do benefício, conforme solicitado às fls. 58.\r\n\r\nApós, retornem ao contador.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000243-9 SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 42/43, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora, devendo a parte ré, no mesmo prazo, apresentar aos autos cópia do processo administrativo, conforme já determinado na decisão de fls. 38.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000253-1 MARIA ABREU DE SOUZA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.14.000007-1 CLAUDIONOR LEITE DOS SANTOS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a divergência entre os endereços constantes dos documentos de fls. 20/21 e o declinado na petição inicial, considerando que neste indica o município de Magé, enquanto naquelas peças consta Duque de Caxias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000832-8 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que as contra-razões foram apresentadas às fls. 308/310, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000011-5 TUCANO AZUL COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 60 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de contradição no julgado a fim de que na parte final do dispositivo conste a seguinte determinação: “Condeno, portanto, a parte autora, a pagar custas e honorários fixados em R$ 800,00, na forma do § 4º do art. 20 do C.P.C.. ”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000295-2 ANA MARIA BARBOSA TELLES VILLELA (Adv. ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista às partes acerca de fls. 75/76.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000400-6 UNIAO FEDERAL x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DANIELE MARTINS ALEXANDRE). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 116/117, dando conta da impossibilidade de conciliação, cumpra-se o despacho de fls. 118.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000335-3 SEBASTIAO JANUARIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 45/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000336-5 QUIRINO FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 50/67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000337-7 VALDIR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 39/72, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000338-9 JOSE PAULINO NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 35/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000518-0 NEIL CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia de comprovante de residência em nome do autor, ou declaração com firma reconhecida do titular do documento de fls. 15 no sentido de que o autor reside naquele endereço.\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000520-9 PERY DO NASCIMENTO BORGES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venha aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia da carteira profissional do 1º autor onde conste informação acerca do contrato de trabalho.\r\n\r\n15 - 2009.51.14.000004-6 PAULO ROBERTO GARIN BORGES (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001312-4 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de fl. 61/66.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que o INSS junte aos autos os documentos necessários à sua defesa, conforme a petição supramencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.14.000381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x DROGARIA 311 LTDA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico não ter sido proferida sentença de mérito, razão pela qual reconsidero os despachos de fls. 145 e 174, cancelando-se a quebra de sigilo on-line da empresa ré.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000792-0 RENE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Deixo de receber o recurso de fls. 110/138 ante sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000491-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUZANIRA CORREIA FEITOSA. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, o endereço da ré declinado na inicial, a fim de se firmar a competência para o presente feito.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2003.51.64.000374-5 DORALICE DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.14.000066-8 CATIA MARIA ANDRE (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA SILVA) x ALEX ANDRE DE CARVALHO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VERALANE GONCALVES VIANA). . Fl. 178: Defiro.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.64.000705-6 JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.64.000658-1 REGINALDO VENTURA DE ARAUJO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: 144: indefiro tendo em vista SOLICITAÇAO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS constante em fl. 138, sob número HON.1401.000559-0/2008.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000381-0 LUCIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cumprimento do julgado e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000238-2 MARIA DE LOURDES SOUSA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x MARILMA MARQUES DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a remessa equivocada dos autos ao INSS, dê-se nova vista ao segundo e terceiro réus para, querendo, e no prazo de 10 dias, apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000599-1 LENI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cumprimento do julgado e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000623-5 LAUDECI SOARES VENCESLAU (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme acordo homologado na assentada de fl. 31, a parte ré deve implantar o benefício de pensão por morte em nome da parte autora, com DIB em 11/05/2007, não devendo ser gerado crédito relativo de eventuais parcelas pretéritas. Não houve fixação de prazo para cumprimento, nem de qualquer multa por atraso.\r\n\r\nO INSS intimado em 30/07/2007, informa acerca da necessidade de apresentação dos documentos arrolados à fl. 38, a fim de que sejam sanadas divergências relativas ao nome do instituidor do benefício previdenciário, constando petição autoral à fl. 42 em que se declara não ser possível atendimento da solicitação.\r\n\r\nNo dia 08/01/2008, o INSS é novamente intimado para dar cumprimento ao que foi acordado em audiência e, no dia 10 do mesmo mês, informa o devido atendimento (fls. 75/76).\r\n\r\nDe fato, o extrato PLENUS juntado à fl. 84 comprova que o benefício foi implantado em 01/2008 com DIB em 05/2007, tendo sido inclusive pagos, em 11/02/2008, os valores relativo a tal interregno.\r\n\r\nPelos fatos narrados, não há que se falar em multa. Portanto indefiro o peticionado à fl. 78.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000688-0 ANTONIO FRANCISCO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora ajuizou a presente ação, onde requer a correção da RMI de seu benefício com a aplicação da variação da ORTN/OTN sobre os salários de contribuição considerados quando da sua concessão.\r\n\r\nCom os salários de contribuição devidamente considerados e, aplicando os índices pedidos, o Contador Judicial verificou que não haveria majoração no benefício da parte autora, ao contrário, haveria redução de valor.\r\n\r\nTendo em vista o que foi dito acima, a r. sentença de fl. julgou improcedente o pedido. Interposto o recurso pela parte autora (fl. 50/51) e remetidos os autos a Turma Recursal, foi reformada a sentença julgando procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI originária nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de interesse no cumprimento da decisão prolatada em grau de Recurso, e na conseqüente minoração do valor de seu benefício mensal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000751-3 JOSÉ DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000151-1 MARLI ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos extratos relativos aos depósitos fundiários promovidos nos contratos de trabalho firmado com FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A, nos períodos de 12/04/1966 a 28/04/1969 e 05/03/1970 a 21/02/1973, juntados às fls. 27 e 29, no banco depositário à época dos contratos, a fim de demonstrar a inexistência de progressividade postulada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá informar se efetivou levantamento dos valores fundiários depositados, juntando cópia dos referidos saques.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728857"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043185-4 JOILMA TERRA DA SILVA (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0140221-8 LUIZA MARIA LAGINESTRA MOTA DE MENEZES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nTendo em vista que foi mantida em última instância a sentença de fls. 146/148, reconhecendo que o valor da condenação é zero, inexistem verbas a serem executadas. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002548-6 MANOEL FRANCISCO PENEDO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002740-0 ELSON JOSE DA CUNHA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006008-3 SID JACINTHO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005117-4 OLGA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDISA-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001306-1 MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 88.0035137-9 BERNADETE MALMEGRIM VANZELLA AMIM E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001503-9 RONILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001319-0 MARIA DA CONCEICAO BARCELOS GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0202759-6 MARIA BETANIA SOBRAL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Cientes as partes do retorno dos autos, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0205637-7 JOEL TABORDA DE FARIA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001549-4 OLYMPIO CAMARA NELSON DE MELLO E OUTRO (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003401-1 PAULO SERGIO PINTAS FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Em que pese o alegado pela parte autora, em momento algum foi determinado, por este juízo, a imissão da CEF na posse do imóvel objeto da lide.Além disso, o pedido foi julgado improcedente conforme sentença de fls.54/61, já transitada em julgado.Assim, não compete, a este juízo, dirimir a controvérsia acerca da localização dos móveis que guarnecem/guarneciam a residência, pois trata-se de matéria estranha à lide\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002290-5 ANTONIO PANGAIO RODRIGUES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 99.0206997-5 ROMEU AKIRA NAGAE REPRESENTADO POR SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s), bem como a obrigação de fazer cumprida, conforme informado pelo próprio autor (fl. 275). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005148-4 MARCOS LUIZ BATISTA CARRAMAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005151-4 MARCIO MURIZINE BRANCO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005152-6 MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005159-9 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005161-7 MARCELO GOMES CORREA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005163-0 LUIZ CLAUDIO RIBEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005180-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005185-0 FIDELIS GONCALVES FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005186-1 ISABETH REGINA THOMPSON CAVALCANTE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005188-5 MANOEL DE JESUS DA ROCHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005197-6 HAILTON PEREIRA DO CARMO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005202-6 JARBAS EVANGELISTA SOUSA FERNANDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005205-1 DONIL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005207-5 ELIZITARIO COSTA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005218-0 JOSE CARLOS FREIRE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005221-0 JOSE ADERSON DE LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005222-1 CRISTIANO ANTUNES FIGALO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005223-3 LUIZ EMIDIO BESSIMO MADEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005227-0 LIBERALINO JOAO DANIEL (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005232-4 DALMO COZENDEY (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005236-1 RICARDO MAURICIO DE MACEDO LOPES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005239-7 RITA DE CACIA MELO PECANHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005245-2 ERI MOREIRA E SILVA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005251-8 MARILUCIA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005253-1 WAGNER LUIZ AMARAL DIAS DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005255-5 VERA LUCIA PEDROSO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005260-9 ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005262-2 EMIR DE AQUINO CALAZANS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005266-0 EDSON SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005268-3 JAMIL FERRAZ DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005272-5 CARLOS EDUARDO TORRENTES MEDINA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005275-0 VANIA FERNANDES LOPES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005279-8 WALTERCID HENRIQUES LOPES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005281-6 LUIZ ANTONIO DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.005289-0 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.005297-0 ANDRE PACHECO FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005298-1 ARTHUR JARDIM DE SA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005304-3 OTACILIO BERNARDINO DE SOUZA JUNIOR (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005308-0 RONALDO ATHAYDE COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005311-0 CARLOS OCTACILIO FIGUEIREDO QUINTANILHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.005313-4 PIERRI BOCARD DA VEIGA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005319-5 ALEXANDRE ERMIDA NUNES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005322-5 ADRIANO CESAR SANTOS KNOELLER (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005324-9 ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.005327-4 PATRICIA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.005329-8 SANDRA MARIA BITENCOURT PACATUBA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.005337-7 VANUSIA FERNANDES LOPES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.005340-7 LUIZ CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.005341-9 LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.005342-0 CLODOALDO BOECHAT FERNANDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.005352-3 FABIO CELSO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.005353-5 FERNANDO CESAR PASSOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.005355-9 CLAUDIO SIMAO BASTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.005358-4 LUCIER COELHO GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo a parte autora representada por Sindicato (SINTSAÚDE), presume-se que não foram cobrados honorários advocatícios antecipadamente. Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n71 - 2000.51.02.003952-7 AMBROSINO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de restauração de autos de processo desaparecido, conforme informação de fl. 02.\r\n\r\nDeterminada a intimação da parte autora para que promovesse a juntada das cópias que tinha em seu poder, esta compareceu ao cartório desta 1ª Vara e informou que desiste da ação (fl. 07).\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da referida manifestação, a desistência requerida por AMBROSINO COUTINHO DOS SANTOS. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2004.51.02.000481-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA I (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 98.0205300-7 MARIA BETANIA SOBRAL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2006.51.02.001349-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO COSTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.67/79 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.003846-3 LUIS FLAVIO TRAVASSOS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo a apelação de fls.151/161 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.Após, com ou sem elas, subam ao Egrégio TRF da 2º região.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.002787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DA COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos embargantes para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS e devido pelo mesmo, fl. 07 do processo 2008.5102002787-1, de R$ 68.446,15 (principal) e R$ 6.844,61 (honorários advocatícios) e no valor apurado pela Contadoria Judicial devido pela União, fl. 233 dos autos principais, de R$ 138.903,14 (principal) e R$ 13.890,31 (honorários advocatícios), todos os valores devidos em maio de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0082201-2, bem como do cálculo de fl. 07 do processo em apenso final 2787-1, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.003428-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DA COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos embargantes para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS e devido pelo mesmo, fl. 07 do processo 2008.5102002787-1, de R$ 68.446,15 (principal) e R$ 6.844,61 (honorários advocatícios) e no valor apurado pela Contadoria Judicial devido pela União, fl. 233 dos autos principais, de R$ 138.903,14 (principal) e R$ 13.890,31 (honorários advocatícios), todos os valores devidos em maio de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0082201-2, bem como do cálculo de fl. 07 do processo em apenso final 2787-1, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.02.000414-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MOACYR NUNES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, WOLMER BENICIO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do art. 463, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 309/338 do apenso, com a exclusão do valor em duplicidade, de R$ 10.606,19 (principal) e R$ 1.060,62 (honorários advocatícios), em dezembro de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porquanto não formada a relação jurídicoprocessual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0058748-6, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n79 - 2003.51.02.002177-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA). . Fls. 806/807. INDEFIRO. A numeração da denúncia, em sequência alfanumérica, ocorreu justamente para evitar confusão, aproveitando-se aquela dada no MPF na fase pré-processual. Modificá-la representaria um tumulto processual, à medida que as peças produzidas nos autos, pelas partes e pelo juiz, levaram em consideração àquela numeração. Seria um preciosismo burocrático e que em nada socorreria a defesa. \r\n\r\nRecebo as contra-razões de apelação apresentadas pelo Réu. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF2 com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n80 - 2007.51.02.001602-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x LEONARDO DA VINCI SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. EDSON MATOS DE AZEVEDO). . O Réu LEONARDO DA VINCI foi condenado por este Juízo em 23.10.2006, com trânsito em julgado em 01/02/2007, por crime de moeda falsa, cometido em 25.10.2005, cuja foi denúncia recebida em 21.11.2005. \r\n\r\nA pena, cominada em 03 anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por pena restritiva de direito. Instaurou-se o presente processo de execução, suspenso por decisão deste juízo em 17.12.2007 (fl. 61) em decorrência da prisão do Réu pelo Juízo da 1a. Vara Federal de São Gonçalo, nos autos da ação penal nº 2006.51.17.005589-9, na qual foi condenado a 17 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de roubo em concurso material com o crime de quadrilha, na forma do art. 69 do CP.\r\n\r\nO crime de roubo, pelo qual foi condenado na 1a. Vara Federal de São Gonçalo, foi cometido em 18 e 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nÀs fls. 67 e seguintes veio aos autos a informação do trânsito em julgado da sentença condenatória em face do Réu, condenado a 17 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. \r\n\r\nInstando a se manifestar, opinou o MPF pela conversão da pena restritiva em privativa de liberdade.\r\n\r\nConforme o art. 44, 5º do CP, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. \r\n\r\nNo caso em tela, com a condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado claro está a impossibilidade do condenado cumprir a pena substitutiva anterior. \r\n\r\nAo adotar-se a política de penas alternativas à privativa de liberdade, como corolário de um direito penal mínimo e garantista, que pretende evitar a “dessocialização” do condenado, não se pode deixar sem remédio a hipótese do condenado que, beneficiado pela conversão, vier, posteriormente, demonstrar eventual incompatibilidade com a pena substituída, com prejuízo à defesa social e aos fins da penal. \r\n\r\nPelo do exposto, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, equivalente a 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, mantendo a pena de multa anteriormente aplicada.\r\n\r\nDiante da conversão ora aplicada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SÚMULA 192 - STJ), para que dê prosseguimento à execução, inclusive com a unificação das penas. \r\n\r\nDê-se baixa incompetência nos autos, encaminhamento os autos por ofício a ser cumprido por oficial de justiça, registrando nos sistema processual vigente. \r\n\r\nAntes, intime-se o Réu da presente decisão, bem como da pena de multa a ser paga no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 98.0200039-6 ESPOLIO DE WATSON DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos extratos trazidos pela CEF (fls. 159/161) para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, faculto, ainda, à CEF o cumprimento voluntário do julgado, recompondo a conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.02.007741-4 LUIZ EDUARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUZA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da não oposição do INSS com relação ao pagamento de honorários efetuados pela parte autora, expeça-se ofício à CEF, para que a mesma transfira o valor depositado pela parte autora a título de honorários advocatícios à União, de acordo com os dados apresentados à fl. 98. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 92.0115595-6 SEBASTIAO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . ... dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 733249"
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LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003834-0 NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004023-1 HUMBERTO MAURO MARTINS MENDES (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004372-4 TERESA CRISTINA MAIOLINO PINTO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004565-4 IVAN DE SOUZA SANTANA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Apresente o Autor, em 10 dias, comprovante de residência em seu nome, ou justificativa do documento de fl. 25. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004799-7 NELITA MANHAES DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004801-1 MARCOS JOSE PEREIRA MOURA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004896-5 MARIA JULIETE SOUTO DRUMMOND (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000060-2 MARIA JOSEPHINA LOPES PACHECO (Adv. NILCA RODRIGUES MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004361-0 HELOISA DE FATIMA THOMAZ (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000014-6 OGLAIR BASTOS FERNANDES (Adv. VALERIA COELHO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004719-5 ANDRE LUIZ GUARANA E OUTROS (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para recolhimento das custas, junto à CEF. 2. Com a comprovação, cite-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 10 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004763-8 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PESTANA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004889-8 LUIZETE DA SILVA ALMEIDA (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004892-8 AUGUSTO IANNI (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, em 10 dias, para recolher as custas complementares no valor de R$ 239,36 junto à CEF. 2. Retifique, no mesmo prazo, a petição inicial, diante da divergência constante às fls. 02 e 03. 3. Com o cumprimento, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004893-0 GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL (Adv. GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004898-9 MIRTHES MENDONCA PENHA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005005-4 ESPOLIO DE MARIA DA ENCARNACAO DE MACEDO FERNANDES (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para recolher as custas iniciais junto à CEF. 2. Com o cumprimento, 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005010-8 JANILSE DE AZEVEDO SOUSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005021-2 CELIA MARISA ALVES COSTA BRAGA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005024-8 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005076-5 ANDRE ARAUJO UCHOA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005079-0 SERGIO LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005081-9 TERESA CELINA CAMPELLO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005082-0 ETIENE FELIX CORREIA RUFINO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005084-4 ALEXANDRA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005087-0 ELOISA MARIA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005088-1 FABIO NESE HENRIQUE SILVA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005089-3 ANGELO JOSE PAVAN (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005099-6 JAMES BOLIVAR LUNA DE AZEVEDO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005103-4 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo, no mesmo prazo, as custas iniciais devidas somente junto à CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005106-0 JOSE GERALDO ANTONIO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005107-1 MANOEL MARCIO LOPES KARPYN E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005118-6 PAULO AFONSO TAVARES (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005119-8 JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005123-0 JOSE VIRIATO PINTO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005130-7 JULIANA FRAGA COUTINHO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005132-0 ANDRE CORREA FIGUEIRA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005135-6 MARCOS PAULO CURCIO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. No mesmo prazo, recolher as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000026-2 VERA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000054-7 CHRISTIANNE DAUZACKER VAIANI E OUTRO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1- À parte Autora para, em 10 dias, adequar o valor da causa ao rito eleito, recolhendo, no mesmo prazo, as custas judiciais complementares junto à CEF.\r\n\r\n2- Regularizar a petição inicial, fazendo constar a assinatura do advogado constituído nos autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000073-0 EDUARDO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000077-8 TERESA CRISTINA NOGUEIRA AZEVEDO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000116-3 HELIO NASSER (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000128-0 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO NUNES RUIZ REP/ P/ MARIANA BARBALHO RUIZ (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.001611-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.002533-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO LUIZ BEVILAQUA DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FLAVIO PAULO TOSTA FILHOTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001142-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTROS. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MNC ASSESSORIA FINAN E MARK LTDA E OUTROS. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004940-4 VERA LUCIA DA SILVA MATTOS (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004996-9 LUIZ FERNANDO LOPES GUIMARAES (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004997-0 JUSTINIANA MENDES GUIMARAES (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004636-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOLAB SERV DE FISIOTERAPIA ESPECIALI. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004637-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIN OPERATIVA DE REABILITACAO E POSTUR. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004638-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ED ALVES. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004639-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEILA DE FREITAS BACELAR. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004640-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CHRISTINA DAVILA LEAL PAIVA. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004643-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENIR DE A CORREA. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004652-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORICA CARDOSO COSTA. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004656-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x KARINY QUINELLATO SACRAMENTO. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.004663-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGERIO SOARES RIBEIRO. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.004664-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FERNANDA DE MORAES BRUM. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.004666-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIO REGO BARROSO. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.004668-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MYLENA ALCANTARA MEDEIROS. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.004676-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEONARDO DE OLIVEIRA VALENCA. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.004680-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RICARDO LIMA QUEIROZ. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.004685-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DANIELLE MORSE PORTELLA. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 2. Notifique o requerido na forma do art. 867 do CPC. Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 724073"
                            ],
                            "729348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003686-7 LUSA DAVICO SCHNEITER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 148/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B). Determino a conversão dos valores depositados às fls. 119 e 144, 173-174, 178-190, 200-204, 206-207, 220-221, 223-224, 227-229, 231-233, 235-237, 240-242 e 244-249 em favor da União Federal, após o trânsito em julgado desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000120-4 EDINILSON COSTA DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 392/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002002-5 CAESAR AUGUSTO SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 408/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação supra, para: 1) declarar o direito dos autores à quitação do financiamento sub judice (fls. 13-22), mediante o desconto integral no saldo devedor, garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), nos moldes previstos no § 3º do art. 2º da Lei n° 10.150/00; 2) condenar a CEF (1ª ré), como gestora do aludido Fundo, a liquidar o saldo devedor residual relacionado ao imóvel objeto do contrato mencionado no item anterior; 3) condenar o BANCO BRJ S/A. (2º réu) a fornecer aos autores o termo de quitação do contrato em apreço, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula sexta (fl. 16), independentemente do cumprimento do item nº 02; 4) condenar ambos os réus à obrigação negativa de absterem-se de exigir, de qualquer forma, o valor supostamente devido pelos autores a título de saldo devedor remanescente. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0202924-6 JOSE DE RIBAMAR LEMOS COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001730-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NUBIA TELES LOPES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 345,00. . Ante o exposto, defiro a liminar de reintegração na posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação pessoal da ré, e julgo procedente o pedido, concedendo à CEF a reintegração definitiva na posse do imóvel situado à Rua 07, casa 02, lote 14, quadra 21, Loteamento Jardim Atlântico, 3º Distrito de Maricá/RJ, cujas medidas e confrontações encontram-se descritas e caracterizadas na matrícula n° 74.558, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá/RJ. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. (TIPO A). Intime-se pessoalmente por mandado a ré - NUBIA TELES LOPES, nos endereços mencionados à fl. 39, para que tenha ciência da presente decisão e, se for o caso, recorra nos termos do art. 499 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2007.51.02.006432-2 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.02.006415-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x OSMAR DO NASCIMENTO (Adv. PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO). . Diante do certificado à fl. 92, à CEF para comprovar o pagamento da complementação das custas. Com o devido cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 729348"
                            ],
                            "731916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006405-0 ROBSON DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diante do desinteresse da CEF na realização da audiência de conciliação designada para o dia 10/03/2009, às 14 horas, face à adjudicação do imóvel, intimem-se pessoalmente às partes a respeito do cancelamento da audiência. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 731916"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "732383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030307-6 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Maria da Conceição do Nascimento, em sucessão processual de José do Nascimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000632-0 ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFornecida cópia do cálculo de fl. 104, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004283-8 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 229, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0031907-2 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS E OUTROS x CRESCENCIO MARTINS CORREA E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 429: requeira a parte credora o cumprimento do julgado de fls. 411/412, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentado o cálculo e cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 94.0035499-1 JORGE AUGUSTO RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fl. 96 - INDEFIRO, uma vez que o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, por meio do acréscimo de 5% aos valores apurados pela Contadoria Judicial, constitui operação matemática de baixa complexidade, a não justificar nova remessa a esse já assoberbado órgão auxiliar do Juízo, devendo ser realizado pelo próprio patrono da parte Autora em simples planilha que acompanhará o requerimento de citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFornecida cópia do cálculo, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0050311-5 JORGE ESPER SAUD (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 168/176.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 96.0030047-0 JONAS PORTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 222/237.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.016859-7 IVAN PINTO MACHADO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.017493-7 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 142/147.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527760-0 TERESA CRISTINA SIQUEIRA CHIAPPETTA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 90.0031253-1 ODIR GUIMARAES BARBOZA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 277/284, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 94.0033457-5 CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002084-5 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF possui setor competente para realização de cálculos, indefiro o requerido à fl. 113.\r\n\r\nReitere-se a intimação para cumprimento da decisão de fls. 111/112, fixado o prazo de 72 horas a contar da intimação. Fixo astreinte de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Deverá a Executada, no mesmo prazo, comprovar o atendimento da determinação nos autos.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte Exeqüente quanto a eventual novo desatendimento da determinação, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000867-0 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que o IBGE, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 124, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0207382-4 MAGNA ALVARENGA DALLIA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requer a autora Magna Alvarenga Dallia a extinção do feito na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nOcorre que já houve sentença nos presentes autos, posteriormente confirmada pelos tribunais superiores.\r\n\r\nAssim sendo, deve a referida autora dirigir-se ao setor da CEF competente para realizar o acordo de forma extrajudicial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005345-0 ERALDO LUIZ LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003852-0 NILMA TEIXEIRA ALBUQUERQUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Nilma Teixeira Albuquerque a pagar a importância de R$ 885,28 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002792-7 AMARO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0030310-6 ADELICE MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO MARTINS DE ARAUJO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n20 - 94.0035555-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COMPANHIA COM. E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. PEDRO LIMA). . Tendo em vista que a ECT não concordou com o requerimento da parte ré de fl. 236, intime-se a Companhia Comércio e Participação - CNN a pagar a importância de R$ 771.069,28 no prazo de quinze dias, conforme disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a ECT requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNão havendo manifestação da ECT, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0050597-5 HERCULANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIBANCO (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n22 - 95.0050664-5 LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nOportunamente será apreciada a petição de fls. 169/173.\r\n\r\n23 - 96.0033190-1 ANAMARIA CYRINO SIQUEIRA FERRO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA, BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a autora Anamaria Cyrino Siqueira Ferro o despacho de fl. 574.\r\n\r\n24 - 96.0074536-6 ANA MARIA GOMES PEREIRA ABRACADO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diga o advogado da causa sobre a petição da CEF de fls. 323/345 e o depósito de fl. 348.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0044311-6 ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 477, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n26 - 97.0045846-6 CONSTANTINO BERNARDO QUARESMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0201683-7 SEVERINO MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0206423-0 MARIA JANE DA SILVEIRA BARRETO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 99.0208394-3 ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA E OUTROS (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO, MARCIA BARBOSA PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de Ivana Cabral Pinto Paschoal, em sucessão processual de Ivana Cabral Pinto Paschoal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003427-0 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de Adeil Carvalho de Castilho, em sucessão processual de Adeil Carvalho de Castilho, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007373-1 JOSE MARIO CONCEICAO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Perita para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.007764-5 FRANCISCO JOSE DA COSTA NAZARETH (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH) x ELIANA DO NASCIMENTO BARBOZA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista que o depósito foi realizado após o prazo legal do despacho de fl. 91, promova a CEF o depósito da multa de 10%.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004873-0 PEDRO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, ROSILENE MORAES ALONSO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005008-9 GEYSILUCIA DA CONCEICAO (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntimem-se os réus (INSS e União) para que cumpram a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que tragam aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.000010-5 LUCIA HELENA SGARAGLIA MANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.000489-1 ESPOLIO DE MOZART BRUNO REP/ P/ FELMALINA MOREIRA BRUNO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 185/201.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora proceder na forma da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003015-4 NEIDE KALIL GASPAR (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003938-8 JOANA D ARC DE JESUS SOUZA LAPA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 62/68.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0113066-0 WILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Retornem os autos à Subsecretaria da 5a Turma para que os mesmos sejam encaminhados ao Relator para apreciação, sendo esse o seu entender, da petição de fls. 97/99.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 90.0031950-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x AUTO VIACAO FAGUNDES E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Diga a Impetrante sobre as petições de fls. 376/378 e 380/382.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.000883-3 ANTONIO CARLOS APOITIA FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x DIRETORA DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000582-6 QUEZIA DOS SANTOS PINTO (Adv. LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.02.001505-0 PEDRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LEILA DE FATIMA CARAVANA AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BEATRIZ DOS ANJOS DA CRUZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.003899-1 THERESINHA OGLIARUSO (Adv. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 91.0141411-9 JOSE DA SILVA GOMES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 129, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002178-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x ALCIRIA MARIA DOS SANTOS BENSI E OUTROS (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela UFF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.003966-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x NEUZA DA SILVA MAIA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR). . Diga a parte autora, ora embargada, se no período de 10/88 até 08/94 sua pensão foi paga pelo INSS.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o número da pensão.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 732383"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "732654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/09/5ª NITEROI, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO O FURTO DO MALOTE OCORRIDO EM 08/05/2008, CONFORME RELATADO PELA SEÇÃO DE PROTOCOLO, EXPEDIÇÃO E REPROGRAFIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, NO REFERIDO MALOTE, SE ENCONTRAVAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 20075102004865-1 (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARTUR AFONSO BOTELHO), OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS PELA(S) PARTE(S) NA SEÇÃO DE PROTOCOLO DO RIO DE JANEIRO PARA REMESSA A ESTA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI; \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS AUTOS FORAM FURTADOS ENQUANTO ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA ESTA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI, E QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ NOTÍCIA DA LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS; e \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS EXEQUENTES, DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA QUE SE MANIFESTASSEM ACERCA DE SEU INTERESSE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDETERMINAR que a Secretaria proceda à suspensão do processo acima indicado no Sistema de Acompanhamento Processual, ficando garantida a restauração dos autos a pedido das partes a qualquer tempo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5a Vara de Niterói\r\n\r\nId: 732654"
                            ],
                            "730870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0055956-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ESTELA CONSOLMAGNO RIBEIRO BARROS) x JOSE ANTONIO CALDAS TEIXEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0083994-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x ESPOLIO DE RONALDO MONDELLI x MULTITECNICA ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA). . Fls. 168, 172, 177 e 186. Cite-se o espólio de Ronaldo Mondelli, na pessoa da inventariante, Watfy Emile Mondelli, conforme endereço constante de fls. 188, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n3 - 94.0031532-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . I- Suspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 107, quanto à realização de leilão.\r\n\r\nII- Diga a Exequente sobre a impugnação ao valor da avaliação do(s) bem(ns) penhorados a fls.112/113, na forma do parágrafo 1o. do art. 13 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 94.0032590-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA x ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais os corresponsáveis mantenham depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 94.0033338-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x HELIO PAULO FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE VIDAL FERRAZ (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA). . I- Em face da informação do(a) exequente de que a executada foi excluída do Programa REFIS, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 39/40.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 95.0053054-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x JOSE HENRIQUE JACOBI (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x LUCIA FERREIRA VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JACOBI VASCONCELOS & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n7 - 95.0055822-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NABOR FERREIRA PACHECO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x NEREILSON FERREIRA PACHECO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x NEILTON FERREIRA PACHECO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x NIRALDO FERREIRA PACHECO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FERREIRA VILLARINHO LIMITADA (Adv. ENNIO FIGUEIREDO JUNIOR). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado a fls. 189.\r\n\r\n8 - 95.0056352-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 11/12.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n9 - 96.0030698-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x JANDER DA SILVA MELO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x ENGETRAFO ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSEMAR VELASCO CEPPAS). . Tendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exequente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Por outro lado, não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da (o) executada (o), bem como estando demonstrada a tentativa do (a) exequente de localizar tais bens, ainda que sem êxito, é de se admitir a determinação do bloqueio de valores encontrados nas contas bancárias e aplicações financeiras do (s) executado (s), conforme autorizado no art. 185-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o executado JANDER DA SILVA MELO mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0074658-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x MARIA ADELIA PACHECO RIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 158/163.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n11 - 98.0206276-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MARYALDO SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPRIMAGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO, GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Expeça(m)-se mandado(s) de citação dos corresponsáveis, observados os endereços indicados a fls. 162 e 163.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005448-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ANDREA CORREA GOUVEIA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x VIVIAN CORREA DE AZEREDO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de se evitar diligências infrutíferas como as certificadas a fls. 120 e 128, vez que a exeqüente trouxe aos autos apenas cópia da escritura de compra e venda, traga a exeqüente aos autos a certidão do RGI do imóvel que deseja ver penhorado (fl.149) já que a escritura apresentada a fls. 189/192 não comprova a propriedade do imóvel.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006010-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE) x SOC/ EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA. . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000602-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. HERVAL BAZILIO) x VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 129/130.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Oportunamente, cite-se o executado Carlos Plínio Siqueira por edital, como requerido pela exeqüente a fls. 102, item 2. Após, apreciarei o pedido de fls. 117/118 com relação ao mencionado executado.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002634-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FIRMATO CONFECCOES LTDA (Adv. TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE). . I - Tendo em vista a comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 50, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.001678-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x JOAO RONEI TORRES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x PEROLA PRECIOSA FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 108/117 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo do sócio João Ronei Torres.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe, COM URGÊNCIA, o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo em por meio de sistema BACEN-JU (protocolos nºs 20070000852707, 20070000888938 e 20070000941275).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009760-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA (Adv. ANDERSON NEIVA DE SOUZA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000562-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . I - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos.\r\n\r\nII - Após, cumprido ou não o item I, expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 22/25, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002996-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito, atentando para o fato de que já há penhora nos autos (fls. 12/13).\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003310-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EZEQUIEL FERNANDO DE PINA CORREIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x VENDABEM COM/ E REP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 95/100, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nI - Desentranhe-se a peça de fls. 119/124, conforme requerido pelo executado. \r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a Secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado Ezequiel Fernando de Pina Correia para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003876-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA, RENATO DA SILVA MATTOS). . Oficie-se, COM URGÊNCIA, à CEF para transformar em pagamento definitivo parte do valor existente na conta 0174.635.00027136-3 (depósitos de fls. 91/94), conforme requerido à fls. 101/103 da seguinte forma:\r\n\r\nR$ 825.430,43 (oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e três centavos) correspondentes ao valor atualizado da dívida, utilizando-se a guia GPS de fl. 105, e\r\n\r\nR$ 82.543,04 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e quatro centavos) referentes aos honorários advocatícios, utilizando-se a guia de fl. 107.\r\n\r\nEncaminhe-se, com o ofício, cópia de fls. 91/94, 105 (GPS) e 107.\r\n\r\nEfetuada a transformação em pagamento definitivo, proceda o Gerente da CEF à abertura de nova conta à disposição deste Juízo, vinculada à execução fiscal 2002.51.02.002692-0, transferindo para essa nova conta o valor remanescente depositado na conta 0174.635.00027136-3.\r\n\r\nComprovados os procedimentos determinados, traslade a Secretaria, para a execução 2002.51020026920, a comunicação da transferência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente quanto à satisfação do seu crédito\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003892-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004684-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GERALDO ALBERTO SCHOTT x HAMILTON TEIXEIRA RIOS x SEBASTIAO JOSE NACIF x ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 31/33.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000278-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x REGINALDO BARROS NETO (Adv. VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON). . I- Nomeio o executado Reginaldo Barros Neto como depositário do bem penhorado a fls. 40.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação do executado/depositário Reginaldo Barros Neto para ciência da penhora de fls. 40 e do prazo para, querendo, opor Embargos à Execução, bem como, para ciência do encargo de depositário. Instrua(m)-se o(s) aditamento(s) com cópia de fls. 38/42.\r\n\r\nIII- Intimado o depositário, oficie-se ao Cartório do RGI comunicando a nomeação do depositário e solicitando o registro da penhora.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003438-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JURANDY PESSANHA MALAFAIA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004492-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIZA COUTO x AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSPITALAR E RESID LTDA (Adv. ADMILSON RICALDONI GODINHO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000816-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FISEO-VITAE REABILITACAO LOCOMOTORA LTDA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 92/93.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000974-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. THIAGO BARROS BANDEIRA). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001514-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DJALMA LIMA x ESPOLIO DE EDMEA SALLES LIMA ALBUQUERQUE x OSWALDO SALLES LIMA x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . I- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII- Diga a exequente sobre o oferecimento à penhora de 1% do faturamento mensal da empresa executada (fls. 26) e sobre a petição de fls. 28/31.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005356-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VERA REGINA MAIA SOBRAL. . Considerando o contido na petição de fls. 26 e que já foram opostos Embargos à Execução, compareça a executada em Secretaria a fim de obter guia de depósito judicial e comprove nos autos a efetivação do depósito à disposição do Juízo em garantia à execução. Deverá a executada obter o valor da dívida atualizado junto ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 98.0203894-6 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. CEZAR MATTAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Em vista dos autos de leilão negativo, ao(à) exequente para dizer como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 99.0208118-5 PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Em vista dos autos de leilão negativo, ao(à) exequente para dizer como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004114-7 DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 105/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e condeno o embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 94.0032125-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ALUISIO SALAZAR PESSOA x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (Adv. PEDRO LIMA). . I- Reconsidero o despacho de fls. 380 apenas no que se refere ao endereço do corresponsável para eventual diligência de penhora.\r\n\r\nII- Em face da informação do(a) exequente de que a executada foi excluída do Programa REFIS, cumpra-se o despacho de fls. 380 da seguinte forma:\r\n\r\nA- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nB- Não sendo localizada a pessoa jurídica ou bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável Aluisio Salazar Pessoa, observado o endereço indicado a fls. 207 (Rua Senador Vergueiro, 45, apart. C-01, Flamengo - Rio de Janeiro RJ).\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MICHELE TANCMAN CANDIDO DA SILVA (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x JORGE CANDIDO DA SILVA x CURSO IKGAW LTDA ME. . Fls. 77 - Indefiro o pedido da executada Michele Tancman Candido da Silva, pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 75.\r\n\r\nIndependentemente da publicação deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme decisão de fls. 75.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.007847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MATURANA DESIGN COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 88 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 62,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.009499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WANDERLEY HOOD ENGENHARIA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . I - Fls. 101 - Em 5 (cinco) dias, cumpra a executada o despacho de fls. 100, devendo trazer aos autos certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do imóvel indicado à penhora a fls. 24/25, bem como certidão da situação fiscal do imóvel.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, diga o(a) exeqüente.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.009545-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 87 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 142,76.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.009619-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESPOLIO DE OCTAVIO PINTADO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Réu: R$ 322,85. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 64/65), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002637-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x P N J MOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. AUGUSTO CAMILLO GUERREIRO). . I- Nomeio o executado Nilson Cordeiro da Silva Filho como depositário do bem penhorado a fls. 79/80.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação do executado/depositário Nilson Cordeiro da Silva Filho para ciência da penhora de fls. 79/80 e do prazo para, querendo, opor Embargos à Execução, bem como, para ciência do encargo de depositário. Instrua(m)-se o(s) aditamento(s) com cópia de fls. 77/81.\r\n\r\nIII- Intimado o depositário, oficie-se ao Cartório do RGI comunicando a nomeação do depositário e solicitando o registro da penhora.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.005211-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ESPOLIO DE PLINIO WALDMANN LEITE. . Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ESPÓLIO DE PLÍNIO WALDMANN LEITE.\r\n\r\nEste Juízo prolatou, em 27 de novembro de 2008, sentença de extinção, conforme fl. 31 dos autos. Ocorre que, por um equívoco na certidão de fls. 30, a referida sentença foi publicada com erro material, haja vista ter constado o valor de R$ 1.915,38 como valor das custas devidas pelo executado, quando o correto seria R$ 258,89, que equivale a 1% (um por cento) do valor da causa, conforme certidão de fl.34.\r\n\r\nConforme o artigo 463, I, do Código de Processo Civil, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento da parte, alterar a sentença para lhe corrigir inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo.\r\n\r\nDesta forma, na sentença do processo supracitado, altere-se, com base no art. 463, I, do CPC, o valor das custas devidas pelo executado para R$ 258,89.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001025-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIO CELSO RIBEIRO x MARCIA SANTOS DE SOUZA x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA). . Indefiro a remessa dos autos ao contador, uma vez que o valor do débito atualizado pode ser obtido junto à exequente.\r\n\r\nPedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente à exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, aguarde-se na Secretaria pelos depósitos referentes à penhora sobre o total da arrecadação mensal do condomínio, conforme decisão de fls. 86/87.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003683-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES (Adv. MILTON SANTOS MACHADO). . I - Fls. 47/48 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 44 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 44, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.000635-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY). . Considerando que, de acordo com a certidão de fls. 131, os Embargos à Execução foram opostos tempestivamente, declaro nula a certidão de fls. 130.\r\n\r\nDiga a exequente sobre a alegação de adesão ao Parcelamento Excepcional - PAEX.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002067-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EFFICACE ELETRONICA LTDA ME. . Considerando a informação de fls. 71 de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 7020501001150 e 7070600169404 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 7060600406816, 7060600406905 e 7020601453754. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001005-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.02.000868-7 NANCI CIA/ LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Manifesta-se a embargante, ora devedora, a fls. 148, no sentido de efetuar o pagamento integral do débito, para, em seguida, peticionar, a fls. 150, em que requer o parcelamento.\r\n\r\nOcorre que a embargante vem se utilizando de expedientes, ao menos em tese, procrastinatórios, tendo em vista as manifestações em que se propõe a parcelar o débito e o não cumprimento pela embargante do acordo firmado entre as partes para parcelamento da dívida, conforme decisão homologatória (fls. 131) e manifestação da Fazenda Nacional (fls. 134), fato que resultou na determinação de expedição do mandado de penhora e avaliação de bens da devedora. \r\n\r\nAlém disso, a embargante junta petição a fls. 138, em que se propõe a parcelar o débito, após o prosseguimento da execução, e petição a fls. 140, em que alega estar o débito incluído no Parcelamento Especial - PAES. Registre-se que ditas manifestações não resultaram na suspensão da execução, visto que não ocorreu o alegado parcelamento (fls. 139 e 140).\r\n\r\nDiante disso, advirto a embargante, ora devedora, que o uso de expedientes procrastinatórios, que visem a se opor ao andamento regular da execução, pode ser entendido como prática atentatória à dignidade da Justiça (art.600, II, do CPC).\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a embargante, ora devedora, o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à Fazenda Nacional, ora credora, face ao decurso do prazo legal para oferecimento de impugnação.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.001397-1 CIA COM/ E PARTICIPACOES CCN (Adv. PEDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que o embargado já apresentou contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004237-9 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 730870"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO PINTO (Adv. BIANCA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01776196-3, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.581,15 (nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 35/39), atualizados até 30/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL (Adv. MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008.5151052726-4\r\n\r\nAutor: MAUD COSTA PINHEL\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que na planilha apresentada pela ré às fls. 59/63 não consta o cálculo de aplicação dos índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) referentes ao Plano Collor I, também referido na exordial. Assim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a referida planilha, sanando assim sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000116-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia de sua CTPS.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVARENGA DA ROCHA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000466-9\r\n\r\nAUTOR: MARLI ALVARENGA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma ocasião, a parte autora deverá trazer quaisquer documentos, além da cópia da CTPS à fl. 09, que comprovaria, em tese, o vínculo empregatício com a Empresa Calçados Alvamar Ltda., no período de 01.04.60 a 30.06.68.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE VIANNA DA SILVA (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000502-9\r\n\r\nAUTOR: JANETE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS restabeleça o benefício da pensão por morte.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o restabelecimento do benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - A parte autora, na mesma ocasião, deverá trazer cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2003.51.52.007002-0, para verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.033174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEAL DE CAMPOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.033174-2\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO LEAL DE CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Considerada a omissão na planilha de fls.159/178, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas de aplicação dos cálculos projetados do expurgo do Plano Verão (42,72%), considerando os depósitos constantes das contas n°s:\r\n\r\n0174.013.00337026-1, nos valores de Cz$ 205.367,22 em agosto/87 (fl.83) e de Cz$ 22.342,00 em outubro/89 (fl.85);\r\n\r\n0174.013.00371791-1, nos valores de Cz$ 40.333,60 em agosto/87 (fl.93) e de Cz$ 2.110,00 em outubro/89 (fl. 95).\r\n\r\n2) E, devera ainda, com base nos saldos dos extratos da poupança n° 0174.013.00337026-1, apresentar a planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser (26,06%), considerado o valor de Cz$ 10.545,06 (fl. 82) depositado em junho/87.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PINTO VILLACA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para CONDENAR a ré a :\r\n\r\ndepositar a importância no valor total de R$ 6.330,93 (seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e três centavos) nos saldos das contas vinculadas de n°s 90515227122, 93444847051, 90086233400, 90380618280 e 1306 em 08/02/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 16,64% e 44,80%, pertencentes ao autor GUILHERME PINTO VILLAÇA, titular do PIS nº 1001197652-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\npagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGYDIA PONZO MATHIAS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001282-0\r\n\r\nAUTORA: EGYDIA PONZO MATHIAS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 47/52 e o saldo de Cz$ 50.000,00 (fl.17) em 17/04/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos de aplicação do índice de correção apurado no mês de abril/90 (44,80%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 5.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JORGE CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação das gratificações GDAP e GDASS, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exame dos processos relativos à referida matéria, verifica-se que, intimado a implantar a gratificação, o INSS mantém-se silente ou apresenta as mais diversas razões para o não cumprimento dos comandos judiciais, a saber, que a satisfação da obrigação de fazer envolve complexo procedimento de atribuição do Ministério da Previdência Social em Brasília; que a impossibilidade é decorrente da nova estrutura remuneratória prevista na Lei nº 11.784/08, artigos 39 e 40; ora a necessidade de liberação orçamentária pelo Ministério do Planejamento; ou, ainda, dificuldades em virtude da edição da medida provisória 441, todas elas configurando, em síntese, embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadoras, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo tocante à alegada impossibilidade de implantação da GDASS sustentada pela ré, ao argumento de que a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008 (fls. 83/85), em seus artigos 39 e 40, teria disposto sobre novo sistema remuneratório, abar cando a substituição da gratificação objeto da condenação por outra gratificação, com “novos parâmetros e acréscimos pecuniários que não constavam nas gratificações anteriores”, mostra-se a mesma insubsistente, uma vez que pelo exame da referida legislação verifica-se que a mesma se refere à gratificação de nomenclatura diversa (GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/02), não aplicável à hipótese. \r\n\r\nNesse passo, considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, que culminaram com a imposição de multa astreinte, com a expedição de RPVs de multa no montante de R$ 69.000,00 em face da autarquia, sem que até a presente data tenha sido implantada a gratificação, determino a expedição de ofício ao Superintendente do INSS em Brasília para ciência dos entraves causados à execução das ações relacionadas à gratificação de desempenho. Encaminhem-se cópia do ofício ao Procurador-Chefe da PFE-INSS, bem como ao Diretor de Recursos Humanos do INSS em Brasília e ao Procurador Chefe da Procuradoria Seccional da PRF em Niterói.\r\n\r\nConcedo, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias ao INSS, dirigida ao Procurador Federal Dr. Jorge L. Simmer, para a efetiva implantação. Prenuncio, ainda, que a próxima medida a ser adotada por este Juízo, na hipótese de persistir o desacato descrito, será a cominação de multa pessoal a incidir na remuneração do Diretor de Recursos Humanos do INSS em Brasília. \r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da UNIÃO (fls.68/70), revogo o despacho anterior, uma vez que não há que se falar em pagamento de atrasados, bem como implantação da gratificação. Intime-se a União. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GANTOIS GOMES (Adv. ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\na) a fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, documento para fins de baixa da hipoteca que grava o imóvel sito no Condomínio Ubá Pendotiba, Rua 03, Lote 09, quadra 03, Niterói, Rio de Janeiro, perante o Cartório do 18º Ofício do Registro de Imóveis de Niterói, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nb) a pagar à autora os danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde esta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a comprovação do pagamento e a entrega do ofício de quitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVAO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da autora como pedido de emenda à inicial que ora defiro. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fls. 32/33, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0198.013.1029672-7 e 0221.013.023914-7 referentes aos períodos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DIAS DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003473-6\r\n\r\nAUTOR: DANIELE DIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a inexistência nos autos de comprovante que ratifique o cálculo projetado de aplicação do índice de março, cujo saldo apurado indica, supostamente, que seu valor já teria sido corrigido pelo índice devido, reitere-se a intimação da parte ré para que apresente o extrato de movimentação financeira da poupança nº 0174.013.00580500-6 no período de março/abril/90 e respectiva planilha de cálculos das diferenças originadas da aplicação do expurgo inflacionário apurado de março/90 (84,32%).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA SANTOS SALGADO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152003579-0\r\n\r\nAUTOR: MARITA SANTOS SALGADO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação à fl. 39, uma vez que a suposta lesão perpetrada naqueles autos é anterior à causa de pedir desta demanda.\r\n\r\n2 - Considerando-se que as fichas financeiras comprovam apenas a percepção de GDAP e GDASS, intime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDASST no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARITA DOS SANTOS PINTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\nb) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004181-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ LEMOS MARTINS\r\n\r\nRÉU: CAIXA SAÚDE\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA informação prestada pelo autor não atende ao determinado no despacho de fl. 53, haja vista omitir-se quanto à natureza jurídica da empresa ré. Assim, reitere-se sua intimação para o devido cumprimento, com juntada do contrato de saúde firmado pelas partes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDIAS MANOEL DE SOUSA (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.004329-4\r\n\r\nAUTOR : ABDIAS MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos envolve o BANCO GE CAPITAL como suposto credor, intime-se a aparte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova sua citação sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a diligência a contento, cite-se para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o novo réu deverá trazer o contrato de empréstimo assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004516-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO somatório dos valores apurados pela parte ré (fls. 37/45) até 29/12/2008, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 415,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valor da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA DE CASTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152004713-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOURA DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste a prevenção em relação aos processos 2003.5101026588-0 e 2001.5101023328-5, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nNo que tange ao processo n° 97.0105532-2 afasto a prevenção, pois a lesão perpetrada nos autos do processo primitivo caracteriza causa de pedir distinta da atual demanda.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de incorporação da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, bem como para que traga aos autos as fichas financeiras da remuneração percebida a partir do termo inicial da vantagem que pleiteia, cientificando-a de que o não atendimento à primeira exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a parte ré deverá ser intimada para que apresente a planilha de cálculo das diferenças de quintos, considerado o cargo comissionado de chefia que o autor alega ter ocupado no período de abril de 1998 a setembro de 2001, caso seja procedente seu pedido. \r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CONRADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATEM, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, a partir de fevereiro de 2006, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Es tado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA MARIA DE ARAUJO YPARRAGUIRRE (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA ROCHA DE MIRANDA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ MAIA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ELIZA PEIXOTO DA SILVA (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000429-3\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000429-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA ELIZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.00379386-3 (extrato à fl. 19) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00379386-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS VITAL (Adv. LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NEVES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 56.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MEIRELES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que na tela de fls. 241/242, há noticia do cumprimento do julgado, bem como das informações sobre a agência em que o segurado receberá o seu benefício, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA SARPA SERPA (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO SALOMAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCO RONCONI MARQUES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS INNECCO (Adv. LEONARDO CURI COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATTA DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIM FERNANDES DE MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CHABOUDET VASCONCELLOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADAO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MANOEL ADAO DOS SANTOS, para implantar nova RMI no valor de R$ 583,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 13.02.2009, no valor de R$ 19.696,57, consoante cálculos da contadoria às fls. 46/51, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO MENDONCA (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008 5152 003817-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES COUTINHO MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, em decorrência do reconhecimento de seu vínculo como empregada doméstica, de 1976 até 2003.\r\n\r\nEntendo necessária a oitiva de testemunhas que tenham presenciado a existência deste vínculo. Neste sentido, determino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de março de 2009, às 15:00hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes. A autora deverá estar ciente que as testemunhas, no número máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA LUANDA DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003865-1\r\n\r\nAUTOR: DEBORA LUANDA DA SILVA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados pelo INSS às fls. 71/86, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte au tora, sobre as quais deverão incidir correção monetária, desde que devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARINA FERREIRA DA COSTA (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO 2008.51.52.004359-2\r\n\r\nAUTOR: ESMARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROCHA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA NEVES RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000491-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS seja compelido a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário de auxílio-doença, não prorrogado em virtude de não ter sido constatada a incapacidade laboral.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a parte autora, operador de máquinas, apresenta alterações degenerativas no joelho e intoxicação por chumbo, decorrente de acidente causado por arma de fogo. De acordo com o laudo expedido em novembro de 2008 e janeiro de 2009, por médicos do Hospital Universitário Antônio Pedro, órgão público oficial, o demandante encontra-se impossibilitado de exercer as suas atividades laborativas por tempo indeterminado (fl. 15/16). Assim, resta patente que a parte autora encontra-se, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer suas atividades habituais, já que, para a realização destas, pressupõe-se a realização de esforço físico.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica (NB 523.641.853-0), com DIB e DIP nesta data.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer o processo concessório (NB 31/5156474051), bem como informar a data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\n3 - Outrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da segurada em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de ortopedia, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de vendedora ambulante? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo a ré, ainda, informar ao juízo, no prazo da defesa, o cumprimento da medida de urgência deferida e encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cessado o auxílio-doença nº 31/523.641.853-0.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n46 - 2007.51.02.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.002883-4\r\n\r\nAUTORA: ANTÔNIO FRANCISCO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista os saldos constantes dos extratos da poupança nº 1337.013.00019352-3 no período de março/abril/maio/90 (fls.83/85), omissos, contudo, quanto à correção do saldo registrado em março/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas dos cálculos de aplicações dos índices de correção apurados nos meses referidos, relativos aos expurgos do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LIMA TORRES RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152004803-2\r\n\r\nAUTOR: LEVI LIMA TORRES RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPela análise dos dados registrados na CTPS do autor, verifica-se que ele exerceu sua atividade laborativa no período de fev./52 a out./86, termo final fixado no carimbo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço aposto à fl. 59, não constando, ademais, qualquer anotação referente à sua vinculação ao FGTS. \r\n\r\nNeste sentido, há que se considerar: a data de afastamento, a omissão do vinculo apontada acima, as diversas tentativas infrutíferas do banco empregador em localizar a conta vinculada em apreço (fls. 66, 70, 76 e 77) e que a vinculação do empregado ao FGTS passou a ser obrigatória a partir da CF/88. Como conseqüência, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente algum comprovante de sua opção pelo regime fundiário, sob pena de extinção do presente feito. \r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL. . Arquive-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000581-5\r\n\r\nAUTOR: NADYA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero a planilha anexada às fls. 72/80, haja vista referir-se à poupança de titularidade de pessoa estranha aos autos. Reitere-se a intimação da CEF para que apresente extratos da conta n. 1618.013.02056758-6 relativos a abril/maio/90. E, com base nos valores depositados ou saldo projetado, observado o saldo registrado em 02/06/89 de NCz$ 148,68, constante do extrato de fl. 16, proceda aos cálculos de aplicação dos expurgos apurados nos meses apontados (44,80% e 7,87%), anexando as respectivas planilhas. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152001189-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetifico os termos do despacho de fl. 44, haja vista que o índice nele apontado não consta do pedido autoral. Assim, reitere-se a intimação da CEF para que apresente extratos da conta n. 1244.013.01334786-3 relativos a jan/90. E, com base nos valores depositados ou saldo projetado, observado o valor de NCz$ 7.107,14 registrado em 04/12/89 no extrato de fl. 10, proceda ao cálculo de aplicação do expurgo apurado no mês apontado (42,72%), anexando a respectiva planilha. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES FERREIRA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 . Em face do exposto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 20. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.02.004711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x VANDERLEI DA CRUZ (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Determino a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 24/03/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nesta oportunidade, o acusado deverá ser cientificado da necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para a intimação destas, no mínimo cinco dias antes da sua realização.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2008.51.52.005109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HARDUIM SANT'ANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 732567"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004985-3 ALMIR DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor de ALMIR DA SILVA, no valor, em novembro de 2008, de um salário mínimo, com DIP em 01.03.2009 e DIB em 26.08.2004 (DER - fls.17). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde 26.08.2004, no valor, em novembro de 2008, de R$ 25.027,84 (fls.77-82), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN -Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), desde a presente data. O pagamento poderá ser feito através de PAB ou da apresentação dos valores para expedição de RPV.\r\n\r\nIntime-se a ré para que comprove, em quinze dias, a implantação da aposentadoria concedida nesta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se a verba. \r\n\r\nApós o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002827-2 LOURDES MARISA AZEVEDO DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor de LOURDES MARIZA AZEVEDO DA SILVA, no valor, em novembro de 2008, de R$ 1.154,17, com DIP em 01.03.2009 e DIB em 06.10.2006 (data de citação). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde 06.10.2006, no valor, em novembro de 2008, de R$ 34.863,22 (fls.71-82 e 84-87), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN -Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), desde a presente data. O pagamento será feito através de precatório ou por meio de RPV, se houver renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a ré para que comprove, em quinze dias, a implantação da aposentadoria concedida nesta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se a verba. \r\n\r\nApós o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003135-0 MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 231/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art.269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição recebido pela autora (nb 124.842.651-4), em função do acréscimo, em seu tempo laborado, de mais 1343,4 dias, em razão da classificação como especiais dos períodos: de 01° de abril de 1976 até 02 de março de 1985 (8 anos, 11 meses e 1 dia), de 10 de setembro de 1985 até 30 de setembro de 1988 (3 anos e 20 dias), de 01° de fevereiro de 1990 até 02 de maio de 1996 (6 anos, 3 meses e 1 dia) e de 01.10.1996 até 06.03.1997 (5 meses e 5 dias). \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar à autora os valores atrasados decorrentes desta revisão, desde a data do requerimento administrativo da aposentadoria ( 26.09.2002 -fls.11), com correção monetária desde que devida cada parcela e juros de mora de 12% ao ano, desde a citação. O valor obtido poderá ser apresentado para a expedição de RPV ou precatório (respeitado o limite deste juizado na data da propositura da ação) ou poderá ser pago por meio de PAB. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deverá, em 15 dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados e a forma como estes serão pagos.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000519-7 ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO). . 1. Dê-se ciência ao INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732578"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0053648-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 144/148 . (...)Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0500159-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001415-4 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 06/11 . (...)Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido nos Embargos à Execução, conforme fundamentação supra, devendo a CEF deduzir da CDA o valor contido nas guias acostadas às fls. 109 e 114 e expedir nova CDA, com a devida alteração, eis que as deduções concernentes às guias de fls. 50, 93, 101 e 104 já foram feitas. \r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 21 do CPC, pelo fato de ter havido sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, dando-se continuidade ao processo de execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001687-5 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO IMPROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo-se dar continuidade à execução fiscal respectiva.\r\n\r\nAntes da designação de leilão, verifique a Secretaria a expedição e cumprimento de mandado de penhora e avalição, tendo em vista constar nos autos em apenso apenas ofício do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando que há registro de penhora, porém não informações que seja a realizada nestes autos. Confirmada a realização da penhora, determino a designaçãode data para leilão.\r\n\r\nAcaso não tenha sido realizada penhora, cumpra a Secretaria, na execução fiscal em apebso, a decisão de fl. Xxx.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo eqüitativamente em 1% (um por cento) sobre o débito. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos, remetendo-os ao arquivo, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0051649-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x JONAS MARTINS DE BRAGANCA (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x DULJON IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO). . Isso posto, defiro o pedido de levantamento da penhora do imóvel descrito à fl. 15.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora e avaliação, no endereço do imóvel ora liberado da constrição judicial.\r\n\r\n6 - 97.0052613-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0053147-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON BARROSO AZEVEDO x GUANABARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por GUANABARA AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nDê-se vista a União - Fazenda Nacional - para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 97.0053148-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DILSON BARROSO AZEVEDO x GUANABARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por GUANABARA AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nDê-se vista a União - Fazenda Nacional - para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0053601-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 354 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0053602-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 355 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0053630-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 139/143 . (...)Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n12 - 97.0053644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, nos REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 62.\r\n\r\n13 - 97.0053646-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isto posto, nos REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 65.\r\n\r\n14 - 97.0053647-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . (...)Isto posto, nos REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 62.\r\n\r\n15 - 97.0053649-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS BARBOSA DA SILVA). . (...)Isto posto, nos REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCumpra-se na íntegra o despacho de fl. 64.\r\n\r\n16 - 97.0054150-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRARIA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 97.0054151-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 111 e 115v - Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0054152-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 97.0054153-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0054154-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERRANA ARTIGOS PARA O LAR LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 97.0054489-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANGELA MARIA LIBONATO AUCAR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR) x LIBONATO E CIA/ LTDA (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n22 - 97.0054513-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARTAN IND/ TEXTIL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nEm face do exposto, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, devendo estar ciente a parte excipiente de que não poderá, em sede de embargos à execução, voltar a discutir os temas aqui tratados, sob pena de constatação de manifesto conduta protelatória. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0054769-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . \r\n\r\nAssim, determino o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade da executada, em razão da fundamentação acima desprendida.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 97.0055520-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IDAIR DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA) x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n25 - 97.0055674-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IDAIR DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n26 - 97.0055714-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IDAIR DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA) x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n27 - 99.0501294-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCO AURELIO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TECHTRENDS CONSULTORIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional como requerido, a fim de pleitear o que for de direito. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0501702-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA IDAISAC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n29 - 99.0501762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA IDAISAC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n30 - 99.0501763-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA IDAISAC LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n31 - 2000.51.05.000593-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IDAIR DA SILVA E OUTRO x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n32 - 2000.51.05.000636-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IDAIR DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n33 - 2000.51.05.000690-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IDAIR DA SILVA E OUTRO x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, remetam-se os autos ao executado para que se manifeste ante as alegações da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para decidir sobre a ocorrência ou não de Fraude à Execução.\r\n\r\n34 - 2000.51.05.001515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZ HENRIQUE MIGNONE VIANA (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x GIULIANO LAMERI SANTANA CONTI x MANLIO CONTI x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supramencionada. \r\n\r\nDê-se vista a União - Fazenda Nacional - para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.05.001526-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANLIO CONTI x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTROS (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supramencionada. \r\n\r\nDê-se vista a União - Fazenda Nacional - para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.05.001568-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.05.000224-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANLIO CONTI E OUTRO x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA E P P E OUTRO (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supramencionada. \r\n\r\nDê-se vista a União - Fazenda Nacional - para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.05.000261-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.05.000620-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO x FELIPE LIMA CARESTIATO x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alegações do executado de nulidade da CDA pela falta de notificação, defiro à Fazenda Nacional o prazo de 10 dias para juntada aos autos do procedimento administrativo que deu origem à divida.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2001.51.05.000624-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Inicialmente, determino o apensamento destes autos aos de nº 2001.51.05.001072-6 e 2001.51.05.000620-6.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração interpostos pelo executado podem ter efeitos infringentes, defiro à Fazenda Nacional o prazo de 10 dias para que se manifeste acerca da alegação apresentada pela embargante de nulidade da CDA em razão da falta de notificação, devendo para tanto, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que deu origem à dívida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à embargante pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2001.51.05.001054-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.05.001072-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Tendo em vista as alegações do executado de nulidade da CDA pela falta de notificação, defiro à Fazenda Nacional o prazo de 10 dias para juntada aos autos do procedimento administrativo que deu origem à divida.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2002.51.05.000089-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ARDO BATERIAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Defiro à parte excipiente o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos cópia do contrato social vigente à época dos fatos geradores (1994/1995/1996) dos créditos tributários constantes nesta execução fiscal e na em apenso (2002.51.05.000105-5).\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2002.51.05.000313-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 341 . Tendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas espontaneamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n45 - 2002.51.05.000369-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.05.000382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.05.000383-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IND/ MECANICA DANIELLE DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO (Adv. FABIANO FIGUEIRA IECHER). . Cumpre ao Executado requerer o parcelamento de seu débito junto à Exequente.\r\n\r\nDê-se vista a Fazenda nacional para que diga, em 30 (trinta) dias, sobre a sua concessão ou, de outro modo, diligencie o andamento do feito.\r\n\r\n48 - 2002.51.05.000402-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INDUSTRIA MECANICA DANIELLE DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO (Adv. FABIANO FIGUEIRA IECHER). . Cumpre ao Executado requerer o parcelamento de seu débito junto à Exequente.\r\n\r\nDê-se vista a Fazenda Nacional para que diga, em 30 (trinta) dias, sobre a sua concessão ou, de outro modo, diligencie o andamento do feito.\r\n\r\n49 - 2002.51.05.000408-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.05.000409-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRIVER CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.05.000483-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAIS S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.05.000486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAIS S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.000658-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANLIO CONTI E OUTRO x GRAN MAX GRANITOS E MARMORES LTDA EPP E OUTRO (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supramencionada. \r\n\r\nDê-se vista a União - Fazenda Nacional - para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.05.000680-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIMEIA DE JESUS RIBEIRO E OUTRO x EDIMEIA RENDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o executivo fiscal, renovando-se a citação da empresa no endereço declinado à fl. 58 e, em sendo negativa a citação, prossiga-se com o redirecionamento em desfavor dos sócios gerentes.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.000695-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARMEN HECKERT (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x FRIVER CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2002.51.05.001348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDIMEIA DE JESUS RIBEIRO E OUTRO x EDIMEIA RENDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o executivo fiscal, renovando-se a citação da empresa no endereço declinado à fl. 45 e, em sendo negativa a citação, prossiga-se com o redirecionamento em desfavor dos sócios gerentes.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n57 - 2002.51.05.001724-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZ OTAVIO HERDY DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA). . Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.05.000315-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x RJK COMERCIO EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, reconhecendo apenas a decadência das parcelas com origem nos fatos geradores anteriores a 01/01/1994.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a presente execução.\r\n\r\n59 - 2003.51.05.000851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EDUARDO CARLOS DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.05.001030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 343 . Tendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas espontaneamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n61 - 2003.51.05.001037-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 342 . Tendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas espontaneamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n62 - 2003.51.05.001263-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB REPRESENTACAO COM MAQ EQUIP LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.05.001596-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, seja designado leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.05.001602-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS). . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, seja designado o leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.05.001809-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, seja designado o leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.05.001265-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LJC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foi ofertado Título da Dívida Pública de 1959, bem como a manifestação da Fazenda Nacional, INDEFIRO a incidência da penhora sobre a apólice apontada.\r\n\r\nRegularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.05.001267-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LJC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foi ofertado Título da Dívida Pública de 1959, bem como a manifestação da Fazenda Nacional, INDEFIRO a incidência da penhora sobre a apólice apontada.\r\n\r\nRegularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.05.000344-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, seja designado o leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.05.000430-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CATV SAT S/C ME (Adv. MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES). . Fls. 97/98. Defiro o requerido pela Fazenda Nacional, esclarecendo apenas que não é necessária a exclusão de Jorge Luis Ferrarin do pólo passivo, visto que apenas a empresa executada é que ostenta esta posição.\r\n\r\nDeixo de remeter peças para o MPF, dado que a própria exeqüente informa que informará eventual ilícito ao parquet.\r\n\r\nInformem-se aos oficiais de justiça para que nas execuções futuras não citem/intimem o sr. Jorge Luiz Ferrarin, nas ações em que a Catv seja parte, uma vez que o mesmo não é integrante dos quadros da empresa, segundo o contrato social, ainda que apresentado por Jorge instrumento público ou privado de mandato representando a executada.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n70 - 2005.51.05.000512-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE EUGENIO ARAUJO (Adv. THIAGO SIQUEIRA RAMOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de bloqueio de valores via BACEN-JUD, cumpra-se a determinação constante à fl. 30, parte 4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.05.000682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x EVANDRO JOSE TEIXEIRA x FRIGOSERRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nÀ Distribuição para inclusão de EVANDRO JOSÉ TEIXEIRA no polo passivo desta demanda, como já havia sido determinado à fl. 41. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face deste executado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.05.000895-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDISON DECCACHE MUSSI (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 353 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.34 , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.05.000185-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRIVANT DECORACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, seja designado o leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.05.000684-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LENISE IUNES RODRIGUES (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA) x GERALDO LUIZ ERTHAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 62/68 - Tenho por desnecessária a análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Lenise, tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional em relação aos pedidos feitos por aquela à fl. 68. Assim:\r\n\r\ndeclaro nula a penhora realizada, cujo termo encontra-se juntado às fls. 53/54, devendo ser levantada a penhora sobre o bem descrito. Oficie-se ao Cartório respectivo;\r\n\r\ndetermino a expedição de mandado de penhora e avaliação em face dos executados, nos termos do que fora requerido pela Fazenda Nacional à fl. 91, devendo inclusive constar o imóvel indicado pela executada Lenise à fl. 68.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.05.001362-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RIO NEGRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA x PEDRO PITTA NETTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nProssiga-se com o executivo fiscal em seus regulares termos.\r\n\r\n76 - 2007.51.05.000862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSÉ MAURÍCIO DE ALENCAR E OUTROS (Adv. MICHELE FERNANDES VALADAO CASQUEIRO) x VALPARAISO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2009 . II\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, excluir da sentença de fls. 59/61 a condenação da exeqüente em honorários de 10% sobre o valor da execução, nos termos da fundamentação acima aduzido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.05.000996-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO). . SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA atravessou a presente pré-executividade às fls. 65/67, em face da União - Fazenda Nacional - alegando, em suma, que a presente execução deve ser julgada extinta, uma vez que fora atingida pelo fenômeno da decadência.\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 72/76, a Fazenda Nacional se manifestou, afirmando que o pedido da excipiente encontra-se parcialmente resguardado pelo direito, qual seja a decadência, somente em referência aos períodos de 01/1997 até 11/1999.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente levantou questão de ordem pública, qual seja decadência, a qual poderia ser reconhecida ainda que não houvesse o requerimento da parte interessada, o que faz, inclusive, que seja admitida, de plano, a exceção de pré-executividade apresentada, passando, então, para a análise do mérito.\r\n\r\nDa decadência no Direito Tributário\r\n\r\nDe início cabe trazer à baila a ocorrência da decadência no Direito Tributário, a fim de que não se baralhem conceitos de suma importância.\r\n\r\nApós a ocorrência de todos os caracteres do fato gerador, mister que o sujeito passivo efetue o pagamento do tributo dele decorrente, sob pena do próprio Fisco “constituí-lo” através do lançamento tributário que, aliás, é uma atividade vinculada. Assim, a fluência do prazo decadencial correrá entre a ocorrência do fato gerador e o possível lançamento do crédito tributário. Após este, não há mais se falar em decadência. Este fator extintivo é cuidado pelo CTN através do art. 173 do CTN.\r\n\r\nCom isso, o prazo decadencial se iniciará de acordo com a espécie de lançamento realizado ou mesmo da hipótese de ter ocorrido ou não o pagamento integral ou parcial do tributo. Não quer este magistrado adentrar no rico manancial do tema, mas tão-somente estabelecer o correto enquadramento do prazo decadencial na hipótese em comento. \r\n\r\nRessalta-se que a decadência, como se sabe, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida pelo Juízo independentemente de alegação da parte, como há de ser neste caso.\r\n\r\nO art. 173, I, do CTN declara que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário se encerra em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e não foi.\r\n\r\nO lançamento de ofício, que é aplicado em tela, (ou mesmo por arbitramento) pode ser efetuado exatamente a partir do dia seguinte do vencimento para pagamento do tributo, de forma que a partir do exercício seguinte deve correr o prazo decadencial para se efetivamente lançar o tributo.\r\n\r\nNesse sentido, tem entendido o STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.\r\n\r\n1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\n2. In casu, os fatos geradores dos tributos ocorreram em jan/95 e set/95. A teor do art. 173, I, do CTN, o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001. Tendo sido efetuado o lançamento com a notificação do autor em 17.02.2000, conforme fundamentado pelo acórdão recorrido, revela-se a inocorrência do prazo decadencial.\r\n\r\n3. A falta de indicação da lei federal, objeto de interpretação divergente, não admite o conhecimento do Recurso Especial interposto pela alínea \"c\". Precedentes: (Resp. nº 725493/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 03.04.2006; AgRg no Resp. nº 710010/PE. Rel. Min. Francisco Falcão, DJU. 29.08.2005; AgRg no AG. nº 624975/RS. Rel. Min. Nilson Naves, DJU. 11.04.2005)\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Rel. LUIZ FUX; 859314 Proc.: 200601242300 UF: PR Órgão Julgador: 1ª TURMA- Data da decisão: 15/04/2008; DJE DATA:14/05/2008 )\r\n\r\nAssim sendo, e observando que as parcelas mais antigas datam de 01/1997 e 11/1997, que o lançamento poderia ocorrer no dia seguinte ao do vencimento do tributo (02/1997 a 12/1997) e que o início do prazo de 5 anos começou a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao momento em que poderia ter sido efetuado o lançamento (01/1998), o prazo final para lançamento se daria em 01/2003, época em que ainda não ocorrera o lançamento, que fora feito somente em 27/07/2005.\r\n\r\nO mesmo aconteceu em relação às parcelas de 1998, cujo prazo decadencial se verificou em 01/2004 e, enfim, em relação às 11 parcelas de 1999, em que o prazo decadencial se deu em 01/2005.\r\n\r\nLogo, notória é a incidência de decadência sobre os fatos geradores datados de 01/1997 a 11/1999. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando afetado pela decadência os períodos de 01/1997 até 11/1999, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ UNIÃO - Fazenda Nacional para que forneça nova Certidão de Divida Ativa, atualizada, sem que conste o período em que foi atingido pela decadência e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.05.001837-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ RICARDO SINDER (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto à citação do executado na pessoa de Ademir Ferreira Muniz, verifico que este tinha procuração para receber citação em nome do executado, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 14. Contudo, o executado afirma não conhecer da ação. Assim, abrem-se duas hipóteses: ou não existe procuração entre Ademir e Luiz ou, se existente, deixou Ademir de comunicar o fato ao executado. De qualquer maneira, presumo que há relação entre os 2, até porque Luiz juntou aos autos documento profissional de Ademir (fl. 35), sendo que eventual irregularidade poderá dar azo á comunicação ao Tribunal de Ética. Destarte, intime-se o executado para no prazo de 5 dias, informar se, à época da citação, Ademir Ferreira Muniz tinha poderes para tanto, conforme as alegações expendidas pelo Conselho às fls. 39. Caso contrario, informe qual relação possui o executado com Ademir. \r\n\r\nDiante da recusa do exeqüente em relação ao bem oferecido à penhora, indefiro o pedido de substituição requerido, tendo em vista que cabe à parte exequente, observadas as regras legais, entender pela viabilidade do bem a ser penhorado, máxime pelo bloqueio de valores.\r\n\r\nMantenho o bloqueio on line, devendo, posteriormente, ser analisado pedido de transferência do valor bloqueado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.05.002040-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIVET CLINICA VETERINÁRIA NOVA FRIBURGO S/C LTDA (Adv. DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para reconhecer O PAGAMENTO DAS PARCELAS 02, 03, 04, 06, 10 e 11 REFERENTES AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS ANUIDADES DE 2003 e 2004, frisando que as anuidades admitidas acima se referem especificamente aos exercícios de 2003/2004, objeto da execução fiscal, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nPor conseqüência, DETERMINO que o Conselho Regional de Medicina Veterinária desconte do débito ora exeqüendo as parcelas acima indicadas e apresente aos autos o débito atualizado, procedida a dedução devida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.05.000003-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, excluindo-se da presente execução as competências de 01/09/2003, do PIS, bem como de 01/12/2003, da COFINS.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.05.000761-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x S/A INDUSTRIAS VOTORANTIM (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 352 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 46/47, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 192,23 (cento e noventa e dois reais e vinte e três centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nDetermino o levantamento dos valores depositados às fls. 43/44, procedendo a Secretaria a expedição de ofício à CEF para transferência para conta a ser informada pelo executado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 98.0601781-1 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n83 - 98.0601783-8 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.05.001284-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 149*155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.05.000762-6 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista que a ação declaratória nº 2002.34.00.022050-9 em que se discute a exclusão da embargante no REFIS ainda se encontra em pendência de julgamento pelo TRF da 1ª Região, suspenda-se os presentes embargos e o processo principal, até posterior julgamento do recurso interposto pela embargante.\r\n\r\n86 - 2007.51.05.000763-8 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista que a ação declaratória nº 2002.34.00.022050-9 em que se discute a exclusão da embargante do REFIS ainda se encontra em pendência de julgamento pelo TRF da 1ª Região, suspendam-se os presentes embargos e o processo principal, até posterior julgamento do recurso interposto pela embargante.\r\n\r\n87 - 2007.51.05.000764-0 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista que a ação declaratória nº 2002.34.00.022050-9 em que se discute a exclusão da embargante do REFIS ainda se encontra em pendência de julgamento pelo TRF da 1ª Região, suspendam-se os presentes embargos e o processo principal, até posterior julgamento do recurso interposto pela embargante.\r\n\r\n88 - 2007.51.05.001445-0 ZIN-CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Dê-se vista à CEF, para que no prazo de 20 dias junte aos autos cópias do correto procedimento administrativo de nº 2003000119 tendo em vista que, de acordo com a CDA, a dívida tributária dele se originou, devendo da mesma oportunidade manifestar-se de maneira conclusiva sobre os documentos juntados pela embargante às fls. 244/295 que dizem respeito à quitação das dívidas trabalhistas.\r\n\r\nCom a juntada do procedimento administrativo correto, dê-se vista à embargante pelo prazo de 20 dias para, em querendo, manifestar-se. \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o procedimento administrativo juntado às fls. 195/235, juntando-o à contra-capa para posterior devolução.\r\n\r\n89 - 2007.51.05.002264-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à Fazenda Nacional o prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar a este Juízo se houve deferimento ao parcelamento informado às fls. 41/48 dos autos e se este parcelamento, acaso deferido, foi cumprido ou descumprido pela parte embargante, devendo especificar, em tendo ocorrido a última hipótese, a data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.05.000305-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nestes Embargos à Execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários de 1% sobre o valor do débito. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se, devendo, antes, ser trasladada cópia da decisão definitiva deste feito para os autos do processo em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.05.000763-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO) x VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI). . Ao INMETRO para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do processo administrativo de nº 00700-00000236-2004 que deu origem à multa imposta à embargante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.05.000764-3 CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao INMETRO para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do processo administrativo de nº 00700-00004407-2002 que deu origem à multa imposta à embargante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.05.000765-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO) x VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI). . Ao INMETRO, em 15 dias para que traga aos autos cópia do processo administrativo de nº 00700-00001312-2001 que deu origem à multa imposta à embargante.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.05.001009-5 STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 346 . \r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 28, por evidente erro material.\r\n\r\nConforme informações da Fazenda Nacional de fls. 24/25, o débito foi cancelado, ensejando a extinção da Execução Fiscal nº 2003.5105000851-0 , com fundamento no art 26 da Lei 6.830/80, não havendo razão, portanto, para prosseguir com o julgamento do processo dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo os honorários em 1%(um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, certificando-se nestes e naqueles autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.05.001645-0 DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Antes mesmo de analisar o mérito dos embargos, entendo estar com razão a Fazenda Nacional, eis que somente devem ficar apensadas aos embargos à execução as execuções fiscais que estão sendo por ele controvertidas. Assim, determino que a Secretaria desapense os demais processos que não são mencionados na petição inicial dos embargos à execução, devendo os grupos de processos, então separados, seguirem os trâmites pertinentes;\r\n\r\nAo analisar os autos, verifiquei que o valor consolidado do débito, no momento da citação montava em R$ 705.463,16 (fls. 88 e 90 da execução fiscal n. 98.0601682-3), entretanto o laudo de avaliação de fl. 118 daquele mesmo processo atesta que o imóvel penhorado equivalia a R$ 180.000,00. Vê-se, então, que a execução não se encontra totalmente garantida, razão pela qual defiro aos embargantes o prazo de 5 (cinco) dias para, na forma do art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, reforçar a penhora;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAo analisar os autos, verifiquei que o valor consolidado do débito embargadomonta em\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n96 - 2007.51.05.002061-8 AUGUSTO CEZAR VASCONCELLOS LEBRE (Adv. SERGIO JOSE VIEIRA) x ABILIO PEREIRA BRITO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 248/249 . Assim, sem maiores delongas, diante de tais fatos, os embargos devem ser providos.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesse sentido, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, passando o dispositivo da sentença de fls. 23/24 a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para, nos termos da fundamentação, afastar das execuções fiscais acima mencionadas a possibilidade do bem móvel indevidamente penhorado ser objeto de expropriação judicial.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada aos ônus da sucumbência, tendo em vista que a União não requereu o arresto do bem ora em discussão, de forma que a mesma não deu azo à instauração do presente. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos das execuções fiscais em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n97 - 2008.51.05.001688-7 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos do devedor que enfrenta execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na justiça federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.05.001689-9 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos do devedor que enfrenta execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na justiça federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.05.001690-5 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos do devedor que enfrenta execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na justiça federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.05.001691-7 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos do devedor que enfrenta execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na justiça federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.05.001692-9 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos do devedor que enfrenta execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na justiça federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.05.001694-2 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, nenhuma omissão verifico na sentença de fls. 12/21 e, conhecendo dos presentes Embargos de Declaração, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n103 - 2003.51.05.001032-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Indefiro a substituição dos bens penhorados, uma vez que a exequente a condicionou ao não levantamento da penhora anterior, o que em tese caracterizaria excesso de execução caso fosse deferido o pedido da mesma.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n104 - 2007.51.05.000553-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAO DA PRACA PAD E CONF PINTO E FIGUEIRA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO, EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS). . “...Após dê-se vista ao executado.”\r\n\r\n105 - 2007.51.05.001451-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAO DA PRACA PAD E CONF PINTO E FIGUEIRA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO). . “...Após dê-se vista ao executado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 732834"
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Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que seja retificado o pólo passivo devendo passar a constar União Federal no lugar da CEF.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFls. 13/15 - Indefiro a petição pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BRASIL NEVES (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ BEZERRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALMEIDA SIANO (Adv. DANIEL GOMES NOGUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC, em razão de restar reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do demandado, já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA SILVA FERNANDES (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE AQNDRE ALVES (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLERIO GONCALVES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GRANDINO HERDY CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a se a tutela deferida na sentença foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12 - 2007.51.55.005644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA PAIXAO LEAL (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA LUIZA GOMES GONÇALVES (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAIM GIVISIES DE LIMA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 26. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL CUSTODIO DA SILVA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n16 - 2008.51.55.000533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FREZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 42. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR DE PAULA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 96. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, SANDRA MONTECHIARI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JACCARD DICA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SADER SOARES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 55. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS BARD PINTO (Adv. OZIMAR FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DE SOUZA CARDINOT (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DEL RIO DE CAVALCANTI MELLO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção de pensão por morte de seu ex-marido.\r\n\r\nAlega que na época da separação, homologada por sentença em 07/12/1979 (fls. 07/08), foi fixada a pensão somente em favor dos filhos do casal, eis que a autora desempenhava atividade remunerada. Com a cessação da menoridade dos filhos e consequente cancelamento do benefício, ficou sem a fonte de renda da qual dependia para a subsistência da família.\r\n\r\nO pedido foi negado pelo INSS ao argumento de que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, bem assim sob o fundamento de que o cônjuge não comprovou ajuda financeira do instituidor (fls. 13 e 15/16).\r\n\r\nA primeira questão suscitada pela autarquia ré estaria superada com a demonstração do recebimento da pensão pelos filhos do falecido, fato que parece pretender a parte autora comprovar através do documento trazido às fls. 17, embora não conste do mesmo qualquer informação acerca da natureza do benefício.\r\n\r\nNo que se refere à segunda questão, estabelece a legislação previdenciária que, em caso de separação, o cônjuge mantém a qualidade de dependente desde que seja estipulado o recebimento de alimentos por conta da separação ou divórcio (art. 17, §2o e 76, §2o da Lei 8.213/91).\r\n\r\nA flexibilização à regra abrange tão-somente as hipóteses nas quais haja efetiva demonstração da vinculação econômica, que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nDe outro lado, o suposto instituidor da pensão faleceu em 30/06/1984 (fls. 10) e não há nos autos prova da data da cessação definitiva da pensão deferida aos seus filhos, não restando configurado o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE VIEIRA DA COSTA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício de pensão por morte de sua irmã, negada administrativamente sob a alegação de que não foi constatada invalidez (fls. 17).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nVerifiquei no sistema informatizado do INSS - PLENUS - realizada nesta data, que a autora recebeu auxílio-doença no período de 24/10/2002 a 22/08/2006, sendo o benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 23/08/2006. \r\n\r\nVerifiquei, ainda, que a autora é beneficiária de pensão por morte de sua mãe, a contar de 28/10/2004, data do óbito da mesma (certidão às fls. 16).\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, por se tratar de hipótese de enquadramento na terceira classe de dependentes prevista pela legislação previdenciária (art. 16, III da Lei 8.213/91), não se presume a dependência econômica.\r\n\r\nA comprovação da alegada dependência depende da produção de prova oral, que eventualmente venha a corroborar os elementos materiais trazidos.\r\n\r\nNão há nos autos, portanto, prova inequívoca do preenchimento dos pressupostos previstos em lei para a concessão do benefício. \r\n\r\nAdemais, como dito, a autora possui duas fontes de renda, de modo que se presume não estar comprometida sua subsistência, restando descaracterizada, assim, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO QUEIROZ DA SILVA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BATISTA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 27. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BRASIL NEVES (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIndefiro o pedido de justiça gratuita, eis que não consta dos autos Declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA WERMELINGER BORGES (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n29 - 2007.51.55.005631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SOARES DA SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 14. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS BOTELHO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 731468"
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                            "731945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004066-7 WALTER THIELE (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 50/51, realizado em 12/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 116,32 (cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 731945"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DE ANDRADE (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ ROSA DA SILVEIRA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando-se que nos autos nº 2007.51.55.005393-5 ainda se discute a (i)legitimidade do indeferimento do benefício na esfera administrativa, defiro a suspensão do presente processo até a data do trânsito em julgado daqueles autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HELIO DA SILVEIRA ROCHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como para, querendo, emendar a inicial, a fim de acrescentar, se houver, outra Gratificação de Desempenho integrante da aposentadoria, desde que recebida em valor inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como para, querendo, emendar a inicial, a fim de acrescentar, se houver, outra Gratificação de Desempenho integrante da aposentadoria, desde que recebida em valor inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR COELHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA PONTES FREITAS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de seu CPF, bem como declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DUARTE (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n(i) cópia legível do extrato constante da fl. 09.\r\n\r\n(ii) caso o extrato acima não seja datado do ano do 1989, ou de dezembro de 1988, deverá comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICARDO ROJAS SALLES (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL KELIS (Adv. CAROLINE DA SILVA, CICERO PEREIRA BATISTA, LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n(i) declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50; \r\n\r\n(ii) cópia legível do primeiro extrato constante da fl. 11;\r\n\r\n(iii) prova da existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALVAREZ DE SOUZA (Adv. HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora apresentou cópia do Cartão de Abertura da caderneta de poupança datado do ano de 1976, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n(i) declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n(ii) comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos cópia legível do(s) documento(s) acostado(s) à fl 23. \r\n\r\n2. Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes a presente causa. \r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\n3. Em seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAÚJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se, novamente, a advogada da parte autora para trazer aos autos endereço atualizado da mesma, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 39 c/c 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para redesignação de perícia médica.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHERMAUT CHERMONT (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 99/103 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de recebimento do valor integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDASST. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA MACKENZIE NEUHAUS ME (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 731997"
                            ],
                            "732117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO VOGAS CARPI (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer o demandante o deferimento de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através da vasta documentação médica acostada aos autos - mormente fls. 167, 168, 169, 173, 178, 180 e 182, todos laudos médicos com datas posteriores à cessação do benefício - que deve permanecer afastado de suas funções laborativas de motorista de coletivo devido a quadro de dor crônica compatível com fibromialgia, hérnia discal cervical e lombar.\r\n\r\nNão obstante, verifico que o demandante recebeu o auxílio-doença, ininterruptamente, por período de tempo superior a 7 anos - de 04/07/2001 a 03/09/2008, conforme documentos de fls. 31/32 - de forma que milita em seu favor a presunção de que não esteja apto ao exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo o benefício ser mantido até ulterior deliberação deste Juizo. Deverá a autarquia trazer aos autos, no mesmo prazo, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nAnte a informação contida no laudo médico de fls. 169, no sentido de que há indicação de tratamento cirúrgico, intime-se o autor para que informe, no prazo de 10 dias, que providências estão sendo tomadas para a efetivação do procedimento indicado.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 15:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DO VALLE SILVA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora tenha sido constatada, em análise preliminar, identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao Processo nº 2007.51.55.005016-8, consoante certidão de fls. 29, verifico que a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença deduzida no presente feito refere-se a período diverso do suscitado na primeira ação. \r\n\r\nDe efeito, no processo acima aludido, o pedido foi julgado procedente em parte, tendo sido a autarquia condenada a conceder o benefício à demandante ao menos até 07/08/2008. \r\n\r\nIndeferido na esfera administrativa o pedido de prorrogação, com conseqüente cancelamento do benefício previdenciário nesta exata data, ao argumento de que não foi constatada, em nova perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho (fls. 11/12), a parte autora requereu a concessão de novo benefício, em 08/09/2008, novamente indeferido pelo mesmo motivo (fls. 10). \r\n\r\nA presente demanda versa, portanto, sobre período não abrangido por julgamento na ação anterior. Ou seja, conquanto fundada na alegação de permanência da incapacidade laborativa, a questão posta em debate no presente feito refere-se tão-somente a período posterior a 07/08/2008.\r\n\r\nPois bem. Comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 13, datado de 19/08/2008, que está inapta para retorno ao exercício da função de costureira, sendo o atestado válido por dois anos.\r\n\r\nCumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade da autora para o trabalho - é contemporâneo ao requerimento formulado junto ao INSS, que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, como dito, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nRegistro, por fim, que embora o Atestado de Saúde Ocupacional faça menção a DORT, o laudo médico judicial realizado no processo apontado como prevento informa que a incapacidade não é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual entendo mantida a competência deste Juízo para apreciação da demanda até prova em sentido contrário.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo o benefício ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo. Deverá a autarquia trazer aos autos, no mesmo prazo, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY GONCALVES DE MORAES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos Atestados de Saúde Ocupacional acostados às fls. 18, 19, 27 e 46, datados de 19/09/2008, 28/07/2008, 24/10/2008 e 03/02/2009, respectivamente, que está inapto para retorno à sua função de cobrador.\r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos a perícia médica e a requerimento formulado junto ao INSS, que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nRegistro, por oportuno, que em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - realizada nesta data, verifiquei que o benefício foi efetivamente cessado em 31/07/2008, não havendo, como dito, concessão nos períodos em que o demandante foi considerado pelo empregador inapto para retorno ao trabalho.\r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 16:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA DE SOUZA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO DE ABREU FREITAS (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASTH (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 28, datado de 22/10/2008, que está “inapto para retorno ao trabalho”. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho - é contemporâneo ao requerimento formulado junto ao INSS - 16/10/2008 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 32, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDIR DA SILVA CARRILHO (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 dias, as circunstâncias em que ocorreu o acidente a cavalo noticiado na petição inicial, para aferição de eventual ocorrência de acidente de trabalho.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de junho de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 732117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003251-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 20/3/2009 às 14 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000731-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Réu se abstenha de enviar cartas de cobrança à sua residência, relativas à cobrança de parcelas de empréstimo que já se encontram quitadas.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes; a evidência do direito não transparece e no tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.70.001106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2007.51.70.001106-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 145 e 146.\r\n\r\nA decisão de fls. 130/131 arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não tendo sido tempestivamente impugnada, pelo meio processual adequado, pela autarquia previdenciária. Indefiro, portanto, o requerimento formulado pelo Réu.\r\n\r\nQuanto à quantia devida a título de multa, considerando as explicações trazidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua petição de fls. 146, bem como o fato de que os valores devidos ao Autor (a título de atrasados) lhe foram pagos em sede administrativa em 18 de dezembro de 2007 (v. documento de fls. 136), defiro, em parte, o requerimento formulado pelo Réu e reduzo com base no art. 461, § 6o do Código de Processo Civil o montante total da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nada sendo requerido, expeçam-se requisições de pequeno valor no montante de R$ 2.293,34 em favor do advogado e de R$ 500,00 em favor do Autor, encaminhando-as ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ZERBINAT MONFORT (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004865-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito e ao autor, para se manifestarem sobre petição de fls. 115/116, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005340-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MUNIZ (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001129-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu. Ao INSS para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARES NEVES DE MELO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001921-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo . Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE BARROS COSTA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002178-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BRAZ LINS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002248-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo . Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOLINO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002347-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS REIS (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002902-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado à fl. 58, intime-se a parte autora para que informe o motivo de sua ausência à perícia agendada.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003331-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da complementação ao laudo médico pericial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 101 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 25 de setembro de 2008, autorizando-se a compensação das parcelas pagas a título de auxílio-doença em razão da decisão de fls. 101. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1o de outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA ARACA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004091-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 20/3/2009 às 15 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FRANCA DE PAULA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004400-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem sobre parecer do MPF juntado às fls. 112/113.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004802-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MANHAES DE ABREU TORRES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000215-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 68, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências do mês de março.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000748-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSTA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000752-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do au tor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA ROBAINA THEODORO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000758-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 24/28. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista ao MPF. Após, Cumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO CORREIA DE FRANCA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000772-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 22/29.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES PESSOA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL, JOCELINO LOPES PEREIRA) x BANCO BGN S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000573-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o Banco BGN para que se manifeste sobre petição de fls. 210/212.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA COSTA NUNES (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se ofício.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO ANTONIO PEREIRA (Adv. MURILO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão de fls. 16, que antecipou os efeitos da tutela, e julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a promover a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (prestação com vencimento em 10 de janeiro de 2008 no valor de R$ 123,49 vinculada ao contrato de financiamento estudantil celebrado com Murilo Pereira) e pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral.\r\n\r\nO montante principal deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: 26 de abril de 2008 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 26 de fevereiro de 2009 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY MARIA DA COSTA MUNIZ (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003200-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003515-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA DE AGUIAR RODRIGUES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003977-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004183-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004305-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 732494"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.002458-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TAMIO ITIDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 66 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000624-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ERALDO AZEVEDO SANTOS (Adv. MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.06.000624-8\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ERALDO AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ___/2009 - Fls. ______ - Vol.:________ Tipo C\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ERALDO AZEVEDO SANTOS.\r\n\r\nÀ fl. 37, a exeqüente requer a extinção do processo, por ter a executada efetivado o pagamento do débito administrativamente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 39 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. ALINE XAVIER BORGES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000596-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x H M GERENCIAMENTOS E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001892-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. PAULO FANTEZIA DE CARVALHO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FERNANDO DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001920-2 MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, ex vi do art. 26 da Lei 6.830/80..\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000599-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 764,82. . (...)Isso posto, indefiro o pedido, formulado pelo embargado, de condenação em litigância de má-fé e, homologando os cálculos de fls. 22/23, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o valor da causa, para calcular os honorários advocatícios, seja atualizado de acordo com os índices da Tabela de Atualização dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pelo embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo do Contador Judicial (fls. 11/12) para os autos principais (Processo nº 99.0551506-2).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000929-9 USIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA EPP (Adv. WILSON BRAND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 97.0087815-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SNUG CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 50 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.000913-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 13 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.06.000867-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ANNA MARIA DZIECIOLOWSKI OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ELBA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 153 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.003063-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HAMILTON MIRANDA DE ABREU (Adv. LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 10/11 . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.001135-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELINA SERINO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 03.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.002791-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IND/ FERPLAST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001347-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TRUE COLOURS INDL/ E COM/ (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 46 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001887-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ x EDUARDO SOARES DE SAMPAIO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000049-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEPAC CENTRO PETROPOLITANO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000761-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (CENTRO DE SAUDE COLETIVA PROF. MANOEL JOSE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.06.000761-5\r\n\r\nExeqüente: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nExecutado: MUNICIPIO DE PETROPOLIS (CENTRO DE SAUDE COLETIVA PROF. MANOEL JOSE FERREIRA) \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº ___/2009 - Fls. ______ - Vol.:________ Tipo C\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MUNICIPIO DE PETROPOLIS (CENTRO DE SAUDE COLETIVA PROF. MANOEL JOSE FERREIRA).\r\n\r\nÀ fl. 12, a exeqüente requer a extinção do processo, por ter a executada efetivado o pagamento do débito administrativamente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000883-0 JOSE ADEMIR SILVA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI, VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante certidão de fls. retro, republique-se o despacho de fls. 51:\r\n\r\n“Especifiquem-se provas, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 732043"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0115485-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA ME (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Processo nº 97.0115485-1 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: ---ESPAÇO CULTURAL COM IND DE MALHAS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, consoante fls. 37-42. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 37, último parágrafo que transcrevo a seguir: “Como pode ser visto na certidão da dívida, os valores em execução se referem a períodos compreendidos no ano de 1994.” que a prescrição operou-se porque os períodos dos débitos apurados são antigos. Menciona, outrossim, a lei estadual nº 5.117 de 07/11/2007, no seu artigo 1º, caput, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a aplicação da prescrição judicial, nas execuções fiscais em curso perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam alguma das seguintes condições:\r\n\r\nI - ...” .\r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 08/09/1994 e a última em 10/01/1995 ( fls. 04-06). A inscrição em dívida ativa deu-se em 30/05/1997 (fls.03).\r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNessas condições, não tem tem razão a excipiente e em sendo assim, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nCom relação à lei estadual mencionada, a mesma aplica-se apenas às execuções em trâmite no Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro, não se aplicando in casu.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 97.0115548-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Processo nº 97.0115548-3 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: ---ESPAÇO CULTURAL COM IND DE MALHAS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, consoante fls. 38-43. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 38, último parágrafo que transcrevo a seguir: “Como pode ser visto na certidão da dívida, os valores em execução se referem a períodos compreendidos no ano de 1993.” que a prescrição operou-se porque os períodos dos débitos apurados são antigos. Menciona, outrossim, a lei estadual nº 5.117 de 07/11/2007, no seu artigo 1º, caput, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a aplicação da prescrição judicial, nas execuções fiscais em curso perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam alguma das seguintes condições:\r\n\r\nI - ...” .\r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 26/02/1993 e a última em 31/01/1994 ( fls. 04-07). A inscrição em dívida ativa deu-se em 30/05/1997 (fls.03).\r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNessas condições, não tem razão a excipiente e em sendo assim, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nCom relação à lei estadual mencionada, a mesma aplica-se apenas às execuções em trâmite no Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro, não se aplicando in casu.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 97.0115594-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Processo nº 97.0115594-7 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: ---ESPAÇO CULTURAL COM IND DE MALHAS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, consoante fls. 35-40. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 35, último parágrafo que transcrevo a seguir: “Como pode ser visto na certidão da dívida, os valores em execução se referem a períodos compreendidos no ano de 1994.” que a prescrição operou-se porque os períodos dos débitos apurados são antigos. Menciona, outrossim, a lei estadual nº 5.117 de 07/11/2007, no seu artigo 1º, caput, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a aplicação da prescrição judicial, nas execuções fiscais em curso perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam alguma das seguintes condições:\r\n\r\nI - ...” .\r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 31/10/1994 e a última em 31/01/1995 ( fls. 04-05). A inscrição em dívida ativa deu-se em 30/05/1997 (fls.03). \r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNessas condições, não tem tem razão a excipiente e em sendo assim, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nCom relação à lei estadual mencionada, a mesma aplica-se apenas às execuções em trâmite no Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro, não se aplicando à situação presente.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 98.0702027-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESPACO CULTURAL COM/ E IND/ DE MALHAS LTDA/ME E OUTRO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Processo nº 98.0702027-1 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: ---ESPAÇO CULTURAL COM IND DE MALHAS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, consoante fls. 40-42. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 41, primeiro parágrafo que transcrevo a seguir: “Como pode ser visto na certidão da dívida, os valores em execução se referem a períodos compreendidos no ano de 1996/1997.” que a prescrição operou-se porque os períodos dos débitos apurados são antigos. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 28/02/1992 e a última em 29/01/1993 ( fls. 04-11). A inscrição em dívida ativa deu-se em 12/06/1997 (fls.03). \r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 98.0705267-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA/ S/C E OUTROS (Adv. VALERIA MASSI RAMOS). . Processo: 98.0705267-0 Classe 03000\r\n\r\nQuebra Execução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado: EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA S/C E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsta exceção de pré-executividade foi oposta co-executado GEOVÁ DA COSTA FARIAS para o que sustenta, que não tem responsabilidade quanto ao débito executado, conforme fls. 89-91.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, sua exclusão do pólo passivo, por entender abusiva a planilha que dá sustentação ao feito executivo fiscal e aponta o co-executado MIGUEL BARBOSA DA SILVA como o único responsável pela sociedade empresária EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA. S/C.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 107-113), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que a exceção em apreço afigura-se meramente protelatória, haja vista que o excipiente responde efetivamente pelo débito.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nO excipiente GEOVÁ DA COSTA FARIAS expõe a causa de pedir nesta via excepcional utilizando-se das seguintes alegativas, in verbis:\r\n\r\n“(...) 1. O suplicante vem sendo executado devido ao não pagamento de encargos da Firma Empreiteira Cascatinha Ltda., quando na realidade o mesmo não possui perfil de empresário, sendo pessoa humilde, desempregado, não tendo envolvimento com a justiça ou polícia.\r\n\r\n2. Tamanha foi a surpresa do peticionário ao receber a citação para responder aos termos da execução epigrafada, visto que de fato, nunca participou da sociedade, seja ativa ou passivamente, e, simplesmente por determinação do sr. Miguel, em quem depositava estima e sendo de sua confiança, utilizou-se inescrupulosamente de seus dados para constituição de sociedade.\r\n\r\n3. Cumpre ressaltar que o peticionário trabalhou por anos na empresa como pintor, nunca ocupou cargo de direção ou chefia, sendo certo que era utilizado seu nome indevidamente.\r\n\r\n4. O peticionário é sustentado na atualidade por sua filha Josiane da Silva Farias, pois o sr. Geová encontra-se desempregado e com a saúde frágil ....” \r\n\r\nPois bem. Quanto à admissibilidade do remédio excepcional da chamada exceção de pré-executividade, ela é cabível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva ou em se tratando de matéria de ordem pública a qual o juiz deva conhecê-la de ofício, casos portanto, de desnecessidade de dilação probatória. Diferentemente do presente caso.\r\n\r\nNessa linha de entendimento é o aresto conduzido pelo voto do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004, verbis:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade do excipiente, tal questão já restou apreciada nas fls. 32, a qual reporto-me e nesse sentido aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 808.386/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 578)”.\r\n\r\nAssim sendo, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAnte estes fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 98.0707039-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAURO MEIRELLES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA VETERINARIA PONEY LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0551484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA IND/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Processo nº 99.0551484-8 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: --- SOLA IND COM LTDA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, consoante fls. 128-131. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nVem de longe as vicissitudes acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente; d) qual a legislação que deve prevalecer na espécie; e e) ainda, a questão relacionada com os enunciados das Súmulas nºs 106 e 314 do Superior Tribunal de Justiça etc.\r\n\r\nIn casu, o ponto em que se assenta a controvérsia em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data da constituição do crédito tributário, verifica-se que o mesmo deu-se em 07/07/1998 e o presente feito foi suspenso em 24/04/2001, ficando também suspenso o prazo prescricional. Portanto, não transcorreu prazo revelador de prescrição intercorrente, neste caso, vez que, incida, em tese, o r. entendimento vertido na Súmula nº 314, do STJ, além de outros aspectos aplicáveis ao início da contagem dos prazos até considerados o decurso de tempo, neste caso, não se coaduna com a pretensão da executada.\r\n\r\nTal o contexto, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2001.51.06.002453-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . Processo: 2001.5106002453-9 Classe 03000\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo quarto executado alegando, em síntese, que não tem responsabilidade com relação ao débito executado, conforme fls. 96-97.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 107-113), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que a exceção em apreço afigura-se meramente protelatória, haja vista que o excipiente responde efetivamente pelo débito.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se ao argumento da ilegitimidade passiva do quarto executado alegando não ter qualquer relação com o débito exeqüendo, haja vista o seu desligamento da empresa em 1981 (fls. 96).\r\n\r\nNão há como prosperar a alegação do excipiente pois como se verifica quando da análise dos autos, constata-se que o mesmo figurava como sócio-gerente à época do fato gerador (fls. 58-72), questão já apreciada nas fls. 87, a qual reporto-me.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, situação análoga, decidiu:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 808.386/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 578)”.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva, sendo desnecessária a dilação probatória, o não ocorre in casu.\r\n\r\nNeste sentido, voto proferido pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. \r\n\r\nTal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”.\r\n\r\nAssim sendo, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada, sem sendo o caso, na via processual própria.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.06.000969-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ABREU LOUREIRO TECELAGEM E CONFECCOES SA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2002.5106000969-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nExecutado (a): ABREU LOUREIRO TECELAGEM E CONFECÇÕES SA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito executado encontra-se quitado e por essa razão a presente execução deve ser extinta, conforme fls. 99-103. \r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do feito.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 132-143, quando sustentou ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. \r\n\r\nEm conclusão pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nA (o) executada (o) excipiente sustenta que o débito combatido encontra-se quitado (fls. 112-117) e juntou cópias de DARFs (fls. 118-128) para embasar sua afirmação. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há como se inferir e concluir, de plano, no sentido da alegada insubsistência do débito em execução, nem tampouco prescindir do encontra de contas a ser feito pelo (a) exeqüente/excepto e dentro do sistema legal protetivo da Dívida Ativa. Vale dizer, os DARFs precedentemente destacados descontextualizados e considerados segundo critério de contabilidade pública, não permitem tal inferência. \r\n\r\nNão se nega, outrossim, a possibilidade jurídica de utilização da via eleita, nomeadamente porquanto a matéria em foco encontra-se ao desabrigo da atual redação do artigo 736 do Código de Processo Civil (Lei nº 11.382, de 6.12.2006). No entanto, ao mesmo tempo, consubstancia via processual defensiva altamente excepcional, no que tange ao alcance da pretensão em comento.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO.\r\n\r\nHIGIDEZ RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO.\r\n\r\nMATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. REEXAME.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE DESBORDAM DO ÂMBITO DA EXCEÇÃO.\r\n\r\nSÚMULAS N. 5 E 7-STJ.\r\n\r\nI. Concluído pelas instâncias ordinárias que o título executivo é\r\n\r\nhígido, porquanto, independentemente do nome dado ao contrato, ele reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante fundamentação que vem calcada na interpretação do instrumento e nos elementos materiais dos autos, a discussão recai em reexame obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r\n\r\nII. Caso, ademais, em que a Corte a quo aponta a pretensão da parte de ver apreciadas questões outras, de maior complexidade e dilação probatória, que refogem ao âmbito estreito da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIII. Recurso especial não conhecido.(STJ. Resp nº 591810 Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/12/2008)”.\r\n\r\nAssim sendo, persistem os efeitos legais decorrentes da presença dos pressupostos inerentes à execução em tela; na medida em que concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há como já frisado, a demonstração de parcelamento do débito apta a ensejar a suspensão do feito.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da petição de fls. 149-150.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2002.51.06.001305-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLAVUS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. PATRICIA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 100. Façam-se com vista à(ao) executado(a).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000160-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ORPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. INES LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO). . Processo nº 2006.5106000160-4 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: ORPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, visto que o débito ora executado encontra-se quitado por ter sido objeto de compensação, conforme fls. 46-49. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 51-327.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 333-340, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia assenta-se na afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se quitado e que o mesmo foi objeto de compensação. Não obstante os argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, ante a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRECIADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS DE DEVEDOR.\r\n\r\n1.Matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. A repetição da argumentação não autoriza a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n2.Questão relativa à relação jurídica que deu origem ao crédito não é matéria a ser discutida em exceção de pré-executividade, pois para extinguir a execução, nos termos alegados pela recorrente, é necessária a produção de prova, inclusive, para a conferência dos valores pagos, e isso não é possível realizar na exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3.Admite-se Exceção de Pré-Executividade independente dos embargos do devedor, mas não tem esta o condão de substituí-los. Não interpostos os embargos no prazo legal, ocorre a preclusão temporal, não sendo possível usar a exceção como substituta deles.\r\n\r\n4.O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. Nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04)”.\r\n\r\nAdemais, como é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO.\r\n\r\nHIGIDEZ RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO.\r\n\r\nMATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. REEXAME.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE DESBORDAM DO ÂMBITO DA EXCEÇÃO.\r\n\r\nSÚMULAS N. 5 E 7-STJ.\r\n\r\nI. Concluído pelas instâncias ordinárias que o título executivo é\r\n\r\nhígido, porquanto, independentemente do nome dado ao contrato, ele reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante fundamentação que vem calcada na interpretação do instrumento e nos elementos materiais dos autos, a discussão recai em reexame obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r\n\r\nII. Caso, ademais, em que a Corte a quo aponta a pretensão da parte de ver apreciadas questões outras, de maior complexidade e dilação probatória, que refogem ao âmbito estreito da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIII. Recurso especial não conhecido.(STJ. Resp nº 591810 Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/12/2008)”.\r\n\r\nIn casu, não merece prosperar o pleito visto que a executada limita-se a afirmar a existência de um processo administrativo com vistas ao questionamento do débito sem, no entanto, juntar aos autos documentação suficiente a infirmar a presunção de liquidez e certeza característica - salvo situação teratológica - da Dívida Ativa. \r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título protegido no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede processual, em sendo o caso, diversa.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000208-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA PETITE FLEUR S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 94 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso II, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000867-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A. . R.H.\r\n\r\nJ. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.001088-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . R.H.\r\n\r\nJ. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000676-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DILQUE FERRACIOLI MECLER . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001882-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARCELO JOSE MACIEL VINCENZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 10). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001895-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. PAULO FANTEZIA DE CARVALHO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 10). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000388-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CARLOS CELSO DE OLIVEIRA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 99 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso II, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001793-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALMIR CAETANO ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 62-63. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000053-0 COMDEP-CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, homologo a desistência manifestada, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000555-1 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o decurso do tempo, façam-se com vista às partes para se pronunciar sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001604-4 COMDEP-CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, homologo a desistência manifestada, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000327-3 RADIO COMUNITARIA FONTE LIFE FM (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o decurso do tempo, façam-se com vista às partes para se pronunciar sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001036-1 TRANSPORTADORA E INDL/ AUTOBUS S/A (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o decurso do tempo, façam-se com vista às partes para se pronunciar sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001191-2 COMPANHIA PETROPOLITANA (Adv. FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no.: 2007.51.06.001191-2 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: COMPANHIA PETROPOLITANA\r\n\r\nEmbargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo: C. Vol. _________. Fls. __________.\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nEstes embargos à execução autuados em relação à execução fiscal de nº 2000.51.06.001956-4, classe no 03000, em apenso, têm como escopo a desconstituição da CDA ao argumento, em síntese, de prescrição da dívida.\r\n\r\nNas fls. 13 o Juízo oportunizou à embargante o cumprimento da regra do §1o do art. 16 da Lei no 6.830/1980, sob pena de rejeição dos embargos, sem exame do mérito, bem como determinou a atribuição de valor à causa, na forma do art. 282, inciso V, e do art 283, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, verifico à vista do quadro fático-jurídico-processual, que esta ação contém defeito apto a comprometer seu desenvolvimento regular e válido. Assim é, porquanto em realidade, além do não preenchimento do requisito de admissibilidade acima aludido desde o ajuizamento, oportunizado à embargante instruir convenientemente o processo, ela manteve-se inerte.\r\n\r\nNessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001193-6 COMPANHIA PETROPOLITANA (Adv. FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.001689-2 DULCINEA DA ROCHA DELGADO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 139-140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n28 - 2007.51.06.001690-9 ANTONIO JOSE DELGADO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 137-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.001809-8 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 107 e 109-110, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra Encaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n30 - 2008.51.06.000320-8 HEART CONNECTION SEMINARIOS LTDA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41-75 - Intime-se o embargante, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 98.0702188-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEREALISTA PEDRO II LTDA/ E OUTROS (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 90 - Intime-se a inventariante, a fim de esclarecer a respeito do levantamento do alvará, mencionado no ofício de fls. 70.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0705451-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA/ (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 121-122, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 98.0706426-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA/ (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 84-85, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 98.0706442-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA/ (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 76-77, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 99.0551755-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA (Adv. JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA). . Processo nº 99.0551755-3 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: Clínica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, tendo em vista a inexigibilidade da CDA, visto o abuso na cobrança devido à taxa SELIC e encargos ilegais, bem como a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento realizado, conforme fls. 127-132. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 139-145, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que a executada aduz pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade tendo em vista o excesso de execução, quando da aplicação da taxa SELIC. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso”).\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nNo que tange ao parcelamento alegado, o mesmo encontra-se rescindido, conforme fls. 146.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 99.0552691-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 84-85, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 99.0553088-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA (Adv. JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA). . Processo nº 99.0553088-6 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: Clínica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, tendo em vista a inexigibilidade da CDA, visto o abuso na cobrança devido à taxa SELIC e encargos ilegais, bem como a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento realizado, conforme fls. 119-124. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 131-137, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que a executada aduz pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade tendo em vista o excesso de execução, quando da aplicação da taxa SELIC. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso”).\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nNo que tange ao parcelamento alegado, o mesmo encontra-se rescindido, conforme fls. 138.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 99.0553125-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA (Adv. JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA). . Processo nº 99.0553125-4 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: Clínica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, tendo em vista a inexigibilidade da CDA, visto o abuso na cobrança devido à taxa SELIC e encargos ilegais, bem como a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento realizado, conforme fls. 122-127. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 139-145, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que a executada aduz pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade tendo em vista o excesso de execução, quando da aplicação da taxa SELIC. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso”).\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nNo que tange ao parcelamento alegado, o mesmo encontra-se rescindido, conforme fls. 146-151.\r\n\r\nQuebra Por esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2000.51.06.000924-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 109-110, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.06.002146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ZEBRINHAS PETROPOLIS ROUPAS E CALCADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nExecutado: ZEBRINHAS PETROPOLIS ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5106002146-4, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 130, isto é, R$ 1.793,99 (mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n41 - 2003.51.06.000189-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ZOO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 111-112. Dê-se vista à(ao) executadoa(o).\r\n\r\n42 - 2003.51.06.000867-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JAP SERVICOS EMPRESERAIS S/C LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS EVANGELISTA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO). . \r\n\r\nAnte o teor da decisão de fls. 43-49, proferida pela TRF da 2ª região, não merecem prosperar o requerido nas fls. 52-55. \r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e avaliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.06.001294-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5106001294-7, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes aos executados, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 119, isto é, R$ 92.553,90 (noventa e dois mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n44 - 2004.51.06.000443-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ZOO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 347-348. Dê-se vista à(ao) executadoa(o).\r\n\r\n45 - 2004.51.06.000722-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LC CARRILHO REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: L C CARRILHO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5106000722-1, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 12 nos autos desde 28 de Agosto de 2004, 27-28, 41-43 e 84-85, indiferença, inação e procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 17 de Maio de 2004, sem que a executada tenha demonstrado a adoção de medida adequada à discussão frente ao título executivo - CDA - o que denota o retardamento na solução do crédito o qual envolve receita previdenciária. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes aos executados, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 60, isto é, R$ 1.382,74 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2005.51.06.000972-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x COLEGIO SAO JOSE SOC/CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES, PAULO MARCOS DOS REIS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 206-207. Dê-se vista à(ao) executadoa(o).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508796-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE. . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nExecutado: CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5101508796-7, Classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos (fls. 66).\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, dou provimento aos embargos de declaração e considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes à executada, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 33-34, isto é, R$ 151.732,85 (cento e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.06.000404-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 77-78, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.06.001267-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SANITARIA PETROPOLIS LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo consta, a empresa encontra-se em funcionamento e auferindo renda. Impõe-se, pois, a penhora de seu faturamento, na esteira do que vem sendo decidido por nossos tribunais:\r\n\r\n“27004031 - EXECUÇÃO - Penhora sobre renda mensal de empresa. Possibilidade, desde que não ultrapasse 30% do seu faturamento. Agravo provido. (TJRS - AI 598543528 - 5ª C. Cív. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 04.02.1999)”.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista o pleiteado nas fls. 67, defiro a penhora no importe de 2,5% (dois e meio por cento) do faturamento mensal bruto da executada, devendo abater de forma sucessiva os débitos exeqüendos, de forma permanente, até o adimplemento de todo o débito. Do valor penhorado fica nomeado o sócio-gerente da executada, o qual se incumbirá de recolhê-lo mensalmente, prestando contas.\r\n\r\nIntimem-se a executada e o sócio-gerente para que efetuem o depósito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da apuração, juntando aos autos cópia da guia de recolhimento e a planilha da receita operacional bruta, referente ao mês de competência, que reflita o faturamento, como forma de viabilizar o correto cumprimento desta decisão judicial, ficando o sócio-gerente, na condição de fiel-depositário até o efetivo depósito e comprovação do mesmo. A agência depositária será a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sita nesta cidade (agência imperial).\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.001325-4 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. . Fls. 46-48 - Indefiro a penhora “on line”, tendo em vista que houve penhora nos presentes autos.\r\n\r\nAnte a oposição e recebimento dos Embargos nº 2007.5106001392-1, Classe 12001, em apenso, suspenda-se a tramitação do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.06.000393-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIMAQ - IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Na forma do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e à vista da diligência e do teor da certificação de fls. 47-48, encaminhem-se à 1ª Vara Federal deste Foro, com os cumprimentos deste Juízo, feitas as anotações e baixa junto à SEADI.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.06.000450-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SANATORIO DE CORREAS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo consta, a empresa encontra-se em funcionamento e auferindo renda. Impõe-se, pois, a penhora de seu faturamento, na esteira do que vem sendo decidido por nossos tribunais:\r\n\r\n“27004031 - EXECUÇÃO - Penhora sobre renda mensal de empresa. Possibilidade, desde que não ultrapasse 30% do seu faturamento. Agravo provido. (TJRS - AI 598543528 - 5ª C. Cív. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 04.02.1999)”.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista o pleiteado nas fls. 46-47, defiro a penhora no importe de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da executada, devendo abater de forma sucessiva os débitos exeqüendos, de forma permanente, até o adimplemento de todo o débito. Do valor penhorado fica nomeado o sócio-gerente da executada, o qual se incumbirá de recolhê-lo mensalmente, prestando contas.\r\n\r\nIntimem-se a executada e o sócio-gerente para que efetuem o depósito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da apuração, juntando aos autos cópia da guia de recolhimento e a planilha da receita operacional bruta, referente ao mês de competência, que reflita o faturamento, como forma de viabilizar o correto cumprimento desta decisão judicial, ficando o sócio-gerente, na condição de fiel-depositário até o efetivo depósito e comprovação do mesmo. A agência depositária será a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sita nesta cidade (agência imperial).\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.06.000481-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x A E A E A EDICOES E PROMOCOES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Processo nº 2007.5106000481-6 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: A e A e A Edições e Promoções Internacionais Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, tendo em vista a inexigibilidade da CDA, visto o abuso na cobrança devido à taxa SELIC e encargos ilegais, bem como da ausência de comprovação por parte da exeqüente do acréscimo patrimonial da executada, ora excipiente, conforme fls. 194-200. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 202-208, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que a executada aduz pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade tendo em vista o excesso de execução, quando da aplicação da taxa SELIC. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso”).\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.06.000678-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ANTONIO TORRES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Processo nº 2007.5106000678-3 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: Conselho Regional de Contabillidade\r\n\r\nExecutada: José Antônio Torres\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que a presente execução é descabida, tendo em vista que o exeqüente nunca exerceu a profissão e tal fato o desoneraria do pagamento da anuidade, a nulidade da certidão de dívida ativa, uma vez que a mesma não contem o nome do executado, bem como da sua dificuldade financeira em arcar com o débito executado, conforme fls. 17-19. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se ao fato do exeqüente nunca ter usufruído de qualquer benefício do grupo profissional dos contadores, somente estando vinculado a este em virtude de ter concluído o curso técnico de contabilidade. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.06.001902-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TERESA ELIZABETH FREITAS DA ROCHA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS). . Processo nº 2007.5106001902-9 - Classe 3000\r\n\r\nExecução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade\r\n\r\nExeqüente: Conselho Regional de Administração\r\n\r\nExecutada: Teresa Elizabeth Freitas da Rocha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que a presente execução é excessiva, tendo em vista o abuso na cobrança da multa e dos juros, bem como da sua dificuldade financeira em arcar com o débito executado, conforme fls. 20-21. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente levantou que a matéria em questão deveria ser discutida através de embargos.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade tendo em vista o excesso de execução, quando da aplicação da multa. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso”).\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.06.000057-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JORGON SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo consta, a empresa encontra-se em pleno funcionamento, auferindo renda normalmente. Impõe-se, pois, a penhora de seu faturamento, na esteira do que vem sendo decidido por nossos tribunais:\r\n\r\n“27004031 - EXECUÇÃO - Penhora sobre renda mensal de empresa. Possibilidade, desde que não ultrapasse 30% do seu faturamento. Agravo provido. (TJRS - AI 598543528 - 5ª C. Cív. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 04.02.1999)”.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista a concordância do exeqüente, defiro a penhora no importe de 1,5% (um e meio por cento) do faturamento mensal bruto da executada, devendo abater de forma sucessiva os débitos exeqüendos, de forma permanente, até o adimplemento de todo o débito. Do valor penhorado fica nomeado o sócio-gerente da executada, o qual se incumbirá de recolhê-lo mensalmente, prestando contas.\r\n\r\nIntimem-se a executada e o sócio-gerente para que efetuem o depósito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da apuração, juntando aos autos cópia da guia de recolhimento e a planilha da receita operacional bruta, referente ao mês de competência, que reflita o faturamento, como forma de viabilizar o correto cumprimento desta decisão judicial, ficando o sócio-gerente, na condição de fiel-depositário até o efetivo depósito e comprovação do mesmo. A agência depositária será a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sita nesta cidade (agência imperial).\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.06.000095-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x FARMACIA PETROPOLIS LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 38-46. Indefiro, eis que a exceção de pré-executividade só é cabível para alegações de matérias relativas às condições da ação, pressupostos processuais e as causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFls. 47 - Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.06.000377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MULTIAREIA EXTRACOES E COM/LTDA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ISA RABELLO CORREA). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nExequente:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nExecutado: MULTIAREIA EXTRAÇÕES E COM LTDA E OUTRO \r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5106000377-0, Classe 04002\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de providência visando ao bloqueio de valores, até o montante do débito em execução, da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), por meio da via excepcional BACENJUD, objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas nas fls. 52 nos autos desde 16 de dezembro de 2005, procrastinação por parte da executada; considerando ainda, que o processo tramita desde 19 de março de 2004. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes aos executados, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 216, isto é, R$ 127.777,61 (cento e vinte e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.06.000101-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x JACIR NORBERTO DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 97.0083302-0 STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO, MARILIA DA FONSECA CATOLICO, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada alegando, em síntese, excesso de execução requerendo que seja declarada a ilegalidade da cobrança de juros e encargos legais, quando da execução de honorários sucumbenciais (fls.108-112).\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva, sendo desnecessária a dilação probatória, o não ocorre in casu. Ademais, no caso em tela, alega a exeqüente que apenas aplicou correção monetária sobre o valor original da condenação.\r\n\r\nA alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso).\r\n\r\nPosto isto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFls. 113 - Anote-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.06.000325-0 CAEMPE-CIA DE AGUA E ESGOSTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº 2006.51.06.000325-0 - Classe 12001\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Embargos à Execução Fiscal)\r\n\r\nEmbgte.:---CAEMPE CIA DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nEmbdo.: ---UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPretende-se nestes Embargos de Declaração clarificar aspecto tratado no despacho de fls. 35, ao argumento, em resumo, da ocorrência de omissão, no tocante à aplicação de multa de 10% (dez por cento), caso não houvesse o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa na sentença de fls. 69, transitada em julgado nas fls. 100.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos (fls. 114). \r\n\r\nQuanto à causa de pedir recursal, esta somente é acolhível diante situação de manifesta insubsistência ou de vício insanável do título exeqüendo - hipótese diversa destes autos -, acresce que o escopo processual eleito é a modificação do entendimento embargado. Ocorre que não estamos diante de omissão e sim de discordância do decisum, que se encontra em consonância com o disposto no artigo 479-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e ante a ausência de qualquer das hipóteses constantes do art. 535 do Código de Processo Civil, particularmente omissão, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores atos do despacho enfocado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2006.51.06.001205-5 CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 115, nomeio em substituição ao perito designado nas fls. 105, a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, cujos dados são conhecidos pela Secretaria, mantendo o aludido despacho, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.06.001206-7 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 116, nomeio em substituição ao perito designado nas fls. 106, a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, cujos dados são conhecidos pela Secretaria, mantendo o aludido despacho, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.06.001207-9 COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 118, nomeio em substituição ao perito designado nas fls. 108, a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, cujos dados são conhecidos pela Secretaria, mantendo o aludido despacho, nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.06.001468-4 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 191-192, digam as partes, juntando cópia da petição, se for o caso, da aludida petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.06.001788-4 OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL. . Processo nº 2007.5106001788-4 - Classe no 12001\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR\r\n\r\nEmbargado:--- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPretende nestes Embargos de Declaração clarificar aspecto tratado na decisão de fls. 24, ao argumento, em resumo, da ocorrência de contradição, uma vez que o feito não versa a respeito de excesso de execução. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos (fls. 27).\r\n\r\nQuanto à causa de pedir recursal, observo que assiste razão ao recorrente, uma vez que os embargos à execução versam a respeito da ilegitimidade passiva do ora embargante na Execução Fiscal nº 97.0080567-0, Classe 03000, em apenso.\r\n\r\nNessas condições, conheço dos embargos e dou-lhes provimento de sorte que a decisão de fls. 24 passa a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Especifiquem-se provas, justificadamente”. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.06.000289-7 STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 2008.51.06.000485-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x UNIFAC TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO:\r\n\r\n“Ante o teor da informação de fls. 42-43, dê-se vista às partes, para, se for o caso, juntar cópia da petição informada na aludida informação.\r\n\r\nApós, voltem.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.06.001392-1 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 119:\r\n\r\n“Fls. 114 - Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 732372"
                            ],
                            "733228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0085153-2 THEREZINHA DE JESUS CASTRO ECKARDT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 105 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0086395-6 JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 108-109 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0706667-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x EUCLIDES PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 107 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0551634-4 EDSON FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 110-111 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000779-9 CELMIR MACACCHERO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls. 19, conforme o teor da certificação de fls. 23, nada a prover em relação ao pleito formulado pelo autor na petição de fls. 21-22.\r\n\r\nCumpra-se a determinação do último parágrafo da sentença de fls. 19. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.06.001376-8 MARCIO STRAUB ROMERO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal -CEF para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 196. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001179-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JEREMIAS MARINHO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 106 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001469-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x VALERIA REGINA PTZER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 102 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0083441-7 AGUIMAR FERNANDO GALL (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 103 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0701584-7 MARIA DAS GRACAS MIOSSO (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 143-145 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0554198-5 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 160- Intime-se o autor para que traga aos autos cópia de seu CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se à SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 157.\r\n\r\n12 - 2001.51.06.000044-4 ROBERTO SOARES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL). . D E S P A C H O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRelativamente à Informação de fls. 163, a petição protocolizada em 10/08/2005 já se encontra encartada nas fls. 153, portanto, torno sem efeito o item “II” do despacho de fls. 164.\r\n\r\nFls. 167 - O pedido de desarquivamento dos autos nº 970082138-2 deve ser dirigido à 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde o processo teve seu trâmite.\r\n\r\nNas petições de fls. 153, 155, 160 e 162, o pedido referia-se aos presentes autos e foi devidamente atendido.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, ante o teor de fls. 120-135, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000717-2 ALAYDE DE MIRANDA RODRIGUES COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000723-8 JOSE BRAVO PECINI (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a natureza e a peculiaridade da causa, ouça-se previamente o autor acerca do arrazoado de fls. 58-60 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001417-5 FORTE TERCEIRIZACAO SC LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.06.000308-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x CLAUDIR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do embargante (executado), de fls. 168-177, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002143-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x IRENE PALMIRA DE MORAIS DOS SANTOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 67-68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos em tela, para determinar como valor da execução aquele apurado e demonstrado nas fls. 21-27, em seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000094-7 PAULO JOSE DE SA (Adv. ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nI) À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII) Citem-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000534-1 GABRIELA APARECIDA RIBEIRO DOS REIS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 230840, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000547-0 ONEIDA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00010449-1, ag. 0297 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000548-1 ALBERTO DA ROSA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 102713-5 e 53406-0, ag. 1651 e 0188, respectivamente , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000549-3 LAERTE SCORALICK DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 165220-0, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.000550-0 SUELI SIXEL DE PAULA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00991480-2, ag. 0211 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.000588-2 NEWTON CORTESI FILHO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 59-0, 49-9 e 29-8, ag. 0586 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.000614-0 DEA CORDEIRO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 243702-8, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n26 - 2007.51.06.000735-0 VERA DOS SANTOS SOARES (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA, ANDREA COSTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 167016-0, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.000737-4 PATRICIA LOOS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 04374-0, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n28 - 2007.51.06.000738-6 SERGIO LOOS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.000739-8 JOAQUIM OLIMPIO DO PRADO (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA, ANDREA COSTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 124.785-3, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000742-8 MANUEL DE BARCELOS CORREIA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00000753-1, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000777-5 RAQUEL PINTO PITZER MOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 213.812-8, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000778-7 MARIA LUIZA PINTO PITZER (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 244.902-6 e 247.629-5, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.000780-5 LUZINETE DA SILVEIRA VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nQuebra 34 - 2007.51.06.000892-5 MARIA HELENA MAUL DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 193408-7, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.000893-7 CID DA CRUZ LOUREIRO FILHO E OUTROS (Adv. ADEMAR FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 02064436-7, 02060901-4, 0006314-8, 00090470-3, 00076971-7, 00076970-9, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000902-4 ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 136243-1, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000903-6 ISABEL MARIA DANTAS (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000904-8 CARLA LUCIA CAVALCANTE (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000905-0 ANTONIO NEVES PEREIRA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 184.047-3, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000907-3 MIGUEL ARCANJO PIRES (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00171553-9, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.000909-7 RODOLFO AFONSO CONSTANCIO (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.000920-6 RICK DE BRAGA MELLO (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00221483-5, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n43 - 2007.51.06.000925-5 JORGE ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00083500-0, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n44 - 2007.51.06.000927-9 JAIRA LOURENCO MAIA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n45 - 2007.51.06.000932-2 SYLVIO ALFREDO CARNEIRO (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00161697-2, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n46 - 2007.51.06.000934-6 MARIA GABRIELLA FERREIRA BLUNDI (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 02568494-4, ag. 1344 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n47 - 2007.51.06.000935-8 EDGARD COELHO VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 24710, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n48 - 2007.51.06.000970-0 IVANIA VASCONCELOS DE GOES MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 01341658-3, 01349335-9 e 90005501-4, ag. 0545 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n49 - 2007.51.06.000971-1 WANDA PENELLO XAVIER DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 220.782, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n50 - 2007.51.06.000981-4 MARCELO MADURO DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 02060190-0, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n51 - 2007.51.06.001094-4 DORIS DE AVELLAR SOARES E OUTROS (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) pe ríodo(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n52 - 2007.51.06.001100-6 ESPÓLIO DE ZAIDA FERREIRA ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00144035-1, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n53 - 2007.51.06.001102-0 MARIA LUIZA VERRE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00133349-0, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n54 - 2007.51.06.001105-5 NEA MARTINS MERENCIANO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00236483-7 e 00123278-3, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n55 - 2007.51.06.001108-0 CIRLENE DIANA KREISCHER (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 013.125.675-5, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n56 - 2007.51.06.001114-6 HENRI LEOPOLDO KILLER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 02066958-0, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n57 - 2007.51.06.001119-5 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00020252-6, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n58 - 2007.51.06.001121-3 DARCI TORRES ZILVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00195503-3, 00200887-9, 00226146-7, 00220737-5, 00232985-3, 00190875-2, 00207047-7, 00205358-0, 00206093-5, 00208730-2, 00200887-9, 00202131-0, 00226164-7, 00220737-5, 00202959-0, 00205358-0, 00207047-7, 00205262-2, 00232164-0, 00206093-5, 00202131-0, 00200728-7, 00203751-8, 00201847-5, 00224132-8, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n59 - 2007.51.06.001122-5 RODNEY ZILVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 200728-7, 198053-4, 201847-5 e 203751-8, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n60 - 2007.51.06.001127-4 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 444001-2 e 366272-6, ag. 174 e 175, respectivamente , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n61 - 2007.51.06.001132-8 WALDEMAR PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 02074557-0 e 02074534-1, ag. 0188, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n62 - 2007.51.06.001134-1 MARIA LISETE CARVALHO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 2081139-2 e 2079915-8, ag. 1625 e 0188, respectivamente, , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n63 - 2007.51.06.001140-7 GERALDO GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00050487-0, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n64 - 2007.51.06.001141-9 PAULO CEZAR MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00000538-5, 00183861-4 e 00000836-8, ag. 0188 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n65 - 2007.51.06.001142-0 PAULO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00129254-9, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n66 - 2007.51.06.001143-2 MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MAGRANI KRAES (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 152594-2, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n67 - 2007.51.06.001146-8 DELCY APARECIDA GABRICH TESCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 0185853-4, 00185854-2, 00185855-0, 0185858-5, 00219203-3 e 00010585-1, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n68 - 2007.51.06.001147-0 GRASIELA DOS SANTOS KLEIZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00269919-7, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos va lores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n69 - 2007.51.06.001169-9 NEUSA MARIA LARANJA SAMPAIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique a parte autora, precisamente, o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular e respectiva agência.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n70 - 2007.51.06.001173-0 MARIA CELINA PIMENTA GABRIEL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00211418-0, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n71 - 2007.51.06.001179-1 MARIA CATARINA DOUAT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique a parte autora, precisamente, o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular e respectiva agência.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n72 - 2007.51.06.001180-8 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00225212-5 e 136652-5, ag.1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n73 - 2007.51.06.001194-8 CHRISTINE PASZKIEWICZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00143606-0, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n74 - 2007.51.06.001195-0 CARLOS DIETRICH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00134474-3, 00216977-5, 00007475-1, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n75 - 2007.51.06.001316-7 MARCIO VINICIUS MATHIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00190798-5, ag. 1651 , relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nV) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVI) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.000954-2 RUTH COUTINHO FONSECA (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique, precisamente, a parte autora o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n77 - 2008.51.06.001403-6 VERA LUCIA CARNEVALE (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA, ISABEL TEIXEIRA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Face ao pedido de fls. 10, item 4, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo com documento apto a revelar seu perfil sócio-econômico.\r\n\r\nII) Cumprido o item I, cite-se e intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00165276-6/ 00222340-0/ 00093268-5 ,ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIII) Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVI) Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVII) Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVIII) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIX) Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nX) Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n78 - 2008.51.06.001407-3 BENILDO RAIBOLT SANTANA (Adv. ROBERTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI) Face ao pedido de fls. 02, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo com documento apto a revelar seu perfil sócio-econômico.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se e intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora nº 00170105-8, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nIV - Instrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nV - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração da conta, realizar os cálculos de forma separada no tocante a cada um dos planos econômicos expurgados.\r\n\r\nVII - Na hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja devidamente juntado aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nVIII - Na hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nIX - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nX - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nXI - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n79 - 2008.51.06.001411-5 JOSE FRANCISCO XAVIER FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende à parte autora a inicial, devendo:\r\n\r\n-Recolher o valor das custas, ante a ausência de amparo legal para seu recolhimento ao final.\r\n\r\n-Indicar o(s) nº(s) da(s) conta(s) poupança de que é titular.\r\n\r\nII) Cumprido, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.56.001968-0 IGREJA BATISTA CENTRAL DE PETROPOLIS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende à parte autora a inicial, devendo:\r\n\r\n-Adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\n-Recolher o valor das custas.\r\n\r\nII) Cumprido, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n81 - 2007.51.06.001092-0 MARIA CELINA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA (Adv. FLAVIA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 77 - Requeiram, as partes as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 733228"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000010-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ZENOBIO FERNANDO POZZATO (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.000010-8 - Classe 26005\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEm cumprimento à regra posta no art. 589 do Código de Processo Penal; efetivamente, a causa de pedir recursal expressa nas fls. 124-129 em cotejo com as contra-razões oferecidas nas fls. 142-146, denota que a r. decisão de fls. 118-120, não obstante as judiciosas razões ministeriais, s.m.j., apresenta melhor higidez jurídica, vez que em consonância com a política criminal vigente sobre a matéria.\r\n\r\nOportuno realçar, dentro dessa linha, o comentário sobre o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12.2.1998, lançado por Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio Machado de Almeida Delmanto, Leis Penais Especiais Comentadas, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 210, in verbis:\r\n\r\n“(...) Com a entrada em vigor deste art. 55, restou revogado tacitamente o crime previsto no art. 21 da Lei nº 7.805/89, o qual, aliás, punia a mesma conduta com pena mais rigorosa (reclusão, de três meses a três anos, e multa). Evidente que a nova lei deverá ser aplicada retroativamente, inclusive para permitir a transação penal (vide jurisprudência). Também foi derrogado o art. 2º da Lei nº 8.176/91, na parte em que punia a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo; a pena também era mais grave, ou seja, detenção de um a cinco anos, e multa, devendo este art. 55 igualmente retroagir.”\r\n\r\nPortanto, por não concordar, s.m.j., com as razões lançadas pelo Recorrente, mantenho a decisão alvejada tal como proferida. \r\n\r\nII) Após a conferência substancial e formal pela Secretaria, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região (art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIV) Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732102"
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                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001500-9 ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/01/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003898-8 CLEBER ANTONIO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005003-4 JULIO CESAR DE SA SAVIOLO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000680-7 VANDER AMORIM DA SILVA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001860-3 JOSE ROBERTO AFONSO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000183-8 MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000184-7 JOSE CARLOS DA SILVA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Comprove a parte Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, em conformidade com a sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000359-4 SELMO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO, RONALDO CORDEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 11/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000291-4 TEREZINHA DE ALMEIDA RESENDE (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 11/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000292-6 NEUSA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 21/11/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista os autos do procedimento administrativo integral, à Contadoria Judicial, para complementar a informação, anteriormente prestada.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000430-3 ARLINDO ALVES FERNANDES (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . I - Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000879-5 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial do benefício do Autor, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial (RMI devendo ser fixada, na data do cálculo, em R$ 518,43), bem como, a pagar-lhe os atrasados, no valor de R$ 6.254,96 (seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizados até 26/01/2009 (fls. 234). O valor dos atrasados deverá ser corrigido, de acordo com os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverá sofrer a incidência de juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Inexiste requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000099-5 MARCO ANTONIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial do benefício, de modo que seja de R$ 566,08, com cálculo atualizado até 30/01/2009, devendo o Réu pagar ao Autor atrasados de R$ 606,85 (seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos) - fls. 43 e 37. O valor dos atrasados deverá ser corrigido, de acordo com os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverá sofrer a incidência de juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Inexiste requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000188-4 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001397-2 HARLESON NEVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte Autora dos cálculos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV, do r. despacho de fl. 84.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001408-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/62 (Adv. TARCILA DE CASSIA REZENDE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000181/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a LÚCIA HELENA SILVA CANIL, portadora da carteira de identidade nº 07.259.542-4, expedida pelo DETRAN, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrita no CPF/MF sob o nº 854.299.027-72, nascida em 06 de julho de 1966, filha de Sebastião Alves Canil e Clarice Silva Canil, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde a investigada tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000069-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 64 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 330 DO CPB. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000178/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 84, Parágrafo Único da Lei 9.099/95, relativa a SÉRGIO RICARDO PEREIRA LEAL, portador da carteira de identidade nº 7356918-8, expedida pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 919.092.527-00, nascido em 23 de abril de 1967, filho de Moacyr Leal e Isolina Pereira Leal, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista nos artigos 64, da Lei nº 9.605/98, e 330 do Código Penal, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000091-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000174/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a ODAIR JOSÉ JESUS DOS SANTOS, portador da carteira de identidade nº 13.356.405-4, expedida pelo DETRAN, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.751.337-28, nascido em 26 de dezembro de 1973, filho de Geralda dos Santos, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 726714"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000104-4 JOSE CRUZ DE MEDEIROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000257-7 EDIMILSON DE SOUZA PINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000920-1 LUIZ ROBERTO DA SILVA BARBOSA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001150-5 MARIA JOSE PASSOS BENTO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001260-1 ALESSANDRO WALTEMANN RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV, do r. despacho de fl. 132.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001378-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Uma vez que a parte Ré já apresentou contra-razões (fls. 136/149), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000171-9 JOSÉ RONALDO SOUSA ALMEIDA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES, CLAUDIA NEDER, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Tendo em vista a certidão retro, de que a publicação no Diário Oficial não ocorreu em nome de Procurador da parte Ré, para que não haja mácula ao contraditório e à ampla defesa, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado, o despacho de não recebimento do recurso, bem como o despacho de fl. 101, eis que a intimação por publicação não foi válida.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que a intimação das autarquias, no rito dos Juizados Especiais Federais, se dá através de publicação no Diário Oficial, sendo que, no presente caso, a intimação não foi válida em razão de não ter sido cadastrado o procurador da parte Ré.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado 39, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“39. A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicado no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III. “\r\n\r\nDessa forma, recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se a recorrida, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000185-9 LUIZ SERGIO PEREIRA SARAHYBA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Tendo em vista a certidão retro, de que a publicação no Diário Oficial não ocorreu em nome de Procurador da parte Ré, para que não haja mácula ao contraditório e à ampla defesa, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado, bem como o despacho de não recebimento do recurso, eis que a intimação por publicação não foi válida.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que a intimação das autarquias, no rito dos Juizados Especiais Federais, se dá através de publicação no Diário Oficial, sendo que, no presente caso, a intimação não foi válida em razão de não ter sido cadastrado o procurador da parte Ré.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado 39, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“39. A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicado no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III. “\r\n\r\nDessa forma, recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se a recorrida, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000189-6 PAULO MANOEL DOS SANTOS x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Tendo em vista a certidão retro, de que a publicação no Diário Oficial não ocorreu em nome de Procurador da parte Ré, para que não haja mácula ao contraditório e à ampla defesa, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado, bem como o despacho de não recebimento do recurso, eis que a intimação por publicação não foi válida.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que a intimação das autarquias, no rito dos Juizados Especiais Federais, se dá através de publicação no Diário Oficial, sendo que, no presente caso, a intimação não foi válida em razão de não ter sido cadastrado o procurador da parte Ré.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado 39, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“39. A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicado no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III. “\r\n\r\nDessa forma, recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se a recorrida, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000515-3 BENEDITO MANOEL DA SILVA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000884-9 MARIA RITA PIMENTA CARDOSO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001220-8 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever o benefício de aposentadoria da Autora, de modo a convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2006), pagando-lhe todos os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 9.566,46 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 26/01/2009 (fls. 164). O valor dos atrasados deverá ser corrigido segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, sofrer incidência de juros moratórios, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Faço constar que não há requerimento de medida emergencial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001379-0 ANDRE LUIZ DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 09/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728585"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000748-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 15/04/2009, às 14:40 horas, devendo as partes arrolarem as suas testemunhas em até 15 dias antes da data ora marcada, bem como, apresentar qualquer outro documento superveniente, para fins de escaneamento, no mesmo prazo limite. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BASSO DE ARAUJO PEIXOTO (Adv. CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000193-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, eis que é necessário ouvir o Réu, para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos toda a documentação pertinente.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVEIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000195-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, eis que é necessário ouvir o Réu para a melhor elucidação dos fatos. Porém, caso confirmada a alegação de negativa de protocolização, a medida emergencial a ser concedida, logo após a apresentação de defesa, será no sentido de obrigar o recebimento do requerimento administrativo, a depender das justificativas apresentadas, porque o procedimento é, em princípio, inconstitucional.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo deverá apresentar o processo administrativo em que se pleiteia a pensão em questão, caso ele tenha sido protocolizado até a referida data.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000594-4\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas às fls. 134, para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009, às 14:00 horas, conforme determinação de fls. 114.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000121-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Ricardo Jorge Rajzman, CRM 52.31895-8, com endereço profissional na Rua Agulhas Negras, 319, Montese, Resende/RJ e Avenida dos Expedicionários, 301, Centro, Itatiaia/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA DA SILVA MANHAES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000194-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Nielson Abranches, CRM 52.68754-5, com endereço profissional na AMAN.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nComo se alega incapacidade para a vida independente por questões psiquiátricas, abra-se vista ao MPF, a fim de se evitar eventual nulidade.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA DOS SANTOS SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000196-7\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fl. 12, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverá apresentar o processo administrativo referente aos alegados descontos.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 732264"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000792-7 AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nA União à fl. 71- verso propugna pela remessa oficial dos autos, deixando, porém, de interpor recurso de apelação.\r\n\r\nEm vista do disposto no art. 475 § 2º do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que condenar o ente público em valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo esta a hipótese deste autos.\r\n\r\nAnte o exposto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls.53/58. Cumprido, intime-se a parte autora para iniciar a execução do julgado.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004454-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 91 - Dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculos com valores que entender corretos, devendo fornecer cópias dos mesmos para instrução do mandado de execução.. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005390-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALDENORA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de desarquivamento dos autos dos Embargos à Execução, nº 2007.5117004650-7, formulado pelo INSS às fls. 139/140, a fim de que seja apurado o valor da execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001046-3 JOSÉ STAVALE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001046-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ STAVALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 187, oficie-se ao Presidente do TRF-2ª Região solicitando o cancelamento do RPV nº 20030701117, em nome de Jose Stavale, CPF 253.383.238-34, por motivo de falecimento da parte autora, devendo a quantia ser revertida para os cofres públicos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do processo até eventual manifestação dos sucessores do falecido autor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001156-0 NADIA VIDAL DE CARVALHO (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N2008.5117001156-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: Nadia Vidal de Carvalho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3 para realizar perícia médica na especialidade de ortopedia, que será realizada no dia 17/04/2009, às 09:00 horas, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 542, sala 212, Piratininga, Niterói.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que poderão, em 5 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da data de realização da perícia, ressaltando-se que os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões da patologia no quadro clínico.\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? \r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa comprometida entre agosto de 2002 e novembro de 2007, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001196-0 ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001196-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial médica, na especialidade de Ortopedia, designando, como perito do Juízo, Dr. ADILSON RAMOS AMOEDO (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nDevem as partes, em 5 dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa diminuída ou cessada em setembro de 2005, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a aceitação do encargo e apresentados os quesitos, intimem-se as partes da data da perícia designada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002246-5 CELIA BRASIL DA CRUZ (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS que, no mesmo prazo da contestação, deverá apresentar os valores das prestações mensais da aposentadoria NB 42/85.678.862-7 no período entre a concessão e a suspensão do benefício.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002496-6 CARMEN DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002496-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação da parte autora às fls. 150, de não cumprimento do julgado, manifeste-se o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001774-4 JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria pra que oficie às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao SERASA, AMPLA, LIGHT, CEDAE, ÁGUAS DE NITERÓI e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de JOSÉ LUIZ CASTRO SANTOS, CPF 812.047.017-68, para prosseguimento de feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000280-6 ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar as prestações do benefício de pensão temporária de ex-servidor, instituída por ANTÔNIO DE BARROS FRANÇA, referente ao período de 07/12/2004 a 31/12/2006, no valor correspondente a 100% do provento integral do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação (NI), Classe S, Padrão III, acrescidas de adicionais, vantagens e gratificações, monetariamente corrigido a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno à ré a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor apurado para as prestações devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002818-3 WALLACE LUIZ COSTA RIBEIRO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.002818-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WALLACE LUIZ COSTA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, NÃO RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 125/127 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nPreclusa a via recursal, dê-se vista à União da sentença proferida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000248-3 MAURICIO KLOPPER MOREIRA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, rejeito o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei 9.289/96, com base dos documentos de fls. 13 e 20/21.\r\n\r\nEm conseqüência, deixo de condenar o Autor no recolhimento das custas judiciais. Deixo também de condená-lo no pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000272-0 ELIZABETE DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dessarte, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001994-9 HELLEN RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x MOISES CORREA FLORINDO (Adv. ISABELLA FELIX VIANA, JADIR RODRIGUES BASTOS) x HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR x REGINA DE FATIMA RIBEIRO PESSANHA x ROBSON RIBEIRO PESSANHA (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x DILCEA BELIENY FLORINDO (Adv. ISABELLA FELIX VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001994-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HELLEN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Diante das certidões de fls. 45/47 e 224, decreto a revelia da Ré (Regina de Fátima Ribeiro Pessanha), sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nII. Em tempo, à parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nas contestações (fls. 53/56, 67/87, 157/160 e 197/198), na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004780-5 SOLANGE DA SILVA MARINS (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117004780-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\nRé: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004338-5 ADOLVANISA COUTO DOS SANTOS (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 160/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Em conseqüência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios. Isento-a do recolhimento, contudo, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 27, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005838-8 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005838-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da notícia do óbito de FERNANDO PEREIRA DA SILVA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDiga o patrono da parte autora se há sucessores com interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000982-5 LUCIANA PROSCHOLDT TAVARES (Adv. PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 46/48 . Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nAutorizo a substituição dos documentos juntados aos autos por cópias autenticadas pelo patrono da autora. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001108-0 MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001108-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça todos os extratos que possui da conta vinculada ao FGTS do autor. Caso a CEF não possua todo o período, informe, se possível, os bancos depositários anteriores da referida conta vinculada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em vista dos documentos de fls. 13 e 22/23.\r\n\r\nDefiro a atribuição de prioridade na tramitação processual, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, em vista do documento de fl. 16.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 14 comprova a existência e a titularidade da caderneta de poupança em período imprescrito, na forma do enunciado sumular 59 das Turmas Recursais dos JEFs da SJRJ, cite-se e intime-se a CEF para apresentar cópia dos extratos bancários de fevereiro, março e abril de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991, alem de informam a data de aniversário da referida caderneta de poupança.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONÇALVES SARDINHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCite-se a CEF para responder a presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos da conta poupança nº 385462-0, junto à agência 0174, relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da referida conta.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, forneça documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito (En. 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000004-8 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN no que se refere ao Plano Verão, e pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto aos demais planos econômicos elencados na inicial e, assim, indefiro a petição inicial nos termos dos artigos 269, IV c/c 295, II e IV todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, em razão de já ter ocorrido a partilha dos bens nos autos do inventário, conforme demonstram os documentos de fls. 29/33. Sem honorários advocatícios, visto não ter sido triangularizada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000064-4 SOLANGE ALVES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN no que se refere ao Plano Verão, e pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto aos demais planos econômicos elencados na inicial e, assim, indefiro a petição inicial nos termos dos artigos 269, IV c/c 295, II e IV todos do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ter visto não ter sido triangularizada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000596-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça o exeqüente as cópia necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ESIO FERREIRA MUNIZ FILHO E OUTRO x MARCELIA OJEDA MUNIZ (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000802-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELIA OJEDA MUNIZ E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Anote a Secretaria o novo patrono da parte ré constante do documento de fl. 87.\r\n\r\nII. Defiro a dilação requerida à fl. 90 pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000898-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 49 e 52, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001998-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação do devedor Marcelo Lima Garcia no endereço informado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000032-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE MARIANO PEREIRA FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000032-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JORGE MARIANO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 33/36 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a notificação do devedor na forma dos arts. 227 e 172, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000889-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000889-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação do INSS e os documentos acostados às fls. 44/49, manifeste-se a Embargada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 98.0064348-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0064348-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que qualquer nulidade no processo administrativo não contamina a Ação Penal, haja vista a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, indefiro o item A de fl. 137.\r\n\r\nQuanto ao item B, impende consignar trecho da denúncia de fls. 02/06 que diz:\r\n\r\n“O denunciado Marcos José, em seu depoimento às fls. 402/403, alega “que não tinha ciência de que sua empresa recebia indevidamente recursos da União pelo pagamento de bolsas de estudo de alunos “fantasmas”, ou seja, estudantes, os quais, a bem da verdade, jamais foram matriculados no estabelecimento de ensino (...)”, uma vez que teria dado procuração a Samuel Vicente Figueiredo (falecido em 2002), a quem teria dado amplos poderes para representar a instituição.\r\n\r\nOcorre que a procuração juntada pelo denunciado data de 10 de fevereiro de 1995. Já o contrato com o FNDE foi firmado em 28 de abril de 1995, data posterior à assinatura da procuração. Desse modo, verifica-se que, no que tangia ao contrato com o FNDE, o denunciado não conferiu poderes a terceira pessoa, sendo ele mesmo o representante legal do estabelecimento de ensino junto à Autarquia. Além disso, o próprio denunciado, em suas declarações, reconheceu sua assinatura no referido contrato de prestação de serviços.”\r\n\r\nDiante disto, indefiro o pedido de ofício ao Banco do Brasil, por considerar meramente protelatório.\r\n\r\nPor oportuno, vale transcrever acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. EMISSÃO DE DUPLICATAS QUE NÃO CORRESPONDEM A MERCADORIAS VENDIDAS OU SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o\r\n\r\nJuiz pode, em decisão fundamentada, indeferir as diligências requeridas pela defesa, uma vez que ao julgador cabe aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção.\r\n\r\n2. Se o Juiz indeferiu o pedido de expedição de ofícios, por entender que o deslinde da causa prescinde da realização da diligência requerida, porquanto seu convencimento está embasado em outros elementos dos autos, não há de se falar em cerceamento de defesa.\r\n\r\n3. Ordem denegada.”\r\n\r\n(HC 78774 / SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 06/10/2008)\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresente memoriais escritos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2002.51.02.002864-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.02.002864-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora o Inquérito Policial tenha sido instaurado em 06/06/2002 e encerrado em 30/04/2007, nem a autoridade policial, tampouco o Ministério Público Federal cuidaram de revelar na investigação o conteúdo do processo administrativo em que foi concedido a pensão por morte supostamente obtida por meio de fraude.\r\n\r\nSendo assim, e com o intuito de tentar aproximar o resultado final desta Ação Penal à verdade dos fatos, faço as seguintes determinações:\r\n\r\nIntimem-se o INSS (Agência São Gonçalo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do processo administrativo em que foi concedida a pensão por morte - NB 105.526.492-0 espécie 21.\r\n\r\nAguarde-se o resultado das diligências recentemente tomadas na Ação Penal nº 2009.51.17.000164-8 com o objetivo de localizar o paradeiro de ROSELI ROSA FERNANDES.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\nA defesa alega não haver autoria do crime imputada à acusada, pois ela teria sido utilizada por terceira pessoa (servidor, despachantes e outros) para obtenção de seu benefício previdenciário e orientação de trâmites burocráticos necessários. Alega ainda que a acusada possui bons antecedentes criminais, e que tem como única fonte financeira para seu sustento e de sua família, o seu benefício previdenciário. \r\n\r\nPleiteia pela prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, como possui bons antecedentes, no caso de condenação, a pena fixada seria aplicada no seu patamar mínimo, sendo assim, alcançada pela prescrição, já que teria transcorrido 11 (onze) anos desde a concessão do benefício e o recebimento da denúncia.\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do CP 171, isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto a versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. Neste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para o dia 19 de maio de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o ACUSADO (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), a testemunha arrolada na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nDiante da demissão do Sr. LUIZ CARVALHO LINHARES do quadro de servidores do INSS, conforme consta dos autos da Ação Penal nº 2004.51.02.002120-6, intime-se a aludida testemunha no endereço informado naqueles autos.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (APS São Gonçalo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar a este Juízo cópia integral do processo administrativo que concedeu o benefício previdenciário nº 42/101.089.952-7.\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002030-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\nA defesa alega que as contribuições previdenciárias não foram recolhidas nos períodos em questão, uma vez que a Casa de Saúde Nossa Senhora das Neves Ltda. durante vários anos vem passando por dificuldades financeiras, tendo contraído vários empréstimos para cumprir suas obrigações. Aduz, ainda, que não há falar em crime no referido caso, uma vez que não houve apropriação por parte dos denunciados, e que diante da crise que há tempo os acusados estão vivendo, trata-se de inexigibilidade de conduta diversa, e que para tipificação do crime de apropriação indébita previdenciária, faz-se mister a existência do animus do agente de lesar os cofres previdenciários em benefício próprio, o que não ocorreu no presente caso, inclusive sendo caso de total Estado de Necessidade. Ademais, sustenta que, inexistindo dolo, não há falar em crime de apropriação indébita previdenciária, uma vez que tal crime não existe na modalidade culposa. Afirma, também, os ora denunciados propuseram, espontaneamente, ação judicial visando ao parcelamento da dívida ora reconhecida, requerendo o sobrestamento da presente ação penal até a conclusão do processo nº 2007.51.17.004309-9, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do artigo 168-A do Código Penal, isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto a versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. Neste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nImpende considerar que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, desta maneira, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de frauda a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 12 de maio de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o ACUSADO (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nQuanto às testemunhas arroladas na resposta à acusação, deve a defesa fornecer no prazo de 5 (cinco) dias o endereço completo ou informar que comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal em Niterói, conforme requerido na Resposta à Acusação.\r\n\r\nOficie-se ao Douto Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, solicitando que seja encaminhado a este Juízo cópia da petição inicial e de eventual decisão/sentença referente ao pedido de parcelamento formulado nos autos do processo nº 2007.51.17.004309-9.\r\n\r\nDeve a Secretaria apensar em autos apartados os documentos fornecidos pela defesa na resposta à acusação.\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.17.004283-6 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO AUTOR pede a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de que é beneficiário, alegando que não foram levados em conta para o cálculo do respectivo salário-de-benefício os salários-de-contribuição apurados durante o período em que trabalhava para a EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE. Ocorre que, para a correta apuração da RMI de sua aposentadoria, é essencial que se proceda à análise da apuração dos salários-de-benefício dos auxílios-doença a que fez jus entre 2/9/1987 e 13/2/1988 (NB 82912694-5), entre 16/10/1990 e 15/1/1991 (NB 85584293-8) e entre 25/10/1991 e 31/10/1998 (NB 43543064-5), a teor do LBPS 29 §5°.\r\n\r\nOficie-se à APS de São Gonçalo para que remeta a este Juízo cópias dos processos administrativos de concessão dos auxílios-doença acima mencionados e o da aposentadoria por invalidez do AUTOR (NB 121389248-9), bem como para que informe, objetivamente, os respectivos salários-de-contribuição e os parâmetros utilizados para apurá-los. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 220/1, 231/2, 259 e 269.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem especificamente sobre os salários-de-contribuição referentes aos meses de julho e agosto de 1990 informados pela SERVE às fls. 30/1 e 234/5 e os constantes do CNIS (fls. 200).\r\n\r\n36 - 2007.51.17.006167-3 JAIME DA SILVA DIAS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista da notícia de fato novo trazida aos autos pelo INSS - revisão administrativa do PBC do benefício previdenciário do AUTOR, sem que, entretanto, tenha sido modificada a respectiva renda mensal -, intime-se a parte AUTORA para que se manifeste, em 10 dias, sobre a petição de fls. 111/120.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000859-6 MICHELE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RAQUEL MENEZES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000859-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela AUTORA, designando Audiência de Instrução para o dia 30.06.2009, às 14h30min. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, tal como requerido pelo patrono.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002479-6 AIRTON DE OLIVEIRA COSTA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (CPC 267, I e 284, parágrafo único).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Custas ex lege, ficando a execução suspensa, haja vista a concessão da gratuidade de justiça provisória, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000283-5 APARECIDA DE REZENDE (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIntime-se a AUTORA, cite-se o RÉU.\r\n\r\nConsiderando que a suspensão de benefício traz em si a notícia do cometimento de possível crime de estelionato contra a Previdência Social - donde se presume a existência de IPL ou representação ao Ministério Público -, após o decurso do prazo para resposta do RÉU, intime-se o MPF (CPC 82 III).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2006.51.17.003035-0 OSWALDINA SILVA GOMES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003035-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na decisão de fl. 122 e no documento de fl. 129, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16.06.2009 às 14h30min, para oitiva de CLÁUDIA CARDOSO ROSINA, devendo as partes e a testemunha do juízo ser intimadas pessoalmente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n41 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200651170037150\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nPretende o AUTOR a revisão do ato de licenciamento ocorrido em 2003 a fim de que a União lhe conceda: 1) reforma com remuneração correspondente à do grau hierárquico superior ou, subsidiariamente, reforma com proventos da graduação que ostentava na ativa; 2) auxílio-invalidez. Pede o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária retroativas à data do ato. \r\n\r\nConta que no dia 22/08/2001, durante a realização de teste físico de rotina no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, no Rio de Janeiro, teria fraturado o antebraço direito ao bater na borda da piscina. Submeteu-se a tratamento na unidade de saúde da Marinha e, após ter sido considerado apto para deixar o serviço militar, foi licenciado em 2002.\r\n\r\nA União alega que o licenciamento se deu em face do término de tempo de serviço, após o AUTOR ter sido considerado apto em inspeção física (art. 121, II, § 3.º “a” da Lei 6.880/80). Diz não haver comprovação da existência de incapacidade que justificasse a reforma e o direito à percepção de adicional de invalidez. \r\n\r\nLaudo médico pericial às fls. 137/55 concluiu que o AUTOR possui enfermidade causada por sequela de distrofia simpático-reflexa, secundária a uma fratura no membro superior direito. Afirma que a limitação do AUTOR é permanente, estando ele incapacitado para o serviço militar, mas que a perda da capacidade laborativa é apenas parcial. DECIDO \r\n\r\nPonto de partida é a Lei n.º 6.880/80: \r\n\r\nArt. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\nArt. 106 - A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\nArt. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...) III - acidente em serviço;\r\n\r\nIV- doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; (...)\r\n\r\nArt. 109 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 110 - O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nArt. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\n(...) II- ex officio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;\r\n\r\nSão incontroversos: 1) o acidente em serviço (conscrito); 2) a lesão dele decorrente; 3) o licenciamento. Duvidosos são: 1) a existência e o grau de incapacidade resultante da lesão. \r\n\r\nConforme a perícia realizada nos autos, a cujas conclusões nenhuma das partes se opôs: 1) o AUTOR tem uma limitação permanente de movimentos no seu braço direito ocasionada pela fratura sofrida durante exercícios praticados na piscina da Instituição Militar; 2) estaria por conta disso incapacitado para o serviço militar, desde há época do licenciamento; 3) a lesão não o impede de exercer alguma outra atividade laborativa.\r\n\r\nDe há muito, os Tribunais renunciaram à delimitação exata do conceito de atividades referidas ao serviço ativo da Forças Armadas. Seria necessária boa condição física ou plena mobilidade para o militar incumbido de serviço burocrático? Se fosse, boa parte do contingente - incluindo oficiais mais idosos -, deveria alijada da Força. No entanto, na função de redutora de complexidades, a jurisprudência assume a premissa de que lesões parcialmente incapacitantes bastam para inabilitar o militar para o serviço ativo: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Se o acórdão recorrido, com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Autor não poderia ter sido licenciado do serviço militar, por restar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense e que a doença eclodiu ao tempo da vinculação do Autor com o Exército, não pode esta Corte firmar entendimento diverso, ante a vedação contida no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. Precedente.\r\n\r\n2. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente.\r\n\r\n3. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da reforma a militar acometido por doença incapacitante prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.004.027/RS, T5, 24/11/2008, DJe 15/12/2008)\r\n\r\nA Administração não deveria ter licenciado, mas mantido o AUTOR como adido até posterior reforma (D. 57.654/66, art. 140 § 2o), razão pela qual o pedido subsidiário deve ser acolhido. De outro lado, os pedidos de reforma com proventos correspondentes à graduação superior e de auxílio-doença esbarram na ausência de incapacidade permanente.\r\n\r\nREJEITO os pedidos de reforma com proventos correspondentes à graduação superior e de auxílio-doença e ACOLHO O PEDIDO subsidiário, ANULANDO o ato de licenciamento do AUTOR e CONDENANDO a UNIÃO à reforma dele por acidente em serviço (CPC 269 I), com efeitos pecuniários retroativos à data do licenciamento ora anulado. Sobre os atrasados incidirão correção monetária (Lei 6.899/80) pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 6% a.a. (RESp 939.864/RS), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nSem custas, já que o AUTOR nada recolheu e a UNIÃO goza de isenção. Honorários advocatícios compensados em vista da sucumbência mútua (CPC 21).\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000297-5 ANDERSON DA COSTA FREIRE (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000297-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANDERSON DA COSTA FREIRE\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou, em sua ausência, cópia de outro documento que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (Adv. BRUNO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002293-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nNEUSA MARIA LESSA GUERREIRO \r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos no intuito de ver reconsiderada a decisão de fl. 31 que determinou a apresentação dos extratos da caderneta de poupança referente aos meses em que a parte autora entende ter sido incorreta a correção monetária.\r\n\r\nNão há omissão, contradição nem obscuridade. A decisão é clara e sua reforma deve ser pleiteada pelo recursal próprio, e não pela via dos embargos. \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nConcedo o prazo derradeiro de 30 dias para que a parte ao menos comprove o requerimento dirigido ao banco. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n44 - 2008.51.17.002401-2 JALDIR CLAUDIO CONSTANCIO CASTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, com base nos documentos de fls. 10 e 12.\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para trazer aos autos extratos da caderneta de poupança referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária - vale dizer, junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990. Caso a protocolização do requerimento seja negada pelo funcionário da instituição, deverá ser procurado o gerente da respectiva agência, face ao qual deverá ser diretamente feito o pedido. Não sendo possível, deverá ser contatada a ouvidoria da CEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.002655-0 ELSON MOREIRA DE JESUS (Adv. JEAN SILVA LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça em vista do documento de fl. 20.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000073-5 NELSON DOS SANTOS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000073-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o AUTOR, no prazo de 30 dias, se também figura como demandante no Processo n. 00.0926209-1 (27a Vara Federal) - cf. certidão de fls. 12/3. Resposta falsa acarretará não só a punição por litigância de má-fé, mas também a extração de cópias para o MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n48 - 2009.51.17.000173-9 NELCINA CAMACHO LOPES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, com base nos documentos de fls. 7 e 20/3.\r\n\r\n2. A lei não confere à AUTORA legitimidade para ajuizar ação em seu nome, postulando direito de outrem (CPC 6°). É legitimado ativo, in casu, o espólio, representado em juízo pelo inventariante (CPC 12 V). O direito pleiteado faz parte de seu patrimônio jurídico, e somente nesta condição poderá a AUTORA postular os créditos que, após comporem a universalidade de bens, serão partilhados.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (CPC 284), fazendo constar no pólo ativo o ESPÓLIO DE ADOLPHO LOPES DA SILVA e trazendo aos autos o respectivo termo de inventariante.\r\n\r\n49 - 2009.51.17.000331-1 REGINALDO GONÇALVES DE CAMPOS (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 20/2/2009, correspondia exatamente ao valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.17.004495-0 DENISON VARGAS MORAES (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓ VEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ x STELA FERREIRA NEVES (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004495-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução em Julgamento para o dia 25.06.2009, às 14h30min, devendo ser intimadas as partes e testemunhas (fls. 223 e 250) da designação desta. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n51 - 2009.51.17.000289-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NATHAN DOS SANTOS COSTA E OUTRO. . INDEFIRO, por ora, a liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de posterior reconsideração.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo trazer aos autos os comprovantes de envio das notificações.\r\n\r\n52 - 2009.51.17.000293-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PRISCILLA VIEIRA DE MOURA. . INDEFIRO, por ora, a liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de posterior reconsideração.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo trazer aos autos os comprovantes de envio das notificações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a nomeação de curador (CPC, 9º, II), tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que pode ter encerrado suas atividades. Ademais, constam dos autos co-devedores solidários que seriam os sócios dirigentes da pessoa jurídica citada por edital.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à CEF para que tome ciência de que foi realizada a citação por edital e para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da existência de co-devedores solidários (sócios dirigentes) constantes do contrato e que não figuram no pólo passivo, conforme se depreende de fl. 09.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o resultado da carta precatória (fls. 32/40), abra-se vista às Requerentes para que, em 10 dias, forneçam novo endereço ou requeiram que seja feita a intimação por edital (art. 870, II, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv. ARI FONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em R$ 2.500,00 (art. 20, §4o, CPC) - menos de 10% do valor das dívidas -, atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 732041"
                            ],
                            "732772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004910-3 FRANCISCA LOPES SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004910-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA LOPES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito pelo BB (fls. 195/196), intimem-se o patrono da parte Autora para que, no prazo de 15 dias, compareça a Secretaria deste Juízo para agendar o recebimento do crédito, referente aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000738-5 ECLIMO AMARAL DO COUTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000738-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ECLIMO AMARAL DO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000330-6 MARIA NILZETE DA SILVA MIRANDA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 168/170 . Por essas razões, julgo improcedente o pedido de incorporação da GDAT à pensão por morte recebida pela autora e, em conseqüência, o de pagamento das parcelas vencidas. Condeno a autora a pagar as custas judiciais, que aliás já foram recolhidas, e os honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000522-4 ELZA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.17.000522-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELZA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 101/107 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal que, no prazo da contestação, deverá apresentar as fichas financeiras da pensão da autora nos anos de 2002 a 2009 e o título de inatividade do servidor que instituiu o benefício previdenciário e, também, o título da pensão da autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004332-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004332-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documento ou extratos que comprovem que a aberta da conta poupança somente se deu em 28/12/1993.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005500-4 ESPÓLIO DE MANOEL MAGALHÃES BASTOS FILHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005500-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE MANOEL MAGALHÃES BASTOS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002436-0 ESPÓLIO DE ALBERTO FERREIRA MACHADO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002436-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE ALBERTO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. Na mesma oportunidade, informe a este juízo se possui algum documento que conste a data de aniversário da caderneta de poupança.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000282-3 MARIA VERONIDI DOS SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora, em 10 dias, a petição inicial fornecendo documento que comprove a realização da cirurgia em hospital federal, bem como a negativa do 1o réu em fornecer tratamento adequado à 1a autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a patrona da parte autora a regularização da representação processual, uma vez que os documentos de fl. 8 e 13 apenas conferem poderes para atuação em face do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000240-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000240-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nREU: COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl.141/142 pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a EMGEA para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000952-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA JOANA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000952-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA JOANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a ação já transitou em julgado (fls. 70), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 99, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002403-6 NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117002403-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nNAZARE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 35/40, demonstram que ao contrário do que afirma na peça inicial (fls.09), a AUTORA não pode ser considerada hipossuficiente tendo como rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2007 o valor de R$ 154.568,46. \r\n\r\nQuebra Agindo assim, a AUTORA abre a possibilidade da remessa da sua declaração de hipossuficiência ao MPF para averiguação de possível prática de crime de falsidade ideológica (RHC 21.628-SP).\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça. Recolha a parte AUTORA, no prazo de 10 dias as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos. P.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GUILHERME CAPURRO PINHEIRO (Adv. VIVIANE MARTINS) x TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001906-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nos embargos, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732772"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000119-2 LEONARDO MUNIS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONFIRMO a tutela antecipada deferida e DECLARO A MORTE PRESUMIDA DE LUIZ CLÁUDIO DA SILVA PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS, nos termos do art. 78 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça de que gozam as partes e sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária, ou seja, sem lide.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000511-2 ADRIANA QUINTINO E OUTRO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da expressa renúncia à oposição de embargos à execução , por parte do INSS ( fl. 136), considero suprida sua citação para os efeitos do disposto no art. 730 do CPC. \r\n\r\nRequisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001999-8 DEUSA MAGALHAES ALVES (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 112/116 - Compulsando os presentes, verifico que na CTPS (fl.13) do de cujus consta anotação de novo vencimento, no montante de 82.900,00 a partir de 1º/2/1964, sendo certo que a Ordem de Serviço que fundamenta tal reajuste data de 8/5/1964; entretanto, dos lançamentos constantes do documento de fl. 95, observa-se que a última anotação data de novembro de 1963. Ocorre que as anotações na CTPS constituem presunção de veracidade e entendo que devam prevalecer, nos presentes autos, até mesmo pelo fato de não ter o INSS apresentado prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos à SECON-SG para que sejam elaborados novos cálculos atualizando-se monetariamente e computando-se juros de mora de 1% ao mês desde a citação, caso fossem acolhidos os pedidos autorais.\r\n\r\nDeverá a Contadoria adotar por parâmetro as anotações constantes da fls. 13, considerando-se o valor de 82.900,00 para os meses de fevereiro, março e abril de 1964, observando, ainda, que à fl. 71 constam dois beneficiários: a esposa e o filho. \r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002821-6 JOSE ALVES SOBRINHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 79/182, esclarecendo se possui laudo individual que discrimine as funções exercidas, o período que exerceu tais atividades e os níveis de ruídos a que esteve submetido, já que segundo a decisão de fls. 175/177, o laudo apresentado não preenche os requisitos necessários para comprovar a efetiva exposição\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004701-9 JOVINO ANTONIO FRANCISCO (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000273-2 IRACEMA DE BARROS VIANA (Adv. HAROLDO FRAGA, ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar a petição inicial, tendo em vista que o advogado que a subscreveu não consta da procuração de fl. 11.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005194-1 MARIA DE LOURDES MATHIAS (Adv. EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001780-9 ELZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA) x LUZIA MARIA DE JESUS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Em face do alegado à fl.52 e considerando que o conteúdo da contestação faz alusão a dados específicos desta ação, oficie-se à 4ª V.F. Niterói, solicitando a devolução da peça encaminhada através do oficio de fl.50, em virtude do equívoco cometido pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl.43, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002012-2 BERNARDA GOMES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante o alegado às fls. 31/32, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial para incluir todos os beneficiários da pensão por morte de Lucio Gurgel Soares no pólo passivo do presente feito, já que litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que eventual procedência da ação influenciará no direito dos beneficiários.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002489-9 NANCY FERNANDES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos carta de concessão ou outro documento que demonstre a data em que passou a receber o benefício.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004334-8 BRUNO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001414-6 IVO DA ROSA PINHEIRO (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 24, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, em virtude do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro, considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 09.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000188-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ALCY MESQUITA FILHO E OUTRO. . Revendo os autos, constato que o endereço que consta da inicial, bem como o considerado nas certidões de notificação (fls. 24/28), NÃO É O ENDEREÇO que consta no contrato de arrendamento. \r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fl. 31 e defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF regularize o processo, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x EMERSON DE SOUZA CABRAL. . ...Desta forma, DEFIRO a liminar de reintegração de posse em face da ré e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Deverá constar do mandado que o prazo máximo para desocupação do imóvel será de 30 (trinta) dias, com a entrega das chaves à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCite-se. P. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000291-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x RICARDO PINTO ESPINDOLA. . Considerando que o endereço indicado na inicial é divergente do endereço constante do contrato de Arrendamento Residencial e da correspondência de fl. 16, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000292-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x BRUNO DA SILVA DE SOUZA. . ...Desta forma, DEFIRO a liminar de reintegração de posse em face da ré e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Deverá constar do mandado que o prazo máximo para desocupação do imóvel será de 30 (trinta) dias, com a entrega das chaves à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCite-se. P. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2006.51.17.006219-3 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x V.S.F. COM/ DE FERRO E ACO LTDA. . Verifico que, a despeito do contido no despacho de fl. 36, a emenda de fls. 38/42 ainda se encontra pendente de um dos requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 282, VI c/c art. 283 do C.P.C., irregularidade que inviabiliza o julgamento do mérito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem as alegações, atendendo ao disposto no art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000006-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CRISTIANE DE AGUIAR COELHO E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Deixo de receber os embargos opostos pela devedora, face a sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se vista ao defensor dativo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, na forma e sob as penas do art. 475 J do C.P.C..\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000389-6 ANTONIO FRANÇA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 598 c/c artigo 267, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro o autor litigante de má-fé, com base no art. 17, III do CPC e condeno-o ao pagamento de multa no valor de 1% do valor final da condenação bem como a indenizar o INSS dos prejuízos sofridos, em valor que arbitro em 5% do valor total da condenação (art. 18, §2º do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que seja retificada a classe processual para 4010 - Execução de Sentença contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em face do retorno do autos, dê-se vista à parte autora para ciência da Decisão de fl.268.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2000.51.02.005310-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x NORIVAL SIQUEIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO). . Face ao teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o réu CARLOS PLÍNIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em alegações finais no prazo do art. 500 do CPP, cientificando-o de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para a prática do ato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem reposta, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001249-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MANUEL DE SOUZA VIEIRA (Adv. ARY PELEGRINO). . Considerando que as alegações finais apresentadas pela defesa encontram-se sem a assinatura do seu patrono, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que seja regularizada a peça de fls. 336/338.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.002017-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ADEIR RANGEL PESSANHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Vista à defesa para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003084-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ELOISA AUGUSTA FAIAD CORREA ARAUJO (Adv. JOELSON GONCALVES). . Retifico o erro material constante no segundo parágrafo de fls. 46 em relação à intimação das testemunhas arroladas na resposta à acusação, tendo em vista que as mesmas comparecerão independentemente de intimação (fls. 35).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF para ciência da decisão de fls. 44/46.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519469-0 DIOMAR GONCALVES DA MOTTA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (Despacho de fl. 174... dê-se vista as partes por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, retornem os autos conclusos.)\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001313-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001439-0 JOSÉ CARLOS MARINS DO NASCIMENTO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001839-5 JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002079-1 VERA LUCIA DE SOUZA COSTA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002098-5 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002748-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARTA VALERIA BAPTISTA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . (Despacho de fl. 94... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação deverá ser acompanhada de fundamentação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027853-2 JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001323-3 ADOLPHO DE AZEREDO COUTINHO JUNIOR (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001514-0 ARY CHARRET (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001582-5 URSULA VIEIRA NUNES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002069-9 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006134-0 LUIZ FARIGO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028564-4 MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 197/211 e documentos de fls.167/191, juntados pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.17.002659-4 JOAQUIM CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n43 - 2007.51.17.004484-5 DESIO COSTA ROCHA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO, VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008148-0 MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002065-1 FLAVIO DOS SANTOS GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIVERSIDADE PLINIO LEITE (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos juntados pelos réus.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.002083-3 JAYME NAVAS DA COSTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO.\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002210-6 GUILHERME MATIAS VARGAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre a petição de fls. 85/86.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 00.0208057-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x JOSE BALTHAZAR SERRADO E OUTRO x MARIA DA CONCEICAO PECANHA (Adv. JOAO DAYER BICHARA). . Fl. 328 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para que fiquem cientes da redistribuição do presente feito e requeiram o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n49 - 2003.51.02.001606-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x GILSON GRECO CHAPUIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Segue despacho proferido às fls. 369:\r\n\r\nConsiderando a ausência de fundamentação do pedido de fls. 368 bem como que o processo já se encontra baixado, defiro a vista dos autos apenas em cartório, por 10 (dez) dias, sendo facultado ao patrono da causa a extração das cópias necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003190-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x JOÃO CABRAL (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO). . Segue despacho proferido às fls. 303:\r\n\r\nFls. 302 (Defesa).: Defiro a vista requerida, fora do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, em face da certidão de fls. 299 expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . \r\n\r\nConsiderando que o presente feito já se encontra baixado e ante a ausência de fundamentação do pedido de fl. 286, defiro a vista dos autos apenas em cartório, por 10 (dez) dias, sendo facultado ao patrono da causa a extração das cópias necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732821"
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                            "731926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRua Coronel Serrado, 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ CEP: 24440-000\r\n\r\nEdital nº EDT.1702.000002-8/2009São Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\n*02959170200000282009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 2007.51.17.001906-1, movida por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, e, por encontrar-se a parte autora em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, tendo em vista a atual procuração foi outorgada há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 19 de fevereiro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a).\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 731926"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004582-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x MIRK LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 62 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. P. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005960-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARGELIN COM PROD ALIMENTICIOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme a decisão de fls. 07.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002450-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SONIA DE OLIVEIRA DIVINO. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002451-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TONIA CARVALHO NUNES. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002452-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MYLENA ALCANTARA MEDEIROS. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002454-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDRE LUIZ DA CUNHA SEREJO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002455-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x EDNEIDE XAVIER IVO FERREIRA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002456-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002457-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CRISTINA DE PAULA DANTAS SILVA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002458-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCIANA DIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002459-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CELIA DA SILVA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002460-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA VALENTE DOS SANTOS. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002461-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GLAUCO GONÇALVES ERBISTE. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002463-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LENITA DE CASTRO ARAUJO. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002464-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LENITA DE CASTRO ARAUJO. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002465-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA VALIM TECA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002467-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VIVIANE CALDEIRA SOUZA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002468-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CINTIA PORTO DA SILVA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002469-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DA VEIGA AZEREDO. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002471-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA VIEIRA LINO. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002472-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DAS NEVES BAPTISTA MOREIRA. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002473-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGÉRIO ROZA DOS SANTOS. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002474-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002475-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANDRA MARCELA VIEIRA DIAS. . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001239-0 QUAKER BRASIL LTDA (Adv. DANIELLA ZAGARI GONCALVES DANTAS, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS, NINA MACHADO NEVES, SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA, ERNANI DE ALMEIDA MACHADO, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, TATIANA MAGALHAES FLORENCE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . DECISÃO. Trata-se de petição de PEPSICO DO BRASIL LTDA. requerendo a juntada de documento para fins de comprovação de pagamento de honorários advocatícios (fls. 337). \r\n\r\nTendo em vista que os presentes embargos foram ajuizados por QUAKER BRASIL LTDA., intime-se a peticionária para que comprove, por meio de juntada de registros societários arquivados na Junta Comercial, eventual sucessão empresarial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para retificação da autuação do pólo ativo do feito, passando a constar “PEPSICO DO BRASIL LTDA. SUCESSORA DE QUAKER BRASIL LTDA.”. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre o alegado pagamento dos honorários.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006890-4 HELOMAR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv. LUZIA DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 54/55 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, sem resolução de mérito, em virtude da litispendência, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTendo em vista estamos diante de embargos à execução ajuizada pela União, a incidência do acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 2 da execução nº 2007.51.17.002976-5) afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos dos embargos, autuados sob o nº 2007.51.17.006891-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001003-7 KZ CIMENTO ARMADO LTDA ME (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 58/59 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de embargos à execução ajuizada pela União, e por isso submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 731436"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA MAGALHÃES SILVA (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003040-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente deixo de apreciar a petição de fl. 146/151, vez que ao publicar a sentença, o juiz cumpre e cessa o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la quando ocorrer os casos previstos no artigo 463, do CPC. \r\n\r\nEm relação às petições de fls. 125/145, verifico que a parte autora faleceu em 10/01/2008 e embora o patrono da causa tenha retirado o alvará no dia 08/07/2008, fls. 122, nada noticiou acerca do fato.\r\n\r\nAssim, diante do impedimento em levantar os valores relativos ao alvará expedido, vem a Sra. ROSINA MAGALHÃES SILVA requerer sua habilitação no feito, solicitando o desarquivamento dos autos com vistas à expedição de novo alvará em seu nome, sob a alegação de que é a única herdeira da autora falecida.\r\n\r\nCompulsando os autos, confirma-se através da certidão de óbito que a falecida autora era solteira e não possuía filhos, que era filha de SAINT-CLAIR SILVA e ROSINA MAGALHÃES SILVA. \r\n\r\nNa escritura de inventário e adjudicação de bens, fls. 138/142, verifica-se que a Sra. ROSINA MAGALHÃES SILVA, nomeada inventariante, era viúva e única herdeira da falecida autora.\r\n\r\nAnte o fato, defiro a habilitação da Sra. ROSINA MAGALHÃES SILVA no presente feito, em conformidade com o art. 20 da Lei 8.036/90:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nRemetam-se o feito à SEDIS/SG a fim de incluir a ora habilitada nos autos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se ciência à CEF e, posteriormente, expeça-se novo alvará nos mesmos moldes do anteriormente expedido, alterando-se apenas o favorecido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem o feito à baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007972-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENCO DA CUNHA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008673-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FAUSTO CARDOSO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008687-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os au tos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FRANCISCO CICARELLI (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000110-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000113-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEIXEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000131-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINO SERGIO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000133-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSLEY DUMAS GONZALES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000301-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000310-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANISLAU FLAVIO CORREA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000317-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVA MARINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000320-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000321-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE CORRADI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000323-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000331-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETA DOS SANTOS MARQUES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004540-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIS GOMES AMADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006293-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH SANTANA PESSANHA GONÇALVES (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.67.000642-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que a ré se abstenha de cobrar a taxa denominada “INTERNET” em sua conta-poupança, sob a alegação de que não autorizou e tampouco solicitou o serviço. Requereu, ainda, a devolução dos valores descontados, cujo montante atual é de R$ 113,40, bem como, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais, com valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que foi requerido nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.67.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VALDIVINO BEZERRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000004-1\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação de fazer imposta, indefiro o requerido às fls. 129.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados às fls. 125/128, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES PINTO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000272-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA TORRES PEREIRA x MARIA DAS GRAÇAS MATTOS (Adv. RAMESSES REIS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004228-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDESIGNO o dia 19 de Maio de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, tendo em vista o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FIGUEREDO PINTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004914-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI ANTUNES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004923-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005119-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOMES (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005185-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005375-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DA MATA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005656-7\r\n\r\nDefiro um prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que a parte autora atenda ao despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pleito de intimação pessoal da parte autora já que é ônus do patrono da parte o contato com o seu representado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005696-8\r\n\r\nDefiro um prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que a parte autora atenda ao despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pleito de intimação pessoal da parte autora já que é ônus do patrono da parte o contato com o seu representado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CALDAS DE ASSIS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006163-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ROCHA ESCOCARD (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006235-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SOARES LEITE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006241-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FERNANDES ADED (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006242-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIO ARAUJO VELASCO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006250-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER TOLEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006252-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANIR EVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006253-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LEMOS (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006684-6 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ALUIZIO PACHECO DE AZEVEDO LIMA, desaparecido desde 29/04/1992. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na ação 48.715 (fls. 2/15).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANA TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006769-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DO VALE GONÇALVES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006773-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JANUARIO DA ROCHA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006774-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE LIMA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006775-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele(s), conforme o informado no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006777-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SOARES GENEZILLE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006779-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006815-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DOS ANJOS VASCONCELLOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006820-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEA FARIA GUIMARAES (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006863-6 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ILSON DE JESUS, falecido em 12/11/2006. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de maio de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMACIR PETERSEN CONSULI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006885-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM REIS DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006892-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que não seja cancelado o seu benefício de prestação continuada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA tela INFBEN ora anexada atesta que o benefício da parte autora encontra-se ativo, não havendo motivos para crer que haja alguma previsão para cancelamento. Em 31/10/2008, o INSS cientificou a autor do provável cancelamento de seu benefício e ofereceu prazo de 10 dias para manifestação do autor. Como até a presente data o benefício não foi suspenso, tudo leva a crer que a situação já foi solucionada administrativamente. \r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE MENDONÇA CABRAL MUNIZ (Adv. MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006985-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.007038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS BRANCO PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007038-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.007041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LUCIANO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007041-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.007152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007152-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.007171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DE ALMEIDA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007171-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.007172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007172-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.007176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MORAES E SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007176-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.007177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CARVALHO PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007177-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.007178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONESIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007178-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.007179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS SANCLAT (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007179-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.007180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIVEIRA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007180-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.[\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2008.51.67.007182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007182-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2008.51.67.007185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGUES LEMOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007185-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.007186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007186-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.007189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVA DA ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007189-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.67.003932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003932-9\r\n\r\nHomologado o acordo, fls. 119, perante a Turma Recursal - Mutirão de reconciliação, no dia 04/12/2008, da qual saiu intimada, a parte ré deveria, a partir do dia 23/12/2008, pagar R$ 2.000,00 através de depósito judicial para levantamento pela parte autora, mediante apresentação de identidade e CPF originais.\r\n\r\nRestou consignado no respectivo acordo que, em caso de descumprimento, haveria multa de 10% do valor do acordo, sem prejuízo de multa diária pelo descumprimento e outras medidas coercitivas.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o adimplemento da obrigação a qual acordou, sob pena de imposição da multa já consignada, bem como multa diária no valor de R$ 50,00, caso permaneça a resistência em cumprir o acordado.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2007.51.67.003619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI JOSE DE SANT'ANA E OUTROS (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003619-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que consta nos autos às fls. 21/23 comprovação da existência da conta poupança 0228.013.00749757-3 de titularidade de Guaraci José de Sant'ana e Dagmar da Silva Sant'ana no período do expurgo inflacionário do denominado plano Bresser. \r\n\r\nPor outro lado, não consta nos autos a comprovação da existência da conta 0228.013.00790823-9, constando dos autos documento da abertura da mesma em 11.11.1981 à fl. 13, sendo a mesma de titularidade de Marcelo da Silva Sant”Ana. \r\n\r\nNão há dúvida que a conta poupança 0228.013.00790823-9 existe ou existiu, porém, não há comprovação que a mesma manteve-se ativa em junho/julho/1987.\r\n\r\nA apresentação dos extratos pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período, mas para isso, necessário que a parte autora comprove que a conta poupança existiu no período imprescrito.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a o autor MARCELO DA SILVA SANT'ANA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a existência da conta poupança 0228.013.00790823-9 no período imprescrito (31 de maio de 1987 em diante), sob pena de extinção do pedido relacionado a aludida conta. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO DIAS DA CRUZ (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.003343-9\r\n\r\nParte Autora: Eliano Dias da Cruz\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a CEF condenada a pagar-lhe indenização à título de danos morais e materiais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, embora alegue não ter qualquer dívida junto à Ré.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEsclarece o Autor que, em abril de 2008, tomou conhecimento de dívida com a CEF, quando dirigiu-se a uma loja, e ao efetuar o pagamento através de crediário, foi informado sobre a inclusão de seu nome no cadastros em virtude de dívida junto à Ré. \r\n\r\nEm sua resposta, a CEF alega que o débito do cliente se refere a um cheque especial que possuía em sua conta-corrente nº 1707.001.401335-7, aberta em 29/09/2000, com um crédito rotativo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nEntretanto, a CEF não trouxe aos autos o contrato de conta-corrente e de cheque especial supostamente contraído pelo Autor, nem apresentou extratos desde a citada abertura da conta, limitando-se a apresentar extratos a partir do ano de 2007.\r\n\r\nAtravés dos extratos da conta-corrente de fls. 23/25, verifico que esta não sofreu qualquer movimentação por parte do Autor, somente havendo débitos de tarifas e tributos cobrados pela sua manutenção.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a CEF deveria ter interpelado o Autor em prazo razoável, independentemente de aguardar que se ultrapassasse o limite de crédito, por dever de comunicação ao cliente, não havendo qualquer prova de notificação da CEF nesse sentido. \r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-Réu com o Autor uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nDecorre do princípio da transparência e ampla publicidade, que a Ré estaria obrigada a dar prévio conhecimento ao Autor da situação da conta, mesmo antes de atingir o excesso de saldo devedor, por força do disposto no art. 46 do CODECON. \r\n\r\nAdemais, o nome do autor foi indevidamente inscrito no Cadastro de Inadimplentes em 26/04/2008 e 17/05/2008, referente a dívidas contraídas com a Ré, conforme atesta o ofício do SERASA de fl. 40. \r\n\r\nDesse modo, está configurada a falha na prestação do serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNeste sentido, destaco, ainda, decisão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, a seguir transcrita:\r\n\r\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA E CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO EM RELAÇÃO A CONTA SALÁRIO. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Trata-se de ação em que houve cobrança de encargos em conta corrente na em relação à qual houve concessão de crédito rotativo, mas que permaneceu sem movimentação, de que resultou constituição do débito e comunicados para regularização da conta (fls. 11 / 13).\r\n\r\n- Sentença (fls. 67/71) que julgou procedente em parte o pleito condenando a ré no pagamento de R$ 780,00 a título de danos morais. \r\n\r\n- O recorrente alega ausência de falha na prestação de serviço e de elementos ensejadores de condenação em dano moral, legítima a cobrança de encargos bancários, e ainda, insurge-se contra o valor da condenação.\r\n\r\n- Da análise dos extratos, verifica-se que a conta corrente da autora era movimentada apenas para saque de seus salários, sem uso do crédito rotativo. Seu débito foi originado por tarifas bancárias e tributos. O débito não foi adimplido pela autora, pois não tinha conhecimento de sua existência devido a não movimentação da conta. \r\n\r\n- Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. O ato ilícito imputado à CEF tem natureza comissiva de cobrança de encargos bancários em conta sem movimentação (fls. 42/47). Dano moral decorrente da angústia da possibilidade de envio do nome do correntista ao referido cadastro; nexo de causalidade entre o ato e os danos. \r\n\r\n- Na apreciação do quantum da condenação, deverão ser consideradas a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficientes para atingir à finalidade de compensação pelo dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do credor. Sentença que bem dosou o valor da indenização por dano moral (R$ 780,00), considerando as circunstâncias, segundo parâmetros de razoabilidade e ponderação.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência devidos pela CEF no percentual de 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n(Processo nº 20025160002160401, 1ª Turma Recursal - RJ, decisão: 06/07/2005, Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares)\r\n\r\nPortanto, deve ser a Ré condenada a suspender a cobrança de toda e qualquer dívida relativa a juros, tarifas e tributos, referentes à conta-corrente 1707.001.401335-1. \r\n\r\nOutrossim, tenho que a conduta ilícita e negligente da Ré é suficiente a impor dano à honra subjetiva do Autor, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. \r\n\r\nA permanência indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela Ré.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível a título de dano moral.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\nQuebra “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nNo caso concreto, considerando o tempo de inclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como a gravidade do ato praticado pela Ré, fixo a indenização no valor de R$ 1000,00 (mil reais)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, a teor do art. 269, inciso I do CPC condenando a CEF a:\r\n\r\na) suspender a cobrança de toda e qualquer dívida relativa a juros, tarifas e tributos, referentes à conta-corrente 1707.001.401335-1;\r\n\r\nb) pagar ao autor a quantia de R$ R$ 1000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2005.51.51.099153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ARAUJO BELIZARIO (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.099153-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROSA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000298-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.67.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO SANTOS PORTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000328-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002224-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2007.51.67.002389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FIGUEIREDO CORREIA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002389-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2007.51.67.004791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE MESQUITA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004791-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.67.007313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DOS REIS PEIXOTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007313-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.67.008056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA SOARES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008056-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2007.51.67.008161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.51.67.008161-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2007.51.67.008720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINTO SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008720-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.67.000398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000398-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.67.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000946-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.67.001080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO GASPAR PADUA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001080-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.67.001354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES ADÃO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001354-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.67.001554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILANE JACOB (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001554-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.67.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001917-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DA CONCEIÇÃO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002513-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.67.002639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANO VALIM MIRANDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002639-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.67.002411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ROBERTO GATTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002411-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732833"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 121/122, uma vez que a condenação em honorários foi imposta por Decisão de fl. 110, proferida e referendada pela 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 116\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de parcelamento de fl. 33, mas DEFIRO o prazo improrrogável de 30 dias para o cumprimento do despacho de fl. 31.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIACY DANTAS DA SILVA (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fl. 65, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do termo de inventariança.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR GOMES FAÇANHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação da GDATA até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONFANTE NUNES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA BELO DE SOUZA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pela parte autora. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, do Regulamento atualizado até a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061, de 17de maio de 2007). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE MIRANDA FERREIRA (Adv. SORAYA DO AMARAL) x JURACY RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm retificação ao despacho de fl. 53, a Audiência será realizada e 27 de abril de 2009, no mais devendo ser observados os dados já constantes no despacho parcialmente retificado.\r\n\r\nIntimem-se, consolidando-se no texto dos mandados e intimações expedidas os dados corretos da convocação para Audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE GONÇALVES (Adv. LUCIANO CARDOSO DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NUNES DE FREITAS (Adv. VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se recebeu o benefício SEGURO-DESEMPREGO, devendo trazer comprovantes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MOTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 90/92 e o recurso de fls. 93/96, reconsidero a Sentença proferida nos autos (fls. 86/87).\r\n\r\nCite-se a União nos termos do despacho de fl. 79\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONZAGA MAIA CHRISPIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MENDES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ELISE SCHIFFER (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a sua substituição pela GDASS; (A.2) quanto à GDASS, esta deve ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 1/3/2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a sua substituição pela GDASS; (B.2) relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01.03.2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SANTOS GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE OSWALDO MANHAES E MAURA MARTINS MANHAES (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, o termo de inventariança e as certidões de óbito dos correntistas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS COUTO VIANA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DIAS DE MORAIS (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré efetue a imediata retirada de seu nome dos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA e BANCO CENTRAL) no que diz respeito ao contrato de conta corrente nº 0224-0011159-5 e contrato de cartão de crédito nº 518767035909327, excluindo qualquer apontamento que tenha se originado ou venha se originar destes contratos.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que o autor é surdo-mudo (fl. 17), que somente estuda e jamais teve conta corrente ou cartão de crédito em Bancos e nem crédito em loja alguma, pois jamais auferiu renda, nunca trabalhou ou teve sua CTPS anotada, sendo totalmente dependente de sua genitora devido à dificuldade de comunicação.\r\n\r\nSustenta que em 1/6/2005 o autor perdeu sua carteira com documentos e que a 74ª DP de Alcântara se negou a efetuar o registro de ocorrência dizendo não se tratar de roubo ou furto, tendo, então, retirado 2ª via dos documentos perdidos (Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor).\r\n\r\nPara sua surpresa, em 8/3/2007 começou a receber cobranças de algumas empresas sem jamais ter efetuado qualquer transação, conseguindo desta vez realizar o Boletim de Ocorrência na 74ª DP de Alcântara (fls. 21 a 23).\r\n\r\nInforma o autor que procurou os estabelecimentos e conseguiu cancelar as cobranças, alertando inclusive o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro sobre o uso de seus documentos por terceiros (fl. 15 e 24), mas que a parte ré, mesmo após a contestação de não abertura e movimentação de conta corrente (fls. 19/20), incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito (fls. 24 a 26).\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada com as cópias do boletim de ocorrência do extravio dos documentos (fl. 21) e do estelionato (fls. 22/23), assim como da tentativa de solução administrativa dos fatos alegados (fls. 19/20), e da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (fls. 24 a 26).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da decisão acima, em 48 horas, retirando o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC E BANCO CENTRAL), sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE SOUZA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória sendo necessária a demonstração da situação atual do contrato imobiliário.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, tra zendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE AZEREDO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré exclua os seus nomes e CPFs dos cadastros restritivos de crédito e suspenda a cobrança da cota já quitada do contrato de crédito para financiamento estudantil (FIES) do irmão do 1º autor, do qual são fiadores.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que seu irmão vem pagando rigorosamente as prestações referentes ao contrato de crédito para financiamento estudantil (FIES), do qual são fiadores, mas a empresa ré, inexplicavelmente, está cobrando o valor da prestação nº 52, vencido em 25/11/2006 e já quitada em 24/11/2006 através do REAL INTERNET BANKING (fls. 16 e 17).\r\n\r\nSustenta que a ré enviou três avisos de cobrança para seu irmão referente à mesma parcela (fls. 24 e 25), tendo sido desconsiderados face à recomendação de que “caso o pagamento tenha sido efetuado, favor desconsiderar este aviso”, sendo incluído o nome dos fiadores nos serviços de proteção ao crédito (fl. 26), mesmo sem haver dívida a pagar.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada por estar demonstrado nos autos que o nome do 1º autor foi lançado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 26), assim como de que até aquele momento (novembro de 2006) não havia parcela em atraso (fls.16 a 19), não se justificando a inclusão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da decisão acima, em 48 horas, retirando o nome dos autores, se lá ainda estiverem, dos cadastros restritivos de crédito, até o término da lide, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE NELSON AUGUSTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, a cópia do termo de inventariança que nomeou o representante do espólio ou comprove o representante ser herdeiro do falecido poupador, devendo, neste caso, vir como titular da ação, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980, trazendo as certidões de óbito dos outros prováveis herdeiros.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARQUES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO XAVIER DE SOUZA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DOS SANTOS VIDAL (Adv. KLENFFER DA SILVA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FLORINDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, a cópia do termo de inventariança que nomeou a representante do espólio ou venha a representante como titular da ação, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980, tendo em vista que o falecido poupador, seu esposo, não deixou bens a inventariar, conforme disposto em sua certidão de óbito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.007001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE ALVES DE MOURA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.007016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.007067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR QUEIROZ (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.007112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA SOUTO ANTELO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.007301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDIR DA COSTA (Adv. FERNANDA CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO TARGINE DE MARINS (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DANIEL DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.007321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.007322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.007325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO ATUALIZADO, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.007335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.007336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ABREU ARAUJO E OUTROS (Adv. LENY MORAES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, novo termo de curatela de Lilia dos Santos Abreu, com validade, e cópias legíveis das carteiras de identidade e dos CPFs da própria Lílian e de Selma Regina dos Santos Abreu \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.007352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO BARBIO SANTOS (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RIMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.007370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.007371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA SILVA FITARONI (Adv. RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.007376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA LIMP GOMES (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.007377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,96. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.007378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS ROCHA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.007401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN NUNES CANELLAS (Adv. CRISTIELE NUNES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.007403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR PEIXOTO CARVALHO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, instrumento de procuração devidamente datado e cópia legível do protocolo informando o nº da conta de poupança do autor.\r\n\r\nNão atendidas as determinações acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.007409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINÉA ALVES DE SOUZA (Adv. VINICIUS SAMPAIO CARAVELLA, ANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.007411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA VIOLANTE MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.007412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO DA SILVA PORTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.007421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FRANCISCO (Adv. CYRLENA RIBEIRO BLONDET, PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.007431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARCIO LIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.007433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.007436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EUCLIDES CANDIDO VIRGINIO (Adv. LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, a cópia do termo de inventariança que nomeou a viúva do falecido poupador como representante do espólio ou venha a mesma como titular da ação, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.007440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MOTTA DE JESUS (Adv. MARCO ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, cópia da certidão de casamento ou documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.007446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS DA LUZ (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, cópia legível de CPF em seu nome ou documento que contenha o número.\r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.007453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE DE SOUZA (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.67.000016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE NOGUEIRA VARGAS (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a falta de enunciação do valor da causa, fixo-a em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), valor máximo possível à época da distribuição desta ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERNANDES DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.000023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DA COSTA NETO (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS, ELIANE SILVA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,96. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.000024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS, ELIANE SILVA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA JOSE NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILÉIA DA SILVA SOARES (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,96. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES CABRAL E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.000075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL, IURI BESSA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.67.000091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VICENTE DIAS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.000112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA SOARES SANTOS (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE VASCONCELLOS MORETH (Adv. MARIA CELIA TORO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ORISIDA NUNEZ NUNEZ DE TORO (Adv. MARIA CELIA TORO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR MIGUEL DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO, EM SEU NOME, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA PIRES DE ALMEIDA (Adv. DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.000136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÊDA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, a cópia do termo de inventariança que nomeou a viúva do falecido poupador como representante do espólio ou venha a mesma como titular da ação, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SARDINHA (Adv. MARIA HELENA PLACIDO, CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE PINHO ALMEIDA (Adv. MILENA LOPES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ BRANDÃO DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.67.000281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BRANDÃO DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.67.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA CALIL ABOUD (Adv. HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO, THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2006.51.17.000454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CORREA GOMES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 197: revogo parcialmente a decisão de fls. 130/131 e o despacho de fl. 145. Com efeito, o dispositivo do Código de Processo de 1939 não tem aplicação para o efeito de inscrição em Dívida Ativa, sendo o favorecido pessoa natural, não a União. Permanece porém o débito que deve ser saldado, sendo credor o autor, podendo requerer a instauração de processo de execução em face do Sr. Perito multado.\r\n\r\nTendo sido entregue o laudo, ainda que de forma extemporânea, oficie-se para o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o autor, que tem título judicial para requerer a instauração de execução forçada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.67.002668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ LAZARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação via postal foi negativa, intimem-se a advogada do autor, por publicação, para ciência do depósito do RPV a seu favor.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo prazo de 05 (cinco) \r\n\r\ndias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.67.002732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 121, tendo em vista que o montante dos atrasados é de R$ 2.906,51 (fl. 99).\r\n\r\nConsiderando que a advogada juntou aos autos contrato firmado com o autor (fl. 6), requerendo que seja destacado do montante da condenação a quantia relativa aos honorários advocatícios (fl. 4), expeça-se RPV em favor da patrona no equivalente a 30% do valor da condenação, e outro para o autor relativo a 70% do montante total. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos beneficiários. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.67.003119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NASCIMENTO VELLOZO E OUTRO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do fato de o autor DIEGO REIS VELLOZO ser curatelado, conforme termo de curatela definitiva de fl. 36, e de ter sido inclusive prolatada sentença de procedência do pedido, chamo o feito à ordem para determinar a vista dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de requerer o que entender cabível.\r\n\r\nSomente após a manifestação do Ministério Público, e dependendo de sua promoção, a respeito de fls. 79/81, expeça-se RPV para cada autor relativamente a 70% do montante que lhes são devidos, conforme consta na sentença (fls. 67/73) e outro em favor da advogada, no equivalente a 30% do valor devido a cada demandante. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos beneficiários. \r\n\r\nNada sendo requerido em dez dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.67.004398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LAURINDO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 117, tendo em vista que o montante dos atrasados é de R$ 12.433,63 (fl. 116).\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do autor. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao beneficiário. \r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.67.002189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES SOARES (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.002230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR BARBOSA BERGOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o fato de que as competências dos cálculos são diversas, e que não haverá excesso em relação ao limite para expedição de RPV, expeçam-se RPVs de acordo com os cálculos de fls. 120/126, elaborados em 03/07/2008 relativos à aposentadoria por invalidez, e com os cálculos de fls. 135/138 referentes ao auxílio-doença, que somente foram calculados em 28/11/2008.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2007.51.67.004245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRNIO SYLVIO KOPKE (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA, MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.004770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELIA FERREIRA ALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.005623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.005815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a rever a RMI do falecido segurado (NB: 0763691747), com as devidas repercussões, para o valor histórico de $ 256.471,80, sem pagamento de diferenças, por tratar-se de benefício relativo a ex-ferroviário que recebia complementação paga pela União.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExclua a Secretaria as peças de fls. 57/59, por serem estranhas aos presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.007303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE NEY DE CASTRO (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.000634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.67.000950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CORREA DE SA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.001158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIENIR COSTA BASTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.001287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENIO LOPES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.001338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO JOSE MACHADO (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da autora (fl. 34), o exame pericial será indireto, devendo ser apresentados outros documentos relativos à enfermidade, em acréscimo aos já presentes nos autos, caso existam.\r\n\r\nIntime-se o habilitado para trazer, em dez dias, todos os documentos dos quais disponha atualmente, sobre a doença da falecida autora.\r\n\r\nOficie-se o INCA - Instituto Nacional do Câncer para que encaminhe, no prazo de 15 dias, cópia de toda ficha médica da autora falecida, contendo o histórico de sua doença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para despacho, quando será marcada a perícia indireta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.67.001600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.001604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDI SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2008.51.67.001604-1\r\n\r\nParte Autora: ERDI SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMENTA: Revisão do ato concessório. Benefício previdenciário deferido anteriormente à modificação do art. 103 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523-9/97. Prazo decadencial contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da prestação do benefício que seguiu a edição da MP 1.523-9/97. Decadência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCom a ressalva do entendimento pessoal de que nenhum prazo decadencial teve curso relativamente aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, em razão da imunidade que tem o direito potestativo quanto à nova lei que modifica as condições de seu exercício, não se pode ignorar o Enunciado 63, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, realizada em 4/9/2008, segundo o qual:\r\n\r\nEnunciado 63, TRRJ - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento firmado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o prazo decenal de decadência incluído pela Medida Provisória 1.523-9, de 28 de junho de 1997, mesmo para as hipóteses em que o benefício foi deferido antes da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, é contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação do benefício que se seguiu à edição da Medida Provisória.\r\n\r\nO prazo de dez anos, então, teve início em 01/08/1997, primeiro dia do mês seguinte ao pagamento do mês de julho.\r\n\r\nDesta forma, para os titulares de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear revisão referente ao ato concessório extinguiu-se em 01/08/2007.\r\n\r\nDeste modo, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.67.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FARIAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.67.002070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LUCIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FAGUNDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.002081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.002083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR MATTOS SARDINHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BASTOS MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.002618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI MENDES FERREIRA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.002650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA LOUREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.002776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.002805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.003857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DA CRUZ (Adv. RAQUEL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.004203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.004207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RODRIGUES DA COSTA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.004888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCEDINO DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, quanto ao pedido de revisão da RMI pelo ORTN/OTN JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Quanto ao pleito de revisão da RMB pelo artigo 58 do ADCT, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.005252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MENDES DE ARAUJO (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.006079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MARINS FERREIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2008.51.67.006533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 52, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS objetivando habilitação à pensão por morte de MARIA HELENA DA SILVA (irmã).\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ter sido considerado incapaz pela perícia médica (fl. 27).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentar as alegações da parte autora quanto à necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30/3/2009, às 9:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O paciente da perícia é portador de doença ou lesão que o torne incapaz para o trabalho?\r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Em caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, é definitiva ou temporária?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nQuebra Já com a contestação, voltem-me conclusos para possível designação de audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista o termo de curatela provisória do autor.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2008.51.67.006765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BARBOSA (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 14, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pois o autor vem recebendo normalmente o seu benefício.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.67.006766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ADELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pois o autor vem recebendo normalmente o seu benefício.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n129 - 2008.51.67.004083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA COSTA DIAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 731819"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0976333-6 DEJAIR FABIANO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Ante a certidão de fl. 166, que informa o falecimento do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000237-9 JOAO DANIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o autor para que informe, no prazo de 10 dias, se lhe foi nomeado novo curador, tendo em vista o falecimento noticiado à fl. 78.\r\n\r\nSem prejuízo, xpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora (endereço de fl. 98), a fim de informar:\r\n\r\n1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2 - Se algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005317-7 MARTHA DE LIMA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Às partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\nCom ou sem resposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000107-8 JOANIR GARCIA DA ROCHA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001583-2 HILDA ARMINDA MARTINS DA CRUZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os valores apresentados às fls. 41/44, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001320-6 ANTONIO RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002285-2 ADAIR SOARES DA SILVA (Adv. MONICA DA SILVA LEITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o exequente para instruir a petição de fl. 52/53 com demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004021-0 MIGUEL LUIZ SOARES (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 135/142 do referido feito, isto é, R$ 459,52 em relação à parte autora (Sr. MIGUEL LUIZ SOARES / CPF.: 280.278.177-49).\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008101-7 SÉRGIO DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de tramitação processual prioritária, ante a idade avançada da parte autora. Anote a secretaria onde couber.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de prevenção apontada à fls. 16/18, uma vez que tratam-se de CPF's diferentes do autor.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003300-5 PAULO CESAR PEDROSA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Inicialmente, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento no. ALV.1003.000028-5/2008, devolvido pelo Sr. Advogado da parte Autora, o qual segue acostado à fl. 132 e deverá ser substituído por certidão, já que será desentranhado dos autos e alocado em pasta própria.\r\n\r\nOutrossim, não assiste razão ao Dr. Aldair Lopez Fernandes, OAB/RJ 102.279, quanto ao teor da manifestação de fl. 131, 2o. parágrafo, eis que, decerto, a CEF não será mais intimada para efetuar qualquer pagamento neste feito, ante o fato de que a obrigação a que foi condenada restou devidamente adimplida, conforme se depreende de fls. 122/123 e da expressa concordância de fl. 126. Ademais, o que provavelmente ocorreu foi o levantamento integral do saldo da conta em questão, cujo montante era destinado ao autor (valor principal) e ao advogado (honorários advocatícios de sucumbência), tão somente pelo Sr. Paulo César Pedrosa, ora autor, através do alvará no. ALV.1003.000027-0/2008. \r\n\r\nDe toda sorte, nada o impede de pleitear, junto ao seu cliente, a devolução da quantia por ele recebida “a maior” e que, obviamente, pertence ao patrono da causa em tela; até mesmo, se for este o caso, por intermédio de ação judicial por via própria.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo comprovado o equívoco quando do pagamento total dos valores depositados ao autor, uma vez que este deveria ter sido feito de forma parcial, a CEF não pode mais ser obrigada, nesta demanda, a efetuar o depósito de qualquer importe. \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, homologo o efetivo e integral cumprimento do julgado pela Empresa Pública Ré.\r\n\r\nA seu turno, para dirimir qualquer dúvida, intime-se a CEF para que apresente o saldo atualizado da conta 6756-6, Ag. 4149, operação 005, bem como a cópia autenticada do aludido Alvará de Levantamento no. ALV.1003.27-0/2008, cujo beneficiário era o Sr. Paulo César Pedrosa. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Sr. Advogado da Parte Autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003512-9 PEDRO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias, a fim de que se manifeste sobre o teor da petição de fl. 121/124, que informa o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001252-3 MERCY FERNANDES DA CRUZ (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.10.004201-1 GRAHAM PACKAGING DO BRASIL IND/ COM/ S/A (Adv. RICARDO ARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno da Ação Mandamental em tela da Eg. Instância Superior, bem como sobre sua redistribuição a esta 3a. VF/SJM, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.007557-5 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Sociedade Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da Autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005037-0 SERGIO LUIZ CALZAVARA ALVAREZ (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero o despacho de fl. 171.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 154/155, remetam-se os autos ao arquivo, ante a ausência de valores a executar, uma vez que a referida decisão fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que não houve condenação nos presentes autos, uma vez que o processo foi julgado extinto sem exame de mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.000038-0 MARTINHO LEMES VERDAN E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF, bem como sobre o termo de adesão às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.005141-6 DARCY VICENTE DE CASTRO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 152, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.005560-4 HELID DOS SANTOS PINTO (Adv. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ALVARÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006979-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JOSE ANTONIO GOMES (Adv. ALINE RORIZ SILVA RODRIGUEZ). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à SEDIS-SJM, para correto cumprimento do comando judicial de fl. 107/108, uma vez que a ANTT deveria ser incluída no polo ativo da relação processual.\r\n\r\nPor fim, sigam conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 731864"
                            ],
                            "731865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027212-4 ILZA COSTA MARQUES (Adv. EDLUCIA TORRES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . O INSS, designado para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 118/119, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0136723-4 VALDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fl. 140/144, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para expedição de RPV.\r\n\r\n3 - 98.0974720-9 AURORA ANTUNES DE SANTANA (Adv. MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA, AGNER ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001673-1 MANOEL CUSTODIO FILHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 340 e 345/349 e os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 341/344 e, se assim entender, promover o início da execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.000939-5 JOSEPHINA REGIS LEITE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 02/08/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17/19.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre certidão de fl. 90, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.000987-5 MANOEL SOARES DA COSTA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 03/09/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 15/16.\r\n\r\nOutrossim, verifico que não foi juntada aos presentes autos cópia dos cálculos de fls. 62/69 dos Embargos à Execução que tramitaram em apenso à presente.\r\n\r\nTais autos encontram-se arquivados perante o 1º Juizado Especial Federal, eis que tramitaram em tal serventia quando a mesma possuía competência plena.\r\n\r\nAssim sendo, com vistas a promover um andamento célere ao presente feito, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos referidos cálculos, podendo, caso assim necessite solicitar dilação de prazo para desarquivamento do feito perante o 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003177-7 CRISTIANE MARINHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Esclareça a parte autora o motivo da discordância dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, à luz da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003232-0 LUZINETTE MALHEIROS DE ARAUJO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004744-0 LYDIA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/01/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 43/45.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005516-2 RENE OLIVEIRA MELLO REP/ P/ ELIANE OLIVEIRA DE MELLO (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Deixo de determinar a realização de perícia médica, eis que decorridos mais de onze anos desde o óbito do segurado do INSS, Sr. Antonio de Mello, quando deveria ser aferida a invalidez do autor. Eventual confirmação atual do distúrbio mental que supostamente o acomete não significaria, necessariamente, que o mesmo era incapaz em dezembro de 1997.\r\n\r\nIntime-se o autor para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, provas que comprovem a invalidez à época do óbito de seu genitor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001003-1 ESBEIRALINA DA SILVA BANDEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 14/03/1990, a qual julgou homologou o acordo celebrado entre as partes, conforme se depreende do teor de fls. 07.\r\n\r\nTendo em vista o irrisório valor a ser executado, bem como ausência de manifestação da parte autora há um razoável prazo de tempo, deixo de determinar o pagamento dos valores devidos, haja vista não compensar movimentar a máquina do judiciário para tal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001613-6 MARIA ODILIA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/06/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 55/57.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos valores devidos à parte autora, Maria Odília do Nascimento Cunha (CPF nº 428.222.117-87), R$ 4.062,50 e de sua advogada, Dra. Ely dos Santos Camargo (CPF nº 313.613.077-49), R$ 406,25.\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.003877-6 FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O INSS, designado para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 184/185, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006137-0 DARCY JOSÉ DA SILVA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para emendar a petição de fl. 193, no prazo de 10 dias, discriminando, entre os valores executados, as quantias devidas à parte autora e ao patrono, a fim de possibilitar a expedição de requisições individualizadas.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001016-4 PALMERINO PEIXOTO MARCOS (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor, PALMERINO PEIXOTO MARCOS, ajuizou a presente demanda, pelo rito ordinário, em face do INSS, com pedido de conversão de benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Dá à causa o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nNos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, o valor da causa, no caso sub judice, deve corresponder ao valor das prestações vencidas à época do ajuizamento, somado ao valor de uma prestação anual.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 101, o autor recebia, na data do ajuizamento, em razão de auxílio-doença, o valor de R$ 903,25. Ocorre que, como é sabido, o auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), enquanto a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91). Assim, a diferença pretendida pelo autor é de apenas 9% do salário-de-benefício, ou seja, à época da propositura da ação, menos de R$ 90,00 mensais.\r\n\r\nConsiderando-se que na data da propositura da ação o pedido do autor correspondia a 12 prestações de aproximadamente R$ 90,00 e que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor atribuído não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que, no foro onde houver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007512-9 PEDRO PERRUJA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em Réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.10.004368-7 ECINESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . As compensações pretendidas pela CEF às fls. 164/165 não são cabíveis nestes autos na atual fase processual, principalmente se o autor discorda dos valores e da própria exigibilidade dos débitos apresentados. Eventuais valores indevidamente creditados na conta vinculada do autos constituem matéria estranha a este feito e devem ser buscadas através da via própria.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores ainda devidos à parte autora e seus advogados, inclusive restituição de custas processuais, aplicando-se a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC e observando-se o pagamento parcial de fl. 167/168.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005502-3 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007056-5 IZAURA SILVERIA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001916-0 REGINALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de depósito constante de conta vinculada ao FGTS, formulado por Reginaldo Monteiro da Silva, titular da mesma, mediante expedição de alvará judicial.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica denominar a ação proposta de \"Alvará Judicial\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nComo acima explicitado, o procedimento referente à requisição de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas conjecturas previstas na aludida Lei 6.858/80. Desta forma, confira-se a redação do caput do art. 1o. do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\" (grifo nosso)\r\n\r\nContudo, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito na hipótese de o mesmo estar em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal,\r\n\r\nIsto posto, haja vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; ocasião em que, impreterivelmente, informará se a CEF ofereceu resistência à pretensão de levantamento dos depósitos constantes da conta vinculada ao FGTS, a ser comprovado mediante documento expedido pelo órgão administrativo competente; devendo ser observado pelo demandante, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ, ante o valor atribuído à causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001264-5 UNIAO FEDERAL x PEDRO PERRUJA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Recebo a impugnação ao valor atribuído à causa principal, eis que tempestivamente interposta pela União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, ao Impugnado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua resposta.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 731865"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004427-9 MARIA IZABEL BONFIM (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 11/11/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 48/50.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 117/122 deste feito, isto é, R$ 576,96 em relação à parte autora (Sr. MARIA IZABEL BONFIM / CPF.: 941.033.217-68) e R$ 57,70 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Paulo Sérgio Teixeira Prisco / CPF.: 727.623.817-20). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004677-0 GERALDA DAS GRACAS ROSA E OUTROS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 05/06/90, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17/21; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada em parte por Decisão do Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor dos autores, no valor de R$ 32,23 para cada um dos habilitados, bem como em relação à sua advogada, Dra. Iza de Novais Barreto (CPF nº 733.915.067-68), no valor de R$ 12,89.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001412-2 MARIA DO CARMO GUIMARAES SAMPAIO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fl. 34.\r\n\r\nA União indica a existência de dependente habilitado à pensão por morte, conforme se depreende do teor de fls. 42/43.\r\n\r\nAdemais, às 13:30 h de 03/03/2009, haverá audiência criminal referente ao feito de no. 2002.51.10.006270-8, em que está prevista a oitiva de 12 (doze) testemunhas, o que tornaria inexequível a realização da audiência designada nesta demanda.\r\n\r\nAssim sendo, determino o cancelamento da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nA seu turno, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar à peça inaugural, fazendo constar do polo passivo da relação processual a Sra. Maria da Gloria da Luz, bem como requerendo a sua citação e fornecendo endereço válido para tal. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se detém interesse em convolar a presente justificação em ação de conhecimento, com cumulação de pedidos, quais sejam: declaração de união estável com concessão de pensão por morte; devendo, para tanto, efetivar as mudanças necessárias, assim como atentar para a instituição dos Juizados Especiais Federais no âmbito desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, cuja competência é absoluta em razão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS/SJM para as pertinentes modificações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000073-2 ROSANGELA DE FATIMA DA CUNHA COSME POLIDO (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 733323"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que FICAM INTIMADOS os advogados, que atuam nos processos abaixo listados, para devolverem os respectivos autos, que se encontram com carga lançada em livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do Cartório. Ficam cientes de que o prazo para devolução é de 72 horas, sob pena de aplicação do disposto no artigo 196, do CPC.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0753893-0 PRONIL CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n2 - 99.0756623-3 NEW QUIMICA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). .\r\n\r\n3 - 99.0756942-9 ATLAS DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. .\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0036900-8 SALVADOR RUSSI FILHO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n5 - 94.0005800-4 SILVINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANE MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n6 - 98.0976412-0 ELITA CONCEICAO SOUZA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n7 - 2000.51.10.001006-2 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n8 - 2001.51.10.002880-0 ROSA BITTENCOURT DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). .\r\n\r\n9 - 2002.51.10.003310-1 FATIMA DE PAULA SOUZA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n10 - 2002.51.10.009801-6 MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n11 - 2003.51.10.008285-2 ALZIRA LISBOA DE FREITAS (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009363-1 GERSON LEMOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n13 - 2003.51.10.010988-2 GILBERTO MONSOURES DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001279-9 VICENTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001857-1 ARMANDO BERTUSSI (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005639-0 IRANI MACHADO CABRAL (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n17 - 2004.51.10.009012-9 FRANCISCA AUGUSTO DE PAULA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n18 - 2004.51.60.007216-5 NESTOR JOAQUIM XAVIER (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). .\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006188-2 PEDRO FELIX DE AGUIAR (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007433-5 JOSE RODRIGUES FERRO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003024-5 JOSÉ JORGE DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006062-6 MAURILIO RAMOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000141-9 GEZIO REIS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000777-0 IRANEIDE LEAL DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.000672-2 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). .\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006559-7 RAFAEL DA SILVA BARROSO REP/ P/MARCELO LUIS PIRES LEITE (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004909-2 JORGE ANTONIO ALMEIDA DE ANDRADE (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000626-7 JULIO CESAR RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2007.51.10.006860-5 ROSE MARANHAO DA ROCHA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0753271-1 ALTAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n31 - 99.0755563-0 IVAN BOTELHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n32 - 2000.51.10.008226-7 ADEMIR DANTAS DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). .\r\n\r\n33 - 2004.51.10.000636-2 FELICIANO INACIO DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006720-3 ZENITH BARRETO MEDEIROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n35 - 2005.51.10.007377-0 ADILSON NETO AMARO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). .\r\n\r\n36 - 2007.51.10.000140-7 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n37 - 2007.51.10.007204-9 ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2008.51.10.000271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x EDILSON DA SILVA GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x SANDRA FELIX MAGALHAES. .\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.10.003643-4 MARIA ALICE DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\nPara constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos 04 de março de 2008. Eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o digitei. Osair Victor de Oliveira Junior - Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nId: 733284"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0973113-2 MARIA DE SIQUEIRA RANGEL (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 246/252.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 98.0973383-6 DULCINEA DA SILVA MOTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003750-1 ARMANDO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte manifestação do INSS de fl 113, e certidão de fl. 127. Expeçam-se os Precatórios separados para parte autora (R$ 50.611,65) e honorários sucumbenciais para o advogado (R$ 5.061,16, conforme cálculo de fls 95/106.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006822-7 MARIA HELENA VIANNA DE SOUZA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE, FABIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007929-8 ROMUALDO BARBOSA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008169-8 HIDEMIS PLÁCIDO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 106, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003598-0 ABIGAIL ALVES RIBEIRO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n8 - 90.0012713-0 KAISER DA CONCEICAO SOARES (Adv. MARIA CARMELITA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 134/137 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 77.685.604-9, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde agosto de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado à fl. 42, pela Contadoria Judicial, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0976956-3 MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 124/126 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 99.0002496-6 MANUEL LOPEZ LOPEZ (Adv. EVANDRO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRI GUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 288 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0756482-6 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 285 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0757812-6 ADEMIR TEIXEIRA DIAS (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003347-9 ADALGIZA AZEVEDO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . O INSS, às fls. 20-24, esclareceu que a autora está sim recebendo sua pensão mais a complementação desde junho de 2000.\r\n\r\nO INSS esclarece, ainda, que a autora recebeu, em 23/10/2000, a quantia de R$ 2.317,13 (dois mil trezentos e dezessete reais e treze centavos), a título de pagamento das diferenças anteriores a julho/fl. 26).\r\n\r\nDo exposto, determino a intimação da autora para ter vista das contestações e para, em quinze dias, manifestar-se principalmente sobre os argumentos do INSS.\r\n\r\nCaso se mantenha silente, ou se não se insurgir fundamentadamente contra os argumentos da autarquia, estes serão acolhidos - do que resultará a improcedência do pedido.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.004294-8 ILZA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS) x MARIA DULCE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Designo audiência para o dia 06/05/2009, às 14h., para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 208.\r\n\r\nAs testemunhas irão comparecer independente de intimação pessoal. Publique-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.005541-4 CORINA DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA, IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 103/106 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 082.919.026-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde maio de 1987 até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.000824-6 VALDERI DE PAULA (Adv. GLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 287 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.003484-1 JESEIAS CORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004156-0 JUDITH PIMENTEL ROSA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.005247-8 ORONDINA CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 99/102 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 072.217.770-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde maio de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004923-0 HILTON FRANCISCO CORDEIRO (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 122/123 . Do exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.007050-3 WALTER MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.008273-6 ALBERTINA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 286 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.008292-0 VANI MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.009771-5 JOAO BATISTA LOPES (Adv. RODELSON LEITE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 283 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.010886-6 OLIVEIRA GOMES VALIM (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 284 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.001241-6 LUIZ FELIPE NUNES FREITAS (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno insubsistente o despacho de fl.97, uma vez que já houve interposição de embargos à execução.\r\n\r\nExpeça-se RPV, conforme cálculo de fl. 93.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.001487-5 JANETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 111/114 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 71.184.665-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde maio de 1984 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Defiro o pedido de nomeação de advogada dativa formulado às fls. 59/60. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.001776-1 MARIA DE LOURDESDE FREITAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.001866-2 LUZIA CORREA DA SILVA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 107/110 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 72.496.315-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde setembro de 1987 até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado pela Contadoria Judicial, às fls. 146/149, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009442-1 WILTON OLIVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 289 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nO ofício retro do TRF-2ª Região informa que houve o depósito do valor do precatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.009464-0 NELCINA DA SILVA FRANCISCO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 89/92 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 102.231.127-3, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde junho de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.009818-9 AMARO FRANCISCO GOMES (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 93/96 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 101.217.71-4, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde março de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.009948-0 LUISA LEONICE DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 140/143 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 079.145.726-5, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde fevereiro de 1985 até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, no valor encontrado pela Contadoria Judicial, às fls. 100/105, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.002049-1 CLEODON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 131/133 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado,\r\n\r\n(1) recalcular e corrigir a RMI do benefício do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, ou, se as partes não tiverem trazido aos autos a relação dos salários de contribuição, mediante utilização da Tabela de Arbitramento de Santa Catarina;\r\n\r\n(2) calcular e pagar, por RPV ou precatório, as diferenças devidas desde a data da concessão - excluídas dessa condenação (a) as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e (b) os valores acumulados até o dia do ajuizamento desta ação que excediam 60 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo do dia do ajuizamento - tudo com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês, no prazo de 60 dias a contar da intimação posterior ao trânsito em julgado.\r\n\r\nCaso a parte autora já receba complementação de aposentadoria ou complementação de pensão - referente ao benefício previdenciário cuja revisão ora se determinou -, tal situação exclui o direito da parte autora ao recebimento de qualquer valor pretérito (permanece apenas o direito à revisão da RMI) (pois o pagamento a menor pelo INSS foi compensado pelo pagamento a maior da tal complementação), situação que deverá ser alegada pela autarquia na hora de apresentar os cálculos da execução. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.009399-8 SONIA MARIA DE MELLO (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA, DORILEA A. FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.000422-2 JOSE DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.002209-1 CARLOS ANTONIO GOMES REIS JUNIOR (Adv. MARLENE GONCALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRequeira a parte autora a citação das pessoas incluídas no pólo passivo da ação, devendo informar o endereço completo de cada uma delas, bem como declinar o nome da representante legal dos menores.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os mandados de citação.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.003138-9 CLAUDIO ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 147/148 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.004030-5 MARIA DA GLÓRIA BASTOS RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000515/2009 . Considerando-se a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a autora reconvinda, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, com fulcro no artigo 316, do CPC.\r\n\r\nApós, vindo ou não a contestação, façam-me os autos conclusos para sentença, para fins de apreciação dos embargos de declaração e da reconvenção.\r\n\r\nEsta decisão é parte integrante da sentença de fls. 58/62.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005276-9 ROSALINA CHAVES RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 127/130 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 010.148.522-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde março de 1986 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à pagar autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005322-1 MARIA BARBOSA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte AUNTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sem do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007763-1 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante desse quadro, para evitar a posterior anulação da sentença, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside a parte autora. P. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001251-3 SEBASTIAO NASCIMENTO MARINHO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais, uma vez que não cumpriu o despacho de fl. 19.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002724-3 JOSE HAROLDO ROSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que o INSS seja compelido a reativar seu benefício previdenciário que foi suspenso pela autarquia. \r\n\r\nConsiderando que o autor não mencionou a data da suspensão do benefício e a distribuição da presente ação (04/07/2008), é flagrante que no caso em tela não há o necessário periculum in mora.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista petição de fl. 20, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.005425-8 ROSANGELA CAROLINO CAMPOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a cópia da carta de concessão do benefício (nº 102.269.477-1) instituidor da sua pensão.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.005728-4 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (Adv. CLEIDE SOUZA PECLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, deverá o autor juntar certidão de nascimento.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 28, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCumprida a determinação do primeiro parágrafo, cite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005806-9 MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista certidão de fl.16, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.000076-0 GILSON LIMA FERREIRA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.000172-6 FERNANDO DE BRITO JORGE (Adv. MANUELA TEIXEIRA GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista certidão de fl. 247, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002520-7 ALEXANDRE CANDIDO DE CERQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 87/88 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.007861-1 MARINALVA DE SOUZA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 144/146 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem da parte autora para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §3º, do artigo 475, do CPC, posto que fundada em jurisprudência do STF. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017830-0 ANTONIA CELIA BEZERRA CANTAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que a União (Ministério da Marinha) seja compelida a restabelecer sua pensão. \r\n\r\nNos autos não há menção da data da suspensão do benefício.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite- se a União, devendo a mesma juntar a respectiva notificação de suspensão da pensão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.002950-1 MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais devidas, uma vez que não cumpriu o despacho de fl. 16.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.003514-8 JOAO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 202/226 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.003544-6 MARCOS JOSE DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais devidas, uma vez que não cumpriu o despacho de fl. 13.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001714-6 AILTON FREITAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 50/53 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2000.51.10.009586-9 MARIA DE FATIMA MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, MARIO EDUARDO DE CASTRO, MAURO ABDON GABRIEL). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor constante na guia de fl. 173.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.008436-4 MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv. VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 281/282 . Do exposto, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 , com fulcro no art. 20, §4º do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.004811-7 LUIZ ANTONIO LOURENCO GOMES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 97/98 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.005079-7 ANTONIO PEREIRA LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 115/121 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.008228-6 NELSON AUGUSTO SORTE (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo analisado o Termo de informação de Prevenção de fl. 38, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos, conforme cópias de fls. 43/76.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.001202-1 WALTERLEI AFONSO DE SOUZA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 14/15 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto a esses índices.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto aos demais índices postulados. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.001465-0 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 37/62, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.003891-5 JORGEMAR GELSOMINO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais devidas, uma vez que não cumpriu o despacho de fl. 20.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2006.51.10.000176-2 MARIA JOSE TEIXEIRA LOPES (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x DELEGADO DO TRABALHO DA AGENCIA DE NOVA IGUACU. . Fl. 42 - Defiro. Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, advogada dativa, para patrocinar os interesses da parte impetrante, ficando, desde já, arbitrados os honorários no valor mínimo da tabela do CJF.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.10.005623-1 ROSA EMILIE CAMPOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2008.51.10.005833-1 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Diante do termo de informação de prevenção de fl. 44, junte o impetrante cópia da inicial e eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2004.51.01.008023-8, que tramita na 8ª VF do Rio de janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.001551-8 FRESATEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Traga o impetrante o original do DARF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2009.51.10.000187-8 ALESSANDRO GOMES SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 23/24 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.000316-4 JORGE HENRIQUE DE ARRUDA VARGAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 255/256 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.000317-6 JORGE UCHOA CIRNE DE AZEVEDO FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 251/252 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.000318-8 ELI SOARES ROSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 253/254 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000327-9 ELIANE CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 265/266 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000330-9 ISMAEL PAULO BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 263/264 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.000331-0 DALVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 257/258 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.000335-8 JANE GUIMARAES DE ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 259/260 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.000336-0 JORGE FERREIRA DO CARMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 261/262 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.000347-4 JAIRO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 267/268 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.000349-8 JORGE DO NASCIMENTO MAGALHAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 2779/280 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.000354-1 JORGEANY AMARAL DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 269/270 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.000375-9 ELAINE DOS SANTOS FERREIRA ALCANTARA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 271/272 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000382-6 RONALDO FERNANDES PIMENTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 249/250 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000384-0 JOAO BATISTA BERNARDINO SOBRINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 247/248 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.000388-7 CLAUDIO LUCIO DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 245/246 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.000391-7 CRISTIANO PINTO DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 243/244 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.000395-4 ALEXANDRE DIAS FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 241/242 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.000396-6 JOELSON FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 298/299 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000427-2 RONALDO VIEIRA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 17/18 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.000431-4 MARIA APARECIDA BARBOSA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 21/22 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra De fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.000432-6 CRISTIANE ROCHA ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 19/20 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.000433-8 MARIA DE NAZARE ALVES FAUSTINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 237/238 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.000434-0 CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 290/291 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.000451-0 RICARDO LOUZEIRO MARCHINI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 13/14 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.000459-4 CLAUDIO MIGUEL DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 15/16 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.000461-2 REGINEI BOTELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 300/301 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.000462-4 REINALDO DA PENHA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 01/02 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.000471-5 CLAUDIO MARCIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 03/04 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.000476-4 ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 05/06 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.000478-8 REJANE DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 07/08 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.000482-0 JORGE CHARLES RODRIGUES MAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 09/10 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.000493-4 RUBENS FERNANDES LACANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 239/240 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.000501-0 JAILTON DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 11/12 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem. A parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37.000,00 da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.000544-6 ROBSON SCARDIN RIBEIRO JUSTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 32/33 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.10.000843-5 ANTONIO ALVES BERNARDINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 273/274 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.10.000846-0 ADEMIR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 275/276 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.10.000847-2 ADAO SANTOS GNO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 277/278 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.10.000855-1 ANDRE LUIS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FO LHA 31/32 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.10.000856-3 ALEX DE ASSIS ZERBINATO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 292/293 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.10.000857-5 ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 29/30 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.10.001209-8 MAURICIO POTES DE FARIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 27/28 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.10.001214-1 MARCOS ALEXANDRE SILVA COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 25/26 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.10.001237-2 MARCOS BATISTA CRESPO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 296/297 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.10.001373-0 MARCOS VILLELA NORONHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 294/295 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n114 - 2007.51.10.005407-2 MARCIA CRISTINA GONÇALVES NAVARRO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 244/245 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n115 - 2004.51.10.002205-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x JOSE JULIO ALVES (Adv. JOSIAS LIBORIO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n116 - 2005.51.10.000281-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x CLEMILDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n117 - 2005.51.10.001412-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x THEREZINHA DE ASSIS FREITAS E OUTRO (Adv. ADALBERTO MATHEUS, MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA, IVANI DIEGO GONCALVES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n118 - 2005.51.10.001823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x KATIA MARIA SANT ANNA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n119 - 2005.51.10.004774-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x JORGE GOMES DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n120 - 2005.51.10.007276-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x VALDAIR MACHADO DE FREITAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n121 - 2006.51.10.003790-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOSE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n122 - 2006.51.10.005777-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGNO EDSON SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 138/139 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.885,27 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 14/21), atualizados em 03/12/2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.10.000615-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADILSON MIRANDA RIBEIRO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 732873"
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Apensados n°s: 98.0971458-0; 98.0971459-9; 98.0971745-8; 98.0971937-0; 98.0972897-2; 98.0972738-0; 98.0972947-2; 98.0972948-0; 98.0977385-4; 98.0977856-2; 98.0977886-4; 99.0757393-0; 2000.51.10.002.469-3; 2000.51.10.002.938-1; 2000.51.10.002.939-3 e 99.0757394-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: PHOTO SCAN DO BRASIL LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.2.97.001274-92, 70.6.97.001578-38, 70.6.97.001577-57, 70.2.97.001273-01, 70.3.93.000471-97, 70.3.96.000067-39, 70.2.93.002285-93, 70.2.95.002133-52, 70.2.95.002134-33, 70.3.91.000122-68, 70.6.91.000299-52, 70.7.91.000400-74, 70.2.99.010568-86, 70.2.99.010570-09, 70.6.99.023806-00, 70.6.99.023805-20 e 70.2.99.010569-67, processo(s) administrativo(s) no. 10735.222092/96-99, 10735.222093/96-51; 10735.222091/96-26; 10735.222090/96-63; 10735.200453/93-49; 10735.002320/95-43; 10735.200451/93-13; 10735.202121/95-51; 10735.202122/95-14; 10735.000856/89-02; 10735.000855/89-31; 10735.000854/89-79; 10735.204141/99-63; 10735.204144/99-51; 10735.204145/99-14; 10735.204143/99-99; 10735.204142/99-26, valor total da dívida R$ 333.521,01 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e um centavo), atualizado até 20/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado PAULO CESAR FERNANDES BRAGA - CPF no. 100.459.707-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 98.0971266-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CAL-CAR MODAS LTDA ME E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000003-7/2009\r\n\r\n*02979103100000372009*\r\n\r\nA DOUTORA FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Processo nº 98.0971266-9 e Apenso nº 98.0972688-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CAL-CAR MODAS LTDA ME E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 70696006740-32 e 70697039454-70, processos administrativos nos 10735208188/96-26 e 10735224914/97-48, valor da dívida R$ 8.331,71 (oito mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizados até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o executado WAHID EL HAMWI - CPF no. 099.444.947-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, Hernandes Pereira de Souza Junior, Estagiário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 98.0972068-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA) x A CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO CALCADOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000245-6/2009\r\n\r\n*02979103100024562009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0972068-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: A CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO CALCADOS ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 317209710 e 317211080, processo administrativo nº(os) 317209710 e 2904, valor da dívida R$ 13.672,02 (treze mil, seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos), atualizado até 10/12/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALDA CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO - CPF nº 853.490.707-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 98.0979488-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ CARLOS LOUREIRO CRISTINA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIGOSHOPPING RIO DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000153-8/2009\r\n\r\n*02979103100015382009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. Principal nº 98.0979488-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), Procs. Apensados n° 98.0978976-9; 98.0979489-47; 98.0978519-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRIGOSHOPPING RIO DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.98.004965-61; 70.7.98.001636-59; 70.6.98.004964-80 e 70.2.98.002881-88, processo(s) administrativo(s) no. 10735.248738/98-01, 10735.248735/98-12; 10735.248736/98-77; 10735.248737/98-30, valor total da dívida R$ 71.234,84 (setenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado LUIZ CARLOS LOUREIRO CRISTINA - CPF no. 582.375.697-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 99.0751905-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE DE ALMEIDA x GREEN FASHION ACESSORIOS E BOLSAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000166-5/2009\r\n\r\n*02979103100016652009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0751905-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GREEN FASHION ACESSORIOS E BOLSAS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 011/222, processo administrativo nº(os) 22799, valor da dívida R$ 813,42 (oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 30/04/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE DE ALMEIDA - CPF nº 730.985.407-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 99.0753828-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PAULO ARMANDO SIMAO x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x SES MOVEIS E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000163-1/2009\r\n\r\n*02979103100016312009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0753828-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de SES MOVEIS E INSTALACOES LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº PGRJ000125052, processo administrativo nº 22694, valor da dívida R$ 4.786,47 (quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 29/04/2008, como não tenha sido possível citar o executado PAULO ARMANDO SIMAO - CPF nº 127.734.847-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pela MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 99.0754985-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONFECCOES MAR S LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000228-2/2009\r\n\r\n*02979103100022822009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0754985-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado: 990756088-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONFECCOES MAR S LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900880185 e 7069900880185, processo administrativo nº(os) 107352000579915 e 107352000569944, valor total da dívida R$ 154.469,70 (cento e cinqüenta e quatro reais, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MICHEL HANAN - CPF nº 012.459.887-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 99.0756188-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMANOEL BORBA DOMINGUES E OUTRO x NECO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000088-9/2009\r\n\r\n*02979103100008892009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0756188-6 (e Apensos nº 2000.51.10.003730-4 e 99.0757034-6) (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de NECO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029702365153, 70299010740-00 e 70699024123-16, processos administrativos nos 107352364139750, 107352047479917 e 107352047469954, valor da dívida R$ 17.430,62 (dezessete mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado CORDOVIL BOLDRIM DE FREITAS LIMA - CPF nº 040.704.107-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 99.0757167-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GIUSEPPE BIZZARRO (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x RAYMONDE KATHLEEN BARLEY (Adv. SEM ADVOGADO) x BARLEY PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BABY DREAMS COM/ ATACADISTA LTDA (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000227-8/2009\r\n\r\n*02979103100022782009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757167-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 99.0757317-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BABY DREAMS COM/ ATACADISTA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902383111 e 7079900615500, processos administrativos nº(os) 107352041959992 e 107352041949920, valor total da dívida R$ 103.759,61 (cento e três reais, setecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BABY DREAMS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ nº 39.138.425/0001-05, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 99.0757209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x THEREZINHA DE JESUS MARQUES LINS E OUTRO x BAZAR MARACANA DE QUEIMADOS LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000193-2/2009\r\n\r\n*02979103100019322009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757209-8 e Apensos nº 99.0757210-1, 99.0757372-8, 2000.51.10.0030668- e 2000.51.10.003732-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR MARACANA DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7069902387966, 7069902387885, 7029901061456, 7069902388008 e 7029901061537, processos administrativos nos 107352042899934, 107352042879917, 107352042889971, 107352042919986 e 107352042929949, valor da dívida R$ 58.821,28 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada HILDA BARBOSA DA SILVA - CPF nº 194.219.827-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 99.0757209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x THEREZINHA DE JESUS MARQUES LINS E OUTRO x BAZAR MARACANA DE QUEIMADOS LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000192-8/2009\r\n\r\n*02979103100019282009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757209-8 e Apensos nº 99.0757210-1, 99.0757372-8, 2000.51.10.0030668- e 2000.51.10.003732-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR MARACANA DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7069902387966, 7069902387885, 7029901061456, 7069902388008 e 7029901061537, processos administrativos nos 107352042899934, 107352042879917, 107352042889971, 107352042919986 e 107352042929949, valor da dívida R$ 58.821,28 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada THEREZINHA DE JESUS MARQUES LINS - CPF nº 901.126.957-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 99.0757236-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x METALURGICA MEGRA LTDA E OUTROS (Adv. JACIRA LEMOS BARROZO, RITA DE CASSIA PINHO DANTAS, WLADYA A MATTOS, DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000237-1/2009\r\n\r\n*02979103100023712009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757236-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), Procs. Apensados n°s 990757379-5; 200051100030619; 200051100037341; 200251100089090, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: METALURGICA MEGRA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902389314; 7029901062428; 7069902389403; 7029901062509; 7040201092937, processo administrativo nº(os) 107352043209982, 107352043199901; 107352043229916; 107352043219945;10735202649200201, valor total da dívida R$ 94.730,34 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VERA LUCIA SALEMA DE SOUZA - CPF nº 733.335.817-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 99.0758839-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BERGAMINI AUTO POSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000132-6/2009\r\n\r\n*02979103100013262009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0758839-3 e Apenso nº 2000.51.10.006482-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de BERGAMINI AUTO POSTO LTDA, Certidões da Dívida Ativa nº 7069801749579 e 7069905048283, processos administrativos nº 107352510819888 e 107352117509941, valor da dívida R$ 5.653,02 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado até 13/09/1999, como não tenha sido possível citar a executada BERGAMINI AUTO POSTO LTDA - CNPJ n. 33.774.480/0001-05, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 99.0759389-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLEZIO BERMOND FAJOLI E OUTRO x IRMAOS FAJOLI MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000137-9/2009\r\n\r\n*02979103100013792009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759389-3 e Apenso nº 99.0761251-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de IRMAOS FAJOLI MOVEIS LTDA ME E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029900073175 e 7069900232698, processos administrativos nos 107352520939801 e 107352520949865, valor da dívida R$ 3.515,34 (três mil, quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado CLEZIO BERMOND FAJOLI - CNPJ nº 830.707.537-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 99.0759389-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLEZIO BERMOND FAJOLI E OUTRO x IRMAOS FAJOLI MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000140-0/2009\r\n\r\n*02979103100014002009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759389-3 e Apenso nº 99.0761251-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de IRMAOS FAJOLI MOVEIS LTDA ME E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029900073175 e 7069900232698, processos administrativos nos 107352520939801 e 107352520949865, valor da dívida R$ 3.515,34 (três mil, quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOSÉ ROBERTO SOBRAL VILELA - CNPJ nº 926.981.154-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 99.0759507-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMERCIAL DE VEICULOS FORMULA UM DA DUTRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000097-8/2009\r\n\r\n*02979103100009782009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759507-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL DE VEICULOS FORMULA UM DA DUTRA LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7069800501905, processo administrativo no. 107352488389847, valor da dívida R$ 6.271,78 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada MARIA JOSE TAVARES DOS SANTOS - CPF n. 524.404.007-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 99.0761197-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA ELNEY LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000202-8/2009\r\n\r\n*02979103100020282009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761197-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA ELNEY LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7079800311356, processo administrativo nº 107350001119835, valor da dívida R$ 3.570,19 (três mil, quinhentos e setenta reais e dezenove centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado WOLNEY DE OLIVEIRA BESSA JUNIOR - CPF nº 280.532.307-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.000646-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARNALDO RAMOS PEREIRA x LICEU SANTA MARTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000065-8/2009\r\n\r\n*02979103100006582009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000646-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), Procs. Apensados n°s:2000.51.10.000648-4; 2000.51.10.000650-2; 200.51.10.000651-4; 2000.51.10.001976-4 e 2000.51.10.001977-6, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: LICEU SANTA MARTA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.99.009124-86; 70.6.99.009125-67; 70.6.99.009126-48; 70.6.99.009127-29; 70.2.99.003837-94 e 70.2.99.003838-75, processo(s) administrativo(s) no. 10735.200653/99-23; 10735.200655/99-59; 10735.200656/99-11; 10735.200658/99-47; 10735.200654/99-96; 10735.200657/99-84, valor total da dívida R$ 12.997,64 (doze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co- executado ARNALDO RAMOS PEREIRA - CPF no. 367.764.917-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.000825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCIO OTAVIO TRINAS E OUTRO x COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000150-4/2009\r\n\r\n*02979103100015042009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000825-0 e Apensos nº 2004.51.10.003599-4, 2004.51.10.004632-3, 2004.51.10.009995-9 e 2007.51.10.001376-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7079900216126, 7060302968581, 7060303586674, 7020401413740, 7060402342943, 7070400456868, 7020601579189, 7060604342138, 7060604342219 e 7070600773387, processo administrativo nos 107352005089924, 10735500904200351, 10735204238200322, 10735502937200416, 10735502939200413, 10735502938200461, 10735505050200641\r\n\r\n70735505051200696, 70735505053200685 e 10735505052200631, valor da dívida R$ 127.267,94 (cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 25/10/1999, como não tenha sido possível citar o executado MARCIO OTAVIO TRINAS - CPF nº 267.464.417-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.000825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCIO OTAVIO TRINAS E OUTRO x COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000147-2/2009\r\n\r\n*02979103100014722009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000825-0 e Apensos nº 2004.51.10.003599-4, 2004.51.10.004632-3, 2004.51.10.009995-9 e 2007.51.10.001376-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7079900216126, 7060302968581, 7060303586674, 7020401413740, 7060402342943, 7070400456868, 7020601579189, 7060604342138, 7060604342219 e 7070600773387, processo administrativo nos 107352005089924, 10735500904200351, 10735204238200322, 10735502937200416, 10735502939200413, 10735502938200461, 10735505050200641\r\n\r\n70735505051200696, 70735505053200685 e 10735505052200631, valor da dívida R$ 127.267,94 (cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 25/10/1999, como não tenha sido possível citar o executado SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO - CPF nº 219.728.347-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.002687-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CRO AVES E OVOS E PEQUENOS ANIMAIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000238-6/2009\r\n\r\n*02979103100023862009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.002687-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), 20005110002688-4; 20005110002689-6; 20005110008332-6; 20005110002690-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CRO AVES E OVOS E PEQUENOS ANIMAIS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069901639406; 7069901639589; 7069901939660; 706990699044; 7069901639740, processos administrativos nº(os) 107352034059906; 107352034069961; 107352034079923;137460004149655; 107352034089996, valor total da dívida R$ 21.539,66 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CRO AVES E OVOS E PEQUENOS ANIMAIS LTDA ME - CNPJ nº 31.366.859/0001-42, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.002749-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSTAU TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000075-1/2009\r\n\r\n*02979103100007512009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Procs. nº 2000.51.10.002749-9 e Apenso nº 2000.51.10.003331-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSTAU TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA, Certidões da Dívida Ativa nos 7079900371792 e 70699015801-69, processos administrativos nos 107352025739967 e 107352025769955, valor da dívida R$ 5.083,86 (cinco mil, oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada TRANSTAU TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA - CNPJ n. 32.186.470/0001-88, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.003629-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NORIVAL COUTO x ROSERICA REPRESENTACOES E COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000249-4/2009\r\n\r\n*02979103100024942009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.003629-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ROSERICA REPRESENTACOES E COM/ LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7079900367680, processo administrativo nº(os) 107352023239908, valor da dívida R$ 530,10 (quinhentos e trinta reais e dez centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NORIVAL COUTO - CPF nº 389.378.247-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.004268-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO E OUTRO x IND/ COM/ ROUPAS CAROLINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000162-7/2009\r\n\r\n*02979103100016272009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.004268 e Apensos nº 2000.51.10.004269-5 e 2000.51.10.005700-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ COM/ ROUPAS CAROLINA LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029902007960, 7029902007889 e 7069904399376, processos administrativos nos 107352096049947, 107352096029911 e 107352096039984, valor da dívida R$ 33.636,95 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO - CPF nº 479.958.747-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.004268-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO E OUTRO x IND/ COM/ ROUPAS CAROLINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000161-2/2009\r\n\r\n*02979103100016122009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.004268 e Apensos nº 2000.51.10.004269-5 e 2000.51.10.005700-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ COM/ ROUPAS CAROLINA LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029902007960, 7029902007889 e 7069904399376, processos administrativos nos 107352096049947, 107352096029911 e 107352096039984, valor da dívida R$ 33.636,95 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO - CPF nº 530.231.537-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.005688-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO SANTOS AMARO NUNES E OUTRO x COLEGIO MASTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000154-2/2009\r\n\r\n*02979103100015422009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005688-8 e Apensos nº 2000.51.10.005689-0 e 2000.51.10.005936-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO MASTER LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029901134607, 70299011345-18 e 7069902586900, processos administrativos nos 107350001209826, 107350001209826 e 107350001209826, valor da dívida R$ 438.771,48 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado ALBERTO CAROLINO PENHA - CPF nº 950.329.247-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.005688-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO SANTOS AMARO NUNES E OUTRO x COLEGIO MASTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nQuebra Expediente no. EDT.1031.000152-3/2009\r\n\r\n*02979103100015232009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005688-8 e Apensos nº 2000.51.10.005689-0 e 2000.51.10.005936-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO MASTER LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029901134607, 70299011345-18 e 7069902586900, processos administrativos nos 107350001209826, 107350001209826 e 107350001209826, valor da dívida R$ 438.771,48 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado ANTONIO SANTOS AMARO NUNES - CPF nº 348.458.107-78, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.007376-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE ANTONIO MOREIRA SUSINI RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDI REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000176-9/2009\r\n\r\n*02979103100017692009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007376-0 e Apensos 2000.51.10.007610-3, 2000.51.10.007377-1, 2000.51.10.007986-4 e 200051.10.007936-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDI REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7029902499226, 7069905737658, 7029902499307, 7069905737739, 7079901214712, processo administrativo nos 107350009499955, 107350009499955, 107350009499955, 7069905737739 e 107350009499955, valor da dívida R$ 7.686.073,09 (sete milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, setenta e três reais e nove centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOSE ANTONIO MOREIRA SUSINI RIBEIRO - CPF nº 699.652.777-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.007465-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SILVIO THEODORO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000071-3/2009\r\n\r\n*02979103100007132009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007465-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7060000131573, processo administrativo no. 128530078949019, valor da dívida R$ 6.150,20 (seis mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado SILVIO THEODORO DE ARAUJO - CPF n. 011.622.757-58, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2000.51.10.007465-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SILVIO THEODORO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000072-8/2009\r\n\r\n*02979103100007282009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007465-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7060000131573, processo administrativo no. 128530078949019, valor da dívida R$ 6.150,20 (seis mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado ANTONIO CARLOS PEREIRA - CPF no. 880.108.137-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. JuIz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2000.51.10.007465-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SILVIO THEODORO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000070-9/2009\r\n\r\n*02979103100007092009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL TITULAR NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007465-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº(os) 7060000131573, processo administrativo no. 128530078949019, valor da dívida R$ 6.150,20 (seis mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA - CNPJ n. 29.339.967/0001-84, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2000.51.10.008316-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO E CONFEITARIA OCEANE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000218-9/2009\r\n\r\n*02979103100021892009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.008316-8 e Apensos 2002.51.10.010560-4 e 2006.51.10.002413-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO E CONFEITARIA OCEANE LTDA E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 7069906327887, 7040202726310, 7040402062946, 7060302997093, 7060501416805 e 7070600196568, processos administrativos nos 107352144839973, 10735206883200207, 10735206032200418, 10735500864200347, 10735502370200569 e 10735500906200692, valor da dívida R$ 29.682,61 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado até 29/01/009, como não tenha sido possível citar a executada JOCILIA LIMA DE SOUSA - CPF nº 906.171.857-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n33 - 2000.51.10.010219-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ORLANDO CRISTIANO DA SILVA x DROGARIA JOIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000067-7/2009\r\n\r\n*02979103100006772009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.010219-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 2002.51.10.008000-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: DROGARIA JOIA LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.2.99.028366-72 e 70.4.02.011652-41, processo(s) administrativo(s) no. 10735.214657/99-52 e 10735.203397/2002-29, valor total da dívida R$ 21.191,97 (vinte e um mil, cento e noventa e um reais e noventa e sete centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado ORLANDO CRISTIANO DA SILVA - CPF no. 116.552.917-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n34 - 2001.51.10.000518-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FIACAO BELCOTON LTDA E OUTROS (Adv. ORLI PACHECO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000242-2/2009\r\n\r\n*02979103100024222009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000518-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: FIACAO BELCOTON LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001085, processo administrativo nº(os) 102109; 102176, valor da dívida R$ 16.328,94 (dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 11/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DARIO ROBIN ROMANO - CPF nº 111.974.477-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n35 - 2001.51.10.002966-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x P CESAR BUENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000130-7/2009\r\n\r\n*02979103100013072009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.002966-0 e Apenso 2002.51.10.008325-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de P CESAR BUENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nº 7060100245341 e 70402011630-36, processo administrativo no. 107354022830027 e 10735203373200270, valor da dívida R$ 41.443,95 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOÃO PEDRO BUENO - CPF n. 396.764.637-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n36 - 2001.51.10.002966-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x P CESAR BUENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000131-1/2009\r\n\r\n*02979103100013112009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.002966-0 e Apenso 2002.51.10.008325-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de P CESAR BUE NO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nº 7060100245341 e 70402011630-36, processo administrativo no. 107354022830027 e 10735203373200270, valor da dívida R$ 41.443,95 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado PEDRO CÉSAR BUENO - CPF n. 000.984.927-05, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.000348-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JAIR FERREIRA COSTA x DROGARIA NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000201-3/2009\r\n\r\n*02979103100020132009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000348-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA NILOPOLIS LTDA ME E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7060100775499, processo administrativo nº 107350033539961, valor da dívida R$ 6.781,64 (seis mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JAIR FERREIRA COSTA - CPF nº 555.127.477-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.000587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x PIGALLE MOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000068-1/2009\r\n\r\n*02979103100006812009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000587-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: PIGALLE MOTEL LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ200002852, processo administrativo no. NDFG23049A, valor da dívida R$ 5.174,46 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 19/11/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PIGALLE MOTEL LTDA - CNPJ n. 27.671.890/0001-10, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 26/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.002088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO MUNIZ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000063-9/2009\r\n\r\n*02979103100006392009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.002088-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO MUNIZ LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060100952536; 70.6.01.009526-17 e 70.2.01.003423-56, processo(s) administrativo(s) no. 107354009340062; 10735.400934/00-62 e 10735.400934/00-62, valor total da dívida R$ 19.764,23 (dezenove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co- executado DAVID PACHECO MUNIZ - CPF no. 328.699.087-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.002088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO MUNIZ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000062-4/2009\r\n\r\n*02979103100006242009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.002088-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO MUNIZ LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.01.009525-36; 70.6.01.009526-17 e 70.2.01.003423-56, processo(s) administrativo(s) no. 107354009340062; 10735.400934/00-62 e 10735.400934/00-62, valor total da dívida R$ 19.764,23 (dezenove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado GENIVALDO PACHECO MUNIZ - CPF no. 743.603.027-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n41 - 2002.51.10.004177-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AURELIO AZEVEDO x BONA-XIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000111-4/2009\r\n\r\n*02979103100011142009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.004177-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de BONA-XIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7040200107264, processo administrativo no. 10735200191200247, valor da dívida R$ 6.700,15 (seis mil, setecentos reais e quinze centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado AURELIO AZEVEDO - CPF n. 483.752.417-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n42 - 2002.51.10.006236-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LA ROCHELLE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv. AMERICO FRANKDA COSTA). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000244-1/2009\r\n\r\n*02979103100024412009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.006236-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LA ROCHELLE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060200416016, processos administrativos nº(os) 10951000830200131, valor da dívida R$ 12.258,45 (doze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LA ROCHELLE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - CNPJ nº 31.982.366/0001-37, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n43 - 2002.51.10.007758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MALEAR MADEIRAS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000236-7/2009\r\n\r\n*02979103100023672009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007758-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), Procs. Apensados n°s 20025110008282-3; 200251100107054, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MALEAR MADEIRAS E MOVEIS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201153588; 70402019616-17; 7040202712874, processo administrativo nº(os) 10735203275200232; 10735205073200225; 10735206746200264, valor total da dívida R$ 56.489,56 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE CARLOS SILVA MACHADO - CPF nº 426.209.617-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n44 - 2002.51.10.008326-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO GOMES PIRIS E OUTRO x LANCHES GUARINO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expediente no. EDT.1031.000039-5/2009\r\n\r\n*02979103100003952009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc Principal. nº 2002.51.10.008326-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), Processo Apensado n° 2004.51.10.009.100-6, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: LANCHES GUARINO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201163117 e 70.4.04.020678-24, processo(s) administrativo(s) no. 10735.203374/2002-14e 10735.206154/2004-12, valor total da dívida R$ 26.591,57 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos)), atualizado até 20/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) co-executado ANTÔNIO GOMES PIRIS - CPF no. 008.808.554-60, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n45 - 2002.51.10.008437-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000189-6/2009\r\n\r\n*02979103100018962009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008437- e Apenso 2002.51.10.009460-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7040201920180 e 7040202682789, processos administrativos nos 10735204657200283 e 10735206416200279, valor da dívida R$ 10.811,95 (dez mil, oitocentos e onze reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - CPF nº 883.392.207-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n46 - 2002.51.10.008437-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000188-1/2009\r\n\r\n*02979103100018812009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008437- e Apenso 2002.51.10.009460-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7040201920180 e 7040202682789, processos administrativos nos 10735204657200283 e 10735206416200279, valor da dívida R$ 10.811,95 (dez mil, oitocentos e onze reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado GUILHERME DA SILVA FERREIRA - CPF nº 917.324.507-06, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n47 - 2002.51.10.008437-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000187-7/2009\r\n\r\n*02979103100018772009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008437- e Apenso 2002.51.10.009460-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7040201920180 e 7040202682789, processos administrativos nos 10735204657200283 e 10735206416200279, valor da dívida R$ 10.811,95 (dez mil, oitocentos e onze reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada ATACADO NOVA IGUACU DAS BICICLETAS 126 - CNPJ nº 00.242.541/0001-26, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n48 - 2002.51.10.008986-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x V D MORAES FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000064-3/2009\r\n\r\n*02979103100006432009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008986-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 2002.51.10.010575-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: V D MORAES FILHO ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.4.02.019705-27 e 70.4.02.027245-38, processo administrativo no. 10735.205162/2002-71, valor da dívida R$ 11.108,98 (onze mil, cento e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) V D MORAES FILHO ME - CNPJ n. 86.689.387/0001-50, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n49 - 2002.51.10.009089-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ RIBEIRO x CEAL COM/ DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000170-1/2009\r\n\r\n*02979103100017012009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009089-3, 2004.51.10.003437-0, 2004.51.10.003770-0 e 2004.51.10.009586-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CEAL COM/ DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 7040201103726, 7060302950372, 7070301100518 e 7040401762987, processos administrativos nos 10735202763200222, 10735500144200381, 10735500145200326 e 10735201440200483, valor da dívida R$ 121.714,58 (cento e vinte e um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ RIBEIRO - CPF nº 204.522.257-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n50 - 2002.51.10.009156-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JEFFERSON TOKIWIKAWA DA DE SOUZA E OUTRO x HULK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000168-4/2009\r\n\r\n*02979103100016842009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009156-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: HULK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.4.02.019152-67, processo administrativo nº(os) 10735.204608/2002-41, valor da dívida R$ 7.521,02 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado JEFFERSON TOKIWIKAWA DA DE SOUZA - CPF nº 009.170.057-40, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Me riti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.009156-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JEFFERSON TOKIWIKAWA DA DE SOUZA E OUTRO x HULK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000169-9/2009\r\n\r\n*02979103100016992009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009156-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: HULK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.4.02.019152-67, processo administrativo nº(os) 10735.204608/2002-41, valor da dívida R$ 7.521,02 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado CLAUDIO TOKWIKAWA MOURA SA DE SOUZA - CPF nº 789.719.777-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n52 - 2002.51.10.010865-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARIA DO CEU ALVES PEREIRA E OUTROS x CANTINA DA DUTRA DE MERITI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000239-0/2009\r\n\r\n*02979103100023902009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.010865-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 20055110001505-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CANTINA DA DUTRA DE MERITI LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040202651476; 7040401887925, processo administrativo nº(os) 10735206091200224; 10735202846200483, valor total da dívida R$ 90.768,39 (noventa mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA DO CEU ALVES PEREIRA - CPF nº 068.345.878-70, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n53 - 2003.51.10.000245-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JARAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000119-0/2009\r\n\r\n*02979103100011902009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.000245-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de JARAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7060202302000, processo administrativo no 10735209452200294, valor da dívida R$ 17.950,29 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JUAREZ GOMES DA SILVA - CPF n. 096.658.537-24, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n54 - 2003.51.10.001106-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GILBERTO ANTONIO MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000083-6/2009\r\n\r\n*02979103100008362009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001106-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de GILBERTO ANTONIO MIRANDA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010200973717, processo administrativo no 10735600800200264, valor da dívida R$ 25.569,51 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado GILBERTO ANTONIO MIRANDA - CPF n. 652.082.777-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.001137-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COSME DUARTE LISBOA E OUTRO x NUTRILE AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000229-7/2009\r\n\r\n*02979103100022972009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001137-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NUTRILE AGROPECUARIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060202276246, processo administrativo nº(os) 10735209060200225, valor da dívida R$ 4.557,82 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 02/02/2009, como não te nha sido possível citar o(a) executado(a) COSME DUARTE LISBOA - CPF nº 388.863.327-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.001699-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FERNANDO C HONORIO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000066-2/2009\r\n\r\n*02979103100006622009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001699-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), Procs. Apensados: 2004.51.10.003270-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: FERNANDO C HONORIO ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.02.005460-68 e 70.4.02.031813-50, processo(s) administrativo(s) no. 10735.451541/2001-51, valor total da dívida R$ 9.017,55 (nove mil, dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co- executado FERNANDO CABRAL HONÓRIO - CPF no. 008.475.557-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.006960-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x MAVIGO - MADEIRAS VIGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n58 - 2003.51.10.009527-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANDREA GONÇALO FERREIRA E OUTROS x FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000108-2/2009\r\n\r\n*02979103100010822009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009527-5 (e Apensos 2004.51.10.004452-1, 2004.51.10.007600-5 e 2004.51.10.004299-8) (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7070300036387, 7060303582504, 7020401408151, 7060402335491, 7060402335572, 7070400455209 e 7020301177212, processo administrativo nos 10735501756200219, 10735204153200344, 10735502472200401, 10735502473200448, 10735502475200437, 10735502474200492 e 10735204152200308, valor da dívida R$ 201.700,66 (duzentos e um mil, setecentos reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada LUZIA ALVES DE MORAES - CPF n. 285.462.703-25, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n59 - 2003.51.10.009527-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANDREA GONÇALO FERREIRA E OUTROS x FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000113-3/2009\r\n\r\n*02979103100011332009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009527-5 (e Apensos 2004.51.10.004452-1, 2004.51.10.007600-5 e 2004.51.10.004299-8) (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7070300036387, 7060303582504, 7020401408151, 7060402335491, 7060402335572, 7070400455209 e 7020301177212, processo administrativo nos 10735501756200219, 10735204153200344, 10735502472200401, 10735502473200448, 10735502475200437, 10735502474200492 e 10735204152200308, valor da dívida R$ 201.700,66 (duzentos e um mil, setecentos reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada ANDREA GONÇALO FERREIRA - CPF n. 002.222.387-80, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n60 - 2003.51.10.009527-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANDREA GONÇALO FERREIRA E OUTROS x FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000115-2/2009\r\n\r\n*02979103100011522009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009527-5 (e Apensos 2004.51.10.004452-1, 2004.51.10.007600-5 e 2004.51.10.004299-8) (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7070300036387, 7060303582504, 7020401408151, 7060402335491, 7060402335572, 7070400455209 e 7020301177212, processo administrativo nos 10735501756200219, 10735204153200344, 10735502472200401, 10735502473200448, 10735502475200437, 10735502474200492 e 10735204152200308, valor da dívida R$ 201.700,66 (duzentos e um mil, setecentos reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada IRENE DA GRACA GONCALO FERREIRA - CPF n. 563.453.647-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n61 - 2003.51.10.010536-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MOACIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000043-1/2009\r\n\r\n*02979103100004312009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010536-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MOACIR FRANCISCO DO NASCIMENTO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 03 012687-13, processo administrativo no. 5018181442200323, valor da dívida R$ 9.478,84 (nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MOACIR FRANCISCO DO NASCIMENTO - CPF n. 362.581.567-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n62 - 2003.51.10.010726-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GARATUCAIA PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000061-0/2009\r\n\r\n*02979103100006102009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010726-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de AUTOR: FAZENDA NACIONAL, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.000911-51 e 70.6.03.021368-53, processo(s) administrativo(s) no. 10735.501674/2002-66 e 10735.203257/2003-31, valor da dívida R$ 99.491,30 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado CLÁUDIO CESAR FERNANDES DE MATOS - CPF no. 038.162.117-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n63 - 2003.51.10.010726-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GARATUCAIA PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000060-5/2009\r\n\r\n*02979103100006052009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010726-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: GARATUCAIA PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.000911-51 e 70.6.03.021368-53, processo(s) administrativo(s) no. 10735.501674/2002-66 e 10735.203257/2003-31, valor total da dívida R$ 99.491,30 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado SEBASTIÃO RODRIGUES DE MATOS - CPF no. 033.186.487-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n64 - 2003.51.10.010726-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GARATUCAIA PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000059-2/2009\r\n\r\n*02979103100005922009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010726-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: GARATUCAIA PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.000911-51; 70.6.03.021368-53, processo(s) administrativo(s) no. 10735.501674/2002-66 e 10735.203257/2003-31, valor total da dívida R$ 99.491,30 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar a co-executada MARIA DE FÁTIMA DIS FERNANDES MATOS - CPF no. 052.952.877-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n65 - 2003.51.10.011096-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000184-3/2009\r\n\r\n*02979103100018432009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.011096-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA ME, Certidão da Dívida Ativa nº 7060301807010, processos administrativos nº 10735202940200351, valor da dívida R$ 7.617,78 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA ME - CNPJ nº 40.303.323/0001-79, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n66 - 2003.51.10.011855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x SEBASTIAO DA SILVA EUGENIO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000098-2/2009\r\n\r\n*02979103100009822009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.011855-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SEBASTIAO DA SILVA EUGENIO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 03 008746-80 (10/04/2003-1833,55), processo administrativo no. 10735.600493/2003-01, valor da dívida R$ 4.699,93 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEBASTIAO DA SILVA EUGENIO - CPF n. 554.756.557-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n67 - 2003.51.10.012028-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PEDRO MARQUES E OUTRO x NILTRANSPORT TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000190-9/2009\r\n\r\n*02979103100019092009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.012028-2 e Apenso nº 2004.51.10.002010-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de NILTRANSPORT TRANSPORTES LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7060301205126 e 7070300617789), processos administrativos nos 107354020840009 e 107354020840009, valor da dívida R$ 10.730,83 (dez mil, setecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado PEDRO MARQUES - CPF nº 330.865.917-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n68 - 2003.51.10.012028-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PEDRO MARQUES E OUTRO x NILTRANSPORT TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000191-3/2009\r\n\r\n*02979103100019132009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.012028-2 e Apenso nº 2004.51.10.002010-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de NILTRANSPORT TRANSPORTES LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7060301205126 e 7070300617789), processos administrativos nos 107354020840009 e 107354020840009, valor da dívida R$ 10.730,83 (dez mil, setecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada ALDA TOSTA MARQUES - CPF nº 404.411.807-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n69 - 2004.51.10.000408-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MERCOMETAL METALURGICA LTDA EPP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000182-4/2009\r\n\r\n*02979103100018242009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.000408-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MERCOMETAL METALURGICA LTDA EPP E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 601796110; 601804597, processo administrativo nº(os) 601796110; 601804597, valor da dívida R$ 1.485.555,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado LAURENS MORENO PEIXOTO - CPF nº 985.082.887-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n70 - 2004.51.10.002099-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DINAMICA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000107-8/2009\r\n\r\n*02979103100010782009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002099-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DINAMICA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.2.03.006959-02, processo admi nistrativo no. 10735.203925/2003-21, valor da dívida R$ 3.754,34 (três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DINAMICA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ n. 02.550.427/0001-99, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n71 - 2004.51.10.002469-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GERALDO MUCHELI x DROGARIA MARGATETH LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000042-7/2009\r\n\r\n*02979103100004272009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002469-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: DROGARIA MARGATETH LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.7.01.002111-85, processo(s) administrativo(s) no. 10735.200775/2001-31, valor da dívida R$ 3.479,23 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até 20/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado GERALDO MUCHELI - CPF no. 211.649.757-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n72 - 2004.51.10.003499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SEBASTIAO PEREIRA E OUTRO x TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000103-0/2009\r\n\r\n*02979103100010302009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003499-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.029943-10, processo(s) administrativo(s) no. 10735.500725/2003-13, valor da dívida R$ 13.823,02 (treze mil, oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado SEBASTIÃO PEREIRA - CPF no. 369.761.057-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n73 - 2004.51.10.003499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SEBASTIAO PEREIRA E OUTRO x TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000105-9/2009\r\n\r\n*02979103100010592009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003499-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.029943-10, processo(s) administrativo(s) no. 10735.500725/2003-13, valor da dívida R$ 13.823,02 (treze mil, oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar a co-executada BERNADETE DOS SANTOS PEREIRA - CPF no. 967.554.237-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n74 - 2004.51.10.003511-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JULIA CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO x CRYSTAL CD COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000157-6/2009\r\n\r\n*02979103100015762009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003511-8 e Apenso nº 2005.51.10.004064-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRYSTAL CD COM/ LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7060302991133, 7020501135351, 7060501403142, 7060501403223 e 7070500416248, processos administrativos nos 10735500524200316, 10735501493200582, 10735501494200527, 10735501496200516 e 10735501495200571, valor da dívida R$ 40.013,60 (quarenta mil, treze reais e sessenta centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado FLAVIO FERNANDES DE SOUZA - CPF nº 029.105.287-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n75 - 2004.51.10.003511-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JULIA CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO x CRYSTAL CD COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000155-7/2009\r\n\r\n*02979103100015572009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003511-8 e Apenso nº 2005.51.10.004064-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRYSTAL CD COM/ LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7060302991133, 7020501135351, 7060501403142, 7060501403223 e 7070500416248, processos administrativos nos 10735500524200316, 10735501493200582, 10735501494200527, 10735501496200516 e 10735501495200571, valor da dívida R$ 40.013,60 (quarenta mil, treze reais e sessenta centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada JULIA CARNEIRO DE OLIVEIRA - CPF nº 336.946.057-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n76 - 2004.51.10.003736-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTADORA PEJON LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000164-6/2009\r\n\r\n*02979103100016462009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003736-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRANSPORTADORA PEJON LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.029826-57, processo administrativo nº(os) 10735.501426/2003-04, valor da dívida R$ 6.673,69 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado JONAS DAVI COSTA MOUTINHO - CPF nº 482.159.707-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n77 - 2004.51.10.003736-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTADORA PEJON LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000165-0/2009\r\n\r\n*02979103100016502009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003736-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRANSPORTADORA PEJON LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.03.029926-57, processos administrativos nº(os) 10735.501426/2003-04, valor da dívida R$ 6.673,69 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TRANSPORTADORA PEJON LTDA - CNPJ nº 86.937.034/0001-22, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n78 - 2004.51.10.004026-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO x ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000122-2/2009\r\n\r\n*02979103100012222009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004026-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.7.03.011242-98 e 70.6.03.030012-00, processo(s) administrativo(s) no. 10735501175200350 e 10735.501173/2003-61, valor total da dívida R$ 98.696,95 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 27/01/2003, como não tenha sido possível citar o co-executado RAFAEL NEVES DOS SANTOS - CPF no. 053.587.227-50, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n79 - 2004.51.10.004026-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO x ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000120-3/2009\r\n\r\n*02979103100012032009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004026-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 2004.51.10.004529-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.7.03.011242-98 E 70.6.03.030012-00, processo(s) administrativo(s) no. 10735.501175/2003-50 E 10735.501173/2003-61, valor total da dívida R$ 98.696,95 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS) - CPF no. 385.949.607-78, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n80 - 2004.51.10.005006-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JANINE MODESTO DE ALVARENGA E OUTROS x CENTRO DIAGNOSTICO TOMOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000248-0/2009\r\n\r\n*02979103100024802009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.005006-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: CENTRO DIAGNOSTICO TOMOGRAFICO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 352291494; 352291508, processo administrativo nº(os) 352291494; 352291508, valor da dívida R$ 256.395,78 (duzentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 03/09/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE ALVAREZ ESTEVEZ - CPF nº 040816927-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n81 - 2004.51.10.005006-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JANINE MODESTO DE ALVARENGA E OUTROS x CENTRO DIAGNOSTICO TOMOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000247-5/2009\r\n\r\n*02979103100024752009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.005006-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: CENTRO DIAGNOSTICO TOMOGRAFICO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 352291494; 352291508, processo administrativo nº(os) 352291494; 352291508, valor da dívida R$ 256.395,78 (duzentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 03/092008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE RAMON ALVAREZ FERNANDEZ - CPF nº 803523407-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n82 - 2004.51.10.005006-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JANINE MODESTO DE ALVARENGA E OUTROS x CENTRO DIAGNOSTICO TOMOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000246-0/2009\r\n\r\n*02979103100024602009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.005006-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: CENTRO DIAGNOSTICO TOMOGRAFICO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 352291494; 352291508, processo administrativo nº(os) 352291494; 352291508, valor da dívida R$ 256.395,78 (duzentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 03/09/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JANINE MODESTO DE ALVARENGA - CPF nº 486.782.106-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n83 - 2004.51.10.005957-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARIA AUXILIADORA VIANA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000049-9/2009\r\n\r\n*02979103100004992009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.005957-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARIA AUXILIADORA VIANA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.04.001308-45, processo administrativo no. 10735.600075/2004-9, valor da dívida R$ 42.923,79 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA AUXILIADORA VIANA SILVA - CPF n. 280.384.607-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n84 - 2004.51.10.006627-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BIANCA AMARAL SALGADO E OUTRO x RKF EMPRESA DE OBRAS E SANEAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000095-9/2009\r\n\r\n*02979103100009592009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006627-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de RKF EMPRESA DE OBRAS E SANEAMENTO LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7020400649490; 7060302952588; 7060400817065, processos administrativos nos 1073550023020039; 1073550041220044; 1073550041320049, valor da dívida R$ 118.560,24 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada BIANCA AMARAL SALGADO - CPF nº 023.182.167-03, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularridade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n85 - 2004.51.10.006627-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BIANCA AMARAL SALGADO E OUTRO x RKF EMPRESA DE OBRAS E SANEAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000092-5/2009\r\n\r\n*02979103100009252009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006627-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de RKF EMPRESA DE OBRAS E SANEAMENTO LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7020400649490; 7060302952588; 7060400817065, processos administrativos nos 1073550023020039; 1073550041220044; 1073550041320049, valor da dívida R$ 118.560,24 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada JANAINA NOGUEIRA NUNES - CPF nº 084.574.277-92, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularridade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n86 - 2004.51.10.006698-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CESAR AUGUSTO DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000050-1/2009\r\n\r\n*02979103100005012009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006698-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CESAR AUGUSTO DA GAMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.04.013499-05; 70.1.04.013500-75, processos administrativos nos. 10735.601531/2004-1 e 10735.601532/2004-6, valor total da dívida R$ 19.650,19 (dezenove mil, seiscentos e cinqüenta reais e dezenove centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CESAR AUGUSTO DA GAMA - CPF n. 860.421.737-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n87 - 2004.51.10.008703-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA ROSA STUMBO GONCALVES. .\r\n\r\n88 - 2004.51.10.009089-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARLOS ALBERTO COELHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000173-5/2009\r\n\r\n*02979103100017352009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009089-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO COELHO SILVA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010401907177, processo administrativo nº 10735602049200401, valor da dívida R$ 14.900,50 (quatorze mil, novecentos reais e cinquenta centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado CARLOS ALBERTO COELHO SILVA - CPF nº 104.762.777-95, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n89 - 2004.51.10.009097-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ARINO CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000138-3/2009\r\n\r\n*02979103100013832009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009097-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ARINO CARVALHO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.04.019324-49, processo administrativo no. 10735.602302.2004-18, valor da dívida R$ 38.372,13 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ARINO CARVALHO DA SILVA - CPF n. 447.177.097-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n90 - 2004.51.10.009165-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EDSON BATISTA MOUTINHO E OUTRO x NILSERVICENIL COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000143-4/2009\r\n\r\n*02979103100014342009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXE CUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009165-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de NILSERVICENIL COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7040401873622, processo administrativo nº 10735202615200470, valor da dívida R$ 24.391,03 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JORGE GOMES DA SILVA - CPF nº 556.741.607-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n91 - 2004.51.10.009165-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EDSON BATISTA MOUTINHO E OUTRO x NILSERVICENIL COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000146-8/2009\r\n\r\n*02979103100014682009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009165-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de NILSERVICENIL COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7040401873622, processo administrativo nº 10735202615200470, valor da dívida R$ 24.391,03 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado EDSON BATISTA MOUTINHO - CPF nº 023.618.167-09, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n92 - 2004.51.10.009375-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x R SUE FOTOGRAFIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000175-4/2009\r\n\r\n*02979103100017542009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009375-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de R SUE FOTOGRAFIA LTDA ME E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7040401770491, processo administrativo nº 10735201530200474, valor da dívida R$ 49.803,81 (quarenta e nove mil, oitocentos e três reais e oitenta e um centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada SUELY FERREIRA SILVA - CPF nº 003.425.897-33, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n93 - 2004.51.10.009377-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x C A F MORAES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000186-2/2009\r\n\r\n*02979103100018622009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009377-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de C A F MORAES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS, Certidão da Dívida Ativa nº 7040400055900, processo administrativo nº 10314003677200290, valor da dívida R$ 155.981,56 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA - CPF nº 601.083.478-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n94 - 2005.51.10.000197-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000086-0/2009\r\n\r\n*02979103100008602009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000197-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de SORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7040401985269 (26/01/2009-25958,25), processo administrativo no. 10735204959200413, valor da dívida R$ 25.958,25 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA - CPF n. 607.146.117-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n95 - 2005.51.10.001145-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x WOLKMANN IND/ COM/ DE DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000180-5/2009\r\n\r\n*02979103100018052009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001145-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de WOLKMANN IND/ COM/ DE DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 326201840, processo administrativo nº 326201840, valor da dívida R$ 173.029,16 (cento e setenta e três mil, vinte e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até 2901/2009, como não tenha sido possível citar o executado ROBERTO SANTOS DA SILVA - CPF nº 008.358.417-07, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n96 - 2005.51.10.001549-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LITOCOAT IND/ COM/ DE TINTAS LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000055-4/2009\r\n\r\n*02979103100005542009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001549-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: LITOCOAT IND/ COM/ DE TINTAS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 020227-23 (31/01/2005-279872,89), processo(s) administrativo(s) no. 10735 205515/2004-03, valor da dívida R$ 362.120,79 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e vinte reais e setenta e nove centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado ABEL SILVA DA CONCEIÇÃO - CPF no. 455.213.797-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n97 - 2005.51.10.001549-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LITOCOAT IND/ COM/ DE TINTAS LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000056-9/2009\r\n\r\n*02979103100005692009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001549-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: LITOCOAT IND/ COM/ DE TINTAS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 020227-23 (31/01/2005-279872,89), processo(s) administrativo(s) no. 10735 205515/2004-03, valor da dívida R$ 362.120,79 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e vinte reais e setenta e nove centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA - CPF no. 552.240.837-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n98 - 2005.51.10.001997-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LIFT BRAZIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000074-7/2009\r\n\r\n*02979103100007472009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001997-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de LIFT BRAZIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, Certidões da Dívida Ativa nos 7020501063261; 7060501299140, processos administrativos nos 10735500274200586; 10735500275200521, valor da dívida R$ 196.428,10 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada LIFT BRAZIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ n. 00.672.372/0001-64, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n99 - 2005.51.10.005408-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ALVINA OZANA LOPES SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000057-3/2009\r\n\r\n*02979103100005732009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.005408-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: ALVINA OZANA LOPES SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 330000005722, processo administrativo no. 330000100082, valor da dívida R$ 2.533,20 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), atualizado até 16/08/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALVINA OZANA LOPES SANTOS - CPF n. 940.504.657-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n100 - 2005.51.10.006028-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IMEQUIPE INSTALACOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000058-8/2009\r\n\r\n*02979103100005882009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006028-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: IMEQUIPE INSTALACOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 22 SERIE A, processo administrativo no. 00700-00003668-1999, valor da dívida R$ 1.,346,86 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 31/03/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IMEQUIPE INSTALACOES LTDA - CNPJ n. 40.423.543/0001-36, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n101 - 2005.51.10.006215-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FRIGOFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000241-8/2009\r\n\r\n*02979103100024182009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006215-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRIGOFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 05 011230-00; 70 6 05 013845-04; 70 6 05 013846-87; 70 7 05 004111-06, processo administrativo nº(os) 10735 500142/2005-54; 10735 500143/2005-07; 10735 500144/2005-43; 10735 500145/2005-98, valor total da dívida R$ 40.021,70 (quarenta mil, vinte e um reais e setenta centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ARTUR JOAQUIM RAFAEL DE SOUZA - CPF nº 806.887.567-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n102 - 2005.51.10.006215-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FRIGOFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000240-3/2009\r\n\r\n*02979103100024032009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006215-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRIGOFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 05 011230-00; 70 6 05 013845-04; 70 6 05 013846-87; 70 7 05 004111-06, processo administrativo nº(os) 10735 500142/2005-54; 10735 500143/2005-07; 10735 500144/2005-43; 10735 500145/2005-98, valor total da dívida R$ 40.021,70 (quarenta mil, vinte e um reais e setenta centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FRANCISCO FERNANDO RAFAEL DE SOUSA - CPF nº 739.057.047-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n103 - 2005.51.10.006547-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOSE MACHADO DE FREITAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000037-6/2009\r\n\r\n*02979103100003762009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006547-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSE MACHADO DE FREITAS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500965515, processo administrativo no. 10735601063200560, valor da dívida R$ 19.418,68 (dezenove mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos)), atualizado até 20/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE MACHADO DE FREITAS - CPF n. 211407667-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n104 - 2005.51.10.006606-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x REAL MAXI DE BONSUCESSO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000222-5/2009\r\n\r\n*02979103100022252009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006606-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: REAL MAXI DE BONSUCESSO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040500753200, processo administrativo nº(os) 10735200563200588, valor da dívida R$ 19.456,40 (dezenove mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JANAINA THEREZINHA BARBOZA DA SILVA - CPF nº 082.203.757-28, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n105 - 2006.51.10.000577-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FORCA E TERRA ALIMENTOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000142-0/2009\r\n\r\n*02979103100014202009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000577-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: FORCA E TERRA ALIMENTOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 173, processo administrativo no. 00700-00001034/2002, valor da dívida R$ 1.866,96 ( hum mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 20/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FORCA E TERRA ALIMENTOS LTDA - CNPJ n. 04.125.655/0001-47, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n106 - 2006.51.10.001129-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JIREH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000235-2/2009\r\n\r\n*02979103100023522009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001129-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 20075110001668-0 movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JIREH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 00 001946-22; 70 2 02 003568-47; 70 2 05 010668-72; 70 6 00 004887-22; 70 6 00 004888-03; 70 6 03 029506-15; 70 6 05 013052-13; 70 2 06 015370-01; 70 6 06 004366-42; 70 6 06 042743-88 e 70 7 06 001808-07, processos administrativos nº(os) 10735 000498/00-43; 10735 003418/2001-27; 10735 500154/2003-17; 10735 500531/2005-80; 10735 500532/2005-24, 10735 000498/00-43; 10735 000498/00-43; 10735 501817/2006-63; 10735 500143/2006-80; 10735 501818/2006-16; 10735 500142/2006-35, valor total da dívida R$ 26.707,61 (vinte e seis mil, setecentos e sete reais e sessenta e um centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JIREH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME - CNPJ nº 01.263.869/0001-91, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n107 - 2006.51.10.001148-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AUTO MOTO ESCOLA SÁO FIDÉLIS LTDA. E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000195-1/2009\r\n\r\n*02979103100019512009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001148-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por UNIAO FEDERAL em face de AUTO MOTO ESCOLA SÁO FIDÉLIS LTDA. E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 7020300680034; 7020400657247; 7020501096194; 7040201122437; 7069706808334; 7060302152700; 7060303781531; 7060402342862; 7060403416940; 7060501346165; 7060501346246, processos administrativos nos 10735202956200283; 10735203201200168; 10735203546200331; 10735203547200385; 10735205526200302; 107352423519789; 10735501100200450; 10735502500200563; 10735502501200516; 10735502502200552; 10735502933200438, valor da dívida R$ 27.763,62 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado AIDES AZEVEDO - CPF nº 365.371.527-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n108 - 2006.51.10.001148-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AUTO MOTO ESCOLA SÁO FIDÉLIS LTDA. E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000194-7/2009\r\n\r\n*02979103100019472009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001148-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por UNIAO FEDERAL em face de AUTO MOTO ESCOLA SÁO FIDÉLIS LTDA. E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 7020300680034; 7020400657247; 7020501096194; 7040201122437; 7069706808334; 7060302152700; 7060303781531; 7060402342862; 7060403416940; 7060501346165; 7060501346246, processos administrativos nos 10735202956200283; 10735203201200168; 10735203546200331; 10735203547200385; 10735205526200302; 107352423519789; 10735501100200450; 10735502500200563; 10735502501200516; 10735502502200552; 10735502933200438, valor da dívida R$ 27.763,62 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada AUTO MOTO ESCOLA SÁO FIDÉLIS LTDA. - CNPJ nº 29.704.905/0001-24, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDa, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n109 - 2006.51.10.001199-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IRMÃOS SANTOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nQuebra Expediente no. EDT.1031.000078-5/2009\r\n\r\n*02979103100007852009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001199-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de IRMÃOS SANTOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 70402027391-36; 70404020085-77, processos administrativos nos 10735205359/2004-72; 10735207026/2002-16, valor da dívida R$ 14.931,71 (quatorze mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada EDILEUSA BEZERRA GONÇALVES - CPF n. 811.914.647-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n110 - 2006.51.10.001199-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IRMÃOS SANTOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000076-6/2009\r\n\r\n*02979103100007662009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001199-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de IRMÃOS SANTOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTRO, Certidões da Dívida Ativa nos 70402027391-36; 70404020085-77, processos administrativos nos 10735205359/2004-72; 10735207026/2002-16, valor da dívida R$ 14.931,71 (quatorze mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada IRMÃOS SANTOS ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME - CNPJ n. 01.401.800/0001-87, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n111 - 2006.51.10.001275-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x A G B L CARVALHO QUIMICA INDL/ LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000129-4/2009\r\n\r\n*02979103100012942009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001275-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de A G B L CARVALHO QUIMICA INDL/ LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70 4 05 008299-74, processo administrativo no. 10735 201412/2005-47, valor da dívida R$ 13.975,06 (treze mil, novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado AYLSON ANTONIO FILHO - CPF n. 100.833.877-06, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n112 - 2006.51.10.001556-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000053-5/2009\r\n\r\n*02979103100005352009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001556-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela UNIAO FEDERAL em face de REU: TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 97 025061-56; 70 2 04 015904-48; 70 6 97 057983-00; 70 6 97 057984-91, processo(s) administrativo(s) no. 10735 001271/2004-83; 10735 231459/97-73; 10735 231460/97-52; 10735 231461/97-15, valor da dívida R$ 8.415,62 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado MÁRCIO LACERDA DE CARVALHO - CPF no. 016.753.187-51, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n113 - 2006.51.10.001556-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000052-0/2009\r\n\r\n*02979103100005202009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001556-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela UNIAO FEDERAL em face de REU: TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 97 025061-56; 70 2 04 015904-48; 70 6 97 057983-00; 70 6 97 057984-91, processo(s) administrativo(s) no. 10735 001271/2004-83; 10735 231459/97-73; 10735 231460/97-52; 10735 231461/97-15, valor total da dívida R$ 8.415,62 (oito mi, quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o co-executado ÁLVARO ESPERIDIÃO DE AZAMBUJA - CPF no. 343.867.000-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n114 - 2007.51.10.000306-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE JORGE RANGEL SARDINHA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000109-7/2009\r\n\r\n*02979103100010972009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.000306-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: JOSE JORGE RANGEL SARDINHA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 1037060, processo administrativo no. 02022.001594/2004-85, valor da dívida R$ 15.177,80 (quinze mil, cento e setenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado até 08/01/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE JORGE RANGEL SARDINHA - CPF n. 077.522.307-74, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n115 - 2007.51.10.001509-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MASSA FALIDA DE JOAQUIM E DUARTE LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000160-8/2009\r\n\r\n*02979103100016082009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001509-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: MASSA FALIDA DE JOAQUIM E DUARTE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000007392 (05/10/2005-423,60), processos administrativos nº(os) NDFG25841-A, valor da dívida R$ 491,06 (quatrocentos e noventa e um reais e seis centavos), atualizado até 09/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MASSA FALIDA DE JOAQUIM E DUARTE LTDA - CNPJ nº 29.603.123/0001-07, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n116 - 2007.51.10.001547-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000073-2/2009\r\n\r\n*02979103100007322009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001547-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Certidões da Dívida Ativa nos 7020601636409 (26/01/2009-19039,90); 7060604434253 (26/01/2009-11976,80); 7060604434334 (26/01/2009-2880,37); 7070200051821 (26/01/2009-2638,84), processos administrativos nos 10735506104200696; 10735506105200631; 10735506106200685; 137460004889853, valor da dívida R$ 36.535,91 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ n. 36.518.702/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n117 - 2007.51.10.003636-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x HENRIQUE & SILVA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000048-4/2009\r\n\r\n*02979103100004842009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003636-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: HENRIQUE & SILVA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 60.316.713-6, processo administrativo no. 17.200.804, valor da dívida R$ 21.288,16 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até 05/09/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HENRIQUE & SILVA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - CNPJ n. 04.219.776/0001-58, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n118 - 2007.51.10.003968-0 FAZENDA NACIONAL x FILADELFO DA SILVA GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000211-7/2009\r\n\r\n*02979103100021172009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003968-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FILADELFO DA SILVA GOMES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.036859-08, processo administrativo nº(os) 10735.605118/2007-72, valor da dívida R$ 14.818,02 (quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e dois centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FILADELFO DA SILVA GOMES - CPF nº 856.456.307-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.003987-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FRANCISCA CELIA ALVES DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000106-3/2009\r\n\r\n*02979103100010632009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003987-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCA CELIA ALVES DA SILVA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703517860, processo administrativo no 107356033438200798, valor da dívida R$ 20.289,36 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada FRANCISCA CELIA ALVES DA SILVA - CPF n. 795.097.547-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n120 - 2007.51.10.003995-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MAURO PEREIRA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000100-6/2009\r\n\r\n*02979103100010062009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003995-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MAURO PEREIRA DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035398-39, processo administrativo no. 10735.603658/2007-11, valor da dívida R$ 12.629,02 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MAURO PEREIRA DA SILVA - CPF n. 891.710.047-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n121 - 2007.51.10.004005-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ANIZIO FERREIRA DUTRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000084-0/2009\r\n\r\n*02979103100008402009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004005-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANIZIO FERREIRA DUTRA, Certidões da Dívida Ativa nos 70104011666-57; 70107035562-53, processo administrativo no. 10735603822/2007-91; 10768611250/2004-93, valor da dívida R$ 20.281,82 (vinte mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado ANIZIO FERREIRA DUTRA - CPF nº 981.936.437-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n122 - 2007.51.10.004007-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GILMARA DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000135-0/2009\r\n\r\n*02979103100013502009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004007-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GILMARA DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035577-30, processo administrativo no. 10735.603837/2007-59, valor da dívida R$ 28.710,38 (vinte e oito mil, setecentos e dez reais e trinta e oito centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILMARA DOS SANTOS - CPF n. 989.527.657-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n123 - 2007.51.10.004009-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALEXANDRE CARVALHO MOURA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000079-0/2009\r\n\r\n*02979103100007902009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXE CUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004009-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALEXANDRE CARVALHO MOURA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035582-05, processo administrativo no. 10735.603842/2007-61, valor da dívida R$ 17.000,60 (dezessete mil e sessenta centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRE CARVALHO MOURA - CPF n. 992.362.817-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n124 - 2007.51.10.004048-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x AMARO JOAO PEREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000212-1/2009\r\n\r\n*02979103100021212009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004048-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AMARO JOAO PEREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.034925-06, processo administrativo nº(os) 10735.603185/2007-52, valor da dívida R$ 23.447,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AMARO JOAO PEREIRA - CPF nº 683.989.997-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n125 - 2007.51.10.004059-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DINO RICARDO DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000231-4/2009\r\n\r\n*02979103100023142009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004059-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DINO RICARDO DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70106002984-99; 70107033202-17, processo administrativo nº(os) 10735601462/2007-92; 10735601905/2005-83, valor total da dívida R$ 27.048,35 (vinte e sete mil, qquarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DINO RICARDO DOS SANTOS - CPF nº 091.962.477-46, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n126 - 2007.51.10.004096-6 FAZENDA NACIONAL x PAULO SILVA ALVES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000114-8/2009\r\n\r\n*02979103100011482009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004096-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO SILVA ALVES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.036081-56, processo administrativo no. 10735.604340/2007-58, valor da dívida R$ 94.024,90 (noventa e quatro mil, vinte e quatro reais e noventa centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO SILVA ALVES - CPF n. 098.544.467-35, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n127 - 2007.51.10.004106-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ GOULART DE ALBUQUERQUE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000117-1/2009\r\n\r\n*02979103100011712009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004106-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ GOULART DE ALBUQUERQUE, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035057-72, processo administrativo no. 10735.603317/2007-46, valor da dívida R$ 14.348,88 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ GOULART DE ALBUQUERQUE - CPF n. 747.000.907-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n128 - 2007.51.10.004146-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALEXANDRA VARELA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000139-8/2009\r\n\r\n*02979103100013982009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004146-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALEXANDRA VARELA DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.036122-69, processo administrativo no. 10735.604381/2007-44, valor da dívida R$ 24.417,20 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRA VARELA DA SILVA - CPF n. 109.285.687-09, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n129 - 2007.51.10.004217-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JORGE LUIZ ROSA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000051-6/2009\r\n\r\n*02979103100005162009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004217-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE LUIZ ROSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032981-06, processo administrativo no. 10735.601241/2007-14, valor da dívida R$ 13.041,87 (treze mil, quarenta a um reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE LUIZ ROSA - CPF n. 073.846.897-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n130 - 2007.51.10.004235-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO RICARDO ALVES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000077-0/2009\r\n\r\n*02979103100007702009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004235-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO RICARDO ALVES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032874-14, processo administrativo no. 10735.601134/2007-96, valor da dívida R$ 39.394,74 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO RICARDO ALVES - CPF n. 059.488.267-24, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n131 - 2007.51.10.004239-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JACQUELINE MARTINS DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000200-9/2009\r\n\r\n*02979103100020092009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004239-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de JACQUELINE MARTINS DOS SANTOS, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703595151, processo administrativo nº 10735604210200715, valor da dívida R$ 14.961,74 (quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada JACQUELINE MARTINS DOS SANTOS - CPF nº 058.833.607-69, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n132 - 2007.51.10.004246-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO DA SILVA SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000205-1/2009\r\n\r\n*02979103100020512009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004246-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO DA SILVA SOUZA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703211949, processo administrativo nº 10735600379200704, valor da dívida R$ 16.775,90 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado PAULO DA SILVA SOUZA - CPF nº 022.001.257-12, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n133 - 2007.51.10.004247-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO CESAR TEIXEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000047-0/2009\r\n\r\n*02979103100004702009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004247-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO CESAR TEIXEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035727-04, processo administrativo no. 10735.603986/2007-18, valor da dívida R$ 14.615,00 (quatorze mil, seiscentos e quinze reais), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO CESAR TEIXEIRA - CPF n. 021.756.317-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n134 - 2007.51.10.004248-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x EVA MARIA HARTNING. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000232-9/2009\r\n\r\n*02979103100023292009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004248-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EVA MARIA HARTNING, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703211604, processo administrativo nº(os) 10735600376200762, valor da dívida R$ 17.819,92 (dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EVA MARIA HARTNING - CPF nº 021.726.667-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n135 - 2007.51.10.004249-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALBERTO DE CARVALHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000219-3/2009\r\n\r\n*02979103100021932009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004249-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALBERTO DE CARVALHO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703211191, processo administrativo nº(os) 10735600371200730, valor da dívida R$ 14.754,40 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALBERTO DE CARVALHO - CPF nº 021.030.277-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n136 - 2007.51.10.004267-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x HENRIQUE COELHO DE CARVALHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000206-6/2009\r\n\r\n*02979103100020662009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004267-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de HENRIQUE COELHO DE CARVALHO, Certidão da Dívida Ativa nº) 7010500870646, processo administrativo nº 10735600119200569, valor da dívida R$ 12.166,35 (doze mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30/01/2008, como não tenha sido possível citar o executado HENRIQUE COELHO DE CARVALHO - CPF nº 030.722.117-28, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n137 - 2007.51.10.004275-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO CESAR PEREIRA PAIS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000125-6/2009\r\n\r\n*02979103100012562009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004275-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO CESAR PEREIRA PAIS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032223-98, processo administrativo no. 10735.600483/2007-91, valor da dívida R$ 19.662,93 dezenove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e três reais), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO CESAR PEREIRA PAIS - CPF n. 029.077.317-26, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n138 - 2007.51.10.004276-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ELIANE CARVALHO CUNHA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nQuebra Expediente no. EDT.1031.000094-4/2009\r\n\r\n*02979103100009442009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004276-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ELIANE CARVALHO CUNHA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032222-07, processo administrativo no. 10735.600482/2007-46, valor da dívida R$ 19.274,01 (dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELIANE CARVALHO CUNHA - CPF n. 029.075.317-19, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n139 - 2007.51.10.004278-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE SANTOS MENEZES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000144-9/2009\r\n\r\n*02979103100014492009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004278-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ HENRIQUE SANTOS MENEZES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032211-54, processo administrativo no. 10735.600471/2007--6, valor da dívida R$ 38.096,36 (trinta e seis mil, noventa e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ HENRIQUE SANTOS MENEZES - CPF n. 027.461.547-90, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n140 - 2007.51.10.004297-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FLAVIA FLORENCIO DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000198-5/2009\r\n\r\n*02979103100019852009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004297-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FLAVIA FLORENCIO DOS SANTOS, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703562903, processo administrativo nº 10735603888200781, valor da dívida R$ 33.557,50 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada FLAVIA FLORENCIO DOS SANTOS - CPF nº 006.777.947-62, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n141 - 2007.51.10.004298-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000225-9/2009\r\n\r\n*02979103100022592009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004298-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703562300, processo administrativo nº(os) 10735603882200711, valor da dívida R$ 37.938,24 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO - CPF nº 005.931.267-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n142 - 2007.51.10.004299-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO HENRIQUE DA CUNHA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000046-5/2009\r\n\r\n*02979103100004652009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004299-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO HENRIQUE DA CUNHA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035675-30, processo administrativo no. 10735.603934/2007-41, valor da dívida R$ 49.074,02 (quarenta e nove mil, setenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO HENRIQUE DA CUNHA - CPF n. 015.017.977-43, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n143 - 2007.51.10.004308-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALVINO RODRIGUES DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000096-3/2009\r\n\r\n*02979103100009632009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004308-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALVINO RODRIGUES DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.031802-96, processo administrativo no. 10735.600062/2007-60, valor da dívida R$ 16.776,45 (dezesseis mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALVINO RODRIGUES DE SOUZA - CPF n. 004.410.266-64, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n144 - 2007.51.10.004309-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ CLÁUDIO MARTINS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000148-7/2009\r\n\r\n*02979103100014872009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004309-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ CLÁUDIO MARTINS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035610-95, processo administrativo no. 10735.603869/2007-54, valor da dívida R$ 14.141,83 (quatorze mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ CLÁUDIO MARTINS - CPF n. 003.820.637-40, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n145 - 2007.51.10.004328-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FRANCISCO DE SOUZA DANTAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000204-7/2009\r\n\r\n*02979103100020472009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004328-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO DE SOUZA DANTAS, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703268703, processo administrativo nº 10735600947200769, valor da dívida R$ 14.682,61 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o executado FRANCISCO DE SOUZA DANTAS - CPF nº 049.399.107-76, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n146 - 2007.51.10.004347-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO MIGUEL DE CASTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000203-2/2009\r\n\r\n*02979103100020322009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004347-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO MIGUEL DE CASTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703258155, processo administrativo nº 10735600841200765, valor da dívida R$ 14.809,44 (quatorze mil, oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado PAULO MIGUEL DE CASTRO - CPF nº 042.341.037-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n147 - 2007.51.10.004348-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x WILLAME COSTA ARAUJO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000174-0/2009\r\n\r\n*02979103100017402009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004348-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WILLAME COSTA ARAUJO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035873-02, processo administrativo nº(os) 10735.604132/2007-59, valor da dívida R$ 18.052,96 (dezoito mil, cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WILLAME COSTA ARAUJO - CPF nº 041.578.927-39, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n148 - 2007.51.10.004358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x NELSON VIEIRA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000172-0/2009\r\n\r\n*02979103100017202009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004358-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NELSON VIEIRA DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.107.032547-53, processo administrativo nº(os) 10735.600807/2007-91, valor da dívida R$ 13.614,00 (treze mil, seiscentos e quatorze reais), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NELSON VIEIRA DA SILVA - CPF nº 040.758.147-26, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n149 - 2007.51.10.004366-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x RENATO DE ARAUJO GAUDENIO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000230-0/2009\r\n\r\n*02979103100023002009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004366-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RENATO DE ARAUJO GAUDENIO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703250502, processo administrativo nº(os) 10735600765200798, valor da dívida R$ 15.500,53 (quinze mil, quinhentos reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RENATO DE ARAUJO GAUDENIO - CPF nº 040.128.517-05, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n150 - 2007.51.10.004367-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALICE NAVARRO FIGUEIREDO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000207-0/2009\r\n\r\n*02979103100020702009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004367-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALICE NAVARRO FIGUEIREDO, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703250847, processo administrativo nº 10735600768200721, valor da dívida R$ 42.556,96 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada ALICE NAVARRO FIGUEIREDO - CPF nº 040.145.377-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n151 - 2007.51.10.004368-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JORGE DE CASTRO FIGUEIREDO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000045-0/2009\r\n\r\n*02979103100004502009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004368-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE DE CASTRO FIGUEIREDO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032510-61, processo administrativo no. 1073.600770/2007-09, valor da dívida R$ 41.818,51 (quarenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE DE CASTRO FIGUEIREDO - CPF n. 040.149.377-63, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n152 - 2007.51.10.004407-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PEDRO ANTONIO CAMARGO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000127-5/2009\r\n\r\n*02979103100012752009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004407-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PEDRO ANTONIO CAMARGO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.07.000554-46, processo administrativo no. 04967.600601/2006-53, valor da dívida R$ 75.669,25 (setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 27/01/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PEDRO ANTONIO CAMARGO - CPF n. 883.923.507-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao co nhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n153 - 2007.51.10.004416-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000216-0/2009\r\n\r\n*02979103100021602009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004416-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703284237, processo administrativo nº(os) 10735601102200791, valor da dívida R$ 14.238,81 (quatorze mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA - CPF nº 057.223.117-23, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n154 - 2007.51.10.004418-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CORREIA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000102-5/2009\r\n\r\n*02979103100010252009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004418-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CORREIA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703285470, processo administrativo no. 10735601114200715, valor da dívida R$ 14.614,22 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CORREIA - CPF n. 058.009.497-94, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n155 - 2007.51.10.004449-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LEILA DA ROCHA VERAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000149-1/2009\r\n\r\n*02979103100014912009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004449-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LEILA DA ROCHA VERAS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.033528-44, processo administrativo no. 10735.601788/2007-10, valor da dívida R$ 16.475,83 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LEILA DA ROCHA VERAS - CPF n. 125.897.377-42, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n156 - 2007.51.10.004453-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x EVANILDE MOREIRA DE AQUINO. . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000004-1/2009\r\n\r\n*02979103100000412009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004453-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EVANILDE MOREIRA DE AQUINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703402965, processo administrativo no. 10735602289200740, valor da dívida R$ 11.489,43 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 338.491.103-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n157 - 2007.51.10.004458-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JADIR PEREIRA DE CARVALHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000208-5/2009\r\n\r\n*02979103100020852009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004458-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de JADIR PEREIRA DE CARVALHO, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703465452, processo administrativo nº 10735602914200753, valor da dívida R$ 52.861,46 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JADIR PEREIRA DE CARVALHO - CPF nº 564.745.637-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n158 - 2007.51.10.004466-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JEAN DE ANDRADE DA COSTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000101-0/2009\r\n\r\n*02979103100010102009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004466-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de JEAN DE ANDRADE DA COSTA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703268118, processo administrativo no. 10735600941200791, valor da dívida R$ 20.973,79 (vinte mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JEAN DE ANDRADE DA COSTA - CPF n. 049.186.337-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n159 - 2007.51.10.004469-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CLÁUDIO CÉSAR RAMOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000085-5/2009\r\n\r\n*02979103100008552009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004469-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CLÁUDIO CÉSAR RAMOS, Certidões da Dívida Ativa nos 7010500318757; 7010703341800, processos administrativos nos 10735601678200758; 10768602322200592, valor da dívida R$ 22.649,63 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado CLÁUDIO CÉSAR RAMOS - CPF n. 109.751.027-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n160 - 2007.51.10.004475-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PEDRO PAULO AUBUQUERQUE TAVAREZ. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000099-7/2009\r\n\r\n*02979103100009972009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004475-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO PAULO AUBUQUERQUE TAVAREZ, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703265607, processo administrativo no. 10735600916200716, valor da dívida R$ 12.680,37 (doze mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado PEDRO PAULO AUBUQUERQUE TAVAREZ - CPF n. 048.042.587-60, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n161 - 2007.51.10.004476-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000118-6/2009\r\n\r\n*02979103100011862009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004476-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.031955-60, processo administrativo no. 10735.600215/2007-79, valor da dívida R$ 96.784,65 (noventa e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 27/01/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA - CPF n. 013.277.967-67, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n162 - 2007.51.10.004477-7 FAZENDA NACIONAL x LUIZ CARLOS SERAFIM. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000217-4/2009\r\n\r\n*02979103100021742009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004477-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ CARLOS SERAFIM, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703205035, processo administrativo nº(os) 10735600310200772, valor da dívida R$ 24.318,28 (vinte e quatro mil, trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ CARLOS SERAFIM - CPF nº 018.648.902-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de mul tas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n163 - 2007.51.10.004478-9 FAZENDA NACIONAL x SANDRA REGINA DE SOUZA ARAUJO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000224-4/2009\r\n\r\n*02979103100022442009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004478-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SANDRA REGINA DE SOUZA ARAUJO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703548900, processo administrativo nº(os) 10735603749200757, valor da dívida R$ 16.379,06 (dezesseis mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SANDRA REGINA DE SOUZA ARAUJO - CPF nº 936.949.117-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n164 - 2007.51.10.004479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000087-4/2009\r\n\r\n*02979103100008742009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004479-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.04.019557-32; 70.1.07.035314-20, processo administrativo no. 10735.602535/2004-11; 10735.603574/2007-88, valor total da dívida R$ 41.528,87 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA - CPF n. 852.566.687-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n165 - 2007.51.10.004517-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GERALDO MOREIRA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000116-7/2009\r\n\r\n*02979103100011672009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004517-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de GERALDO MOREIRA DA SILVA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010600636807, processo administrativo no 10735003219200542, valor da dívida R$ 101.867,19 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado GERALDO MOREIRA DA SILVA - CPF n. 355.791.457-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n166 - 2007.51.10.004545-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CÍCERO SOARES DE OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000226-3/2009\r\n\r\n*02979103100022632009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004545-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CÍCERO SOARES DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703654263, processo administrativo nº(os) 10735604801200792, valor da dívida R$ 13.904,61 (treze mil, novecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CÍCERO SOARES DE OLIVEIRA - CPF nº 513.785.907-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n167 - 2007.51.10.004546-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOÃO GOMES EVANGELISTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000199-0/2009\r\n\r\n*02979103100019902009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004546-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO GOMES EVANGELISTA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703654000, processo administrativo nº 10735604799200751, valor da dívida R$ 40.679,84 (quarenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e qua tro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOÃO GOMES EVANGELISTA - CPF nº 512.161.677-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n168 - 2007.51.10.004549-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x HELVIO FRANCISCO DE FREITAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000196-6/2009\r\n\r\n*02979103100019662009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004549-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de HELVIO FRANCISCO DE FREITAS, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703653372, processo administrativo nº 10735604792200730, valor da dívida R$ 13.432,64 (treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado HELVIO FRANCISCO DE FREITAS - CPF nº 490.170.807-44, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n169 - 2007.51.10.004559-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x EDINA BATISTA PRIMO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000215-5/2009\r\n\r\n*02979103100021552009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004559-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EDINA BATISTA PRIMO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703474443, processo administrativo nº(os) 10735603004200798, valor da dívida R$ 14.008,09 (quatorze mil, oito reais e nove centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDINA BATISTA PRIMO - CPF nº 589.030.547-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n170 - 2007.51.10.004569-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ROGERIO GRANADO BITTENCOURT. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000089-3/2009\r\n\r\n*02979103100008932009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004569-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ROGERIO GRANADO BITTENCOURT, Certidões da Dívida Ativa nos 7010300872980; 7010600623829, processos administrativos nos 107350041909934; 10735600476200365, valor da dívida R$ 88.647,88 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado ROGERIO GRANADO BITTENCOURT - CPF nº 482.091.807-97, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n171 - 2007.51.10.004587-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALMIR DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000091-0/2009\r\n\r\n*02979103100009102009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004587-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALMIR DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.033030-45, processo administrativo no. 10735.601290/2007-57, valor da dívida R$ 12.923,66 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALMIR DOS SANTOS CARDOSO JUNIOR - CPF n. 077.829.207-01, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n172 - 2007.51.10.004588-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALTAIR FERNANDES NEVES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000093-0/2009\r\n\r\n*02979103100009302009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004588-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALTAIR FERNANDES NEVES, Cer tidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.033029-01, processo administrativo no. 10735.601289/2007-22, valor da dívida R$ 19.012,99 (dezenove mil, doze reais e noventa e nove centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALTAIR FERNANDES NEVES - CPF n. 077.695.067-35, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n173 - 2007.51.10.004595-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALEXANDRE BATISTA DA SILVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000234-8/2009\r\n\r\n*02979103100023482009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004595-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALEXANDRE BATISTA DA SILVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703302669, processo administrativo nº(os) 10735601286200799, valor da dívida R$ 14.677,32 (quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRE BATISTA DA SILVEIRA - CPF nº 077.421.467-89, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n174 - 2007.51.10.004596-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO SIQUEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000145-3/2009\r\n\r\n*02979103100014532009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004596-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO SIQUEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.036012-24, processo administrativo no. 10735.604271/2007-82, valor da dívida R$ 14.108,62 (quatorze mil, cento e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO SIQUEIRA - CPF n. 077.101.807-01, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n175 - 2007.51.10.004598-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SIRLEY COSTA GRACHET. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000177-3/2009\r\n\r\n*02979103100017732009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004598-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SIRLEY COSTA GRACHET, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.033014-25, processo administrativo nº(os) 10735.601274/2007-64, valor da dívida R$ 16.944,48 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SIRLEY COSTA GRACHET - CPF nº 076.286.647-09, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n176 - 2007.51.10.004606-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x WEBER DU CARMO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000080-2/2009\r\n\r\n*02979103100008022009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004606-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WEBER DU CARMO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.036045-92, processo administrativo no. 10735.604304/2007-94, valor da dívida R$ 219.048,04 (duzentos e dezenove mil, quarenta e oito reais e quatro centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WEBER DU CARMO - CPF n. 087.720.447-05, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n177 - 2007.51.10.004608-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000209-0/2009\r\n\r\n*02979103100020902009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004608-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703313865, processo administrativo nº 10735601398200740, valor da dívida R$ 20.349,63 (vinte mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS - CPF nº 086.361.147-80, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n178 - 2007.51.10.004609-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x VERA LUCIA FEITOSA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000081-7/2009\r\n\r\n*02979103100008172009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004609-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de VERA LUCIA FEITOSA, Certidões da Dívida Ativa nos 7010401901993; 7010703312540, processoS administrativoS nos 10735601385200771; 10735601997200411, valor da dívida R$ 24.949,14 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada VERA LUCIA FEITOSA - CPF n. 084.770.657-56, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n179 - 2007.51.10.004617-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MÁRCIA CRISTINA DA SILVA LEITE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000121-8/2009\r\n\r\n*02979103100012182009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004617-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de MÁRCIA CRISTINA DA SILVA LEITE, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703603278, processo administrativo no 10735604291200753, valor da dívida R$ 26.389,64 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada MÁRCIA CRISTINA DA SILVA LEITE - CPF n. 081.615.597-67, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n180 - 2007.51.10.004676-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ FELÍCIO PRUDENTE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000110-0/2009\r\n\r\n*02979103100011002009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004676-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ FELÍCIO PRUDENTE, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.036425-08, processo administrativo no. 10735.604684/2007-67, valor da dívida R$ 19.072,86 (dezenove mil, setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ FELÍCIO PRUDENTE - CPF n. 396.718.607-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n181 - 2007.51.10.004679-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000213-6/2009\r\n\r\n*02979103100021362009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004679-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.034208-66, processo administrativo nº(os) 10735.602468/2007-87, valor da dívida R$ 37.443,88 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA - CPF nº 386.682.627-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n182 - 2007.51.10.004706-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nQuebra Expediente no. EDT.1031.000123-7/2009\r\n\r\n*02979103100012372009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004706-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703639116, processo administrativo no 10735604650200772, valor da dívida R$ 18.656,14 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO - CPF nº 369.613.028-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n183 - 2007.51.10.004725-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ADRIANO JOSÉ NUNES MOREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000214-0/2009\r\n\r\n*02979103100021402009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004725-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ADRIANO JOSÉ NUNES MOREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032629-34, processo administrativo nº(os) 10735.600889/2007-73, valor da dívida R$ 38.648,49 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ADRIANO JOSÉ NUNES MOREIRA - CPF nº 045.875.017-43, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n184 - 2007.51.10.004726-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JANDIR GOMES DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000044-6/2009\r\n\r\n*02979103100004462009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004726-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JANDIR GOMES DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032636-63, processo administrativo no. 10735.600896/2007-75, valor da dívida R$ 17.253,08 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta e três reais e oito centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JANDIR GOMES DA SILVA - CPF n. 047.046.077-63, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n185 - 2007.51.10.004727-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x EDUARDO SANTOS DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000210-2/2009\r\n\r\n*02979103100021022009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004727-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO SANTOS DE SOUZA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703263825, processo administrativo nº 10735600898200764, valor da dívida R$ 51.251,61 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado EDUARDO SANTOS DE SOUZA - CPF nº 047.101.707-89, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n186 - 2007.51.10.004729-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALINE DA SILVA ÂNGELO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000197-0/2009\r\n\r\n*02979103100019702009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004729-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALINE DA SILVA ÂNGELO, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703590788, processo administrativo nº 10735604166200743, valor da dívida R$ 15.572,34 (quinze mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada ALINE DA SILVA ÂNGELO - CPF nº 047.347.234-19, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n187 - 2007.51.10.004736-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALEXANDER DIAS AMBRÓSIO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000082-1/2009\r\n\r\n*02979103100008212009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004736-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALEXANDER DIAS AMBRÓSIO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032396-06, processo administrativo no. 10735.600656/2007-71, valor da dívida R$ 24.104,12 (vinte e quatro mil, cento e quatro reais e doze centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDER DIAS AMBRÓSIO - CPF n. 035.507.037-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n188 - 2007.51.10.004745-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x WAGNER DE ANDRADE FERREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000124-1/2009\r\n\r\n*02979103100012412009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004745-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WAGNER DE ANDRADE FERREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035801-20, processo administrativo no. 10735.604060/2007-40, valor da dívida R$ 20.679,15 (vinte mil, seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WAGNER DE ANDRADE FERREIRA - CPF n. 034.376.967-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n189 - 2007.51.10.004747-0 FAZENDA NACIONAL x ANTONIO BELARMINO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000090-6/2009\r\n\r\n*02979103100009062009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004747-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO BELARMINO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035802-00, processo administrativo no. 10735.604061/2007-94, valor da dívida R$ 14.682,61 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO BELARMINO DA SILVA - CPF n. 034.476.454-07, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n190 - 2007.51.10.004765-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARMINA DE JESUS LOUREIRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000126-0/2009\r\n\r\n*02979103100012602009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004765-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARMINA DE JESUS LOUREIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703579547, processo administrativo no. 10735604054200792, valor da dívida R$ 75.795,55 (setenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada CARMINA DE JESUS LOUREIRO - CPF n. 033.585.667-57, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n191 - 2007.51.10.004766-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALEXANDRE MONTALIONE TEIXEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000158-0/2009\r\n\r\n*02979103100015802009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004766-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALEXANDRE MONTALIONE TEIXEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035797-09, processo administrativo nº(os) 10735.604056/2007-81, valor da dívida R$ 19.335,69 (dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRE MONTALIONE TEIXEIRA - CPF nº 033.593.137-55, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n192 - 2007.51.10.004776-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ANA CRISTINA COSTA MARQUES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000136-4/2009\r\n\r\n*02979103100013642009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004776-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANA CRISTINA COSTA MARQUES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032590-46, processo administrativo no. 10735.600850/2007-56, valor da dívida R$ 17.700,04 (dezessete mil, setecentos reais e quatro centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA CRISTINA COSTA MARQUES - CPF n. 043.190.647-55, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n193 - 2007.51.10.004777-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x YNAR BRASIL RIBEIRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000159-5/2009\r\n\r\n*02979103100015952009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004777-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: YNAR BRASIL RIBEIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032600-52, processo administrativo nº(os) 10735.600860/2007-91, valor da dívida R$ 43.283,16 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) YNAR BRASIL RIBEIRO - CPF nº 044.216.247-21, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n194 - 2007.51.10.004778-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000233-3/2009\r\n\r\n*02979103100023332009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004778-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703260133, processo administrativo nº(os) 10735600861200736, valor da dívida R$ 52.382,48 (cinqüenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 02/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES - CPF nº 044.238.347-90, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n195 - 2007.51.10.004779-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JORGE ALMIR DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000128-0/2009\r\n\r\n*02979103100012802009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004779-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE ALMIR DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.06.003244-06; 70.1.07.035894-29, processo administrativo no. 10735.602167/2005-91; 10735.604153/2007-74, valor total da dívida R$ 48.243,96 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE ALMIR DA SILVA - CPF n. 044.794.277-83, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n196 - 2007.51.10.004788-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ANDRE LUIS CAMARA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000151-9/2009\r\n\r\n*02979103100015192009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004788-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRE LUIS CAMARA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.04.012521-46, processo administrativo no. 10735.600538/2004-10, valor da dívida R$ 11.941,14 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRE LUIS CAMARA - CPF n. 038.575.277-65, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n197 - 2007.51.10.004855-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x WALESKA FREIRE DE ARAUJO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000221-0/2009\r\n\r\n*02979103100022102009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004855-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WALESKA FREIRE DE ARAUJO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703236500, processo administrativo nº(os) 10735600625200710, valor da dívida R$ 18.084,27 (dezoito mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WALESKA FREIRE DE ARAUJO - CPF nº 034.168.167-90, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n198 - 2007.51.10.004865-5 FAZENDA NACIONAL x MARCOS CAMPOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000104-4/2009\r\n\r\n*02979103100010442009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004865-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS CAMPOS, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703352410, processo administrativo no 10735601784200731, valor da dívida R$ 100.370,84 (cem mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado MARCOS CAMPOS - CPF nº 124.807.461-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n199 - 2007.51.10.005075-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x INOLRDWERE INFORMÁTICA LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000069-6/2009\r\n\r\n*02979103100006962009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005075-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: INOLRDWERE INFORMÁTICA LTDA ME, Certidão da Dívida Ativa nº 7040502205404, processo administrativo no. 10735203974200525, valor da dívida R$ 11.076,62 (onze mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 26/01/2009, como não tenha sido possível citar a executada INOLRDWERE INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ n. 00.921.295/0001-39, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n200 - 2007.51.10.007076-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GERALDO MAGELA GONZAGA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000112-9/2009\r\n\r\n*02979103100011292009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007076-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GERALDO MAGELA GONZAGA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.035390-81; 70.1.07.043987-08, processo administrativo no. 10735.603650/2007-55; 15563.000076/2006-31, valor total da dívida R$ 56.537,08 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), atualizado até 27/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GERALDO MAGELA GONZAGA - CPF n. 887.440.437-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n201 - 2007.51.10.007086-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000156-1/2009\r\n\r\n*02979103100015612009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007086-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.031980-71, processo administrativo no. 10735.600240.2007-52, valor da dívida R$ 12.043,70 (doze mil, quarenta e três reais e setenta centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA - CPF n. 015.021.977-66, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n202 - 2007.51.10.007106-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000134-5/2009\r\n\r\n*02979103100013452009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007106-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.6.07.013484-04, processo administrativo no. 18008.000143/2007-91, valor da dívida R$ 47.282,02 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA DE LOURDES FELIX DOS SANTOS - CPF n. 252.684.307-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n203 - 2007.51.10.007145-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x RENAN MACENA DE FRANÇA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000178-8/2009\r\n\r\n*02979103100017882009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007145-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de RENAN MACENA DE FRANÇA, Certidão da Dívida Ativa nº 7010703236933, processo administrativo nº 10735600629200706, valor da dívida R$ 12.114,90 (doze mil, cento e quatorze reais e noventa centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o executado RENAN MACENA DE FRANÇA - CPF nº 034.268.247-44, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n204 - 2007.51.10.007148-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x OTONIEL DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000133-0/2009\r\n\r\n*02979103100013302009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007148-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: OTONIEL DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.032697-85, processo administrativo no. 10735.600957/2007-02, valor da dívida R$ 12.175,06 (doze mil, cento e setenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até 29/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) OTONIEL DE SOUZA - CPF n. 049.667.607-55, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n205 - 2007.51.10.007149-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FABIO KISTEMBACK JUNIOR. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000220-6/2009\r\n\r\n*02979103100022062009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007149-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FABIO KISTEMBACK JUNIOR, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703353905, processo administrativo nº(os) 10735601799200708, valor da dívida R$ 12.196,93 (doze mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos), atualizado até 30/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FABIO KISTEMBACK JUNIOR - CPF nº 127.761.327-35, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n206 - 2008.51.10.000156-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x ANDERSON HENRIQUE BARBOSA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000054-0/2009\r\n\r\n*02979103100005402009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.000156-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDERSON HENRIQUE BARBOSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.07.033371-01, processo administrativo no. 10735.601631/2007-94, valor da dívida R$ 11.681,12 (onze mil, seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos), atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDERSON HENRIQUE BARBOSA - CPF n. 107.217.407-31, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n207 - 2008.51.10.000409-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO) x COLEGIO OLINDENSE LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000171-6/2009\r\n\r\n*02979103100017162009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.000409-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: COLEGIO OLINDENSE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200700887, processos administrativos nº(os) NFGC505173531, valor da dívida R$ 17.539,54 (dezessete mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 07/01/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COLEGIO OLINDENSE LTDA - CNPJ nº 00.077.113/0001-95, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n208 - 2008.51.10.000559-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO) x IGUACU BURGER DISTRIB DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000243-7/2009\r\n\r\n*02979103100024372009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.000559-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: IGUACU BURGER DISTRIB DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200700002, processos administrativos nº(os) NFGC505074532, valor da dívida R$ 1.673,67 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 22/01/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IGUACU BURGER DISTRIB DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA - CNPJ nº 01.483.983/0001-27, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n209 - 2008.51.10.002936-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSE DA COSTA FERREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000038-0/2009\r\n\r\n*02979103100003802009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.002936-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSE DA COSTA FERREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 03 008762-09 processo administrativo no. 10735 600509/2003-77, valor da dívida R$ 2.082,01 (dois mil, oitenta e dois reais e um centavos), atualizado até 20/01/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE DA COSTA FERREIRA - CPF n. 584.726.147-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n210 - 2008.51.10.002936-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSE DA COSTA FERREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000040-8/2009\r\n\r\n*02979103100004082009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc.Principal nº 2002.51.10.008326-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), Processo Apensado n°2004.51.10.009.100-6, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: LANCHES GUARINO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201163117 e 70.4.04.020678-24, processo(s) administrativo(s) no. 10735203374200214 e 10735.206154/2004-12, valor total da dívida R$ 26.591,57 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos)), atualizado até 20/01/2009, como não tenha sido possível citar a co-executada MARIA LUIZA TRIGUEIRA MIRANDA - CPF no. 073.474.547-86, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/01/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n211 - 2008.51.10.003015-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x LUCAS CHAVES DE MELO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000179-2/2009\r\n\r\n*02979103100017922009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003015-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de LU CAS CHAVES DE MELO, Certidão da Dívida Ativa nº 2008.N.LIVRO01.FOLHA0276-RJ, processo administrativo nº 53508009102002, valor da dívida R$ 2.677,06 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e seis centavos), atualizado até 11/07/2008, como não tenha sido possível citar o executado LUCAS CHAVES DE MELO - CPF nº 222.126.986-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n212 - 2008.51.10.003447-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DE SOUZA CARDOSO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000181-0/2009\r\n\r\n*02979103100018102009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003447-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de JOSE DE SOUZA CARDOSO, Certidão da Dívida Ativa nº 1327443, processo administrativo nº 02015005126200126, valor da dívida R$ 2.306,30 (dois mil, trezentos e seis reais e trinta centavos), atualizado até 25/07/2008, como não tenha sido possível citar o executado JOSE DE SOUZA CARDOSO - CPF nº 697.039.907-97, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico(A) Judiciário(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n213 - 2008.51.10.003689-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x TECNOTEMP COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000183-9/2009\r\n\r\n*02979103100018392009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003689-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TECNOTEMP COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ200800462, processos administrativos nº 505177056, valor da dívida R$ 4.319,98 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), atualizado até 20/08/2008, como não tenha sido possível citar a executada TECNOTEMP COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ nº 01.139.457/0001-44, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/01/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 725946"
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                            "732079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002860-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA E OUTROS (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO, HELOIZA DE MORAES TAKAHASHI DIVIS, FRANCISCO DARCIO PORTOCARRERO RIBEIRO FERNANDEZ, SANDRA GOMES). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.002860-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nREGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA defesa técnica da ré postula, via fax, a dilação do prazo concedido no despacho à fl.791, pois um dos sócios-administradores se encontra fora da cidade do Rio de Janeiro (fl. 828). Requer, ainda, carga dos autos (fl. 829).\r\n\r\nDefiro os requerimentos formulados.\r\n\r\nSendo assim, a entrega da declaração dos sócios-adminstradores deverá ser juntada aos autos impreterivelmente até a próxima sexta-feira (06/03/2009).\r\n\r\nA vista fora de cartório deverá ser pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nEm ambos os casos deverá ser observado o disposto no art. 2° e seu parágrafo único, da Lei n° 9.800/99.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 732079"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "729486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002922-0 ELIANA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001137-2 JOSÉ DE MOURA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001764-7 ALTAIR NUNES RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, EDILSON LOUREIRO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001804-4 EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001830-5 SIDNEI DUARTE CEZÁRIO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2002.51.60.002146-0 ALAIDE SANTOS DE SOUZA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003778-1 EDSON NUNES DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.003841-4 ATILA QUIRINO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.003844-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006714-1 ELSON DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006725-6 ALESSANDRO VASCONCELOS DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007799-7 ERIVALDO DIAS OLIVEIRA (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007887-4 EDVALDO BARRETO RODRIGUES (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.008128-9 MORVAN ROBSON LUIS DA SILVA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008454-0 CARLOS REGIS RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.008544-1 HELIO AZEVEDO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.008546-5 ANDRE SILVA MELONIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.009328-0 SERGIO BATISTA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.009712-1 MARCIO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.009896-4 MARCELO DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.009980-4 MOACIR GARCIA ROSA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.010014-4 AFONSO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.010142-2 ADEMIL FERREIRA DA SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.011043-5 LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.011393-0 MARCELO VALENTIM ALBINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.011770-3 DULCINEY VEREDIANO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.012763-0 DALVA FERNANDES DA COSTA (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020763-7 ALAIR PEIXOTO LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.024393-9 JOCIMAR PERES DA ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002382-8 ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.002417-1 JAQUES GONCALVES MICAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005688-3 LOURIVAL DINIZ ALVES (Adv. ROBERTO SOUZA MOYSES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006244-5 JOSE PATRICIO (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.006997-0 FERNANDO SILVINO GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008975-0 MARIO FELICIANO DA PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011614-4 COSME EDUARDO SA FREIRE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.011674-0 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.012560-1 LUIZ OTAVIO MOREIRA MORAES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.015363-3 ALAN DA SILVA SOUZA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008485-8 MÁRCIO ROBERTO VERÍSSIMO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008737-9 LUIZ MUROS ARENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.009101-2 ELISABETH ESTEVES DA SILVA BONFIM DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.009112-7 ADILSON PEDROSA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014154-4 JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.60.000886-0 JAIDSON ALBUQUERQUE SILVA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA CEFET BA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.001160-3 WALKIR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.004262-4 JOSE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.013743-0 JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.017858-3 VENICIUS DE CASTILHO OLIVEIRA REP/SELMA SILVA DE CASTILHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.018136-3 FELICIANO ANDRADE ELOY DAMASCENO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.018584-8 RAMIRES BATISTA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.020584-7 MARIA ALICE DOS SANTOS DE ARAÚJO - SUCESSORA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.024422-1 JOSE EPULCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.001306-9 WILSON GARCIA DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.001912-6 JESSY DIAS MEIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.002908-9 SEBASTIAO PINTO DE LIMA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.005579-9 GIOVANNI BENCARDINO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011421-4 SINVALDO SILVEIRA LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.002929-9 ELENICE DE SOUZA CHAVES REP/P/ MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA CHAVES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x ELIANA MARQUES NAZARETH (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 60 - 2005.51.60.012744-4 PEDRO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.013712-7 JORGE DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.003970-9 JOSE FERREIRA ALVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.60.014627-2 VERA LUCIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ALDO PIMENTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.000277-5 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 729486"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011383-3 JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.011383-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 13:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20085168004908-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016380-8 SANDRA MARA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CREMILDA GASPAR SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016380-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncomprove a dependência econômica;\r\n\r\nmanifeste-se sobre a contestação apresentada pela 2ª Ré Cremilda Gaspar Silva (fl. 45/47).\r\n\r\nInforme se é beneficiária de qualquer espécie de pensão. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013203-8 AMERICO LEITE LOBO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013203-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a documentação juntada pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-no conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000443-4 JUDITH APRIGIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000443-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 16:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que a autora encontrava-se divorciada do de cujus à época do óbito, intime-se a parte autora para que comprove a dependência econômica, no prazo de 10 dias. Devendo ainda, no mesmo prazo, tomar ciência do processo administrativo de fls. 61/97. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001145-1 ROMILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001145-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAcerca da documentação juntada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002336-5 ANTONIO CARLOS FRAZÃO DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x MIRIAN RODRIGUES RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002336-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/02/2009 13:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra I - Designo o dia 13/05/09, às 17 horas e 30 minutos, para AUDIENCIA EXCLUSIVAMENTE DE CONCILIAÇÃO, não sendo necessário o comparecimento de testemunhas.\r\n\r\nII - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002140-2 PAULO SERGIO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA) x IOMARQUE COSTA E SILVA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.002140-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 12:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 68 - Indefiro, por ser incabível citação por edital nos Juizados Especiais Federais (§2º do art.18 da Lei 9.099/95)\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003420-3 PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003420-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 14:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 06/05/09, às 17 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo GRAVAÇÃO EM VÍDEO DOS TERMINAIS NOS QUAIS OCORRERAM OS SAQUES CONTESTADOS, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003759-9 EDINALVA PIRES CORREIA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003759-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre documento de fls. 31.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000254-0 JONAS MISSIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000254-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre novos documentos juntados aos autos às fls. 52/77.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001116-5 SINVAL VANDERLEI LIMA DE VASCONCELOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001116-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 15:01\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à segunda parte do ato ordinatório de fls. 46.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001248-0 IOLANDA GOMES ALVES E OUTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001248-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar precisamente a data de aniversário da caderneta de poupança nº 358362-3.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001291-1 NATALINO BOVI (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001291-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 14:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 42 - Defiro o prazo de 45 dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001348-4 MICHELE DE MORAIS PIMENTA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001348-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 36/38 - Defiro o prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001353-8 ECILDA ANDRADE PINTO (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001353-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 13:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao Ato Ordinatório de fls. 31, no que concerne à apresentação da planilha de cálculos com o valor que achar devido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001439-7 ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000174/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001439-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 13/1___ no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 22. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 173,48 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 15/20 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001447-6 CECÍLIA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001447-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CECÍLIA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 25/26 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 50. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 5.421,23 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 27/44 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001615-1 ELIAS SIMOES ESTEVES (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000178/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001615-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 11:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELIAS SIMOES ESTEVES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 18/19 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 33. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 348,35 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 22/31 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001657-6 SANDRA MONTET (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001657-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MONTET\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 14/15 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 23.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 201,24 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 16/21 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001707-6 LUIS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001707-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 14:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 42, devolvo o prazo para a parte autora dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 41.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.60.001724-6 JOAO ANGELO DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000179/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001724-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 11:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOAO ANGELO DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 17/18 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 29. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 1.457,53 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 19/24 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001873-1 SEVERINO MAXIMINO DUARTE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001873-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 15:51\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação de não localização da conta objeto da lide nº 025053-4, trazendo documento que comprove a existência da referida conta .\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001935-8 IVAN GOMES CARDOSO (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000173/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001935-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 11:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IVAN GOMES CARDOSO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 28/29 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 41. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 234,98 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 30/39 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002021-0 IVO COSTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002021-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IVO COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 13/14 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 28.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 1.219,55 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 15/24 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004058-0 OBELICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004058-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 15:12\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre informação apresentada pela CEF às fls. 27/28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 731227"
                            ],
                            "731228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADJALME DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000546-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 03/03/2009, às 13:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE MARA JÓIA ARAUJO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000609-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO MOREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000870-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 19:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 12horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001066-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 13:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, embora haja comprovação de que o autor seja portador de hepatite C, os atestados não afirmam a existência de incapacidade para o trabalho, não tendo como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de INFECTOLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO REP/ P/ ALEXANDRE DE PAULA MELLO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001207-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 15:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS RAMIRO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001543-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 16:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 03/03/2009, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DA SILVA RONDON (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001559-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 15:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRAO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de INFECTOLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 11:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000137-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 15:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório (conforme o artigo 177, do Código Civil de 1916, vigente em 1987, combinado com o artigo 2.028, do Código Civil de 2002).\r\n\r\nAssim, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente a incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de junho de 1987. \r\n\r\nComo no caso presente, o autor ajuizou a ação depois de 16/08/2007, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE DEUS BATISTA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000842-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 17:00\r\n\r\nI - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DA FRANCA SANTOS REPRESENTADA POR WANDA FRANCA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001126-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 14:00\r\n\r\nI - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF, dos autos 2008.5110.003717-0.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item III do ato retro. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES AVELINO DA SILVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001251-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 11:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA HELENO (Adv. GERALDO DI STASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001773-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2009 12:40\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia da carteira de identidade e do CPF da habilitanda Andréa de Oliveira Heleno da Silva.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001909-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 17:26\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2000.5101.008767-0 e 99.059945-4 sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014431-4 ROSEMERY ALVES SANTA MARINHA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014431-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 12:12\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, às fls. 62/65, por cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007846-5 ANA LUCIA BRASILIENSE CAETANO GUIMARÃES (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007846-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 12:07\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, às fls. 61/65, por cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA BORGES AMADO (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004222-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 19:20\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pra que, no prazo de 190 dias, manifeste-se sobre cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se o RPV. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004409-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 09:52\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS e, no mesmo prazo, juntar planilha demonstrativa de todos os seus vínculos laborativos, com indicação das folhas do processo nas quais encontram-se os documentos comprobatórios de referidos vínculos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE RAYMUNDO (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001042-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 17:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO ANTUNES MANOEL E OUTROS (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001071-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 15:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dar cumprimento à decisão de fls. 41/42 no que concerne à juntada de documentos e à citação de Maria da Penha Furtado Manoel.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001210-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 15:07\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.5110.002206-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE MARIA DA COSTA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001228-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 15:25\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que, mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nQuebra II - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA GOMES SAYED (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001238-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 16:01\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que, mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001276-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2008 11:28\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 91.054513-9 e 91.065506-6, em tramite na 2ª VF de Niterói e 1ª VF de Campos, respectivamente, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE JESUS (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, JULIANA RAMALHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001387-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 18:58\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que dependia economicamente do filho, até a data de sua morte e requeira a inclusão do pai do falecido no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEULY BARCELLOS DE FIGUEIREDO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001683-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 18:03\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA SILVA DE MIRANDA (Adv. TARCISO GOMES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001841-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 18:06\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NASCIMENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001896-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 13:05\r\n\r\nI -Tendo em vista às fls. 12/13, 15 e 16/20, intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias:\r\n\r\nA - Emende a inicial, devendo incluir ERNANI ROBERTO DA SILVA, EDMAR DA SILVA ROBERTO e EVERTON DA SILVA ROBERTO, filhos do “de cujus”, no pólo ativo, devendo os menores serem representados pela autora;\r\n\r\nB - Comprove que GILMAR mantinha a qualidade de segurado quando de seu falecimento.\r\n\r\nC - Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo dois dos seguintes documentos: 1 - prova de mesmo domicílio; 2 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 3 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 4 - conta bancária conjunta; 5 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 6 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 7 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nII - Cumprido o item A, à SEADI para autuar ERNANI ROBERTO DA SILVA, EDMAR DA SILVA ROBERTO e EVERTON DA SILVA ROBERTO no pólo passivo, representados por sua mãe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA BRAGA RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001928-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 16:35\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que, mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SPERANDIO DE BRITO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001936-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 16:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de residência e comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA AGUIAR DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001942-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:01\r\n\r\nIntime-se aparte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, emende a inicial de forma clara e precisa, esclarecendo os índices e os períodos pretendidoas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE ALMEIDA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002058-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2008 14:15\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantém a qualidade de segurado e que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CRISPIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002142-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 16:37\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no praz\\o de 10 dias, comprove que requereu administrativamente, em época recente, o benefício pretendido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ADALGISA DE ARAUJO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002238-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:32\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) Dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, alínea B, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002246-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia da inicial e laudo pericial do processo nº 2006.5101.504462-2.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIRA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086174-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao Ato Ordinatório de fls. 23, no que concerne à comprovação de sua condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004273-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 11:30\r\n\r\nIntimem-se os advogados da parte autora para que cumpram o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS NUNES (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004372-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 17:01\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, esclarecendo qual o seu pedido e indicando expressamente a causa de pedir, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDÊ CARVALHO DA COSTA (Adv. EDGARDINO RODRIGUES SOUSA, GILBERTO CARVALHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000032-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 16:19\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARWELL LOPES GONÇALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS PRADO TIAGO, MARIA DAS GRACAS ANDRADE JUSTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000225-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 13:18\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação de fls. 20/29. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CLAUDINO DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000527-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 12:15\r\n\r\nI - Defiro o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DOS REIS RIBEIRO (Adv. MARIA EDIVANIA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000680-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 16:09\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e petição de fls. 50/72. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA FRANCISCO BELIZÁRIO FERREIRA (Adv. ANTONIO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001467-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 17:23\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo 05, sobre contestação de fls. 23/32.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731228"
                            ],
                            "731229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA MARIA RODRIGUES SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002292-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 16:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos os extratos de todo o período pleiteado, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CABRAL DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002543-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.60.002616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SALES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002616-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 16:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 03/03/2009, às 12:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIZELDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002681-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 17:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 15/05/2009, às 12:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA ARMIAPEREIRA VALE (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002724-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrao para realizar PERÍCIA MÉDICA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREA MARINHO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002737-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial, uma vez que não foram juntados documentos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 06/03/2009, às 13:00horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JACINTO PINTO SOARES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002738-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002751-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 17:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAIZA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMAIZA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega ser empregada doméstica e que sofreu queda em serviço que lhe incapacitou para o trabalho. Afirma que gozou benefício de 20/04/2005 a 28/02/2008, quando foi cessado. Aduz que continua incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, a autora esteve em gozo do benefício nº 31/514.066.435-2 até 28/02/2008.\r\n\r\nO documento de fl. 11 indica claramente que a autora não está recuperada para o trabalho, aguardando novo procedimento cirúrgico, no INTO, haja vista que a artroscopia realizada não teve boa evolução clínica.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício da autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVEIRA NEVES (Adv. SEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002753-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nQuebra c) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MEIRELES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002756-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MEIRELES, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nAlega que é portador de enfermidades na coluna lombar e cervical (discopatia degenerativa lombar e abaulamento discal cervical). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs diversos atestados juntados aos autos indicam que o autor encontra-se em tratamento ortopédico, sendo portador de discopatia degenerativa lombar e abaulamento discal cervical, como informado na inicial. \r\n\r\nAfirmam os atestados, emitidos em diversas datas, que o autor deve ficar afastado de suas funções. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada dativa do autor a signatária da petição inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI DE SOUZA REGIS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002851-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 14:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDECI DE SOUZA REGIS\r\n\r\nCLAUDECI DE SOUZA REGIS, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nAlega que é portadora de enfermidade incapacitante desde 07/03/2006 e que teve o seu benefício cessado. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora a autora não informe qual é a tal enfermidade incapacitante que a acomete, verifico tratar-se de patologia relacionada à Síndrome do Túnel de Carpo, tendo passado por cirurgia e, ao que parece, sem resultados satisfatórios (fls. 36, 38 e 41).\r\n\r\nO atestado de fl. 41 informa que a autora continua a sentir fortes dores após a cirurgia, estando impedida de exercer suas atividades laborais habituais.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002857-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LÚCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002867-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2009 15:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, os atestados são de data muito antiga. O único em data mais próxima (fl. 34), além de não estar assinado, não apresenta nenhum elemento com base no qual o atestante concluiu que não há condição laborativa. Desta forma, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEURO PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nQuebra 5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO DA SILVA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003005-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial. Os documentos juntados aos autos evidenciam os problemas de coluna cervical e lombar, mas não atestam expressamente a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 14 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY FERREIRA RODRIGUES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003120-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MACHADO PEREIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003122-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA MOTA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003145-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 18:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DA SILVA MOTA\r\n\r\nROBSON DA SILVA MOTA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença. \r\n\r\nAlega ter requerido benefício previdenciário que foi negado, apesar de estar incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, os laudos juntados aos autos indicam que o autor possui impotência funcional lombo sacra em virtude de abaulamento discal difuso e outras enfermidades relacionadas (fls. 10-13). \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE BORGES NAVARRO POVOA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003153-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 18:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSETE BORGES NAVARRO POVOA\r\n\r\nJOSETE BORGES NAVARRO POVOA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença. \r\n\r\nAlega ser portadora de artrite reumatóide soronegativa e fibromialgia, estando incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, como empregada doméstica. Afirma ter recebido beneficio de auxílio doença desde 31/08/2006 e que o mesmo foi cessado indevidamente pelo INSS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, os atestados juntados aos autos indicam que a autora possui diversas patologias que limitam os seus movimentos e provocam dores (fls. 14-16). O laudo médico de fl. 14 registra dor crônica de membros inferiores e superiores, com diagnóstico de artrite reumatóide e fibromialgia. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FERREIRA DE SOUZA ROCHA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003155-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 17:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisaõ sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DARCI FERREIRA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDARCI FERREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que esteve em gozo de benefício 31/140.900.160-9 desde 30/05/2006 e que o mesmo foi cessado indevidamente. Afirma ser portadora de espondilose, discopatia degenerativa, hérnia discal e abaulamento discal difuso.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com os atestados médicos juntados aos autos a autora é portadora das enfermidades afirmadas na inicial e encontra-se incapacitada para o trabalho (fls. 11 e 34-36). O atestado de fl. 11 indica artrose irreversível em estado muito avançado e refratária ao tratamento. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício previdenciário de auxílio doença à autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 15 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade e nomeio como advogada dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003179-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 16:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reativação de seu benefício previdenciário de auxílio doença.\r\n\r\nAlega ser portador de problemas da coluna e que está incapacitado para o trabalho. Informa que seu benefício foi indevidamente cessado pelo INSS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor está em benefício desde 31/08/2006 (fl. 12), tendo havido sucessivas prorrogações até 11/04/2008 (fl. 17). Ao requerer novo benefício em 12/05/2008 não logrou êxito na concessão (fl. 21), estando ainda em trâmite o Recurso administrativo interposto (fl. 20).\r\n\r\nDe acordo com os atestados ocupacionais emitidos pelo médico do trabalho da empresa empregadora do autor, o mesmo encontra-se afastado do trabalho desde 15/08/2006 e continua inapto para o trabalho (fls. 22-24). \r\n\r\nOs atestados de fls. 30-31 e 39-40, todos recentes, indicam o diagnóstico de protusão discal em coluna cervical e lombar, concluindo pela incapacidade laboral.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício do autor. \r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 26/06/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003188-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 17:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial, uma vez que não há nos autos documentos que atestem expressamente a existência de incapacidade laboral.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 06/03/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003264-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 18:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado após a apresentação do laudo pericial, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua ati vidade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003314-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 10/04/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos, motivo pelo qual dispenso a intimação das partes para apresentação de quesitos (neste sentido, aliás, cito a Súmula 09 da Turma Recursal do Espírito Santo, chamando atenção para a parte final, aplicável não só aos Juizados como também ao rito ordinário: “A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento.”).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMIR DE OLIVEIRA VILAÇA x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002337-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 14:43\r\n\r\nO autor alega na inicial que pessoas ligadas as Forças Armadas compareceram a Universidade cobrando o reingresso ao serviço militar, mas não apresentou nenhum documento de convocação para o serviço militar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nJunte aos autos documento em que é convocado a prestar serviço militar;\r\n\r\nComprove que seu requerimento administrativo foi indeferido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002399-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 11:46\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE LEMOS VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002453-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 12:00\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 98.0000202-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei. \r\n\r\nIV - Cumprido o item III, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR GLORIA DA GAMA SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002454-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2008 14:49\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 96.0007898-0 e 97.0006240-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, alínea B, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DA SILVA VELLOSO (Adv. ELISANGELA DA SILVA MARQUES) x CASA LOTÉRICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002493-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 17:36\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos ficha de inscrição do concurso contendo seu nome ou qualquer outro documento que traga relação entre o autor, o concurso e o valor pago em duplicidade.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO FRANCISCO (Adv. CARLA FERNANDES DE SOUSA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002615-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 17:47\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do contracheque comprovando os descontos citados na inicial. \r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO PEDRO DA CRUZ (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002877-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 10:35\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003142-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 16:50\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para indicar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DUPRAT MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003413-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 11:59\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Tendo em vista que UNIÃO FEDERAL e INSS possuem personalidade jurídica distintas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, indicando corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO ANTONIO ALEXANDRE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003461-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 12:31\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LINHARES (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002154-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 15:26\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça o seu pedido, tendo em vista que requer o reajuste de seu benefício com base no art. 26, da Lei 8.870/94, quando seu benefício foi requerido e concedido a partir de 21/807/2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA ROSANA GOMES MORATO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002166-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 15:08\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nIV - Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MARIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002189-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 17:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação, tendo em vista que, pelos documentos juntados aos autos às fls. 23/24, a autora perdeu a qualidade de segurado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002461-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 17:36\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se a viúva do falecido está recebendo pensão por morte, devendo em caso positivo, requerer a inclusão desta no pólo passivo, informando o endereço para citação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MOTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002494-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 16:46\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV - Cumprido o item I, alínea B, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002542-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2008 13:22\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça..\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, INCLUSIVE CÓPIA LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002544-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 14:52\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDE DE MENDONÇA DEODATO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002700-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2008 11:50\r\n\r\nI - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente \r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, INCLUSIVE CÓPIA LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O REQUERIDO PELA AUTORA. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TELES DE BRITO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002702-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2008 10:13\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, DEVENDO AINDA, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NEGADO, Nº 146.543.280-6. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 731229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "731506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000472-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TONI LANCASTER (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . Fls. 94 / 96: defiro.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28999 - CARTAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000710-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALOISIO PAULA DE MORAIS x ILDEFONSO CARNEIRO (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 54, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 731506"
                            ],
                            "732118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000931-0 TEREZA RUFINO CAMILO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 178: defiro. Expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para requererem o que ainda for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000975-8 WILMA THEREZINHA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 607, cancele-se o RPV 2008071600, depositado em nome de MARIA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 603.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000113-0 SERGIO RICARDO AMARANTE CAVANI (Adv. EDUARDO PARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 . JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000064-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA). . Recebo os Embargos\r\n\r\nAo embargado para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela embargante, para que digam, de modo justificado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000376-0 PAULO DO AMARAL (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º, e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos da impugnação à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000204-0 WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20065115000204-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWaldir Machado Lourenço\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nMonitória - dívida de anistiado político\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 98/100: indefiro. A faculdade de oferecer a apelação pela parte sucumbente não depende de constar na sentença a remessa de ofício. Portanto, a correção realizada a fl. 94 não tem o condão de renovar o prazo para a apelação. A União foi intimada da sentença de fls. 31/32 em 05/05/2008 (fl. 39). Portanto, a faculdade de apelar não foi exercida no tempo devido e não há base normativa para a devolução do prazo.\r\n\r\nRemetam-se COM URGÊNCIA ao Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO DO AMARAL (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.15.000376-0 - ordinária (expurgos da poupança)\r\n\r\n2008.51.15.000016-6 - impugnação à gratuidade de Justiça\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo do Amaral\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nDo feito 2007.51.15.000376-0.\r\n\r\nCuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação a conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora pede a aplicação:\r\n\r\ndo percentual de 26,06% (IPC) relativo a junho de 1987 (Plano Bresser);\r\n\r\ndo percentual de 42,72% (IPC, com os ajustes aritméticos fixados pelo STJ) relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão);\r\n\r\ndo percentual de 10,14% (IPC, com os ajustes aritméticos fixados pelo STJ) relativo a fevereiro de 1989 (Plano Verão); e\r\n\r\ndo percentual de 84,32% (IPC) relativo a março de 1990.\r\n\r\nContestação a fls. 23/44. A fls. 64/78, foram juntados alguns extratos referentes à conta do autor. Em 27/06/2008 (fl. 81), o autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação e documentos, bem como para especificação de provas adicionais. Até a presente data, não se manifestou. Na mesma data, a Caixa foi também intimada a especificar provas e manifestou-se a fl. 83. \r\n\r\nDo feito 2008.51.15.000016-6.\r\n\r\nCuida-se de impugnação à gratuidade de Justiça. Sustenta a CEF, em síntese, que: (i) o conceito de pobreza deve ser extraídos da legislação dos benefícios assistenciais federais; (ii) a autora não comprova a necessidade; e (iii) a autora contratou advogado particular para a causa.\r\n\r\nNão houve resposta da parte impugnada (fl. 9).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa impugnação à gratuidade.\r\n\r\nSem razão a CEF. A carência de recursos prevista na Lei 1.060/1950 não se relaciona com os programas assistenciais do Poder Público. Incluem-se nos programas assistências as pessoas que se encontram abaixo da linha da dignidade. Cuida-se de pessoas que não tem recursos suficientes à própria subsistência e que demandam que o Estado intervenha positivamente na complementação do mínimo necessário à sobrevivência digna. Para a Lei 1.060/1950, basta que as despesas do processo, se efetuadas, venham a causar comprometimento na mantença da família, que normalmente é feita pelo litigante. A prova dá-se com a mera declaração (art. 4o da LAJ). Feita a declaração, a carência é presumida. Desse modo, em verdade, incumbia à CEF demonstrar a existência de recursos suficientes às despesas do processo, o que a instituição nem intentou fazer.\r\n\r\nA utilização de defensor público não é pressuposto da gratuidade da Justiça. Em verdade, neste Foro, nem há defensor público da União. Também não há a necessidade de utilização de defensor dativo às custas do orçamento do Judiciário. Rejeito a impugnação.\r\n\r\nDa legitimidade passiva.\r\n\r\nA parte legítima para responder pelos expurgos é a instituição financeira depositária na época em que ocorreram. Foi a instituição financeira que supostamente se apropriou dos valores que deixaram de compor a correção da poupança do aplicador. Portanto, bem formada está a relação processual.\r\n\r\nDa prescrição em 20 anos.\r\n\r\nO tema da prescrição no presente caso encontra-se plenamente pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fixou aquela Corte que a correção monetária não é acessório pagável periodicamente, mas sim valor principal que, na hipótese de aplicação irregular do índice, significa subtração patrimonial do poupador. Desse modo, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação da norma prescricional específica do art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, a norma genérica que determinava a prescrição vintenária (CC/1916, art. 177, caput). Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes: Resp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e AgRgREsp 770.793 (3a Turma), REsp 149.255 e REsp 707.151 (4a Turma). Aplicável, portanto, a lei vigente na época em a lesão foi perpetrada. Desse modo, levando-se em conta a data de ajuizamento da ação, não houve prescrição.\r\n\r\nLembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 1o, e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2o) apenas nas hipóteses em que o devedor é a Fazenda Pública (caso de cobrança contra o Banco Central de expurgos, em relação aos valores de depósitos que ficaram custodiados naquela autarquia a partir de março de 1990 - Plano Collor I), o que não é caso dos autos.\r\n\r\nDa tese jurídica em pauta.\r\n\r\nA tese jurídica principal aqui discutida encontra-se, há muito, pacificada pela jurisprudência superior. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza contratual (e não estatutária - como ocorre com o FGTS) do investimento na poupança. Portanto, a cada período de rendimento ou correção, estabelece-se, no início do período aquisitivo, um liame contratual entre a instituição financeira depositária e o investidor. Dessa maneira, a regra jurídica de correção monetária aplicável é aquela que vigia no momento do início do período aquisitivo. Há, portanto, no início do período aquisitivo, ato jurídico perfeito que a lei nova não pode vulnerar. Ou seja, a lei nova só poderia ser validamente aplicada a período aquisitivo iniciado após a sua vigência. A Corte Suprema, também nesse tema, teve a oportunidade de fixar que o princípio constitucional que preserva o ato jurídico perfeito (CF/1969, art. 153, §3º; CF/1988, art. 5o, XXXVI) é aplicável mesmo em relação a leis de ordem pública, como as de direito econômico. Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AgRAg 210.681, AgRRE 243.890, AgRAI 392.018, RE 201.017, AgRE 199.636, AgRE 205.249, RE 200.514, RE 199.321, AgRAI 158.973, RE 203.762, RE 204.769 e AgRE 175.127.\r\n\r\nDesse modo, a questão fundamental a ser fixada é que o correntista tem o direito de que seja aplicado o índice previsto na legislação vigente no momento em que se iniciou o período aquisitivo do rendimento.\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987 - procedente.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse à poupança a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução CMN 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC, que foi igual a 18,02%, percentual aplicado a título de correção monetária, enquanto que, pelo o critério anterior, o IPC, o índice seria de 26,06%.\r\n\r\nNo entanto, para as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo do dia 1o a 15 de junho de 1987, tem direito à aplicação do critério anterior, ou seja, 26,06%. Nesse sentido, vide, no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e REsp 445.414 (3a Turma) e REsp 173.379 (4a Turma). O índice residual a ser pago, portanto, é de 6,81% (1,2606 dividido por 1,1802 é igual a 1,0681).\r\n\r\nDo Plano Verão - janeiro de 1989 - procedente.\r\n\r\nNa ocasião, com base no art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), vigia os itens II e IV da Resolução CMN 1.338/1987, que determinava que a correção monetária da poupança deveria ser feita com base na variação da OTN (cujo índice de reajuste era o IPC) ou a variação da LBC, o que fosse maior. No curso do mês, foi editada a MP 32, de 15/01/1989, posteriormente convertida na Lei 7.730/1989, que determinou a aplicação transitória da variação da LTF. O índice aplicado às cadernetas foi de 22,359%. O IPC de janeiro/1989, pelos critérios de ajuste fixados pelo STJ, foi de 42,72%.\r\n\r\nDesse modo, para as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo do dia 1o a 15 de janeiro de 1989, tem direito à aplicação do critério anterior, ou seja, 42,72%. Nesse sentido, vide, no STJ: REsp 258.227 (1a Turma), AgRgREsp 862.375 e 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 (3a Turma) e REsp 173.379 (4a Turma). O índice residual a ser pago, portanto, é de 16,64% (1,4272 dividido por 1,22359 é igual a 1,1664).\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989 - improcedente.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a postulação não prevalece. É que a legislação da época (MP 32/1989 e Lei 7.730/1989, art. 17, II) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%.\r\n\r\nDo Plano Collor I - março de 1990 - improcedente.\r\n\r\nA postulação de aplicação do índice de 84,32% (IPC) não prevalece. Tal índice foi justamente o aplicado pelas instituições financeiras, nos termos do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil (confira-se na página do BC:http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=090042265&C=2067&ASS=COMUNICADO+2.067). O índice de 84,32% foi exatamente o aplicado à poupança em relação a março de 1990. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida.\r\n\r\nDo reflexo de um expurgo sobre o outro.\r\n\r\nObviamente que, comprovada a lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação da complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nDo caso concreto ora presente. \r\n\r\nNo presente caso, naquilo que se refere ao expurgo de junho de 1987, o documento de fl. 64 aponta que a data base da conta de poupança da parte autora é posterior ao dia 15, ou seja, já na vigência da Resolução CMN 1.338/1987. Em relação à inflação de junho de 1987, o período aquisitivo iniciou-se em 17/06, após o crédito da correção monetária de maio de 1987. Portanto, esta caderneta de poupança deveria ser corrigida apenas pelo índice LBC, que já foi aplicado. \r\n\r\nNão há nos autos comprovação da lesão relativa ao mês de janeiro de 1989 (fl. 61 e 68). Pelo teor da inicial e da réplica, verifica-se que o autor não possui os extratos correspondentes a janeiro de 1989. Não se pode falar simplesmente em inversão do ônus da prova, como quer o autor, eis que o mecanismo não se mostra tecnicamente ajustável ao caso presente. Para o julgamento de procedência do pedido, há a necessidade de se saber não só o valor do saldo da conta na época do expurgo, mas também o período-base de incidência da poupança correspondente. Portanto, não é possível imaginar a verossimilhança em torno de um valor determinado e nem de um período-base hipotético da correção. Não há também hipossuficiência técnica do autor, eis que ele era o correntista e, em se tratando de conta de sua titularidade, não se pode presumir propriamente dificuldade em manter em sua guarda os extratos fornecidos à época. De nossa parte, não vemos razão para determinar que a CEF realize a pesquisa em seus arquivos, eis que ela já foi realizada sem sucesso (fls. 63 e 66).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º, e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nJunte-se uma via desta nos autos da impugnação à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ANTONIO SOUSA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntadas as cópias, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a manifestação da CEF sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUZANA VALINHOS ALVES. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntadas as cópias, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a manifestação da CEF sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000179-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x HUGO CORREA FREDERICO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntadas as cópias, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a manifestação da CEF sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000079-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x VICTOR VITORIA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTRO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntado o mandado, dê-se vista à CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e sendo o resultado da diligência negativo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000071-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIO LUIZ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO, LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos quaisquer dos prazos para manifestação da CEF sem o devido cumprimento da ordem, intime-se pessoalmente para que cumpra o determinado no prazo de 48h, sob pena de baixa e arquivamento”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000370-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SONIA MACIEL BARBOSA (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a ré para que especifique, justificadamente, as provas que entender cabíveis.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000030-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA NILDA DOMINGOS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também as especifique. (provas)\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000034-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PRISCILA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResultando negativa a diligência, intime-se a autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nSobrevindo contestação, intime-se a autora para réplica, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se a parte ré para que também as especifiquem.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000035-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIRLENE JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResultando negativa a diligência, intime-se a autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nSobrevindo contestação, intime-se a autora para réplica, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se a parte ré para que também as especifiquem.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732118"
                            ],
                            "732593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000633-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ARTO GABEL - CONSULTORIA DE GESTAO LTDA (Adv. CARLOS GRUENBAUM LEMOS). . Fls. 23/58: não foi comprovada a quitação integral do débito. A petição de fls. 61/66 esclarece que ainda persistem os débitos referentes às inscrições nº 70.2.07.002276-47 e 70.6.07.013113-22, que foram parcelados.\r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento, suspendo o curso da Execução Fiscal até a quitação integral do valor devido, a ser oportunamente comprovada pelas partes litigantes.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000507-0 JOAO EVANGELISTA DIAS FILHO (Adv. JORDANA GONCALVES DA SILVA, VICTOR SCHRÖDER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MA RIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000696-6 LEDA VICENTE DE MARINS (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000770-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ARMAZEM PARQUE SANTA RITA LTDA ME E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO BENEDITO ALVES, VANCARLA MUTRAN DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.001116-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos de execução, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2ª Região.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.001799-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.001805-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.15.001801-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.001806-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000585-7 A FARAH CIA LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos de Embargos, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000108-7 QUINTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ROBERTO LIPPI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000108-7\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nQuintella Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para acostar comprovação efetiva das retenções, por parte das empresas seguradoras, relativas às competências de 01, 02 e 03/1999, objeto da execução relativa à inscrição 70.2.04.007802-86. A documentação presente nos autos são declarações, DARF e elementos contábeis preenchidos pela própria autora. No entanto, não foram acostados os documentos de retenção pelas fontes pagadoras que teriam embasado os preenchimentos mencionados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação nova, dê-se vista à Fazenda por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão juntada documentação nova, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000341-2 EDITH DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE AUGUSTO DE VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000341-2\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nEdith de Vasconcellos\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a declaração de rendimentos do ano-base 1993 (exercício 1994) com o competente carimbo ou chancela de recebimento por parte do fisco. Os elementos de fls. 9/12 não exibem qualquer indício de recibo pelo fisco.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação pela autora, dê-se vista à Fazenda por 5 dias. Não vejo razão para deferir o prazo requerido pela Fazenda a fl. 39, em virtude do tempo já decorrido.\r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000342-4 EMEVE LOCACOES DE IMOVEIS LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DE VASCONCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000342-4\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nEmeve Locações de Imóveis Ltda.\r\n\r\nEdith de Vasconcellos\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos:\r\n\r\na declaração de rendimentos do ano-base 1994 (exercício 1995) com o competente carimbo ou chancela de recebimento por parte do fisco. Os elementos de fls. 6/9 não exibem qualquer indício de recibo pelo fisco;\r\n\r\ncomprovação de que promoveu requerimento administrativo de revisão do débito exequendo, tal como alegado na inicial; e\r\n\r\nos comprovantes de recolhimento das antecipações do IRPJ (DARF) relativos ao ano-base de 1994, que é o fundamento da sua defesa (direitos creditórios oriundos do ano-base 1994, usados para compensar os valores em execução), especialmente os recolhimentos relativos às competências de 08 (em parte), 09, 10, 11 e 12 de 1994, eis que nos embargos 20075115000341-2 há alegação de que, quanto às competências de 01 a 08 (esta, em parte) de 1994, não teria havido pagamento, mas mera compensação pela utilização de direitos creditórios oriundos do ano-base 1993.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação pela autora, dê-se vista à Fazenda por 5 dias. Não vejo razão para deferir o prazo requerido pela Fazenda a fl. 31, em virtude do tempo já decorrido.\r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000340-0 LUIZ CARLOS DIAS MARQUES (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000340-0\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Marques\r\n\r\nEmbargado:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nNatali Comércio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEmbargos de terceiros\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nA ação foi dirigida contra a União e contra a pessoa jurídica executada.\r\n\r\nOs embargos de terceiros significam ação cujo pedido é de natureza constitutiva negativa, em relação ao ato judicial que determinou a constrição que recaiu sobre esfera patrimonial de pessoa que não participa da execução. Desse modo, deve figurar no pólo passivo apenas a pessoa a quem a constrição aproveita, ou seja, a exequente. Portanto, excluo a segunda ré do feito, que nem chegou a ser cadastrada no pólo passivo.\r\n\r\nSobre o requerimento de prova oral de fl. 28, defiro-o. Tomo o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da segunda ré como requerimento de oitiva de testemunha.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a designação de audiência, intimando-se as partes. O embargante deverá fornecer, em 10 dias, o nome completo da testemunha e endereço atualizado, para fins de intimação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000567-6 JOSE NEMBRI ZEMBROD (Adv. LUIZ SERGIO BOUHID) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor em honorários de advogado que fixo em R$ 150,00.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à União para manifestar seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732593"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Maria Luiza de Souza Daud (Adv. ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a apresentação de extratos de sua conta poupança.\r\n\r\nNos termos da certidão lançada pela Secretaria, constata-se a absoluta identidade de partes, causa de pedir e de pedidos com relação ao processo ali referido. Patente, assim, a incidência da coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação da classe do feito, para JUIZADO/CAUTELARES (55.000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARGARIDA DA SILVA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Domingos Pires Aguiar Filho rep/p Maria José Guimarães Aguiar e Maria Mont Serrat Guimarães de Aguiar (Adv. MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000233-0\r\n\r\nAUTORES: DOMINGOS PIRES DE AGUIAR FILHO E OUTRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, conforme certidão de óbito acostada aos autos virtuais (fl. 30).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 08.08.2007 - já possuía a atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” \r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, por sua vez, mostra-se incontroversa no caso dos autos, eis que o mesmo encontrava-se empregado por ocasião do óbito (CTPS, fl. 33).\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente dos requerentes - pais do segurado falecido - aos quais incumbe demonstrar que se enquadram em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nO parágrafo 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas - com exceção das do inciso I - deve ser comprovada.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo não comprovada tal dependência.\r\n\r\nInicialmente, resta incontroverso que o segurado morava e trabalhava em São Paulo, como pintor, já há algum tempo, visitando os pais em Paraíba do Sul/RJ uma vez por mês e as vezes durantes festividades, como informado pela própria autora em seu depoimento pessoal (fl. 94).\r\n\r\nAlém de inexistente a coabitação, também não se controverte acerca da existência de rendimentos consideráveis por parte de ambos os autores. A autora informou em juízo que é aposentada, percebendo benefício de um salário mínimo e que seu marido, também autor, recebe aposentadoria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mais ou menos.\r\n\r\nOs autores residem em casa própria, não tendo despesas com moradia.\r\n\r\nAcresça-se a isto, ainda, o fato da autora haver informado que as ajudas financeiras prestadas por seu falecido filho se davam de forma inespecífica, num primeiro momento, e através da entrega de R$ 100,00 mensais, a partir da mudança do segurado para São Paulo, montante este que não induz nem potencialmente a dependência econômica, mas simples colaboração filial com as despesas dos pais idosos.\r\n\r\nDe igual forma, analisando os depoimentos prestados em juízo, não restou demonstrada a existência efetiva de dependência econômica entre os autores e seu filho, mas sim, restou fortemente demonstrada a idéia de ajuda eventual financeira, como aliás é de se esperar aconteça normalmente em famílias não tão abastadas.\r\n\r\nDestaco que as testemunhas ouvidas em juízo (fls. 96/99), limitaram-se a noticiar, ainda assim de forma lacônica - por “ouvir dizer” - ajudas eventuais por parte do segurado, às vezes fazendo compras de alimentos, às vezes pagando alguma conta.\r\n\r\nOutro fator a ser levado em consideração é que os autores possuem outros seis filhos - além do falecido - sendo que pelo menos dois deles ainda moram com os pais e possuem rendimentos próprios (v. testemunhas JOÃO BATISTA, fl. 96 e MARIA, fl. 98).\r\n\r\nPor fim, é de se levar em consideração que a existência de alguma ajuda financeira por parte dos filhos empregados em favor dos pais em situação menos favorecida, é fato absolutamente normal à vida cotidiana, sem que isso implique a excepcional situação de dependência econômica exigida pela Lei Previdenciária.\r\n\r\nAssim, tenho por não comprovada a dependência econômica dos autores em relação a seu falecido filho, o que impede o acolhimento de sua pretensão.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA DOS REIS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.63.000235-3\r\n\r\nAUTOR: VALTER DE OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, sustentando haver trabalhado na lavoura pelo tempo necessário à concessão do benefício.\r\n\r\nInsurge-se o INSS contra a pretensão autoral alegando, em síntese, que a parte autora não comprovou a sua qualidade de segurado especial, com o efetivo exercício da atividade rural pelo período exigido em lei para fins de carência.\r\n\r\nA aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra-se disciplinada na lei 8.213/91, em seus artigos 48 e seguintes, 142 e 143. Para a sua concessão, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e a efetiva comprovação do exercício da atividade rural pelo período de meses idêntico ao exigido para efeito de carência. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora completou 55 anos de idade em 09.09.2001. Portanto, na época do requerimento administrativo (DER - 30.11.2006 - fl. 10), já atendia ao primeiro requisito exigido por lei, o etário.\r\n\r\nCumpre verificar, por seu turno, se foi atendido também o segundo requisito: o efetivo exercício da atividade rural pelo período mínimo, in casu, de 120 meses (10 anos) imediatamente anteriores à data em que preenchido o requisito etário, nos termos do disposto no artigo 142 da LBP. \r\n\r\nNo intuito de demonstrar seu labor rural pelo período de carência, a parte autora juntou ao processo farta documentação, da qual destaco: a) título eleitoral, de 1962, no qual qualificado como lavrador (fl. 24); b) Atestado emitido por técnico da EMATER, em 2004 (fl. 34); c) formulário de abertura de conta, de 2003, qualificado como trabalhador agrícola (fl. 32); d) procuração outorgada em processo de inventário do pai, em 1980, qualificado como lavrador (fl. 35/36); e) notas fiscais de insumos agrícolas, dos anos de 1996, 97, 2003 e 2004 (fls. 37 e 104/115); f) certidão RGI de imóvel rural, Fazendo “Bom Retiro” (fls. 39/42); g) certidão de casamento, de 1996, na qual qualificado como lavrador (fl. 43); e h) Declarações do ITR, de 1997 a 2006 (fls. 44/69 e 74/103).\r\n\r\nA farta documentação acima referida representa razoável início de prova material do exercício da atividade rural (art. 55, §3º, Lei 8.213/91), legitimando assim a produção de prova testemunhal para sua complementação.\r\n\r\nNesse passo, analisando os depoimentos prestados em juízo, verifica-se que ambas as testemunhas inquiridas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram convincentemente que a parte autora efetivamente trabalhou na agricultura, como segurada especial em regime de economia familiar, desde tenra idade e por todo o período controvertido.\r\n\r\nAnoto que a referência a auxílio eventual de diaristas não afasta o reconhecimento do regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e seu §1º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 11.718/08).\r\n\r\nAliás, forçoso reconhecer que o mesmo diploma legal acima referido ampliou sobremaneira o conceito de segurado especial. Confira-se o teor do §7º do mesmo artigo:\r\n\r\n“§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” (grifei)\r\n\r\nSome-se a isso, ainda, a convincente prova oral colhida, destacando-se que ambas as testemunhas foram firmes ao afirmar a inexistência de empregados na propriedade, bem como de qualquer maquinário agrícola.\r\n\r\nO tamanho da propriedade, ainda que represente indício do tipo de atividade explorada, não é o bastante para, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar. No caso concreto, ademais, trata-se de propriedade dividida entre 24 herdeiros e destinada precipuamente à criação de gado leiteiro, reduzindo sensivelmente a área supostamente explorada pelo autor e sua família. Por outro lado, diversamente do afirmado pelo INSS, não era considerável o número de cabeças de gado possuídas pelo autor, conforme se extrai das declarações de ITR de fls. 44/69 e 74/103.\r\n\r\nPor fim, reputo plenamente verossímil a alegação de erro do segurado ao promover suas contribuições como autônomo. \r\n\r\nAlém de bastante freqüentes tais equívocos em casos como o presente (decorrendo, principalmente, de conhecido despreparo dos servidores do INSS à época, em informar corretamente os trabalhadores rurais sobre como contribuir), mostra-se intuitivo o engano, eis que completamente despropositada a filiação do autor como “costureiro” (extrato CNIS, fl. 19). De igual forma, a prova testemunhal confirmou que o autor nunca trabalhou fora da sua propriedade rural.\r\n\r\nAinda que a documentação apresentada não se refira a todo o período que se pretende ver provado, não se deve desprezar o valor probante da mesma, pois o conjunto probatório permite seja visualizado todo esse período como de efetivo trabalho rural, guardando, na espécie, razoável integração com a prova testemunhal produzida. \r\n\r\nNesse sentido dispõe a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.\r\n\r\nDestarte, tenho por comprovado que a parte autora trabalhou efetivamente como rurícola, como segurado especial, pelo período necessário para carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB 127.187.608-3), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (DER - 30.11.2006), bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, até a data da efetiva implantação do benefício determinada em antecipação da tutela. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nPor fim, mantenho a decisão que, em audiência, concedeu a antecipação da tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Transitado em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍDIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 832,97(oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) , consoante cálculos de fls.31 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (07/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CORREA DOS SANTOSREPRESENTADA POR SUA MÃE NÉLIA CORREA DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALLY DA COSTA MANNA (Adv. MARIA CRISTINA FEISTAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Considerando a proximidade do prazo para re-matrícula e tendo em vista a petição da CEF informando que o aditamento referente ao 2º SEMESTRE/2008 encontra-se pendente tão somente das informações a serem prestadas pela instituição de ensino, intime-se, por mandado, com urgência, a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ/CAMPUS PETRÓPOLIS, para que forneça os documentos necessários ao aditamento do contrato de financiamento FIES da autora, código 007.074.893 (2º semestre de 2008), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente a agência da CEF de Três Rios, sob pena de aplicação das sanções do art. 14, § único, do CPC, inclusive de multa diária, em caso de descumprimento.\r\n\r\nO mandado deverá ser acompanhado de cópia da manifestação da CEF, com os documentos anexos.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, deverá a autora comparecer imediatamente à agência da CEF onde celebrou o contrato (FIES), para efetivação de seu aditamento, conforme informado pela Ré.\r\n\r\n3. Comprovado o cumprimento da obrigação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTrês Rios, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARNEIRO DE MATTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 31, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 30, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Verifico dos documentos juntados pelo INSS que a autora contraiu empréstimo com o banco BMG sob o contrato de nº 133200831000072008.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para manifestação, promovendo, caso entenda cabível, a inclusão da referida instituição bancária no pólo passivo e sua citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MANUEL (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS SAMPAIO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Providencie a secretaria a exclusão da peça de folhas 85 a 184, devendo a mesma ser digitalizada no processo a ela referente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às folhas 83.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA FILHO (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) reconhecer e declarar como exercido sob condições especiais o trabalho realizado pelo Autor nos seguintes períodos;\r\n\r\n01/04/1966 a 10/03/1967;\r\n\r\n01/04/1967 a 31/10/1967;\r\n\r\n01/04/1967 a 31/10/1967;\r\n\r\n23/11/1967 a 07/03/1972;\r\n\r\n01/03/1973 a 15/01/1974, e\r\n\r\n12/02/1974 a 18/08/1975.\r\n\r\nb) conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 70% do salário-de-benefício, uma vez que este conta com o total de 30 anos, 11 meses e 24 dias na data na data de seu requerimento (22/11/2006), a qual dever ser fixada como DIB, uma vez que cumpridos os requisitos do art. 9o, da EC 20/98, devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo.\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos legais, nos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Intime-se a Ré com urgência, para que implante o benefício do Autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, ao dia.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNos termos do enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro determino ao INSS que elabore o cálculo, indicando o valor dos atrasados, para que se promova o pagamento das verbas resultantes da condenação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, limitando o valor da condenação a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fixo o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do trânsito em julgado para o cumprimento, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprimento das disposições acima especificadas.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, V do Código de Processo Civil, haja vista a existência de coisa julgada em relação ao pedido deduzido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GOMES AZEVEDO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ALVES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pedido de concessão de auxílio-doença requerido em 18/02/2008, por problemas psiquiátricos.”\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nAnte a apresentação da contestação de folhas 42/45 considero citado o INSS.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DAMIANA RODRIGUES DE MATTOS REPRES. POR MARIA HERLI RODRIGUES DE MATTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/03/2009, às 14:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo, na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8. Intime-se o MPF.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ANTUNES PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 15, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.63.000056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI LUIZA DE SOUZA (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 06/03/2009, às 17:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.63.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, demonstrar documentalmente:\r\n\r\nA recusa da ré em autorizar o levantamento;\r\n\r\nO cumprimento dos requisitos para levantamento dos valores pleiteados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 731995"
                            ],
                            "731923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900687-1 JOSE FURTADO DE LIMA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nArtigo 4º........\r\n\r\nParágrafo único : “ Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.”\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000421-5 IZABEL APARECIDA MAGIOLO RAMOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, GRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JACQUELINE MARTINS DE JESUS, THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, sendo do seu interesse, no sentido de requerer a citação do INSS para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000681-9 JOSE HENRIQUE DE BARROS JUNIOR (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Com o retorno dos autos do Eg. TRF 2ª Região, foram os mesmos remetidos ao setor de cálculos desta Justiça por se tratar de autor beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresentado os cálculos - fls 137/148 - foram instadas as partes a se manifestarem.\r\n\r\nO autor discorda dos cálculos apresentados (fls. 151/152).\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido a fl. 152, devendo o autor , no prazo de 10 dias, promover a execução do julgado, apresentando os valores que entende corretos/devidos, requerendo a citação do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000801-8 RENATA BRAGA MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Requeira a parte autora a citação do réu para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\nCitado e não havendo interposição de embargos, expeçam-se os RPVs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000497-0 JOSE LUIZ FERNANDES RIBEIRO (Adv. PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROCESSO nº 2008.51.13.000497-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação executiva ajuizada por JOSÉ LUIZ FERNANDES RIBEIRO em face do INSS, pleiteando o pagamento de diferenças decorrentes de reclamação trabalhista na qual teve êxito. Alega, todavia, que teve o pagamento de seus créditos restringidos ao período celetista, restando a cobrança do período remanescente neste juízo.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nEm que pesem os fatos narrados na inicial, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal para a execução de sentença trabalhista.\r\n\r\nEm se tratando de execução de título judicial (em face da Fazenda Pública), incide a regra do art. 575, II, do CPC, afirmando a competência, como intuitivo, do juízo onde decidida a causa em primeira instância.\r\n\r\nTal conclusão toma ainda maior relevância ao se anotar que a decisão cuja execução se pretende foi proferida por órgão de justiça especializada (Justiça Trabalhista), cuja competência exclusiva encontra-se delineada na própria Carta Constitucional de 1988.\r\n\r\nMostra-se inviável, portanto, a pretensão de executar eventuais verbas objeto de condenação da Justiça do Trabalho perante a Justiça Federal, que não possui competência para a fase executiva do processo e nem a possuía para a lide originária.\r\n\r\nNesse sentido, não há maiores divergências. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 97 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - É incompetente a Justiça Federal para cobrança de verbas complementares e reflexos envolvendo o adiantamento do PCCS quando tal obrigação já se encontra reconhecida em sentença proferida na Justiça do Trabalho e adimplemento pelo INSS decorreria mera observância da coisa julgada, por incumbir à justiça prolatora a execução de seus respectivos julgados. Inteligência do artigo 575, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - A competência da justiça especializada não se alterou com o advento da Lei 8.112/90, consoante estatuído na Súmula nº 97 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único\".\r\n\r\nIII - Mantida a condenação dos apelantes no pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já que fixada no percentual mínimo estipulado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 2a Turma, AC nº 887.863/SP, rel. juiz Henrique Herkenhoff, DJ 25.04.2008)\r\n\r\nNada obstante, com relação ao período posterior a instituição do regime jurídico único, faleceria à Justiça do Trabalho, em todo caso, competência para seu julgamento, nos termos da mencionada Súmula nº 97 do e. STJ.\r\n\r\nDesta forma, inexistente título executivo, não há que se falar em execução (art. 730 do CPC) de eventuais parcelas “pós-RJU”, ainda que eventualmente reconhecidas - o que, pelo que se evidencia, não ocorreu - pela Justiça Trabalhista.\r\n\r\nEm se pretendendo o recebimento de verbas não abrangidas pelos limites objetivos da coisa julgada proferida na reclamação trabalhista, deverá o exeqüente adotar a via própria, com o ajuizamento de ação de conhecimento e, somente após formado título executivo em seu favor, promover a respectiva fase executiva perante o juízo competente.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 114 da CF/88 e artigos 575, II c/c 113, §2º, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da demanda. \r\n\r\nÀ SEADI, para retificação da classe do processo, nos termos da inicial (EXECUÇÃO). Intimadas as partes e após as providências de estilo, remetam-se os autos imediatamente à Justiça do Trabalho desta cidade, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000511-7 ROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 69. Defiro. Intime-se, como requerido.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000581-0 ESPOLIO DE AGRIPINO PINTO DOS REIS REP/ POR LUIZ CARLOS REIS (Adv. FULVIO BRONZO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o representante do espólio sua qualidade jurídica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000589-4 JOSE PAULO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista o que determina o art. 14,I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim, defiro a parte autora o prazo de 10 dez dias para o recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, certifique-se e cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000601-1 CHRISTIANY DADDAZIO DE CARVALHO CORDEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEmbora tenha a presente demanda sido ajuizada pelo rito comum ordinário, considerando o valor atribuído à causa na inicial pela parte autora - inferior a sessenta salários mínimos - entendo presente hipótese concreta a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal, a teor do que disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstante, ressalto que a singeleza da lide - cobrança de expurgos de contas poupança - não atrai qualquer impedimento ao seu trâmite pelo rito dos JEFs. Também não consta dos autos qualquer elemento que indique que o valor da causa foi equivocadamente atribuído.\r\n\r\nDesta forma, determino a conversão para o rito sumaríssimo dos JEFs. Intimada a parte autora, remetam-se imediatamente à SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000629-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEmbora tenha a presente demanda sido ajuizada pelo rito comum ordinário, considerando o valor atribuído à causa na inicial pela parte autora - inferior a sessenta salários mínimos - entendo presente hipótese concreta a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal, a teor do que disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstante, ressalto que a singeleza da lide - cobrança de expurgos de contas poupança - não atrai qualquer impedimento ao seu trâmite pelo rito dos JEFs. Também não consta dos autos qualquer elemento que indique que o valor da causa foi equivocadamente atribuído.\r\n\r\nDesta forma, determino a conversão para o rito sumaríssimo dos JEFs. Intimada a parte autora, remetam-se imediatamente à SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000635-7 MARIA DO CARMO TAGINATO DA SILVEIRA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEmbora tenha a presente demanda sido ajuizada pelo rito comum ordinário, considerando o valor atribuído à causa na inicial pela parte autora - inferior a sessenta salários mínimos - entendo presente hipótese concreta a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal, a teor do que disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstante, ressalto que a singeleza da lide - cobrança de expurgos de contas poupança - não atrai qualquer impedimento ao seu trâmite pelo rito dos JEFs. Também não consta dos autos qualquer elemento que indique que o valor da causa foi equivocadamente atribuído.\r\n\r\nDesta forma, determino a conversão para o rito sumaríssimo dos JEFs. Intimada a parte autora, remetam-se imediatamente à SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FRANCISCO DE AZEVEDO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANE APARECIDA RODRIGUES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAPELARIA LEANDRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o Ato Ordinatório anterior.\r\n\r\nDê-se vista a CEF tendo em vista que os réus não foram localizados.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000353-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CRISTIANE SILVA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x C S CARDOSO MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRODUTOS AGRICOLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o Ato Ordinatório anterior.\r\n\r\nDê-se vista a CEF tendo em vista que os réus não foram localizados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000741-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TACIO JUNIOR LOCACAO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF tendo em vista a certidão negativa de fl. 76.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 99.0900118-7 IRENE DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o andamento do feito, ante a interposição de Embargos a Execução.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000690-6 MARIA HILDA CASSIM DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000408-7 FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, vista a União Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000498-1 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv. PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.13.000454-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x LEIDEMAR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. HERCULES BROMANA). . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.700,00, tendo em vista tratar-se de honorários já deferidos em outros processos semelhantes, bem como por considerá-los razoáveis diante do esforço a ser empregado pelo Sr. Perito para o cumprimento do munus público para o qual foi nomeado.\r\n\r\nIntime-se a CONCER que efetue o depósito dos honorários.\r\n\r\nCumprido, certifique-se e intime o perito a realização do laudo.\r\n\r\n20 - 2008.51.13.000060-4 EDSON ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias ao autor para atendimento do despacho de fls. 198.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000126-0 PAULO CESAR MIGUEL (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, DELTON PEDROSO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF para promover o pagamento da quantia de R$ 4.648,27 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000458-7 MARIA PAULA COSTA OLIVEIRA FRANCA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias a fim de que a CEF junte os extratos da conta poupança objeto desta ação.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.13.000538-5 ANTONIO JOSE CHERNICHARO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.13.000544-0 ALOISIO FERNANDES RIBEIRO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição de fls. 66/67como agravo retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões.\r\n\r\n27 - 2007.51.13.000548-8 DJANIR MENDES DA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.13.000942-1 IMPERIO COUTRY RAÇÕES LTDA-ME (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO, ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, DILSON FERNANDEZ VALENTE) x GERAES INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA (Adv. RICARDO ROCHA VIOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.13.000442-7 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Indefiro o depoimento pessoal da ré, uma vez que trata-se de matéria de direito e sua produção é dispensável à solução da lide. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nNão sendo apresentados pela CEF no prazo acima todos os extratos requisitados, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.13.000448-8 CASSIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.13.000094-3 MARIA DA GLORIA VIZEU BARBOSA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, verifico que há identidade em parte de pedidos entre o contido nos presentes autos e aquele que figura nos autos do processo 2007.5163.000351-1.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao patrono da parte autora para que adeqüe sua inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias, possibilitando se for o caso a conversão do procedimento adotado nestes autos para o rito do Juizado Especial Federal (observando o novo valor da causa).\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.13.000540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x JAMES CHARTUNI BANDEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x FLAVIO LOBATO PICCOLI (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.13.000870-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRISTIANE SILVA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x C S CARDOSO MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRODUTOS AGRICOLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 140. Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.13.000520-8 RITA LUCIA SANTOS TEPEDINO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.13.000010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAIMUNDO LIMA CAJAIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.13.000014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x REGINA CELIA RIBAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 36. Defiro vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.13.000772-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x VERA LUCIA GUILHERMINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 139/163 e seus anexos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.13.000871-6 EUNICE MIRAS OTTERO (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para promover o recolhimento do complemento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n39 - 2007.51.13.000469-1 ALBERINA PEREIRA NUNES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.13.000547-6 ANIBAL MANSO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 731923"
                            ],
                            "731975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000349-1 SILVIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2º Região pra apreciação do recurso.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000379-0 NILSON FERNANDES DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro a habilitação de ALCIR RIBEIRO FERNANDES, NILCIMAR FERNANDES RIBEIRO E NILCÉIA SANTOS RIBEIRO, com a concordância do INSS, devendo a remanescente proceder pelas vias próprias.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, com urgência , para a apresentação da relação de salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da aposentadoria do instituidor(NB 32/10.329.904-1, DIB 01/08/1975).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao contador, para apuração da RMI do benefício, na forma da legislação então em vigor.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000183-6 ANTONIO DOS SANTOS LOPES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS de fls. 113 e 114.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000145-1 SELMA DE FREITAS SOUSA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000392-7 MARILDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO SOUSA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Autora, em réplica.\r\n\r\nApós, tratando-se de controvérsia puramente de direito, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000061-6 DOUGLAS GARCIA PORTO E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000399-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARISA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000479-4 MARIA MERCEDES PEREIRA PAES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000481-2 TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000521-0 IRENE GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (Adv. MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000545-2 FELIPE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000075-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos ofertados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000315-0 ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES REP/ POR CATARINA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DANIR NOSS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY BRAGA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REI EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de fl. 54. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ESPÓLIO DE LIONEL RIBEIRO FLORENTINO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE A SRA ROSANGELA MARIA BARBOSA RIBAS FLORENTINO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA, PAULA VASCONCELOS DE SOUZA). . Dê-se vista a parte ré/exeqüente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento dos valores pagos pela CEF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000783-8 ZELIA MARIA DA COSTA LADO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS às fls. 135/143 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.63.004333-3 LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002799-3 PAULO GIOVANE FELIPE REP/POR CELENIR FELIPE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.52: À Secretaria para anotar a nova representação processual.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 57, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.13.000031-0 Floriano Serpa Martins do Couto (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 2)Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV às fls.138/142 e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000913-6 MIRACY BORGES DE LEMOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão ás fls.62, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000961-6 ALFREDO MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista a apresentação de recurso às fls. 60/61, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.02.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000237-3 DJALMA DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a apresentação de recurso às fls. 54/59, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.02.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000253-1 MARIA SERRA CURCINO PIMENTEL (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.48, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000781-4 SEBASTIAO GATO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado às fls.74, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado às fls.21 no valor de 150,00 ( cento e cinqüenta reais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 99.0900776-2 JOAO PAULO DA SILVA FELIPE (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . I) Considerando a necessidade de melhor dirimir a questão posta em Juízo determino a realização de nova perícia, nomeando para atuar como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 24/04/2009, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Vara Federal de Três Rios Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2006.51.13.000260-4 MARIA MENDES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.001004-7 NATÁLIA MORAES DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x GENESIO RUFINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 2º Região para apreciação do recurso.\r\n\r\n29 - 2008.51.13.000522-5 ZULEICA COSTA MARCAL (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pela União Federal - Ministério dos Transportes, não constando nos autos o comprovante do indeferimento, assim como o motivo do mesmo.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão do Órgão Público.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.13.000496-4 CONCEICAO MARIA DA ROCHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.13.000522-1 NEWTON DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.13.000316-2 JOSE GONÇALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. CIRO BARBOSA LEAL, MARTA BOIM LEAL, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HELIO MACACCHERO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, bem como o depoimento pessoal dos réus HÉLIO MACACHERO JUNIOR E ANGELA CRISTINA ZITO MACHADO MACACCHERO.\r\n\r\nQuanto a prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. \r\n\r\nNo que tange a prova pericial requerida, deixo para apreciar sua produção após a realização da audiência, que designo para ocorrer no dia 02 de abril de 2009 às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez)dias para a juntada do rol de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.63.000176-9 GENI CARLOS CORREIA MOREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . A autora ajuizou a presente ação em face do Banco Itaú e do INSS visando a cessação dos descontos efetuados em seu benefício, sob a alegação de que já pagou todas as prestações do empréstimo.\r\n\r\nCitado, o banco Itaú contestou às fls. 39/45 alegando que a autora contraiu contrato de nº 340069280378 no valor de R$ 506,36 a ser pago em 30 parcelas, sendo que apenas efetuou o pagamento de 13 delas.\r\n\r\nPor sua vez, o INSS relata à fl. 54 que o desconto é decorrente de contrato com o Banco Cruzeiro do Sul(Banco 229) e não se refere a empréstimo, mas à utilização do valor de R$ 30,00 pelo beneficiário por meio de um cartão de crédito.\r\n\r\nÀ fl. 69 este Juízo determinou que a autora esclarecesse qual a relação do Banco Itaú com o empréstimo consignado ao valor do benefício, uma vez que a documentação comprova a realização de contrato com outra instituição financeira.\r\n\r\nPelo que a autora requereu à fl. 73 a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no pólo passivo, promovendo sua citação.\r\n\r\nDevidamente citado, o Banco Cruzeiro do Sul respondeu às fls. 77 e seguintes que a autora firmou contrato de cartão de crédito com este, estando entre as cláusulas do mesmo, o desconto automático do mínimo a ser cobrado automaticamente em contra-cheque.\r\n\r\nComprovando suas alegações, juntou aos autos o contrato de fls. 110 e seguintes, onde pude constatar a forma de pagamento da fatura mensal, na cláusula 11.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para se manifestar sobre o alegado pela 2º réu e a documentação apresentada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2007.51.13.000489-7 JONES DE ALMEIDA SIMAS (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a certidão às fls. 41, republique-se o despacho retro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial (folhas 22/26). Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos às contas poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito(folha 27).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, janeiro/fevereiro/março de 1991.”\r\n\r\n36 - 2007.51.63.000303-1 JANETE APARECIDA DIAS DA COSTA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores trazidos pelo Contador às fls. 50/51.\r\n\r\n37 - 2007.51.63.000325-0 GENESIO BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nAnte a certidão às fls.29, republique-se o despacho retro nos seguintes termos:\r\n\r\n“1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2007.51.63.000405-9 ANTONIO PAULO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a certidão às fls.26, republique-se o despacho retro nos seguintes temos:\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“ A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n39 - 2007.51.63.000417-5 TERESINHA LOURO DEZANI (Adv. ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nAnte a certidão às fls. 19, republique-se o despacho retro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 731975"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774489-7 ARMINDA GERALDA DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 00.0774489-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0054997-4 FELIPE BARBOSA SERRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0054997-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KÁTIA REJANE DE CARVALHO TEMÓTEO, OAB/RJ 61330 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 98.0501635-8 GERALDO PEDRO MARCELINO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 98.0501635-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001993-7 ISOLINA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.001993-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO, OAB/RJ 60875 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003973-4 ROGERIO HELENIO AMARAL (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.003973-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA, OAB/RJ 123192 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000067-9 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.000067-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES, OAB/RJ 122766 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0401119-2 JONAS DIAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0401119-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELLA MARIS VITALE, OAB/RJ 63123 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001954-1 JORGE LUIZ DIAS E OUTROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001954-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR, OAB/RJ 50429 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000783-0 JOSE DA PAZ DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000783-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELLA MARIS VITALE, OAB/RJ 63123 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003621-0 ASDRID VIEIRA LEAL (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.003621-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB/RJ 36568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KLEIN CUNHA DUARTE E OUTRO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001864-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KLEIN CUNHA DUARTE, OAB/RJ 144449 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001884-0 DEUSUITA DOS SANTOS SILVA (Adv. JORGE LUIS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001884-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JORGE LUIS ALVES, OAB/RJ 99507 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 96.0056370-5 ROTINILDES DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0056370-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000293-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA AUXILIADORA DO CARMO SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000293-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/RJ 67056 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 733108"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002865-4 JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a audiência foi marcada no período em que será realizada a Inspeção Anual da Vara, redesigno a audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/04/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000744-7 LILIAN SIMEAO MARQUES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a audiência foi marcada no período em que será realizada a Inspeção Anual da Vara, redesigno a audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/04/2009, às 15:10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003742-0 VANUSCA APARECIDA NEVES E OUTROS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a audiência foi marcada no período em que será realizada a Inspeção Anual da Vara, redesigno a audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/04/2009, às 14:50 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000504-6 OLGA CARMELITA STUSSI COELHO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Designo o dia 02 de Abril de 2009, quinta-feira, às 14:00 horas, para audiência de oitiva da testemunha deprecada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha pessoalmente e a parte ré na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003200-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a denúncia, eis que presentes, em análise perfunctória, as condições da ação e pressupostos processuais, não se verificando as hipóteses do art. 395 do CPP (nova redação). \r\n\r\nCitem-se o(s) acusado(s) para audiência especial de suspensão do processo, a ser realizada na data de 30/03/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nRequisitem-se as folhas penais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SDVR para anotar a denúncia.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002575-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a denúncia, eis que presentes, em análise perfunctória, as condições da ação e pressupostos processuais, não se verificando as hipóteses do art. 395 do CPP (nova redação). \r\n\r\nCite-se a acusada para audiência especial de suspensão do processo, na data de 30/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nRequisitem-se as folhas penais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SDVR para anotar a denúncia.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000284-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2009, às 14h20 min, para oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000346-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO MATEUS SBRUZZI. . Tendo em vista o período de inspeção (23.3.09 a 27.3.09), redesigno a audiência para o dia 30/03/2009, às 15h30min.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000419-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DARCI CAIXEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANO MOREIRA JÚNIOR, ULISSES COMISSARIO SAGIORO). . Tendo em vista o período de inspeção (23.3.09 a 27.3.09), redesigno a audiência para o dia 30/03/2009, às 15h00min.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 733189"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0504785-7 LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT'ANNA). . Vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002630-5 ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 211/215, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0054795-5 MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 118 - Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço para localização da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência das informações obtidas e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 96.0057934-2 CARLOS ROBERTO RATES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x MARIA DA GLORIA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista ao patrono da parte autora sobre as informações de fls. 206/207 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0059364-7 ILZA MORAES MEISTER (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO) x AYRES DUARTE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro novo e derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que os autores remanescentes promovam o desmembramento do presente feito, na forma determinada às fls. 736, item III.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0062404-6 WILLIAM MELLO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos ao advogado dos autores para que se manifeste sobre as diligências negativas de fls. 346/347, 359/360 e 370/371, requerendo o que for de seu interesse e, ainda, apresentado os atuais endereços dos autores PEDRO PAULO VIROTE e MARIA APARECIDA LUZ FERREIRA.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o advogado dos autores, querendo, apresentar os contratos de honorários relativos aos demais autores para dedução na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 96.0070120-2 OSWALDO LINO DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 143/151 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n8 - 97.0031111-2 TATIANE APARECIDA FERNANDES REP/ P/ MARIA DA PENHA FERNANDES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, comprovar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0031230-5 MARIA DO ROSARIO DANTAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n10 - 97.0036357-0 VILMA MARIA MAURICIO (Adv. ROSENILIA DA SILVA B. CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002781-0 ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 180 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), inclusive em relação aos honorários sucumbenciais fixados às fls. 150, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 165/168, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002581-7 SAMUEL DE AGUIAR BARBOSA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004289-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 219/220, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000547-1 AVELINO SALDANHA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a informação de fls. 81.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002905-4 ROSA AZARO PEREIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x MARIA IMACULADA DA SILVA FERNANDES (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 16 de março de 2009, às 13h00, para a audiência em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela autora (fls. 07), bem como as testemunhas arroladas pela ré Maria Imaculada da Silva Fernandes (fls. 43).\r\n\r\nIntimem-se, atentando-se ao fato de que, conforme consta de fls. 136, duas testemunhas da ré Maria Imaculada comparecerão à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002326-3 EDSON MARTINS VIEIRA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0401970-3 VOLNEY COSTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 344/364, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0403254-8 AGRO INDL/ DELY LTDA (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO, HERALDO PEREIRA DAER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Ante o teor do requerimento de fls. 193, informe a Fazenda Nacional se tem interesse na aplicação do procedimento previsto no art. 655-A do CPC neste feito.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.000922-0 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 300 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora do bem indicado pelo exeqüente às fls. 300/303, para cumprimento no endereço indicado no documento de fls. 301.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000931-4 MARCIUS GUEDES COELHO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista que a parte autora já se manifestou às fls. 207/224, dê-se vista dos autos à CEF para que se manifeste sobre o parecer e cálculos de fls. 201/206.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\n21 - 2002.51.04.000081-9 PAULO SERGIO ELIAS DUARTE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 180 - Não assiste razão à parte autora, haja vista que o despacho de fls. 176 foi publicado após a expedição dos alvarás de levantamento nº 135/08 e 136/08 especificamente para que as partes ficassem cientes e retirassem tais alvarás neste Juízo.\r\n\r\nMalgrado tal ocorrência, defiro a expedição de novos alvarás.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cancelamento dos alvarás nº 135/08 e 136/08.\r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se novo(s) alvará(s), em substituição aos acima mencionados, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004347-9 ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Designo o dia 13 de março de 2009, às 15h00 para a audiência em que será tomado o depoimento pessoal do autor, bem como serão inquiridas as testemunhas arroladas para parte autora a fls. 381 e as arroladas pela parte ré a fls. 300/301.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas, atentando-se à forma de intimação das testemunhas da União requerida a fls. 300/301.\r\n\r\nManifestarei acerca do pedido de realização de nova perícia (fls. 368/369) por ocasião da realização da presente audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000449-1 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o requerido às fls. 197 e, considerando o teor da manifestação de fls. 200, defiro o desbloqueio das contas bancárias tituladas pelo autor, ora executado.\r\n\r\nDessarte, DESCONSTITUO as penhoras efetivadas às fls. 185/186 e 202/203, procedendo, a seguir, à sua efetiva liberação, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000848-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANDREWS CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Aos réus para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre a impugnação de fls. 217/218 e especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 05 dias, especifique justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001297-2 GUY MARSYL DA COSTA ARAGAO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001687-4 SERGIO MOREIRA TELLES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001714-3 NELSON BATISTA PEREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001760-0 JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 89, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001776-3 DAMIAO DE CASSIA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o requerido às fls. 121, dê-se vista dos autos à CEF para ciência do teor da certidão de fls. 90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002429-9 CENI BARROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003065-2 PAULO DE JESUS PAULA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000535-2 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000981-3 CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001061-0 THEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001419-5 ELZI ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001589-8 ALCIDES ALVES DE SOUZA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 76, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000516-2 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de considerar os débitos tributários relativos aos Processos Administrativos nº 15578.000.091/2005-39 e 15578.000.110/2005-27, inscritos em dívida ativa sob os números 72.3.07.000036-41 e 72.3.05.000092-04, respectivamente, como restrições à emissão de Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa.\r\n\r\nRessalto à autoridade impetrada, no entanto, que, dada a natureza não definitiva das situações jurídicas que ensejaram o deferimento da presente medida antecipatória de tutela, caso haja modificações nas situações analisadas na fundamentação da presente decisão, a mesma perderá sua eficácia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das informações, vista ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 97.0036146-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ANTONIO CARLOS JEVOUX (Adv. CRISTINA DA CUNHA JEVOUX). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 77 - Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, o único bem penhorado (fls. 19) não foi arrematado nos leilões realizados às fls. 59/60. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer nova penhora, em substituição à anterior, se fracassada a tentativa de alienação judicial. Por conseguinte, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado ANTÔNIO CARLOS JEVOUX, CPF 081.225.397-34, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 13.248,03 - fl. 78).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.000130-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das informações prestadas à fl. 80, as quais esclarecem a divergência apontada no despacho de fl. 65, verifico assistir razão à empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA com relação à sua alegação de ser a legítima proprietária do veículo identificado pela placa KTC4654.\r\n\r\nDesta forma, DESCONSTITUO a constrição judicial determinada nestes autos, a qual incidiu sobre o veículo KTC4654, CHASSI LA7SGU34346.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação em face desta decisão, oficie-se ao Sr. DELEGADO responsável pelo DETRAN no município de Varginha/MG, para que cancele a restrição judicial anotada sobre o veículo supracitado.\r\n\r\n40 - 2002.51.04.001683-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FORCELETRICA E REPR LTDA E OUTROS. . Fl(s). 77 e 79 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.001158-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Apólice - obrigação ao portador - emitida pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exequente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a Fazenda Nacional não aceitou o bem ofertado sob a alegação de que o mesmo não possui valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, estaria atingido pela prescrição.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o bem indicado não foi aceito pelo exequente, defiro ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento de novos bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002013-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE DA COSTA PEREIRA. . Fl. 49 - Defiro nova penhora via BACENJUD relativa ao executado JOSÉ DA COSTA PEREIRA, CPF 207.803.387-15, conforme decidi às fls. 44/45, até o limite de R$ 2.421,73 (diferença entre o valor da dívida e o montante bloqueado à fl. 47).\r\n\r\nApós a juntada das telas extraídas do sistema BACENJUD, abra-se vista ao exequente para ciência e manifestação acerca da diligência ora deferida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002287-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DE OLIVEIRA MAIA NETO. . Fls. 54/58 - Sobre o bem penhorado e os fatos narrados pelo Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se o exequente, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002359-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO. . Fl. 31 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002475-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HUMBERTO DE SOUZA MACEDO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR, MARIO PEDRO ARCANJO). . I - Fls. 55/56. Haja vista a manifestação do defensor nomeado (fls. 25), no sentido de que não mais tem interesse em continuar atuando como defensor dativo nos presentes autos, nomeio, para atuar em defesa do executado o Dr. Mário Pedro Arcanjo, OAB/RJ 62.727, cujo endereço profissional e demais dados qualificadores são conhecidos pela Secretaria do Juízo, ressaltando que seus honorários serão arbitrados ao final.\r\n\r\nÀ Secretaria para que intime referido defensor acerca de sua nomeação, a fim de que manifeste se aceita o encargo, bem como para que intime o executado, dando-lhe ciência da substituição de seu advogado e fornecendo-lhe os dados profissionais do mesmo, a fim de que este tenha meios de contatá-lo.\r\n\r\nII - Anote-se a nomeação de advogado dativo na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Considerando que o Dr. Wilson Jacintho Fernandes Jr., embora não tenha atuado até o final do processo, apresentou peças de defesa do executado, como se observa de fls. 28/30 e 33/36, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 4º da Resolução nº 558/2007 do Conselho de Justiça Federal, arbitro seus honorários no valor mínimo da Tabela I da referida resolução (R$ 166,71).\r\n\r\nSolicite-se a Secretaria o pagamento devido.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.004075-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARGARETH DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Ante o certificado à fl. 15, nomeio a advogada Drª ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, OAB/RJ 88.193 para atuar como defensora da executada.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, §4º da Resolução 440/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a defensora acima nomeada para que fique ciente do presente ato.\r\n\r\nCientifique a Sra. MARGARETH DE OLIVEIRA AGUIAR acerca desta nomeação.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000212-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE TELLES NOGUEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Fl. 19 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl. 99 - Defiro a dilação requerida, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mais, proceda-se conforme despacho de fl. 98.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001471-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO MAGACHO DE ANDRADE (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . Fl. 11 - INDEFIRO o requerimento de juntada de cópia do Processo Administrativo pela exeqüente, haja vista que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, poderia o executado ter pessoalmente requerido cópias do referido processo diretamente à exeqüente, sem necessidade de intervenção judicial.\r\n\r\nSendo assim, defiro ao executado o prazo de 10 (dez) dias para juntada do referido documento e comprovação de garantia do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003254-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO LUIZ GOMES LOPES. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se nestes autos acerca do bem oferecido à penhora nos Embargos em apenso (fl. 04), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000249-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x CARLOS CESAR DE BRITO ME. . Ante o certificado à fl. 09, dê-se vista ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o DARF referente ao pagamento das custas processuais na sua via original.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CELWAY COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fl. 34, primeira parte - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citado (fl. 29), o executado MARCO ANTÔNIO FAJARDO ROSA não apresentou documento comprobatório do pagamento da dívida ou embargos (certidão de fl. 29v). Em diligência, restou negativa a penhora de bens (fl. 32). Por conseguinte, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nQuebra Dessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado MARCO ANTÔNIO FAJARDO ROSA, CPF 613.290.707-63, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 56.571,39 - fl. 13). \r\n\r\nCabe esclarecer que, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá à interessada alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, citem-se os dois primeiros executados, na forma requerida pela CEF à fl. 34 (segundo e terceiro parágrafos).\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000149-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x NIL KENI CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . Fls. 97, 99 e 101 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000770-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x PEIXARIA SÃO JORGE LTDA E OUTROS. . Fl(s). 140 e 142 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002887-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CIRURGICA BARRA MANSA COM MAT MEDICO LTDA E OUTROS. . Analisando as alegações preliminarmente formuladas pelos executados nos embargos em apenso, extraí cópia da decisão exarada no processo 2005.51.04.003859-9 (doc. em anexo), publicada em 16/05/2006, a qual se reporta ao contrato de empréstimo ora executado (contrato nº 19.0176.704.0000919-44).\r\n\r\nPor tal razão, determino a abertura de vista à CEF para manifestação, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSuspendam-se ambos os embargos até ulterior determinação.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002999-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x E V DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 30v, passo à análise do pedido de penhora formulado na peça inicial (fl. 04, item “b”).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citados nos termos do art. 652 do CPC (fls. 29/30), os executados EUNICE VILELA DE OLIVEIRA e GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA permaneceram inertes, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados EUNICE VILELA DE OLIVEIRA, CPF: 241.128.367-91 e GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA, CPF: 320.722.447-49, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 28.593,33 - fl. 18). \r\n\r\nNo caso das pessoas físicas relacionadas, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá ao interessado alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nII - Com relação à empresa executada (diligência negativa de fl. 28), determino à Secretaria que consulte o endereço da mesma junto à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003585-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SIM SERVICO INTERATIVO DE MULTIMIDIA LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 48v, passo à análise do pedido de penhora formulado na peça inicial (fl. 04, item “b”).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citada nos termos do art. 652 do CPC (fls. 48/48v), a executada ADÉLIA MARIA MARTINS permaneceu inerte, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada ADÉLIA MARIA MARTINS, CPF 088.579.967-43, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 128.642,13 - fl. 36). \r\n\r\nNo caso da pessoa física relacionada, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá à interessada alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nII - Com relação à pessoa jurídica executada (diligência negativa de fls. 46/47), determino à Secretaria que consulte o endereço da mesma junto à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.003607-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x M M VIDROEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 39v, passo à análise do pedido de penhora formulado na peça inicial (fl. 04, item “b”).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citada nos termos do art. 652 do CPC (fls. 34/35), a executada M M VIDROEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA permaneceu inerte, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada M M VIDROEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ 06.260.927/0001-47, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 105.292,07 - fl. 26). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nII - Com relação aos dois últimos executados (diligências negativas de fls. 36/39), determino à Secretaria que consulte o endereço dos mesmos junto à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000373-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HOTOS SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 37v, passo à análise do pedido de penhora formulado na peça inicial (fl. 03, item “b”).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citados nos termos do art. 652 do CPC (fls. 33, 35 e 37), os executados permaneceram inertes, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados HOTOS SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, CNPJ 06.923.481/0001-93, MARIANA OLIVEIRA DA FONSECA, CPF 124.739.257-04 e GUSTAVO OLIVEIRA DA FONSECA, CPF 114.448.547-98, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 50.188,56 - fl. 26). \r\n\r\nNo caso das pessoas físicas relacionadas, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá ao interessado alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000605-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BOI ZEBU DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 32v, passo à análise do pedido de penhora formulado na peça inicial (fl. 04, item “b”).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citados nos termos do art. 652 do CPC (fls. 27/32), os executados permaneceram inertes, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados BOI ZEBU DE BARRA MANSA DIST DE CARNES LTDA, CNPJ 05.872.462/0001-12, WELLINGTON FIRMIANO DE ALCÂNTARA, CPF 096.795.727-30 e MARCOS PAULO BARBANCHO, CPF 199.174.928-79, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 27.940,76 - fl. 17). \r\n\r\nNo caso das pessoas físicas relacionadas, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá ao interessado alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001040-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HAROLDO DO ROSARIO JUNIOR. . Primeiramente, a Secretaria deverá certificar a não interposição de Embargos à Execução, haja vista ter decorrido o prazo disposto no art. 738 do CPC.\r\n\r\nNão obstante, defiro ao executado o prazo de 03 (três) dias para que comprove nos autos o pagamento da dívida, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\nCaso haja interesse, voltem-me conclusos, caso contrário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001793-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GAB COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. . Revejo a parte final do despacho de fl. 55.\r\n\r\nÀ CEF para manifestar-se acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC, quanto ao 2º e 3º executados.\r\n\r\nCaso haja interesse, voltem-me conclusos, caso contrário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução com relação aos executados supramencionados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 3.418,95 - fls. 56).\r\n\r\n64 - 2004.51.04.001320-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALBERTO NUNES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA). . Fls. 291 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 12.147,61 - fls. 281).\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS MESSIAS. . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 51, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço do réu.\r\n\r\nCaso o endereço obtido seja o mesmo dos autos, expeçam-se ofícios ao SERASA, SPC, LIGHT e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do réu.\r\n\r\nHavendo notícia de novo endereço do réu, e sendo diverso do constante dos autos, renove-se o mandado de citação do réu.\r\n\r\nRestando infrutíferas as diligências acima determinadas, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA E OUTRO. . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 52, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção dos endereços dos réus.\r\n\r\nCaso os endereços obtidos sejam os mesmos dos autos, expeçam-se ofícios ao SERASA, SPC, LIGHT e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços dos réus.\r\n\r\nHavendo notícia de novo endereços dos réus, e sendo diversos dos constantes dos autos, renovem-se os mandados de citação dos réus.\r\n\r\nRestando infrutíferas as diligências acima determinadas, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x OLINDA FERRARI TORRES HAASIS. . Fls. 45 - Defiro, haja vista o teor das certidões de fls. 36 e 43, indicativas de ocultação da ré.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 1.102b, c/c os artigos 227 e 228, todos do CPC, para que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000733-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE JAMIL DA SILVA E OUTRO x SILVIA KARLA GONCALVES MENDES (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os pedidos formulados às fls. 35, bem como a informação de fls. 73, que noticia a existência do processo nº 2008.5104001546-1, não teriam ainda sido objeto de apreciação por este Juízo.\r\n\r\nInicialmente, considerando que os documentos de fls. 36/64 comprovam que JOSÉ JAMIL DA SILVA e ALBA VALÉRIA DA SILVA E SILVA não são pessoas legitimadas a figurar no pólo passivo da presente ação, defiro, por ora, quanto ao pedido de fls. 35, tão somente a exclusão destas pessoas do pólo passivo deste feito.\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que efetue a exclusão de JOSÉ JAMIL DA SILVA e ALBA VALÉRIA DA SILVA E SILVA do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que às fls. 73 a parte ré noticiou que na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária está sendo processado o feito nº 2008.5104001546-1, que teria como objeto a discussão acerca de alegadas cláusulas abusivas existentes no contrato de FIES que instrui a presente ação, determino a suspensão do curso do presente feito até o trânsito em julgado do processo nº 2008.5104001546-1, haja vista que o resultado de tal ação poderá influenciar no deslinde do presente feito.\r\n\r\nPortanto, efetuada a retificação da autuação na forma acima determinada, sobreste-se o presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até a notícia de trânsito em julgado do feito nº 2008.5104001546-1.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para apreciação do pedido formulado às fls. 35 no sentido de inclusão da nova fiadora nesta ação.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALEX ANDRE RODRIGUES DIOGO E OUTRO. . Cite-se o primeiro réu, no endereço indicado às fls. 49, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2003.51.04.002550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x RAQUEL SANTOS SILVA x CARLOS AUGUSTO ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão na posse do imóvel situado na Av. Minas Gerais nº 479/11, condomínio 11, bairro Retiro, Volta Redonda (fls. 09/14) ocupado pela Ré RAQUEL SANTOS SILVA ou por quem se encontre no local.\r\n\r\nDeverá a CEF providenciar os meios necessários para a execução forçada desta decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar para que esta se faça presente e para que não haja excessos no cumprimento do mandado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2007.51.04.004178-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIN ARTE VIDA DE VOLTA REDONDA. . Efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização da parte ré. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2003.51.04.000775-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Ante o informado às fls. 147, efetue a Secretaria o desentranhamento dos cálculos juntados às fls. 206/225 dos autos principais em apenso, juntando-os, em seguida, nos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista acerca de tais cálculos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.000652-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x CARLOS ROBERTO RATES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Sobreste-se o presente feito até que o pólo ativo do feito principal em apenso seja regularizado com a ulterior habilitação de eventuais sucessores dos autores originários.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003201-0 AYRTON CARVALHO REIS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003579-4 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2007.51.04.002942-0).\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000041-3 HERMES MARCIO BARBOSA E OUTRO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) regularizar sua representação processual quanto à empresa embargante, sob pena de exclusão da referida empresa do pólo ativo dos presentes autos, haja vista que a procuração juntada (fl. 04) se refere somente ao 1º embargante,; e\r\n\r\n2) extrair, da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em apenso, cópias da inicial e do título executivo (fls. 03/16) para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000246-0 SERGIO LUIZ GOMES LOPES (Adv. JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . O executado apresentou estes embargos antes de garantida a execução, o que se mostra inadmissível nos exatos termos do artigo 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nContudo, por economia processual, deixo de extinguir estes embargos uma vez que houve a nomeação de bem à penhora (fl. 04), restando ao exeqüente, ora embargado, dizer se concorda ou não com tal indicação.\r\n\r\nDessa forma, suspendam-se os embargos e aguarde-se o pronunciamento do exeqüente acerca do bem oferecido, o qual, se aceito, será objeto de penhora.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003383-9 SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) atribuir valor à causa, consoante o valor que está sendo executado; e\r\n\r\n2) extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.003391-8 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Fl. 04 - Anote-se o nome do advogado indicado, conforme requerido pela embargante.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2006.51.04.002285-7).\r\n\r\nAo Conselho Embargado para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.003462-5 JOÃO MANUEL PINHEIRO DOS REIS MOREIRA (Adv. DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça o motivo pelo qual a procuração juntada à fl. 08 não outorga poderes ao subscritor dos embargos.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá emendar sua inicial diligenciando no sentido de extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nCumprida a determinação, decidirei acerca da concessão da gratuidade de justiça requerida à fl. 06.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003519-8 TRANSPORTADORA VIEIRA E GAMA LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. . Haja vista que nos autos da execução fiscal fora juntado instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça inicial destes embargos, considero regular a representação processual do embargante consoante os termos do art. 254, II, do CPC.\r\n\r\nNão obstante, assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se para estes autos cópia da procuração e contrato social juntados às fls. 32/38 da Execução Fiscal supracitada.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.003734-1 BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa deve se aproximar, o tanto quanto possível, da pretensão deduzida em Juízo pelo demandante.\r\n\r\nNo caso dos presentes embargos, em que se busca infirmar toda a execução fiscal em apenso, o valor da causa deve ter esta como parâmetro.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o Embargante retifique o valor atribuído na inicial, de modo a adequá-lo ao provimento que pretende deduzir em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.003953-2 VAGNALDO MOREIRA MARASSI (Adv. PRISCILA STAGI DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida, conforme guia de depósito judicial juntada à fl. 17 da Execução Fiscal em apenso, suspendo o andamento da referida Execução (processo nº 2007.51.04.004045-1).\r\n\r\nAo Conselho Embargado para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia da guia mencionada para os presentes autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 96.0026543-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x MARIA DAS GRACAS COSTA CHAVES (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x RITA DE CASSIA A. LEAL PINTO (Adv. PERICLES VILLELA FERREIRA) x AFONSINA VILELA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO HENRIQUE P. GUIMARAES) x MARCIA CASSINI BARROS OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x HELIO JORGE DA CRUZ MATTOS (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x ERNANDES ALVES DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x AUREO DO ROSARIO (Adv. AUREO DO ROSARIO) x ROSALIA KOJUCH DE CAMARGO (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x JOSE MARIO ANTUNES (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO, NEZIO ANTONIO BARREIRA) x SUELI APARECIDA BARISON PANCARDES (Adv. JOAO DIMAS FONSECA). . PROCESSO Nº 96.0026543-7\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: GELSON JOSÉ LEITE CHOVARTE E OUTROS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que informe sobre o efetivo cumprimento da decisão de fls. 994/995. Caso o referido desmembramento ainda não tenha se verificado, torno sem efeito a decisão de fls. 994/995, uma vez que os autos encontram-se numa fase adiantada de tramitação.\r\n\r\nCom a certificação, dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição, considerando a pena em concreto a ser aplicada aos réus que continuam a responder nestes autos. Destaque-se, para os fins dos artigos 109 e 117 do Código Penal, que a denúncia se refere a fatos ocorridos na década de 80 e que o seu recebimento se verificou em 29/06/1998.\r\n\r\nReleva ressaltar, por oportuno, que em parecer de 2002, o MPF já opinou sobre o tema e, na referida ocasião, postulou o reconhecimento da prescrição em relação a alguns réus.\r\n\r\nNa sentença de fls. 1367/1371, também de 2002, foi reconhecida como extinta a punibilidade pelo falecimento do réu José Antônio Braga Xavier e, por conta da prescrição em relação a diversos outros réus. Por já estarmos em 2009 e o feito ainda não ter recebido sentença, há forte possibilidade de verificação da prescrição em relação aos réus que remanesceram, o que justifica a manifestação do parquet.\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n85 - 2002.51.04.000766-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Designo o dia 11 de março de 2009, às 15h30, para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08. Nesta mesma oportunidade serão interrogados, novamente, os réus conforme requerido na petição de fls. 614.\r\n\r\nConsiderando-se a complexidade dos laudos periciais, os peritos deverão estar presentes à audiência para que esclareçam os quesitos que suscitem dúvidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cancele-se o alvará de nº 138/08 cujo prazo de validade expirou-se e expeça-se novo alvará nos termos do despacho fls.611.\r\n\r\nDê vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 97.0031639-4 RENELSON ENEAS DO CARMO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 131/136 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 130.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000039-4 ROMEU BENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 89/92 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 86/87.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000369-3 ANTONIO MARIA NERY (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, para ciência e manifestação sobre as informações e cálculos de fls. 88/89, conforme determinado às fls. 65, item “c”.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001080-6 JURACY ESTEVES GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela autora, para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 124/125 e para que se manifestem na forma determinada às fls. 79, item “c”.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.003102-8 HELIO MOTTA HAYDT (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 138/144 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 136/137.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 733285"
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                            "732087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003389-0 LÉRCIO OLIVEIRA MARTINS (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 38 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003267-3 SILVIO JOSÉ BATISTA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 39/41 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001531-0 EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 237/239 . Isto posto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.04.002484-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ORACIO JOAQUIM CANDIDO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 56/59 . 3. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DEVEDOR para fixar o valor da execução em R$ 8.470,15 (oito mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos), conforme fls. 61/70.\r\n\r\nHonorários compensados, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 31/34 para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001743-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOSE EDUARDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 05/07 . Posto isso, aplicando-se analogicamente o Código de Processo de Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se, dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002843-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x LINCOLN JOSE MOREIRA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 1/7 . Ante o exposto, com base na fundamentação supra e em decorrência da insuficiência de provas da materialidade atribuídas a LINCOLN JOSÉ MOREIRA (CPF 232.512.127-53) E THILDA FERNADES DE QUEIROZ DUTRA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para ABSOLVER os acusados retromencionados, relativamente a todas as imputações impostas nesta ação penal, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002289-3 GENARIO GONCALVES (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto: \r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício previdenciário 84.097.599/6, determinando a inclusão do salário-de-contribuição de agosto de 1988 que corresponde a 72.283,54 em substituição do anteriormente utilizado, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes respeitada a prescrição quinquenal das parcelas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente a acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.\r\n\r\nII - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nCustas ex. lege. Sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003059-7 WILSON OLIVEIRA MIRANDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 36/46 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor benefício de aposentadoria especial, com data de início em 18 de outubro de 2004, data do requerimento administrativo do benefício, bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente desde a data em que devida cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000890-0 OSEIAS MATOS SIQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003952-0 HELIO VALERIO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 241/242 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.000185-5 IDORCINA MIRANDA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 235/236 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003820-1 ROSANA DOS SANTOS GOMES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a revisar administrativamente os valores pagos a título da gratificação de desempenho GDPGTAS incorporada aos proventos da parte autora, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos (art. 7o, §7o, da MP nº 304/2006, convertido no art. 7o, §7o da Lei 11.357/2006, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, bem como pagar à autora as diferenças entre os valores efetivamente recebidos a título de gratificação GDPGTAS e aqueles que seriam devidos na forma do art. 7o, §7o da MP no 304/2006 e respectiva lei de conversão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002554-0 SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA, SHEILA MARIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 44/49 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, bem como o pedido contraposto formulado pela CEF - Caixa Econômica Federal, e resolvo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão subsistindo, à luz do exposto na fundamentação, verossimilhança nas alegações autorais, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA SEDI/VR para incluir os demais autores no pólo ativo da presente lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002938-0 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 60/63 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ANULAR o auto de infração nº 32549 - série D, lavrado pelo IBAMA, bem como para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA que obrigue a autora ao pagamento da multa administrativa aplicada em razão desse auto de infração, a qual veio a ser inscrita em dívida ativa sob o número 500000055385.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024612-5 CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO S/A (Adv. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 64/67 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nQuebra Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, bem como, com fundamento no artigo 17, II, do CPC, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001820-2 LOURDES MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 221/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre as contas-poupança de nº 1504.013.01721288-4 e nº 0197.013.00338625-7, ambas de titularidade de LOURDES MARIA DO NASCIMENTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 88 e 94).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001932-2 MIRIAM ALBERTO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 194/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00230889-4, de titularidade de MIRIAM ALBERTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro/89 (fls. 55).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001979-6 ONOFRE NUNES DE DEUS (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 203/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança nº 0126.013.00201604-1, nº 0126.013.00200324-1, nº 0126.013.00200030-7, nº 0126.013.00181165-4 e nº 0126.013.00126004-6, todas de titularidade de ONOFRE NUNES DE DEUS, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002413-6 ESPOLIO DE NAPOLEAO TOBIAS DE SOUZA REP/ P/ JANAINA PEIXOTO LOURO E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 211/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987 em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança de n° 0177.013.00140327-9 de titularidade de NAPOLEÃO TOBIAS DE SOUZA, bem como ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos referentes aos períodos de junho de 1987 em 26,06% (IPC) e janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0177.013.00163094-1, de titularidade de JANAINA PEIXOTO LOURO, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 78).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002386-0 PAULO CESAR MEIRELES CHAVES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 240 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002817-0 JHONATAN BARBOSA SIMÃO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, garantindo ao Impetrante seu direito líquido e certo à implantação do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em favor do impetrante JHONATAN BARBOSA SIMÃO, a partir da data da detenção do instituidor do benefício, com efeitos financeiros a partir da propositura da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido liminar, haja vista restar caracterizado o periculum in mora, uma vez que se trata de verba alimentar, e o fumus boni juris, nos termos da fundamentação acima exposta, para que o INSS implante o benefício pretendido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2a Região o teor da presente decisão, haja vista a notícia da interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001770-6 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante, abatidos os valores já recolhidos a esse título.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 732087"
                            ],
                            "732089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053179-0 PAULO DE ANDRADE RICARDO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos à execução (certidão de fl. 90) e, considerando o valor do crédito de fls. 81/83, expeça-se ofício requisitório nos termos da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n2 - 96.0061877-1 EDMUNDO BATISTA NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 152/153 - Defiro. À Secretaria para que proceda ao cancelamento do alvará nº 63/2008 e arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n3 - 96.0062305-8 CARMELIA BRAGA E OUTROS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x MARGARIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 179, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 176/181 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0030395-0 PEDRO JOSE NADER NETO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 99.0400623-7 JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm que pese ser a princípio da competência da justiça estadual a concessão, revisão e restabelecimento de benefício oriundo de acidente de trabalho, em virtude de comando constitucional (art. 109, I da CF/88), não vê este juízo, a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também com o assento na Constituição da Republica, na cláusula do devido processo legal (art. 5o LIV), a necessidade/utilidade no deslocamento da demanda para a Justiça Estadual.\r\n\r\nRessalte-se que o processo data de 1986 (data da distribuição), já tendo sido proferida sentença, transitada em julgado, em fase final de execução.\r\n\r\nNão é razoável para o Autor, vencedor na demanda (ao menos da maior parte), o deslocamento da competência, com a conseqüente declaração de nulidade do título judicial, onde se buscou tão-somente a revisão dos valores do benefício (reajustamento de acordo com índices expurgados), considerando-se, ainda, o caráter alimentar do benefício. \r\n\r\nRessalte-se que a própria jurisprudência já oscilou quanto à determinação de competência em casos em que se pleiteava apenas o reajustamento do benefício, com aplicação das normas de direito previdenciário comum e não específicas do direito acidentário, firmando outrora, ser de competência do juízo federal. Jurisprudência esta dominante na época do julgamento da ação.\r\n\r\nPor outro lado, este juízo estranha que apenas neste momento, após formado o título executivo e apresentado os cálculos judiciais, postula a parte autora o deslocamento da competência e a declaração de nulidade, passados mais de 20 anos do ajuizamento da ação, o que afronta diretamente os princípio da segurança jurídica, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\n(STJ - ERESP - - 256261; Processo: 200401277165 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/03/2005 DJ DATA:28/03/2005 PG:00184 Relator(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA) \r\n\r\n”PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROSSECUÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária. 2. A presente discussão, porém, data de 19/12/1996, quando predominava nesta Corte Superior o entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tinham por objeto a revisão de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, uma vez que a causa imediata do litígio não se restringia propriamente ao infortúnio (CC 18.259/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21/02/2000; AgRg no CC 27.617/RS, Rel Min. Fernando Gonçalves, DJ de 24/05/2000; CC 31.783/MG, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 08/04/2002). 3. A determinação da competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, com a conseqüente anulação da r. sentença, após decorridos 14 (quatorze) anos do ajuizamento da exordial, bem como quase 10 (dez) anos do início da discussão acerca do órgão competente para julgá-la, prolongada pela pletora de processos que vem assolando não só os Tribunais Superiores, como também os Regionais Federais e os de Justiça, o que, na grande maioria dos casos, impede a prestação jurisdicional em tempo hábil, negaria aplicação aos já consagrados princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 4. Em virtude do caráter alimentar do benefício previdenciário, é de manifesta razoabilidade a preservação do acórdão proferido pela eg. Quinta Turma desta Corte, no sentido do restabelecimento da r. sentença, com a prossecução do julgamento da apelação do INSS pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região. 5. Embargos de divergência não conhecidos.”\r\n\r\nPelo que indefiro a remessa dos autos ao Juízo Estadual.\r\n\r\nConsiderando que o INSS não interpôs embargos à execução (fls. 114), expeça-se RPV em nome do autor e de seu patrono, nos termos da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.001115-2 LACY ALEXANDRE BALLOD (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.003193-0 UBIRAJARA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004217-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à consulta do endereço atualizado do segundo réu no Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002223-0 MARIA MARCIA DE PAULA FONSECA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000837-7 GERALDO MAIA DA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002335-4 JURACI DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifique o INSS as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de produção de provas de ambas as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002973-3 NELSON FERRAZ GUIMARAES (Adv. CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora, até a presente data, não promoveu o recolhimento das custas processuais, em que pese devidamente intimada (fl. 48), conforme certidão lavrada à fl. 48, verso, promova-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003243-4 HERCULES ANTONIO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003305-0 ELY DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000301-3 AILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 05-09-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a R$ 628,46 (seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), em setembro de 2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de outubro de 2008 a fevereiro de 2009) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 10.683,82, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 10.683,82 (dez mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000447-9 MODOCELIA SANTOS GONCALVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 31/10/2008, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, estes arbitrados em cem salários mínimos.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do salário de contribuição da autora correspondia a R$ 470,35 (quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), em 15/01/2009.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de outubro de 2008 a fevereiro de 2009) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante aproximado de R$ 7.500,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 48.354,00).\r\n\r\nImpende salientar, outrossim, que o valor atribuído aos danos morais pleiteados na inicial não correspondem com a pretensão material perseguida pela autora nestes autos, ouse seja, o valor a ser buscado com os danos morais deve guardar relação com o benefício pretendido.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que foi atribuído valor desproporcional aos danos morais com relação aos demais pedidos formulados na inicial, sem qualquer comprovação. Assim, os danos morais deverão ser arbitrados de forma eqüitativa pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000545-5 ORIVAL PRANGE E OUTRO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora, enquanto discute o contrato feito pelo SFH, consignar as prestações nos valores que entende devidos.\r\n\r\nNo entanto, a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controverso (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, a parte autora deverá emendar a inicial, adequando-a a nova sistemática da Lei 10.931/04, informando qual o valor depositará judicialmente (controverso) e qual o valor depositará junto a própria CEF (incontroverso), sob pena de inépcia da inicial. Ressalte-se que deverá comprovar, no curso do processo, o regular depósito junto à Instituição Financeira.\r\n\r\nApós emenda apreciarei os pedidos de antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001091-4 JUVENIL DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o depósito efetuado, bem como o petitório de fls. 94, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a recomposição do saldo de contas de poupança em razão dos expurgos inflacionários, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos aos expurgos em conta de poupança, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 15% (quinze por cento) do montante da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001175-3 FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA REP/ P/ MARIA ELENA DA SILVA NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que cumpra efetivamente o despacho de fls. 27, no prazo de 10 (dez) dias, carreando aos autos as cópias dos extratos bancários da conta de poupança nº 0176.013.00295226-2, de titularidade de Francisca Alves da Cunha Silva.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença, nos temos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001393-2 EUTALIA MOREIRA DUTRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFls. 115 - Deixo de encaminhar os autos ao contador judicial porque o processo não está em fase de liquidação do julgado.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002339-1 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES DOS SANTOS REP/ P/ MAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as cópias dos extratos bancários relativos às contas de poupança nº 260.081-6 e 365.529-0, agência 0197, de titularidade de Milton Gonçalves dos Santos, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002533-8 RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002977-0 ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ ÇEÇOA ,AROA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES, FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A SEDI/VR para retificar o nome do primeiro autor, devendo constar ESPÓLIO DE GERALDO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ LELIA MAIA PEREIRA DA SILVA, consoante documentação de fls. 12.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para que juntem aos autos as cópias dos extratos bancários relativos à conta de poupança nº 0197.013.00261524-4, de titularidade de Geraldo Pereira da Silva, relativos aos períodos mencionados na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ou comprovação de sua solicitação na via administrativa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003471-6 CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . Indefiro, por ora, a liminar pleiteada, por não visualizar periculum in mora. \r\n\r\nA fim de sanar dúvida sobre a alegação de litispendência da autoridade coatora, junte o impetrante cópia da inicial do processo de no. 2008.51.04.003473-0, que tramita na 1a Vara Federal de Volta Redonda. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação, cumprido, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CLAUDIO DE OLIVEIRA ROSARIO E OUTROS. . Considerando a inércia dos réus Francisca Aparecida do Nascimento Rosário e Laércio Rubens Rosário, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 06/19.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que tome ciência do certificado à fls. 25 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus Francisca Aparecida do Nascimento Rosário e Laércio Rubens Rosário para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001293-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x KARLA CRISTINA CHAVES E OUTRO. . Considerando a inércia das rés Karla Cristina Chaves e Ilka Chaves da Silva, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 06/19.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as rés Karla Cristina Chaves e Ilka Chaves da Silva para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 96.0053184-6 MARIA DA PENHA GRANDE (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 96.0053756-9 SONIA MARGARETH ROSA MARQUES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 96.0062638-3 LEON LEVI ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a interposição de apelação pelo INSS às fls. 39/41, configura-se incorreta a certidão de fls. 198v, eis que a mesma utilizou como dies a quo para a contagem de prazo a data de publicação da sentença, quando o correto seria a data da decisão que rejeitou o referido recurso.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cancele a certidão de fls. 198v e proceda à certificação correta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 198.\r\n\r\n32 - 96.0062878-5 ANTONIO DUTRA NICACIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal às fls. 157/160, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão de não terem sido sacados os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região às fls. 154, sob pena de devolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n33 - 97.0031572-0 ANTENOR RAMOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n34 - 97.0033352-3 JOAO BOSCO DE MELO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 135/143 - Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n35 - 97.0034832-6 ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR REP/ P/ JORGINA DULCINEIA XAVIER ARTHUR DE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 205 - Diante das alegações apresentadas, defiro a devolução de prazo, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV de fls. 202/2030 e, após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, cumpra-se o despacho de fl. 199.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.002794-5 SEBASTIAO VALIM (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004358-3 JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado pelo INSS quanto ao cumprimento do julgado (fls. 216), remetam-se aos autos à SECVR, conforme determinado a fls. 196.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000246-9 ROSENILSA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do depósito, esclarecendo que não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000794-7 GERALDO AGNELO DE PAIVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do informado a fls. 89/93, intime-se o INSS acerca do pedido de habilitação formulado pela viúva do autor.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002046-4 MARCIO FERNANDES (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Melhor analisando os autos, penso que a realização da perícia se revela desnecessária, na medida em que o réu não impugna a incapacidade do autor.\r\n\r\nDesse modo, esclareça o INSS a situação do benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002182-1 AUREA DE OLIVEIRA CASTILHO E OUTRO (Adv. ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE DE CASSIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003972-2 MARLI DA SILVA SILVERIO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca do Ofício acostado às fls. 294/295.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000390-2 MARIA APARECIDA BRAZ (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS a fls. 52/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001964-8 LAERTE RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002114-0 ADENIR HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente da manifestação de fls. 97/103.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença prolatada às fls. 82/83.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002960-5 MARIA CECILIA ROMUALDO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora Maria Cecília Romualdo a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado Sebastião Jairo dos Santos, tanto em provimento liminar, como quando do julgamento final da lide.\r\n\r\nNesse contexto, às fls. 45/46, foi determinada a expedição de ofício ao instituto requerido para que este informasse a concessão de algum benefício de pensão por morte, em razão do citado óbito.\r\n\r\nÀs fls. 51/59 foi acostado ofício do INSS.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme informado pelo INSS às fls. 51/59, foi localizado em nome do de cujus um benefício de pensão por morte em nome de Maria Rita de Santos (NB 21/108.422.258-0), o qual se encontra ativo (fl. 54).\r\n\r\nDesse modo, em face da situação exposta e com base nos elementos constantes nos autos, verifico que não se encontra no caso em tela os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela pleiteada na inicial, em especial o fumus boni iuris, razão pela qual INDEFIRO, ao menos por ora, a antecipação requerida.\r\n\r\nAdemais, necessária a regularização do pólo passivo do feito.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para regularizar o pólo passivo do feito, a fim de incluir a Sra. Maria Rita dos Santos (fl. 51), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRegularizado o feito, citem-se os réus.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003246-0 ANESIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003260-4 ANTONIO ELIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003506-0 ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não juntada da declaração de hipossuficiência econômica, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000400-5 JOHNATAN SABINO CAMPOS GOMES REP/ P/ MOZARINA SABINO CAMPOS GOMES (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário ao portador de deficiência, nos termos das Leis nºs 8.742/1993 e 9.720/1998, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o autor busca a concessão de benefício, o qual possui renda mensal corresponde a um salário mínimo, conforme o art. 2º, inc. V, da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de junho de 2006 a fevereiro de 2009) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante aproximado de R$ 17.500,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000480-7 ATILIO MARTINS BORTONE (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ luz da declaração de fl. 09, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs elementos colacionados aos autos pelo autor são insuficientes para conferir verossimilhança a suas alegações, eis que não há como se aferir, pela documentação acostada, a exatas razões pelas quais períodos laborais deixaram de ser considerados como especiais pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o INSS apresentar com a contestação cópia integral dos autos do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário vindicado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002318-4 CARLOS ALBERTO PIRES DOS REIS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Requerem os autores, na petição acostada às fls. 160/161, a concessão da antecipação de tutela para, em síntese, sustar o primeiro leilão do bem imóvel objeto do contrato posto em causa, designado para o dia 12/11/2008, bem como a anulação de todos os seus efeitos; impedir a transferência da propriedade do imóvel dos autores para terceiros e que seja deferida a manutenção possessória para os autores até o trânsito em julgado.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que, na presente data, já ocorreu a realização do leilão citado na supracitada petição, ou seja, em 12/11/2008, não há mais que se falar em provimento liminar, razão pela qual indefiro os pedidos formulados.\r\n\r\nIntimem-se os autores da presente decisão, bem como para se manifestarem acerca da contestação apresentada às fls. 95/157 e para dizer, ainda, se pretendem produzir outras provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a para ré para dizer sobre o interesse na realização de outras provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000798-8 BENEDITO PEREIRA FILHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001728-3 MANOEL CANDIDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a fls. 112/113, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo a fim de agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento. Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, deverá a CEF informar acerca do levantamento da quantia depositada e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000174-7 SIRENE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Inicialmente, indefiro o depoimento pessoal do representante da ré, por não vislumbrar utilidade para o deslinde da lide, bem como por a parte autora objetivar a condenação da ré a pagá-la as diferenças entre os índices que fez incidir sobre o saldo da sua conta de poupança informada na inicial por ocasião de planos econômicos do Governo Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize o pólo ativo da presente demanda, uma vez que o titular da conta-poupança deixou herdeiros, consoante certidão de óbito acostada, a fls. 19. \r\n\r\nPor sua vez, acaso tenha ocorrido abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus, deverá a parte autora regularizar o pólo ativo, bem como juntar aos autos o termo de inventariança, devendo o Espólio regularizar a sua representação processual e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001004-9 ESPOLIO DE JOAQUIM ROGERIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001184-4 MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que constam nos autos os extratos referentes aos períodos perseguidos pela parte autora, bem como por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 330, I, do CPC), voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001312-9 VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES REP/ P/ SELMA SOUZA DE CASTRO MENDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fls. 71, e diante do certificado a fls. 76, intime-se a parte autora para que junte aos autos os extratos da conta poupança 0197.013.00278608-1 referente ao mês de março de 1990 (Plano Collor I), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001912-0 MAURO DA COSTA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Haja vista que a alteração contratual levada a registro junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro tinha suas firmas reconhecidas (fl. 20), não vislumbro, nesta análise inicial, ilícito praticado pela JUCERJA ou pela União Federal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestações apresentadas pelos requeridos, bem como para requerer provas.\r\n\r\nNa seqüência, intimem-se os demandados para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002010-9 GERALDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que constam nos autos os extratos referentes aos períodos perseguidos pela parte autora, bem como por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 330, I, do CPC), voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002012-2 MANOEL BENEDITO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002064-0 LUIZ MARINATO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré em provas por igual prazo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003342-6 LUIZ BARROSO LOQUES E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 39 pela CEF, intime-se a ré para que junte aos autos os extratos pertinentes aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e fevereiro/91 (Plano Collor II) da conta poupança nº 0197.013.00260459-5; janeiro/89 (Plano Verão) da conta poupança nº 0197.013.00303008-8; janeiro/89 (Plano Verão) da conta poupança nº 0197.013.00360588-9; e janeiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Plano Collor I) da conta poupança nº 0197.013.00409091-2.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000250-0 AILTON JOSE RAIMUNDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. 145/146, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000444-3 ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Primeiramente, à luz da declaração da fl. 11, defiro a gratuidade da justiça requerida. \r\n\r\nAo que se verifica pelos documentos de fls. 23/24, ao impetrante aparentemente vem sendo negado o direito de requerer a realização de nova perícia médica, com a finalidade de ver prorrogado seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem adentrar o mérito da incapacidade laborativa, vislumbro violação ao direito líquido e certo do impetrante de ver seu pleito analisado pela administração.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo parcialmente a antecipação de tutela requerida em caráter liminar, para determinar ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, submeta o impetrante a nova perícia médica, a fim de que seja verificada se persiste ou não a incapacidade laborativa.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se a autoridade coatora para prestação de informações no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2006.51.04.002196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MARCO EDUARDO BOAVENTURA SANTANA. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado à fl. 71 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002276-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROSANA BRAZ DA SILVA VIANNA. . Considerando a inércia da ré, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 07/26.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001326-5 VALMIR AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000077/2009 . Na forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 2006.51.04.002348-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SELMA ABDEL MELEK DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, CEZAR MACEDO GONCALVES) x VITOR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000080/2009 . Ação Penal nº 2006.51.04.002348-5\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Vítor Ferreira da Silva e Selma Abdel Melek de Carvalho\r\n\r\nJuiz: Odilon Romano Neto\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal vem, por razões de política criminal, manifestando o entendimento, em casos similares e também no presente, de que em contextos fáticos como o que ora se apresenta, a participação do segurado no suposto esquema criminoso é de menor importância, haja vista que o mesmo simplesmente adere a um modus operandi preexistente, posicionamento este que se afigura razoável e é adotado pelo Órgão Acusador, bem como a inexistência de registros criminais além do presente, conforme folhas de antecedentes acostadas a fls. 313, 329/332 e 336/340, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO formulada pelo Ministério Público Federal em relação ao acusado VITOR FERREIRA DA SILVA (fls. 451/452), pelo prazo de 04 (quatro) anos, com as seguintes condições, estabelecidas em audiência cuja assentada está acostada a fls. 457/458: “(1) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades, assim como para comprovar os pagamentos realizados mediante descontos em seu benefício previdenciário; (2) proibição de ausentar-se do município onde reside, por mais de um mês, sem autorização deste juízo; (3) apresentação, no décimo segundo, vigésimo quarto, trigésimo sexto e quadragésimo sexto meses do período de suspensão, de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual relativas aos estados da federação em que residiu nos últimos cinco anos”.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para prosseguimento em relação à acusada SELMA ABDEL MELEK DE CARVALHO.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002135-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO ELIAS DA FRANÇA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de seu memorial.\r\n\r\nRetornados, intime-se a defesa para que apresente novas alegações finais ou eventualmente complemente as já apresentadas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 249.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 96.0053325-3 ANTONIO OLIMPIO ADAO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, LUIS ANTONIO DE PAIVA, JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 96.0060748-6 ALFREDO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x JORGE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.004368-6 EMIL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732089"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINATTO MONTEIRO PEDROSO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004811-0\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente a última parte da decisão anterior, remetendo cópia dos extratos para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as alegações da CEF em sua peça de defesa, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta poupança que tenha em seu poder.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004830-3\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 11, promovendo, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito\r\n\r\n.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004843-1\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número da conta poupança objeto da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA AMANTE GOMIDE (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000351-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, bem como para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE MOURA ANDRADE (Adv. MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000443-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL ROCHA FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000913-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a justificar, documentalmente, a ausência à perícia designada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE CASTRO MELO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001370-2\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 115/116, designo perícia médica a ser realizada em 24 DE ABRIL DE 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALINO REGINALDO DA ILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001401-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à alegação do INSS em fls. 51 de que o seu benefício de aposentadoria por invalidez não foi originado de um auxílio-doença, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ CARDOSO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001643-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, documento hábil à comprovação de exposição a agentes nocivos durante todo o período alegado na inicial, uma vez que o documento de fls. 41/42 descreve a exposição a agentes nocivos somente até 01/03/2000.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002754-3\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 104/105, designo nova perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nDeverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados no despacho de fls. 101/102, bem como os apresentados pela parte autora a fls. 108/109.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 101/102.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIEL ALVERNAZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003813-9\r\n\r\nConsiderando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41, intime-se a i. patrona do autor a informar seu endereço atual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004513-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a justificar, documentalmente, a ausência à perícia designada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LAGE DE FREITAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000084-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE ABRIL DE 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000332-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e indefiro o pedido de tramitação prioritária, haja vista que a parte autora possui idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE ABRIL DE 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA NOBRE (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000341-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000350-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE ABRIL DE 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DE SANT'ANA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000383-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de ABRIL de 2009, às 10:00 horas, pelo DR. GUILHERME GUITMANN, médico neurologista/psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE ALMEIDA SOARES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000384-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade n.º 41/145.672.403-4 administrativamente indeferido.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (últimos três meses) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PIRES CARVALHO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000411-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000414-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB e salário-de-benefício do benefício originário de auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001890-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao alegado pela CEF em fls. 50/59. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou se manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CRUZ MAIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001572-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARCERI BATISTA DE FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001622-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES ALVES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001630-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELI DE SÁ (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002404-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 731753"
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                            "731754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BRAZ FURTADO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 215,85 (duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 366-498-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDANA MOREIRA BOTTA SOARES MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 38,28 (trinta e oito reais e vinte e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 289716-9, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALIM (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 551,31 (quinhentos e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 1.356,37 (hum mil trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 489,72 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 289716-9, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MENEZES DOS SANTOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 57/135.755-773-3 da parte autora, fixando-a em R$ 1.183,81 (um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2008 em R$ 1.340,05 (um mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 13.114,10 (treze mil, cento e catorze reais e dez centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de perigo na demora, uma vez que a autora se encontra em gozo de benefício previdenciário.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENINA DE SOUZA SIMÃO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE SOUZA GONCALVES SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.550.053-2, a partir de sua cessação (28/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA DO PRADO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA DE CASTRO ALMEIDA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETTI SOUZA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante das conclusões médicas acima, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, conforme já explanado, para que seja concedido o benefício em questão, deve haver incapacidade permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral, com insuscetibilidade de reabilitação. \r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA LEITE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.881.893-1, a partir de sua cessação (14/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LELLES MACHADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/113.736.623-8 da parte autora, fixando-a em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2008 em R$ 1.519,81 (um mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 1.693,46 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/501.137.003-4 da parte autora, fixando-a em R$ 1.141,30 (um mil, cento e quarenta e um reais e trinta centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2008 em R$ 1.442,82 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 8. (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERITON CARLOS DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANANIAS DE SOUZA FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.999.218-6, a partir de sua cessação (30/08/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GOMES DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 529.275.283-1, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/04/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.91), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LUIZA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.169.646-0, a partir de sua cessação (30/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.49), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE MORAIS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM TEREZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BRANDAO DE MORAES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCE DA SILVA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 517.749.690-9, a partir de sua cessação (28/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nMantenho a decisão das fls. 261 que DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 282), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO MENDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 524.005.737-7, a partir de sua cessação (30/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 31), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARGARIDA VICENTE MATEUS (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLONE TEIXEIRA DE MATOS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO ARCILIO DE LIMA CUNHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO, VANESSA APARECIDA AVILA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINHEIRO (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GOMES DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.171,61 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.465,04 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 1.254,68 (hum mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 262854-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA CRISTINA DA COSTA LACERDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.465,04 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 535,80 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 236454-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 731754"
                            ],
                            "731755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014053-2 JOSE ANTONIO MATEUS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Reitere-se a intimação da parte autora, para que cumpra a determinação de fls. 120, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior execução dos valores.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.016270-9 JURANDIR JOAO DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.001594-1 ANGELA MARIA COELHO CIBRAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 91 - Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o deferimento de vista formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem-se os autos ao competente arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002803-8 CELINA PEIXOTO PEREIRA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 387/398, bem como intime-se-a para, no prazo de 5(cinco) dias, renunciar expressamente aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001041-1 MAURILLO SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SIL VA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 91 - Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento de vista formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao competente arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002233-4 ANA CRISTINA DE SOUZA BRAGA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO, CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 87,25 (oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 292266-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003222-4 CHRISPIM CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731755"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "733015": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nA COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008 torna público aos interessados que os candidatos que obtiverem aprovação na PROVA ORAL, deverão apresentar, na Divisão de Recrutamento e Avaliação - DRAV, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos nº 251, 3º andar, sala 6, Castelo, RJ, até às 17h do dia 10 de março de 2009, uma pasta individual com nome e número de inscrição, contendo a documentação para a PROVA DE TÍTULOS, conforme itens 11.1 a 11.6 do Edital, tendo sido estabelecida a seguinte grade de pontuação:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO\r\n\r\nA) PRODUÇÃO CULTURAL DE AUTORIA INDIVIDUAL NO ÂMBITO DA CIÊNCIA JURÍDICA (limite máximo de 0,70 ponto)\r\n\r\nA.1) Monografias\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,15\r\n\r\nA.2) Teses\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,15\r\n\r\nA.3) Livros\r\n\r\n0,20\r\n\r\n0,40\r\n\r\nB) EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, EM CURSO DE DIREITO, EM TURMA PRÓPRIA, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA OU RECONHECIDA PELO M.E.C. (limite máximo de 1,30 pontos) \r\n\r\nB.1) Graduação\r\n\r\n- Direito do Trabalho\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,55\r\n\r\n- Outros Direitos\r\n\r\n0,30\r\n\r\n0,30\r\n\r\nB.2) Pós-Graduação\r\n\r\n- Especialização\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,55\r\n\r\n- Mestrado\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,75\r\n\r\nC) EXERCÍCIO DE CARGOS (limite máximo de 4,0 pontos)\r\n\r\nC.1) Magistratura\r\n\r\n- Juiz do Trabalho\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n- Juiz Federal, Militar e Estadual\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,75\r\n\r\nC.2) Ministério Público\r\n\r\n- Ministério Público do Trabalho\r\n\r\n0,85\r\n\r\n0,85\r\n\r\n- Ministério Público Federal e Militar\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,75\r\n\r\nC.3) Defensor Público e Procurador do Município organizado em carreira\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,40\r\n\r\nC.4) Advogado da União, Procurador da Fazenda, Procurador Federal e Procurador do Estado\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\nC.5) Cargo de nível superior privativo de bacharel em Direito\r\n\r\n0,20\r\n\r\n0,20\r\n\r\nD) APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA: (limite máximo de 3,0 pontos)\r\n\r\nD.1) Magistratura\r\n\r\n- Juiz do Trabalho\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0,75\r\n\r\n- Juiz Federal, Juiz Militar e Juiz Estadual\r\n\r\n0,60\r\n\r\n0,60\r\n\r\nD.2) Ministério Público\r\n\r\n- Ministério Público do Trabalho\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\n- Ministério Público Federal e Militar\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\nD.3) Defensor Público e Procurador do Município organizado em carreira\r\n\r\n0,20\r\n\r\n0,20\r\n\r\nD.4) Advogado da União, Procurador da Fazenda, Procurador Federal e Procurador do Estado\r\n\r\n0,30\r\n\r\n0,30\r\n\r\nD.5) Magistério em curso de Direito reconhecido pelo MEC\r\n\r\n0,30\r\n\r\n0,30\r\n\r\nD.6) Nível superior privativo de bacharel em Direito\r\n\r\n0,20\r\n\r\n0,20\r\n\r\nE) CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO M.E.C., EM MATÉRIA JURÍDICA, EM NÍVEL DE: (limite máximo de 1,0 ponto)\r\n\r\nE.1) Especialização com carga horária mínima de 360 h/aula\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,05\r\n\r\nE.2) Mestrado\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,15\r\n\r\nE.3) Doutorado\r\n\r\n0,30\r\n\r\n0,30\r\n\r\nE.4) Mestrado na área de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,40\r\n\r\nE.5) Doutorado na área de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,50\r\n\r\nF) PARTICIPAÇÃO ATIVA EM CONGRESSOS JURÍDICOS, COM PROFERIMENTO DE CONFERÊNCIA, DEFESA DE TESE, PARTICIPAÇÃO EM PAINEL OU COMISSÃO\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,05\r\n\r\nG) DECLARAÇÃO DE LÁUREA EM FACULDADE DE DIREITO, EXARADA PELO RESPECITVO ESTABELECIMENTO SUPERIOR DE ENSINO\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,05\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 733015"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "733126": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nEscola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de março do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 10 % (dez por cento), conforme art. 15, inc. II da Lei nº 11.416/2006\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL - 76074 - 29/01/2009\r\n\r\nRAFAEL PIRES DAHER - 76414 - 26/01/2009\r\n\r\nROBERTA PONZO NOGUEIRA - 76210 - 02/02/2009\r\n\r\nII - 7,5% (sete vírgula cinco), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - 05/02/2009 \r\n\r\nANDERSON RIBEIRO PEREIRA - 65625 - 18/12/2008\r\n\r\nANDRE GUSTAVO TEIXEIRA MORAES - 66176 - 07/01/2009\r\n\r\nBIBIANA GILL ANDRADE MACHAY - 67776 - 19/12/2008\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - 15/01/2009\r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA - 77542 - 27/01/2009\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO PEREIRA - 65188 - 16/12/2009\r\n\r\nDENISE DA ROCHA MENDES PEREIRA - 46710 - 04/02/2009\r\n\r\nEDSON LUIZ ARAUJO ROCHA - 76260 - 27/01/2009\r\n\r\nELIZABETH SOARES FIUSA DE CASTRO - 50369 - 15/01/2009\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA RAMOS - 75906 - 28/01/2009\r\n\r\nFERNANDA ELISA SILVA RAMPINI - 75698 - 02/02/2009\r\n\r\nGISELA PALMA DA SILVA VELLEZ - 58858 - 15/01/2009\r\n\r\nGISELE MARIA CAPRA MARINHO - 59315 - 15/01/2009\r\n\r\nGUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA - 75280 - 05/01/2009\r\n\r\nHAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES - 56413 - 16/01/2009\r\n\r\nJACQUELINE ZANCONATO MOREIRA FERRAZ - 54666 - 09/01/2009\r\n\r\nKATIA NEFFA PINTO LAPA E SILVA - 37001 - 19/12/2008\r\n\r\nMARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO - 48968 - 19/12/2008\r\n\r\nMARIO DE ANDRADE - 57002 - 18/12/2008\r\n\r\nMARTA BARROS DE ALMEIDA - 53600 - 09/02/2009\r\n\r\nNINA MANCINI SANDRINI - 78328 - 29/01/2009\r\n\r\nPAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR - 75825 - 02/02/2009\r\n\r\nPRISCILA PORTO SERENO DA COSTA - 75787 - 05/02/2009\r\n\r\nROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO - 76171 - 02/02/2009\r\n\r\nROGERIO RUIZ DE FREITAS - 57193 - 18/12/2008\r\n\r\nROSANE ALVES MOREIRA - 67946 - 16/01/2009\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - 13/01/2009\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - 26/01/2009\r\n\r\nSILVIA RAMOS DANTAS - 61654 - 19/12/2008\r\n\r\nSIOMARA BAPTISTA TEIXEIRA NASSAR - 51918 - 03/01/2009\r\n\r\nTACIELA CORDEIRO CYLLENO - 75507 - 23/01/2009\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO DE FREITAS - 76287 - 02/02/2009\r\n\r\nVERONICA GRACINDA LINS DE MELLO - 54631 - 26/01/2009\r\n\r\n2 - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO FLAUZINA, código funcional nº 75850, curso de Mestrado em Ciências Agrárias, tendo em vista não ser compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do disposto no art. 2º, da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 733126"
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                        "733127": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO CIVIL INTENSIVO VOLTADO PARA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nALINE ALVES MELLO PEREIRA DA SILVA - 71307 - CURSO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO MÓDULOS DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALINE ALVES MELLO PEREIRA DA SILVA - 71307 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nALINE ALVES MELLO PEREIRA DA SILVA - 71307 - MÓDULO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - 73717 - CURSO MS WINDOWS XP - VÁLIDO\r\n\r\nANA MARGARIDA PEREIRA PINTO - 73350 - CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA PAULA CAMARGO PELLEGRINI SANTOS - 66397 - CURSO PLANILHA ELETRÔNICA EXCEL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - CURSO EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA ROCHA - 69990 - MÓDULO IV SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELEVANTES E AÇÕES COLETIVAS - VÁLIDO.\r\n\r\nBIANCA SOUZA MONTEIRO - 74853 - CURSO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nBIANCA SOUZA MONTEIRO - 74853 - TURMA PREPARATÓRIA PARA TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN - 60879 - II SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO NA ERA DA INFORMAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - DIREITO CONSTITUICIONAL EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS MILLS MILMAN - 57142 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCATIA FERNANDES - 74845 - TURMA DE TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO MÓDULO REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCATIA FERNANDES - 74845 - TURMA DE TRF 2ª REGIÃO TÉCNICO SEM ESPECIALIDADE MÓDULO RLM E MATEMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nCATIA FERNANDES - 74845 - TURMA DE TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nCELMA MOREIRA SILVA - 75132 - DIREITOS DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nCELMA MOREIRA SILVA - 75132 - GERENCIANDO O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS - VÁLIDO\r\n\r\nCELMA MOREIRA SILVA - 75132 - GESTÃO COM EQUIPES - VÁLIDO\r\n\r\nCEZARINA MARIA MESQUITA FRANCA - 47228 - II SEMINÁRIO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO NA ERA DA INFORMAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANO GRECO BARROSO - 59897 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nCRISTIANO GRECO BARROSO - 59897 - MÓDULO DE SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nELAINE SATIRO DE ALMEIDA - 74950 - CURSO INTENSIVO REGULAR BÁSICO DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nELIENE COSTA RIBEIRO - 45535 - GERENCIAMENTO DE CONFLITOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANE FERREIRA GAMA - 70335 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANE FERREIRA GAMA - 70335 - CURSO DE RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANE FERREIRA GAMA - 70335 - TURMA PREPARATÓRIA PARA TRT PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - CURSO COM CURSO DE PORTUGUÊS MASTER - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - CURSO DE REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - MÓDULO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - MÓDULO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO - 74799 - MÓDULO DE RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA ASSUNÇÃO COSTA E COSTA - 72710 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA E TÉCNICO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA ASSUNÇÃO COSTA E COSTA - 72710 - MÓDULO DE DIREITO ELEITORAL - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA COSTA DE ARAUJO - 74454 - TURMA TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO - 75124 - TURMA REGULAR DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO - 74500 - CURSO DE PORTUGUÊS ESPECIAL - VÁLIDO\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO - 74500 - CURSO DE REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - CURSO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INCIDENTES E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - CURSO BÁSICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - CURSO DE PORTUGUÊS NO ÂMBITO JURÍDICO - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - CURSO OFICINA DE GESTÃO DOCUMENTAL APRENDENDO A ADMINISTRAR OS DOCUMENTOS NA SJRJ - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - CURSO PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (DATA DE CONCLUSÃO: 07/05/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (DATA DE CONCLUSÃO: 09/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO PORTUGUÊS BÁSICO ANÁLISE SINTÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO PORTUGUÊS BÁSICO CLASSES GRAMATICAIS E PRONOMES - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO PORTUGUÊS BÁSICO CONCORDÂNCIA, CRASE E PONTUAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO PORTUGUÊS BÁSICO CONECTORES - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - MÓDULO PORTUGUÊS BÁSICO VERBOS - VÁLIDO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA - 74489 - TREINAMENTO DE CHEFIAS NO SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - CURSO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nJULIA SALGADO DE OLIVEIRA - 45829 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA MARIA RAMOS ROSA - 201766 - IX ENCONTRO NACIONAL DE DIRETORES E SECRETARIOS JUDICIÁRIOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - CURSO ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO AYRES SANTIAGO - 66842 - CURSO PREGÃO ELETRÔNICO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - CURSO BÁSICO DE ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - ÉTICA NO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - TURMA DE TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO 01A - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIO RANGEL DE CASTRO E SOUZA - 204781 - 9K + BPM + INDICADORES (MODELAGEM DE PROCESSOS DE NEGÓCIO) - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - CURSO DE GESTÃO DE EQUIPES - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO - 74128 - CURSO DE DELEGADO FEDERAL - CONSIDERADO NÃO VÁLIDO O CURSO PARA FINS DE AQ/AÇÕES DE TREINAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE CARGA HORÁRIA SUFICIENTE.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO - 74128 - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - O DESAFIO DA ESCRITA DOMINANDO A NORMA CULTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - OS DESAFIOS DA REDAÇÃO PROFISSIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO TAVARES - 59080 - CURSO REGULAR EXTENSIVO PREPARATÓRIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO FRANÇA SOARES - 28797 - TURMA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO FRANÇA SOARES - 28797 - TURMA DE SENTENÇA TRABALHISTA 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO FRANÇA SOARES - 28797 - TURMA REGULAR DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES - 55115 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO TEMAS DO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMELINA REDER VAZ - 73024 - MÓDULO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nMELINA REDER VAZ - 73024 - MÓDULO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - VÁLIDO\r\n\r\nMELINA REDER VAZ - 73024 - MÓDULO DE RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nMELINA REDER VAZ - 73024 - MÓDULO DE SINTAXE - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nOSWALDO ANNES PIRES NETO - 53490 - CURSO DE PROCESSO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA LOPES DE OLIVEIRA - 73555 - MODELAGEM DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS COM UML - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE ELIAS - 64599 - MÓDULO DE RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANNA DE SOUZA - 47333 - CURSO DE WORD - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - AFRFB I: TRIB. ADUANA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ECONOMIA, FINANÇAS PÚBLICAS E INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - BANCEN ANALISTA 01: ADMINISTRAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMERCIAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, ENOMETRIA, ESTATÍSTICA, FINANÇAS, MACROECONOMIA, MICROECONOMIA E PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - CURSO DE PORTUGUÊS INTERMEDIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - DIREITO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - DIREITO FINANCEIRO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - FISCAL BÁSICO EXERCÍCIOS 10: CONTABILIDADE, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, ESTATÍSTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA E PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - FISCAL BÁSICO: ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, ESTATÍSTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA E PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - LEI 9.784 E 8.429 TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMATICO (DATA DE CONCLUSÃO: 15/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO - 75264 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMATICO (DATA DE CONCLUSÃO: 20/03/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPIETRO COELHO BARBOSA VALÉRIO - 70866 - EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MEYER ALVES - 74357 - CURSO INTENSIVO REGULAR BÁSICO DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - MÓDULO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - MÓDULO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - MÓDULO DE MORFOLOGIA - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - MÓDULO DE RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - MÓDULO DE SINTAXE - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL SILVA BELCHIOR CARIUS - 74900 - TURMA REGULAR DE DIREITO PREPARATORIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA - 74934 - FISCAL BÁSICO 49 DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA - 74934 - FISCAL BÁSICO 55 DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA - 74934 - FISCAL BÁSICO: CONTABILIDADE, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, ESTATÍSTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA E PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA - 74934 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA - 74934 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA BÁSICO 12: CODJERJ, PORTUGUÊS E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA JACINTHO RAMOS - 75000 - TURMA REGULAR FEDERAL DE DIREITO (DATA DE CONCLUSÃO 01/07/2005) - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA JACINTHO RAMOS - 75000 - TURMA REGULAR FEDERAL DE DIREITO (DATA DE CONCLUSÃO 23/12/2005) - VÁLIDO\r\n\r\nRENATO NAVEGA CHAGAS - 41505 - CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSO DO TRT (DATA DE CONCLUSÃO 24/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - 4º CONGRESSO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO DA REGIÃO SUDESTE - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - CAPACITAÇÃO PARA SECRETÁRIOS DE AUDIÊNCIA PREVENÇÃO LER/DORT - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - ELABORAÇÃO E COMPREENSÃO DO TEXTO JURÍDICO - VÁLIDO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - SEMINÁRIO DE PROCESSO CIVIL O TEMPO NO PROCESSO CIVIL EFETIVIDADE X SEGURANÇA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA - 59021 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA - 59021 - MÓDULO DE ADMINSITRATIVO E CONSTITUCIONAL FASE I - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA - 59021 - PREPARATORIO PARA MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA - 59021 - SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nSHIRLEY SOUZA DA SILVA - 63843 - CURSO DE VIP DE POWER POINT - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - DEBATES CONSTITUCIONAIS CONSTITUIÇÃO DE 1988: NOVA SOLUÇÃO E NOVOS PROBLEMAS - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA MARIA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA - 61174 - XIV SEMANA JURÍDICA: DIREITO E DESENVOLVIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - CONTABILIDADE PÚBLICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - MÓDULO NOÇÕES PROCESSUAIS 01 - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - MÓDULO PORTUGUÊS AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - MPE RJ MÓDULO COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - REDAÇÃO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - SIMULADO TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO (DATA DE CONCLUSÃO 21/07/2005) - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - SIMULADO TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO (DATA DE CONCLUSÃO 14/01/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - SIMULADO TRF 2ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - SIMULADO TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO 02 - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - TURMA TRE ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - TURMA TRE ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - TURMA TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS 3 - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - TURMA TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO 04 - VÁLIDO\r\n\r\nTANIA DE FÁTIMA CARNEIRO NARCISO - 75019 - TURMA TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS 02 - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA MENDES DOS SANTOS - 69752 - CURSO DE EXTENSÃO CÁLCULOS TRABALHISTAS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - LEIS 9.784, 8.112 E 8.429 - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS PARA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - MÓDULO RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - MÓDULO REDAÇÃO P/ TRT - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - SIMULADO TRF 2ª REGIÃO ANALISTA ÁREA ADMINISTRATIVA 01 - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO INTENSIVO 01 - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - TRF 2ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO 01 - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - TURMA SIMULADO TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO (DATA DE CONCLUSÃO: 07/06/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA - 74470 - TURMA SIMULADO TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO (DATA DE CONCLUSÃO: 31/03/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - MARKETING DE RELACIONAMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA - 74527 - PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - VÁLIDO\r\n\r\nTOMAZ PINHEIRO DE FARIA NEVES - 74446 - TURMA MASTER DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - CURSO REGULAR DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO PENAL ESPECIAL, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - OFICINA DE LÍNGUA PORTUGUESA MÓDULO AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - TURMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - TURMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TURMA DE EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - TURMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nVERA MARIA CORTES WANDERLEY - 47775 - TURMA DE MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nWITON DE OLIVEIRA QUEIROZ - 54291 - TURMA DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 733127"
                        ],
                        "733128": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\n8º COMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público que a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ao analisar documentos de ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores abaixo indicados verificou a existência de pendências. Assim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores convocados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir pendência de documento já analisado pela Comissão e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal. Em se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nGUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA, código funcional nº 75280. Ação de treinamento: ATUALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONTENHA A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO.\r\n\r\nYURI RANGEL, código funcional nº 74802. Ação de treinamento: CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT. Pendência APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONTENHA A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 733128"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "733141": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00692-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Jandira da Conceição Sardinha Adv: Jorge Alex Britto da Silva OAB: RJ125498DImpetrado: MM Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00696-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz Adv: Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz OAB: RJ150964DImpetrado: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nQuebra 00645-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO Adv: Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB: RJ4640DRéu: Gilbraltar Corretora de Seguros Ltda. e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00683-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: João Roberto Neves Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DImpetrado: MM JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00687-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: LUIS CARLOS COSTA MELLO Adv: Luis Carlos Manhaes Rodrigues OAB: RJ41487DImpetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DE GOYTACAZESTerceiro Interessado: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00689-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Mario Renato Eisenstein Adv: Henrique Noel da Silva Moraes OAB: RJ154821DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edvaldo Ferreira da Cunha\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n00688-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE Adv: Luiz Antonio Cotrim Moreira OAB: RJ103942DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Renato Trindade de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "733131": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS \r\n\r\nDespachos do Des. Vice-Presidente do TRT\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ - SESI- RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS, Ebgdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ - SESI- RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ - SESI- RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Adauto Neiva Liberalli [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Tambasco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista deFundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Afonso Yoshizumi Suzuki [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-061-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Augusto Baccarin [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Augusto Baccarin, Ebgdo Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernando Augusto Baccarin . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicação e Participações S/A. \r\n\r\nProcesso: 01293-2002-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A., Ebgte Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-079-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Ronaldo Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Ronaldo Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Ebgte Ronaldo Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ronaldo Teixeira . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline Garcia Marquez [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nProcesso: 02766-2003-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: DARIO COCENTINO AMORIM [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DARIO COCENTINO AMORIM, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DARIO COCENTINO AMORIM. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-441-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiane Lopes de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda, Rcdo Caixa Economica Federal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Brasilia Servicos de Informatica Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Martins de Vasconcelos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A., Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tim Celular S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nadia Ferreira Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Paulo Roberto Salvino [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Gilberto Ismal Marcondes Martins [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Ney Ribeiro da Silva [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Paulo Jaguaribe Alencar de Moura [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Nilza Correa de Oliveira [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Denise Correia da Costa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcte: Jose Oliveira Gama [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-039-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Roberto Pontes Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A., Ebgte Marcio Roberto Pontes Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcio Roberto Pontes Rodrigues. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-053-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Antonio Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Ebgte Luiz Antonio Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Antonio Rodrigues. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Maria Lopes Correa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Katia Maria Lopes Correa da Silva, Ebgdo Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Katia Maria Lopes Correa da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Moacir Rodrigues de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgte: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Moacir Rodrigues de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgdo: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Moacir Rodrigues de Souza, Ebgdo Sendas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Moacir Rodrigues de Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal (CEF) [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Ebgdo: Neuza da Silva [Adv. Ana Valeria Blaudt (OAB: RJ 109736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal (CEF), Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal (CEF). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A e Outros (+1) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Elida de Oliveira Rodrigues Varjao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Rcte: Finivest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A e Outros (+1) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Elida de Oliveira Rodrigues Varjao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Rcdo: Finivest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elida de Oliveira Rodrigues Varjao, Rcdo Finivest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Finivest S.A. Negocios de Varejo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elida de Oliveira Rodrigues Varjao. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-015-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Ebgdo: Francisco Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Ebgdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Parceria Servicos Temporarios Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicacao e Participacoes S/A. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Alves Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Alves Costa, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcia Alves Costa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Cortes da Silva Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcte Eli Cortes da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eli Cortes da Silva Filho. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Hpcom Solucoes em Servicos Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Ebgte: Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Batista dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Ebgdo: Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Ebgdo: Hpcom Solucoes em Servicos Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda., Ebgdo Hpcom Solucoes em Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hpcom Solucoes em Servicos Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Amico Saúde Ltda. incorporadora de Dix Assistencia Médica Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Moyses Cavalcanti Martins [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Moyses Cavalcanti Martins, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Moyses Cavalcanti Martins. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Bioclean Serviços Ltda, Ebgdo: CLEA DAS GRACAS BRANDAO PERRUT [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal Rural do Estado. \r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EFIGÊNIA ROSA DA SILVA (VIÚVA DE IVANIL DA SILVA) [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: MANOEL FERNANDO LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: EDUARDO DE ANDRADE MOTTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: HAROLDO JORGE MONTEIRO DE ARRUDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A, Ebgte EDUARDO DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EDUARDO DE ANDRADE MOTTA e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER S/A. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Madalena Videira Fiuza de Mello [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Fiuza de Mello [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Barbosa da Silva [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)], Ebgte: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Barbosa da Silva [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)], Ebgdo: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda., Ebgte Edson Barbosa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edson Barbosa da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-028-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Baptista Venturini [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-052-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Rcte: LUIZ EDUARDO DODDS BONARD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Rcdo: LUIZ EDUARDO DODDS BONARD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A, Rcte LUIZ EDUARDO DODDS BONARD\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIZ EDUARDO DODDS BONARD. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Nogocios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Alexandro Braga Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandro Braga Rodrigues Ferreira\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Alexandro Braga Rodrigues Ferreira. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Alexandro Braga Rodrigues Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francilene Silva da Luz de Azevedo [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francilene Silva da Luz de Azevedo, Rcdo Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jamyr Vasconcelos S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francilene Silva da Luz de Azevedo. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Gregorio da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Niraldo do Nascimento [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-069-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 02099-2003-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: HUDSON DA FONSECA CORDEIRO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: HUDSON DA FONSECA CORDEIRO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HUDSON DA FONSECA CORDEIRO, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HUDSON DA FONSECA CORDEIRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: HELENA OLIVEIRA DIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Replaex Resinas Plasticas Extrudadas Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Pereira Medeiros [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Replaex Resinas Plasticas Extrudadas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Valentim [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Rcte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Valentim [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Rcdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Valentim, Rcdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Valentim. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Xerox Comercio e Industria Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Leite Duarte [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Leite Duarte, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ailton Leite Duarte. \r\n\r\nProcesso: 01353-1995-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgte: ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO, Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-205-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luciel Diniz da Penha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Luciel Diniz da Penha, Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Luciel Diniz da Penha. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Maria Teresinha Gutterres [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Teresinha Gutterres, Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Teresinha Gutterres e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Ebgdo: Jose Joaquim Valente Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Ebgdo Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Transportadora Sol Dourado Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telerj Celular S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-261-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Monica Celia Fernandes Alexandre da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tecnocoop Sistemas Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Ebgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Ebgdo Tecnocoop Sistemas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tecnocoop Sistemas Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00617-2003-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Rcte: CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Rcdo: GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Rcdo: CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: HILDA LIMA FRAZAO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Rcdo: SERGIO CALADO FADUL [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Rcdo CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DA AMAZONIA S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC. \r\n\r\nProcesso: 01541-2002-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELOISA ANTUNES [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA, Ebgte HELOISA ANTUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HELOISA ANTUNES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA. \r\n\r\nProcesso: 00690-2004-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS TEIXEIRA FIGUEIREDO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Mariana Lopes dos Santos (OAB: RJ 115112 - D)], Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcte MARIA DAS GRACAS MEDEIROS TEIXEIRA FIGUEIREDO, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-022-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Marielna Alves do Nascimento [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Ebgte Marielna Alves do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02066-1997-030-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ISABEL EMILIA DA FONSECA GRAY CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISABEL EMILIA DA FONSECA GRAY CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ., Ebgdo BANCO ITAU S/A, Ebgte ISABEL EMILIA DA FONSECA GRAY CABRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. \r\n\r\nProcesso: 02157-2006-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Marcus Vinicius Vasconcelos David castro [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Marcus Vinicius Vasconcelos David castro [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rcte Marcus Vinicius Vasconcelos David castro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA DA CONCEICAO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, Ebgte MARCIA DA CONCEICAO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nPrejudicado o 1o Recurso de Revista do BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge da Silva dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge da Silva dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renata Campello Marazzo Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Velox Rio Adm em Recursos Humanos [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Ebgdo: Contax S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Contax S.A., Ebgdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Ebgdo Velox Rio Adm em Recursos Humanos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Renata Campello Marazzo Ramos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED. \r\n\r\nProcesso: 00639-2002-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: CLAUDIO PORTO DA SILVA E OUTROS [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Ebgdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: RICARDO FERNANDEDS DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Ebgdo: MICHELE SANTOS DA CRUZ [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Ebgdo: VANILDO DUTRA JACINTO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: JOAO BARBOSA DE SOBRAL FILHO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO PORTO DA SILVA E OUTROS, Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Ebgte JOAO BARBOSA DE SOBRAL FILHO, Ebgte MICHELE SANTOS DA CRUZ, Ebgte RICARDO FERNANDEDS DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nId: 733131"
                        ],
                        "732836": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Rodrigues Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Costa Muniz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson Costa Muniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Teixeira de Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Teixeira de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Rodrigues Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Rodrigues Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-027-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: ROSE CRISTINA BAESSA DA SILVA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARTAO UNIBANCO LTDA, Agdo ROSE CRISTINA BAESSA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-066-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Cipriano de Lima Filho [Adv. Carlos Henrique Veras Rodrigues (OAB: RJ 126675 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Cipriano de Lima Filho, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelle Picanco de Almeida Cardoso [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hotel Distribution Network Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hotel Distribution Network Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Rodrigues Barroco [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Agdo: Achei Locacao e Conservacao Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Achei Locacao e Conservacao Ltda., Agdo Jorge Luiz Rodrigues Barroco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-063-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilson Lima [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: NOEMIA MOREIRA DE FARIAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NOEMIA MOREIRA DE FARIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-081-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio dos Santos Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cicero da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cicero da Silva Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FABIANE BARBOSA CANELLAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Coelho de Melo [Adv. Julio Cesar de Almeida Guimarães (OAB: RJ 145590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Coelho de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-531-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Roberto de Aguiar Faria [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Automotivo Nova Era de Teresopolis Ltda [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Automotivo Nova Era de Teresopolis Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-223-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Antonia Suzete Lima Siqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonia Suzete Lima Siqueira, Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Alessandra Fortes Aiub [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Freitas Cardoso [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto de Freitas Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-223-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Teles Nascimento Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Teles Nascimento Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-026-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Agdo: Carlos Jose Correa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica, Agdo Carlos Jose Correa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01380-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fileme Conservacao e Reparos em Geral [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Agdo: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fileme Conservacao e Reparos em Geral, Agdo Joao Jose de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-223-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO VARELA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO VARELA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-1999-341-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Costa Celestino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Costa Celestino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-003-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Agdo: Jose Wagner Marques dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Jose Wagner Marques dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Rogerio Ferreira Pinto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Ferreira Pinto, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Francisco Jose Azeredo Castro [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Jose Azeredo Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02436-2006-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Leandro dos Santos Nascimento [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alliage Servicos Temporarios Ltda., Agdo Leandro dos Santos Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02551-2005-482-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Tiago da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)], Agdo: Milton Santos & Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Tiago da Silva, Agdo Milton Santos & Companhia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03445-2003-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISIO PANPONET FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISIO PANPONET FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Magalhaes Baptista [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Magalhaes Baptista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Joao Moreira Salles, Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmilson Sebastiao dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acasa - Associacao Circo Voador Atividades Culturais [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Agdo: Paraqueda do Coracao \"A Cia do AR\"(Circo Voador)e Fund.Arte e Progress [Adv. Maria Teresa de Brito Antunes Lito (OAB: RJ 60463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acasa - Associacao Circo Voador Atividades Culturais, Agdo Paraqueda do Coracao \"A Cia do AR\"(Circo Voador)e Fund.Arte e Progress\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-431-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jocilea Fortunato Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Cesar de Almeida Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-264-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos da Silva Coutinho [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos da Silva Coutinho, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Lopes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose do Nascimento Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose do Nascimento Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00733-2002-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA CRISTINA TEDESCHI PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-431-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aldenir Luiz Ribeiro Soares [Adv. Roberto Poli Rayel Filho (OAB: SP 153299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arcos Dourados Comércio de Alimentos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVERALDO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EVERALDO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Neuza de Mattos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Neuza de Mattos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-281-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Souza Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidney Souza Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Agdo: Cristiane Rosa dos Santos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Rosa dos Santos, Agdo Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto da Silva Monteiro [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Farias (OAB: RJ 60062 - D)], Agdo: Cristiane da Silva Miranda [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Farias (OAB: RJ 60062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane da Silva Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Jorge Luis da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luis da Silva, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02211-2006-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Agdo: Luiz Pedro Garcia da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Lotacao Inga Ltda., Agdo Luiz Pedro Garcia da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Agdo: Joao Florencio de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Florencio de Lima, Agdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02064-2005-521-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Job de Souza Maia [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Job de Souza Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Silvania de Araujo Barbosa [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rufolo Empresa de Servicos Técnicos e Construções Ltda., Agdo Silvania de Araujo Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03007-2003-000-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO DA SILVA LIMA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Alfonso Caruso Maselli (OAB: RJ 54379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2005-282-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amarito Gomes da Silva Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)], Agdo: Surama de Jesus Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Surama de Jesus Gomes Teixeira, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLALCIA SOUZA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Agdo: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLALCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 732836"
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                            "Processo: 10203-2001-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: CELSO OTAVIO CORTES DA TRINDADE [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado de São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Benef CELSO OTAVIO CORTES DA TRINDADE\r\n\r\n\" Dê-se vista aos credores.\" Rio de Janeiro, 13.01.2009.\r\n\r\nId: 732256"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores Rodov Transp Coletivos V Red..Rio Flores\r\n\r\n(Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505 D) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\n\"Dê-se ciência do inteiro teor da Certidão retro ao Sindicato-Impte, para requerer a bem de seus interesses no prazo de 10 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733229"
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                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02092-2003-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante : CLAUDIO NONATO PEREIRA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Impetrado : MM JUIZO DO TRABALHO DA 02A VT/RJ - NADER COURI RAAD FILHO (Nader Couri Raad Filho RJ 5893/D) - por unanimidade denegar a segurança requerida por CLAUDIO NONATO PEREIRA, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo impetrante. \r\n\r\nProcesso: 03644-2006-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Carlos Jacinto de Andrade ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CARLOS JACINTO DE ANDRADE e rejeitá-los, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03795-2006-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Susana Estela Bialet ( Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D ), - Embargado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de NiteroiGilson Espirito Santo Porciuncula ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SUSANA ESTELA BIALET e rejeitá-los, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 731174"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante : Oster Roberto Cidade ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - Impetrado : MM. Juizo da 73a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Joao Altamir Epencer Agapito - por maioria, conceder a segurança requerida por OSTER ROBERTO CIDADE, para cassar a ordem de bloqueio, determinar a liberação do valor ainda apresado e assegurar a impenhorabilidade, exclusivamente, do exato valor dos proventos depositados na conta nº 08089-8 - Banco Itaú S.A. - agência 0395, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, ANTONIO CARLOS AREAL, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 02007-2005-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Autor : Therezinha Flores ( Lusimar Coelho RJ72241D ), - Réu : Tanque Cheio Posto de Servicos Ltda ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), Cooperio Cooperativa de Mao de Obra - por unanimidade em julgar improcedente a ação rescisória intentada por THEREZINHA FLORES. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) sobre o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) atribuído à causa, dispensado o pagamento, concedendo-se gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 731168"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                            "732090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02244-2008-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Carlos Maria de Senna Junior ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Embargado : Presidente do TRT da 1a Regiao - por unanimidade, conhecer dos embargos, para rejeitá-los, por não se constituírem no remédio adequado à reforma do julgado, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02268-2007-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Edgard Riemke de Souza ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, acolhendo-os, sem efeito modificativo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Instituto Doutor Francisco Spinola ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - Agravado : Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a r. Decisão de f. 105, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02358-2004-000-01-00-3 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Agravado : MARCIO DA CUNHA MARQUES DE SOUZA DE FIGUEIREDO ( Melissa de Almeida Baptista Carvalho RJ106453D ), - por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DA FONSECA, THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a r. Decisão de f. 77/78, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) , primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732090"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "732749": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correia Tourinho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA FARANI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA FARANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 356 na pet do autor: \"...Aguarde-se a certidão de trânsito em julgado por 30 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 03224-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: SALSA BRAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALSA BRAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83. : \" tendo em vista .... deixo de promover a presente execução. Arquive-se sem baixa\". .\r\n\r\nProcesso: 03296-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Daniel Sequeira Neves de Figueiredo [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Sequeira Neves de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho 127.: \"tendo em vista..... deixo de promover a presente execução.Arquive-se sem baixa\". .\r\n\r\nId: 732749"
                            ],
                            "729662": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Cosme Gomes de Oliveira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC Construcoes e Transportes Ltda [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Gomes de Oliveira, Réu SKC Construcoes e Transportes Ltda\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Walmir Augusto Antunes de Mello [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Ipte: Walmir Augusto Antunes de Mello [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mage, Ipdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nTI: Nilson Cesar Patricio Nilson Cesar Patricio \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Walmir Augusto Antunes de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83, na pet. do impetrante: \"...Intime-se o Ipte para que indique o CPF e filiação do 3º interessado, a fim de possibilitar a expedição de ofício ora requerida\". .\r\n\r\nProcesso: 03529-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC DE SOUZA DAMASCENO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do desp fls. 276: \"Tendo em vista...deixo de promover a presente execução. Arquive-se, sem baixa\". .\r\n\r\nId: 729662"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "733115": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GAB DES ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 07163-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carolina Vivacqua Ribas [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manuela Santana Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carolina Vivacqua Ribas \r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 131. prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009, Angelica C de Rezende, Tecn. Judiciário.\r\n\r\nId: 733115"
                            ],
                            "732950": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05853-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria das Dores de Souza (Dra. Ana Claudia Machado da Silva R. de Caevalho (OAB/RJ 74.798).\r\n\r\nDestinatário(s): Maria das Dores de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 46. prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 07253-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Oliveira Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Oliveira Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 131. prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 732950"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "732301": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n00521-2009-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: TALIMAQ LTDA (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) Réu: MAGNO SARDINHA DE ARAÚJO (Adv. Maxsuel Barros Monteiro- OAB/RJ 103509)”... Vistos.Trata-se de ação rescisória, na qual pretende o autor a desconstituição da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00711-2006-281-01-00-3. Sustenta, em síntese, que no dia designado para prestar depoimento pessoal, seu preposto não pode comparecer a audiência. Assevera que juntou atestado médico um dia antes da audiência, contudo, por não constar expressamente consignada a impossibilidade de locomoção foi declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão. Pugna, assim, pela desconstituição da sentença por violação à Sumula nº 122, do TST. Ao analisar os requisitos para a propositura da presente ação, observa-se que padece de vários vícios, não podendo ser admitida. O autor não cuidou de efetuar o recolhimento do depósito prévio previsto no artigo 836, da CLT. A declaração de miserabilidade de fls. 13 não se presta para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que a gratuidade prevista na Lei nº 5584/70 não se estende à empresa. Observa-se, ainda, que as peças que acompanham a petição inicial não foram autenticadas. Por fim, ainda que se autorizasse a emenda da petição inicial para sanar tais vícios, o feito estaria fadado ao insucesso, haja vista que a ação rescisória não é sucedâneo de recurso. Como se sabe, é incabível a desconstituição de decisão com base em súmula, consoante entendimento preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 25:AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO \"LEI\" DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. Inserida em 20.09.2000 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-II - DJ 22.08.2005). Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003). Nessa linha de considerações, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I combinado com os artigos 295, I e artigo 490, I e II, todos do CPC. Custas de R$ 800,00, calculada sobre R$ 40.000,00, valor atribuído a causa, pelo autor.Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732301"
                            ],
                            "731687": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00185-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA Terceiro Interessado: GIANCARLO DA SILVA PASSOS (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a que seja revogada a tutela antecipada concedida pela autoridade impetrada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00548-2008-341-01-00-0, que determinou a reintegração do terceiro interessado. Sustenta que o laborista, ao tempo da dispensa, encontrava-se apto ao trabalho, não detendo qualquer garantia no emprego. Afirma que a fumaça do bom direito se faz evidente diante da inexistência de direito a amparar a reintegração do trabalhador e o perigo na demora por ter de arcar com encargos sociais, sem respaldo legal e sem possibilidade de reaver tais valores posteriormente. Requer, assim, a revogação do ato de reintegração. Da análise dos autos, constata-se que o trabalhador sofre de problemas sérios na coluna que o incapacitaram para o trabalho ao menos desde setembro de 2007 com percepção de auxílio-doença (fls. 37). O benefício perdurou até 18/01/2008. Embora não se tenha notícia nestes autos, mas a decisão que concedeu a tutela antecipada noticia que ao tempo da dispensa o trabalhador ainda se encontrava em período de plena incapacidade para o trabalho (fls. 70). Esse fato também pode ser inferido pelos documentos de fls. 38/49 que registram a doença e o tratamento com afastamento pela autarquia ao menos até 30 de junho de 2008. Não parece razoável que somente no período de 19/01/2008 a 21/02/2008, quando foi dispensado, o trabalhador tenha tido uma recuperação espantosa de uma doença crônica, encontrando-se em plenas condições de trabalho, para logo em seguida ser acometido do mesmo problema. De toda sorte, se o empregador obstou a percepção do auxílio-doença ou se o empregado se encontrava em gozo desse benefício, não poderia ter sido dispensado por se considerar tal período como de licença não remunerada, estando o seu contrato de trabalho suspenso, consoante disposto nos artigo 63, da Lei nº 8.213/91, artigo 80, do Decreto 3.049/99 e artigo 476, da CLT. Desse modo, não pode o empregado ser dispensado nesse período, mesmo nas hipóteses de já ter sido concedido o aviso prévio, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 371, do TST, somente se efetivando os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.Não obstante essas considerações, o deferimento da tutela antecipada, ou de liminar, antes da prolação da sentença é faculdade do juiz, inexistindo direito violado da parte pela sua concessão ou não, ressalvadas as hipóteses de irreversibilidade do provimento, o que não é o caso, haja vista que quem está arcando com a subsistência do trabalhador é a autarquia previdenciária. Há de se registrar que nos termos do artigo 461, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida quando relevante o fundamento apresentado e presente o justo receio da ineficácia do provimento final, o que se constata, nestes autos, quando confrontado o direito do empregador de dispensar um empregado, que não mais lhe interessa e a sobrevivência e benefícios de um trabalhador acometido de doença. Corroborando esse pensamento, aponta-se a Súmula 418, do TST e as Orientações Jurisprudenciais nos 64 e 142, da SDI-2, do TST.Portanto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da petição inicial e da presente decisão, para ciência e para que preste as informações de estilo. II) Dê-se ciência ao impetrante.III) Intime-se o terceiro interessado para, querendo, manifestar-se sobre a presente ação. Prazo de cinco dias.IV) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n00520-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Impetrado: MM JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Terceiro Interessado: ANDRÉ GONÇALVES NETO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive, liminarmente, a que seja revogada a tutela antecipada que determinou a reintegração no emprego do terceiro interessado. Sustenta que o terceiro propôs Reclamação Trabalhista, que recebeu o nº 00062-2009-203-01-00-8, postulando a sua reintegração em razão de ter realizado exames médicos que constaram que era portador de tendinopatia, doença caracterizada como doença ocupacional. Aduz que o pedido de reintegração, antes de prolatada a sentença, foi deferido pelo juízo impetrado sem que preenchidos quaisquer requisitos para tanto. Alega que o laborista não se encontrava em gozo de qualquer benefício previdenciário quando da dispensa, encontrando-se em gozo de plena saúde. Entende que os exames realizados depois da dispensa, bem como o benefício previdenciário concedido meses depois do distrato, não podem assegurar o emprego. Analisando os elementos iniciais dos autos, verifica-se que o terceiro ingressou nos quadros do impetrante em 11/05/1992, sendo despedido em 08/02/2007, como consta do TRCT (fls. 63). Observa-se que não há exames contemporâneos à dispensa do laborista, sendo todos datados a partir de 20/03/2007 (fls. 45/47), depois de expirado o período do aviso prévio indenizado, sugerindo tendinopatia do tendão do supra-espinhoso. O benefício previdenciário somente foi requerido cerca de dois meses depois do distrato, em 16/04/2008 (fls. 68), também quando há muito já expirado o período do aviso prévio indenizado. Tais fatos são, inclusive,mencionados pela autoridade impetrada em sua decisão. Ora, é certo que o empregado acometido de doença profissional tem garantia de emprego, mas desde que vigente o contrato de trabalho. Se obtém benefício previdenciário no curso do aviso prévio, a garantia se limita à suspensão dos efeitos da dispensa até o término do benefício, consoante vaticina a Súmula nº 371, do TST. No caso, o que se verificou foi a concessão de auxílio-doença, mas quando já expirado o contrato de trabalho, o que, a princípio, não assegura qualquer garantia de emprego ao trabalhador. Nem mesmo se pode apurar com exatidão se a doença decorre do trabalho. O fato é que ao tempo da dispensa nenhum exame foi emitido, nem mesmo a Comunicação de Acidente de Trabalho. Somente depois de expirado o período do aviso prévio é que há notícias da realização de exames de saúde. Desse modo, tem-se por presente a fumaça do bom direito a justificar a concessão da medida liminar de forma a suspender os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juízo impetrado no tocante à reintegração do terceiro interessado. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, dando-lhe ciência da presente decisão, com cópia, bem como, solicitando as informações de estilo. II) Dê-se ciência ao impetrante. III) Notifique-se o terceiro interessado para ciência da presente ação e da decisão. IV) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n00522-2009-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Ricardo Lopes Moreira - OAB/RJ 124061) Impetrado: MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAGUAI Terceiro Interessado: THIAGO GUEDES PEREIRA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a que seja revogada a tutela antecipada concedida pela autoridade impetrada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2000-2008-461-01-00-7, que determinou a reintegração do terceiro interessado. Sustenta, em apertada síntese, que o laborista, ao tempo da dispensa, encontrava-se apto ao trabalho, não detendo qualquer garantia no emprego. Afirma que o exame médico periódico realizado em 10/07/2008, dentro dos 135 dias que antecederam a dispensa (05/08/2008), aponta aptidão do trabalhador para o trabalho. Aduz que a fumaça do bom direito se faz evidente diante da inexistência de direito a amparar a reintegração do trabalhador, além de entender que não pode haver execução provisória de obrigação de fazer, restando violado o disposto no artigo 899, da CLT. O impetrante indica que houve afronta ao artigo 118, da Lei nº 8.113/91, seja porque não houve afastamento superior a quinze dias, seja porque a doença não se relaciona com as atividades laborativas. Aponta o perigo na demora por se ver privado do direito de gestão sobre seus empregados. Requer, assim, a revogação do ato de reintegração. Da análise dos autos, constata-se que o trabalhador sofre de problemas sérios na coluna que o incapacitaram para o trabalho com percepção de auxílio-doença no período de 24/07/2007 a 31/05/2008 (fls. 116/117). Há ainda atestado médico apontando o afastamento do trabalhador no dia 04/08/2008, véspera da dispensa (fls. 96). Apura-se, também, a existência de um exame médico demissional datado de 24/07/2008, declarando o laborista inapto para o trabalho (fls. 111). Não há de se falar em execução provisória. O que restou deferido na reclamação trabalhista foi a tutela antecipada, que pode ser revelada numa obrigação de fazer. No caso, da análise perfunctória dos elementos desta ação, observa-se que a tutela antecipada foi concedida legalmente. Os elementos apresentados revelam que ao tempo da dispensa o trabalhador ainda se encontrava em período de plena incapacidade para o trabalho, como visto, inclusive com o seu afastamento determinado na véspera do dia do aviso prévio.Não parece razoável que de um dia para o outro o trabalhador tenha tido uma recuperação espantosa de uma doença crônica, encontrando-se em plenas condições de trabalho, para logo em seguida ser acometido do mesmo problema. Destaque-se que novo benefício previdenciário somente não foi obtido por culpa do empregador, exigindo a autarquia o cumprimento de exigências por parte deste (fls. 91).De toda sorte, se o empregador obstou a percepção do auxílio-doença ou se o empregado se encontrava em gozo desse benefício, não poderia ter sido dispensado por se considerar tal período como de licença não remunerada, estando o seu contrato de trabalho suspenso, consoante disposto nos artigo 63, da Lei nº 8.213/91, artigo 80, do Decreto 3.049/99 e artigo 476, da CLT. Desse modo, não pode o empregado ser dispensado nesse período, mesmo nas hipóteses de já ter sido concedido o aviso prévio, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 371, do TST, somente se efetivando os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Não obstante essas considerações, o deferimento da tutela antecipada, ou de liminar, antes da prolação da sentença é faculdade do juiz, inexistindo direito violado da parte pela sua concessão ou não, ressalvadas as hipóteses de irreversibilidade do provimento, o que não é o caso, haja vista que quem está arcando com a subsistência do trabalhador é a autarquia previdenciária. Há de se registrar que nos termos do artigo 461, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida quando relevante o fundamento apresentado e presente o justo receio da ineficácia do provimento final, o que se constata, nestes autos, quando confrontado o direito do empregador de dispensar um empregado, que não mais lhe interessa e a sobrevivência e benefícios de um trabalhador acometido de doença. Corroborando esse pensamento, aponta-se a Súmula 418, do TST e as Orientações Jurisprudenciais nos 64 e 142, da SDI-2, do TST.Portanto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da petição inicial e da presente decisão, para ciência e para que preste as informações de estilo. II) Dê-se ciência ao impetrante. III) voltem-me conclusos.”\r\n\r\n00566-2009-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: DILMA SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. Aline de Castro Vieira - OAB/RJ 139575) Impetrado: MM JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visam os impetrantes a reversão da decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes/ poupanças, determinada pela autoridade impetrada, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01116-2003-014-01-00-4. Sustentam, em apertada síntese, que as três contas são destinadas ao recebimento exclusivo de salários, sendo a da menor Rayssa, ao recebimento pelo seu trabalho como atriz mirim. Como se sabe, a ação de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída e apresentação de documentação devidamente autenticados, ou, ao menos, conferidos pelo patrono, como autorizado por lei. Não se admite em sede de ação de segurança a emenda a petição inicial, consoante entendimento cristalizado na Sumula nº 415, do TST. No caso, não foram exibidos documentos importantes relacionados à reclamação trabalhista, não há comprovação da ordem de penhora, nem mesmo da data. As ordens de bloqueio exibidas (fls. 30/33) estão em cópias ilegíveis. De toda sorte, os impetrantes não comprovam que as contas mencionadas na petição inicial sejam exclusivamente destinadas ao recebimento de salários, não havendo comprovação de direito líquido e certo violado, nem de ato de autoridade impetrada realizado com abuso de poder ou de forma ilegal. Desse modo, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 267, I, do CPC c/c artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 106,47, calculadas sobre R$ 5.323,64, valor atribuído a causa, pelos impetrantes, das quais são isentos. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da petição inicial e da presente decisão, tão somente para ciência. II) Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\n00637-2009-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: UBIRACI DE ANDRADE (Adv. Roger da Silva Moreira Soares - OAB/RJ 133750) Impetrado: MM JUÍZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: ROSINEIDE FERREIRA BARBOSA (Adv.) “Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, o desbloqueio de sua conta corrente para pagar crédito trabalhista decorrente da Reclamação Trabalhista nº 01904-2000-064-01-00-4, que tramita na 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Sustenta a impetrante que é ex-sócio da empresa reclamada, Instituto de Beleza Victor Hugo. Assevera que a sociedade fez parte da ação que correu à revelia, sendo os sócios chamados na fase de execução para quitar o crédito trabalhista. Aduz, que teve os seus proventos de aposentadoria bloqueados no percentual de 30%, reduzindo-o, praticamente, a insolvência. Pugna, assim, pela concessão de liminar para que sejam liberados os valores. A par da irregularidade formal que se observa na ação, constata-se, às fls. 44, que o impetrante em 25 de junho de 2008 peticionou ao juízo requerendo a reconsideração da ordem e liberação do bloqueio que recaiu sobre seus proventos. Ora, a pretensão do impetrante é desbloqueio de sua aposentadoria, cuja ordem foi emanada em maio de 2008 (fls. 40), sendo certo que, de forma inequívoca, o impetrante em junho de 2008 estava ciente. A presente ação foi impetrada em 19 de fevereiro de 2009, quando há muito ultrapassado o prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no artigo 18, da Lei nº 1.531/51. Nem se diga que o prazo começou a fluir quando da ciência da decisão que rejeitou o seu pedido de reconsideração. É que a contagem para impetração do remédio começa a correr do primeiro ato coator, e não dos atos subseqüentes que a ratificaram. No caso, a primeira determinação de bloqueio ocorreu em maio, com ciência inequívoca, comprovada nestes autos, em 25 de junho de 2008, como visto acima. Nesse sentido pronunciou-se o C. TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 127, da SDI-2. Diante dessas considerações não merece prosperar a presente ação. Dessarte, julgo o feito extinto com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigos 8º e 18 da Lei nº 1.531/51.Custas de R$ 409,24, calculadas sobre R$ 20.462,05, valor correto a ser arbitrado à causa por ser compatível com o objeto da ação, pelo impetrante, das quais é dispensado por ser hipossuficiente econômico. Dê-se ciência ao impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 731687"
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                            "PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZENOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00090-1997-022-01-00-2 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Agravado: Massa Falida de SEG - Serviços Especiais de Segurança e Trnasportes de Valores S.A. ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), LUIZ PESSOA DA SILVA ( Adv. Zulmira da Rocha Moreira RJ 44872 D ).\r\n\r\n2 - 00109-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luiz Gonzaga Linhares ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda..\r\n\r\n3 - 00122-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ailton Berto da Silva ( Adv. Jussiara Santos Dias da Costa RJ 129289 D ) - Recorrido: Jose Conde ( Adv. Fernanda da Costa Silva RJ 114406 D ).\r\n\r\n4 - 00165-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido: Renato Barbosa Goncalves ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n5 - 00166-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Ultragaz S.A. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Ultralagos Distribuidora de Gas Ltda, Gercinei Queiroz de Paula ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n6 - 00182-2008-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca ( Adv. Vera Lucia Machado Ferreira RJ 101524 D ) - Recorrido: Marco Antonio da Silva ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n7 - 00183-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Regina Martins de Oliveira Guimaraes ( Adv. Patricia Ferreira Soares RJ 77954 D ) - Recorrido: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES ( Adv. Karla Kristian Pereira RJ 88894 D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n8 - 00190-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Orto Center Ltda. ( Adv. Sueli Martins Hargreaves RJ 84574 D ) - Recorrido: Monica de Oliveira Paulo ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n9 - 00191-2006-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Boy Mania Moto Entregas Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Galhardo RJ 85928 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n10 - 00191-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Almir Dias Soares ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ).\r\n\r\n11 - 00191-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ines Absi Ferraz ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Enderson Nunes Dias RJ 68633 D ) - Recorrido: Argelia Vasques de Sant Anna ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Enderson Nunes Dias RJ 68633 D ), Ines Absi Ferraz ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n12 - 00201-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Izabel Cristina Camara de Goes ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n13 - 00209-2004-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), JADE JOSE AMARAL LIMA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), JOSEMAR DA SILVA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), JOSE PLISTHEN BENFICA SEARA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), FABIO ESCOVINO DE ANDRADE ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), EVANDRO CRUZ DE SOUZA CASTRO ( Adv. Reinaldo de Medeiros Reis RJ 90092 D ).\r\n\r\n14 - 00212-2007-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ) - Recorrido: Julio Cezar Guimaraes Souza ( Adv. Paulo Rodrigues da Silva RJ 75159 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n15 - 00225-2006-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ) - Recorrido: Weber Leite Galvao ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n16 - 00229-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jerffeson Moreira de Souza ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ) - Recorrido: Encadernadora Novo Livro Ltda. ME.\r\n\r\n17 - 00361-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ) - Recorrido: Andre Santana de Araujo ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n18 - 00364-2006-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sabina Modas Comercio Ltda. ( Adv. Sergio Malamud RJ 80736 D ).\r\n\r\n19 - 00382-1989-541-01-00-4 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ANISIO DE VIVEIROS ROSA ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ) - Agravado: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) ( Adv. Kleber de Lima RJ 122203 D ).\r\n\r\n20 - 00419-2007-441-01-00-9 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fabio Monnerat de Souza ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Recorrido: Fabio Monnerat de Souza ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ), Vex Logística e Transportes Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Sergio Antunes de Oliveira ).\r\n\r\n21 - 00449-2005-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rodolfo Ponchio de Oliveira ( Adv. Ramon Alves Zulo RJ 96575 D ) - Recorrido: Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca Ind S/C Ltda ( Adv. Ronaldo Pires Barbosa RJ 37712 D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda-COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n22 - 00452-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Vanessa Cristina da Silva Carvalho ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Vanessa Cristina da Silva Carvalho ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n23 - 00468-2001-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ) - Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ), ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n24 - 00487-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Erika Ferreira da Cruz ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n25 - 00500-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n26 - 00518-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos Baia ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n27 - 00618-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condominio do Edifício Presidente ( Adv. Elisabete Peres Miranda RJ 26312 D ) - Recorrido: Miguel Alfredo Ferreira ( Adv. Marcelo Franca Varon RJ 100097 D ).\r\n\r\n28 - 00653-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Bradesco Saude S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcia Haydee Medeiros Ricciardi Carlos ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Marcia Haydee Medeiros Ricciardi Carlos ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), Bradesco Saude S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n29 - 00680-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ademir da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n30 - 00758-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vera Cristina Borges Lourenco ( Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes RJ 143922 D ) - Recorrido: Barracoop Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Rec. Servicos ( Adv. Ademir Francisco Monica RJ 50469 D ).\r\n\r\n31 - 00779-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Gabriele de Miranda Gomes ( Adv. Angel Esdras RJ 80222 D ).\r\n\r\n32 - 00853-1998-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Clovis Costa ( Adv. Jozelmo de Oliveira Pires RJ 16413 D ) - Recorrido: Massa Falida de Arki Serviços de Segurança Ltda ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ), Empresa Brasilieira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n33 - 00930-2004-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ), SIND TRAB EMP RADIODIFUSAO ERJ ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n34 - 00954-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Andre Luiz Barbosa Pereira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n35 - 00961-1993-021-01-00-8 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Agravado: ADRIANA SILVA DE SOUZA ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ).\r\n\r\n36 - 00975-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Regina Celia Carpinter Gomes ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ) - Recorrido: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n37 - 01022-2006-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wilson Ferreira de Lima Junior ( Adv. Rachel Louise Braga Delmas RJ 125794 D ) - Recorrido: Mega Surgical Comercio e Representacoes ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ).\r\n\r\n38 - 01057-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Teixeira Guimaraes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n39 - 01076-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcio de Sant Ana Horemans ( Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D ), Biomerieux Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Biomerieux Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Marcio de Sant Ana Horemans ( Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D ).\r\n\r\n40 - 01096-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Elias Tosta Carneiro ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n41 - 01101-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Jorge Jose dos Santos ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ).\r\n\r\n42 - 01167-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Tatiane Valeria Vital da Silva ( Adv. Jean Carlos Novaes Moreira RJ 1548 B ) - Recorrido: Cimob Companhia Imobiliária ( Adv. Flavio Holanda e Silva RJ 21702 D ).\r\n\r\n43 - 01176-2005-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Humberto Medeiros da Cunha ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Humberto Medeiros da Cunha ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n44 - 01189-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Juliana Maria da Silva Barros Alonso ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n45 - 01236-2004-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rolf Heirinch Topke ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ) - Recorrido: Finep Financiadora de Estudos e Projetos ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n46 - 01239-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Gustavo Correa de Lima ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n47 - 01265-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ) - Recorrido: Fabio de Figueiredo Carrico ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n48 - 01280-2005-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denis Bruno de Paula Lopes ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: Acao Social da Matriz de Sao Sebastiao de Bento Ribeiro ( Adv. Robson Paulino RJ 67712 D ).\r\n\r\n49 - 01288-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Emanoel Silva Diniz ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ), Erig Transportes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n50 - 01340-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Roberto de Souza Gomes ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Auto Viacao Salineira Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n51 - 01345-2007-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luis Fernando da Silva Pinto ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n52 - 01376-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Quip S.A. - Recorrido: Douglas Batista de Oliveira Junior ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ).\r\n\r\n53 - 01376-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nilson Nascimento Costa ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Nilson Nascimento Costa ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n54 - 01412-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Motorey Veiculos Ltda. ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Claudio Marcelo Filgueiras Lima ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Motocar Moto Carioca Ltda. ( Adv. Roberto Moreno de Melo RJ 138260 D ), Moto Honda da Amazonia Ltda ( Adv. Sergio Shinji Miyake SP 84171 D ), Claudio Marcelo Filgueiras Lima ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), Motorey Veiculos Ltda. ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n55 - 01412-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sergio de Oliveira Soares-ME ( Adv. Ruy Rangel Bartras RJ 142010 D ), Rogerio Barbosa da Paz ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ).\r\n\r\n56 - 01416-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Carlos Roberto da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Carlos Roberto da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n57 - 01423-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ) - Recorrido: Bruno Christofaro de Andrade.\r\n\r\n58 - 01443-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nestle Brasil LTDA. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ), Luiz Claudio Cardoso de Abreu ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Cardoso de Abreu ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Nestle Brasil LTDA. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n59 - 01443-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcelo Jose de Araujo ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n60 - 01460-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciana Costa dos Santos ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n61 - 01491-1998-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: RICARDO FERREIRA GARCIA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n62 - 01521-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Julio Miranda da Silva Neto ( Adv. Maria Lucia Paiva de Santana RJ 100540 D ).\r\n\r\n63 - 01528-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Olissio de Souza Junior ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ), Viacao Uniao Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Olissio de Souza Junior ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ), Viacao Uniao Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n64 - 01539-2003-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ALFA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ), JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n65 - 01591-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n66 - 01596-2006-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ) - Recorrido: Jandyra Torres Pacheco ( Adv. Simone Boffil da Silva RJ 82114 D ).\r\n\r\n67 - 01636-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Art Limp Servicos Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Mauricio Goncalves ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ).\r\n\r\n68 - 01664-2007-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Theresinha Silva de Medeiros ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n69 - 01707-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Iracema Magalhaes Bastos ( Adv. Ana Cristina Pinheiro Lopes de Araujo Falcão RJ 112401 D ) - Recorrido: Luciana Esteves Klein ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n70 - 01716-2006-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Faculdades Catolicas Assoc sem fins lucrativos mant Pont Univ Catol RJ ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Pedreira ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n71 - 01760-2003-058-01-01-0 - AIRO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ERIKA DOS SANTOS GAZEN ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Agravado: BANCO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n72 - 01849-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Antonio Carlos Galdino dos Reis ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Cuevas Churrascaria Ltda. ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n73 - 01854-1999-063-01-00-4 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: SAINT CLAIR EXPORTACAO E IMPORTACAO SA ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Agravado: ALEXANDRE COX DE BRITTO PEREIRA ( Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo RJ 1622 A ).\r\n\r\n74 - 01873-1996-042-01-00-7 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIO SA, Sucess de Flumitrens ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO AMARAL ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), HELIO MAUROGOUVEIA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), MOISES SERAPHIM DE SOUZA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), NELSON DE OLIVEIRA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), MOISES ORLANDO PEDRO ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), JOCO CARLOS NEVES ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), HELIO MAURO GOUVEIA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), CARLOS ALBERTO MARTINS ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ).\r\n\r\n75 - 02099-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais - Recorrido: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Paulo Jose de Freitas ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n76 - 02150-2006-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: B - Log - Biondo Logistica S/A ( Adv. Ayrton Biolchini Justo RJ 33135 D ) - Recorrido: Luciana da Silva Teixeira ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n77 - 02171-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Lucimario de Jesus Negrao Barbosa ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ), A.A. Chamberlain & Matos Representacoes Ltda..\r\n\r\n78 - 02199-1997-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOSE CARLOS BERNARDO ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), CLEBER JOSE PEREIRA ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), LUIS PAULO DE BARCELOS ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), ROBERTO CEZAR TONASSE ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), JORGE ANTONIO DOS SANTOS ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), LUIS ANTONIO SANJOUR DA SILVA ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), NELSON DE SOUZA FRANCA FILHO ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n79 - 02477-1992-021-01-00-2 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: ARMANDO MAURICIO DE SOUZA ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Agravado: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S.A. (Massa Falida de) ( Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D ), MESBLA S.A..\r\n\r\n80 - 02496-2005-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Paulo Sergio Antunes de Oliveira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n81 - 02812-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sebastiao Moraes ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Março de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 732346"
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                        "732382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-201-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nRcdo: Ultralagos Distribuidora de Gas Ltda, Gercinei Queiroz de Paula\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultralagos Distribuidora de Gas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 19/03/09 , às 10:00 h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-056-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Gonzaga Linhares\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nde Sessão Extraordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 19/03/09 , às 10:00 h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nRcdo: Julio Cezar Guimaraes Souza, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 19/03/09, às 10:00 h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02496-2005-204-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Antunes de Oliveira, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 19/03/09, às 10:00 h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732382"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nGabinete Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido: ISIDORO ALVES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do adicional de condução de veículo à base de cálculo das horas extras, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01369-1999-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : PAULO CESAR ALVES CARDOSO (Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ92583D), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), PAULO CESAR ALVES CARDOSO (Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ92583D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Humberto de Andrade (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Jorge Humberto de Andrade (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar de nulidade da decisão de fls. 355/356, determinando a baixa dos autos para que seja proferida nova decisão dos embargos de declaração, intimando-se previamente o réu para que se manifeste sobre os referidos embargos, restando prejudicada a análise dos demais aspectos dos recursos de ambas as partes. Pelo Reclamada compareceu Dr. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB 58042)\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), Andre Felipe Lima da Silva (Claudia Simoes Lucas RJ135599D), - Recorrido : Andre Felipe Lima da Silva (Claudia Simoes Lucas RJ135599D), Companhia Docas do Rio de Janeiro (Glaucia Lontra Allevato RJ46220D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, restando mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença recorrida. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 7.500,00, com custas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), pela reclamada, que deverá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no tema relativo aos feriados.\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Claudio Micheloni da Silva (Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D), - Recorrido: Marca UP Consultoria S/C Ltda. (Luciana Patrícia Alves da Silva SP159511D), Servatis S.A. (Celso Umberto Luchesi SP76458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente falou Dr. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB 65082)\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Everaldo Isidio da Silva (Carlos Andre Placido de Oliveira RJ76680D ), Andromeda Comercial de Moveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), - Recorrido: Movilha Comercial de Moveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), Everaldo Isidio da Silva (Carlos Andre Placido de Oliveira RJ76680D), Platurno Comercial Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), Andromeda Comercial de Moveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para suprimir da condenação a multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e para fixar o salário mensal do autor em R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, e, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que o valor de R$ 180,00, correspondente à alimentação que lhe era fornecida, seja computado no cálculo das parcelas especificadas na alínea “l” de fls. 04, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto quanto às horas extras. Pelo reclamante falou Dr. Carlos André Plácido de Oliveira(OAB 76680).\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Camilla Rocha Dudley (Felipe Vieira Alves RJ125201D), - Embargado : Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Camilla Rocha Dudley (Felipe Vieira Alves RJ125201D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar aqueles opostos pela empregada e acolher parcialmente os da empresa para fazer constar do acórdão embargado a manutenção dos valores arbitrados a fls. 239, para efeito de condenação e custas, sem que isso importe em aplicação de efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-026-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-005-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Embargado : Iron Mountain do Brasil S/A ( Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely RJ103784D ), Joao Fabio de Lima ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-039-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : RODNEY DA COSTA MUNIZ ( Rodney da Costa Muniz RJ133638D ), - Embargado : MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Dam 202 Moveis Ltda. ( Angelo Hippertt RJ65415D ), Casa Samuel Moveis Ltda. ( Angelo Hippertt RJ65415D ), - Embargado : Edgard Jose de Lima Neto ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando as embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : America Servicos de Mantimentos Ltda, e Jose Amaro Salles Pinto ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Neuza Bueno ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Maria Elizabeth Bernardes da Silva ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhe-los em parte para, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, suprir a omissão existente no acórdão de fls. 501/512 quanto ao tópico prescrição, permanecendo incólume, contudo, o seu dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Carlos Menezes Martins Correa ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade,conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e por maioria, dar parcial provimento do recurso do 1º reclamado para que sejam excluídas as diferenças de complementação de aposentadoria e para autorizar as deduções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda de conformidade com a Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Mery Bucker Caminha e Marcos Antônio Palácio que o proviam também no que tange as horas extras que entendiam devidas a partir da 8ª hora. Pelo reclamante compareceu Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).\r\n\r\nProcesso: 02472-2005-204-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Valmir de Paiva ( Marinho Campos Dell Orto RJ4657D ), - Embargado : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02394-1992-034-01-01-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : ANTONIO GIUDICE ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Renato Pereira de Carvalho RJ38355D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01877-1998-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : MARCO ANTONIO CARNEIRO MENDES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-064-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA ( Amelia Monica da Costa Sa RJ77332D ), - Embargado : PONTAL FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02181-2008-000-01-00-9 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Agravado : Paulo Fernando Nogueira Gadelha - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03445-2002-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : DJALMA BARRETO NUNES ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : RAPIDO MACAENSE LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : TANIA VALERIA BERENGER ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-028-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Nelson Lopes ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Reclamante falou Dr. André Spagnolo (OAB 83585).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733261"
                            ],
                            "732853": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01743-1999-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO, Rcdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. \"J. Retifique-se a autuação, no que tange ao patrocínio da reclamada, ante o que requerido no pertinente. Após, vista à parte adversa, no prazo de 10 dias. Em 12.02.09.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01394-1991-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASS.CONGREGACAO STA.CATARINA/HOSPITAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. \"J. Defiro. Intime-se. Rio, 12/02/2009\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-042-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Weslei Pereira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raquel Martins dos Santos [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Raquel Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48. \"Intime-se a recorrida a, querendo, apresentar contrarrazões, conforme fls. 42, voltando-me, após conclusos. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 06450-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRqdo: IVANIR CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51. \"Ante o teor da certidão de fls. 50 verso, intime-se o interessado a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 06449-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: ISS SYSTEM DO BRASIL LTDA. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCIA DO NASCIMENTO VELOSO [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ISS SYSTEM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70. \"Tendo em vista a notificação devolvida de fls. 69, intime-se o interessado a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 732853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "733012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-201-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado: CONSTRUMASSA IND E COMERCIO LTDA. ( Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso RJ60286D ), EDEX ENGENHARIA DE MINAS LTDA (Gioconda Mangini Antonelli RJ40399D), WAGNO LUCIO COURA (Denise Barreto Portella RJ52336D). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 01233-1998-281-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO ITAU S/A (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D), - Agravado: União Federal (Procuradoria), ISAMAR FREITAS ARAUJO SANTANA (Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para determinar a incidência de multa e juros de mora somente a partir da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Pelo reclamante compareceu Dr. Felipe Santa Cruz (OAB95573). “\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-044-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: Panificacao Jequia Ltda. ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 733012"
                            ],
                            "732921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Barbara Martins Braga ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Rede Visao Crista ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), - Recorrido : Jorge Sosa ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalhadores em Atividades Navais e Afins Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), Paulo Roberto Ferreira ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 02026-2001-064-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : JORGE LUIZ CORREA ( Esmeralda Carneiro Pereira RJ56950D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-223-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : N. LOPES DIAS - ME ( Fausto Teixeira Forte RJ51791D ), - Agravado : FELIPE DE ARAUJO GENTIL ( Luiz Brito Junior RJ60783D),. “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Luziel de Oliveira ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), - Recorrido : Igreja Batista Costa Barros ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça e acrescer à condenação a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 16.660,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e custas de R$ 332,20 (trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 02289-2006-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Magno dos Anjos Gomes ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - Recorrido : Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegação ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a retificar a Carteira de Trabalho do autor para que conste a admissão na data de 08.12.2002, sendo que na hipótese de a reclamada não o fazer no prazo de 08 (oito) dias, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder à respectiva retificação, de acordo com o § 1º do artigo 39 da CLT; para condenar ao pagamento de 01/12 de décimo terceiro salário de 2002; 02/12 de décimo terceiro salário de 2003; 03/12 de férias relativas ao período ora reconhecido, acrescidas do terço constitucional; depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do período ora declarado. Diante da condenação, arbitro seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Recorrido : Morada Investimentos S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), . “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre as duas primeiras e 100% sobre as subsequentes, consideradas aquelas que ultrapassem o limite de 6 horas diárias, observados os registros de horário e o divisor de 180 e integrações nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso-prévio, no FGTS e na indenização de 40%. Autorizar a dedução dos valores já quitados sob idêntica rubrica. Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 5.000,00(cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência.”\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-008-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : RENATA DE CAMPOS LUCAS ( Renato da Silva Barboza RJ106188D ), - Recorrido : DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Marcelo Colli do Nascimento ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - Recorrido : Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre as partes no período declinado na inicial, determinando que seja feito o cancelamento do registro anterior, e posterior anotação do contrato com admissão em 02-01-2000 e dispensa em 30-09-2006, tendo como último salário mensal de R$ 774,40 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), condenando a reclamada ao pagamento do salário de setembro de 2006; aviso prévio indenizado; férias vencidas 2000/01, 2001/02, 2002/03, 2003/04, 2004/05, todas com 1/3 e em dobro; férias integrais 2005/06 com 1/3, de forma simples; férias proporcionais de 2006 (10/12) com 1/3; natalinas proporcionais de 2006 (10/12); indenização de 40%; FGTS de todo o período, de 02-01-2000 a 30-10-2006 (incluído o aviso prévio), deduzidos os valores recebidos; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; entrega das guias para levantamento do seguro-desemprego, sendo devida a indenização substitutiva, e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.”\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Carlos Manoel da Silva Leal ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ). “...Por unanimidade, declarar a nulidade da sentença de fls. 730/731, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, permitindo-se a produção de prova oral, prosseguindo-se até novo julgamento como entender de direito. “\r\n\r\nProcesso: 00562-2001-064-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PAULO RODRIGUES ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), PAULO RODRIGUES ( Davi Brito Goulart RJ40085D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição do exequente e dar-lhe parcial provimento para excluir a multa por embargos protelatórios. Pelo reclamante falou Dr. Davi Brito Goulart (OAB 40085). “\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Helio Onofre dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Helio Onofre dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto do recurso da TELENGE quanto à eficácia do acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, rejeito a preliminar de falta de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para declarar que recebia R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pagos “por fora”, bem como para condenar as rés, sendo a TELEMAR subsidiariamente, ao pagamento da integração deste valor pago “por fora” nas horas extras, no aviso prévio, nas férias mais 1/3, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40%, bem como ao pagamento da produtividade referente ao mês de agosto de 2005 de forma proporcional, considerando-se 23 (vinte e três) dias trabalhados, no valor de R$ 651,66 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos); e dar parcial provimento ao recurso da TELENGE para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos pisos salariais das Convenções Coletivas, bem como para excluir a integração das referidas diferenças nas verbas contratuais e resilitórias. Ante o provimento parcial de ambos os recursos, mantenho o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-042-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Claudison Vieira da Silva ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Recorrido : Distribuidora de Bebidas Real Cola LTDA. (Valter Bertanha Valadao RJ25883D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (Real Cola), no período de 31/12/1996 a 09/08/2005, na função de segurança patrimonial, fixando como última remuneração o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo a REAL COLA proceder à anotação da CTPS, condenando ambas as reclamadas, sendo a segunda (Rio de Janeiro Refrescos) de forma subsidiária, já observado o marco prescricional pronunciado pelo juízo de origem (22.03.2001), ao pagamento do aviso prévio indenizado, das natalinas integrais 2001, 2002, 2003, 2004 e proporcionais 2005 (08/12, pela projeção do aviso prévio), das férias integrais em dobro 1999/2000, 2000/2001, 2001/02, 2002/03, férias integrais simples 2003/04 e proporcionais 2004/05 (8/12, pela projeção do aviso prévio), todas com 1/3, do FGTS e indenização de 40%, da indenização referente ao seguro-desemprego, conforme entendimento contido na Súmula nº 389 do C. TST; condeno ainda apenas a primeira ré ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e da indenização de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Tudo como se apurar em liquidação, nos termos e parâmetros da fundamentação. Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e custas de R$ 320,00(trezentos e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Eli Lily do Brasil Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - Embargado : Luzia Batista ( Nelson Barbosa da Silva Filho RJ80805D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ELI LILY DO BRASIL LTDA..”\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Base e Recursos Humanos Ltda ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Embargado : Rosani Mello Ferreira (Saulo Dario Alves RJ114101D ). “...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA., por intempestivos. “\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-021-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Carlos Alberto da Silva (Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - Agravado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá ( Alcyr Cabral Simoes RJ8747D ), Investiplan Computadores e Sistemas LTDA (Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por intempestivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 732921"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2001-205-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: KLEBERTON PATRICIO BORGES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte KLEBERTON PATRICIO BORGES, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.387/388: “Passo a decidir sobre os requerimentos do d. órgão do MPT.Quanto ao item ”1\" , entendo desnecessária a intimação, vez que a mãe das menores outorgou procuração à advogada que vinha assistindo o “de cujus”.Quanto ao item “2\", a certidão de óbito está sendo apresentada na petição protocolizada en 13.11.08, que será juntada a seguir. Em relação às notificações,considero-as com a devida vênia, desnecessárias, ante a juntada da procuração outorgada pela representante legal das menores. No que tange ao item ”3 \",os documentos trazidos à fl.380 comprovam a situação de dependente junto ao INSS.Atendida a Lei 6858/80. À vista disso,defiro a habilitação das menores JENYFER PATRICIA DE CARVALHO BORGES e KETLEEN CRISTINA DE CARVALHO BORGES, representadas pela mãe, Sra. BRUNA COSTA DE CARVALHO .Publique-se o trecho final sublinhado.Em,11.02.09. Desembargador Marcos Palacio.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnal. Jud.\r\n\r\nId: 732983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01821-1998-032-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE SERGIO TINOCO\r\n\r\nRcdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "732243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00288-2004-033-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:INTERGROUP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (Dr. Marcos Ricardo - OAB/RJ 123.633); Agravada: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - \"...por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00596-1999-206-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO AFE (Dr. Gilberto da Graça Couto Filho - OAB/RJ 46.391); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, advertindo a Parte, na forma do artigo 599, inciso II, do CPC, por ato atentatório à dignidade desta Justiça.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01978-1998-067-01-00-4 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Drª Heloisa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 51.117);Agravadas:UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) E CATIA CABRAL BARRETO (Dr. Huedson Dias de Louredo - OAB/RJ 84.620) - \"por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO:TRT-RO-03022-2004-244-01-00-9 (RITO SUMARÍSSIMO) - Redator Designado:Des.Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal);Recorridos: APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Osny Guilherme Spitz - OAB/RJ 68.852) E GISELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Dr. Daniel Ferreira Dias - OAB/RJ 98.460) - \"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, por maioria, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária nos moldes estabelecidos pela Lei Nº 8.212/91, observada a decisão de fl. 30.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 732243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "731830": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-047-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Agravado : MARCO AURELIO AMORELLI ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a realização de prova pericial, ao encargo do agravante, devendo o Perito observar os parâmetros constantes do voto da Relatora, restando prejudicada a apreciação das demais alegações contidas no agravo. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face a suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Santilho Godinho Amichi ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : Oesp Midia Ltda. ( Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 386 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Iandra da Silva ( Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ71296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a aplicação da multa do art. 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Boteco do Manolo Choperia Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Recorrido : Francisco Jose Correa ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e de inépcia, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa de 1% sobre o valor da condenação por interposição de embargos declaratórios protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Vanda Vieira Santarém ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Niterói ( Octavio Augusto M. Veiga RJ91481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Bimbo do Brasil S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Celso da Silva Diniz ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na forma da fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados à fl. 63 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - Recorrido : Jorge Luiz Rodrigues Santiago ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o adicional noturno, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-028-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Manoel Ursulino dos Santos ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Mariz ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, invertendo o ônus da sucumbência, dar-lhe provimento para determinar o pagamento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo de todos os depósitos do FGTS efetuados ao longo do pacto laboral, deduzindo o valor já recebido e comprovado à fl. 09 ( doc. 02: R$ 268,07), na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 40.\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : LUIZ ALVES DE ARAUJO ( Paulo Roberto Ferreira de Oliveira RJ96251D ), - Recorrido : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o pagamento da jornada extraordinária seja limitado a 30 minutos de intervalo suprimido, os quais, frente à habitualidade, repercutem no aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-301-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Joelcio da Silva ( Ricardo Luiz R de Oliveira RJ56688D ), - Agravado : LHF Construtora Ltda. ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - por unanimidade conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 731830"
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                            "732029": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Marco Antonio Queiroz ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, dar-lhe parcial provimento para que se observe por ocasião dos cálculos das horas extraordinárias como real jornada, aquela de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, com 1 hora de intervalo para refeição, tudo na forma do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-049-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Joaquim Gomes Alves do Espirito Santo ( Silmar Cavalieri RJ71056D ), - Recorrido : Superlar Lojas de Departamentos Ltda ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de coisa julgada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Nataly da Costa Gomes Ribeiro ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), Ingrid da Costa Gomes Ribeiro ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), Marcos Paulo da Costa Gomes Ribeiro ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), Patricia da Costa Gomes Ribeiro ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), - por unanimidade conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, determinando, contudo, a retificação do nome dos recorridos no v. Acórdão e na capa dos autos, para que conste: PATRÍCIA DA COSTA GOMES RIBEIRO E OUTROS.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-421-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Municipio de Piraí REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJair Francisco Furtado - Embargado : Fundo de Previdencia do Municipio de PiraiJair Francisco Furtado ( Elio David de Almeida RJ43581D ), Municipio de Piraí ( Procuradoria Munic de Pirai ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolher parcialmente os do autor, sem efeito modificativo, para negar provimento aos honorários advocatícios, e rejeitar os do reclamado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-205-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Adilson dos Santos ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), - por unanimidade conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Antonio Edmar de Castro ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Embargado : Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Rogerio Vieira Mateus ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital) - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-021-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Luiz Carlos Teixeira ( Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares RJ113870D ), - Agravado : Transportadora Americana Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos à Relatora do presente agravo (§ 7°, do art. 897, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-021-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - Agravado : DIONES DE PAULA SILVA ( Ronaldo Godinho Felix RJ1533B ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento e determinar a autuação dos presentes autos como recurso ordinário, e a intimação dos recorridos para oferecerem contrarrazões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a Relatora ( § 7°, do art.897, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : UNIMED RIO COOPERA TRAB MEDICO RIO DE JANEIRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : JORGE ALBERTO DA COSTA ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, que integra este decisum.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-461-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - Embargado : Kelly Medeiros da Silva Moraes ( Regina Lopes Carlos Tompson RJ85236D ), Bradesco Seguros S.A. ( Sandro Fernandes Machado RJ93597D ), Fabia Medeiros da Silva Moraes ( Regina Lopes Carlos Tompson RJ85236D ), - por unanimidade conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos e, diante do caráter procrastinatório, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Osmar Motta de Souza ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Leandro Moacyr da Silva ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D ), - Recorrido : Lucia Helena Chagas da Paixao ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732029"
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                            "732031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Nathalia Faria de Albuquerque ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-432-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Buzios Guest House Pousada Ltda ( Otavio Frederico Estarque da Silva RJ87327D ), - Agravado : Andre Luis Pessanha Moura da Silva ( Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ76684D ), - por unanimidade conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. Condena-se a Agravante ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação em proveito do credor, conforme previsão do art. 600, II, c/c art. 601, ambos do CPC, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-401-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Marcelo Fernandes SP118880D ), - Agravado : Eneias Leite Cabral ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ), - por unanimidade conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação em proveito do credor, conforme previsão do art. 600, II, c/c art. 601, ambos do CPC, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-022-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Mario Alves da Silva Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732031"
                            ],
                            "732110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Elmer Giffoni de Carvalho, Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732110"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D), ROSALICE CARLANTONIO AMORIM LOPES ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ). Recorrido: A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D), ROSALICE CARLANTONIO AMORIM LOPES (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D). “...Por unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de horas extras, adotando o horário da inicial em relação ao período em que não foram juntados os cartões de ponto e, quanto aos períodos em que foram juntados, considerando horas extras as trabalhadas além da 44ª hora semanal, observado o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) previsto na norma coletiva, bem como as diferenças e integrações nas verbas requeridas, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob esse título. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 732926"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02008-2004-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : DROGARIA DESCONTAO DE SAO GONCALO LTDA ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), CARLOS HENRIQUE MONTEIRO ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da União no que tange aos itens 15 (vale-transporte pago em pecúnia) e 21 e 22 (limitação das contribuições previdenciárias à alíquota de 20%), eis que as matérias em questão não fazem parte do acordo recorrido, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : CLOVIS AUGUSTO MATOS DE SOUZA ( Elza Tobias RJ65312D ), PRAIA MAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA ME - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00924-1993-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 01818-2000-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA ( Wallace Duarte de Albuquerque RJ93690D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Milton Benedito da Silva ( Antonio Ozorio da Silva RJ76778D ), Colegio Cenecista Almirante Barroso ( Andrea Guerreiro de Faria RJ75224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda ( Fernando Carlos de Souza Braga RJ12364D ), Deusmar de Araujo ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Transegur Vililancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - \r\n\r\npor unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ferwal Ind e Com Roupas Ltda - por unanimidade, deixar de apreciar as preliminares argüidas em contra-razões, ante a irregularidade de representação da advogada subscritora das mesmas, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Simone Maria Reis dos Santos ( Sidnei Batista RJ96618D ), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-023-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência de traslado, na forma da fundamentação. Inicialmente determinou a Relatora a retificação da autuação para constar como agravante União.\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ubirajara Barreto ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Ubirajara Barreto ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação as diferenças de FGTS e negar provimento ao recurso do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Daniela Machado dos Santos ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00229-2002-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : PLAZA COPACABANA HOTEL SA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : ARISTIDES DOS SANTOS TELES ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Blaiotta Anna Siervo ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), Ivonne da Silva Baptista ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.De Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732228"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00043-2008-035-01-00-9 - RN - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ana Cristina de Oliveira (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D).\r\n\r\n2 - 00049-2008-461-01-00-5 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Marcio Reis Ferraz (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n3 - 00072-2008-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nivaldo Costa da Silva (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D) - Recorrido: Casa Jacunda de Frutas Ltda. (Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D).\r\n\r\n4 - 00093-2007-482-01-00-5 - RO (SUM) - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Quissama.\r\n\r\n5 - 00094-2007-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D), Eduardo Soares Picanco (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D).\r\n\r\n6 - 00140-2006-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Renato de Jesus Faria (Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. Luciana Soares D Avila RJ 135376 E).\r\n\r\n7 - 00140-2006-207-01-00-7 - AP - (007VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Supermercado Antunes Mendes Ltda (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D) - Agravado: Joao Barbosa de Souza (Espolio de) (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n8 - 00151-2007-481-01-00-4 – RO (SUM) - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D) - Recorrido: Mauro Almeida Salles (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B).\r\n\r\n9 - 00169-2007-019-01-00-3 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Julia Ferreira do Nascimento (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D), Antonio Carlos Ferreira Martins (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D).\r\n\r\n10 - 00173-2006-482-01-00-0 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lizete Falcao Braga (Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. (Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D), Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\n11 - 00177-2007-068-01-00-0 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (Adv. José Francisco Siqueira Neto SP 69135 D), Sindicato Nacional da Industria de Fosforos (Adv. Jose Eduardo Duarte Saad SP 36634 D) - Recorrido: Sindicato Nacional da Industria de Fosforos (Adv. Jose Eduardo Duarte Saad SP 36634 D), Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (Adv. José Francisco Siqueira Neto SP 69135 D).\r\n\r\n12 - 00204-2007-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nadia da Silva Pereira (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n13 - 00232-2008-471-01-00-8 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renan Leandro Souza da Silva (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D), Eventus Toldos e Festas Ltda (Adv. Aunir Medeiros Vicente RJ 34478 D) - Recorrido: Renan Leandro Souza da Silva (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D), Eventus Toldos e Festas Ltda (Adv. Aunir Medeiros Vicente RJ 34478 D).\r\n\r\nQuebra 14 - 00238-2008-070-01-00-6 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wallace da Silva Andrade (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D) - Recorrido: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n15 - 00246-2005-045-01-00-0 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D), Vandelma Teofilo da Silva (Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D) - Recorrido: Vandelma Teofilo da Silva (Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D).\r\n\r\n16 - 00299-2005-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leandro de Castro Santos (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D) - Recorrido: Net Rio S.A. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n17 - 00312-2007-073-01-00-2 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. (Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D) - Recorrido: Gilvan Vieira da Silva (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D).\r\n\r\n18 - 00372-1998-441-01-00-1 - AP - (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D).\r\n\r\n19 - 00403-2004-017-01-00-7 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho – RJ – 77410 D) - Recorrido: RENATO ZANINI MATOS (Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva RJ 82342 D).\r\n\r\n20 - 00448-2008-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria Marcolino Feitosa (Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D) - Recorrido: Maria Helena Rangel Barreto (Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont RJ 96810 D).\r\n\r\n21 - 00536-2008-432-01-00-2 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Carlos Angelica da Silva (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ana Claudia Lopes Silveira RJ 105489 D), Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria (Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D).\r\n\r\n22 - 00551-2006-301-01-00-2 – RO (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Gilberto Ferreira de Souza (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D), Tim Celular S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D), Terres Telefonia e Informatica Ltda. (Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D).\r\n\r\n23 - 00579-2006-242-01-00-7 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ivete Maria Rosa da Silva (Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D) - Recorrido: Via Venade Alimentos Ltda (Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D).\r\n\r\n24 - 00598-2003-044-01-00-7 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, JARDI THEMOTEO SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D) - Recorrido: JARDI THEMOTEO SILVA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\n25 - 00614-2008-461-01-00-4 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO – Procurador Claudio Couto Soledade – RJ 99565 D) - Recorrido: Diva Maria Neves (Adv. Adail Braga RJ 16474 D).\r\n\r\n26 - 00621-2005-021-01-00-1 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edson Pedrosa, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO – Procuradora Daniele Farias Dantas de Andrade) - Recorrido: Jose Mario Pinheiro Pinto (Adv. Tirany da Costa Souza Junior RJ 129943 D), Edson Pedrosa (Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n27 - 00660-2007-039-01-00-9 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CELL PRESERVE LABORATORIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D), GURGEL E VASCONCELOS ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D), Icafarma Farmacia Ltda (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D) - Recorrido: Marcelo Lobo Pires (Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D).\r\n\r\n28 - 00675-2007-026-01-00-0 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Georgia Augusta Ferreira Peres (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D) - Recorrido: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n29 - 00706-2007-047-01-00-4 - AP - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Carlos Henrique de Carvalho (Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D) - Agravado: Nelson Piquet Souto Maior (Adv. Danielle Indalecio Machado RJ 136515 D).\r\n\r\n30 - 00719-2007-066-01-00-1 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. (Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva RJ 61891 D) - Recorrido: Sonia Aparecida Bueno Mansano (Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D).\r\n\r\n31 - 00734-2007-491-01-00-2 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Lilaine Carneiro de Oliveira (Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D) - Agravado: Veronica de Oliveira (Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D).\r\n\r\n32 - 00744-1999-055-01-00-0 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: JOAO JOSE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n33 - 00755-2007-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (Procurador Sergio Antunes de Oliveira - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D), Andrea Meirelles Muniz (Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D).\r\n\r\n34 - 00768-2004-206-01-00-4 - AP - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D) - Agravado: JOAO JOSE DE ARAUJO (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D).\r\n\r\n35 - 00794-2006-034-01-00-7 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D) - Recorrido: Celestino Nascimento de Carvalho (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D).\r\n\r\n36 - 00797-2007-205-01-00-2 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- Procurador Elias Gazal Rocha ) - Recorrido: Jorge do Carmo Rodrigues (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D).\r\n\r\n37 - 00807-2008-461-01-00-5 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Mirian de Oliveira Raymundo (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n38 - 00867-2005-054-01-00-4 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Paulo Raymundo Barbosa de Castro (Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D) - Recorrido: Lux Jornal Recortes Ltda. (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D).\r\n\r\n39 - 00901-2007-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao Federal Marinha do Brasil (Advocacia Geral da Uniao – Procurador Luiz Alexandre de Mello) - Recorrido: Lucivan da Costa Silva (Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D), Itacon Servicos Tecnicos Ltda. (Adv. Itajuba Emiliano de Freitas RJ 70300 D).\r\n\r\n40 - 00902-2005-073-01-00-3 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Thiago dos Santos Lessa de Vasconcellos (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D) - Recorrido: Volkswagen Servicos S.A. (Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Volkswagen do Brasil Ltda. (Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Banco Volkswagen S.A..\r\n\r\n41 - 00912-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.-SUPERVIA (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Requerido: Julia Ferreira do Nascimento e Outro (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D).\r\n\r\n42 - 00920-2007-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda (Rede Multi Market) (Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D) - Recorrido: Joao Carlos de Sales (Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D).\r\n\r\n43 - 00987-2006-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D) - Recorrido: Ana Lucia ds Silva Santos (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D).\r\n\r\n44 - 00988-2007-058-01-00-3 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Urubitan Cardoso (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D).\r\n\r\n45 - 01005-2005-042-01-00-9 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Rogerio Goncalves Simoes (Adv. Elmo Portella RJ 66499 D) - Recorrido: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D).\r\n\r\n46 - 01016-2006-033-01-00-9 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vuletic Coiffeur Ltda. (Adv. Rita de Cassia Carvalho RJ 46980 D) - Recorrido: Janet Reisswitz da Luz (Adv. Clauce Furtado de Mendonca RJ 90605 D).\r\n\r\n47 - 01030-2008-077-01-00-9 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Terezinha da Silva Domingos Lauermann (Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D) - Recorrido: Centro Educacional de Realengo (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n48 - 01044-2007-031-01-00-4 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Claudio Roberto dos Santos (Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D) - Recorrido: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. (Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n49 - 01045-2007-075-01-00-3 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n50 - 01085-2005-060-01-00-4 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro (Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D), Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro (Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D), Bradesco Vida e Previdência S.A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n51 - 01104-2006-022-01-00-7 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D), Daniel de Souza Goncalves (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D) - Recorrido: Daniel de Souza Goncalves (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D).\r\n\r\n52 - 01133-2007-038-01-00-5 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Morada Investimentos S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Paola Maceno Telles (Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D).\r\n\r\n53 - 01185-2007-040-01-00-8 – RO (SUM) - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ZL Ambiental Ltda. (Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca RJ 96074 D) - Recorrido: Damiao Gomes de Brito (Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D).\r\n\r\n54 - 01195-2007-471-01-00-4 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcina Jabor Oliveira (Adv. Jose Antonio Reder Soares RJ 57053 D), Municipio de Itaperuna (Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Marcina Jabor Oliveira (Adv. Jose Antonio Reder Soares RJ 57053 D), Municipio de Itaperuna (Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n55 - 01201-2007-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcos Vinicius dos Santos Pinto (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n56 - 01214-2005-282-01-00-8 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Lucia Cristina da Silva (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B), Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA.\r\n\r\n57 - 01219-2006-048-01-00-4 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Renato Perini Mantovani (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n58 - 01220-1992-001-01-00-9 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 45615 D) - Agravado: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D).\r\n\r\n59 - 01237-2005-011-01-00-9 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luis Antonio dos Santos (Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D), Transportes Sao Silvestre S.A. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Luis Antonio dos Santos (Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D), Transportes Sao Silvestre S.A. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n60 - 01262-2006-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Practical Time Assessoria e Servicos Ltda. (Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D) - Recorrido: Valdequi Morais Vieira (Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves RJ 132427 D).\r\n\r\n61 - 01279-2007-511-01-00-2 – RO (SUM) - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Carlos de Barros (Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Canada (Adv. Luiz Fernando Siarense Rodrigues RJ 130176 D).\r\n\r\n62 - 01292-2007-059-01-00-0 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: J. Martins Alves Auto Pecas Ltda. - Karisma (Adv. Jaime Canuto Fernandes RJ 94236 D) - Recorrido: Claudio Ivan de Oliveira Vieira (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D).\r\n\r\n63 - 01293-1995-206-01-00-1 - AP - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: ALDEMIR MOREIRA CANELA (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D).\r\n\r\n64 - 01307-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Carlos Salim (Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D), Suzano Petroquímica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Suzano Petroquímica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Luiz Carlos Salim (Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D).\r\n\r\n65 - 01332-2005-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Darci Lanes da Luz Junior (Adv. Raimundo Bezerra da Silva RJ 42394 D).\r\n\r\n66 - 01352-2007-017-01-00-3 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Otto Ferrari Filho (Adv. Arilson Gouveia RJ 108707 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n67 - 01426-2007-225-01-00-2 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marco Antonio de Oliveira Campos (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n68 - 01440-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Eduardo Domingos Rodrigues (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D).\r\n\r\n69 - 01445-2005-033-01-00-5 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cristiane Lotti (Adv. Geraldo Honorato Filho RJ 72010 D) - Recorrido: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. (Adv. Celio Alves da Costa RJ 1200 B).\r\n\r\n70 - 01469-2006-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Sebastiao Luiz Gomes (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n71 - 01504-1999-018-01-00-3 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: WILTON ROCHA DA FONSECA (Adv. Renato da Silva RJ 75203 D).\r\n\r\n72 - 01506-2005-071-01-00-0 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Cabral RJ 90699 D), Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D) - Recorrido: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Cabral RJ 90699 D), Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D).\r\n\r\n73 - 01510-2007-205-01-00-1 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Leonoir Barbosa Leite (Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D).\r\n\r\n74 - 01511-2005-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Waltenilda Pereira Guimaraes (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D).\r\n\r\n75 - 01518-2006-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., Fabio de Souza Martins (Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D).\r\n\r\n76 - 01524-2006-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D) - Recorrido: Thiago Majela da Silva (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D), CCCOOP-Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança (Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D).\r\n\r\n77 - 01529-2006-040-01-00-8 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. (Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D) - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues de Jesus (Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n78 - 01549-2006-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Condominio do Edificio Jardim de Alah (Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D) - Recorrido: Wilson Segundo (Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D).\r\n\r\n79 - 01591-2007-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Douglas Goncalves Alves (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D) - Recorrido: Douglas Goncalves Alves (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n80 - 01603-1999-003-01-00-6 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D) - Agravado: ERALDO DUTRA SERAFIM (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D).\r\n\r\n81 - 01610-2006-071-01-00-6 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D), ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D), Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D), Jorge Jose de Matos (Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D).\r\n\r\n82 - 01642-2005-020-01-00-8 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Darland de Castro Correia (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D) - Recorrido: Symmetry Ltda. (Adv. Elizabeth Haimenis RJ 100721 D).\r\n\r\n83 - 01660-2002-053-01-00-8 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho RJ 14852 D), BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), CELIA REGINA CORREA VIEIRA (Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D), MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho RJ 14852 D).\r\n\r\n84 - 01668-2006-041-01-00-8 – RO (SUM) - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D) - Recorrido: Jose Carlos da Silva (Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D).\r\n\r\n85 - 01707-2005-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Renato de Oliveira Sant Anna (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n86 - 01717-2002-007-01-00-8 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D), MERCADO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS URBANOS LTDA.\r\n\r\n87 - 01741-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Promon Engenharia Ltda (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Jonas Marvila (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D) - Recorrido: Promon Engenharia Ltda (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A), Jonas Marvila (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), HGE Engenharia Ltda.\r\n\r\n88 - 01763-1995-022-01-00-0 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n89 - 01833-1999-225-01-00-9 - AP - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ALINE DA GAMA CERQUEIDA (Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D) - Agravado: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n90 - 01932-2007-221-01-00-6 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: Jonas da Silva Rocha (Adv. Jorge Garcia RJ 105255 D).\r\n\r\n91 - 01938-2003-014-01-00-5 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: LUIZ JURANDYR LODI (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: LUIZ JURANDYR LODI (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n92 - 01952-2003-068-01-00-0 - AP - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Agravado: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D).\r\n\r\n93 - 02043-2001-017-01-00-5 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: LUIS EDUARDO RIBEIRO LOPES (Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D).\r\n\r\n94 - 02102-2005-242-01-00-5 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Silvana Salete de Oliveira (Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D), H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\n95 - 02235-2000-031-01-00-7 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: FERNANDO DA CRUZ MAIO (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D) - Agravado: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D).\r\n\r\n96 - 02258-2007-461-01-00-2 – RO (SUM) - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Joseir Rodrigues de Figueiredo (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D).\r\n\r\n97 - 02259-2007-461-01-00-7 – RO (SUM) - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Leandro Valerio da Silva (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D).\r\n\r\n98 - 02471-2002-341-01-00-7 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO – Procuradoria do Município de Volta Redonda - Procurador Arleuse Salotto Alves – RJ 24415) - Recorrido: IRENY MARIA DA SILVA (Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D).\r\n\r\n99 - 02691-2005-244-01-00-4 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Universidade Federal Fluminense-UFF (Adv. Armando Paulo dos Santos Filho RJ 57975 D), Janaina Cavalcanti Gomes (Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D) - Recorrido: Universidade Federal Fluminense-UFF (Adv. Armando Paulo dos Santos Filho RJ 57975 D), Janaina Cavalcanti Gomes (Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D), Cooppesco -Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo da Universidade Federal Fluminense-Ltda (Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ 97363 D).\r\n\r\n100 - 03075-2003-243-01-00-2 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI (Procurador Lívia Martins Franco da Costa - Procuradoria do Municipio de Niteroi) - Recorrido: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, CLAUDINEIA FELIX COSTA (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 732367"
                        ],
                        "732368": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01214-2005-282-01-00-8 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Lucia Cristina da Silva (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B), Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 16 de março de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01518-2006-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., Fabio de Souza Martins (Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado DYKES 33 CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA., para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma , a ser realizada no dia 16 de março de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01591-2007-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Douglas Goncalves Alves (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D) - Recorrido: Douglas Goncalves Alves (Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 16 de março de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 03 de março de 2009. Ass. Márcia Guimarães do Prado - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 732368"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "730640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Joao Carlos Ferreira da Silva ( Maurilio de Oliveira RJ60162D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. - Variglog ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Marcelo Vilaca Trindade ( Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCELO VILAÇA TRINDADE e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Silvana Sobreiro de Oliveira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SILVANA SOBREIRO DE OLIVEIRA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Denise de Vasconcellos RJ22773D ), - Recorrido : Cittamate Comestíveis Ltda. ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jorgino Vieira da Silva ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELSUL SERVIÇOS S.A. e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : Mario Jose Mansur de Souza ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - por unanimidade, não conhecer, por irregularidade da representação, do recurso ordinário interposto por BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO SEGUROS S.A. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carlos Magno Olegario dos Santos ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - Recorrido : Jorge Mauricio Rodrigues ( Luiz Alberto Teixeira RJ74179D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARLOS MAGNO OLEGÁRIO DOS SANTOS e dar-lhe parcial provimento, para acolher o erro material e determinar seja anotada na CTPS do autor a efetiva data de admissão ¿ 5.6.1988 ¿, para os devidos efeitos de recolhimento do FGTS e contribuições sociais; e fixar recebido, por último, para os devidos efeitos, o salário mensal no valor de R$ 540,00. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01911-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Marcia Cristina da Silva Lengruber ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MÁRCIA CRISTINA DA SILVA LENGRUBER e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02609-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Marcelle Cristina da Silva Nascimento ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCELLE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03880-2002-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : LAR DE CARIDADE DOM ORIONE ( Sebastiao Daniel de Souza RJ77187D ), MARLENE MAUZA DA SILVA ( Raphael Jorio Filho RJ62988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e a execução da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado a folhas 29. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 730640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "732817": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 06833-2008-000-01-00-4 - RESAUT - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Requerente: VERA REGINA SALES (Dr. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca - OAB/RJ 20298 - D). Requerido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Luciana da Silva Rocha OAB/RJ 89055 - D). Destinatário(s): Requerido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte VERA REGINA SALES. \"Trata-se de Ação de Restauração, interposta pela autora da Reclamação Trabalhista (fls. 07 e seguintes) cujos autos foram atingidos por sinisto ocorrido na sede deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em 08/02/2002, distribuída a esta Relatora, na forma regimental (fls. 30). Juntados os documentos de fls. 07/28, DETERMINO com base no disposto no artigo 4º, parágrafo 1º do Provimento nº 12/92 deste Tribunal, seja a Requerente notificada para \"diligenciar quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontrem em poder dos órgãos que as tenham produzido\", a saber: cópia da sentença proferida pela MM. 67ª Vara do Trabaho do RJ e da decisão de Embargos de Declaração (se houver), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação supra, assina-se idêntico prazo ao requerido para juntada de peças complementares e documentos que estiverem em seu poder, consoante art. 1065 do CPC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 732817"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "732636": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêia Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Gasindur do Brasil Ltda. ( Fernando Luiz de Almeida RJ80620D ) - Recorrido : Marco Antonio Martins da Silva ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), Gasindur do Brasil Ltda. ( Fernando Luiz de Almeida RJ80620D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nId: 732636"
                            ],
                            "732804": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correia Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: DARIO RAMOS LEMOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte DARIO RAMOS LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40. : \"Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da restauração dos autos no estado em que se encontram. pelo prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora de Bebidas JCN P. Kado Ltda. ME [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Emilia Martins Sarmento da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Emilia Martins Sarmento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79 na pet de Embargos de declaração da recorrente. \"... Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00844-1999-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcte JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 33 : \"... Intimem-se as partes para que tragam aos autos cópia da inicial da RT e do Recurso Ordinário a fim de possibilitar a restauração\". .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-006-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wellington dos Reis Higino [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington dos Reis Higino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144v. \"... Intime-se o reclamado para contra-arrazoar o RO do rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa Flamengo, Rcte: Simone Pinto de Castro [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda. - Devassa Flamengo, Rcdo: Simone Pinto de Castro [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)], Rcdo: Uniao das Devassas Cervejarias Ltda, Rcdo: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa Leblon, Rcdo: Bar e Restaurante 9 Apostolos Ltda. - Devassa Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Pinto de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 400. \"... Tendo em vista a devolução dos SEED's de fls. 340 e 391, notifique-se a reclamante para informar o atual enderêço da reclamada Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\" .\r\n\r\nProcesso: 06373-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDERSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28. \"... Intime-se o Reqte para que traga aos autos cópia do recurso ordinário\". .\r\n\r\nId: 732804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "732922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIRENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00434-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Recdo./Embargante : ROMILDO VIEIRA DO BOMFIM (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recte./Recda: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\n00739-2007-012-01-00-0 - RO - Relator JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente : DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D), - Recorrido : RAURY BEURY SILVA LIMA (Augusto César Monteiro do Espírito Santo RJ102778D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso. Declarar, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar, por esse motivo, a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, nos termos do art. 100, IV, \"a\", do CPC. Ressaltar que a incompetência, em razão da matéria, por ser absoluta, pode ser declarada de ofício e em qualquer grau de jurisdição (art. 113, do CPC). \r\n\r\n00809-2003-201-01-00-0 - AP - Relator JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agravante : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Agravado : ISMAEL AGOSTINHO DE SOUZA (Claudia Ramalho Lima RJ74015D), - ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01028-2002-062-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte./Embargante: MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recdo.: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Paulo Cesar Costeira RJ10794D), - ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas, relativas à percepção de auxílio-doença acidentário e nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade, que passam a integrar a parte dispositiva do julgado. \r\n\r\n01249-2005-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte./Recdo/Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Ilan Goldberg RJ100643D), - Recte./Recdo: CRISTINE MARTINS DE SA (Carla Jacintho Nunes RJ98550D), - ... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, porque não configurada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT. \r\n\r\n01328-2004-032-01-01-7 - AIRO - Relator JUÍZA ANGELA FIIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agravante : VALDEILDA DO NASCIMENTO CORREIA (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Agravado: EDITORA SONORTE LTDA (Ibervan Melo RJ12866D), - ... por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01624-2004-070-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recdo./Embargante: JOSE FRANCISCO PINHEIRO (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPaula Escribano Guzmán - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 732922"
                            ],
                            "732384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-080-01-00-6 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FLÁVIO LIMA DE SOUZA (Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MARCELINO VIEIRA (Adv. Jose Mendes do Nascimento RJ38755D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-401-01-00-2 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S.A. (Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D) - Recorrido : HERBERTI DA SILVA SOBRINHO (Adv. Felipe Thomaz Biondi RJ132167D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Custas fixadas no valor de R$ 193,41, calculadas sobre o valor dado à causa, de cujo recolhimento fica o autor dispensado, em razão do deferimento, pelo Juízo de origem, da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732384"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "732848": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-064-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Suely Fernandes dos Anjos (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1415 B) Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Ana Regina Shuenquener de Aráújo - OAB/RJ 84374 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) Recorrida: Viviane Braga dos Santos (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar argüida e negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha acompanhou o Excelentíssimo Senhor Relator com ressalva de fundamento no tocante à CCP.\"'\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Velox Consultoria em RH Ltda. (Dr. Mário de Castro Silva - OAB/RJ 84810 D) Recorrido: Ronaldo Fonseca Rapozo Júnior (Dra. Cláudia da Costa Alberti de Abreu - OAB/RJ 117176 D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732848"
                            ],
                            "732835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Reginaldo de Souza (Dr. M ário Nunes Akiyama - OAB/RJ 117078 D) Recorridos: Six Segurança e Vigilância Ltda. e Servçco Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, para atribuir à reclamada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento parcial das verbas rescisórias, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Kátia Cilene Vieira da Silva (Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim - OAB/RJ 98911 D) Embargados: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) e Tnl Pcs S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-043-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Vieira Alves da Silva (Dra. Rita de C ássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529 D) Recorridos: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta - OAB/RJ 81172 D) e Petrobras Química S.A. - PETROQUISA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de competência absoluta desta Especializada quanto ao pedido \"b\", do rol de fl. 07, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida nas contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-224-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Via ção Ponte Coberta Ltda. (Dr. Paullo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 74882 D) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agência Duque de Caxias - \"...por unanimidade, conhecer do agravo interposto pela executada, para rejeitar a prescrição argüida em preliminar de agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02342-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cooperativa de Servi ços em Eletricidade Ltda. - ENERSEL (Dra. Paula Alves Mattos Borges -OAB/RJ 118032D) Recorrido: José Nivaldo dos Santos (Dr. Nilo Sérgio Gonçalves de Oliveira - OAB/RJ 126248 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 03590-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uni ão de Lojas Leader Ltda. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247 D) Recorrida: Luciana Silva da Rosa (Dra. Renata C. da Silva - OAB/RJ 106031 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas no tocante às horas extras de segunda-feira a sábado, permanecendo a condenação ao pagamento dos domingos trabalhados, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de mar ço de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 732835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "733129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação \r\n\r\nProcesso: 02624-2003-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ABRAHAO DE FARIA ROCHA ( Guilherme Pereira Barbosa RJ137955D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade deferir a gratuidade de justiça e negar provimento ao recurso, com ressalva de fundamento, pois os desembargadores José Carlos Novis Cesar e Luiz Alfredo Mafra Lino entendem prescrita a ação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 733129"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "732400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00148-2008-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Anderson Jorge Martins de Castro ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Recorridos : Tex Courier Ltda. ( Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n00181-2008-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sebastião de Souza ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Alan da Silva Tome ( Francisco Carlos de Oliveira RJ101482D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, diante da deserção.\r\n\r\n00318-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Francisco Antonio Vilela Ribeiro ( Mariza Silva Santos RJ80032D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n00505-2007-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Luiz Carlos Tinoco ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n00960-2007-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Nilson Paes Imbroisi ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor e, por outro lado, não conhecer do apelo do réu, por falta de interesse recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 732400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "732116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Jose Gomes de Melo ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), -por unanimidade,negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCOS VINICIUS DE SOUZA ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - Recorrido : GLOBEX UTILIDADES S.A. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VIVALDO CAVALCANTE DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorridos : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ e TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, para declarar o vínculo empregatício entre o autor e a TELEMAR NORTE-LESTE S/A, devolvendo-se os autos à Vara de origem para o julgamento dos demais consectários decorrentes do vínculo empregatício.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-225-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : SIMONE COSTA DUARTE ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), - por maioria, acolher a preliminar de julgamento ultra petita com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROSELANE DA SILVA LEITE BATISTA ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIOS S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BARBARA VERONICA DA GRACA MUNIZ ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : BRISTSH AIRWAYS PLC ( Alberto Helzel Junior SP2276A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ISRAEL DA SILVA BADEGA ( Sara Oliveira Mendonca Badega RJ82120D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Rodrigo Machado Duran RJ134394D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROZILDO DE OLIVEIRA ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-261-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : RENY RIBEIRO DA SILVA ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), - Agravado : MARCO AURELIO SODRE RIBEIRO ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar insubsistente a penhora.\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : THIAGO JEOVA KAIPPER ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-431-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : CONHECENDO O FUNDO DO MAR LTDA ME ( Maria das Gracas Semprini de Abreu RJ115530D ), CLAUDIO DOS ANJOS PRAXEDES ( Osmar Moreira Barreto RJ81548D ), - por maioria, vencido o desembargador relator, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso:00932-2006-046-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SOUZA CRUZ S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos : SOUZA CRUZ S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), LUCIANA SOARES BARRETO ( Elgen Correa Pecanha RJ76857D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré, Atento Brasil S/A, por irregularidade de representação, e, por maioria, dar provimento ao recurso da segunda ré, Souza Cruz S/A para julgar improcedente a pretensão.\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : AFONSO TADEU DUTRA SOARES ( Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a devolução dos descontos, a título de seguro de vida, acidentes pessoais, assistência médica e sistel, tudo nos termos da fundamentação, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-241-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : CITYFARMA FARMACIA LECLAU LTDA ME ( Marcelo Goncalves Lemos RJ92757D ), SERGIO RICARDO MIRANDA DOS SANTOS ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : DEJALMA FRANCISCO CRUZ DE SOUZA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02399-2004-242-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de JANEIRO ), - Recorridos : LEONARDO SILVA SANTOS ( Gilda Gois de Melo RJ68360D ), T3 ML GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02799-2000-241-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido s: ALMIR MORAES DOS SANTOS ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE SA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por maioria, vencido o desembargador relator, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 03052-2005-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : BEATRIZ GARCIA MARCELO ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII LTDA ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por maioria, vencido o desembargador relator, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 03218-1983-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SERGIO ANACLETO SILVA ( Lenio dos Santos Correa RJ82415D ), - Agravado : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "731588": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-244-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Maria de Lourdes do Nascimento Silva (José Carlos Vidal RJ38870D), Mayra Santos Diniz (Bárbara Machado Mattos RJ109611D) - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao Recurso Ordinário, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que se apure a proporcionalidade das verbas de natureza salarial passíveis de incidência da contribuição previdenciária postuladas na inicial, inclusive o aviso prévio indenizado, proporção esta que deverá ser também considerada no valor total do acordo de fls. 22, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-302-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Edimar de Souza Ribeiro (Gabriela de Souza Almeida Paterman RJ119656D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação a entrega das guias do seguro desemprego, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Oswaldo Alier (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D) - Recorrida: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 731588"
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                        "731685": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-031-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargantes: Igor Thiago Aarao Cotta e Hanna Aarão Cotta (Adriana Firmiana Barbosa RJ152573D) - Embargados: Luiz Diniz Machado e Outros (Jorge Luiz de Castro Mello RJ65242D) - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração interposto pelos Terceiros Embargantes, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Bextro Equipamentos Industria e Comércio S.A. (Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ) - Embargado: Keli Cardoso Soares da Cunha ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ) - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: R3 Empreendimentos Culturais Ltda. (Marcio Henrique da Silva RJ98254D) - Embargado: Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago (Gisele Silva Ferreira RJ77483D ) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Carrefour Comércio e Indústria S.A. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Embargada: Elisabete Pessoa Lins (Moises Menezes de Amorim RJ60734D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargantes: Aguinaldo de Souza Ramos ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ) - Embargado : Aguinaldo de Souza Ramos (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargantes: Marilia Gicovate de Siqueira (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D) e ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. (Tatiana Arruda de Brito RJ116939D) - Embargados: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. (Tatiana Arruda de Brito RJ116939D ), Marilia Gicovate de Siqueira (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos da Reclamante e da Segunda Ré e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-241-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (NOVA DENOMINACAO) (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Agravado: HERONIDES CALIXTO DA SILVA (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta do agravado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00589-2003-411-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: AUTO VIACAO 1001 LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Agravado : PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES (Renato Eccard RJ59761D) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas em contraminuta, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03648-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) e JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE (Stella Maris Vitale RJ63123D) - Recorridos: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) e JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e do Recurso Adesivo da Reclamada, REJEITAR a preliminar de inexistência de requerimento no Recurso Ordinário para afastamento da prescrição e de supressão de instância, a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, argüidas pela Reclamada em contra-razões, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, para, reformando a sentença, afastar a prescrição extintiva e condenar a Reclamada a pagar as diferenças relativas à multa compensatória de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 10.000,00(dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Julio Cesar de Oliveira Castro (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D) e Banco ABN Amro Real S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ) - Recorridos: Banco ABN Amro Real S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D) e Julio Cesar de Oliveira Castro (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Expresso Real Rio Ltda (Celso Foli RJ19027D) - Recorrido: Gerson dos Santos Breves (Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo, na totalidade a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 731685"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "731086": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06813-2008-000-01-00-3 – ResAut - Rqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 – D)] Rqdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Rqdo: NELSON CARDOSO DE CASTRO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 – D)] - Destinatário(s): Rqte CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Comparecer a Secretaria da 5ª Turma para retirar as copias de documentos em anexo, vez que já constam dos autos, sendo certo que somente serão aceitas cópias de peças processuais que ainda não façam parte destes autos (despacho de fls.70). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 731086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "732323": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-032-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Organização Beni Ltda.Marilene de Souza Rosa ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, não realizar o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de suspensão de processo e de ausência de tentativa de conciliação extrajudicial prévia, para NEGAR-LHE provimento e manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02071-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Jose Pedro Correa ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento pela sucumbência quanto à ¿compensação¿, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, e, no mérito, DAR-LHE provimento para excluir da condenação o pagamento de saldo de salário, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência e seus valores.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ivani da Silva Massafera ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso do acionante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-035-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Recorrido : MANOEL CASTRO ALVAREZ PEREZ ( Dione Pereira Schlobach RJ99804D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Simone Ribeiro da Costa ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao principal para, invertendo os ônus de sucumbência, declarar o vínculo de emprego com a primeira ré e condená-la a pagar à recorrente: a) o adicional noturno, com a devida integração sobre as férias, trezenas, FGTS, rsr e demais verbas resilitórias; b) aviso prévio, férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3, 13º proporcional (4/12) e indenização de 40% sobre o FGTS; c) multa do art. 477, §8º, CLT; d) 13º proporcional referente ao ano de 2004 (2/12) e integral referente ao ano de 2005; e) férias vencidas referentes ao período 2004/2005, acrescidas de 1/3; f) FGTS de todo o período, inclusive sobre rescisão e férias; g) o valor dos descontos efetuados a título de ¿cota parte¿; h)indenização substitutiva do vale transporte; i) horas extras decorrentes do intervalo intrajornada; j) seguro desemprego; condenando-se a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Roberto Moraes de Carvalho ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZCootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento para condenar a segunda reclamada, de forma subsidiária, pelas obrigações pecuniárias impostas pela sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Moreira da Serra ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Jose Moreira da Serra ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao da reclamada e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao do reclamante para deferir-lhe a reintegração com o pagamento de salários e demais vantagens, vencidos e vincendos, desde a nula dispensa até a reintegração, sem antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Associacao de Musicos Docentes e Amigos Escola de Musica Villa Lobos ( George Andre Palermo Santoro RJ90721D ), - Embargado : Luis Antonio Machado de SiqueiraFundacao Artes Estado do Rio de Janeiro Escola de Musica Villa-Lobos - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, condenando o embargante como litigante de má-fé, em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, em favor do recorrido, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Robson Henrique Tenorio de Araujo ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do primeiro recurso ordinário da 2ª acionada e do reexame necessário; deixar de conhecer das impugnações referentes à isenção das custas e prescrição qüinqüenal, ante a falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso e à remessa oficial para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Agnaldo de Paula SepulvedaFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Julio Cesar da Silva Barreto ( Nosvaldo Lino de Azeredo RJ77897D ), Claudia de Paula Costa Pinho - por unanimidade, declarar que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, conhecer do recurso ordinário da União Federal, para rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de nomeação de curador especial ao réu revel, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Adalberto da Silva Barbosa ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de suspensão de processo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-008-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Patricia Lima Ferreira ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), BIMBO DO BRASIL LTDA. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Patricia Lima Ferreira ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), BIMBO DO BRASIL LTDA. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-461-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : BANCO BANERJ SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), ANDREA MARIA LORENA MARTINS ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERALSociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Recorrido : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), Raphael Costa de Almeida ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário da União Federal e conhecer do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que as cotas fiscal e previdenciária porventura apuradas sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368, do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luiz Claudio da Costa ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da União Federal, na parte concernente ao pedido de integração do salário-de-contribuição sobre a parcela vale-transporte, e conhecer do recurso quanto ao demais aspectos, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Luz da Silva ( Celso de Oliveira RJ55143D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse quanto ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça e no que diz respeito às horas extras, pela falta do requisito de admissibilidade de impugnação aos fundamentos da sentença, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente: aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; e 13º salário proporcional, multa do art. 477 da CLT e a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o total do FGTS; devidas, ainda, as guias do FGTS e seguro desemprego, invertidos os ônus de sucumbência; estima-se a condenação em R$ .5.000,00 e custas, devidas pela recorrida, em R$ 100,00, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORobson Nogueira da Silva - Embargado : Robson Nogueira da Silva ( Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho RJ20880D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Edson Pinto Junior RJ47747D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 732323"
                            ],
                            "732360": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01151-2003-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 398:\"Ante o teor das manifestações do embargante às fls.394/397, dê-se vista ao embargado.\"\r\n\r\nId: 732360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "732437": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\n(Juiz Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01226-1997-030-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Jorge Jayme Benvenuti ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Eaton Ltda. ( Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : Angélica Siqueira Faria ( Edson Gonçalves Pereira Reis RJ42501D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Simone Gomes Beleza ( Demóstenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Embargado : WF Bobinas Suprimentos Ltda. ( Valéria Barcellos RJ112606D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00217-2002-055-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Telemar Norte Leste SA ( Henrique Cláudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Carlos Carvalho de Araújo ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-037-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : Rossini Nascimento Seixas ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorridos : Rossini Nascimento Seixas ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Réu, para excluir da condenação o ressarcimento de despesas médicas, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 732437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "732096": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Selma da Cunha Pereira ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marcio Aurelio de Oliveira ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-491-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Auto Viacao Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Nelson Francisco da Conceicao ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), Transportadora Primavera Ltda.Delta Line Importação e Comércio Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Uniao Federal - Ministerio da Marinha ( Advocacia Geral da Uniao), - Embargado : Neuza Aparecida Baptista ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-202-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Lincoln Fassini Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01838-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda. ( Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ75573D ), - Embargado : Hygor Rodrigues Machado ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Companhia Vale do Rio Doce S.A. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02250-2006-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Wagner Donizeti Fernandes ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, atendendo ao prequestionamento suscitado, afastar expressamente qualquer afronta à Súmula 374 do C. TST, além de retificar o erro material referente ao valor fixado na Instância Ordinária a título de dano moral, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 732096"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "732315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), Sergio de Souza Francisco ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares alegadas, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02599-2006-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Demilson Marins Lopes ( Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ127142D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de julgamento extra petita, para determinar a exclusão da condenação da integração da parcela produção à remuneração do autor, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para julgar improcedente o pedido de horas extras e reflexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732315"
                            ],
                            "732381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Ana Lucia da Silva Torres ( Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ83585D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela recorrida, e, no mérito, rejeitar a alegação de prescrição suscitada pela recorrente e dar parcial provimento ao apelo, no sentido de reconhecer sua equiparação à Fazenda Pública, concedendo-lhe as garantias processuais previstas em lei, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-050-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Luiz Bento Falcao ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01652-2002-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - Recorrido : DANIEL NERY DA SILVA ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar improcedentes os pedidos de pagamento do reajuste salarial, das férias vencidas e dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Arlindo Mendonca de Sousa ( Julio Cesar Silvano Spavier RJ130964D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por extemporâneo, conhecer do recurso do segundo reclamado, exceto das matérias relativas ao dano moral e à multa por litigância de má-fé, por falta de interesse; rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01768-1999-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : WALCI GARCIA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto ao tema ¿Diferenças de FGTS¿ e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as devoluções de descontos.\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-225-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Agravado : Fernanda da Conceicao do Nascimento ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02106-2004-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ( Roberto Romulo de Oliveira RJ25915D ), - Recorrido : CICERO MIGUEL DOS SANTOS ( Tiberio Galvao Bueno RJ101076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732381"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-022-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vania Cecilia da Silva Pires ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico \"Dos reflexos\" no tocante às horas extras, à míngua de interesse recursal; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava parcial provimento ao apelo, para determinar o pagamento de diferenças de piso salarial e respectivos reflexos sobre as verbas salariais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2005-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA NUCLEP - AEP ( Jose Carlos Moreira RJ70223D ), - Embargado : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Alex da Silva Braga ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo demandante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Uniao de Bancos de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Silandio Elias de Souza ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar que após 02/2005 seja inaplicável o art. 71 §4º da CLT, porquanto os controles de ponto registram que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Quezia Batista de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir o erro material. Assim, onde se lê: ¿O Recurso não pode ser conhecido, por estar deserto e por irregularidade de representação¿, leia-se: ¿O Recurso não pode ser conhecido, por irregularidade de representação¿, mantendo-se o restante da decisão de fls. 155-157, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-221-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Embargado : Ismael Zavarize ( Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Associacao Fluminense de Educacao Ltda. ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Embargado : Rosana Ramao de Souza ( Luciana dos Santos Lelis RJ127642D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mario Maciel Francisco ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Mario Maciel Francisco ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, CONHECER do recursos interpostos pelo autor e pelo banco-réu, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco-réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir a aplicação das tabelas progressivas mês a mês, apurando-se o valor que deveria ser imputado ao empregado nos descontos de imposto de renda sobre as parcelas deferidas, assumindo a ré o ônus da diferença sobre o montante final apurado, a título de indenização pelo ato ilícito cometido, mantendo o valor da condenação em R$ 10.000,00, como fixado na r. sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Embargado : Aecio Alves de Araujo ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n.Processo: 00499-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Dionísia da Silva Franco de Oliveira ( Jose Valter da Silva RJ109402D ), - Recorrido : Policlínica Geral do Rio de Janeiro ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto em relação às férias, acrescidas de 1/3, e 13ºs salários, por falta de interesse processual; no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, condenar a ré ao pagamento das cominações previstas nos art. 467 e § 8º do art. 477 da CLT, dos valores correspondentes aos bilhetes-refeição, não fornecidos no curso do contrato, conforme fixado nas normas coletivas da categoria, bem como para declarar a natureza salarial da verba paga para fins de antecipação de despesas com transporte, deferindo sua integração à remuneração para o cálculo das verbas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Calcados Portal 31 Ltda. - Lojas Pontape ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : Barbara da Silva ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Cristiane da Encarnação de Souza ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação as horas extras relativas às dobras, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Gomes Damasceno ( Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Jorge Gomes Damasceno ( Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo demandante e pela 3ª demandada (Telemar), salvo quanto às matérias pertinentes à declaração de rescisão indireta e respectivo pagamento de verbas rescisórias, bem como a condenação em horas extras, intervalo intrajornada e vale-transporte, inseridas no recurso da Telemar, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Telemar e DAR PROVIMENTO ao do demandante, para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras e consectários abranja todo o periodo do contrato de trabalho, mantendo-se os demais parâmetros fixados na decisão a quo; para deferir a indenização prevista no art. 467da CLT e declarar que a responsabilidade subsidiária da Telemar inicia-se a partir de setembro de 2002, conforme a fundamentação do voto do Desembargador Relator. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03 do C.TST, de 05 de março de 1993, arbitra-se novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas demandadas, em razão da condenação imposta neste julgado, mantendo-se inalterado o restante do julgado a quo.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Inácia Inalzui Batista de Souza ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, CONHEÇO do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Raphael da Rocha Rodrigues ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Oscar Luis Viana Barros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), Oscar Luis Viana Barros ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo banco-réu e adesivamente pelo autor, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para deferir horas extras entre 29.03.2001 e out/2002, adotando a jornada das 7h às 21h, com 30 minutos de intervalo, somente nos primeiros 15 dias de cada mês, considerando-se como extra as horas que extrapolaram a 6a diária, com reflexos e integrações, deduzidas as horas extras efetivamente quitadas e deferir os reflexos da hora extra pela sonegação do intervalo Intrajornada nas demais parcelas salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729976"
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( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Recorrido : Ubiratan Santos ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01398-2003-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ESPOLIO DE NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Elias de Souza Moreira ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de 01 hora extraordinária diária, pela não-concessão integral do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, a ser apurado em liquidação de sentença e com base nas guias ministeriais acostadas às fls. 207/240, bem como aos reflexos no FGTS, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Geraldo Antonio da Silva ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - Recorrido : Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Recorrido : Glauciano da Silva Porto ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Adirson Jose de Araujo ( Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não submissão do feito à comissão de conciliação prévia e no mérito, dar parcial provimento ao recurso apresentado pela 3ª ré para que seja excluída da condenação, a multa prevista no artigo 467 da CLT e que seja observada, na apuração das verbas rescisórias a compensação das férias pagas em abril/2006.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcia Camara Vieira Cohen ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), Hyette do Brasil S.A. ( Neide Maria Meirelles RJ24661D ), - Recorrido : Marcia Camara Vieira Cohen ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), Hit World Telecomunicacoes do Brasil Ltda. ( Neide Maria Meirelles RJ24661D ), Hit Administracao de Servicos de Telecomunicacoes do Brasil Ltda. ( Neide Maria Meirelles RJ24661D ), Hyette do Brasil S.A. ( Neide Maria Meirelles RJ24661D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela autora e primeira ré e a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02944-2005-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Aloysio Sergio de Arantes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Aloysio Sergio de Arantes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelas partes ré e autora.\r\n\r\nProcesso: 00561-2000-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas demandantes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré para: 1) afastar a pena de confissão ficta à parte ré; 2) reconhecer que a autora estava sujeita à jornada diária de oito horas, de segunda-feira a sexta-feira e, em conseqüência, excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas diárias trabalhadas; 3) determinar que as horas extraordinárias excedentes à oitava diária sejam apuradas com base nos controles de horário juntos aos autos e somente na ausência desses é que seja adotado o horário fixado na sentença; e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Zorzenon no tocante à pena de confissão, dar parcial provimento ao da autora para condenar a parte ré na obrigação de pagar à demandante as seguintes parcelas: a) gratificação semestral, relativa ao segundo semestre de 1995, de forma proporcional ao ingresso da autora nos quadros da ex-empregadora, devida em 19.01.1996; b) 1/6 gratificação semestral por mês, a partir de fevereiro de 1996 até o final da vigência do contrato de trabalho, bem como diferenças de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%, férias acrescidas do terço constitucional e gratificações natalinas, pela integração daquela parcela na base remuneratória da ex-empregada; c) as quantias indevidamente descontadas do salário da autora no período imprescrito, inclusive a título de ¿IAPP-Contribuição¿, bem como para reconhecer que: 1) as diferenças salariais deferidas à autora em conseqüência do acolhimento do pleito de equiparação salarial devem ser calculadas com base na mesma remuneração que era paga ao paradigma pelo exercício da função gerencial, o que inclui a gratificação de função e exclui tão-somente as parcelas de natureza personalíssima; 2) o sábado bancário é dia destinado a repouso semanal remunerado, tudo na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Mantém-se inalterados os valores arbitrados a custas e condenação. Falou o Dr. José Fernando Ximenes Rocha. Falou o Dr. Carlos Frederico Massadar.\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : ALEXANDRE RIBEIRO BRUM ( Geraldo Martins de Araujo RJ16075D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, na parte em que se insurge em face dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos, e, no mérito, negar provimento, mantendo-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 730823"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab. Juiz Evandro P. Valadão Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Edson Chagas de Andrade ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da parte autora relativa ao pagamento da participação nos lucros e demais pedidos. Desembargador José Geraldo da Fonseca impedido de funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Denivaldo de Oliveira Correia ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Denivaldo de Oliveira Correia ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a ele dar provimento, para julgar improcedente a reclamatória em relação à segunda reclamada e, por maioria, conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732212"
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                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-1994-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), CARLOS PINTO FILHO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravado: CARLOS PINTO FILHO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n2 - 00001-2007-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Silva de Souza ( Adv. Sandro Costas Pinto RJ 121903 D ) - Recorrido: Quefacil Mercearia e Confeitaria Lanchonete Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n3 - 00018-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Alexandre Custodio Ferreira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n4 - 00037-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ), Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda..\r\n\r\n5 - 00043-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PB Construcoes e Comercio Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ) - Recorrido: Joao Miguel da Silva ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ).\r\n\r\n6 - 00046-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Dalmir Santos de Miranda ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n7 - 00049-2007-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Agravado: Roberto Barbosa Victor ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n8 - 00069-2007-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Roselandia de Jesus Oliveira ( Adv. Cladia Valeria Zanela Jorge RJ 137317 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n9 - 00070-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jair Cardoso da Silva Filho ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ).\r\n\r\n10 - 00070-2008-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Niteline Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Viviane Barros de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n11 - 00075-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Goncalves ( Adv. Vania da Rocha Ferreira RJ 78180 D ), Pires Servicos Gerais Bancos e Empresas Ltda.( MASSA FALIDA).\r\n\r\n12 - 00085-2006-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Paulo Cesar de Marins ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Paulo Cesar de Marins ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n13 - 00121-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marlene Franca Brito ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Mauro Brito e Teixeira Advogados Associados.\r\n\r\n14 - 00142-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Cristina Farinha Luz ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n15 - 00144-2007-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carla Tavares Maris Oliveira ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n16 - 00169-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Laboratorio Bago Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ 101607 D ), Luiz Alberto Maranguape de Franca ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Luiz Alberto Maranguape de Franca ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Laboratorio Bago Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ 101607 D ).\r\n\r\n17 - 00175-2008-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vania Tavares Bessa ( Adv. Nivaldo de Souza Alves RJ 43753 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio Alimentos Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ).\r\n\r\n18 - 00176-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Patricia Santos Fernando ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Pastel Rio da Estacao Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Pastel Rio da Estacao Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ), Patricia Santos Fernando ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n19 - 00178-2004-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA ( Adv. Claudio de Souza RJ 74719 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ), COOPERACAO SISTEMAS E SERVICOS ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n20 - 00188-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Comercial Tangua Rio Alimentos Ltda ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ).\r\n\r\n21 - 00204-2007-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marilene Neves Sucena ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ) - Recorrido: Produtos Alimenticios Cadore S/A ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ).\r\n\r\n22 - 00238-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Valdir Dionisio da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Back Light Comercio e Propaganda Ltda..\r\n\r\n23 - 00267-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Aluisio Antonio de Souza ( Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ 37440 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 00272-2003-014-01-00-8 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n25 - 00297-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Animus Construcoes e Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho RJ 43667 D ) - Recorrido: Alessandro Jose Luiz de Marins ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ).\r\n\r\n26 - 00317-2007-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Charlene Pinheiro Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n27 - 00318-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n28 - 00373-1998-070-01-00-9 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARIO GUILHERME ROMANO JUNIOR ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n29 - 00375-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Claudio Quesada Durao ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Claudio Quesada Durao ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ).\r\n\r\n30 - 00403-2006-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Benedito Romeu Rocha ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Conselho Federal de Quimica ( Adv. Cezar Guedes Pinheiro RJ 106058 D ).\r\n\r\n31 - 00403-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lido Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ), Sonia Xavier Clemente ( Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ 114329 D ).\r\n\r\n32 - 00424-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Anderson dos Santos Paiva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Anderson dos Santos Paiva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n33 - 00450-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Livia dos Santos Pereira Felix ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n34 - 00461-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luciano Cordeiro Rosa ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Newton Franco Silvério de Toledo Filho ( Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza RJ 116029 D ), Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo ( Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza RJ 116029 D ).\r\n\r\n35 - 00470-2000-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n36 - 00521-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Creusa Ramos Sesana - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Creusa Ramos Sesana ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n37 - 00555-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Primos de Nilopolis Lanchonete Ltda-Me ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n38 - 00611-2003-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: REGINALDO MARTINS DA SILVA ( Adv. Elisabeth Alves de Aguiar RJ 92642 D ) - Recorrido: CIA GZM DE DISTRIBUICAO ( Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima SP 110039 D ), JB Comercial S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n39 - 00622-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Almir Maia da Silva ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n40 - 00649-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilson Alves Moura ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n41 - 00696-2008-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Heraclito Correa Neto ( Adv. Adriana Alves Cabral RJ 139409 D ) - Recorrido: Ferrusi Ltda ( Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva RJ 101943 D ), Nitriflex S.A. Indústria e Comércio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n42 - 00730-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose ( Adv. Raul Loretti Werneck Neto RJ 96576 D ) - Recorrido: Ana Luzia Antunes Leal Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n43 - 00733-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Via Camoes Restaurante Ltda. ( Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva RJ 61891 D ) - Recorrido: Ana Maria Chaves Benedito ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n44 - 00756-1998-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ROSANE CANDIDA RODRIGUES ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ) - Recorrido: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH LTDA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n45 - 00759-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Luiz Claudio Vasconcelos Costa ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n46 - 00786-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Star One S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ivon Henriques de Almeida ( Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ 46533 D ).\r\n\r\n47 - 00792-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tânia Uchoa da Silva ( Adv. Cristiane Rocha da Silva RJ 145841 D ) - Recorrido: Metalúrgica Sun Ltda. ( Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse RJ 29887 D ).\r\n\r\n48 - 00807-2006-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Santos ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Adv. Lenira Nunes da Silva RJ 39040 D ).\r\n\r\n49 - 00811-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Maria Luiza de Arruda Leme ( Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo RJ 42079 D ).\r\n\r\n50 - 00816-2004-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n51 - 00837-2004-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: GILBERTO LOPES ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ).\r\n\r\n52 - 00870-2007-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Adv. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa RJ 45687 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Paulo Jorge Evangelista ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\n53 - 00895-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Aline da Silva Teixeira dos Santos ( Adv. Renato B. Brandao RJ 140487 D ).\r\n\r\n54 - 00924-2008-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Priscila Pereira da Silva ( Adv. Cilene Ferreira Melo RJ 119222 D ) - Recorrido: ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda ( Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D ).\r\n\r\n55 - 00942-2006-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Vania Maria dos Reis Alo ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Vania Maria dos Reis Alo ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n56 - 00974-2006-042-01-01-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sidney Gomes de Araujo ( Adv. Wagner da Hora Silva RJ 127733 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ 22270 D ).\r\n\r\n57 - 00993-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cleuda Correia de Sousa ( Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D ) - Recorrido: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ 132454 D ).\r\n\r\n58 - 01004-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Posto de Gasolina Canárias Ltda. ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ) - Recorrido: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n59 - 01025-1996-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ROBERTO SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), ROBERTO SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n60 - 01029-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Telecomunicaçõe do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Helio Joao Daniel ( Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso RJ 78210 D ).\r\n\r\n61 - 01073-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ), Thiago Jose Mendonca Rodrigues ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n62 - 01083-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Geraldo Batista Netto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Geraldo Batista Netto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ).\r\n\r\n63 - 01193-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Joao Bosco Ferreira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 01196-2005-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ), Josabeth Araujo Rodrigues ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Josabeth Araujo Rodrigues ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n65 - 01209-2005-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ligia de Barcellos Mello ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Cooperativa Producop Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos RJ 122846 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Cristina Lima de Franca RJ 94772 D ).\r\n\r\nQuebra 66 - 01216-2007-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Vera Lucia Nunes Pereira ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n67 - 01228-2006-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Eder Vieira Pereira ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ).\r\n\r\n68 - 01248-2003-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOLAERSON DE MELLO ARGENTO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n69 - 01249-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Dayana Alves de Oliveira ( Adv. Eliana Santos de Goes RJ 88669 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n70 - 01280-2004-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: DAISY REIS COELHO BRANCO ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), YVONE VICENTE AZEVEDO ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), MARCIA CERQUEIRA CINTRA ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), INES GUIMARAES SORSONAS ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), DERALDO DE ABREU MATTOS ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), JOSE SOARES ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), DELIO FERREIRA ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), GILDA SOUTO CRUZ ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n71 - 01283-2005-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Davi Chagas Peres ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n72 - 01319-2006-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Josiane da Silva Maranha ( Adv. Jose Neves Ramos RJ 126585 D ), ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Josiane da Silva Maranha ( Adv. Jose Neves Ramos RJ 126585 D ), ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ).\r\n\r\n73 - 01368-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n74 - 01433-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sebastiao Wilson Francisco ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n75 - 01549-2004-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), HUMBERTO GUEDES DE PAULA DUTRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), HUMBERTO GUEDES DE PAULA DUTRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n76 - 01670-2006-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Restaurante Diferente Barra Ltda. ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Elivaldo do Carmo Argivaes ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Restaurante Diferente Barra Ltda. ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Elivaldo do Carmo Argivaes ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n77 - 01692-1998-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PEDRO GUERIZOLI FILHO E OUTRA ( Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters RJ 46145 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marisa Thompson Alvarez RJ 59295 D ).\r\n\r\n78 - 01793-2005-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carbrasmar Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Reinaldo Jose Barreto ( Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ).\r\n\r\n79 - 01797-2006-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Adriao Ferreira Gaiato ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n80 - 01800-2006-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Bx e Sul Flumin. ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Calo s Bar e Mercearia Ltda. - ME ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n81 - 01860-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adao Jose Dornelas ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n82 - 01947-1990-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ANA MARIA AUGUSTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), ELISABETH NUNES SUMARES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), IRAI BRANDAO PERAZZO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE AUGUSTO LOPES BARREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE MURILO ROCHA VINHAES JUNIOR ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE TEODORO DE SOUZA NETO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LEANDRO GONGALVES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LUIZ MARIANO AYRES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIA ANNUNZIATA CARDOSO CONSENTINO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIANO BRITO DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MILITANA DE FATIMA COUTO TOLEDO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO SERGIO CERVEIRA LEITE ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PEDRO PAULO RODRIGUES GUERRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), RAIMUNDO TRINDADE CUNHA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), REGINALDO DEMETRIO NASCIMENTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), SERGIO MURILO DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), VALERIA FIGUEIREDO DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), WILSON SANTOS JACINTO MAGALHAES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JANA MARIA MARAS LAMBERTS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), SUELY CHAVES PONZIO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE ROBERTO GURGEL AMARAL ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), DJAIR ALUISIO DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE MARIA DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ANA MARIA AUGUSTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CARLOS ALBERTO B. F. PITANGA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CELIA BRANDAO DIAS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), DINAH BRUNO COSTA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), EDUARDO AUGUSO CORREA ESPOSEL ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), FERNANDA PACHECO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ELIANA LOPES DE ARAUJO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n83 - 01996-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Thomas Edson Rangel - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n84 - 03160-2003-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GIOVANIA DA SILVA CONCEICAO ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ) - Recorrido: Art Med Ltda., ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA.\r\n\r\n85 - 04327-2003-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SEBASTIAO ROBSON MARTINS ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Março de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 732378"
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                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "730492": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04356-2003-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao (AGU)- Embargado : EMANUEL BITTENCOURT CEZAR ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Selma Soares de Melo ( Marcia Santos de Castro RJ64935D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, suprindo as omissões verificadas no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria da Piedade Meirelles ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Rosana Ferreira dos Santos Cruz ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02410-1991-030-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ANTUERPIA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA ( Luiz Claudio Penafiel RJ27773D ), - Embargado : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI-BANERJ -Em Liquidação Extrajudicial ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Expresso Garcia Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Antonio Paulo Nunes ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Adriana Barros Padilha ( Paula Regina Macedo de Matos RJ70321D ), - Embargado : Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Extranave Comercio e Servicos Navais Ltda. ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), Joao Batista de Oliveira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado : Atlantica Administradora de Imoveis Ltda. ( Mirian Ribeiro de Moura RJ54087D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra, para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento da importância de R$ 3.272,03 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e três centavos), com os acréscimos legais desde a data da homologação do acordo (CLT, art. 879, § 4º), devendo o valor encontrado ser recolhido, em guia e códigos próprios, e comprovado nos autos, em cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 730492"
                            ],
                            "730460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ORA BOLAS GRANDE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ( Sergio Leal Joaquim de Matos RJ48889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SERGIO LUIZ CERSÓSIMO DE FARIA ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), - Recorrido : MEGA DOMINANTE ( Paulo Eduardo Fernandes Rocha RJ29986D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, reconhecendo o vínculo de emprego havido entre as partes, condenando a reclamada a anotar na CTPS do obreiro o contrato de trabalho com início em 1º/08/2004 e término em 19/11/2007, a pagar as verbas rescisórias postuladas na inicial e a comprovar nos autos os depósitos do FGTS de todo o período laborado, observando-se o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de último salário. Em face da procedência do pedido, invertam-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a reclamada ao pagamento de custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para esse efeito.\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : TIAGO MOREIRA DOS SANTOS ( Virginia Braun da Fonseca RJ98748D ), NATRUM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : JOIONE VIANA SALDANHA ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - Recorrido : ECATUR EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 730460"
                            ],
                            "731095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luiz Carlos Carvalho Costa ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Vise Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Valdir Vieira Carvalho ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME ( Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marcos Antonio Soares Freitas ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME ( Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UNIÃO e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Cruz Goncalves Ltda ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), Paula Pinho de Oliveira ( Adelson Virgilio Vasques da Silva RJ58136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), DANIELI SILVA CHAGAS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), DANIELI SILVA CHAGAS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da demandante; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso da segunda ré - TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA., é de se conhecer, à exceção dos pedidos de diferenças salariais, vale-refeição e dano moral, por falta de interesse recursal; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para deferir o desentranhamento dos documentos colacionados às fls. 258/267.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Helio da Conceicao dos Santos ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME ( Ozeas da Silva Melo RJ113647D ), - Recorrido : JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME ( Ozeas da Silva Melo RJ113647D ), SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Helio da Conceicao dos Santos ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Fernando Carlos de Souza Braga RJ12364D ), - Recorrido : Reginaldo de Barros Bernardo ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Recorrido : Jose Carlos Silva Alves Cravo ( Marcia Barbosa Soares RJ87448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais, atualizados monetariamente, bem como para excluir da condenação a verba honorária.\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-052-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Sueli Martins ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Agravado : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, devendo-se o registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-044-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Criacoes Opcao Ltda. - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para dar seguimento ao agravo de petição interposto, devendo-se providenciar o registro e a autuação do recurso, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 731095"
                            ],
                            "729404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02419-2004-431-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ODETE DA PENHA ( Sergio Pinheiro Soares RJ120308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, União Federal, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator, no que tange à condenação subsidiária do ente público.\r\n\r\nProcesso: 02221-1990-029-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO REAL S/A ( Christine Ihre Rocumback RJ112781D ), - Agravado : LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, com exceção dos itens referentes à época própria e ao imposto de renda, por falta de interesse recursal, e quanto aos critérios dos cálculos de juros de mora, por operada a preclusão, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), Carlos Alberto Paes Fernandes ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Carlos Alberto Paes Fernandes ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª reclamada (FUNCEFET) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as multas previstas no artigos 467 e 477, ?˜ 8º,da CLT; por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª reclamada (PETROBRÁS) e, no mérito, negar-lhe provimento; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Pars Inc Restaurante Ltda. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Antonimos Habib Damian ( Alexandre Jose Varela de Souza RJ100270D ), - Recorrido : Pars Inc Restaurante Ltda. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Antonimos Habib Damian ( Alexandre Jose Varela de Souza RJ100270D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Paulo Telles de Sant Anna ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : ROBSON RODRIGUES DA SILVA ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA ( Viviane Moreira de Figueiredo RJ86030D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valdemar Nobre ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Rio Shop Servicos Ltda. ( Giusepe Verdi Martins de Souza RJ44850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Facilita Servicos e Propaganda S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Vivian Pereira de Almeida ( Marcello V Lima RJ108750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Doulos Servicos Ltda ( Aristeu Garcia RJ58532D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Sergio Roberto do Nascimento ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 02050-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Severino Luiz Bernardo ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação o pagamento de saldo de salário, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nId: 729404"
                            ],
                            "730274": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00394-2005-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joubert Correa da Silva, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 280. \"....nego seguimento...\" .\r\n\r\nId: 730274"
                            ],
                            "730281": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00878-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Jose Valuche [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcte: Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Jose Valuche [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcdo: Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: Francisco Jose Valuche\r\n\r\nPara querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, interposto pela primeira reclamada TEJOFRAN SANEAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 730281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "732217": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S.A., Ebgte JOSE AFONSO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1191 e 1195: \"... manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)], Ebgte: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Ebgdo: Antonio Ferreira de Melo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)], Ebgdo: Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Ferreira de Melo, Ebgdo Club Med Brasil S.A., Ebgdo Gerdau Aços Longos S.A., Ebgdo Globo Comunicação e Participações S.A., Ebgdo Vale Sul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 534: \"... manifestarem-se sobre embargos de declaração interpostos às fls. 529 à 536.\" \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Ebgdo: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Moises da Silva Pedro, Ebgdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 132: \"... manifestarem-se sobre embargos de declaração interpostos às fls. 130 à 133.\" \r\n\r\nProcesso: 02223-2006-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)], Rcdo: Afranio Moreira Leite [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Afranio Moreira Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45: \"Apresentar contrarrazões.\" \r\n\r\nId: 732217"
                            ],
                            "732218": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A., Vale Sul Alumínio S.A.\r\n\r\nEbgdo: Gerdau Aços Longos S.A., Antonio Ferreira de Melo, Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., Vale Sul Alumínio S.A., Globo Comunicação e Participações S.A., Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 534: \"Manifestar-se sobre embargos de declaração interposto.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "732362": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Luiz Fernando Pereira Valerio ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 732362"
                            ],
                            "732787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Amaro José Rangel da Silva Nogueira ( Heron Ramos Santos RJ112964D ), - Recorrido : Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Amaro José Rangel da Silva Nogueira ( Heron Ramos Santos RJ112964D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para que sejam consideradas prescritas as parcelas cuja exigibilidade tenha se aperfeiçoado anteriormente a 26/03/2003, ante o ajuizamento da demanda em 26/03/2008 (artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/88), à exceção da pretensão relativa ao não recolhimento ou recolhimento insuficiente do FGTS, por se tratar de prescrição trintenária (artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 362, do TST), e dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o pleito de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CITIBANK SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), WELINGTON PORTUGAL DOS SANTOS ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), - Recorrido : WELINGTON PORTUGAL DOS SANTOS ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), CITIBANK SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Alessandro Silva da Conceição ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Agemar Consultoria e Serviços Ltda. ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa ao adicional de 50% para as horas trabalhadas além da 44ª semanal, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sind. dos Empreg. em Conces. e Distrib. de Veic. Automotores Est. RJ. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), Tec-Auto Ltda. e Tec-Auto Ltda.- Filial ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Sind. dos Empreg. em Conces. e Distrib. de Veic. Automotores Est. RJ. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), Tec-Auto Ltda. e Tec-Auto Ltda.- Filial ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Sindicato dos Empregados nas Industrias Metalurgicas de Petropolis ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-431-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Agnaldo Francisconi Almeida ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), - Embargado : Mister Tours Operadora de Turismo Ltda ( Gisele de Neves Laperriere Pimenta MG61771D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por AGNALDO FRNACISCONI ALMEIDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gleusa dos Anjos de Almeida Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à autora a indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, e diferenças salariais decorrente do reconhecimento da equiparação salarial, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Luiz Camilo Bulhoes de Almeida ( Marcio de Mattos Goncalves RJ87439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732787"
                            ],
                            "732803": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01376-2006-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Souza Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcte: ATENTO BRASIL S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)], Rcdo: Sergio de Souza Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcdo: ATENTO BRASIL S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Souza Costa\r\n\r\n\"(...) querendo, oferecer contrarazões ao recurso ordinário, de fls. 415 à 434 ...\"\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732803"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "732992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00094-2001-481-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDAORLANDIR DA CONCEICAO RANGEL ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, arguida pelo autor, em contraminuta; conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Orlandir da Conceição Rangel, esteve presente a Dra. Danielle de Motta Azevedo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00094-2001-481-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA e ORLANDIR DA CONCEICAO RANGEL ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ) “...Pelo presente fica notificada MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção, arguida pelo autor, em contraminuta; conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732992"
                            ],
                            "733050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-072-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva -Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), -Recorrido : Adenilson Bento Batista ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), -por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e de impossibilidade jurídica do pedido, arguidas pela segunda reclamada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do \r\n\r\nvoto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo \r\n\r\nDesembaragdor Ricardo Areosa.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733050"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "732416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Murilo Alves Matos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Murilo Alves Matos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carlos Murilo Alves Matos, Rcte Fundacao Petrobras Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.347/349\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-073-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Lumbreras Rocha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Lumbreras Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.694/696\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.317/318\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.648/649\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Rcte: Leandro Correa de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Correa de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Correa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.413/415\r\n\r\nQuebra Processo: 01649-2006-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Vitor Divino [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Ebgdo: Aereo Transporte Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Vitor Divino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.612/616\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE CESAR FERREIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: TERMOLITE IND E COM LTDA [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE CESAR FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.310/318\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.227/230\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Giancarlo da Silva do Espirito Santo [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Giancarlo da Silva do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.234/237\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., Rcdo: Claudio Rodrigues [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.62/63\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Carrara Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrara Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.58/60\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Aranha da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wagner Aranha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.325/326\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Magno Silva de Mattos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Magno Silva de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.307/\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)], Rcdo: Maria Madalena Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Madalena Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias -fls.378/379\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael de Oliveira da Cunha [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael de Oliveira da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.623/626\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 732416"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "732274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00056-2006-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Julio Cesar Pereira (Rogerio Prates Periard RJ102222D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00076-2005-246-01-01-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Condominio do Itaipu MulticenterVerzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao Agravo de Petição interposto pelo INSS para reformar a sentença recorrida de fls. 173, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o INSS executar as contribuições devidas a terceiros, incluindo-as nos cálculos da execução trabalhista e determinar que sejam refeitos os cálculos das obrigações previdenciárias devidas pelo empregador, observada a taxa SELIC incidente sobre o valor atualizado do débito previdenciários, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês de forma simples e multa moratória, vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, que entendia não serem as parcelas de natureza previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\" \r\n\r\n00165-2006-043-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho (Joelson William Silva Soares RJ64309D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\" \r\n\r\n00171-2007-028-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Paulo Fernando Damiao (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - Embargado: BANCO UNIBANCO S.A.Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeBANCO ABN AMRO REAL S/A (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), Banco Santander S.A. - Sede (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\" \r\n\r\n00388-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido: Otacilio Ribeiro Junior (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o feixe de pedidos, com a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora ressarcir à reclamada as custas processuais por esta adiantadas (fl. 307), consoante o voto do Excelentíssimo Juiz Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa. Pela reclamada, presente a Drª Marcela Vieira.\" \r\n\r\n00500-2006-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Wagner de Azevedo Moreno Junior (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D), Banco ABN AMRO REAL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Embargado: Banco ABN AMRO REAL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), Wagner de Azevedo Moreno Junior (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar provimento aos embargos do réu e dar provimento aos do autor, para afastar a obscuridade encontrada nas razões de decidir do acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\" \r\n\r\n00533-2004-071-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D), - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS ):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir o aviso-prévio da incidência previdenciária, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00591-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D), - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Edimilson Eugenio de Oliveira (Lilian Melo Muller RJ118352D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00658-2006-343-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Stella Maris Vitale RJ63123D), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar nulo o Edital de Convocação para a eleição e posse dos membros da Comissão de Participação nos Lucros e Resultados da CSN referente ao período 2006/07, consoante o voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00681-2002-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: SENDAS S/A (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), LILIA CRISTINA SANTOS CAXIAS (Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D), - Embargado: SENDAS S/A (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), LILIA CRISTINA SANTOS CAXIAS (Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, dar parcial provimento aos Embargos Declaratórios oferecidos pela parte autora, para sanar omissão e acrescer à fundamentação os esclarecimentos necessários, na forma da fundamentação do acórdão, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, bem como, dar provimento aos Embargos Declaratórios oferecidos pela parte ré, para sanar omissão existente e pronunciar a prescrição relativa aos créditos trabalhistas anteriores a 08/05/1997. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00705-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ (Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D), - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e acolher a arguição de inconstitucionalidade, devendo ser encaminhada ao Órgão Especial, consoante o voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732274"
                            ],
                            "732275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nREPUBLICAÇÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00220-2007-051-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração. Relator Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente/Embargante: Zelina Conceicao de Souza (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva, OAB/RJ 760 B), Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. João Baptista Lousada Camara, OAB/RJ 9379 D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\n00914-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Haroldo Bastos Autran (Fernando Baptista Freire RJ4488D), - Recorrido : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para julgar procedente o pedido inicial, declarar nula a rescisão contratual operada em 29/08/2006, determinando reintegração do autor em seu emprego, com o cômputo do período de afastamento e deferindo os pedidos formulados no item 03 da inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da condenação em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), atendendo a Instrução Normativa nº 3/93 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz. \r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732275"
                            ],
                            "732277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Jose Carlos da Silva Gomes (Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D), - Embargado: Tecpar Service Provider Sao Paulo Ltda. (Gilberto Campos Tirado RJ32812D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01519-2004-342-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido : LUCIANO CRUZ DIAS (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as multas por litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 732277"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes Nuovi [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes Nuovi, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 310)\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonzaga da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gonzaga da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 254)\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Moura Cravo Teixeira [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Moura Cravo Teixeira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 177)\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes da Silva, Réu Gestetner do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS 687 VERSO E 695)\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Vinhas [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Vinhas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 37 VERSO)\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo Damaceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Jaqueline Azevedo Damaceno, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 120)\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Ribeiro Barreto [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Aut Tânia Ribeiro Barreto, Réu Variglog Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 728)\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vieira de Matos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Vieira de Matos , Réu Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 112)\r\n\r\nProcesso: 00295-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR ALEJANDRO NAIDICH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR ALEJANDRO NAIDICH, Réu IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 443/447)\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guedes de Granges Filho [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Guedes de Granges Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 21)\r\n\r\nProcesso: 01753-1990-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. (FLS. 902 VERSO)\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vander de Souza Rosário [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Vander de Souza Rosário\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 18)\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Almeida de Araujo [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Elias Almeida de Araujo\r\n\r\nReclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 255/267, no prazo de 8 (oito) dias. Partes para ciencia da decisao de fls. 273, que julga improcedentes os embargos de fls. 269/272 .\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ, Aut VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 213 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE SANTOS DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA, Aut WALLACE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucaode fls. 404/414 foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Soares [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Luís Cláudio Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 121 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mattos Rodrigues Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marilene Mattos Rodrigues Borges, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 990/993 foram julgados procedentes, sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Oliveira da Silva [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: ASJJ Serviços de Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem resolução do mérito quanto a horas extras e reflexos e indenização referente ao PIS e procedente em parte em relação aos demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 21/23)\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pessoa de Oliveira [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO GALVÃO DE ARAÚJO, Réu LENILSON MARQUES DE PAIVA, Réu PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA, Aut Pedro Paulo de Souza , Réu Roberto Pessoa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios dos reclamados foram julgados improcedentes e os do reclamante parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Figueira [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A\r\n\r\nReclamada para depósito dos honorários periciais, estimados às fls. 262 (R$ 2.500,00), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Leble Comercio e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leble Comercio e Assistencia Tecnica Ltda., Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina Quaresma [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Cátia Regina Quaresma \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Mobili Indústria de Móveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Santos, Réu Roma Mobili Indústria de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cazemiro dos Santos Filho [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Avanizi - Barraca do Encontro [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cazemiro dos Santos Filho, Réu JA Avanizi - Barraca do Encontro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Silva Dias [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Silva Dias\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 111. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Bernardo [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Bernardo\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 124, que defere tao somente pedido para expedicao de alvara para levantamento de FGTS. Vir autor com pecas para carta de sentenca. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR MARTINS FERREIRA [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA [Adv. Alcides Dias Filho (OAB: RJ 43266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 117/118, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 119 .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PINTO COELHO MAFRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PINTO COELHO MAFRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dais, em conformidade com despacho de fl. 159 .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Vieira Ferreira [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Vieira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 141, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Melo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Melo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com despacho de fl. 252 .\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA MARIA DE MELO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA MARIA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificacoes postais de fls. 282/283 .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES NETO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA, Aut LUIZ GOMES NETO\r\n\r\nCiencia da promocao de fl. 486, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fináustria Assessoria Adm Servs Cred S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto da Silva\r\n\r\nAutor para retirar na secretaria os documentos que não foram apresentados de acordo com o provimento deste Tribunal.\r\n\r\nProcesso: 02210-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Réu: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 99/100, em 48 horas, sob as penas previstas a fl. 101 .\r\n\r\nProcesso: 02259-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01937-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ROQUE [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Manifestar-se em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ LOPES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: L QUEIROZ ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ LOPES\r\n\r\nCiencia de fls. 282/301. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Policarpo [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Redelico Rinaldi Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG, Réu MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nComprovar cumprimento regular do acordo com o autor, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nAutor para vir com certidao atualizada do RGI relativamento ao bem onde deseja que recaia a penhora, em 30 dias, ficando desde já eclarecido de que devera arcar com o onus do registro da mesma, conforme despacho de fl. 269. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Junior [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Joel de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTO SALES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILTO SALES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Leonardo de Almeida Prudente (OAB: RJ 136397 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Giovanni Gabrieli [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Giovanni Gabrieli, Aut Jorge Luiz de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO MONTEIRO BRITO [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO MONTEIRO BRITO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da VT para receber a Certidao de Credito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO ABREU [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERREIRA DE SALES, Aut MANOEL PEDRO ABREU\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.1459,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nContestar os embargos da reclamada e fornecer o numero de seu CPF com vista a expedicao de alvara a Fazenda Nacional, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-1996-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES FERNANDES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SOL DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LOPES FERNANDES, Réu Sebastiao da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento aos embargos de arrematacao, cf.fls.364. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Eckhardt [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Gomes de Sá Russinho Doces e Salgados [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Gomes de Sá Russinho Doces e Salgados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES\r\n\r\nCiencia da penhora de fls.226, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altenir Santos Rodrigues [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-1988-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUDES MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUDES MACIEL\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO CARMO BENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO CARMO BENTO\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: AMILCARE DALLEVO JUNIOR, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MARCELO DE CARVALHO FRAGALI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte (fls. 402/403). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro de Souza Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alessandro de Souza Costa, Réu Viação Acari Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 78/79). Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Souza Ribeiro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Souza Ribeiro , Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 283/284). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-1995-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut WALTER FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 704). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE DOS SANTOS LEAL [Adv. Jorge Luís Morra Pereira (OAB: RJ 114779 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA, Aut DEYSE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 95/387). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cristina dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cristina dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Martins [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Rendas Vina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Martins\r\n\r\nCiencia do deposito de fl. 142. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LEMOS [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOP FILMS MARKETING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 92/93, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Rodrigues de Mello [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Rodrigues de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 127, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasconcelos Souza Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo Alimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 189/190. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Moreira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 133, verso e 134, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Marcelino [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Marcelino, Réu Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte (fls. 249/254). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander , Aut Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 732114"
                            ],
                            "732112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n01407-1995-003-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDIJAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT.LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 658.065,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT.LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 658.065,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT.LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 658.065,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732112"
                            ],
                            "732111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Santos\r\n\r\nRéu: Conservadora Rique Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Rique Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732111"
                            ],
                            "732113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732113"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00938-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Horácio Barbosa [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Horácio Barbosa , Réu S.A.(Viação Aérea Rio Grandense) - em recuperação judicial \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Silva Furtado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Felipe da Silva Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Franco Bourrus [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio Grandense - em RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A. , Réu Instituto AERUS de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO, Aut Luciane Franco Bourrus , Réu S/A Viação Aérea Rio Grandense - em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" Nego-lhes provimento '. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cruz de Santana [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Aut Sonia Maria Cruz de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" NEGO-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Verlink Pinheiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SWS Transportes Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Verlink Pinheiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu SWS Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" PROVEJO \". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Macedo de Moura [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Macedo de Moura, Réu Tivit Tecnologia e Informatica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHES-PROVIMENTO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANICETO DE FIGUEIREDO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ CARLOS ANICETO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 503,verso: \"Para afastar nulidades...,assino o prazo de 15 dias para que a reclamada se manifeste acerca dos documentos de fls.500...\" \r\n\r\nProcesso: 00703-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGIL E SEGURANCA ESPECIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JANAINA DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência do deapacho de fls.261:\" Ceiencia dos calculos de fls.261, ora acolhidos.Prazo:5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-1992-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL MIESSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.493/95, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lima Santana [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG 02 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMG 02 Comercio e Servicos Ltda., Aut Anderson Lima Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Medeiros Olive [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Atletico Clube [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Atletico Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Santos de Araújo [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: VN Telefonia Celular Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Santos de Araújo\r\n\r\nVenha com a razão social correta da 2ª reclamada, bem como o numero correto de seu CNPJ, em 30 dias, sob pena de extinção, sem julgamento de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE ARAUJO PIRES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBAC COSMETICOS LTDA [Adv. Jose Roberto Marino Valio (OAB: SP 22551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBAC COSMETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-1992-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI LONGUINHO NUNES [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 0021/2009, referente ao pagamento das custas pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MESSIAS VERAS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do credito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cícero dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Luiz Furlanetto [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cícero dos Santos \r\n\r\nInformar ao Juizo quais testemunahs deseja not.uma vez que ja apresentou em audiencia uma testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carreiro [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Ojeda Macario [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Carreiro, Réu Rafael Ojeda Macario, Réu Rodrigo Ojeda Macario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO DE BRITO MENDES [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MIRACOPA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA MIRACOPA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO MATIAS DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Re Nova Reforma e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Re Nova Reforma e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01478-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PAULA SALLES [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PAULA SALLES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Pereira Torres [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinoso Prestacao de Servicos Empresariais S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Frutas Sucos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Pereira da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia, Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Leal Santos [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Leal Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquuvamento,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-004-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sandrezia Ferreira Genuino [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nExdo: Seabra Portugal 2004 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandrezia Ferreira Genuino\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da not de fls.15 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Ramos [Adv. MARIA MATILDE LAROTONDA SKARBEK (OAB: RJ 124774 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Ramos\r\n\r\nVenha com o atual endereço da RDA, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ANTONIO DA SILVA, Aut JOAO ROBERTO ALVES NETO, Aut MARCELO CARDOSO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de fls41, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Felipe da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Felipe da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Carneiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Barros Silva [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda., Réu Construtora Santa Isabel, Aut Jose de Barros Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COSTA ARAUJO [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO COSTA ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-1991-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS EMP. NO COM.HOTELEIRO E SIMILARES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE ROSANA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE ROSANA LTDA, Aut SIND. DOS EMP. NO COM.HOTELEIRO E SIMILARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.128: \"Venha a re´com o deposito da diferença devida ao reclamante, em 48 horas, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais das Cooperativa de Economia e Credito do ERJ Ltda. - CECRERJ [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Centrais das Cooperativa de Economia e Credito do ERJ Ltda. - CECRERJ\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 2 dias, reclamada depositar, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01398-1995-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO GONZAGA DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO LORENA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA SILVA MOURA [Adv. Jorge Baptista Rangel Filho (OAB: RJ 82586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE REAL [Adv. Tania Luzia Lima Varella (OAB: RJ 63951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DA SILVA MOURA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para assinar petição juntada as fls.123 .\r\n\r\nProcesso: 01392-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Gerhard Carneiro [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada nos autos. .\r\n\r\nId: 733321"
                            ],
                            "733325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Delan Teixeira Felizardo\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO LOUREIRO DE CARVALHO NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00767-1996-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LUIZ MARQUES\r\n\r\nRéu: SIDCAT ASSESS CONSULT TREINAM DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE TEIXEIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733325"
                            ],
                            "733310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01648-2003-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733310"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.02.2009 -C\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.269 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.105 e 139. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amiltom Esteves da Conceição \r\n\r\nRéu: Papelaria e Tipografia Ana Ltda. ME [Adv. Edil Jonatas Campos Tavares (OAB: RJ 77972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria e Tipografia Ana Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 00479-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIZA MARIA SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE KOPPAG DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTD [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.FALIDA DE KOPPAG DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTD, Aut ROSELIZA MARIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gomes Ferreira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Polastricolli Dist. Mat. Didat. e Capacitacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., Réu: São Fernando Patrimonial S.A., Réu: Chapchap Engenharia Ltda. - Celt Empreiteira Ltda., Réu: CONDOMÍNIO BALI PLUS (CONDOMÍNIO BEACH PLUS E CONDOMÍNIO CONFORT SUÍTES), Réu: Condomínio Barra Balle II n/p do Síndico - bloco Peach e orange, Réu: Condomínio Barra Balle II - Bloco Special e Beach Bali - n/p do Síndico, Réu: Condomínio Barra Balle II - Bloco Crystal e Bali Diamo - n/p do Síndico, Réu: BARRA WORLD SHOPPING E PARK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA PEREIRA DUARTE [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: CE CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: LUMINEN VITAE LTDA A/C SEUZIDA SOARES BARBOSA [Adv. Teresinha Aparecida Parada de Souza Lima (OAB: RJ 127193 - D)], Réu: RITA DE CASSIA DE A. S. OLIVEIRA DA SILVA (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CE CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE, Réu LUMINEN VITAE LTDA A/C SEUZIDA SOARES BARBOSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S/A [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre a ressalva que consta no auto de penhora em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clara Pereira de Lima [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas Ltda. - CNA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Idiomas Ltda. - CNA, Aut Maria Clara Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.38, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Alves Nascimento [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Nascimento da Silva [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 121, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardillofilho de Proenca Rosa [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Two Tinturarias Ltda. [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cardillofilho de Proenca Rosa, Réu Soft Two Tinturarias Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.146/147 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Barbalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Befapi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Barbalho\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.198, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Sabino Borel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-007-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ HENRIQUE SOARES PEREIRA [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)], Egte: AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMONE DA SILVA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SIMONE DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes Teixeira [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes Teixeira, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO SOABREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE PAULO SOABREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls.537/538, tomar ciência, ainda, da Promoção da Contadoria de fls.535. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Talaveira [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: tecnopeltron Industria e Comercio Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Talaveira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.73/74, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Lima de Sousa [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Dias Pereira [Adv. Jonas Thiago Dutra Moreira (OAB: RJ 131100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Dias Pereira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.48/50, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CIRILO GUIMARAES [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO TAXISTAS AUTONOMOS MUNIC RIO JANEIRO [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: COOPERTRAMO CCOP MISTA DE TRAB MOTOR AUTONOMOS [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERTRAMO CCOP MISTA DE TRAB MOTOR AUTONOMOS, Aut JOSE CIRILO GUIMARAES, Réu SINDICATO TAXISTAS AUTONOMOS MUNIC RIO JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 340, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zenalia Prado [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zenalia Prado , Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo das Gracas Freitas [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodas Auto Mecanica Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodas Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 98. \r\n\r\nQuebra Processo: 00436-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Florentino Verissimo da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Florentino Verissimo da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.33/37, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santos da Paz [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut Jorge Luis Santos da Paz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.38, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Hoffman Kaizer [Adv. Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB: RJ 99663 - D)]\r\n\r\nRéu: City Log Serviços Logísticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira Hoffman Kaizer\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marina Barra Clube [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Fernandes Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marina Barra Clube \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSA CARVALHO FERREIRA PIRES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSA CARVALHO FERREIRA PIRES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.253, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-1992-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES TRAVANCA [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES TRAVANCA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, bem como, tomar ciência do despacho de fls.1536 .\r\n\r\nId: 731050"
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                                "Processo: 00440-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA ELIAS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FARIA ELIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 108/109, com embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SACRAMENTO DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS DA SILVA GUIMARAES [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nVista do oficio de fls 101 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Moura da Rocha [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacem Industria Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Moura da Rocha\r\n\r\nVista da peticao de fl 174 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Carmo dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Carneiro [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01119-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA GOMES DE NOBREGA SILVA [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA MOVEIS GATO PRETO SA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDA MOVEIS GATO PRETO SA\r\n\r\nDeferida vista por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01172-1988-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nContestar impugnação a decisão de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Sant Anna Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o nome e endereço dos socios da 1ª reclamada, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Joel Batista dos Santos (OAB: RJ 52493 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOCENTER ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 97, devendo cumprir o item 6 do acordo, comprovando o recolhimento do FGTS E 40% .\r\n\r\nProcesso: 02933-1983-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO OLIVEIRA LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA SORRENTO SA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JULIO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo,por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEGARDO ROMANO SANDOVAL [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: TR ILHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEGARDO ROMANO SANDOVAL, Réu TR ILHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVir retirar o mandado de habilitação - seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a correta documentação referente ao reclamante, em 10 dias adicionais \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Benicio Dias da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biplan Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Batuli Martins [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda. [Adv. Nilson de Oliveira Nascimento (OAB: SP 110859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Batuli Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2001-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BELARMINO FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: L F L ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BELARMINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 62 em 5 dias .\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Bell Monitoramento e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02226-1989-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ARAUJO DOMINGOS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira da Costa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO ALVES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02497-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FRANCINILDA RODRIGUES QUINTO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FRANCINILDA RODRIGUES QUINTO, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIONICE ROSA DA SILVA MADUREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Guimaraes Gomes [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Guimaraes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.47, tendo como prejudicado o requerimento , tendo em vista a decisão de fl 46 .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CALDAS DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOANNA TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CALDAS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista por 5 dias, do oficio de fls 38 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna de Lima Olímpio [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna de Lima Olímpio \r\n\r\nVista da peticao de fl s 29 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcas Comestíveis Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Giselle de Oliveira Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcas Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA DA SILVA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIALTEC SERVICOS INSTALACOES MANUTENCOES LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIALTEC SERVICOS INSTALACOES MANUTENCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 77 e seguinte, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ricardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da pretendida composição do polo passivo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON EZIO GUIMARAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nVir com o deposito da diferença devida, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Telles Gomes [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Almeida Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Wash Lavanderia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Almeida Pereira\r\n\r\nComprovar o alegado a fl 75, devendo indicar nome e endereço do socio, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcelo de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVir retirar a certidao de habilitação \r\n\r\nProcesso: 00033-1991-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ESTRELA ARANHA [Adv. Adriana Malheiro Rocha (OAB: RJ 92630 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES DE CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.(Adv. Eymard Duarte Tibães – OAB 66247)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Aut CARLOS ALVES DE CARVALHO. Tomar ciencia de promoção da Contadoria, devendo a segunda reclamada (AMPLA) vir com o pagamento, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00811-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA CHAVES [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMEOPATIA MILENIUM LTDA [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nTI: HILTON MOREIRA VENEZUELA \r\n\r\nDestinatário(s): HILTON MOREIRA VENEZUELA, Réu HOMEOPATIA MILENIUM LTDA, Aut RODRIGO PEREIRA CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nId: 724593"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00452-2005-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Genival Francisco de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Real Servi Administracao e Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Real Servi Administracao e Transporte Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.236,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01391-2004-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUIZ SILVEIRA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA.,TIM CELULAR S/A,TELERJ CELULAR S/A,BCP S.A.,MANDETEL MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANDATEL MANUTENÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.107,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01149-2003-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANA PAULA TAVARES DE CARVALHO,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA PAULA TAVARES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.378,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01617-2004-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALVARO CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nExecutado: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA,FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.876,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01427-2002-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA ZELIA ALVES ARAUJO\r\n\r\nExecutado: KS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado KS REFEICOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.779,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00823-2006-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Lima de Barros\r\n\r\nExecutado: Consorcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Consorcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.619,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724591"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-013-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vivas\r\n\r\nRéu: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Chaves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00276-1996-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SERGIO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: RIO FUNDO NAVEGACAO SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA DE NAVEGACAO MERECANTIL SA, RIO FUNDO NAVEGACAO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE APARECIDA LACERDA\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E MODA PONTHO COM 262 LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONFECCOES E MODA PONTHO COM 262 LTDA E CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo \r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724592"
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª VARA DO TRABALHOT/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 03.03.2009\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Dias Pereira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS\r\n\r\nComprovar o \"quantum\" recebido. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Silva dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda. ME\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA PINNA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Miguel Soares de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes Sub Empreiteira de Revestimentos Ltda. [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Miguel Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Eliane Damasceno de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 473. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Araujo Rocha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Araujo Rocha\r\n\r\nTer vista de fls.332/349 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Del Carmem Alonso Rodrigues [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nRéu: S 3 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Del Carmem Alonso Rodrigues\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia de Jesus de Souza [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Assistencia dos Servidores do ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia de Jesus de Souza\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 21/10/2009 as 11 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como tomar ciência da decisão de fl. 315. \r\n\r\nProcesso: 00560-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MENDES NUNES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00495-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO GRAFICA NOVA RIO IND E COM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fls.378 (ofício DRF) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Bezerra do Nascimento [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Pinturas S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Bezerra do Nascimento \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Inacio de Souza [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SMR Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Inacio de Souza\r\n\r\nTer vista de fls.168 (Ofício DRF). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Maria da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenny Oliveira Travassos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Maria da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dias Pinheiro [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Dias Pinheiro\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS MOURA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS MOURA\r\n\r\nTer vista de fls. 70 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Galdino Miranda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Galdino Miranda \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelina Gonçalves de Oliveira [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco W B Reformas e Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nINFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Moreira Marques [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO DOMINGOS [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA N/P SOCIO LAURO PANISSA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO DOMINGOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Silva Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Logic Way Technologies Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Silva Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DE ASSIS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 411. pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braz da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Equi Design Cenografia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bento da Costa\r\n\r\nTer vista de fls. 165 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JARDIM FELIX [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Darcy Soares (OAB: RJ 55833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JARDIM FELIX\r\n\r\nTer vista de fls. 354 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SALES GOMES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO SALES GOMES\r\n\r\nTer vista de fls. 175 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nTer vista de fls. 284 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO AMORIM DA SILVA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: XANCI PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.190 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Oliveira Silva Luiz [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Oliveira Silva Luiz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Barbosa da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.84 (not devolvida) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RETIFICADOR LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.256 (ofício DRF) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Vieira de Lima Soares Affonso [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Vieira de Lima Soares Affonso\r\n\r\nTer vista de fls. 123 (Pet rda). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa de Souza Filho [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Massa Faida de Resiglass Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Carioca de Catalisadores - FCC, Aut Joao Barbosa de Souza Filho, Aut Jorge Luiz dos Santos, Réu Massa Faida de Resiglass Industria Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Nogueira de Souza [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional e Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional e Servicos, Aut Maria da Conceicao Nogueira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ricardo [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comercio Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDB Infraestrutura e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01590-1993-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CORREA SALEK [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO S A, Aut RONALDO CORREA SALEK\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora. Pz 5 dias.\r\n\r\nApós este prazo serão expedidos os alvarás e deverá o rte comprovar o valor sacado, bem como informar meios de prosseguir com a execução. valor sacado \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp que devolveu o prazo a rda e no mesmo prazo, contraminutar o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Koschnitzki [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Koschnitzki\r\n\r\nTer vista de fls. 143 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Soares Barradas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos do Excepcional [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Soares Barradas\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CAROLINA DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp que deferiu o sobrestamento do feito como requerido. PZ 365 dias \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkyria Fernanda Goncalves [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FARIAS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme cálculos de fl. 546, no prazo de 48 horas, sob pena de praceamento dos bens já penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL COUTINHO SANTANA [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL COUTINHO SANTANA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-016-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ladislau dos Santos [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiane Ladislau dos Santos, Cgte Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTER VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 160. pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AUGUSTO DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Joelma Cavalcanti da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nAgdo: Farway Contratacoes Financeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joelma Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 403 (not devolvida) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CECILIA SABINO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CECILIA SABINO\r\n\r\nTer vista de fls. 205 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA EDICOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Machado [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FIGUEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA FIGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp que deferiu a vista dos autos fora do cartório conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Morais Doria Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Morais Doria Reis\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 82....\"cumprir a determinação de fl 76, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-016-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Francisco Carlos Brandão Castilla [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Carlos Brandão Castilla\r\n\r\nTer ciência do desp de fl. 16.\" Devolvam-se os autos ao requerente independentemente de traslado\". \r\n\r\nProcesso: 02060-2000-016-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: W A COMPANY SERVICE LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARISA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARISA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE Francisca da Silva Marculino [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE Francisca da Silva Marculino\r\n\r\nVenha o autor juntar o termo de inventariança ou certidão do INSS com dependentes do falecido, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Mazzole [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Detetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Mazzole\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Sampaio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sampaio\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01576-1991-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENALDO SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnalção as fl. 1256/1259. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILAMAR DE SOUZA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Netzel [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Netzel\r\n\r\nNOTS DEVOLVIDAS. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DAS RECLAMADAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR RODRIGUES CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 170. \"\"\".....Diligência a cargo do autor, portanto, no prazo de fl. 161, aguardando que o autor indique meios eficazes de prosseguir com a execução\" \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Lacerda [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Uniao Federal\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Figueiredo Albuquerque Freitas\r\n\r\nRéu: TOTVS S/A [Adv. Jose Maria Rossani Garcez (OAB: RJ 15494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOTVS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da 4a parcela dos honorários periciais, em 30 dias, cientificando-se de que a não comprovação das demais parcelas, nos trinta dias subsequentes, importará a perda de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 02082-1987-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR DE ARAUJO PADILHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A - sucessor de Banco Bemge S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A - sucessor de Banco Bemge S/A\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA DUTRA E SILVA [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS, Aut SORAYA DUTRA E SILVA\r\n\r\nComparecer na secretaria desta vara no dia 26 de março de 2009 as 11 horas para que seja procedida a baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho da Silva \r\n\r\ntomar ci~encia do desp de fl. 18. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Bandeira de Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Horacio dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Viny Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Horacio dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison Ferreira da Silva [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Saffec Construções e Montagens Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison Ferreira da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Souza Barreto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Souza Barreto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorencio Delfino de Jesus [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservação de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorencio Delfino de Jesus \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nascimento de Souza [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nascimento de Souza\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva Bastos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso por deserto. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilea Varela da Costa [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praca Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilea Varela da Costa\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada que propôs parcelamento. Pz de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Mendes Mendonça [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Mendes Mendonça\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão que negou segukmento ao recurso. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lima da Cruz [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana I. Calcados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lima da Cruz\r\n\r\nTer vista de fls. 91 (ofício DRF) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR RODRIGUES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR RODRIGUES\r\n\r\nTer vista de fls.186 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: AJP Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos da Silveira\r\n\r\nTer vista de fls.72 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ROSA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIOLA VIANNA DE ALENCAR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut LUCIOLA VIANNA DE ALENCAR, Aut SUELI DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Pinto Rodrigues [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerido. P 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Duna Magno de Jesus [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Duna Magno de Jesus\r\n\r\nTer vista de fls. 199 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.170 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 279 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pereira\r\n\r\nTer vista de fls. 73 . Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 733242"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCINEA VIDAL MUNAY [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: MNC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LT [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA, Réu MNC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LT, Aut NELCINEA VIDAL MUNAY\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 344, no valor de R$ 37.102,83 equivalentes a 3.086.958,22191 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Correira de Oliveira [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo Correira de Oliveira\r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAL JAVIER PENA BACARREZA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA, Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONAL JAVIER PENA BACARREZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 88, no valor de R$ 31.302,41 equivalentes a 2.604.362,85 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FERREIRA NORBERTO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda., Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Aut MURILO FERREIRA NORBERTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.203, no valor de R$ 38.469,52 equivalentes a 3.200.666,93 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rogério Barbato Regonatti [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rogério Barbato Regonatti\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço das rés ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONOR PALERMO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut ELEONOR PALERMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.583, no valor de R$ 422,16 equivalentes a 35.123,5305946 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01588-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO TORRES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A A/C WALTER SOARES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO TORRES DA SILVA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A A/C WALTER SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.254, no valor de R$ 7.907,12 equivalentes a 656.857,02 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias. Foi convertido em penhora o depósito recursal de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jaffe Freitas Borges, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.300, no valor de R$ 8.735,13 equivalentes a 726.763,46718 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 11359-1992-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. IND. PROD. QUIM. MAT. PLAST. DO RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA QUIMICA DE LAMINADOS [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. TRAB. IND. PROD. QUIM. MAT. PLAST. DO RJ\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre os esclarecimentos da promoção de fls. 3448, em 15 dias, bem como requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luciano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JB de Aguiar Filho Minimercado ME [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luciano, Réu JB de Aguiar Filho Minimercado ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.63, no valor de R$ 5.155,02 equivalentes a 428.898,05 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02170-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 268, bem como apresentar extrato de sua conta vinculada com o saldo sacado .\r\n\r\nProcesso: 00901-1995-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIVIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIVIC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Aut PAULO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA\r\n\r\nAs partes para ciência da atualização dos cálculos de fls. 309, no valor de R$ 69.831,55 equivalentes a 5.809.990,0606 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBAMAR DE SOUZA CARVALHO [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ASTORIA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBAMAR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 352 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL JOSE DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 331 .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Construtora A. Ribeiro Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Construtora A. Ribeiro Ltda., Aut Francisco dos Santos Silva\r\n\r\nAs partes com vista a resposta do ofício de fls. 98/164, em 05 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00671-1989-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN FERREIRA DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ROZANA SEVERINO FELICIANO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: RICARDO CORDEIRO CORREA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TANIA REIS DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANTONIO KIRK PALMA LIMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: AMARILIO BORGES PINHEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANA LUCIA BARRETO RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TANIA REGINA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: RAQUEL DE PORTIS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: NILTON DA SILVA MARQUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO ROGRIGUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA MENDES RODRIGUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TANIA DE SA SUZANO E OUTROS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)], Aut: VALDECI ANTUNES SUZANO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE ROBERTO TEIXEIRA MENDES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LEILA DE MATTOS DOS PASSOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: OSCAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LEVINO ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARGARIDA MARIA DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MAX GOMES DE SOUZA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MAURISA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DJALMA DE SOUZA CABRAL [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLEA GASTAO NOGUEIRA FERNANDES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: RITA DE CASSIA LISBOA DA MOTTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANTONIO DA SILVA PAIXAO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALEXANDRE WAGNER XAVES PIMENTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: BRAULINA CAETANO CURVO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ALMIR VITOR DE ALMEIDA BARLAUZA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA ODISA ALBUQUERQUE VASCONCELOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EDUARDO CAZEIRO CASTRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE WAGNER XAVES PIMENTA, Aut ALMIR VITOR DE ALMEIDA BARLAUZA, Aut AMARILIO BORGES PINHEIRO, Aut ANA LUCIA BARRETO RIBEIRO, Aut ANTONIO DA SILVA PAIXAO, Aut ANTONIO KIRK PALMA LIMA, Aut BRAULINA CAETANO CURVO, Aut CLEA GASTAO NOGUEIRA FERNANDES, Aut DJALMA DE SOUZA CABRAL, Aut EDUARDO CAZEIRO CASTRO, Aut JOSE FERREIRA, Aut JOSE ROBERTO TEIXEIRA MENDES, Aut LEILA DE MATTOS DOS PASSOS, Aut LEVINO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Aut MARGARIDA MARIA DA SILVA, Aut MARIA DA CONCEICAO ROGRIGUES, Aut MARIA ODISA ALBUQUERQUE VASCONCELOS, Aut MAURISA PEREIRA DA ROCHA, Aut MAX GOMES DE SOUZA, Aut NILTON DA SILVA MARQUES, Aut OSCAR RODRIGUES DA SILVA, Aut RAQUEL DE PORTIS, Aut RICARDO CORDEIRO CORREA, Aut RITA DE CASSIA LISBOA DA MOTTA, Aut ROZANA SEVERINO FELICIANO, Aut RUBEN FERREIRA DA SILVA, Aut TANIA DE SA SUZANO E OUTROS, Aut TANIA REGINA GONCALVES DE SOUZA, Aut TANIA REIS DE OLIVEIRA FERREIRA, Aut VALDECI ANTUNES SUZANO\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar demonstrativos com cálculos do IR, em 20 dias, conforme promoção da contadoria de fls. 411 .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Zuzarte da Silva Daltro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de La Nacion Argentina [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Zuzarte da Silva Daltro, Réu Banco de La Nacion Argentina\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 337, concedendo novo prazo para arrolar testemunhas até 60 dias antes da data da audiência, sob pena de trazê-las independentemente de intimação .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA SALLES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA SALLES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 350 .\r\n\r\nProcesso: 00546-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Edson da Rocha(Representado por Dayse Mendonca da Rocha) [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Edson da Rocha(Representado por Dayse Mendonca da Rocha)\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos em 15 dias, conforme promoção de fls. 623 .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vaneide Ferreira Delfim [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Vaneide Ferreira Delfim\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.56, no valor de R$ 8.158,02 equivalentes a 678.474,83 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gross [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gross, Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre ofício em 05 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-017-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eider Raulino dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eider Raulino dos Santos \r\n\r\nA parte autora deverá emendar/editar a exordial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 124 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SA MOREIRA MESQUITA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias, bem como ciência do requerimento de habilitação de fls. 611 .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: BRASCAN ENGENHARIA S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN ENGENHARIA S/A, Aut INACIO BARBOSA DA SILVA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.176, no valor de R$ 5.950,03 equivalentes a 495.042,94 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBEN LEITE PUREZA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN LEITE PUREZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.95, no valor de R$ 2.108,55 equivalentes a 178.272,06 trs. Tendo em vista que o depósito de fls. 84 é suficiente para cobrir o crédito ora homologado, as partes para manifestações, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENY MATIAS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENY MATIAS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre a impugnação das rés, bem como atender a promoção da contadoria à fl. 993, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HELOISA HELENA COSTA SANTOS [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: DALVA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DALVA BARBOSA DOS SANTOS, Cgte HELOISA HELENA COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.70, no valor de R$ 852,71 equivalentes a 70.945,54 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. O somatório das parcelas tributáveis que integram o crédito exequendo encontra-se abaixo do teto de isenção. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Magno Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Magno Marinho, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.306, no valor de R$ 13.522,00 equivalentes a 1.125.031,41 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vantuil Couto [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 20 dias, conforme despacho de fls. 179 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIFAX DO BRASIL LTDA [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 276 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Mattos [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto de Mattos\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 277 .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SEBASTIAO DE JESUS ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA ré deverá juntar aos autos os recibos salariais do paradigma no período de agosto de 1998 a janeiro de 2002, em 20 dias, conforme promoção de fls. 126 .\r\n\r\nProcesso: 01203-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA LUCIANO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO TEIXEIRA LUCIANO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 458 .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Conceicao [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wilson da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lameu Soares de Araujo [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto da Lapa [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lameu Soares de Araujo, Réu Recanto da Lapa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1997-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE GUALANDI DE BARROS NA QUALIDADE DE DE- [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE GUALANDI DE BARROS NA QUALIDADE DE DE-\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, porque não há elementos nos autos suficientes para se deferir a habilitação pretendida na última assentada. Determino a intimação de Márcia, Cleide e Aluísio Gualandi (fls. 234, 235 e 236) para que apresentem, em 10 dias, suas certidões de nascimento ou outro documento que comprove filiação .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pinto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut Gilberto Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON VALENTE FILHO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA, Aut DILSON VALENTE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lucia Fernandes de Azevedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lucia Fernandes de Azevedo, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 273/274, julgando IMPROCEDENTES os da reclamada e PROCEDENTE EM PARTE os da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Assumpcao Penna [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Assumpcao Penna\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da primeira ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01648-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PIRES NUNES MOREIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA, Aut LIDIA PIRES NUNES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR ALEXANDRE BRASIL [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR ALEXANDRE BRASIL\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria á fl. 199, inclusive prestar esclarecimentos quanto ao seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Andrade Fonseca [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ericsson Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nA patrona da ré deverá informar o novo endereço de sua constituinte, sob as penas do art. 39, II, do CPC, conforme despacho de fls. 259 .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Anselmo Lopes Domingues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01172-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES PEREIRA [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES PEREIRA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 277, no valor de R$ 40.348,99 equivalentes a 3.590.994,61025 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que venha com cálculos do IR, no prazo de 15 dias, observados os termos da decisão de fls. 256/260. \r\n\r\nId: 732411"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONAL JAVIER PENA BACARREZA\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA, CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 88, no valor de R$ 31.302,41 equivalentes a 2.604.362,85 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FERREIRA NORBERTO\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda., GAFISA SA\r\n\r\nPelo presente fica m Nascon Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.203, no valor de R$ 38.469,52 equivalentes a 3.200.666,93 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré também, para comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732410"
                            ]
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                                "Processo: 01407-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlademir Alexsander Ramos Vital [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Wlademir Alexsander Ramos Vital\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivospermeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00402-1999-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON MATIAS GOMES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON MATIAS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.185 Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE MELO COSTA [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE MELO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/RJ de fls.99 Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01219-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.78/9 da RECEITA FEDERAL. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PACHECO BAPTISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar reclamada, sob pena de preclusão, acerca dos cálculos de liquidação ora adunados, devendo se for o caso, apresentar impugnações específicas aos mesmos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TENORIO CAVALCANTE FILHO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TENORIO CAVALCANTE FILHO, Réu TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência partes para os efeitos do art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1987-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE FREITAS VICENT [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE FREITAS VICENT\r\n\r\nManifestar partes sobre os cálculos. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira de Albuquerque Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Marco Antonio Ferreira de Albuquerque Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar partes recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Avelino Marculino de Farias [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Marculino de Farias\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao observando os parâmetros fixados no despacho de fls.153. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vistas reclamada dos autos. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SARAIVA LIMA DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDizer reclamada sobre petição autor (fls.322/52). Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00708-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DE SALES RAMOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO DE SALES RAMOS\r\n\r\nDefiro o prosseguimento do feito. Vista ao reclamante sobre a impugnação de fls.695. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada do Campo Verde, Aut Paulo Sergio Goes\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.54, fixando o valor da diferença de atualização e juros em R$ 315,08 equivalente a 26.293,54332 TRs atualizado até 12/01/2009. Depositar reclamada em 48 hs sob pena de execução e penhora on live via BACEN JUD. A ré deverá ainda comprovar os recolhimentos fiscais e pervidenciários incidentes sobre os valores das parcelas do acordo pagas ao autor. Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00669-1989-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CHRISTINA FRANCA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CHRISTINA FRANCA\r\n\r\nO documento ora adunado não se presta a comprovar o valor efetivamente recebido venha, pois o reclamante com documento hábil. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Coutinho de F. e Cunha Sucessora de Rogerio H.S. de F. Cunha [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC S BANERJ-P BANERJ,EM LIQ EXTJUD), Aut Gloria Coutinho de F. e Cunha Sucessora de Rogerio H.S. de F. Cunha\r\n\r\nDiante do contido nos autos e ante as petições antigas, que somente agora vieram à apreciação deste Juízo, determinam-se que as partes se manifestem acerca da promoção de fls.1201, devendo ainda o reclamante e a primeira reclamada tomarem ciência da petição da segunda reclamada, protocolada em 14/07/2008. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00331-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GONCALVES MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jonas Tadeu Nunes (OAB: RJ 49987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GONCALVES MARTINS\r\n\r\nComprove reclamante os valores sacados. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES TEIXEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nDizer exequente sobre fls.250. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTENOR DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS ANTENOR DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.263/7 para fixar o valor do principal devido em R$ 143.169,64 equivalente a 11.932.058,20 IDTRs, atualizado até 30/01/2009. Custas judiciais no importe de R$ 200,00. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida e das custas. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL REZENDE HARTMANN MORGADO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL REZENDE HARTMANN MORGADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, atento a promoção de fls.183 e observando os parametros fixados no despacho de fls.184. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Azeredo Quintao [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Alves Correa [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asser Alves Correa, Aut Carolina de Azeredo Quintao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01482-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AFONSO LORENA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias preclusivos, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01145-1994-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BELMIRA RAMOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BELMIRA RAMOS\r\n\r\nIndicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do Ato 277/08 da Presidência deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-019-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO GONCALO FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nExdo: TEJAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO GONCALO FILHO\r\n\r\nFornecer exequente os meios necessários ao prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO sem baixa. Devendo o exequente também manifestar-se quanto à presente petição (fls.130). Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MASSARELLI [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nAnte a recusa do exequente quanto aos bens oferecidos à penhora, vir reclamada com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posteior penhora on line, nos termos do art.475 J do CPC.,aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimentos dos tributos porventura devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Vieira Marcelino [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Vieira Marcelino, Réu TELEFUTURA CENTRAIS DE ATENDIMENTO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar reclamatne e segunda reclamada recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Yamamoto Castro [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Yamamoto Castro, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar partes recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2000-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO CARVALHO CARDOSO [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nVir reclamada com o depósito relativo à multa do art.475 J do CPC, sob pena de execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Yamamoto Castro [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Yamamoto Castro, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar partes recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE FELIZOLA BASTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO HENRIQUE FELIZOLA BASTOS, Réu FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.21, por ajustados à coisa julgada, fixando a atualização devia no valor equivalente a 90.541,22164 TR para todos os efeitos legais. Venha ré com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10%¨sobre o valor da conta e posteior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos porventura devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Lima Brandao [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Lima Brandao, Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar reclamante e segunda reclamada recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso Ximenes Loiola [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Garvel Rent A Car (sucesssora de Trade Car Veiculos e Participacoes) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narciso Ximenes Loiola\r\n\r\nNada a deferir. Venha o reclamante, caso deseje, com o remédio processual cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1994-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nVir reclamante com a comprovação dos valores sacados referente aos alvarás 1327/05 e 3499/2008 (fls 505 e 551) e quando os referidos saques foram efetuados. .\r\n\r\nProcesso: 00780-1996-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA MOTA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA CALDAS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA CALDAS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência reclamada devolução prazo, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Braga da Silva [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Helio Braga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.92/3. Prazo: (05) cinco dias sucessivos permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Freitas Antonio [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Freitas Antonio\r\n\r\nInformar autor, se a ré efetuou o pagamento do acordo de fls.21. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mendonca [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sengenil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mendonca, Réu Sengenil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.53/4 para fixar o valor do principal devido em R$ 1.832,89 equivalente a 152.892,96 IDTRs atualizado até 16/01/2009. Custas judiciais no importe de R$ 10,64 a serem recolhidas pela ré. Vlor homologado isento de cota previdenciária e imposto de renda, conforme fls.37 da r. sentença de mérito. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 105 prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Silva de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Silva de Souza, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.217/8 para fixar o valor do principal devido em R$ 4.896,24 equivalente a 408.511,23 IDTRs atualizado até 14/01/2009. O valor homologado é isento da incidência de tributos previdenciários e fiscais, conforme determinado na sentença de mérito. Custas judiciais no importe de R$ 100,00 a serem recolhidas pela ré. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miceli Lopes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Comercio Servicos S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Miceli Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar reclamante o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bessa Ferreira [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Torg Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bessa Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Soares [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Soares\r\n\r\nInformar reclamante o atual endereço da primeir ré. Prazo: (05) cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Silva de Menezes [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda.\r\n\r\nDiga reclamada (petição fls.65/9), inclusive sobre fls.61/3. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02549-1989-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CORTES RODRIGUES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DE DESENVOLVIMENTO ROD. E TERM. DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CORTES RODRIGUES\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.318/9 fixando o valor da diferença de atualização e juros em R$ 132,38 na data de 05/09/2007, o qual após corrigido até 12/01/2009, importa no crédito remanscente de R$ 134,69, equivalente a 11.239,58 IDTRs. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o crédito liberado ao autor por meio do alvará 656/07 (fls.308). Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-2001-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDERICA SILVA LIMA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls.205, devolvo o prazo à ré. Tomar ciência, inclusive para regularizar sua representação, tendo em vista a petição de fls.206. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01249-1995-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO DE SOUZA FILHO, Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.679 verso, para fixar o valor do remanescente devido, incluídos os honorários remanescentes em R$ 408,05 equivalente a 34.038,66984 IDTRs atualizado até 16/01/2009. Custas de execução no importe de R$ 44,26 a serem recolhidas pela ré. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio Francisco Tagliari [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivio Francisco Tagliari\r\n\r\nComprovar reclamnate o depósito do valor relativo aos honorários periciais adiantados pela reclamada, sob pena de execução. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nId: 725168"
                            ]
                        }
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00636-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Faria [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda., Aut Paulo Cezar de Faria\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 28.520,75 EQUIVALENTES A 2.390.608,64 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pinheiro de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Koteca CBC Engenharia Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pinheiro de Souza\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE SO NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SOUZA COSTA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SOUZA COSTA\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PASSOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestarsobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Goncalves de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANTONIO RIBEIRO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Maria Milen Reis, Réu: Luiz Fernando Cortes Reis, Réu: CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios de prosseguir com a execução considerando que houve mais de uma ordem de bloquieo com resultado negativo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00951-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAJARLE MAINENTI SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAJARLE MAINENTI SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ - (Massa Falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SIQUEIRA\r\n\r\nVistas ao autor para ciência de que o reclamado não foi localizado no endereço apresentado (fls. 145) \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ - (Massa Falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com atual endereço do síndico no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LIMA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: GENIVAL SOUZA DE FARIA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: EDSON LOPES DE ARAUJO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: LUIZ ALFREDO ALVES RIBEIRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: JORGE ALBINO VENERANDO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: MARIO CESAR DE MIRANDA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: GILMAR BARBOSA DE MLEO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS CUNHA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: PAULO CEZAR OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: JOAO BARRETO ALVES FILHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: CLAUDIO MONTEIRO ALEIXO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CUNHA, Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO DE LIMA, Aut CLAUDIO MONTEIRO ALEIXO, Aut EDSON LOPES DE ARAUJO, Aut GENIVAL SOUZA DE FARIA, Aut GILMAR BARBOSA DE MLEO, Aut JOAO BARRETO ALVES FILHO, Aut JORGE ALBINO VENERANDO, Aut LUIZ ALFREDO ALVES RIBEIRO, Aut LUIZ CARLOS DE LIMA, Aut MARIO CESAR DE MIRANDA, Aut PAULO CEZAR OLIVEIRA DA COSTA, Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE JOSE DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nAo reclamante para contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Ferreira Filho\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1992-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAETANO DE MELO NETO [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nRéu: MESBLA SA CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAETANO DE MELO NETO\r\n\r\nvenha o reclamante com a decisão de falência da Mesbla S/A Corretora de seguros. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Castelhano de Carvalho [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nAo reclamado para, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, emguia GPS. Decorrido o prazo sem comprovação, será efetuado o bloqueio on line de 36,8 % sobre o valor bruto da condenação, equivalente à alíquota máxima da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para esclarecer, em 05 dias, qual o depósito recursal que pretende ser levantado pelo alvará, uma vez que o recurso ordinário foi interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Freitas de Medeiros [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Freitas de Medeiros\r\n\r\nAo reclamante para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Tavares [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vozes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Tavares\r\n\r\nVistas ao reclamante para se manifestar sobre o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sidnei de Andrade Sena [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Eduardo Sidnei de Andrade Sena\r\n\r\nVistas as partes em 10 dias sucessivos, permeados por igual período, para apresentação dos quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodrigues Batista [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 78,50), em guia DARF, código 8019, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vellozo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Jorge Luiz Vellozo\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suani de Oliveira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Industria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Industria de Roupas Ltda., Aut Suani de Oliveira\r\n\r\nÀs partes para ciência de fls. 28 v. Venha a reclamada com os devidos recolhimentos de custas e recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Oliveira da Silva [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Oliveira da Silva \r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo para apresentação do rol de testemunha por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernandes Pinto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luis Fernandes Pinto\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.228,31 EQUIVALENTES A 857.336,72 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Pereira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Luis Pereira\r\n\r\nAo reclamante para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Castro de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda., Aut Paulo Jose Castro de Oliveira\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 16.283,10 EQUIVALENTES A 1.364.849,09 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCENIO AMARAL DA SILVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Santos Mello [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nÀS RECLAMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI REGIS DE AQUINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE FORTE GUADALUPE ACOUGUE MERCEARIA LTDA, Réu: CLAUDIA REGINA PINHO ADAO NOGUEIRA, Réu: WAGNER PINHA DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI REGIS DE AQUINO\r\n\r\nConsiderando a certidão do oficial de justiça de fls. 83, venha a reclamante com meios de localização do sócio Ricardo José Ziade. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves Loureiro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca\r\n\r\nÀ RECLAMADA APARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AFONSO LUCIANO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E CIÊNCIA DE FLS. 171/172, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pimentel Glatthardt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informatica S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia e Informatica S.A.\r\n\r\nVENHA O PETICIONÁRIO (DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS) COM INSTRUMENTO DE MANDATO. \r\n\r\nProcesso: 02004-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nÀS RECLAMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-020-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nubia Novais Cajazeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nubia Novais Cajazeira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00500-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIVINO DE SOUZA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sajih Daychoum, Réu: Hossain Daychoum, Réu: NASCON EMPRETEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DIVINO DE SOUZA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00477-2001-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE SOUZA VIEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 104. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ciriaco [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ciriaco, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial. Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-020-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Vanderlei Ferro de Medeiros [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: Batelada Restaurante Ltda., Exdo: Antonio de Oliveira Carvalho, Exdo: Margaret de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanderlei Ferro de Medeiros\r\n\r\nVista ao autor de fls. 33/41. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SAVIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Réu: RESTAURANTE E CHURRASCO BARRA VIVA LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Réu RESTAURANTE E CHURRASCO BARRA VIVA LTDA\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre os calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MENEZES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: B V AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS E BENS LTDA [Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque (OAB: RJ 81732 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, Réu: BARBARA CARMEM BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MENEZES\r\n\r\nVistas ao exequente de fls. 152/168. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Amaro da Mota [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Servicos e Montagens Ltda. [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UP Servicos e Montagens Ltda.\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA VIDAL [Adv. Marcio Alvim de Almeida (OAB: RJ 130919 - D)]\r\n\r\nRéu: TWS INTERNATIONAL TRADE LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: SANDRO ASSESSORIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRO ASSESSORIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu TWS INTERNATIONAL TRADE LTDA\r\n\r\nÀs reclamadas para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos e para requerer o que for de interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada para com o exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00574-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CHAGAS RODRIGUES [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01412-1996-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE NEVES MONTEIRO [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE NEVES MONTEIRO\r\n\r\nVistas à reclamante do ofício de fls. 490/494. Caso não haja mais nada a requer quanto à readmissão apresente os cálculos de liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 02708-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES, Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC.\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 55.337,60 EQUIVALENTES A 4.646.473,46 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTECT ASSESSORIA AG LTDA, Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 193 Festas Ltda., Aut Leandro da Silva\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.292,54 EQUIVALENTES A 1.449.460,33 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EXECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nId: 722750"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Bernardo Machado\r\n\r\nRéu: Piquet Blindagens Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Piquet Blindagens Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722753"
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                                "Processo: 01103-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1305: Intimem-se as partes para apresentarem as peças necessárias para a formação da carta precatória inquiritória, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercília Teixeira da Silva [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercília Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: Emendar a inicial no prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epifanio Adriano de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectris Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epifanio Adriano de Souza\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria para anotação de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00843-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAUL DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JORGE RAUL DA SILVA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DE SOUZA CUNHA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: QDNAS S/A [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSON DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as panas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00919-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIDAL CAMELO NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: FLAVIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIDAL CAMELO NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Silva dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao dos Moradores da Praca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: Indicar o novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inical. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: COLÉGIO SANTA ÚRSULA, Réu: COLEGIO SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVICE COOP PARA PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido a fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bernardino [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Renato Soares Teixeira (OAB: RJ 108929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bernardino\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00350-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO DA SILVA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01308-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MOREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut VERA LUCIA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152: Initmem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo raclamante, apresentarem seus cálculos de liquidação complementares, haja vista a alteração do julgado pelo E. TRT...\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Ribeiro Marques, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Costa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Promomarta, Réu: RV Promocoes Eventos e Merchandising Ltda., Réu: Sococo S.A. Agroindustriais da Amazona, Réu: Polenghi Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.169: ... inviável o deferimento do requerido pela reclamante. ... \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-021-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeiro da Seção de Multas, Débito, Fundiários e Recursos - SEMUR\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: Intime-se o impetrante para que cumpra o disposto no caput do art. 6º da Lei 1.533/51, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01320-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYSEU PINTO MONTEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELYSEU PINTO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Correa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125: Intime-se o reclamante para, em 5 dias, retirar, na Secretaria, as guias de TRCT e de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Guanabara Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nCgto: Francinette Barros Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Guanabara Ltda.\r\n\r\nDiga a Consignante em 10(dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lima Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00936-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190: Manifestar sobre as custas processuais, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Pontes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Pontes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: Intime-se o reclamante para que comprove as alegações de fls. 34, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Agostinho [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Roberto Correa de Araujo (OAB: RJ 131070 - D)], Réu: Condominio RESIDENCIAS GARDEN PARK [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riqueza, Réu Condominio RESIDENCIAS GARDEN PARK, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Wilson Agostinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 302: Contra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Agostinho [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Roberto Correa de Araujo (OAB: RJ 131070 - D)], Réu: Condominio RESIDENCIAS GARDEN PARK [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Pereira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dom Marcelo [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00024-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIEIRA\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de ônus do imóvel, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00767-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTORO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTORO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212: Considerando que o reclamante faleceu, intime-se o seu patrono, a fim de que regularize o polo ativo, juntando aos autos cópia do rpocesso de inventário e da nomeação da inventariante. \r\n\r\nProcesso: 00789-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: Juntar aos autos comprovante de ciência da renúncia noticiada, no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00509-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA DOS NASCIMENTO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: THOMAS VANNUCCI PROD EMPREEND ARTISTICOS LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOMAS VANNUCCI PROD EMPREEND ARTISTICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00569-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU/COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99: Comprovar a sucessão ou a existência do grupo econômico entre a reclamada e a empresa UCEC- União Comunitária de Educação e Cultura, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: RABICAS CONFECCOES LTDA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RABICAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nQuebra Processo: 00349-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA CONCEICAO MARINS [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIBACK ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDIBACK ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00394-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOARES PINHEIRO JUNIOR [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SOARES PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192: Fornecer o endereço da testemunha, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresas Construtora de Casas Ltda. [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Sabino de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresas Construtora de Casas Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor noticiado a fls. 04, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: NJ Suzano Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nCgto: Edison Alves de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NJ Suzano Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor noticiado a fls. 03, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmar Lopes Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor noticiado a fls. 05, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Alves da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Someji Estacionamento Ltda. [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMIDT IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO, Réu SCHMIDT IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenha as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, com seus cálculos de liquidação, a iniciar pela reclamada, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo do reclamante terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00875-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DE SOUZA RAMOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Sonia Maria Camisao Moura (OAB: RJ 70585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES NACIONAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00767-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COISAS DO NORTE LTDA [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare (OAB: RJ 97417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE COISAS DO NORTE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA COSTA GERTH [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA BEATRIZ FERREIRA DE MELLO, Réu: META TELEMARKETING LTDA [Adv. Janaina Lucia de Castro Vieira (OAB: RJ 89214 - D)], Réu: EDUARDO MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA COSTA GERTH\r\n\r\nVenha o exequente com manifestação sobre certidão do oficial de justiça, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BACELLAR [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica Bidarra Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Garcia\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia.\r\n\r\nProcesso: 00111-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO STAREC [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: WALPAX VIAGENS E TURISMO S A [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO STAREC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.361: Indicar meios para prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nor temos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00387-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVALDO FREITAS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA DE COMERCIO [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULLER SA INDUSTRIA DE COMERCIO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00458-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SIMAO DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morrys Casagrande Kaisermann [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Eduacional Souza Marques [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Eduacional Souza Marques\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos de Souza, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias sucessivos, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues de Souza Alves [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MAINETI LOURENCO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00628-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LIMA DE ABREU [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTERRA LTDA [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LIMA DE ABREU\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES MOREIRA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKA RECELAGEM KUEHNRICH SA [Adv. Paulo Roberto de Borba (OAB: SC 4480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKA RECELAGEM KUEHNRICH SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delayde Ruyzs Lopes [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Mar Mar [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Mar Mar\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele da Rocha da Costa [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Henrique Ferreira Neto ltda me [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Henrique Ferreira Neto ltda me\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: Juntar aos autos o comprovante de renúncia noticiada, no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelton Rodrigues Lima [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria e Getulio [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria e Getulio\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CANUTO LIMA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: Defiro vistas do processo à executada fora da Secretaria, por 5 dias, nos termos do inc. II, do art 40, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Martins de Souza [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora do Shopping Nova America S/C Ltda., Réu: Cei Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda, Réu: Combrascan Shopping Center S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cei Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Costa Craveiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00258-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO BATISTA DE ARAUJO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01342-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-021-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Marlene Teixeira Pacheco [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARINA SEVERINA SOUZA ROSA [Adv. Nilson Ferreira (OAB: RJ 37329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARINA SEVERINA SOUZA ROSA\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Ind Com LTDA, Réu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Alves Moreira [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00990-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEUSA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEUSA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA LOPES TEIXEIRA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: BAZAR BOSCARINO E BERIBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nelson da Silva [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemerson Luiz Julio [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Rio Onibus [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Araujo Rosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Araujo Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nAo Agravado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 732616"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-1995-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA, BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GOMES DOS SANTOS (ESPOLIO DE) N/P SUCESSORA JURACI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO E GARAGEM N SRA DE LOURDES\r\n\r\nPelo presente fica m ANTENOR GOMES DOS SANTOS (ESPOLIO DE) N/P SUCESSORA JURACI DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Bradesco Seguros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-1998-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES\r\n\r\nRéu: CIMENTEC COMERCIO DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIMENTEC COMERCIO DE CIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00862-2003-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ BURGER, RICARDO LUIZ BURGER, FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m FLY SA LINHAS AEREAS, RICARDO LUIZ BURGER, SERGIO LUIZ BURGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Goncalves Guerra\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Mello\r\n\r\nRéu: Computacao Grafica Espaco Digital\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Computacao Grafica Espaco Digital, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732613"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01280-2008-022-01-00-0 - ET - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-2000-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 D)\r\n\r\nQuebra Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01527-1997-022-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 D)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2004-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nAntonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00766-2008-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cassio Santos Aragao (OAB: RJ 153042 E)\r\n\r\nSonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2000-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 B)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2008-022-01-00-5 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nFabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00721-2008-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patrícia Braga da Fonseca (OAB: RJ 165394 D)\r\n\r\nMarcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01306-2006-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aline dos Santos (OAB: RJ 157917 E)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02045-1999-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-2001-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nRozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00283-2008-022-01-00-7 - RTSum - Carga: Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-2004-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Juliette de Mello Marciano (OAB: RJ 170158 E)\r\n\r\nJose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-2008-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01451-2007-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adson Luiz Espirito Santo Leal (OAB: RJ 159438 E)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2004-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01082-2008-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabiana Grassani (OAB: RJ 164052 E)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2005-022-01-00-8 - RTSum - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nJorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00993-2007-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 D)\r\n\r\nJorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01683-1991-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 D)\r\n\r\nMarcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00888-2006-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sandra Cristina Chaves da Silva (OAB: RJ 134611 D)\r\n\r\nJoao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2001-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 D)\r\n\r\nJorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01518-1998-022-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02149-1992-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00627-2003-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01740-1992-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-2006-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01515-2004-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nGevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01470-2003-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 D)\r\n\r\nRodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01914-2001-022-01-00-9 - RTSum - Carga: Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 D)\r\n\r\nBenhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2004-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juraci Miguel dos Anjos (OAB: RJ 87166 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-2003-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-1991-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-1999-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2007-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01288-2004-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nLeandro Mousinho (OAB: RJ 57241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-2004-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 D)\r\n\r\nAna Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01732-2001-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nQuebra Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01930-2000-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-1996-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nAngela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02014-1998-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 D)\r\n\r\nAcyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-1994-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Mendes da Costa Silva (OAB: RJ 158483 E)\r\n\r\nTania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2005-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01013-1999-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandra Motta Pires de Oliveira (OAB: RJ 117974 D)\r\n\r\nJose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01228-2005-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-1993-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 D)\r\n\r\nAna Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00586-1999-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nJose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01228-2005-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 D)\r\n\r\nBichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02380-1983-022-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 D)\r\n\r\nManuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00435-2002-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nJulio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2006-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 142521 D)\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02639-1989-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nRogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-2001-022-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-1997-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nIsidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-2007-022-01-00-6 - RTSum - Carga: Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2005-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexander Batista da Silva (OAB: RJ 168009 E)\r\n\r\nCatia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-2003-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 D)\r\n\r\nJuliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01423-2006-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00731-2000-022-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paula Cristina Pereira dos Santos (OAB: RJ 167051 E)\r\n\r\nJorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-2006-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01479-2003-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nVera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02044-1999-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 D)\r\n\r\nArtur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01843-1998-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Karolai Lumiar Campos Guimaraes (OAB: RJ 152807 E)\r\n\r\nRaimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-1998-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 D)\r\n\r\nEdson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01083-2002-022-01-00-6 - RTSum - Carga: Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 D)\r\n\r\nRoberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00736-2001-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 D)\r\n\r\nJose Cuissi (OAB: RJ 32324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-1993-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01142-2006-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nReinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-2002-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 D)\r\n\r\nJose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01237-2001-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nGracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01792-2001-022-01-00-0 - RTSum - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01262-1998-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01381-2006-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01860-2000-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00906-2004-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-2007-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabiano Santos de Faria (OAB: RJ 167286 E)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-2006-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2006-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2006-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nIsabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00500-2001-022-01-00-2 - RTSum - Carga: Diego Nunes Müller (OAB: RJ 163837 E)\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-1989-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Frederico Cidade Soares (OAB: RJ 166792 E)\r\n\r\nMaria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02033-1999-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 D)\r\n\r\nMarcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2006-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01714-1998-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 D)\r\n\r\nJoao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02233-1999-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 D)\r\n\r\nRosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01736-1997-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00581-2000-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nNubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2008-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nAucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2004-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2006-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juan Carlos Costa Cabrero (OAB: RJ 164792 E)\r\n\r\nRogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2004-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nFausto Falcao (OAB: RJ 102785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00580-1999-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 D)\r\n\r\nMaria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00004-2004-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 D)\r\n\r\nLygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02265-1998-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 D)\r\n\r\nAristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01510-2007-022-01-00-0 - RTSum - Carga: Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 D)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2005-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nAdnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02040-2000-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 D)\r\n\r\nAlexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-2004-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 D)\r\n\r\nLaudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00241-1991-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02067-2001-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nZacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2007-022-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 D)\r\n\r\nMarcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00705-2007-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nAllan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00670-2007-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-2007-022-01-00-0 - CauInom - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00414-2002-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nRaimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-1995-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01468-2001-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-1995-022-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 D)\r\n\r\nAntonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2001-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02095-1998-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nSandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01221-2006-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 D)\r\n\r\nTelma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00519-1999-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 D)\r\n\r\nEvahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01420-2005-022-01-00-8 - ConPag - Carga: Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00659-2001-022-01-00-7 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nRosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-2007-022-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernanda Ferreira de França (OAB: RJ 169037 E)\r\n\r\nAlexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2005-022-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-2003-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nJose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01324-2001-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 D)\r\n\r\nQuebra Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01334-2006-022-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 D)\r\n\r\nCelia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2006-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 D)\r\n\r\nMara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01320-2007-022-01-00-3 - Notif - Carga: Anderson Ricardo Martins dos Santos (OAB: RJ 169704 E)\r\n\r\nSonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2005-022-01-00-9 - RTSum - Carga: Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 D)\r\n\r\nRenato de Oliveira (OAB: RJ 44068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00260-1996-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-1999-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nJose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01319-2006-022-01-00-8 - RTSum - Carga: Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00717-1996-022-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nAna Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2006-022-01-00-3 - RTSum - Carga: Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 D)\r\n\r\nDenise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2007-022-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01232-2005-022-01-00-0 - RTSum - Carga: Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 D)\r\n\r\nFrancisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01957-1998-022-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 D)\r\n\r\nSebastiao Ricardo (OAB: RJ 26012 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00522-1995-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bianca Figueiredo Castro (OAB: RJ 149905 E)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2005-022-01-00-7 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732211"
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Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Moreira Silva \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 520. \r\n\r\nProcesso: 02656-1989-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MOTA LIMA, Aut: MARINA CARVALHO DA SILVA, Aut: MARINA FERREIRA, Aut: MYRIAM DE JESUS J S LIMA, Aut: OLDA DE OLIVEIRA SILVA, Aut: PEDRO NICOLAU PEDRO, Aut: MARIA CRISTINA NUNES CAMARA GASPARINI E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALEXANDRE LUIZ A MAIA, Aut: ANA MARIA C CRISTOVAO, Aut: ANTONIO CARLOS MENDES T SEDA, Aut: AZENETH DE CAMARGO TERRANA, Aut: CARLOTA LUIZA JACOBSEN, Aut: DINALVA CARVALHO DO CARMO, Aut: ELIANE BASSOUL BITTENCOURT, Aut: ELIDA MARIA ALMENDROS, Aut: GECILENE VIEIRA DE SOUZA, Aut: GEISA MANSUR DE M GONCALVES, Aut: HELOISE CORREIA RIBEIRO, Aut: HERCILIA DIAS, Aut: IVAN CARLOS ORENSZIAJN, Aut: IVANETE NICACIO DA ROSA, Aut: JOSE PASCHOAL MEDINA, Aut: LAURA CELICIA JACOBSEN, Aut: LIANE QUINTANILHA SIMOES, Aut: MAKIKO KUBOTA, Aut: MARIA BERNADETE V M DE OLIVEIRA, Aut: MARIA CRISTINA E DE S MASSON, Aut: PAULO CESAR FRANCA CAPDEVILLE, Aut: PAULO ROBERTO DE MATTOS, Aut: PAULO ROGERIO DE M SOARES, Aut: ROSA MARIA LOPES VAZ, Aut: SAVINO GASPARINI NETO, Aut: SUELI BRAGA DOS SANTOS, Aut: TANHA ALMEIDA SCHIMIDT, Aut: THOMAZ CANEDO DE MAGALHAES, Aut: WAGNER SIQUEIRA GONCALVES, Aut: SONIA MARIA MULLER PINTO, Aut: MARIA CRISTINA S VIANNA, Aut: MARIA DA CONCEICAO C DE BARROS, Aut: MARIA DE LOURDES DA S DOS SANTOS, Aut: MARIA INES JANELLA FERREIRA DA SILVA, Aut: MARIA TERESA CAPUCCI FONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA NUNES CAMARA GASPARINI E OUTROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLS 1194. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Marques Guimaraes [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Marques Guimaraes\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA AO AUTOR. FLS 96. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-023-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO PAULO CORREA DOS ANJOS [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: Mario Augusto Behring, Exdo: Paulo Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO PAULO CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nPRECEDE À PENHORA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PORTANTO, ADOTAR PROVIDENCIAS À LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Jesus Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Jesus Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS...CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE 0 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 86/90. \r\n\r\nProcesso: 01979-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES LOURO [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nRéu: DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES LOURO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA DA VARA. FLS 370. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIRI BILLER [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JIRI BILLER\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 577. \r\n\r\nProcesso: 00859-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA GRACA COSTA [Adv. Olympia Regina Almeida Quadros (OAB: RJ 80083 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA GRACA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS. FLS 541. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Carlos dos Santos [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nRéu: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisvaldo Carlos dos Santos\r\n\r\nDiga o autor. fls 45 V. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Bastos da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Bastos da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 102 , EM 10 DIAS.FLS 101. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hozana Xavier de Oliveira [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Glopac Ltda. Despachos e Servicos Aduaneiros [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glopac Ltda. Despachos e Servicos Aduaneiros\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CUNHA FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 285/28 , EM 10 DIAS. FLS 284. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel do Nascimento [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Badala Lapa Ltda. [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Badala Lapa Ltda.\r\n\r\nINDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E MESMO QUE RECEBESSE COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESTARIAM INTEMPESTIVOS. FLS 66. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ribeiro Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Isabel Ltda, Réu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Paiva Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ribeiro Martins\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS 143. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON BEZERRA RAMOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 215/217, EM 10 DIAS.FLS 214. \r\n\r\nProcesso: 01308-1996-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MARTINS ROSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DE TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MARTINS ROSA\r\n\r\nDiga o autor. fls295V. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Braga [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: ompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mamprin de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Varig Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mamprin de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor. fls 265. \r\n\r\nProcesso: 01578-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Oliveira Junior [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)], Réu: KOSCHDOSKI COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO EM TERMOS. FLS 298. \r\n\r\nQuebra Processo: 00236-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 180/182, EM 10 DIAS. FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alexandre da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Garifisa Construcoes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RR Rezende - Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garifisa Construcoes Ltda., Réu RR Rezende - Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE RECURSO ORDINÁRIO. FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santiago [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expreslog Transporte Rodoviario de Cargas Ltda., Aut Fabio Santiago\r\n\r\n... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 320,00, CALCULADOS SOBRE R$ 16.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO. FLS 31/41. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SILVA DOS SANTOS, Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 111. \r\n\r\nProcesso: 01606-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO HIPOLITO DOS SANTOS [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00330-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA RANGEL PINHEIRO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA RANGEL PINHEIRO\r\n\r\nNOTIFICAR SOBRE O E-MAIL RECEBIDO. fls 222. \r\n\r\nProcesso: 00404-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS SILVA [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA OLIVIA LEUENROTH HIME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS. FLS 78. \r\n\r\nProcesso: 00160-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut RINALDO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDIGA AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS SOBRE PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 366 V. \r\n\r\nProcesso: 00011-1996-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MACHADO LEONARDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 247 V. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAI EUGENIO SILVA TORRES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA, Réu: AGNALDO VARZEA MARTINS, Réu: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAI EUGENIO SILVA TORRES\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO Nº 06/06 DO TRT DA 1º REGIÃO. FLS. 113 \r\n\r\nId: 731094"
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                                "Edital de Praça - 04/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 14:00 horas e, caso não haja licitante, será realizada novamente, no dia 21/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CARVALHO e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: FIVIBRAS ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA FORMA DE GUARITA MEDINDO 2,16 X 1,50 X 2,32M, EM FIBRA DE VIDRO, MODELO EUROPA , ME BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS), ENCONTRADA NA RUA HELIODORA 319, PILARES, RIO DE JANEIRO. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HELIODORA 319, PILARES, RIO DE JANEIRO, 20760-720 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francy Juliana Alves Magalhaes e Outros. Adv.: Amelia Cristina Correa Lima OAB.: RJ 80766 D\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) UMA IMPRESSORA HP 640, BRANCA, EM USO, EM APARENTE ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, SEM Nº.VISÍVEL, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n2) UMA CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, CAPACIDADE PARA CINCO LINHAS E VINTE E SETE RAMAIS, EM USO, SEM Nº.VISÍVEL, EM APARENTE ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n3) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL, AIR MASTER, DE 18.000 BTU's, COR CINZA (ESCURO), SEM Nº.VISÍVEL, EM USO, EM APARENTE ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n4) UMA MÁQUINA ELÉTRICA IBM, SEM Nº VISÍVEL, EM USO, EM APARTENTE ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 250,00(DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS). avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BUENOS AIRES 48 / 711, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20070-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nProcesso: 01724-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PASSOS e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: HT MACH CONSTR CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA e Outros. Adv.: Luciano Barros Rodrigues Gago OAB.: RJ 81739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) UM VEÍCULO GM/CHEVY-500 DL, ANO 91, MOD.91, COR PREDOMINANTEMENTE CINZA, A GASOLINA, TIPO CAR/CAMIONETA, PLACA LIF 6519/RJ, COD.RENAVAM- 313528721, CHASSI MM6132948, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL POLIDORO 33, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 22280-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733208"
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                            "733092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/02/2009 \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Carlos Cruz de Oliveira [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Carlos Cruz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Farmaceuticos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Farmaceuticos, Aut Lucia Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Conceicao Silveira [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Ernandes Conceicao Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Augusto Imbassahy Affonso (OAB: RJ 25897 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE VIAGENS J R LANGEN COPACO LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA DE VIAGENS J R LANGEN COPACO LTDA, Aut CASSIA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Pereira [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Jesus Pereira, Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03003-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais no RJ - SINTESI [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais no RJ - SINTESI, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Nascimento de Paiva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Liganet Comunicações e Internet Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liganet Comunicações e Internet Ltda., Aut Monique Nascimento de Paiva \r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Monteiro de Sant Anna [Adv. Lindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgência Pediátrica do Méier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otavio Monteiro de Sant Anna, Réu Urpem Urgência Pediátrica do Méier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme da Silva, Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 733092"
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                            "732528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Campelo\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732528"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bezerra [Adv. Marcelo Freitas Brandao (OAB: RJ 62990 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Cabeleireira Unissex Ltda. ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 40.517,92. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Ferreira Pires [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Almabem Ar Condicionado Ltda. [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Ferreira Pires\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 21.531,45. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o valor do depósito recursal atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS TEIXEIRA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.104,72. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando de Almeida Ferreira [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Buonassera da Barra Ltda. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando de Almeida Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 505,40. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moura dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moura dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 22.075,13. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o valor do depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mariano [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jorge Mariano\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 10.602,19. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o valor do depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 21.826,22. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Conceicao Filho [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Conceicao Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.926,90. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 134.711,04. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Felix [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Felix\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 110.107,32. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Lino de Santana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Lino de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 36.102,91. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o valor do depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00454-1992-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.653,99. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Prado Dorea [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Prado Dorea\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.604,80. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO BATISTA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS PRE FABRICADAS CEZAR DIAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 65.009,35. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucimar Conceicao Costa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucimar Conceicao Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 47.224,60. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Cazeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Cazeiro\r\n\r\nIndefiro, desde já, a aplicação no Processo do Trabalho, do dispositivo processual civil referido na petição de fls. 279. \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.261,14. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 39.863,23. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pujol Andrade Junior [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pujol Andrade Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 36.762,53. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Santos Garcia [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras ao reclamante, deduzida a cota fiscal, ao INSS e a Fazenda Nacional. \"Quanto ao calculo do imposto de renda, devera a Secretaria observar a tabela progressiva anual vigente.\". .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Trajano Pereira [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Trajano Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 7.343,33. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMIN-MINERAIS LTDA [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMIN-MINERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos estao a disposicao na Secretaria, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira do Nascimento [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 84.931,40. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1989-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARROSO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 551: \"Nada a deferir, por ora. Aguarde-se o cumprimento do despacho da fl. 548.\". .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Hospital Beneficencia Portuguesa [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1990-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BERNARDO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 345.133,41. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Lima [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: SRC Servicos e Reformas Ltda. ME [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRC Servicos e Reformas Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 60, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 241, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00971-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Joazeiro Mascarenhas [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Biosintetica Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Joazeiro Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 23.828,44. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE LIMA PEREIRA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 11 OFICIO DE NOTAS [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados em parte os Embargos a Execucao, conforme decisao de fls. 242. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Jose de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 110.735,40. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Fernandes de Araujo [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Canarias Ltda. ME [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Fernandes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 8.421,11. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MOLINA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MOLINA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 38.978,87. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 8.824,95. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-025-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Sampaio de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Sampaio de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima Teodoro [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.936,35. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 13.949,17. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cenci [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Cenci\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 23.700,14.\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Correa Francisco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Luiz de Almeida [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Correa Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.557,60.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação da reclamante, expeça-se alvará ao reclamante, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARRUDA PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 40.097,17. A reclamada deverá depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: VLO BIANCO JORNAIS E REVISTAS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto à inclusão dos honorários advocatícios requeridos na petição de fls. 179. Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 13.514,17.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Departamento de Apoio Social Rio de Janeiro - DAS RJ [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flávio Helder Azevedo Alves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flávio Helder Azevedo Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 732644"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS e entrega das guias para saque do FGTS, conforme sentença transitada em julgado. Será aplicada multa de R$ 1.000,00 caso a ré não compareça. 17/03/2009, às 14:30\r\n\r\nProcesso: 01540-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas arbitradas a fl. 84, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carvalho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Carvalho, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16789,76.\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO SIQUEIRA DE LIMA, Réu TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 33342,34.\r\n\r\nProcesso: 00935-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 84771,69.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Claudia Ferreira Linhares [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut Vania Claudia Ferreira Linhares\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 8535,48.\r\n\r\nProcesso: 01176-1992-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIADES PINTO PAIVA [Adv. Alejandro Jose Manzano Gomez (OAB: RJ 61506 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos (OAB: RJ 79650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut MELQUIADES PINTO PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 896, verso, para vir c/ as custas processuais no valor de R$ 20124,00, no prazo e sob as penas do Art 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Almeida Araújo [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Catete Ltda. ME - Bar Getúlio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Almeida Araújo \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 14306,75.\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA CHAVES, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 27686,11.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim, Réu Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3585,52.\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Teixeira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 13093,60.\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Morais [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibrasil Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Jose Cantalice do Nascimento (OAB: RJ 84390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibrasil Alimentos Ltda., Aut Roberto Pereira de Morais\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 32329,51.\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotario Magalhaes Franco [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bank of America Brasil S.A., Aut Clotario Magalhaes Franco\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 220716,40.\r\n\r\nId: 730449"
                            ],
                            "730450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Almeida Araújo \r\n\r\nRéu: Café e Bar Catete Ltda. ME - Bar Getúlio \r\n\r\nPelo presente fica m Café e Bar Catete Ltda. ME - Bar Getúlio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 14306,75.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730450"
                            ],
                            "730451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730451"
                            ]
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ben Hur de Souza Meirelles [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTEC MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CP com certidão negativa, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Calvo Pose [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELI GARCEZ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELI GARCEZ\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão . 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00429-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nQuebra Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI, Aut MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA (SUCESSORA DE SANEBRAS ENGENHARIA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 204/225. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS CARLOS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES E SILVA INDUSTRIA COMERCIO REPRES LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 251 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LOPES ALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA LOPES ALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 315 . \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA, Aut SYLVIO MARIO LOPES DE CASTRO, Aut TELMA L M PATERNOSTER, Aut TELMA SANCHES DO AMARAL, Aut THOMAZ JOSE RODRIGUES, Aut VERA LUCIA MARTINS DE ANDRADE, Aut VERONICA LUTZ\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Teixeira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut Jose Roberto Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANTONIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CRISTINA LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA CRISTINA LTDA, Aut ROSANGELA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01604-1992-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR SAO JOSE GUIMARAES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDAIR SAO JOSE GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariele Vanessa Seixas Escarlate [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar em 48 horas a diferença do crédito do autor,concorme promoção do calculista de fls 295 .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira Gomes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Bar Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 43,00 , bem como a cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Francisco da Cunha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadiel Francisco Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Conartec Engenharia Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conartec Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário, a qual deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinatura do auto, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção dos bens.\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Rodrigues Felicio [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao, Réu Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01153-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FIGUEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 278 . \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nazareth Santos [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 288 .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Costa dos Santos, Réu Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls (574), e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel dos Santos Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário, a qual deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinatura do auto, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção dos bens. \r\n\r\nProcesso: 01825-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE OLIVEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilberto Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.161,35 equivalente a 348.513,89 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho dos Santos [Adv. Maria Alice Assumpção da Silva Fernandes Cardiano (OAB: RJ 135304 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 2.000,00 , sob pena de perda da prova.fls 58 \r\n\r\nQuebra Processo: 00721-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Machado [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Machado\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rossi Residencial S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu Rossi Residencial S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-027-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ismael Jose dos Santos [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ismael Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willson Robson dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda., Aut Willson Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação de fls 348.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Magalhaes Sabino [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcos Augusto de Magalhaes Sabino\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia12/03/2009 às 12:00 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval David dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval David dos Santos\r\n\r\n\"Comparecer a Secretaria da Junta para retirar as guias do FGTS e CD.\"\r\n\r\n(Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00360-1995-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 811/812. fls 815. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leal [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leal\r\n\r\nCiência que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais.Venha com o pagamento da 1ª parcela,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Galante [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 154 .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE FERNANDO BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Chaves Santos de Moraes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Camila Chaves Santos de Moraes\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DO NASCIMENTO, Aut ROBERTO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alessandro Araujo Palacio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alessandro Araujo Palacio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 13/03/2009 às 11:00 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira Felix [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Oliveira Felix, Réu Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.391,59 equivalente a 451.034,89 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pureza Viana, Réu Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.777,51 equivalente a 400.822,66 TR's . Não há necessidade de depósitos,haja vista o valor do recursal depositado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA SANTOS NEVES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA SANTOS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VIANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela ré às fls. 109 \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SEIXAS NUNES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA , Réu: GUSTAVO ESTELITA CAVALCANTI PESSOA , Réu: eduardo fernando de mendonça [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: OSWALDO JOFRE TRAVASSOS , Réu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu eduardo fernando de mendonça , Aut PAULO CESAR SEIXAS NUNES, Réu T M A CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição.despacho fls 430. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1996-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BASTOS DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da resposta de 67ª VT/RJ ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Queiroz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro di Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro di Sul S.A., Aut Simone Queiroz de Carvalho\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 02.\r\n\r\nId: 729372"
                            ],
                            "729373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n00679-2004-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PRQ CONSTRUCAO LTDA,SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRQ CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729373"
                            ],
                            "729374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Esteves Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls 140 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729374"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MORAIS MATIAS [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 170/171 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 685 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-1993-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA ROCHA BARCELLOS [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA ORT [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN DA ROCHA BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248, indeferindo o requerido.\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Migandi de Castro [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2002-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LORELAY FERNANDES DE AMORIM [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORELAY FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116, indeferindo o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE WILSON COGIANI AREAS [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 296/297. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-028-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme de Souza Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Antonio Goncalves Guimaraes [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprovisel Empresa de Pronta Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Antonio Goncalves Guimaraes\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair das Neves Pires [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair das Neves Pires\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARIO DE BARROS PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARIO DE BARROS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 303 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALENCAR DE BRITO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro-em liquidacao extrajudicial [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro-em liquidacao extrajudicial, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 414 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Lopes Porto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Lopes Porto, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Loureiro Pinheiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig S.A.Viação Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Loureiro Pinheiro , Réu Variglog Logística S.A., Réu Varig S.A.Viação Aerea Rio Grandense , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª ré e improcedente em face da 2ª e 3ª rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Brito Sena [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Brito Sena, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lessa de Uzêda [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luis Carlos Lessa de Uzêda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Ramos [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Balassiano Gopp [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelo Balassiano Gopp, Aut Creuza Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Calos Clemente Junior [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Calos Clemente Junior, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª ré e improcedente em face da 2ª e 3ª rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Santos da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosemary Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Adalbert Mathias Kroeschel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense-Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Hans Adalbert Mathias Kroeschel, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense-Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés; e improcedente em face da 1ª, 2ª e 3ª rés. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa da Silva , Réu Variglog Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª ré e improcedente em face da 2ª e 3ª rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Mello Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza e Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES CARNEIRO [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia da Conceicao Raimundo [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PACHECO MARINHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PACHECO MARINHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Luiz Cabus de Amorim [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Luiz Cabus de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 634 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 728825"
                            ],
                            "728824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n01412-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Jose Augusto\r\n\r\nExecutado: Beta Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Beta Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.599,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00852-2007-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elias de Araujo Pereira\r\n\r\nExecutado: ZKR Brinquedos Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado ZKR Brinquedos Ltda. EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.157,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-1998-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO INACIO DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: LUIZ FREITAS DE REZENDE,P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FREITAS DE REZENDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 390,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728824"
                            ],
                            "731021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01386-2007-028-01-00-1: RTE: EDGAR THIAGO LOURENÇO - RDO: CONSTRUTORA MELO JUNIOR LTDA. BENS: (01) - 01(UM) FOGÃO INDUSTRIAL COM 04(QUATRO) BOCAS, S/MARCA APARENTE, AVALIADO EM R$ 900,00 - (02) - 01(UMA) GELADEIRA DUPLEX BRASTEMP 420 LTS, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA BOM PASTOR, 367, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDERSON REZENDE DA SILVA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01635-2003-028-01-00-5: RTE: KATIA ROCHA DE AZEVEDO (ADV: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA - OAB/RJ: 98211) - RDO: SQUADROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADV: JOSE AUGUSTO VICTORINO BARRETO - OAB/RJ: 49316 - ADV: TATIANI MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 146442). BENS: 02(DUAS) MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS SANSUNG MODELO SCX4216, SERIE 35OX 600011, EM PLENO FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 964/210, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ALMIR DA CUNHA GONZAGA, PROPRIETARIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00846-2006-028-01-00-3: RTE: AGOSTINHO DA SILVA (ANTONIO WILSON MENDES MACIEL - OAB/RJ: 91572) - RDO: MR AURO CENTER (ADV: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS - OAB/RJ: 60837). BENS: 01(UM) COMPUTADOR DE ANALISES COMPLETO PC-SCAN-2010, COM VERSÃO WINDOWS 08, MS DOS 18, COMPOSTO DE TECLADO, MOUSE, CPU EM MINITORRE E MONITOR SANSUNG SYNCMASTER 17”, 753V, COM CONECTORES E CABOS A SABER: EC-4; ALD10; GM ALDL 12; FIAT; OBD2/ISSO, ADAPTADOR PARA NOVE CABOS; EC4/DLC; SAF/F, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LEOPOLDO 241, LOJA F, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MAURO ROBERTO CARDOSO TORRES, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00612-2008-028-01-00-8: RTE: MARIA LUIGIA CARNEVALE - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA. BENS: 40(QUARENTA) POLTRONAS UNIVERSITARIAS ALBERFLEX, TOP FT20, ESTOFADO, REVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MOVEL E PORTA MATERIAL DOBRAVEL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FERNANDO FERRARI, 75-PREDIO IV (ESPAÇO CULTURAL) RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, PROCURADOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01722-2006-028-01-00-5: RTE: CLAUDIA DA SILVA NEVES (ADV: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (ADV: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA - OAB/RJ: 72953). BENS: 78(SETENTA E OITO) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FORMICA, AVALIADA CADA EM R$ 180,00, TOTAL R$ 14.040,00 (QUATORZE MIL E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA TEN CLETO CAMPELO, 607, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00100-2007-028-01-00-0: RTE: ANTONIO LUIZ BARBOSA - RDO: CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOS. BENS: 01(UM) ELEVADOR SCHINDLER, COM CINCO PARADAS, CAPACIDADE 420KG, PARA PESSOAS, LOCALIZADO NO BLOCO 07 DO CONDOMINIO, NO ESTADO EM USO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MURILO ALVARENGA, 65, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MAURICIO CARVALHO FERREIRA, AUX. DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00787-2007-028-01-00-4: RTE: ZENIR SOARES DA SILVA (ADV: LUIZ EDUARDO CHAGAS C. LABORÃO - OAB/RJ: 121869) - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL 1074276, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - (02) - 01UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PFAFF 484034A, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA ITAOCA, 1793, INHAUMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SARAH BUENO, VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01118-2007-028-01-00-0: RTE: SAMI FARIAS DA SILVA - RDO: SATA. BENS: 02(DUAS) CARRETAS PARA BAGAGEM (COBERTAS) Nº PATR. 4022 E 4908, AVALIADA CADA EM R$ 2.090,00, TOTALIZANDO R$ 4.180,00 (QUATRO MIL CENTO E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ. FIEL DEPOSITARIO: FLAVIO DE OLIVEIRA DA SILVA, GERENTE OPERACIONAL COM ENDEREÇO NA RUA 52 Nº 1642, GALEÃO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 731021"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00424-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benones Pereira Costa [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Chopp Churrascaria [Adv. Maria do Carmo Silva (OAB: RJ 30849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benones Pereira Costa, Réu Estação do Chopp Churrascaria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Becalito de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Becalito de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Freitas Ramadas [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Três Meninos Ltda. [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Freitas Ramadas , Réu Padaria Três Meninos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Macena Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Divirrudas Divisorias e Decoracoes Ltda. [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divirrudas Divisorias e Decoracoes Ltda., Aut Vanderlei de Macena Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pedrosa [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pedrosa, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jario Eloy Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasipan Distribuidora Ltda., Aut Jario Eloy Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Calixto da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Marlene Calixto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodnei Rocha de Souza [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Rocha de Souza, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fraga dos Reis [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fraga dos Reis, Réu Transportadora Ativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Castro dos Santos [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Castro dos Santos, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FONSECA REZENDE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut MARCO AURELIO FONSECA REZENDE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pinto de Souza [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair Designer SHD Salão Unissex [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pinto de Souza, Réu Studio Hair Designer SHD Salão Unissex\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Aragao Melo [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigar Club Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cigar Club Bar e Restaurante Ltda., Réu Corona Club Bar e Restaurante Ltda., Aut Evanildo Aragao Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Domingos de Oliveira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Domingos de Oliveira, Réu Service Coop Cooperativa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Barbosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Wellington de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira, Réu RLC Rio Quality Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liozila dos Santos [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Bancaria Paulo VI [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Bancaria Paulo VI, Aut Liozila dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Coelho [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Patricia da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira Teixeira, Réu Provider Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Souza Pessoa [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Mount Engenharia Consultoria e Participação Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lucia Souza Pessoa, Réu Mount Engenharia Consultoria e Participação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Cunha Cortes [Adv. Aline Alves da Silva Barros (OAB: RJ 134076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Sandra da Cunha Cortes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Joaquim [Adv. Itamar Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 141216 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva Joaquim, Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E CIA, Aut FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues dos Santos Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues dos Santos Silva, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marco Aurelio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a ré com o valor que entenda devido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, à luz do Art. 457-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Trindade [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nApresentar impuganação aos cálculos do reclamante, Art. 879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier Castello [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier Castello\r\n\r\nApresentar contra-razões aos embargos de declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Silva Moreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário adesivo de fls. 180-183. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte Ferreira [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Barbosa dos Santos [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 731491"
                            ],
                            "731490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01558-1996-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JAIR DA COSTA FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA quem possa interessar, tomar ciencia que, em face do falecimento de Jair da Costa Ferreira, compareceram em Juizo a esposa do falecido, Elizabeth Acruche da Fonseca, Felipe Acruche da Fonseca Ferreira e Jeane Acruche da Fonseca Ferreira, requerendo o recebimento dos valores advindos da ação trabalhista movida por Jair da Costa Ferreira contra Engemolde Engenharia Industrial e Comercio Ltda, asseverando que os pedidos serao deferidos em nao ocorrendo habilitação por outros dependentes ou herdeiros. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731490"
                            ],
                            "731489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA NÃO UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731489"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02304-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO FERNANDES ESCADA, Réu: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA ESCADA, Réu: REI DO KILO RESTAURANTE LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 02106-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CONTRAMINUTAREM AGRAVO DE PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA CALDAS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Souza Esmeraldo, Réu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Eliane Rodrigues de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5584/70. .\r\n\r\nProcesso: 02658-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA FAUSTINO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: KEITH CALCADOS E BOLSAS LTDA - ME [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: JOSE EVANDRO MOREIRA(SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA FAUSTINO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02684-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI MAURICIO DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI MAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 557, HAJA VISTA SER DE RESSARCIMENTO E NÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES DE CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BONFIM RUBIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS BONFIM RUBIM\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 1307, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INACIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ INACIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR NETO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR CESAR NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02282-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA FRAGNAN [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLAUDIO DE SOUZA FRAGNAN\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Kalid [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Aut Margaret Kalid\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nId: 732463"
                            ],
                            "730726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE VALENTE DINIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ELAINE VALENTE DINIZ (FGTS) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA, Réu: LEDA ROSADAS SILVA DE ALMEIDA NEVES, Réu: RONALDO DE ALMEIDA NEVES, Réu: MANOELITA MARCELLO PIMENTA BUENO, Réu: JOARI MARTINS PIMENTA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE VALENTE DINIZ\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, ANTE O TEOR DO ARTIGO 649, IV DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-031-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Eutalia Rosa de Aquino de Lima [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nEgdo: DOMINGOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DOMINGOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barros de Freitas [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barros de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTIAGO CLAUDIO SALINAS [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTIAGO CLAUDIO SALINAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Fonseca da Silva [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Gonçalinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Fonseca da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes Lucas [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes Lucas\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA ATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA .\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA AQUINO ALVES [Adv. Andrea da Fonseca Figueiredo (OAB: RJ 81691 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO LAB ANAL CLIN LAB CLIN MED SEM INTER LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA, Réu: DOMINGOS DA VEIGA SOARES, Réu: AMERICO JOSE MAIA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA REGINA AQUINO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: RONALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA POR 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA FERNANDES [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinorah Mattos do Nascimento, Réu: M NASC E IRMAO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira da Silva [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira da Silva, Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, DEVENDO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, COM JUSTIFICATIVA HABIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA, Réu: SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, Réu: OSWALDO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: MITSUO TOGO, Réu: REINATO LINO DE SOUZA, Réu: FUJIMAQ INSTALACOES TEC REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR CALCULOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JA FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO PEREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LS E C MARMORES E GRANITOS LTDA ME [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: LUCI HELENA DOS SANTOS SOUZA, Réu: CLOVES ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA DA SILVA BARBOSA, Réu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Réu: SOLDEX ORNAMENTACAO PAISAGISMO E PRODUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 163, MANTENDO O INDEFERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dorema Cunha Laranjeira [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Maratona Atividades Fisicas e Sociais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dorema Cunha Laranjeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR VILAR [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA FAMILIAS IRAJA LTDA, Réu: JOSE BARROSO PEREIRA [Adv. Manuel Jose Sil de Souza (OAB: RJ 43899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR VILAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA SANTOS [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTYALC REPRESENTACAO E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Reynaldo Cardoso Ganime\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-1994-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA MARIA JALKH [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 116. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA BATISTA DE MENEZES [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM, Réu: VALTER GINO COELHO DA SILVA, Réu: SALAO DE CABELEIREIRO ITAHY LTDA [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA BATISTA DE MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA ARAUJO, Réu: ELAINE CAETANO DA COSTA, Réu: METALURGICA BONANZA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-031-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Barbara dos Santos de Farias Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00134-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PONTES JUNIOR [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EDITE PEIXOTO DE BARROS- representado por ADRIANA PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PONTES JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA BANFORT CAMBIO VALORES SA(EM LIQ.EXT [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)], Réu: POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRETORA BANFORT CAMBIO VALORES SA(EM LIQ.EXT, Réu FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO, Réu POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO, Aut RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao para as QUATRO RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alzemir da Silva Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CAMPAGNANI [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAC WAJMSZTEJN, Réu: MOVEIS TRONCO LTDA., Réu: GILBERTO JACK ORENSZTEJN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CAMPAGNANI\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Franco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Paraiso Campestre Club [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro Franco\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO BATISTA JUNIOR [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas, Aut Marilena Vianna Parr, Réu Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00193-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA TERESINHA DE SOUZA AREIAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA TERESINHA DE SOUZA AREIAS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DINIZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SQUASH LEME LTDA, Réu: ANALICE DE SOUZA NOGUEIRA(Sócia), Réu: MARIANA DE SOUZA NOGUEIRA(Sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PEREIRA DINIZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE MATTOS [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE MATTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre William Pitanga Vilhena [Adv. Monica Cristina da Silva Pinheiro (OAB: RJ 106140 - D)]\r\n\r\nRéu: YPS - Decoracoes e Tecidos Ltda. - Casas Chamma [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre William Pitanga Vilhena\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 84 .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Claudio Rodrigues de Aquino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TORRES DEMARCO MACHADO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNOS DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Henrique Lopes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1995-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMA RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV ASSIST AOS FUNCIONARIOS BASA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mello Paes Barreto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Fabiana Mello Paes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Theodoro Muniz de Sampaio [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Antonio Manoel de Santa Rosa (OAB: RJ 69534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Theodoro Muniz de Sampaio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cunha [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Logistica S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa Logistica S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 198,INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SALERNO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco Fernando de Azevedo, Réu: Ubirajara Soares, Réu: L F AZEVEDO E CIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SALERNO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.176. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Zenah Villela de Vasconcelos (OAB: RJ 40557 - D)]\r\n\r\nRéu: AURELIO DA CUNHA PEREIRA, Réu: FOUR PRINT TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ADALGISA NEVES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Alves Ferreira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Fernandes Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Alves Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 28 EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Almeida dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Moinho Alimentos Organicos Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio do Moinho Alimentos Organicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES ALVAREZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao Junior, Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA., Réu: Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES ALVAREZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 86. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Fatima Araujo de Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR, DOCUMENTALMENTE, NO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES, A ALTERAÇÃO DE SUA RAZÃO SOCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Carneiro da Motta Neto [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRECIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Carneiro da Motta Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 274. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TOLENTINO DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA E ESTAMPARIA LANDAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TOLENTINO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE OLIVEIRA MORAIS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 86. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Litty Martins [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: DANILO RIBEIRO RORIGUES e MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Litty Martins\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO GOES ROCHA [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nRéu: JODAMAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO GOES ROCHA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS., .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Thomais de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda., Réu: ANDREIA DE CARVALHO LOPES, Réu: REINALDO PORTUGAL DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Thomais de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00301-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: JOAO CARLOS MOREIRA GUEDES, Réu: NOEL DOS SANTOS PEREIRA, Réu: CONSCON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00288-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVEIRA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: HUDSON OFRANTES ALVES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FLAVIO CORREA GONCALVES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BARRA MACHINES COM LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 262. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR DE GOIS COSTA HOMEM [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellen Desiderati Alves, Réu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Réu: Joao Roberto Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALMIR DE GOIS COSTA HOMEM\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 290, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa Antunes Pereira [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Rita Macedo [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Marly Rita Macedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goularte Carlos [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goularte Carlos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Rocha Pereira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Jose Rocha Pereira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Oliveira da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APURAR O IRRF, EM CONSONANCIA COM O V.ACORDÃO DE FLS. 1413/1416.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Homero da Silva [Adv. Daniele do Valle Abreu (OAB: RJ 138266 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Homero da Silva, Réu Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 54, SEGUINDO AS FLS. 84/85 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS , EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR LOURENCO GARCIA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE CAPPULI, Réu: DOMENICO CAPULLI, Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR LOURENCO GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 148, INDEFERINDO OS REQUERIMENTOS. .\r\n\r\nId: 730726"
                            ],
                            "731794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2008-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Alimentícios Golositá Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nCgto: Withiney da Silva Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empreendimentos Alimentícios Golositá Ltda. \r\n\r\nAO CONSIGNANTE PARA INDICAR MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DA CONSIGNADA, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA CRUZ [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OTAVIO JOFRE DA CUNHA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE OTAVIO JOFRE DA CUNHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mosart de Lima Guedes Junior [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 273. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO, PELOS MESMOS MOTIVOS DE FLS. 195. .\r\n\r\nProcesso: 01164-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SCAPIM BARROSO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SCAPIM BARROSO, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 449(TOTAL) E 446(PARTE).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Almeida Aguiar [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. - Commcenter [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A., Réu VMT Telecomunicacoes Ltda. - Commcenter\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO . .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA, Réu: Homedson Lopes dos Santos, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARNABE JOSE DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP DA FABRICA BAR R RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARNABE JOSE DE SOUSA, Réu CHOPP DA FABRICA BAR R RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Segismundo Dias [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DAS GRACAS VENTURA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES, Réu: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DAS GRACAS VENTURA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE FREITAS FERREIRA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON RAIMUNDO DE MOURA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON RAIMUNDO DE MOURA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ribeiro Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda., Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií, Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Ribeiro Nascimento \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre e Cesar Comercio de Ferro e Servicos de Serr. Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01243-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEONARDO FIRMINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE GARCIA (SOCIO), Réu: CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (SOCIA), Réu: PANIFICADORA DORO LTDA [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)], Réu: ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS E MARIA DA PENHA [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEONARDO FIRMINO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, CIENTE DE QUE NÃO SERÃO CONSIDERADOS PEDIDOS JA EXTENUANTEMENTE REQUERIDOS E SISTEMATICAMENTE INFRUTIFEROS. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Melo Conrado [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Leny Melo Conrado\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEVALDO LEITE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEVALDO LEITE DOS SANTOS, Réu TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 1569, SEGUINDO AS FLS. 1717/1718 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/09, BEM COMO PELO SALDO DA GUIA DE FLS. 1712(ATUALIZADA AS FLS. 1716).\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanna d Arc Batista [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Carneiro [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea Carneiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Alves da Silva [Adv. Iara Affonso (OAB: RJ 139303 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra s Prestadora de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Alves da Silva \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gregorio Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper-Progress de Administracao Ltda., Réu: Logisrio Comercio e Distribuidora Alimentos Artigos para Animais Ltda., Réu: Petstock Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda., Réu: Globalogica Comercio e Distribuicao de Alimentos Artigos Animais Ltda., Réu: Horizonte Verde Ltda., Réu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gregorio Lima\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francelino da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Galeteria Dom Miro Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Galeteria Dom Miro Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO ALVES GODINHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut SALOMAO ALVES GODINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 123, SEGUINDO AS FLS. 311/312 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/04/08.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01455-1986-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTANA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: ARTURO RECAREY VILAR [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTURO RECAREY VILAR, Aut EVERALDO SANTANA DA SILVA, Réu RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 657. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Bruno [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica de Comunicao - ETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Bruno\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, INDEFERINDO O PEDIDO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01482-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON IGLESIAS VIDAL [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON IGLESIAS VIDAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA , EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, E ESTA, SOBRE OS CALCULOS PREVIDENCIARIOS APRESENTADOS PELA UNIÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DA SILVA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DA SILVA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 320. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ARAUJO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MARTINHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Teofilo [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Aparecida Teofilo\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA FORNECER OS DADOS REQUERIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCARIA. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR MUNIZ RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARCON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: EMPREZA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA SA, Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA COMPLEMENTAR O SEU DEBITO, EM 48 HS, SOB PENA DE NOVO LEILAO. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena Soares [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: M e I Treinamento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu M e I Treinamento Profissional Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Baptista de Medeiros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nA RECLAMADA PARA REAPRESENTAR, EM DEZ DIAS, O DEMONSTRATIVO DE FLS. 109, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR TABELA UNICA DO TST MAIS RECENTE, BEM COMO COM OS JUROS DECRESCENTES NA FORMA DO ITEM(4) DOS PARAMETROS DE FLS. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia Henrique da Silva [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Thais Gonçalves Bergo Sette Bicalho (OAB: MG 110739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Barros [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Archiminio Leonardo Freire Ferreira [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Archiminio Leonardo Freire Ferreira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wang Yong Jie\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Aniceto de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Leonidas Aniceto de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 152/22, SEGUINDO AS FLS. 240/243 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/09.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01721-1991-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)], Réu: Herbert Levy, Réu: Felix Cherman, Réu: George Ernest Antoine Bocti, Réu: ESPOLIO DE SAMI BERMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDES BELO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA MIRANDA GOUJET DE FRIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDES BELO DA SILVA, Réu LUCIA MARIA MIRANDA GOUJET DE FRIAS\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LINS CADIX [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ETELSHIRTS CONFECCOES LTDA, Réu: MARIA DE LOURDES CHAVES DA SILVA ( SOCIO ), Réu: JOSE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA LINS CADIX\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01545-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BIANCA BERNARDES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ALTMANN [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE BANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUTSCHE BANK SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Ribeiro [Adv. Sergio de Moura Galm (OAB: RJ 152553 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Selma Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01738-1993-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA GOMES PAULINO [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Aut: WANDA SEVERINA PEREIRA FRAGOSO [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Aut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Aut: CELIA MARIA DE JESUS MACHADO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM ( SOCIO ), Réu: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO ( SOCIO ), Réu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: ARY CRUVELLO D AVILLA ( SOCIO ) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE JESUS MACHADO, Aut JORGE GOMES DA SILVA, Aut SEBASTIANA GOMES PAULINO, Aut WANDA SEVERINA PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01765-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIDELMA ALVES NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina de Souza Barros [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MONTE MENEZES [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CHAMPION [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01818-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eugenio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAIORAL LTDA ME, Réu: ADRIANA GOMES DA COSTA, Réu: JOAO SANTINO DA COSTA, Réu: EVALDO BAPTISTA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REIS\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Chagas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Roberto Chagas\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTANA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG RIO SERVICOS DE SEGURANCA S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTANA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA CARDOSO KOURI (SOCIO), Réu: REGINA MARIA DE CARVALHO (SOCIA), Réu: RCMAC PRODUTORA ARTISTICA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Costa Fonseca [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CAMACHO, Réu: DIONE GONCALVES DE ANDRADE, Réu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia da Costa Fonseca\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: CIEC CONSTR INCORPORACAO EMPREEND E COM LTDA [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)], Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBER LANCETA RAMOS [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nRéu: GINO SPADA (SOCIO), Réu: JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SOCIO), Réu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBER LANCETA RAMOS\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 00772-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MISSIBA VILLARDI [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO JORGE TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Selma Leitao Sebrian Passos (OAB: RJ 78662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MISSIBA VILLARDI\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-031-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO NASCIMENTO PASSOS [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nExdo: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Exdo: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, Exdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO NASCIMENTO PASSOS\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nAo patono do exeqüente para, na Secretaria da Vara, ter vista da documentação apresentada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, vedada a retirada das declarações de Cartório, mesmo para xerox .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL DOS SANTOS [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDAS COORP DE FRANQUIAS COM E SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: ALVARO RODRIGUES PORTO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wang Yong Jie\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUG ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL PEREIRA DE LIMA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Alves Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria Alves Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE CITAÇÃO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Januária da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Januária da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner de Almeida Cruz [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nA RÉ PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.321, DEVENDO SE MANIFESTAR EM 10 DIAS PRECLUSIVOS.. .\r\n\r\nId: 731794"
                            ],
                            "730454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00186-1995-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 174 PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO\r\n\r\nRéu: JOSÉ MARIA MORGADO DA CUNHA , JM MORGADO CUNHA DISTRIBUIDORA MAT CONSTRUCAO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ MARIA MORGADO DA CUNHA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO, FICANDO FACULTADO AO SOCIO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-031-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Santana Santos\r\n\r\nRéu: Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS, FICANDO CIENTE QUE NO SEU SILENCIO, O JUIZO ENTENDERÁ QUE ADMITE COMO DEVIDAS AS DIFERENÇAS APONTADAS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Paiva Bandeira\r\n\r\nRéu: Rosas 103 Pizzaria Ltda. ME, Claudio Bahouth de Oliveira, Jose Menezes de Oliveira Junior, Ronaldo Bahouth de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Bahouth de Oliveira, Jose Menezes de Oliveira Junior, Ronaldo Bahouth de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2002-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOSE DE BARROS NETTO, PEDRO DE BARROS, VIATEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DE BARROS NETTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servico Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa do Sacramento\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro, Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS. A RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730454"
                            ],
                            "731786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Januária da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: BELLINI FARIA JUNIOR , TANIA ELGUEZABAL FARIA , Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BELLINI FARIA JUNIOR , TANIA ELGUEZABAL FARIA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO , DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. FICA FACULTADO AOS EXECUTADOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2001-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS DE SOUZA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO,DEVENDO PAGAR, EM 48 HS, O VALOR DEVIDO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731786"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otto Fonseca da Silva\r\n\r\nRéu: LUCIA PAULO LOUREIRO DOS SANTOS LOPES, ANTÔNIO PAULO LOPES, IRIS ROCHA XAVIER , VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES, Cooperacao Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO PAULO LOPES, IRIS ROCHA XAVIER , LUCIA PAULO LOUREIRO DOS SANTOS LOPES, VICTOR MANUEL DE JESUS LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732457"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Formoso\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A., Vicoufer Servicos Tecnicos Ltda., Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732412"
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01203-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Franca da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls.253, devendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Silva Azevedo [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Silva Azevedo, Réu Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 116, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n14.651,53 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Rodrigues, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 158, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n39.369,10 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA ROCHA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: Francisco Xavier, Réu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA ROCHA PINTO\r\n\r\nInformar o endereço do Cartório do RGI responsável pela circunscrição do imóvel que pretende ver penhorado, sob pena de retar impossibilitado o deferimento da providência requerida às fls.166. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco da Silva Camacho [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de devolução do prazo, nos termos do despacho de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito homologado às fls. 228, ou indique bens da primeira reclamada capazes de garantir o crédito exequendo,em 48 horas, sob pena de execução, conforme decisão de fls. 239, de cujo teor deverá ficar ciente. \r\n\r\nProcesso: 01148-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Edson Violante (OAB: RJ 106819 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória prevista no art.32, IV, da Lei 8212/91, regulamentada pelo art.225, IV, do Decreto 3.048/99, sob pena de execução da multa arbitrada às fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Sampaio [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2001-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ELIAS FERREIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia.Est.de Eng.de Transp.e Logistica - CENTRAL (Sucessora Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ELIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da ordem cronológica apresentada pela SUPERVIA, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jorge Vital [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solucoes Ativas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libia Sonia de Almeida Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libia Sonia de Almeida Fernandes\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 4.500,00, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, se pretender o parcelamento, efetuar o depósito da primeira parcela, sendo certo que as demais deverão ser depositadas no interstício de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1990-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY KARL SERTA(Espolio de) [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)], Réu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 10 dias para manifestação acerda dos esclarecimentos de fls. 1060/1062. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Rodrigues de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Giorgio Rita Fracassi, Réu: Roberto Jorge Rita Fracassi, Réu: Francisco de Assis das Neves Correa, Réu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 80, haja vista o comprovantede depósito acostado às fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Jose [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Jose\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani de Moraes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condomino Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condomino Rioshopping Jacarepagua, Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Martins da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene da Silva Vieira [Adv. Antonio de Souza Teixeira (OAB: RJ 79264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mírian Villela Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene da Silva Vieira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco completo e atual da re. \r\n\r\nProcesso: 01751-1992-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Gomes Guerra, Réu: SAT S MEIER RESTAURANTE LTDA [Adv. Reynaldo Gueraldi Junior (OAB: RJ 17252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 577: \"Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 576...\". .\r\n\r\nProcesso: 01871-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO RODRIGUES GOMES [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Aron Dawid Brakarz, Réu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS S A [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nFornecer os dados referentes ao processo falimentar da reclamada, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Maria Cibele de Oliveira Ramos (OAB: SP 162058 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 48 horas, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01956-1997-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA MARTINS [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154: \"...determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano...\" .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA LIMA ALVES VENDAS [Adv. Carlos Alberto do Nascimento (OAB: RJ 86271 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malena Farias Santa Anna [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda., Réu: Tania Homsani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malena Farias Santa Anna\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, na forma do despacho de fls.96. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO SCHULTE ROCHA [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: NET SERVICE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET SERVICE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 150:\"...deixo de conhecer dos embargos à execução opostos às fls.134/138, extinguindo-o,sem resolução do mérito...\" .\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Alves Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Alves Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.169, devendo vir com o depósito do valor mencionado às fls.105, em 15 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VAILTON DOS SANTOS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Firmino [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: La Pala d Oro Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes Firmino\r\n\r\nInformar se desiste das penhoras efetivadas às fls. 51/52 e 80. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: IEVE JOSE DOS SREIS, Réu: MARIA TEREZA FEUERMAN CATRAMBY, Réu: ALBERTO TEIXEIRA CATRAMBY, Réu: DIAPER-SERVICE LAVANDERIA LTDA [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)], Réu: JORGE VIEIRA CAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE MARIA DE MATOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE MARIA DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 02225-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE VILLELA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE VILLELA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02349-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL ANTONIO DE AMORIM [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METR (Em Liquid Extrajudicial) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BESSON NASCIMENTO [Adv. Carmem Vasty Couto dos Santos (OAB: RJ 116977 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE SILVA DE FREITAS, Réu: ABIGAIL DA SILVA CASTRO, Réu: DAVI FERREIRA DE MATTOS, Réu: DFM GAS CONVERSOES LTDA(Massa Falida de) [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Réu: GENY DA SILVA CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BESSON NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.261: \"... susto, por ora, os efeitos da decisão de fls.166, devendo a execução prosseguir em face da massa falida...\" .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes de Souza [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Associacao dos Locatorios do Terminal de Cargas Cargo [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-034-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO DO MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antonio Jose Soares Marques, Rqdo: Sandra Cristina Correa, Rqdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO DO MRJ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, conforme despacho de fls. 220. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goes da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alves Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rews Transporte e Logística Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Alves Costa \r\n\r\nRegularizar a petição inicial, quanto à assinatura, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Louzada [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Louzada\r\n\r\nContestar embargos a execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Oliveira dos Santos [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Governo Comercio de Ferragens Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59: \"... dispenso o autor do pagamento das custas...\" .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RONCHETTI ROSA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Marques de Britto, Réu: Renata Lee soares Fonseca de Britto, Réu: Tito Mário Leal Martins Costa, Réu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria da Conceicao de Brito (OAB: RJ 63158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN RONCHETTI ROSA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Dias\r\n\r\nManifestar-se quanto às alegações de fls.1138 e seguintes, requerendo o que for de interesse. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gomes dos Santos [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gomes dos Santos\r\n\r\nRatificar os cálculos juntados aos autos ou requerer prazo para apresentar nova conta de liquidação. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Sabino de Miranda Barbosa [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sabino de Miranda Barbosa\r\n\r\nTomar ciência das alegações de fls. 101 e seguintes, conforme despacho de fls. 109. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-1994-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONRADO LOPES TRINDADE [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ci~encia do desarquivamento por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Costa de Aguiar [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Costa de Aguiar\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 732004"
                            ],
                            "732003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01012-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio Telles (Espolio de) [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauricio Telles (Espolio de)\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 444/445, haja vista o teor das informações de fls.423/424. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Daniele Machado de Almeida [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Daniele Machado de Almeida, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 43, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n282.527,46 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Santana [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Molar Assistencia Dentaria Ltda. [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia de Santana\r\n\r\nApresentar demonstrativo dos valores que entende devidos a título de FGTS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Rangel Francisco [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marechal Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do cálculo de diferenças do autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\nContestar embargos a execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazaré Neves dos Santos [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Conceição Alves Brandão - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazaré Neves dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcionete Monte Carmelo da Rosa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damiao Santos Longo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Susi Mesquita Monteiro [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Susi Mesquita Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Freitas [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Freitas\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereco atual da re. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Souza Barbosa [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado - ofício de fls. 182/183, para fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela dos Santos da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda., Réu: Drogaria Vitória de Celho Neto Ltda., Réu: Sempre Viva Drogarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela dos Santos da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da terceira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME GOMES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND URBANAS MRJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT, sob pena de ser determinada perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos Xavier [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Marcos da Silva Ramos Xavier\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 107/108, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.241.954,98 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nDeferido o prazo suplementar de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Freitas Felipe (Espolio de) [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Freitas Felipe (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.80. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro de Castro [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Marcos Ribeiro de Castro\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE LEMOS QUINTEIRO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de) [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE LEMOS QUINTEIRO, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218: \"... chamo o feito à ordem para retificar erro materia... que passa a viger com a seguinte redação: \" DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15/01/2004, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/01/99, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da CF.\" \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vida Seguradora S.A.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira de Oliveira [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabelo e Companhia Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Teixeira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-034-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ramiro Nostorio Ramos Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma do Socorro Silva Reis [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma do Socorro Silva Reis, Réu Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.257/258 , no valor de 10.318,42 TR, devendo a parte autora vir com o depósito do valor totaldevido à ré, sob pena de execução. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Teixeira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eduardo de Oliveira Brasil, Réu: Júlio César de Oliveira Manzolillo, Réu: Jorge Luiz de Oliveira, Réu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Teixeira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Marques dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Jesus Francisco Monteiro, Réu: Acougue Caprichoso de Acari Ltda, Réu: Ermelinda Fernandes Monteiro, Réu: Jose de Jesus Francisco Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Marques dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Campos Aleixo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ernando Rodrigues Passos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ernando Rodrigues Passos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 234: \" Homologo os cálculo de fls. 229/233...trs: 2506225,17...\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fontes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Souza de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 478 foi convolado em penhora, para garanta do crédito remanescente apurado às fls. 441. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Cabral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Braz da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A., Réu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mendonca dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Mendonca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações de fls. 931, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Barbosa Lima [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Aflaba Restaurante e Churrascaria Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aflaba Restaurante e Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA CUSTODIO MACHADO [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: TRELSA TRANSPORTADORA ESPEC DE LIQUIDOS SA, Réu: E MAGALHAES LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA CUSTODIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dosfeito, pelo prazo de 10 dias, devendo proceder ao desentranhamento dos documentos colacionados. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Barbosa Trigueiro [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Barbosa Trigueiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-1987-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CRUZ DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AMBASSADOR LTDA. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 711, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nunes de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistema de Segurança Ltda., Réu: Sindicato das Empresas Tercerizadas em Prestação de Serviços de Porteiros e Vigias Industrial Comercial e Assemelhados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nunes de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Sales da Silva [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacion. e Locacao de Espaco Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio Lyon [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Lyon, Réu Limppano S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.103: \"Nada a deferir quanto ao requerimento de dilação de prazo para efetivação do recolhimento previdenciário...Int. o terceiro Rdo. ...defiro, em Cartório, pelo prazo de 05 dias, a vista requerida pela 4ª ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Surdiléia Tavares dos Reis [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Aparecida Jorge Davidovic [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Surdiléia Tavares dos Reis\r\n\r\nInformar os dados necessários à efetivaçaõ dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bianor de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Killograma 315 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Killograma 315 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Souza Neto [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Frontin Ltda. [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Frontin Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito e tomar ciência que a reclamadanão concorda com a dispensa do comparecimento do reclamante à audiência. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Teixeira Freire [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Teixeira Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marta da Silva Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Body e Hair Instituto de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Marta da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE ELOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a ordem cronológica apresentada pela SUPERVIA. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledia Pereira Bispo [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Brasilia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Panificacao Paz Armada Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Réu: Panificacao Cruz de Malta Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledia Pereira Bispo, Réu Panificacao Brasilia Ltda., Réu Panificacao Cruz de Malta Ltda., Réu Panificacao Paz Armada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173/175 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n694.045,17 TRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina Ferreira de Barros [Adv. Edna Ferreira (OAB: RJ 132654 - D)]\r\n\r\nRéu: Cevar Centro Educacional Vasconcelos Rodrigues, Réu: Sonia Regina de Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Cristina Ferreira de Barros\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação de prazo requerida, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Lucena e Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Lucena e Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Evangelista Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Evangelista Gomes\r\n\r\nTomar ciência que os cáculos de fls. 47/48 foram homologados, trs: 906.064,16. \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose Ferreira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington s Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose Ferreira, Réu Wellington s Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 196/197 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n335.121,99 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00709-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu Banco Itau S/A, Réu CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Serpa Barbosa [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Eaton Ltda [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu Eaton Ltda, Aut Marcelo Francisco Serpa Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferreira Alves [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ferreira Alves, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.71/72, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n468.645,76 TRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO SOUZA DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 77 foi convolado em penhora, para garantia do crédito apurado às fls. 65. Art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pereira de Castro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)], Réu: Niskier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Engenharia Ltda., Réu Niskier Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quinta e sexta parcelas do acordo de fls.26, conforme despacho de fls.43. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Emilio Cortes Velozo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alonso Cardoso [Adv. Eliane Guimaraes Dias (OAB: RJ 76452 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Passe Express Ltda. [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alonso Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01006-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS LEONEZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARROS LEONEZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00112-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIONE GONCALO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCIONE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls e manifestar-se no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santa Rosa Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sematel Telecomunicações Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: Vivo Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Santa Rosa Rodrigues\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 732003"
                            ],
                            "732002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Marques da Vitoria\r\n\r\nRéu: Coopertiva dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertiva dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos Xavier\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.241.954,98 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732002"
                            ],
                            "732001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Regato\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda., Cervejaria Cintra Industria e Comercio LTDA., Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 08:39 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732001"
                            ],
                            "732000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n01302-2005-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio de Oliveira Rodriguez\r\n\r\nExecutado: Sic Servicos Investigacoes e Conservacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sic Servicos Investigacoes e Conservacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.717,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01070-1998-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA MARIA VITAL SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Humberto Cury Saade,DIJON S A,Miguel Wadih Saade\r\n\r\nPelo presente fica citado Humberto Cury Saade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.044,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00471-2001-034-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nExecutado: Orlando Ribeiro Ferreira,PENSAO GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Orlando Ribeiro Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.532,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732000"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00602-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasmo Nicacio da Rocha [Adv. Edison dos Santos Julio (OAB: RJ 59740 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Nicacio da Rocha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques Conceição [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Marques Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: determina-se o arquivamento da reclamação.Custas de R$ 370,00 calculadas s/R$ 18,500,00 p/reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Camara da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Rodrigues Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues Camara da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Moreira da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Alianca de Jacarepagua\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz Macedo Correia [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luiz Macedo Correia\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUADALARRARA LTDA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento ,\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILIAM PACIELLO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut UILIAM PACIELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison do Carmo Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison do Carmo Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Roberto Ramos Marques [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Roberto Ramos Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 149,00 calculadas s/R$ 7.000,00m oir cum dos reclamados, sendo o 2o. isento do pagamento das custas.. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO MORENO BARREIRA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFAN CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MORENO BARREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonay Ferreira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonay Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.e de seus sócios .\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvin Roberto Alves Dantas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvin Roberto Alves Dantas\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nQuebra Processo: 01120-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDO DOS ANJOS CAMPOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Patricia Vieira Schmitt (OAB: RJ 85631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Almeida [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Macapa Materiais de Construcao e Bazar Ltda. [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 00905-1999-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA 245 USINAGEM E COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:reporto-me as fls 196 .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ulisses Esteves Mendes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ulisses Esteves Mendes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLON COSTA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Souza [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARDELY CANDIDA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARDELY CANDIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Sousa Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Edilson Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conheço ds embargos declaratórios opostos e nego provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE MEDEIROS VALENTIM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE MEDEIROS VALENTIM\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinheiro Barbosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinheiro Barbosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDES DE SOUSA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio dos Reis [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAHAM ROY SMITH [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAHAM ROY SMITH\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvecio Cesario Martins [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvecio Cesario Martins\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LOPES DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da petição .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deuma Barbosa dos Santos [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deuma Barbosa dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bessa Figueiredo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Sampaio Ferreira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bessa Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Sousa Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Sousa Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01375-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Vieira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Rodrigues (Espolio de) [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Carvalho Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GARCIA FERREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 (quinze) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Barbosa Filho [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Correa Barbosa Filho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Marinho Sobrinho [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Camila Pascoal da Rocha (OAB: RJ 143818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Marinho Sobrinho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Dorbacao Coelho [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Dorbacao Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente quanto as empresas indicadas .\r\n\r\nProcesso: 01520-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO QUINTANILHA DOS SANTOS JARDIM [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVELANJOS ANTIGUIDADES LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO QUINTANILHA DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Bonjour Neto [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Prax Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira Bonjour Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lemos Cotta Pereira [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hospital Advanced Pio XII [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Lemos Cotta Pereira, Aut Ricardo Lemos Cotta Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Saba Serra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Saba Serra\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-036-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Anderson Guida Brilhante [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRqdo: Salvador Service de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Guida Brilhante\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nId: 732282"
                            ],
                            "732283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Brandao Barcelos da Fonseca\r\n\r\nRéu: Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer a audiencia no dia 31/03/09 as 11,14 hs, para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nRéu: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joa Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 94,16, calculadas s/R$ 4,708,00, pelo reclamante, que nao está ao atribo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-036-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Roberto Ramos Marques\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de 140,00 calculadas sobre R$ 7000,00, por cada um dos reclamados, sendo o 2o. reu isento do pagamento das custas mediante a legra do art 790-A, inc, I, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 25/03/09 as 10,15 hs para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732283"
                            ]
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Mendes de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Mendes de Oliveira , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Calmon Gomes de Lyra [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio André de Paula [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango promoções de vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Aut Claudio André de Paula, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango promoções de vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 769 A 776. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Fátima dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Indústria e Comércio Transformação Assistência e Projetos Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Ata Power Ship Serviços de Motores Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ata Power Ship Serviços de Motores Ltda., Réu Motoralcool Indústria e Comércio Transformação Assistência e Projetos Ltda., Aut Sérgio Fátima dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nQuebra Processo: 00761-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Hamilton da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes Ostapenko [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Nunes Ostapenko\r\n\r\nINDEFERIDA A EMENDA À INICIAL, HAJA VISTA JÁ CONTESTADO O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pedro de Santana [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Princisval Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pedro de Santana\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DA JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita de Souza [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio do Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita de Souza\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MARIA DA SILVA REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira da Silva Oliveira [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A. - ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Teixeira da Silva Oliveira \r\n\r\nAO RECORRIDO (FLS. 415 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 00250-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANIR SIQUEIRA DE ARAUJO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: VD DA PENHA COMERCIO DE PECAS LTDA ME (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANIR SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDIANTE DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL, REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO ENTENDER, EM 10 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANTONIO SANTIAGO FERREIRA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: CWA EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\nAUTOR IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01754-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber,comprovando , também, os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA, Réu: RUBENS LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DA JUCERJA). \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Novacap S.A. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Joaquim de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Novacap S.A.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Oliveira Castro Lemgruber [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa de Araujo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Participações em Serviços Complementares [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)], Réu: S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Marcelo Rosa de Araujo, Réu S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Participações em Serviços Complementares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Almeida Nazareth [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Almeida Nazareth\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pinheiro de Oliveira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Romildo Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, DEVENDO A RÉ EM SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Messner Primo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Barros de Oliveira, Aut Aleci da Silva Costa, Aut Elias Santiago, Aut Fabiano Dias Santos, Aut Fabio de Mello Bizzo, Aut Francisco Alves Coelho, Aut Josenildo Pires Ramos, Aut Leonardo Leite Silva, Aut Paulo Cezar de Sampaio, Aut Ronaldo Messner Primo\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR QUE INDISPENSÁVEL PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA A JUNDADA DO DOCUMENTO PRÓPRIO DO RGI. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Silva da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop-Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)], Réu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro, Réu Statuscoop-Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda, Aut Vitor Hugo Silva da Cunha\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 267//VENHA O AUTOR , DEPOIS, QUERENDO, COM A COMPROVAÇÃO DO REPASSE. \r\n\r\nProcesso: 01440-1992-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AURELIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: APS EXPRESS TRANSP CARGAS LOCACAO E SERV.LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: STATUS BABY TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AURELIO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nAUTOR IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01166-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE MARIA ROQUE DE CAMPOS SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO S/A\r\n\r\nFLS. 551: DIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 732913"
                            ],
                            "732914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barros Batista\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalmir Correa Louzada\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERMINAL E GARAGEM MENEZES CORTES \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732914"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02084-1995-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SERAFIM DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: VISTASEG CORRET SEG S A (EMPR GRUPO BOAVISTA) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SERAFIM DA SILVA, Réu VISTASEG CORRET SEG S A (EMPR GRUPO BOAVISTA)\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.410. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Oliveira Silva [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Eraldo de Oliveira Silva, Réu Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.67/68. REJEITADA A PRELIMINAR, ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV DO CPC. Prazo:08 dias. Custas:R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 00863-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.127. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR PACHECO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR PACHECO, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.550/552. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Cassia da Silva Braga [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocio Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: BMG Banco de Minas Gerais S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Banco de Minas Gerais S.A.\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerido em fls.139/141, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FERREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BRUNET SA, Aut MANOEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.135. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02067-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª pacela dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de ser havido como correto o cálculo apresentado pela autora. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SILVA DE MORAES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Francisco Nicandio (OAB: RJ 106984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 90/99, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-041-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA ESTER MACHADO GARCIA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nExdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar recibos salariais doi paradigma, em 15 dias, sob pena do artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01891-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMAR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMAR ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de ofícios de fls.127 e seguintes, bem como de devolução de ofício de fls.130, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CESAR ALEXANDRE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA GENIO FAST FOOD LTDA [Adv. Creuza Francisca Miranda (OAB: RJ 54243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CESAR ALEXANDRE, Réu ESTRELA GENIO FAST FOOD LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.186. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELENE RIZZO DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut JORGELENE RIZZO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do trt, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIO LEITE EIRAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 251/263, em 10 dias. \r\n\r\nId: 732446"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00933-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO AMARAL [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Barbosa Bihel [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Réu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jairo Barbosa Bihel\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nA reclamada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO VIEIRA JUSTINO [Adv. Theophilo Massad de Oliveira (OAB: RJ 123022 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenisa Monteiro Dantas CArneiro, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VIEIRA JUSTINO\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00824-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SILVA MATOS [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFRA SEGUROS SA [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAFRA SEGUROS SA\r\n\r\nA reclamada para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertida que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 134. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Andrade [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 810 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 810 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 27. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Gomes da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Faetec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Gomes da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, forneça outros meios para citação da 1ª reclamada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Alberto da Fonseca [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Alberto da Fonseca\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 1719. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa Correa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rosa Correa\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 140/156. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-044-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Teixeira Vicente \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Siqueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Monica cortes Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Josafa Azevedo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-044-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo da Graça Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-044-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Servidores Públicos Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Guimarães Cezário \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação dos Servidores Públicos Club Municipal \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Gomes Duarte [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Recursos Humanos e Serviços Temporários Ltda., Réu: Gelre Trabalho Temporário Ltda., Réu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Réu: Hart Labor Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Gomes Duarte \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teomir Ferreira da Trindade [Adv. Evaldo Fonseca Rocha (OAB: RJ 9131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDSON ALVES PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABRESA LTDA, Réu: Antonio Tancredi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULINA DOS SANTOS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINALDO DECORACOES LTDA [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)], Réu: Reginaldo Ferreira de Pinho [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nA exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, inclusive, sobre o ofício de fls 218/221, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo Alves da Silva [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Alves da Silva\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes Firmino [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Telemarketing Imoboliário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes Firmino \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião dos Santos da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkadia Pinter Serviços de Obras e Acabamentos Ltda., Réu: RJZ Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião dos Santos da Costa \r\n\r\nO reclamante para que informe o atual endereço da 1ª reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes Pereira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-044-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 38. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demétrios Vinicius da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demétrios Vinicius da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro da Conceicao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nVista à parte autora de fls 127/128, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S. A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S. A.\r\n\r\nO executado para contestar a impugnação de fls 420/429, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 732444"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01522-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ranulfo Campos [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ranulfo Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexiana Santos Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexiana Santos Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fornerolli [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fornerolli\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01133-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PERES DE JESUS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PERES DE JESUS\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassiano Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Italia Fausta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassiano Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53, que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BOTELHO BARBOSA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BOTELHO BARBOSA\r\n\r\nJuntar as certidões de nascimento das filhas do de cujus \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teresa da Silva [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Teresa da Silva\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cardoso Esteves [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Mychelle Souza de Siqueira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A., Aut Vanessa Mychelle Souza de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Castro de Vasconcellos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lourival Castro de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de incorporação das parcelas foi declarado prescrito e de que o pedido de inenização por danos morais foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, devendo o Autor vir com as peças necessárias à expedição da RPV. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANSELMO [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES RUA CORONEL ALBERTO MARTINS [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC MORADORES RUA CORONEL ALBERTO MARTINS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 36, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: William Souza da Silva Junior [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Super Mikey da Praca Seca Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Super Mikey da Praca Seca Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODEGHERI PECANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODEGHERI PECANHA, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Luiz da Silva Cabral [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Luiz da Silva Cabral\r\n\r\nComparecer à Secretaria, no prazo máximo de 5 dias, a fim de retirar as guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth Barros [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00897-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DOS SANTOS MATOS [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nFornecer o endereço do CPF do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA SA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244 e indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PINHEIRO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa Falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO PINHEIRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 01312-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEY ZERBATO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEY ZERBATO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 688. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Duarte [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Graficos Burti Ltda. [Adv. Aureliano Monteiro Neto (OAB: SP 31142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Graficos Burti Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristine de Oliveira Duarte [Adv. Regina Celia Normando Aureliano (OAB: RJ 73421 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristine de Oliveira Duarte\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LES RESIDENCES SAINT TROPEZ BARRA DA TIJUCA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LES RESIDENCES SAINT TROPEZ BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO REIS TEIXEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO REIS TEIXEIRA\r\n\r\nManisfestar-se sobre cálculos suplementares. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA COIMBRA [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARBOSA COIMBRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01026-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes Faria [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender determinação de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Campos Domingos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Campos Domingos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega/recebimento das guias do FGTS, no dia 18.03.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Souza dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrelege Instalações Eletricas Hidraulica e Construlções Civis Ltda., Réu: Construtora Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - ECF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem da Silva Nestor [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem da Silva Nestor\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paula de Miranda [Adv. Rogerio Augusto Paes Alves (OAB: RJ 49112 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guimarães [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 53. \r\n\r\nId: 733280"
                            ],
                            "733278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/03/2009\r\n\r\n00548-2008-048-01-00-0 CartPrec\r\n\r\nExequente: Maria Betania Goes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Luis Alberto Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Alberto Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.497,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733278"
                            ],
                            "733279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2000-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA, LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (sócio), ABÍLIO JOSÉ MARTINS JUNIOR, ABÍLIO JOSÉ MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m ABÍLIO JOSÉ MARTINS, ABÍLIO JOSÉ MARTINS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 100v. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem da Silva Nestor\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 164. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733279"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01602-1994-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANO PAPEL E CELULOSE SA SUCESSORA DE SPP NEMO SA COM EXP [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUZANO PAPEL E CELULOSE SA SUCESSORA DE SPP NEMO SA COM EXP\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 634 e comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Veronica Martins Mendonca [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario Ltda, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, tendo em vista petição de fl.447, em 05 dias, se desistiu do agravo de instrumento interposto, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Carlos [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Antonio Gomes Carlos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, sob pena de se oficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Marques da Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wanderley Marques da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoconda Cristina Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geoconda Cristina Santos de Almeida, Réu São Bernado Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Jofre de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço completo da agência do UNIBANCO a ser oficiada. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED NET RJ PROVEDOR DE INTERNET LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPEED NET RJ PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01115-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTer ciência da certidão do oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Shumacher [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda, Aut Wagner da Silva Shumacher\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 82. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 85/6 , para fixar o valor devidor em R$ 336,25 , equivalentes a 27.975,90 TRs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Paula Cruz da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos de liquidação juntados aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira dos Santos Neto [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Pereira dos Santos Neto\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 433. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 300 (verso) e informar se tem condição de arcar com o adiantamento das despesas decorrentes da remoção dos bens ao depósito público, cujo valor será posteriormente acrescido ao montante da execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA LIMA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA COSTA LIMA, Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 646/789/972. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1212/1218 , para fixar a diferença devida em R$ 719.729,29 , equivalentes a 59.881.530,60 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ - , referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente Casimiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, bem como os recolhimentos fiscal e previdenciário, conforme cálculos de fl. 83, no prazo de 48 horas, sob pena de ser mantida a ordem de bloqueio expedida à Casa Bahia. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AREAS SANTOS [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM TELECOMUNICACOES LTDA, Réu NET RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.314/315, 318 e 321. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz Wright [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Muniz Wright\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cordeiro da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cordeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Henrique de Almeida [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca, Aut Silvano Henrique de Almeida\r\n\r\nConvolar em penhora o depósito de fls. 155. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.231/2 , para fixar a diferença devida em R$ 22.648,14, equivalentes a 1.884.326,53 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ -, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Andrade Ferreira [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor para, se quiser, apresentar sua impugnação, no prazo de 10 dias, acompanhada do demonstrativo de cálculos. \r\n\r\nId: 730597"
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                            "730596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damião de Oliveira Rosa\r\n\r\nRéu: LCA Polar Remodelagem de Pneus Ltda., LUIZ CLAUDIO BALSTER (SÓCIO), ALEXANDRE ANTONIO CHAVES MAURO (SÓCIO), LEONARDO DE MORAES BALSTER (SÓCIO)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALEXANDRE ANTONIO CHAVES MAURO (SÓCIO), LCA Polar Remodelagem de Pneus Ltda., LEONARDO DE MORAES BALSTER (SÓCIO), LUIZ CLAUDIO BALSTER (SÓCIO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730596"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00057-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Maria Estanislau [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria Estanislau\r\n\r\n\"Autor deverá emendar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco dos Reis Martins [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco dos Reis Martins\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao. \" Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Luiz Pires da Silva [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adauto Luiz Pires da Silva\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Xavier da Silva Neto [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nRéu: São Benardo Assistência Médica S.A. [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Benardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANO MENESES DA SILVA [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda.\r\n\r\n\"Consignante deverá manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA CRUZ LEMOS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.449/470.\" .\r\n\r\nProcesso: 00575-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA LOPES MACHADO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA LOPES MACHADO\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Avelar Filho [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Andrea Levy Niskier, Réu: Celso Niskier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Avelar Filho\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.148/149.\" .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santana Maciel [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Música Si-Bemol [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santana Maciel\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Bezerra Mourao [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Fatima Hermes [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Fatima Hermes \r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS NETTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO EDUARDO CARREIRAO DA SILVA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO EDUARDO CARREIRAO DA SILVA\r\n\r\n\"Reclamado tomar ciência da petição de fls.131.\" .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NUNES DOS SANTOS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sbre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NUNES DOS SANTOS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilso da Silva Clementino [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilso da Silva Clementino\r\n\r\n\"Ao recorrido.\" Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01351-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELIO DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut PAULO DELIO DOS SANTOS, Aut PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA SANTOS DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES PEREIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre petição de fls.264/268.\" .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Machado [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicom Contabilidade Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Machado\r\n\r\n\"Reclamante comparecer à secretaria para vistoriar documentação acautelada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01547-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO\r\n\r\n\"Autor deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01617-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A, Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"tomar ciência do despacho de fls.606.\" .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Knupp Hardoim [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Cabo Calderado [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Knupp Hardoim\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Francisco Mesquita Rodrigues [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Elite da Tijuca Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Elite da Tijuca Ltda., Aut Benedito Francisco Mesquita Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Toledo Rodrigues Menezes [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Toledo Rodrigues Menezes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito, fls.273/276 .\r\n\r\nProcesso: 01793-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO\r\n\r\n\"Deixo de conhecer a presente impugnação, por intempestivamente requerida.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alexandre Maria [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Abeu da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO SOARES SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDBERTO SOARES SANTOS\r\n\r\n\"Autor deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00371-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.158/159\". .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ BARRETO LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ BARRETO LIMA\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Carbonetti Porciúncula [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Dias [Adv. Eliana Goncalves Evangelista (OAB: RJ 101659 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACO MINAS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Transportadora JB Fernandes Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU ACO MINAS SA, Réu Transportadora JB Fernandes Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre cálculos do reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 00722-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DE ANDRADE [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTERPA AMBIENTAL SA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTERPA AMBIENTAL SA\r\n\r\n\"Defiro a devolução do prazo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Epura Ltda. [Adv. Cristiano Tanure Rocha (OAB: MG 100025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos dos Santos\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos do reclamante, fls.101/103 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Thomaz Pereira Filho [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Vista ao reclamado, fls.142.\" .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Levi da Silva Maia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias, preclusos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Abreu [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilmar de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Abreu\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão de arquivamento dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01595-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n\"Tomar ciência da petição da rte fls.434.\" .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SA\r\n\r\n\"Vista ao autor, petição de fls.210/211.\" .\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA COUTINHO TAVARES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\n\"Reclamada deverá apresentar proposta de pagamento da cota previdenciária devido, em 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAETANO FERREIRA NETO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P ANGELO NERONI [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Angelo Neroni, Réu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P ANGELO NERONI\r\n\r\n\"Venha o advogado signatário nos termos do art.45, do CPC.\" fls.127 .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Faria Fortes Junior [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Sudeste Servicos Tecnicos e Assessoria a Empresas de Seguros Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WF Sudeste Servicos Tecnicos e Assessoria a Empresas de Seguros Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre os artigos de liquidacao apresentados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut RENATO VIEIRA\r\n\r\n\"dou provimento aos embargos de declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Graciano de Souza [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: União Cred Fácil Empréstimo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleide Graciano de Souza \r\n\r\n\"Autor fornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Azevedo Pereira [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Azevedo Pereira, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Paiva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Paiva , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Macedo de Lucena [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00938-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA\r\n\r\n\"Autor deverá requerer o que for de seu interesse em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01495-1994-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIEL PEREIRA DOS PASSOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alberto Sachett, Réu: Paulo Cesar dos Santos Monteiro, Réu: UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIEL PEREIRA DOS PASSOS\r\n\r\n\"Reclamante informar medidas eficazes para prosseguimento em 30 dias.\" .\r\n\r\nId: 728808"
                            ],
                            "728809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-1997-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RESENDE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO MANECAO, William Franco Magalhaes, Marcelo Lobato Borges, Fernando Reinaldo Vasquez\r\n\r\nPelo presente fica m William Franco Magalhaes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.139/142. Valor: 7.373,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728809"
                            ],
                            "728810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n00054-2005-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelson Ferreira Fontenelle\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Garção Junior,Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Garção Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.065,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00113-1996-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO ALVES CAMARA\r\n\r\nExecutado: CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA,Armando Rinaudi Balbi,Vicente Jose Rinaldi Balbi,Armando Jose Rinaudi Balbi\r\n\r\nPelo presente fica citado CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.669,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01030-2006-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Souza da Silva\r\n\r\nExecutado: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.,Darlene Candida Goncalves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.499,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728810"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Mazzine [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ultra Supermercados [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Mazzine , Réu Rede Ultra Supermercados \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Trajano de Lima [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: MPT Grupo Sistema Indústria Comércio e Serviços Construção Civil Ltda. EPP [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPT Grupo Sistema Indústria Comércio e Serviços Construção Civil Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO DO COUTO, Réu: DU COUTO SERVICOS DE VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.185:\" Não obstante a ausência de documentação comprobatória do falecimento do autor, conforme alegado à fl.184, esclareça o patrono se inverídica a alegação da ré pois, inclusive, a morte da parte outorgante é uma das hipóteses de extinção do mandato, conforme art. 682, II do CC. \"\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE SANT ANNA SIMOES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO DE BRITTO BARROS, Réu: RICARDO SALDANHA DA GAMA DE CAMARA E SOUZA, Réu: Knowledge And Information Tecnologia e Treinamento Ltda., Réu: FERNANDO HENRIQUE DE LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE SANT ANNA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GUILHERME DA CONCEICAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/C Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada a fim de que se possa citá-la da decisão de fl.. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Varella Martíns [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Varella Martíns\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CAETANO RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Carneiro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Carneiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber ofício referente ao Seg. Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Lopes da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva de Sousa [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Molar Assistencia Dentaria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: Paulo George Esteves Areal Neto, Réu: Ricardo Jose da Silva Seabra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00764-2000-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA DA SILVA PAES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefan Perli, Réu: Suzana Marcia Sampaio Lopes Xavier, Réu: SUZANA DE OLIVEIRA ASSIS, Réu: Joao Rodrigues Martins Junior, Réu: OPCAO DUPLA LTDA, Réu: Jose Pinto de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA DA SILVA PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Henriques Carquejo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Henriques Carquejo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77: \"Sem razão a rte. Inicialmente constata-se do termo de conciliação (fl.51) que não há menção quanto ao tipo de depósito a ser efetuado constando, apenas, as datas para pagamento das parcelas, o que foi observado pela rda. Ademais, não se insurgiu o rte quanto ao pagamento da 1ª parcela, também efetuado por cheque. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. \"\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Ramalho Padim, Réu: Josefa Vasques Lopes, Réu: Padim e Cia. Ltda. [Adv. Jefferson Oliveira Novais (OAB: RJ 85040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Xavier da Silva Filho [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Xavier da Silva Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VALADARES THEODORO [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nJuntar documentação, conforme despacho de fl.370. Prazo de 15 dias, sob pena de determinar-se a liquidação de trato sucessivo por meio de perícia contábil às expensas da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01830-1994-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MACEDO MONSORES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vilas Boa da Silva [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadiesel Geradores Ltda. [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Vilas Boa da Silva, Réu Locadiesel Geradores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 45 .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Miguel Pereira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Brandao [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Reis de Araujo [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: TPA Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Reis de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI VIEIRA [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: RR SANTA RITA DECORACOES ME, Réu: LAURA DA ANUNCIACAO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Siqueira Ezequiel [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Siqueira Ezequiel\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00203-2000-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)], Réu: TRANSPEV-Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Molledo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Accioly Lins [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalref Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Gilberto Alberigues Filho, Réu: Ana Paula dos Santos Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Accioly Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Souza Luna [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Danilo de Souza Luna\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do perito no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nId: 727167"
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                            "727166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federa /RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiêcia designada, mantidas as determinações anteriores. Audiência:20/05/2009 às 09:25horas. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2000-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu: IRMAOS CACULA CEREAIS LTDA, Artur Joaquim Rafael de Sousa, Maria de Lourdes Rafael de Sousa, Jorge Ferreira Dias, Joao Galdino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Joaquim Rafael de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de sua conta corrente, conforme depósitos de fls.165 e 168. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA ANUNCIACAO LYRA\r\n\r\nRéu: Ducauto Sul Dist Veiculos Rio De Janeiro Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE V PEREIRA, ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE S. MOTTA, MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, pagar, em 48horas, a importância abaixo discriminada, ou garantir a execução:\r\n\r\nTotal: 2.859.290,51IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Huanderson de Oliveira Simoes\r\n\r\nRéu: H.S. Transportes e Terraplanagens Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m H.S. Transportes e Terraplanagens Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727166"
                            ],
                            "727168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727168"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/03/2009.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dra Daniela Valle da Rocha Müller da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber aos advogados identificados abaixo, que pelo presente expediente ficam intimados a devolverm os autos do processo abaixo relacionados, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/RJ\r\n\r\n1502-2005-058-01-00-2 Dr Julio César Monteiro Pereira OAB 42341 em carga desde 01/03/07;\r\n\r\n43-2007-058-01-00-1 Dra. Rosaura Torres Figueiredo OAB 80140 em carga desde15/03/07;\r\n\r\n1402-2006-058-01-00-7 Dra Fabíola Caputi Alecrim Palheta OAB 126184 em carga desde 10/07/07;\r\n\r\n657-2005-058-01-00-1 Dr. Paulo Henrique Coutinho Oloveira OAB 97877 em carga desde 17/07/07;\r\n\r\n330-2006-058-01-00-0 Dr Leandro Machado Cheble OAB 119971 em carga desde 20/09/07;\r\n\r\n1419-1998-058-01-00-3 Dra Norma Sueli de Miranda OAB 52095 em carga desde 06/11/07;\r\n\r\n526-1999-058-01-00-5 Dr.Marcio Henrique da Silca OAB 98254 em carga desde 19/11/07;\r\n\r\n798-1994-058-01-00-0 Dra Monica do Nascimento OAB 149490-E em carga desde 05/12/07;\r\n\r\n127-2004-058-01-00-2 Dra Adrilene Rocha de Souza OAB 130872-E em carga desde 18/12/07;\r\n\r\n125-2003-058-01-00-2 Dr. Marcelo Antonio Siqueira OAB 111841 em carga desde 18/01/08;\r\n\r\n929-2003-058-01-00-1 Dra Patrícia Assumpção Fernandes OAB 123516 em carga desde 22/01/08;\r\n\r\n820-2007-058-01-00-8 Dr. Paulo Cesar da Silva - OAB 80106 em carga desde 23/01/08;\r\n\r\n2134-1998-058-01-00-0 Dr. Juraci Miguel dos Anjos - OAB 87166 em carga desde 29/01/08;\r\n\r\n1568-2003-058-01-00-0 Dr. Jorge Luis Silva - OAB 80151 em carga desde 25/02/08;\r\n\r\n1109-2005-058-01-00-9 Dra. Tania Maria Francisca Almeida - OAB 81440 em carga desde 28/02/08;\r\n\r\n605-2007-058-01-00-7 Dra. Daisy Guarino Moreira Salles - OAB 30872 em carga desde 05/03/08;\r\n\r\n1652-2001-058-01-00-2 Dr. Arlindo Alves Ferreira Filho - OAB 57308 em carga desde 06/03/08;\r\n\r\n1347-2006-058-01-00-5 Dr. Geraldo Flavio Campos Dias - OAB 93778 em carga desde 03/04/08;\r\n\r\n156-2005-058-01-00-5 Dr.José de Ribamar Farias - OAB 48244 em carga desde 07/04/08;\r\n\r\n494-2004-058-01-00-6 Dr.Vivaldo Pereira da Silva - OAB 31880 em carga desde 05/05/08;\r\n\r\n104-2003-058-01-00-7 Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB 80250 em carga desde 07/05/08;\r\n\r\n1824-2003-058-01-00-0 Dr. Felippe Vieira Oliveira - OAB 160686 em carga desde 09/05/08;\r\n\r\n116-2003-058-01-00-1 Dr. Paulo dos Santos - OAB 80543 em carga desde 14/05/08;\r\n\r\n1946-1996-058-01-00-6 Dra. Maria das Graças de Miranda Mello - OAB 86813 em carga desde 21/05/08;\r\n\r\n1404-2007-058-01-00-7 Dr. Jorge dos Anjos Vieira - OAB 29794 em carga desde 21/05/08;\r\n\r\n1197-2003-058-01-00-7 Dr. Walter Pires - OAB 159768-E em carga desde 04/06/08;\r\n\r\n551-2006-058-01-00-9 Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB 67107 em carga desde 06/06/08;\r\n\r\n1268-1996-058-01-00-1 Dr. Sérgio Luiz Dantas de Almeida - OAB 82307 em carga desde 06/06/08;\r\n\r\n540-2004-058-01-00-7 Dr. Sérgio Luiz Dantas de Almeida - OAB 82307 em carga desde 12/06/08;\r\n\r\n09-1998-058-01-00-5 Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB 69566 em carga desde 13/06/08;\r\n\r\n21-2002-058-01-00-7 Dra. Margareth Martha Gloria Carnaval - OAB 67698 em carga desde 01/07/08;\r\n\r\n922-2005-058-01-00-1 Dr. Miguel Angelo Moreira Leão - OAB 58851 em carga desde 01/07/08;\r\n\r\n1709-2005-058-01-00-7 Dr. Julio César Monteiro Pereira - OAB 42341 em carga desde 03/07/08;\r\n\r\n187-2003-058-01-00-4 Dr. Rogério Silva Tavares - OAB 78457 em carga desde 07/07/08;\r\n\r\n440-2007-058-01-00-3 Dr. Marlon Alves Tonassi - OAB 110129 em carga desde 08/07/08;\r\n\r\n619-2001-058-01-00-5 Dr. Patrícia da Silva Pereira - OAB 86837 em carga desde 16/07/08;\r\n\r\n1224-2006-058-01-00-4 Dra. Marcia de Sant'Anna de Souza - OAB 106375 em carga desde 23/07/08;\r\n\r\n1499-2004-058-01-00-6 Dr. Claudio Younes Ribeiro - OAB 87794 em carga desde 24/07/08;\r\n\r\n505-2007-058-01-00-0 Dra. Juliana Ferreira da Silva Vila Nova - OAB 149643 em carga desde 25/07/08;\r\n\r\n1286-2003-058-01-00-3 Dra. Priscilla Carvalho - OAB 145752 em carga desde 31/07/08\r\n\r\n549-2004-058-01-00-8 Dr.Dario Fernando dos Santos - OAB 76962 em carga desde 05/08/08;\r\n\r\n789-2004-058-01-00-2 Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade - OAB 115522 em carga desde 05/08/08;\r\n\r\n1588-2002-058-01-00-0 Dr. Paulo Rogério Escodino - OAB 72941 em carga desde 07/08/08;\r\n\r\n1275-1999-058-01-00-6 Dr. Paulo César Manoel Soares - OAB 60960 em carga desde 08/08/08;\r\n\r\n1118-1997-058-01-00-9 Dra. Danielle Coelho Silva - OAB 157293 em carga desde 01/09/08;\r\n\r\n1563-2006-058-01-00-0 Dra. Ana Lucia da Conceição Tiago - OAB 82645 em carga desde 02/09/08;\r\n\r\n1197-2002-058-01-00-6 Dr. Oswaldo Gonçalves de Carvalho - OAB 75995 em carga desde 02/09/08;\r\n\r\n2081-1996-058-01-00-5 Dra. Jacira Machado - OAB 97183 em carga desde 05/09/08;\r\n\r\n1818-2000-058-01-00-0 Dra. Silvani Lopes Dias - LEILOEIRA em carga desde 10/09/08;\r\n\r\n1202-2005-058-01-00-3 Dra. Glaucya Vicente Brandão - OAB 151383-E em carga desde 16/09/08;\r\n\r\n1314-2005-058-01-00-4 Dr. Dario Fernando dos Santos - OAB 76962 em carga desde 17/09/08;\r\n\r\n1451-2005-058-01-00-9 Dra. Teresa Mendes Liporaci - OAB 76107 em carga desde 17/09/08;\r\n\r\n1023-2003-058-01-00-4 Dr. Jorge Luiz Brito dos Santos - OAB 87040 em carga desde 19/09/08;\r\n\r\n543-2008-058-01-00-4 Dra. Sarita de Souza Costa - OAB 122260 em carga desde 19/09/08;\r\n\r\n1000-2007-058-01-00-3 Dra. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro - OAB 66767 em carga desde 23/09/08;\r\n\r\n844-2000-058-01-00-0 Dra. Fernanda Rodrigues Gaspar - OAB 115765 em carga desde 24/09/08;\r\n\r\n899-2005-058-01-00-5 Dra. Naldir Meirelles - OAB 88481 em carga desde 24/09/08;\r\n\r\n1716-2002-058-01-00-6 Dr. Wellington Basilio Costa - OAB 25868 em carga desde 29/09/08\r\n\r\n1833-2001-058-01-00-9 Dra. Letícia Lima Martins Silva - OAB 158879-E em carga desde 29/09/08;\r\n\r\n1648-2005-058-01-00-8 Dr. Leandro Machado Cheble - OAB 119971 em carga desde 29/09/08;\r\n\r\n277-2006-058-01-00-8 Dr. Felisdek Soares Radonski - OAB 135175-E em carga desde 03/10/08;\r\n\r\n1047-2002-058-01-00-2 Procuradoria Geral do RJ em carga desde 15/10/08;\r\n\r\n624-1998-058-01-00-1 Dr Carlos Américo Vincula Araújo - OAB 87342 em carga desde 17/10/08;\r\n\r\n1771-2005-058-01-00-9 Dra. Marcia Martin Torres - OAB 70482 em carga desde 20/10/08\r\n\r\n472-2007-058-01-00-9 Dr Alaerte Jacinto da Silva - OAB 48115 em carga desde 21/10/08;\r\n\r\n1064-2007-058-01-00-4 Dra. Daisy Guarino Moreira Salles - OAB 30872 em carga desde 23/10/08;\r\n\r\n1658-1996-058-01-00-1 Dr. Sérgio de Paula Ribeiro - OAB 77720 em carga desde 23/10/08;\r\n\r\n366-2004-058-01-00-2 Dr Eduardo Luis Siqueira da Cunha - OAB 144928-E em carga desde 28/10/08;\r\n\r\n425-2002-058-01-00-0 Dr Clovis Pinto de Souza Neto - OAB 167072-E em carga desde 28/10/08;\r\n\r\n626-2003-058-01-00-9 Dra. Letícia Haddad da Costa - OAB 124170 em carga desde 30/10/08;\r\n\r\n1706-1999-058-01-00-4 Dra. Erineide de Oliveira Luciano - OAB78160 em carga desde 30/10/08;\r\n\r\n1284-2004-058-01-00-5 Dra. Charlyne Silva Ferreira - OAB 150482 em carga desde 30/10/08;\r\n\r\n1692-2003-058-01-00-6 Dra. Charlyne Silva Ferreira - OAB 150482 em carga desde 30/10/08;\r\n\r\n888-2003-058-01-00-3 Dra. Marcela Aragão Coutinho - OAB 151104-E em carga desde 30/10/08;\r\n\r\n489-2006-058-01-00-5 Dr. Diogo Laydner - OAB 122806 em carga desde 31/10/08;\r\n\r\n182-2008-058-01-00-6 Dra. Antonia Francisca de Araújo - OAB 66249 em carga desde 31/10/08;\r\n\r\n1620-1997-058-01-00-0 Dr. José Antonio Soares Mello e Souza - OAB 63200 em carga desde 31/10/08;\r\n\r\n1418-1995-058-01-00-6 Dr. Wilson Pereira - OAB 5792 em carga desde 03/11/08;\r\n\r\n477-2004-058-01-00-9 Dra. Andrea de Azevedo Knosel - OAB 164273-E em carga desde 05/11/08;\r\n\r\n340-2008-058-01-00-8 Dra. Ana Lucia da Conceição Tiago - OAB 82645 em carga desde 11/11/08;\r\n\r\n1033-2005-058-01-00-1 Dr. Carlos Alberto Alves dos Reis - OAB30272 em carga desde 14/11/08;\r\n\r\n1417-2007-058-01-00-6 Dra. Ana Aguiar Ribeiro - OAB 71165 em carga desde 14/11/08;\r\n\r\n142-2006-058-01-00-2 Dr. Bruno Rocha Pinto - OAB 165734-E em carga desde 17/11/08;\r\n\r\n1081-2004-058-01-00-9 Dra. Silvia de Castro Araújo Fischer - OAB 165084-E em carga desde 19/11/08;\r\n\r\n295-2008-058-01-00-1 Dra. Thais Correa Ferro Macedo - OAB 159622-E em carga desde 24/11/08;\r\n\r\n1330-2004-058-01-00-6 Dr. João Rafael Villares Mourão - OAB 162323-E em carga desde 27/11/08;\r\n\r\n682-2001-058-01-00-1 Dra. Adriane F. S. Pittigliani - OAB 76582 em carga desde 27/11/08;\r\n\r\n360-2004-058-01-00-5 Dra. Leena Maria Cunha Prudente - OAB 40217 em carga desde 28/11/08;\r\n\r\n528-2005-058-01-00-3 Dr. Marcos Antônio Fonseca Medeiros - OAB 69144 em carga desde 01/12/08;\r\n\r\n1236-2002-058-01-00-5 Dra. Célia Firmina B. Michele - OAB 36953 em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n914-2001-058-01-00-1 Dra. Viviane Lopes Pires - OAB 142623 em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n747-2005-058-01-00-2 Dra. Rosania Ap. Correa Vianna - OAB 76655 em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n978-2004-058-01-00-5 Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho - OAB 73557 em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n1218-2000-058-01-00-1 Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho - OAB 73557 em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n1307-2003-058-01-00-0 Dr. Caio Soares Borda - OAB 171388-E em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n1143-2006-058-01-00-4 Dra. Aline das Graças B. L. Pessanha - OAB 161974-E em carga desde 02/12/08;\r\n\r\n2270-1996-058-01-00-8 Dra. Marilza da Penha Santos - OAB 80836 em carga desde 03/12/08;\r\n\r\n1081-2006-058-01-00-0 Dr. Edson Gomes Neves - OAB 85806 em carga desde 03/12/08;\r\n\r\n985-2005-058-01-00-8 Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB 58586 em carga desde 04/12/08;\r\n\r\n1203-2007-058-01-00-0 Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB 64685 em carga desde 05/12/08;\r\n\r\n194-2006-058-01-00-9 Dr. Paulo César P. Victorino - OAB 75705 em carga desde 05/12/08;\r\n\r\n1922-2000-058-01-00-4 Dra. Charlyne Silva Ferreira - OAB 150482 em carga desde 05/12/08;\r\n\r\n876-1997-058-01-00-0 Dra. Mariana R. C. De M. Castro - OAB 152267 em carga desde 09/12/08;\r\n\r\n471-2004-058-01-00-1 Dr. Luiz Henrique Moreira - OAB 160676-E em carga desde 10/12/08;\r\n\r\n1212-2006-058-01-00-0 Dra. Bruna Leocadia P. Trinta - OAB 155042-E em carga desde 11/12/08;\r\n\r\n1837-1995-058-01-00-8 Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho - OAB 73557 em carga desde 12/12/08;\r\n\r\n1057-2005-058-01-00-0 Dr. Victor Vinagre Monteiro - OAB 160689-E em carga desde 15/12/08;\r\n\r\n526-2007-058-01-00-6 Dra. Elaine Cristina da Silva Tito - OAB 162818-E em carga desde 15/12/08;\r\n\r\n1607-2005-058-01-00-1 Dr. Alan Gonçalves da Rocha - OAB 146180-E em carga desde 15/12/08;\r\n\r\n694-2007-058-01-00-1 Dra. Tainá da S. M. Figueiredo - OAB 162394-E em carga desde 15/12/08;\r\n\r\n1773-2005-058-01-00-8 Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB 20818 em carga desde 16/12/08;\r\n\r\n1778-2005-058-01-00-3 Dr. André Salino Teles - OAB 152686 em carga desde 16/12/08;\r\n\r\n161-1997-058-01-00-7 Dra. Mariana R. C. De M. Castro - OAB 152267 em carga desde 16/12/08;\r\n\r\n259-2003-058-01-00-3 Dra. Nathalia Pereira da Cruz154652-E em carga desde 16/12/08;\r\n\r\n1800-2003-058-01-00-0 Dr. Marcos Paulo R. Da Costa - OAB 137476-E em carga desde 17/12/08;\r\n\r\n1308-2004-058-01-00-6 Dra. Sandra Maria P. de Mendonça - OAB 45568 em carga desde 17/12/08;\r\n\r\n1579-2004-058-01-00-1 Dra. Suzana Mendes dos Santos - OAB 147021-E em carga desde 17/12/08; \r\n\r\n869-2006-058-01-00-0 Dra. Suzana Mendes dos Santos - OAB 147021-E em carga desde 17/12/08;\r\n\r\n1260-2007-058-01-00-9 Dra. Kilza Maria B. Miranda - OAB 71757 em carga desde 17/12/08;\r\n\r\n1106-2006-058-01-00-6 Dr. Natanael Pires de Souza - OAB 122939 em carga desde 17/12/08;\r\n\r\n1371-2000-058-01-00-9 Dra. Tatiana Ferreira Leal - OAB 161985-E em carga desde 17/12/08;\r\n\r\n466-2005-058-01-00-0 Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa - OAB 55852 em carga desde 18/12/08;\r\n\r\n1301-2007-058-01-00-0 Dra. Paula T. M. Ferreira - OAB 100820 em carga desde 18/12/08;\r\n\r\n160-2007-058-01-00-5 Dr. Guilherme da costa Moss - OAB 163070-E em carga desde 07/01/09;\r\n\r\n1182-1999-058-01-00-1 Dr. Ricardo C. R. Pinto - OAB 63796 em carga desde 09/01/09;\r\n\r\n1672-2001-058-01-00-3 Dr. Amaury Fortes Duarte - OAB 62560 em carga desde 12/01/09;\r\n\r\n545-2006-058-01-00-1 Dra. Denise Pinho dos Santos - OAB 88281 em carga desde 13/01/09;\r\n\r\n1751-2005-058-01-00-8 Dr. João Rafael V. Mourão - OAB 162323-E em carga desde 13/01/09;\r\n\r\n725-2006-058-01-00-3 Dr. Alexandre Lima de Almeida - OAB 88813 em carga desde 13/01/09;\r\n\r\n1395-2007-058-01-00-4 Dra. Gabriela Wagner - OAB 101015 em carga desde 13/01/09;\r\n\r\n1410-2007-058-01-00-4 Dr. Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB 84399 em carga desde 13/01/2009;\r\n\r\n968-2008-058-01-00-3 Dr. Luis Felipe Moroni - OAB 163337-E em carga desde 21/0109;\r\n\r\n614-2004-058-01-00-5 Dra. Ligia M. Ramos Barbosa - OAB 73808 em carga desde 26/01/09;\r\n\r\n220-2001-058-01-00-4 Dra. Maria Helena dos S. Januario - OAB 67570 em carga desde 26/01/09;\r\n\r\n1552-2002-058-01-00-7 Dr. Ronaldo Valverde Macedo - OAB 73103 em carga desde 26/01/09;\r\n\r\n1224-1994-058-01-00-0 Dra. Maria Teixeira - OAB 21845 em carga desde 15/01/09;\r\n\r\n53-2007-058-01-00-0 Dra. Evania Pacheco Araújo - OAB 71074 em carga desde 15/01/09;\r\n\r\n1264-2002-058-01-00-2 Dr. Fabiano Ferreira Damascena - OAB 162086-E em carga desde 15/01/09;\r\n\r\n1395-2005-058-01-00-2 Dr. Carlos Alberto A. Faria - Oab 41468 em carga desde 26/01/09;\r\n\r\n1070-1998-058-01-00-0 Dr. Luis Amavel D. Maldonado - OAB 67073 em carga desde 28/01/09;\r\n\r\n986-2008-058-01-00-5 Dr. Gabriel D K De Barros - OAB 149777 em carga desde 28/01/09;\r\n\r\n810-2006-058-01-00-1 Dr. Ronald de Castro Filho - OAB 41337 em carga desde 29/01/09;\r\n\r\n628-2007-058-01-00-1 Dra Marcia de Jesus Ribeiro - OAB 115989 em carga desde 29/01/09\r\n\r\nId: 732018"
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                            "732811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso Figueiredo\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732811"
                            ],
                            "732812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Rodrigues dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no dia 16/03/09, às 14:00 hs, para anotação da CTPS do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732812"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE SOUSA FERNANDES [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: PG MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Feitosa do Nascimento [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00088-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 351, devendo promover o desentranhamento na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMALICE ALVES FERREIRA [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRéu: CMB CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMALICE ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00791-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque de Souza [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos s/Simples Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: Estaleiro Ser Metal S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Ser Metal S.A., Réu GADF Reparos e Servicos s/Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR CARDOSO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Gerusa Maria Pereira Rosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Carneiro dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ruer Reparadora de Veiculos Ltda. ME [Adv. Dante Enedino Funari Di Lucia (OAB: RJ 33306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ruer Reparadora de Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO VICTOR DA SILVA PEDROSA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SITA INC DO BRASIL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: HL CONSULTORIA ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS LTD [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HL CONSULTORIA ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS LTD, Réu SITA INC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SOARES DE MELLO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Colimerio [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Graviena Comercio de Relogios Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Joalheria Bernese Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Cariberna Comercio de Relogios Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Berna Joias Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berna Joias Ltda., Réu Cariberna Comercio de Relogios Ltda., Réu Graviena Comercio de Relogios Ltda., Réu Joalheria Bernese Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01993-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILSON FERREIRA [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: RODAS AUTO MECANICA LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODAS AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 02264-1999-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ROCHA MARQUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL RODRIGUES [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02147-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE WALKER [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00209-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BRAGA LOPES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOKAR LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOKAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INVESTIMENTO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Réu MORADA INVESTIMENTO SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01984-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONESUL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONESUL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda., Réu: Ana Paula Mendes Moura, Réu: Priscila Novo de Oliveira [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Priscila Novo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00509-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BATISTA COUTINHO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Neves da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FERNANDES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Geraldo da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda. [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Setembrino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rian Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Rian Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR GOMES DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina Alves Cardoso [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 730065"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mari Campos da Silva [Adv. Lilian dos Reis Araújo (OAB: RJ 132613 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Transportes Rodoviários Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mari Campos da Silva \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isa Campos Coelho [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Terceirização de Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Campos Coelho\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao do processo sem julgamento do mérito. Tomar ciência ainda que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Gomes de Paiva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl.112, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duarte de Faria Zangrandi da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duarte de Faria Zangrandi da Rocha, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 434/440 (Ré) e fl. 447/455 (Autor), no prazo de 8 (oito) dias. Após subam os autos ao E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1994-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Lam, Réu: Atila Rubens Delliveneri [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: INTERCON EDIFICACOES LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA, Réu Atila Rubens Delliveneri\r\n\r\nTomarem ciência do r. despacho de fl. 297:\r\n\r\n\" Pretende o sócio-executado, Sr. Átila Rubens Delliveneri, a liberação de numerários bloqueados em contas-correntes de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de conta destinada ao recebimento de prestação de serviços autônomos, nos termos do art. 649, IV do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os documentos acostados pelo requerente, verifica-se que não restou cabalmente comprovado que a importância de R$ 5.026,11 provém do crédito realizado pela prestação de serviço realizada. E isso porque, conforme se depreende dos extratos analíticos acostados às fls. 295, há crédito do valor de R$ 3.350,00, oriundo de liberação de contrato de crédito, o qual não se encontra sob o manto de proteção da norma legal invocada pelo executado. Nesse sentido, tem-se que do montante bloqueado pelo Juízo, somente a importância que superar o quantum penhorável acima, deve ser desbloqueado, à luz do que dispõe o art. 649, IV do CPC. Desse modo, expeça-se alvará ao sócio-executado acima aludido para levantamento da importância de R$ 1.676,11 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos). Dê-se ciência às partes da presente decisão interlocutória, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-se os autos conclusos para fixação de novas diretrizes ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nAntes porém, fixar-se-á o crédito exeqüendo ainda devido, deduzindo-se os valores já depositados.\"\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos e Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Guimaraes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TARGUETA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar todas as alegações contidas na petição de fls. 398/400, sob pena de manutenção, aplicação e apuração das astreintes diárias fixadas pelo Juízo, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 731712"
                            ],
                            "730599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00791-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre do Amaral da Conceicao [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Aut: Karen Silva Morais da Conceição [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda., Réu: Iehiemon Instalacoes Eletrica e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Silva Morais da Conceição \r\n\r\nDeverá fornecer a qualificação completa de todos os sucessores do de cujus, indicados no ofício de fl.100, bem como, o atual endereço da 1ªRé, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00795-1995-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Velloso Azevedo (OAB: RJ 93053 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento do INSS, conforme item 6 do termo de conciliação, ou informar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIENE MOURA AGUIAR [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Maria Ghelli Carvalho, Réu: CLINICA ESTETICA DE SAUDE ELLA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Dulce Ferreira Laino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIENE MOURA AGUIAR\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA CRISTINA FERREIRA PIMENTEL [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Linduarte Soares Barbosa, Réu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA CRISTINA FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos, bem como, informar o nº da CTPS da autora, a fim de que seja expedido ofício à DRT para liberação do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia de Souza Dino [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Célia de Souza Dino\r\n\r\nDeverá fornecer o atual endereço da Ré e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO MARQUES PAULINO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO DO CHOPP [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO DO CHOPP\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, o valor apurado pelo INSS, conforme cálculos apresentados à fl.48, bem como as custas judiciais. Deverá ainda a Ré, tomar ciência do despacho de fl 52 e dos cálculos apresentados pela UNião Federal à fl48. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Pereira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ribeiro Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, referentes ao FGTS e SD, diante da devolução do alvará 3476/08, com observância dos parâmetros já indicados nos autos, no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins Santos [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun , Réu: Manoel Crispun N/P Manuel Crispun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Martins Santos\r\n\r\nDeverá o autor juntar aos autos cópia da decisão que decretou a falência da Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Luiz da Silva [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Bel Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Luiz da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTIGO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Martins [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que odepósito de fl.39, foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG TEIXEIRA COBIAN [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: HANSA SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, Réu: Alejandro Augusto Zichy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG TEIXEIRA COBIAN\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Henrique da Silva [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabelo Contadores Consórcio e Auditoria [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique da Silva, Réu Rabelo Contadores Consórcio e Auditoria\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 20/03/2009, às 10h, a fim de que seja entregue as guias do Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Campos Silva [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Campos Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rita de Cassia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dias Esteves [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Trade Importação e Exportação Ltda. [Adv. Patricia Monica Fonseca Machado (OAB: RJ 139286 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dias Esteves , Réu Fox Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Martins [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Ricardo de Almeida Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730599"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha o reclamado comprovar recolhimento de cota previdenciaria à folha 535v, no prazo preclusivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO FREITAS VIEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A\r\n\r\nTer ciência de folha 156 de AI, no prazo preclusivo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PERPETUA DOMICIANO [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA DE BOTAFOGO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folha 231v, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias .\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVANA SANTOS SORAIA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVANA SANTOS SORAIA DA SILVA, Réu M FAL DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA\r\n\r\nAs partes, em especial, a reclamada apresentar calculos de contribuição previdenciaria, no prazo preclusivo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SOCIO RONALDO DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito manifestando-se sobre a CPE em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CAVALO DE ACO [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: MARIA REGINA CARDOSO MARIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, informando o endereço do sócio Ronaldo Gomes Mariano, no prazo de 5 (dias). \r\n\r\nProcesso: 01745-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ARGEMIRO RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut PEDRO ARGEMIRO RODRIGUES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre folha 385v, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMAS JACUBOSWSKY [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut THOMAS JACUBOSWSKY\r\n\r\nTer ciência da decisão de folhas273/274, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALDI DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nComprovar diferenças de custas, bem como apresentar cálculo e recolhimento de INSS e IRRF, em 20 dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas com posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 01817-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA REGO DINIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nAtender à cota RFB, conforme fl.581v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTIC LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTIC LTDA\r\n\r\nIntimar o reclamado para fornecimento ao juizo de seu atual endereço, bem como atenda ao comando de fl.184v, in fine no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de utilização do crédito remanecente para custear INSS, sem prejuizo de execução eletronica sobre eventual diferença. \r\n\r\nProcesso: 02038-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIO DANTAS SIMAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência de folhs. 265/266, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA ALVES [Adv. Marco Antonio de Souza Alvarenga (OAB: RJ 81419 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LEMOS MACHADO, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de carta precatoria, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELLE PORTO NASCIMENTO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fabio Ferreira (OAB: RJ 101247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELLE PORTO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 135 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 02210-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR BASTOS CHALES [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO D E GASOLINA SENSO COMUM LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR BASTOS CHALES\r\n\r\nÀ parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa em 30 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 02238-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Aut: MARCIA ALVES KRAEMER [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ZEFERINO DE SOUZA [ESPOLIO DE] [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Aut: DERNIVAL MENDONCA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Aut: EDSON DE JESUS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Aut: JOSE ANTONIO GOMES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Aut: FLORENCO DE SOUZA MENDES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: C R T MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERNIVAL MENDONCA SANTOS, Aut EDSON DE JESUS, Aut FLORENCO DE SOUZA MENDES, Aut JOSE ANTONIO GOMES, Aut WALTER ZEFERINO DE SOUZA [ESPOLIO DE]\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Andrade [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nVenha a parte para pagar o valor incontroverso, como devidos do cálculo de liquidação homologados pelo juizo. Prazo de 20 (vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 724799"
                            ],
                            "725612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fl.162 que convola em penhora o presente depósito. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Cristina Camargos Casais [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Cristina Camargos Casais\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 62, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves Machado [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o eventual deferimento do parcelamento, fl. 264, prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES MATHEUS [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, Réu: SIDONIO SERGIO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES MATHEUS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, observando-se o prazo já em curso da res.adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Barreiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA ME [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTer ciência de petição fl. 111/116. \r\n\r\nProcesso: 00793-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ESP.DE LUCIA MARIA DA CUNHA A/C INVENTARIANTE [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)], Aut: ROGERIO DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MAURICIO LOPES EVANGELISTA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: YARA SARAIVA DE CARVALHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: JOAQUIM BALBINO CONCEICAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ELIZABETH DA SILVA STELLITA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ANTONIO CLAUDIO CHARRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: ANTERO LOPES DE FARIA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: MARILENE BENTES GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer ciência de deferimento, mediante comparecimento pessoa idonea à secretaria da vara para assumir o encargo de fiel depositário. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nÀ parte para vir com seu CPF em 5 (cinco) dias, sob pena de paralização do feito por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: CESS CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 81), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Paulo dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Paulo dos Santos\r\n\r\nTer ciência de petição fl.177, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLUCIO SOUZA PORTES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLUCIO SOUZA PORTES\r\n\r\nAo autor por 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Souza, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em audiência extra-pauta para apreciação da notificada, em 30 (trinta) dias. sob pena de retorno dos autos à superior instância para processamento do RR. \r\n\r\nProcesso: 01223-2001-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS GONCALVES ALBINO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: JACINTO SCHEREDER [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACINTO SCHEREDER\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.83 \r\n\r\nProcesso: 01246-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01257-2002-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SOARES DA SILVA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMALTACAO ARCO IRIS LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar o endereço do sócio de firma para a regular citação em execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Conceicao Batista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Conceicao Batista\r\n\r\nApresentar o endereço da 1ª reclamada ou seus socios, em função da subsiariedade reconhecida. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barcelos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Comercial Itapuan Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barcelos\r\n\r\nVenha o autor por 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helbio de Souza Ribeiro [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda., Réu: Vicente Roman Astudillo Poblete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Helbio de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01376-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIR PIMENTEL [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: E M TEKNICROM LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIR PIMENTEL\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de extinção da execução. Com arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Jose Martins Pinheiro [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de comprovante de recolhimento do INSS, em dez dias preclusivos, sob pena de execução, inclusive eletronica. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO POSTO DE TRABALHO V LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nCgto: WENDSON SILVEIRA PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WENDSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de INSS e IR, sob pena de calculo às suas expensas. Folha 243v. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Alves Pires [Adv. Antonio Carlos de Mello (OAB: RJ 115962 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Alves Pires\r\n\r\nApresentar liquidação, em 10 dias, em valores históricos. com inclusão de cálculo previdenciário, \r\n\r\napresentar liquidação em 10 dias em valores históricos com inclusão de calculo previdenciário. Desde já fica ciente a ré que juntamente com o depósito do quantum a ser homologado deverá apresentar calculo das retenções legais pertinentes, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral.\r\n\r\nId: 725612"
                            ],
                            "725613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana da Silva\r\n\r\nTer ciência do indeferimento a folha 153, conforme 153 verso. \r\n\r\nProcesso: 00083-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA [Adv. Artur Lustosa de Aragao Neto (OAB: RJ 45137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Aut ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nÀs partes , por 30 dias preclusivos, sob pena de extinção da execução e arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00097-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOME ANTONIO PEDROZA DE FARIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOME ANTONIO PEDROZA DE FARIAS\r\n\r\nDiligencie o Autor perante o juízo da 16ª vara/RJ, em 10 (dias), sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE TOMATE TOO MUCH COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Candido [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Joao da Silva Candido\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.111v, que homologa os cálculos de fls.109/111 , fixando em R$ 4.611,14 o valor da condenação, equivalente a 384.445,88 Trs, devendo a Reclamado pagar no prazo preclusivo de 48 horas conforme folha 111v , SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Cassia de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Violeta de Aguilarda Silva [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Cassia de Souza, Réu Violeta de Aguilarda Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.64 , que homologa os cálculos de fls.62/63 , fixando em R$ 2.629,73 o valor da condenação, equivalente a 219.249,23 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento no prazo acima, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAELMA COSTA NOGUEIRA DIAS DE SA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com as retenções legais pertinentes em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando a empressa perante a SRF. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A, Aut MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.175v , que homologa os cálculos de fls.173/175 , fixando em R$ 20.600,43 o valor da condenação, equivalente a 1.717.525,49 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Batista Carvalho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda. [Adv. Roberto Algranti (OAB: RJ 15590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Batista Carvalho\r\n\r\nTer ciência do comando de fl.193. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SAMPAIO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORGANIZ SERV ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: DAGOBERTO GARCIA, Réu: FLAVIO CESAR GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SAMPAIO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.150/153 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01020-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERNANDES JALES [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Raul Jose de Barros e Prata (OAB: RJ 74164 - D)], Réu: FERNANDO RIBEIRO DE BRITO, Réu: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDiligenciar perante o 1º e 4º R.I de Cabo Frio, devendo prestar as devidas informações em 30 (trinta) dias, eis que restou como sua obrigação a anotação da constrição, sob as penalidades previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA AZEVEDO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DEFICIENTES FISICOS RJ [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS AMIGOS DEFICIENTES FISICOS RJ\r\n\r\nVenha a reclamada com a GFIP preenchida, obsevando o PIS do empegado, em 5 diasl \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes com informações sobre a decisão proferida perante a 13ª VT/RJ, em 5 (cinco) dias , mantida a penalidade de fl.131 \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Dantas Barbosa [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Miguel Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Dantas Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Borges Brandao Jardim [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01253-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX DOS SANTOS LAURA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: L RIO 6 SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX DOS SANTOS LAURA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.92 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01270-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nConvola em penhora os presentes depósitos de fls.186/187. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dias Alves [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Dias Alves\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01442-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR SILVA CORREIA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)], Réu: MANOEL GRILO CORREIA BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR SILVA CORREIA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível na forma da resolução administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01468-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARLOS CRESPO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR CARLOS CRESPO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO MADUREIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA\r\n\r\nÀ reclamante, por 30 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 725613"
                            ],
                            "725611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-070-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nRcdo: ASTURIAS RIO TURISMO LTDA\r\n\r\nfica m ASTURIAS RIO TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para o cumprimento da obrigação de fazer no dia 17/04/2009 às 11:00 (onze) horas .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO NOGUEIRA AYRES DA SILVA, ERICA NOGUEIRA AYRES DA SILVA, FERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: NEIDIMAR VENANCIO DOS REIS, SERVICOS ASSISTENCIA MED INTEGRADOS DIAGN LTDA, VICTOR EDUARDO ZURITA ORELLANA\r\n\r\nfica m SERVICOS ASSISTENCIA MED INTEGRADOS DIAGN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de convolação em penhora de três depósitos ora comprovados de valores R$ 1.745,31 / R$ 1.145,60 / R$ 114,50, conforme fls. 135/137 .\r\n\r\nProcesso: 01611-1996-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA LADEIRA, WAGNER DUARTE MAPURUNGA, ANDREA MONTEIRO LACERDA DA SILVA, TELSAT RIO SISTEMAS LTDA\r\n\r\nfica m TELSAT RIO SISTEMAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvola em penhora os depósitos de fls. 163/164 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcir da silva Cortes [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelcir da silva Cortes\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 111/123, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO [Adv. Anacarla Moreira do Carmo (OAB: RJ 134159 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO LEAL GOMES (Espolio de) Repres. por Silvia Leal Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO\r\n\r\nTer vista de fls. 131/134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DIAS NOGUEIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMADE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DIAS NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 151/152, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luis da Silva Silveira [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: G R Montagens Eletro Mecanica Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luis da Silva Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00601-1999-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-1992-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ALVES GOMES (Espolio de) [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE ALVES GOMES (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 347/402, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes Paixao [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS IRINEU [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS IRINEU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bento [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Paulo Bento\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 219/220, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-1996-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXILENE DE PAULA CONCEICAO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXILENE DE PAULA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Novaes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Energ Power Ltda. [Adv. Frederico Guilherme de A.M.N. dos Santos (OAB: RJ 96683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Novaes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI BENEDITO MORAES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI BENEDITO MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01863-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DIAS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DIAS, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DAS DORES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DAS DORES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02019-2000-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE AQUINNO OLIVEIRA [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO GONCALVES LAVANDERIA PIRAI FILIAL [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE AQUINNO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02177-2003-421-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: RODRIGO JOSE DA SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda - A/C Socio José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RODRIGO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista da C. P. devolvida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02209-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Joao Gilberto da Silva (OAB: RJ 91091 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEZANI SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrejudicado em face da extinção de fls. 25. Not. Após, arquive-se .\r\n\r\nProcesso: 02226-1998-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA ROCHA SABOYA SANTOS [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA AZUL DO NORDESTE VEICULOS LTDA-A/C SOCIO [Adv. Rolando Magalhaes (OAB: RJ 74906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA ROCHA SABOYA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 266 e documentos de fls. 267/270, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02490-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do Sr. Perito de fls. 267/269, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-421-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Maria Valeria da Silva Machado [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTer vista de fls. 373/377, em 05 dias .\r\n\r\nId: 732464"
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                                "Processo: 01967-2001-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS [Adv. Sonia Maria Ribeiro Marins (OAB: RJ 4666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS, Aut ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gomes Vilaca [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Abelardo G Terra Neto ME, Réu: Madmoveis M C Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Gomes Vilaca, Réu Madmoveis M C Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stradivarius Viana de Azevedo [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stradivarius Viana de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00318-2002-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR PAULO DE AZEVEDO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Aut SALVADOR PAULO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA SANTAANA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZES FUTEBOL CLUBE [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AUGUSTO PEREIRA SANTAANA, Réu GOYTACAZES FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME, Aut WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIANE SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: INA MEDIACAO FINANCEIRA [Adv. Adriano Joab Dias Dutra (OAB: RJ 121303 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIANE SOUZA DA SILVA, Réu INA MEDIACAO FINANCEIRA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CABRAL DO ROSARIO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME, Aut SIMONE CABRAL DO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDES RIBEIRO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM, Aut RICARDO MENDES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00791-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL NOGUEIRA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, Aut DURVAL NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO PEIXOTO PAVONI [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: ELETRICIDADE DO NORTE FLUMINENSE SA(NORTE LUZ) [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu ELETRICIDADE DO NORTE FLUMINENSE SA(NORTE LUZ), Aut JOSE LUCIANO PEIXOTO PAVONI\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h.\r\n\r\nQuebra Tomar ciências dos despachos de fl. 279:\r\n\r\nDeverá a patrona requerer a retificação do endereço junto ao órgão próprio.\r\n\r\nPatrona da Norte Luz Dra. Ana Lúcia, deverá vir na forma do art. 45, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01151-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES GOMES BARBOSA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PISOTINTA LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PISOTINTA LTDA, Aut ULISSES GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009 entre 10h e 11h. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Richard Basilio [Adv. Jose Paulo Fontes de Santana (OAB: RJ 132044 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda, Aut Maria da Graca Richard Basilio\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MANHAES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAG IMPLEMENTOS E MAQ AGRICOLAS LTDA [Adv. Joceli Oliveira de Sousa (OAB: RJ 42848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAG IMPLEMENTOS E MAQ AGRICOLAS LTDA, Aut REINALDO MANHAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE BRITO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS E CIA LTDA, Aut PAULO SERGIO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00134-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES CRUZ [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA, Aut CLAUDIO TAVARES CRUZ\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00698-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENALDO MOURAO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Ferdinando Dias Farah [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Ferdinando Dias Farah, Aut ESPOLIO DE GENALDO MOURAO\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lopes de Menezes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda, Aut Maria Auxiliadora Lopes de Menezes\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01868-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA, Réu M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA FIRMINO MARTINS [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM, Aut MARIANA FIRMINO MARTINS, União Federal\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01758-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HONORIO DOS SANTOS, Réu CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00522-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA MONTEIRO DA CRUZ [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE MENDES GOMES [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: ANA PAULA BESSA BARBOSA [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALICE MENDES GOMES, Réu ANA PAULA BESSA BARBOSA, Aut CHEILA MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Beck Paiva [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Beck Paiva, Réu Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01740-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORNELIO FELIZARDO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto Fernandes Gavinho [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juberto Fernandes Gavinho, Aut SALVADOR CORNELIO FELIZARDO\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECI ALVES DE FREITAS [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, Réu VALDECI ALVES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda, Aut Joao Carlos da Conceicao Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas.. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocivaldo de Azeredo Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME, Aut Jocivaldo de Azeredo Gomes\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva dos Santos, Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 01760-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA PENHA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA, Aut OTAVIO DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência que a segunda praça foi designada para o dia 01/04/2009, entre 10h e 11 horas. \r\n\r\nId: 732629"
                            ],
                            "732625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 02/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO PEIXOTO PAVONI e Outros. Adv.: Elizabeth Maria G de S Oliveira OAB.: RJ 31983 D\r\n\r\nRéu: ELETRICIDADE DO NORTE FLUMINENSE SA(NORTE LUZ) e Outros. Adv.: Ana Lucia Goncalves da Silva OAB.: RJ 74744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma caminhonete Ford F1000, modelo XL, ano 1998, cor branca, diesel, placa KQI 9381, equipada com porta escadas e em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 38.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 239. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 243/249 e fls. 258/260. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aquiles Sales, 34, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-281-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Chalita de Mendonca Filho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um anel para recauchutagem de pneus a quente, em bom estado de uso e conservação no momento da penhora, marca TRANEC, avaliado em R$ 2.500,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 06. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Osvaldo Tavares, 74, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-281-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Usina do Queimado Acucar Alcool Ltda. e Outros. Adv.: Marcos Bruno OAB.: RJ 2900 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um EXAUSTOR, marca Gema, com motor de 75 HP, elétrico, dois pólos, 3450 RPM, no valor de R$ 4.100,00, conforme termo de penhora de fl. 17.\r\n\r\nA exeqüente é a União.\r\n\r\nConforme despacho de fl. 44 dos autos, fica viável o pagamento parcelado da arrematação, nos termos do §1º do art. 98 da Lei 8.212/91. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nilo Peçanha, 307, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA FIRMINO MARTINS e Outros. Adv.: Silvio Pinheiro OAB.: RJ 50785 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM e Outros. Adv.: Jose Americo Machado Lopes OAB.: RJ 115937 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - cinquenta e sete carteiras escolares com estrutura em metal, assento e encosto em fórmica, em regular estado de conservação no momento da penhora, avaliadas em R$ 45,00 cada uma, perfazendo o total de R$ 2.565,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 40. O exeqüente é o INSS. avaliado em 2.565,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 235/261, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.565,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Gomes Vilaca e Outros. Adv.: Janaina Alves da Costa Fernandes OAB.: RJ 117615 D\r\n\r\nRéu: Abelardo G Terra Neto ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - terreno número 172/190 da Rua Santo Antônio, Tapera, avaliado em R$ 98.000,00, conforme auto de penhora de fl. 196. avaliado em 98.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Antônio, 172/190, Tapera, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 98.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDES RIBEIRO e Outros. Adv.: Silvio Pinheiro OAB.: RJ 50785 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM e Outros. Adv.: Jose Americo Machado Lopes OAB.: RJ 115937 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - duzentas cadeiras universitárias, de madeira, em bom estado no momento da penhora, avaliadas em R$ 35,00 a unidade, no total de R$ 7.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 108.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 261, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Richard Basilio e Outros. Adv.: Jose Paulo Fontes de Santana OAB.: RJ 132044 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 281 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade, Segundo Subdistrito do Primeiro Distrito Municipal, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 metros de largura por aproximadamente 62,25 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se, pela frente, com a Rua Marechal Floriano; por um lado, com prédio de número 275 da Associação Beneficente Ss. Salvador; pelo outro lado, com imóveis de Alzira daSilva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e, pelos fundos, com terreno da LRua Gilberto Siqueira, tudo conforme Escritura de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Nono Ofício desta cidade. Referido imóvel possui construções, sendo constituído de três blocos de prédios. No primeiro bloco, localizado na parte frontal fo imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de três salas (utilizadas para aula), uma sala de almoxarifado e dois banheiros; o inferior constitui-se de suas salas de aula, quatro salas utiilizadas pela administração do colégio, dois banheiros, uma cozinha e um espaço utilizado como pátio. O segundo bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também ávimento inferior e superior, possuindo, cada um, quatro salas de aula e dois banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O terceiro bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com dois pavimentos, possui, em cada um deles, quatro salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior, avaliado em R$ 1.800.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 127. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano, 281, Parque São Benedito, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:29 horas.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocivaldo de Azeredo Gomes e Outros. Adv.: Claudia Braga Smarzaro OAB.: RJ 128329 D\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME e Outros. Adv.: Silvio Eduardo Peixoto Petrucci OAB.: RJ 55269 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -duas vagonetas em chapa e ferro fundido, cerca de 2,40 metros de comprimento, por 1,40 metros de largura, da Metalúrgica ZUCCO, com revestimento (isolamento refratário com tijolos), em bom estado no momento da penhora, avaliadas em R$ 2.400,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 50. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Lagos dos Paus S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teles do Espirito Santo e Outros. Adv.: Luciano Rodrigues Lacerda OAB.: RJ 123793 D\r\n\r\nRéu: Jockei Clube de Campos e Outros. Adv.: Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB.: RJ 71343 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um moto gerador com motor SCANIA diesel, seis cilindros número 1252164, gerador fabricado por Irmãos Negrini, número 19784, tipo ATE painel de controle Leon Hermmer, tipo LH, em bom estado de uso no momento da penhora, avaliado em R$ 35.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 131. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Artur Cardoso Filho, 60, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00698-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENALDO MOURAO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: Eduardo Ferdinando Dias Farah e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 119, baixos, da Rua Conselheiro José Fernandes, centro, com cerca de 100 metros quadrados (sala, dois quartos, banheiro, corredor, copa, cozinha, despensa, mais um banheiro (desativado), pequena área na frente), com fração ideal de 50% do terreno, avaliado em R$ 90.000,00 e em regular estado de conservação no momento da penhora, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 136. A certidão do cartório indicando o registro da penhora se encontra a fl. 142. avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conselheiro José Fernandes, 119 - baixos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Conceicao Nascimento e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Madeiras Serra Nobre Ltda e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - dois batentes BTC 05 \"coloniais-romanos\" (R$ 304,38 cada, perfazendo um total de R$ 608,76);\r\n\r\n- dois batentes BTR \"retos com vidro de um lado\" (R$ 200,33 cada, perfazendo um total de R$ 400,66 - 2,10 X 1,10 X 13cm);\r\n\r\n-dois batentes BTR 09-3 \"retos-ecama\" (R$ 245,48 cada, perfazendo um total de R$ 490,96 - 2,10 X 1,35 X 13cm);\r\n\r\n-um batente BTR 07 \"reto folha\" (R$ 257,44 - 2,10 X 1,35 X 13cm);\r\n\r\n- três batentes BTR 06 \"romano\" (R$ 243,99 cada, perfazendo um total de R$ 731,97 - 2,10 X 1,35 X 13cm).\r\n\r\nOBS: batente BTC 05: 2,35 X 1,35 X 13cm. Mercadorias novas. Tudo conforme auto de penhora de fl. 254. avaliado em 2.489,79\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Vargas, 410/430, Pecuária, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.489,79\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES CRUZ e Outros. Adv.: Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB.: RJ 110968 D\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA e Outros. Adv.: Joao Carlos Viana Braga Junior OAB.: RJ 94380 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma carreta reboque, placa ICC 8780 RS - Chassi 9EZRS11BCRO780060, cor cinza, ano 1994 em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 15.000,00;\r\n\r\n- uma piscina GLASTERM, modelo SB330, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- uma piscina FIBRARTE medindo 5,60m X 2,65m X 1,00m, avaliada em R$ 5.500,00;\r\n\r\n- três piscinas FIBRARTE medindo 3,40m X 2,40m X 0,90m, avaliadas em R$ 13.500,00;\r\n\r\n- cinco piscinas NOVAFIIBRA medindo 3,60m X 2,30m X 0,90m, avaliadas em R$ 24.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 148.\r\n\r\n** Bens constantes no auto de penhora e avaliação de fl. 160:\r\n\r\n- três piscinas G370 marca GLASTERM, de fibra, em bom estado no momento da penhora, avaliadas em R$ 16.500,00. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ipiranga, 106, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE BRITO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um caminhão Mercedes Benz, 710, ano e modelo 2004, diesel, cor branca, placa LTA 0525, com baú, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 63.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 158, sendo posteriormente reavaliado em R$ 72.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 210. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 203/206. avaliado em 72.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Lamego, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00522-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA MONTEIRO DA CRUZ e Outros. Adv.: Walmir Ramos Brum OAB.: RJ 76442 D\r\n\r\nRéu: ALICE MENDES GOMES e Outros. Adv.: Rodrigo Cavalcante Feitoza OAB.: RJ 96373 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um quinto ideal do prédio residencial de dois pavimentos, situados na Avenida Quinze de Novembro, 200/204, nesta cidade, avaliado, inicialmente em R$ 120.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 104, sendo posteriormente reavaliado em R$ 50.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 274v. O ofício do cartório informando o registro da penhora se encontra as fls. 278/279. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 15 de Novembro, 200/204, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA PENHA e Outros. Adv.: Marcio Jose dos Santos OAB.: RJ 73010 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Siqueira OAB.: RJ 59594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - cindo porções de terras (segundo Distrito de Campos) com área total de R$ 14.361, 00 metros quadrados, com todos os seus pertences, acessórios, instalações e construções e demais benfeitorias existentes, avaliadas inicialmente em R$ 1.300.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 383, sendo posteriormente reavaliadas em R$ 750.000,00, conforme certidão de fls. 472/473. avaliado em 750.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joca Castro, 64, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL NOGUEIRA e Outros. Adv.: Hermano Moacir Ribeiro OAB.: RJ 65475 D\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA e Outros. Adv.: Salatiel Andriola Pizelli OAB.: RJ 114429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - lote de terreno número 2 da quadra D do Parque Turf Club, nesta cidade, medindo 14 metros de largura na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 53 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros; 12 metros de largura nos fundos confrontando-se com parte dolote 3 e 47 metros de comprimento do outro lado, dividindo-se com o Lote 1, tendo 600 metros quadrados, matriculado sob o número 18613, registrado no Livro 2-BN, fls. 090, Segundo Oficio, avaliado em R$ 300.000,00;\r\n\r\n- lote de terreno número 01 da quadra D do Parque Turf Club, nesta cidade, medindo 20 metros de largura na frente onde se divide com a Avenida 24 de Outubro, 47 metros de comprimento de um lado dividindo-se com olote 2; 18 metros de largura nos fundos confrontando-se com a Rua Luiz Izaltino de Oliveira, com um total de 765 metros quadrados, matriculado sob o número 18612, registrado no Livro 2 BN - fls. 089 - RGI segundo Ofício, avaliado em R$ 380.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 363. avaliado em 680.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 24 de Outubro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 680.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01868-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um bebedouro de água mineral, elétrico, de chão, Advanced Plus, branco, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- um balcão expositor de óculos,em madeira marfim, com tampo de vidro branco, oito gavetas, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n- uma mesa pequena, do tipo escritório, branca, com rodinhas, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaiada em R$ 150,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 96. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Treze de Maio, 286 - loja, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nRéu: E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME e Outros. Adv.: Lenicio Figueiredo Salles OAB.: RJ 68553 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma máquina de costura retra SINGER, modelo Precisa, branca, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n- uma máquina de costura SINGER, branca, modelo Prêt a Porter 18, com gabinete, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n- uma máquina de corte nova, YAMATA, modelo YCM - 40, 110v, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n- uma máquina de OVERLOCK semi-industrial, marca Butterfly, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de corte industrial, marca BROTHER, cor branca, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 2.000,00. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 98. avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almirante Wandenkolk, 62, Parque Tamandaré, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CABRAL DO ROSARIO DA SILVA e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - cinquenta cadeiras universitárias, em bom estado no momento da penhora, com estrutura metálica, avaliadas em R$ 80,00 a unidade, no total de R$ 4.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 146. O exequente é o INSS. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Maria, 290, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01758-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Walmir Ramos Brum OAB.: RJ 76442 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Siqueira OAB.: RJ 59594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - cinco porções de terras (2º Distrito de Campos), com área total de 14.361,00 metros quadrados, com todos os seus pertences, acessórios, instalações e construções e demais benfeitorias existentes, avaliadas inicialmente em R$ 1.300.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 417, sendo posteriormente reavaliadas em R$ 750.000,00, pois a Cerâmica parece estar desativada, sendo constatado pela Oficial de Justiça que o maquinário está constantemente parado, sofrendo a ação do tempo e a conseqüente desvalorização, conforme certidão de fls. 501/502. O ofício do Cartório informando o registro da penhora se encontra a fl. 445. avaliado em 750.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joca Castro, 64, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Beck Paiva e Outros. Adv.: Joao Manoel Paes Neto OAB.: RJ 26577 D\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura e Outros. Adv.: Henderson Lima Dias OAB.: RJ 139806 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 159 carteiras escolares, em bom estado no momento da penhora, todas com estrutura em metal na cor preta, possuindo assento, encosto e braço em fórmica, avaliadas em R$ 80,00 cada, perfazendo o total de R$ 12.720,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 43. avaliado em 12.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvarenga Filho, 118, Pelinca, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORNELIO FELIZARDO e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: Juberto Fernandes Gavinho e Outros. Adv.: Joao Ribeiro de Souza OAB.: RJ 5465 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 2 \"TIFOR\" (para guinchar peso), capacidade de 3 toneladas, avaliados em R$ 1.800,00;\r\n\r\n- 2 \"TIFOR\" (para guinchar peso), capacidade 1,5 toneladas, avaliados em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 1 talha \"BEKSTIL\", capacidade 10 toneladas, com 30 metros de elevação, avaliada em R$ 6.000,00;\r\n\r\n- 1 estante em aço-carbono, com aproximadamente 2,30m X 0,35m X 1,50m, com 12 prateleiras em compensado, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n-1 estante em aço-carbono, com aproximadamente 2,20m X 0,50m X 2,70m, 21 prateleiras, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n- 1 balcão em aço-carbono, 3m X 0,90m X 0,55m, 8 prateleiras, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- 1 televisor \"Philips - Power Vision\" 29 polegadas, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\nValor total dos bens penhorados: R$ 11.300.\r\n\r\nConforme Observação constante no auto de penhora e avaliação de fl. 108 os bens se encontravam em bom estado no momento da penhora e a estante de 2,70m e o balcão sem os vidros das prateleiras. avaliado em 11.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Hipólito de Vasconcelos, Corrientes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/02/2009 às 10:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Drumond e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Elio Tavares Viana e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um freezer horizontal METALFRIO, duas tampas de vidro, cor branca, em bom estado e funcionando no momento da penhora, com cerca de 1,50 metros de comprimento (550 litros), avaliado em R$ 1.800,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 29. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 735, Parque Leopoldina, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stradivarius Viana de Azevedo e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Oliveira Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um balcão expositor em madeira (com fórmica), vidro e inox, com duas prateleiras, cerca de 1,80 metros de comprimento, ORMIFRIO, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 900,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 21. A exequente é a Fazenda Nacional. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Niwton Guarana, 146, Penha, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva dos Santos e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - quatro bebedouros de água mod. 200 LS - 127v, em bom estado e funcionando no momento da penhora, avaliados em R$ 6.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 135. Os bens também está penhorados no processo 289/06 desta Vara. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Colégio, 18, Santa Cruz, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lopes de Menezes e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - quatro bebedouros de água mod. 200 LS - 127v, em bom estado e funcionando no momento da penhora, avaliados em R$ 6.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 141. Os bens também está penhorados no processo 301/06 que tramita nesta Vara. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 141. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Colégio, 18, Santa Cruz, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR PAULO DE AZEVEDO e Outros. Adv.: Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB.: RJ 70540 D\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. Adv.: Mauricio de Freitas Martins OAB.: RJ 75245 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um ônibus Mercedes Benz (número 051), placa KPS 3015, em regular estado e funcionando no momento da penhora, avaliado em R$ 38.000,00. O veículo também está penhorado nos seguintes processos: 2312/03 (1ª VT/CG), 858/03 (2ª VT/CG), 1666/04 (2ª VT/CG) e 681/03 (1ª VT/CG). Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 94. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 112/121 e fls. 124/131. O exequente é o INSS. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente Arenari, 19, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Carlos Felizardo Monteiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Dipel-Hiper Atacado de Plasticos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um automóvel Ford Mondeo, ano 1997, cor verde, placa KNI 6904 - Campos dos Goytacazes / RJ, Renavam 680656855, veículo a gasolina, de propriedade de Seniel Bernardino da Silva (sócio), avaliado em R$ 13.500,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 32.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 37/38. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benta Pereira, 218 - apt 502, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIANE SOUZA DA SILVA e Outros. Adv.: Antonio Sergio Rios Ferreira OAB.: RJ 68719 D\r\n\r\nRéu: INA MEDIACAO FINANCEIRA e Outros. Adv.: Adriano Joab Dias Dutra OAB.: RJ 121303 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um microcomputador completo, composto de monitor AOC, teclado marca Goldship, mouse Positivo e gabinete com leitor de CD marca LG, componentes na cor preto e prata, exceto gabinete, que é branco, avaliado em R$ 1.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 96. O exequente é o INSS. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lacerda Sobrinho, 104 e 129, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marco Antonio Caliman Pimentel e Outros. \r\n\r\nRéu: Teletelcom - Eletronica de Vitoria e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - automóvel Ford Ranger XL, placa MQB 1909 - ES - Vila Velha, cor branca, pneus em bom estado no momento da penhora, ano 1997, avaliado em R$ 18.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 17. \r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 24/26.\r\n\r\nReferido bem é de propriedade do sócio Lineu Pinheiro Machado Aguiar. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Jerônimo, 122 - apt 202, Parque Rosário, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00315-2001-281-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: CARLOS DE CARVALHO FINIZOLA e Outros. \r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA-A/C INV. HECT... e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - prédio número 09 da Rua Coronel João de Almeida e o respectivo terreno que mede 15,30m de largura por 24,00m de extensão e confronta no fundo com terrenos de Amir Farouk Chami e outros; do lado direito com propriedade deles outorgantes e do lado esquerdo com propriedade de Valdir Carlos Nacif, prédio este em estado regular de conservação no momento da penhora e da reavaliação (fl. 43), com forro e cobertura de telhas, avaliado em R$ 25.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 06. Posteriormente, referido imóvel foi reavaliado em R$ 48.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 43. avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel João de Almeida, 9, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MANHAES DA SILVA e Outros. Adv.: Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB.: RJ 75324 D\r\n\r\nRéu: IMAG IMPLEMENTOS E MAQ AGRICOLAS LTDA e Outros. Adv.: Joceli Oliveira de Sousa OAB.: RJ 42848 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 25 da Rua Rockfeller, com as benfeitorias existentes, descrito e caracterizado pela cópia da escritura de fls. 285/286, avaliado inicialmente em R$ 350.000,00. O imóvel também foi penhorado no processo número 2681/98 (1ª VT/CG). Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 284. Posteriormente o referido imóvel foi reavaliado em R$ 400.000,00, conforme certidão de fl. 422v. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rockfeller, 25, Caju/Coroa, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA SANTAANA e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: GOYTACAZES FUTEBOL CLUBE e Outros. Adv.: Maria Celeste Falquer Pessanha OAB.: RJ 68323 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um aparelho de ar condicionado, marca Electrolux, 7500 BTUs, em bom estado de uso e conservação no momento da penhora, sem número de série aparente, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n-uma impressora HP DESKJET 3550, cor cinza, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um armário de escritório com duas portas e duas prateleiras, cor azul e cinza em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- uma mesa escritório, com duas gavetas, sem o nome do fabricante aparente, cor marfim, estrutura metálica, avaliada em R$ 200,00. Tudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 82. O exequente é o INSS. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 331, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-281-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Centro Educacional Oemia Figueredo CEOF e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um computador AMD Duron, 950 Mhz, com CD Rom LG 52x, teclado e monitor, este último da marca Philips modelo 105 E e impressora HP Deskjet, sendo tal conjunto avaliado em R$ 1.600,00;\r\n\r\n- máquina de fotocopiar 5416, xerox, em mau estado de conservação no momento da penhora, avaliada em R$ 1.800,00, conforme auto de penhora, avaliação e registro de fl. 18.\r\n\r\nPosteriormente referidos bens foram reavaliados, sendo que o computador e a impressora foram reavaliados em R$ 1.800,00 e a máquina de fotocopiar foi reavaliada em R$ 2.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 54v.\r\n\r\nFica viabliizado o pagamento parcelado da arrematação, conforme despacho de fl. 64. avaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Quinze de Novembro, 252, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE PAES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Horacio Lobo de Azevedo OAB.: RJ 39443 D\r\n\r\nRéu: IEDA REGINA BARCELOS ALVES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um piano em madeira, marca FRITZ DOBBERT, cor mogno, em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 8.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 77. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Amazonas, 194, apt. 104, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA e Outros. Adv.: Luiz Rafael Grain OAB.: RJ 106954 D\r\n\r\nRéu: MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS e Outros. Adv.: Sonia Maria Ribeiro Marins OAB.: RJ 4666 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - prédio residencial de número 262 da Rua Arthur Nogueira, de dois pavimentos - térreo: sala, quarto-suíte, banheiro social, mais dois cômodos; parte superior: varanda, sala, quarto-suíte, mais dois quartos, banheiro social, copa, cozinha, área de serviço e, ainda, terraço, avaliado em R4 180.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 109.\r\n\r\nReferido imóvel se encontra gravado com ônus de HIPOTECA, registrada no R-06 da matrícula 16.214, em decorrência do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca nº 8.0180.7000811, pactuado entre a Caixa Econômica Federal e o Executado da presente ação, na data de 05 de junho de 2001, conforme petição e documentos de fls. 127/141. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arthur Nogueira, 262, Parque Nova Brasília, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Andre Rodrigues Pereira e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: Vieira e Pedra Construcoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um microcomputador completo, com gabinete marca MIRAX preto, com drive de DVD marca LG de 52x, teclado Microsoft preto, mouse branco, caixas acústicas pretas marca MIRAX, em funcionamento no momento da penhora, monitor cinza ITAUTEC, todos os equipamentos em bom estado de conservação no momento da penhora, avaliado em R$ 1.550,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 62. avaliado em 1.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte e Um de Abril, 42, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:47 horas.\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Almeida da Silva OAB.: RJ 57447 D\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um ônibus Mercedes Benz, número 051, placa KPS 3015, em regular estado e funcionando no momento da penhora, avaliado em R$ 38.000,00. Referido bem também se encontra penhorado nos seguintes processos: 318/02 (RPS - 1ª VT/CG), 2312/03 (1ª VT/CG), 858/03 (2ª VT/CG) e 1666/04 (2ª VT/CG), conforme auto de penhora e avaliação de fl. 53.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 81/87 e 96/97.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente Arenari, 19, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES GOMES BARBOSA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: PISOTINTA LTDA e Outros. Adv.: Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB.: RJ 59301 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel correspondente a uma área de terras desmembrada da parte dos fundos do prédio de número 130 da Avenida 15 de Novembro (antigo número 188), com 9,80 metros de largura na frente, 9,70 metros de largura com o dique, 3,35 metros de comprimento de um lado e 25,50 metros de comprimento do outro lado, totalizando uma área de 277 metros quadrados, tudo conforme certidão acostada aos autos. Referido imóvel confronta-se com imóvel da extinta empresa Campos Tintas Ltda (cuja numeração não foi encontrada no local pelo Oficial de Justiça) e com a parte dos fundos do imóvel de número 130, onde reside a Sra Dulce, ressaltando-se que o mesmo, apesar das dimensões, não possui acesso à via pública, a não ser que se utilize do prédio da extinta empresa Campos Tintas para se ter acesso à Avenida 15 de Novembro. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que isso deprecia demais o imóvel, motivo pelo qual foi avaliado inicialmente em R$ 10.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 180. O imóvel penhorado não possui, aparentemente, benfeitorias, visto estar completamente tomado por um matagal, o que até dificultou sua visualização. O Oficial de Justiça certificou que tentou visualizá-lo adentrando no imóvel da extinta Campos Tintas, cuja chave encontra-se em poder do Sr. Enilton, morador do imóvel número 140 da Avenida 15 de Novembro; porém, em virtude do estado de abandono e da imensa quantidade de mato existente no local, não foi possível visualizá-lo com exatidão (fl. 180). Posteriormente referido imóvel foi reavaliado em R$ 36.010,00, conforme certidão de fl. 241v. avaliado em 36.010,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 15 de Novembro, 130, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.010,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE BRITO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um caminhão Mercedes Benz, 710, ano e modelo 2004, diesel, cor branca, placa LTA 0525, com baú, em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 63.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 158, sendo posteriormente reavaliado em R$ 72.000,00, conforme auto de reavaliação de fl. 210. O ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 203/206. avaliado em 72.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Lamego, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/04/2009 às 10:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nRéu: VALDECI ALVES DE FREITAS e Outros. Adv.: Saulo Vianna de Luna OAB.: RJ 127668 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma máquina de corte de pedra, funcionando no momento da penhora, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de corte de pedra, não funcionando no momento da penhora, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de polir, funcionando no momento da penhora, avaliada em R$ 5.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 120. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Lobo da Costa, 33, Parque Presidente Vargas, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732625"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "732580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado Cardoso [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Minascucar S/A [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minascucar S/A\r\n\r\nVir com o endereço atual de sua testemunha, ante a devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DA SILVA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: AROLDO LIMA DA SILVA [Adv. Ailton Alves da Silva (OAB: RJ 29309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 78v. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-282-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Genivaldo Barreto Ramos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Joilson Falcão da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Marco Antonio Gomes Roque [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Marcos de Souza Carvalho [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Jacqueline Azevedo Gomes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Thamires Rodrigues Faria [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Genaldo Lirio de Alvarenga [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Italo Igor da Silva Paes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Roberto Carlos Muniz dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Luiz Carlos Morrison de Alvarenga [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Diego Barbosa Elias [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Josiel Pedro de Souza [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Rqte: Claudio Luiz dos Santos Stelet [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: J.J. Campos Veículos Ltda, Rqdo: Campos Lara Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Luiz dos Santos Stelet , Rqte Diego Barbosa Elias, Rqte Genaldo Lirio de Alvarenga, Rqte Genivaldo Barreto Ramos, Rqte Italo Igor da Silva Paes, Rqte Jacqueline Azevedo Gomes, Rqte Joilson Falcão da Silva , Rqte Josiel Pedro de Souza, Rqte Luiz Carlos Morrison de Alvarenga , Rqte Marco Antonio Gomes Roque, Rqte Marcos de Souza Carvalho, Rqte Roberto Carlos Muniz dos Santos, Rqte Thamires Rodrigues Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs. de fls. 87/175. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA MELILA DE SOUZA MIRANDA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA ANDREIA ALVARENGA CARVALHO [Adv. Rogerio Pessanha Rangel (OAB: RJ 113609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MELILA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nVir com o nº do CPF da Rda, ante a certidão da secretaria de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cardoso de Almeida [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix e Felix Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix e Felix Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da quota previdenciária, conforme cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Beatriz Morais Lopes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planej. e Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Beatriz Morais Lopes\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 41v. \r\n\r\nProcesso: 02394-1997-282-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE CASTELLAR, Exte: FLAVIO DIAS AMMAR [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: WELLINGTON DOS SANTOS MOTA, Exte: ISAIAS COUTINHO ROSAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: ROBSON DOS SANTOS, Exte: JORGE LUIZ GUIMARAES DOS SANTOS, Exte: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA, Exte: BRUNO HENRIQUE CEZARET, Exte: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: GIAN CARLOS NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: RITA DE CASSIA BARBOSA, Exte: SANDRA MARCIA VITORINO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: JORGE MOTA DA SILVA, Exte: JOVANES GOMES MOTA, Exte: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: LUCIANO MARQUES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: HELIO CARLOS DA COSTA ARAUJO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: JOSE DE SOUZA MARTINS, Exte: CLELIO DE SOUZA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: GILBERTO FERNANDES MACHADO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: MARCOS WILLIS ROSA DA SILVA, Exte: ALADIR DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: ANDERSON RIBEIRO FERNANDEZ [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: BEATRIZ HELENA PEIXOTO DE SOUZA, Exte: JOSE CARLOS PEREIRA PASSOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: VERONICA DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: AMARO PEREIRA ALVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: ADRIANO DOS SANTOS PINTO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: PAULO CESAR MONTEIRO CHARGAS, Exte: RONALDO CORREA DE SOUZA, Exte: FERNANDO CESAR BASILIO BARROS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: CARMEN ISABEL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: MAGNO GASPAR VIRGILIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: VALDECIR VIEIRA NUNES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: LEONARDO FERREIRA MADEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: JOSE PAULO MENDES, Exte: ADAO CARLOS NASCIMENTO VENANCIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: DENAILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: WALLACE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: JOSE MARIA CANCIO, Exte: RALPH RONIE PESSANHA DAMASIO, Exte: PAULO SERGIO SOARES MELO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Exte: ALDIMAR MENDES DA SILVA, Exte: ALUISIO CAETANO DA HORA\r\n\r\nExdo: Maria Clara Mattoso Chagas Martins, Exdo: Raphael Queiroz Martins (Espolio de)-N/PInvent.Maria Clara M.C.Martins, Exdo: Eleonora Maria Chagas Martins, Exdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida. \r\n\r\nQuebra Processo: 02394-1997-282-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOSE DE SOUZA MARTINS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: BEATRIZ HELENA PEIXOTO DE SOUZA, Rqte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: LEONARDO FERREIRA MADEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: VALDECIR VIEIRA NUNES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: MAGNO GASPAR VIRGILIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: CARMEN ISABEL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: FERNANDO CESAR BASILIO BARROS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: RONALDO CORREA DE SOUZA, Rqte: ANDERSON RIBEIRO FERNANDEZ [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ALADIR DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: MARCOS WILLIS ROSA DA SILVA, Rqte: JOSE CARLOS PEREIRA PASSOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: VERONICA DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: AMARO PEREIRA ALVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ADRIANO DOS SANTOS PINTO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: PAULO CESAR MONTEIRO CHARGAS, Rqte: JORGE LUIZ GUIMARAES DOS SANTOS, Rqte: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA, Rqte: BRUNO HENRIQUE CEZARET, Rqte: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: GIAN CARLOS NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: RITA DE CASSIA BARBOSA, Rqte: SANDRA MARCIA VITORINO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JORGE MOTA DA SILVA, Rqte: JOVANES GOMES MOTA, Rqte: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: LUCIANO MARQUES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: HELIO CARLOS DA COSTA ARAUJO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: CLELIO DE SOUZA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JOSE PAULO MENDES, Rqte: ADAO CARLOS NASCIMENTO VENANCIO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: DENAILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: WALLACE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: JOSE MARIA CANCIO, Rqte: RALPH RONIE PESSANHA DAMASIO, Rqte: PAULO SERGIO SOARES MELO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ALDIMAR MENDES DA SILVA, Rqte: ALUISIO CAETANO DA HORA, Rqte: JOSE CASTELLAR, Rqte: FLAVIO DIAS AMMAR [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: WELLINGTON DOS SANTOS MOTA, Rqte: ISAIAS COUTINHO ROSAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)], Rqte: ROBSON DOS SANTOS, Rqte: GILBERTO FERNANDES MACHADO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADAO CARLOS NASCIMENTO VENANCIO, Rqte ALADIR DA CONCEICAO RODRIGUES, Rqte DENAILDO PEREIRA DE SOUZA, Rqte HELIO CARLOS DA COSTA ARAUJO, Rqte LUCIANO MARQUES DA SILVA, Rqte MAGNO GASPAR VIRGILIO, Rqte MARIA DAS GRACAS DA SILVA, Rqte PAULO SERGIO SOARES MELO, Rqte VERONICA DE ANDRADE PEREIRA, Rqte WALLACE VASCONCELOS DE SOUZA, Rqte GIAN CARLOS NOGUEIRA VIEIRA, Rqte FLAVIO DIAS AMMAR, Rqte FERNANDO CESAR BASILIO BARROS, Rqte CLELIO DE SOUZA SILVA, Rqte ADRIANO DOS SANTOS PINTO, Rqte ANDERSON RIBEIRO FERNANDEZ, Rqte CARMEN ISABEL RIBEIRO FERNANDES, Rqte AMARO PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1458: \"(...) deverão os exequentes formularem o requerimento de fls. 1457 nos autos da citada carta de sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Cristina Montezuma Martins [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Cristina Montezuma Martins\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 24 em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Borges [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinta Borges\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 20, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AMARO FREITAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Lirio & Sardinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AMARO FREITAS\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Gomes de Oliveira [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Gomes de Oliveira\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 22, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nery Pinheiro da Silva [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nery Pinheiro da Silva \r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 24, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02528-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce de Souza Pires Barcelos de Araujo [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce de Souza Pires Barcelos de Araujo\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 21, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rabello dos Santos [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rabello dos Santos\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 21, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Almeida Gomes Gonçalves [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Almeida Gomes Gonçalves\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 22, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Alves Custódio [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Alves Custódio\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 25, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02526-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Crespo Alvarenga [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Crespo Alvarenga\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 32, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo Gomes Marins [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Machado Nunes [Adv. Julio Cesar Campos Pessanha (OAB: RJ 125446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear - Associacao Enita Henriques Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Machado Nunes\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 16, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02700-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adahir Moll Quitete de Moraes [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adahir Moll Quitete de Moraes\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 25, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arialdo Ferreira de Oliveira [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 27, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural de Campos / Faculdade de Filosofia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Gomes Viana Junior [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Campos Manhaes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Campos Manhaes\r\n\r\nEsclarecer o pedido relativo à tutela antecipada, eis que não se verifica o mesmo na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - P)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 19, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonçalo [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Contrucoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonçalo\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 13, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01462-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CARLOS DA CRUZ [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 830: \"(...) int a Rda a manifestar-se, inclusive face aos honorários periciais já pagos.\" \r\n\r\nProcesso: 01435-1993-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LUIZ DE SOUZA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 308, inclusive fornecendo o endereço do sindicato assistente. \r\n\r\nProcesso: 01375-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nTer vista da petição e docs. juntados pela Rda, de fls. 588/700. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DE SOUZA PENHA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper.Consumo Func. Banco do Brasil Ltda.-Em liquidacao extrajudicial [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper.Consumo Func. Banco do Brasil Ltda.-Em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal, no valor de R$ 2.199,54 (fls. 223), bem como as custas (...) de R$ 44,26, ciente que na omissão será o devido pago considerando os valores (...) de fls. 207, 218 e 277. \r\n\r\nProcesso: 01037-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Souza da Silva [Adv. Luiz Renato Gomes da Silva (OAB: RJ 65195 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR\r\n\r\nTer vista da adequação dos cálculos apresentada pelo Rte às fls. 310/322. \r\n\r\nProcesso: 02228-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BRAGA GUILHERME [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ QUINTANILHA DE SA, Réu: RAMOS QUINTANILHA RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BRAGA GUILHERME\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 100v. \r\n\r\nProcesso: 02631-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVENILSON ALVES DA CONCEICAO [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Cruz de Servicos de Campos Ltda. - ME, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA, Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVENILSON ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª e 2ª rés, ante a devolução das notificações. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica de Oliveira Cruz Azeredo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecchia e Souza Restaurante Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica de Oliveira Cruz Azeredo\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Jose Rosa de Oliveira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 117,50. \r\n\r\nProcesso: 01784-2001-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline Aiex Abud Neme de Castro, Réu: MELLO AIEX COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Réu: Luiz Carlos Costa Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ONORATO MARTINS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Pinto Ramacciotti, Réu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Walter Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS ONORATO MARTINS\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Chagas Manhaes Ramos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Assistencial Baixada Goitaca Mantedora do (Centro E C Feliz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Chagas Manhaes Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00402-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Silva Ribeiro [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117: \"Indefiro o requerido às fls. 115 (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Freitas Machado [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Freitas Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GAMA PESSANHA DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: HELAN DA SILVA SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: GERALDO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: JAYR CESAR DE ABREU MANHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Fragoso Gonçalves [Adv. Rafael Fragoso Goncalves (OAB: RJ 115859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 137 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva Mendes [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Terra de Almeida (Espolio de ) [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Silva Mendes, Réu Leonardo Terra de Almeida (Espolio de )\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls 56 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NOGUEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Moraes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101, bem como vir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELTON DA COSTA TAVARES [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A COCA-COLA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELTON DA COSTA TAVARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Andrade Ramos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Andrade Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Helio Miguel Filho [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Helio Miguel Filho, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00891-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCILEIA ALVES ROCHA [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nRéu: CB DOS SANTOS INFORMATICA ME [Adv. Maria Helena Vianna Silva Pitao (OAB: RJ 81942 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALCILEIA ALVES ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Carlos da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos P. de Servico Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Carlos da Silva Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Rangel Carvalho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Rangel Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fls. 118, item I, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01882-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dimas Mendes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Silva Comercio e Industria de Alimentos Ltda.- ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Mendes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGILENI DE SOUZA MANHAES [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PORTINHA DO CEU [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGILENI DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidinei de Campos Carneiro [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu Purac Sintese Industria e Comercio\r\n\r\nTer vista da manifestação de desistência às fls. 207, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Oliveira Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Oliveira Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pires Muniz [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pires Muniz\r\n\r\nVir com o endereço da 2ª rda, face devolução da citação remetida a mesma. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celita Pinto da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celita Pinto da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Reis [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Reis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02385-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO PAES ALVES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02699-2000-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL SANTANA DE SOUZA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA NOSSA SENHORA DA VITORIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03032-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENIO TAVARES RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCUS CHIO MING NETTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCUS CHIO MING NETTO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01954-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEIDSON FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO PINHEIRO ACRUCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDSON FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMarcar dia e hora com o oficial de justiça para acompanhamento à diligência de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimara Angelo Abreu\r\n\r\nRéu: J. Pupe Conservacao e Limpeza [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Pupe Conservacao e Limpeza\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 02882-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO RIBEIRO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut LUIZ OTAVIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.438 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lourenço Monteiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola do Norte Fluminense, Aut Paulo Sergio Lourenço Monteiro, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00079-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VIVIANE BARCELLOS LOPES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VIVIANE BARCELLOS LOPES, Aut ELISANGELA BERALDI DA HORA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls. 258, mantendo-se o deapacho de fls 253, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProcesso: 00206-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MONTEIRO COUTINHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora do bem descrito às fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00208-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE BARRETO ALVES [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE BARRETO ALVES\r\n\r\nVir com cópia das peças do processo, conf desp fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Jane Rodrigues Merly [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nVir com o demonstrativo de como chegou ao número de horas extras apontado. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO GUSSANI GABRY [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank BRasil S/A Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO GUSSANI GABRY\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO RIBEIRO RANGEL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JUPIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JUPIA LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetivado podendo interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01713-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRINO AUGUSTO RAPOSO DE MEIRELES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Constantino Azeredo [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Constantino Azeredo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Agostinho Manuel Coelho Garcia (OAB: RJ 23517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota fsical, conforme apurado às fls. 278. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Hilario Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Hilario Ribeiro\r\n\r\nMarcar dia e hora com o oficial de justiça para cumprimento da diligência de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 02146-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MANHAES SEABRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03284-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE PESSANHA NUNES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01443-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE SOUZA RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nId: 732580"
                            ],
                            "732585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00601-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Araujo Sardenberg [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Gel Utilidades e Decoracoes Ltda. [Adv. Anderson Luiz Silva Rodrigues (OAB: RJ 144990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fox Gel Utilidades e Decoracoes Ltda., Aut Solange Araujo Sardenberg\r\n\r\nTer vista do e.mail de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Nogueira Rodrigues [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Nogueira Rodrigues, Réu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 184. \r\n\r\nId: 732585"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Giovana Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Giovana Rezende Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0091/2009, do Banco do Brasil, ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Loureiro Pereira [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0115/2009, do Banco do Brasil, ao réu. Este alvará substitui o alvará 379/08, que foi cancelado. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Barreto de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Barreto de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0120/2009, do Banco do Brasil, ao SITICOMMM - SIND TRAB IND CONST CIVIL MONT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Pereira Gomes de Andrade [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0098/2009, do Banco do Brasil, ao réu. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Rocha Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\n1ª reclamada: Tomar ciência de que foi expedido o alvará 0095/2009, da Caixa Econômica Federal em seu favor.\r\n\r\n2ª reclamada: Tomar ciência de que foi expedido o alvará 0094/2009, da Caixa Econômica Federal em seu favor.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elves de Souza Moreira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Afra Ltda ME [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Afra Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0096/2009, do Banco do Brasil, em seu favor.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Pequeno [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Pequeno\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94, que homologou os cálculos de fl. 93 , no valor de R$ 1.401,79 (equivalentes a 116,818,28 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 1.218,95 (equivalentes a 101.581,11 tr's pro rata die) e devidos ao sindicato assistente o valor de R$ 182,84 (equivalentes a 15.236,96 tr's pro rata die) atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 31,91.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 37,38 (3.115,06 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 412, que homologou os cálculos de fl. 411, no valor de R$ 185,72 (equivalentes a 381.032,30 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Almeida [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Almeida\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls.560. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Joaquim Galasso [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Joaquim Galasso\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 56 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Costa [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Center Lamego Ltda [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Center Lamego Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.73 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Optar Gráfica Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Optar Gráfica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e do FGTS, conforme item \"08\" do acordo de fls.24, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Valente Alves [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Valente Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255, que homologou os cálculos de fl. 254, no valor de R$ 4.572,30 (equivalentes a 381.032,30 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 68,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 19,79 (1.649,20 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Magalhaes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo (OAB: RJ 48406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Magalhaes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nº 69/2009 REFERENTE AO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lussandra Manceira Ferreira da Silva [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatica Caxias Ltda ME [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lussandra Manceira Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o CNPJ das empresas \" Foto Automática veloz Ltda\", Só Cópias Foto Ltda ME\" e \"Bazar e Ótica 2004 Glamour Foto Estúdio Ltda ME\". \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Janete Nascimento de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-207-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo dos Santos Corbo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, no prazo de cinco dias,sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Costa [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicacoes Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBL Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.97 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheymicleia Macedo Veras [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Fonseca Fernandes [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Jorge Luiz Muniz da Silva [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)], Réu: Amarilis F M Jóias e Presentes Ltda [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarilis F M Jóias e Presentes Ltda, Réu Jorge Luiz Muniz da Silva, Réu Renata Fonseca Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleandro Espirito Santo [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.105 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Nascimento [Adv. Adimeia Mozer Rocha (OAB: RJ 101208 - D)]\r\n\r\nRéu: Arj Chemicals do Brasil Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arj Chemicals do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Pecas Ltda [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K3 Auto Pecas Ltda\r\n\r\nVista do mandado devolvido às fls.82/83 com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Honorato da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Honorato da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98, que homologou os cálculos de fl. 97, no valor de R$ 9.068,73 (equivalentes a 755.741,99 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 80,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 1.497,75 (124.814,89 trs), se comprovado o recolhimento, através da guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco de Paula [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco de Paula\r\n\r\nRegularizar a representação , juntando procuração por instrumento público, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erilene Ferreira Ramilo [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda [Adv. Amarilio Marques Rocha (OAB: RJ 84990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzido o valor a título de multa. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Batista da Silva [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Batista da Silva\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nios termos do artigo 852-B, inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas And e Esc Ltda, Réu: Premius Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira Silva\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.24, diante da 2ª reclamada indicada na exordial. Na mesma ocasião deverá o patrono do autor confimar a residência de seu cliente, juntando comprovante de residência do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Rosa Gomes [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Rosa Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Rosa Souza Leite [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Rosa Souza Leite\r\n\r\nInforme o autor ao Juízo o valor recebido através do alvará nº 118/08 para cálculo do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Andran Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson da Silva\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do item \"04\" do acordo de fls.42 (entrega das guias do FGTS, chave de conectividade e seguro desemprego), no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como sim. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Costa [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Ilha Terceira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Costa\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 852-B, inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sant Anna da Cunha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sant Anna da Cunha\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José Felix da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Felix da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Pires [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnise Transportes Ltda [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnise Transportes Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda, referente as parcelas do acordo, juntando a guia DARF, conforme determinado no item \"04\" do termo de conciliação de fls.220, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Silva das Neves [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Silva das Neves\r\n\r\nJuntar aos autos documento comprovando a data do trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, conforme determinado na ata de fls.58, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Dias [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Benedito [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Caxias Contruções e Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR Caxias Contruções e Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme planilha apresentada pelo INSS às fls.41,no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifácio de Andrade [Adv. Aline Aparecida Barros Melo (OAB: RJ 148251 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luis Faustino dos Santos [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)], Réu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonifácio de Andrade\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: V V V S L Serviços Administrativos Ltda Me [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V V V S L Serviços Administrativos Ltda Me\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do recolhimento previdenciário referente ao mês 10/2008. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vicente Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.147 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Santos [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Joao Combat\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander de Carvalho [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda - Me [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda - Me\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários, conforme planilha da UNião (INSS) juntada às fls.42/43, deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Lourdes Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTer ciência do valor apresentado pelo INSS na planilha de fls.25, em cinco dias, haja vista que já há valor depositado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Alberto de Jesus Cruz [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Alberto de Jesus Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida à reclamada, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01112-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julciene Vitorino Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julciene Vitorino Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira da Silva [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Fame Hambre Restaurante Ltda [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alecrim Fame Hambre Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) nos termos da petição e planilha de fls.38/39, deduzido o valor cobrado a título de multa, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Carlos da Cunha [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotta Carlos Dionisia da Fonseca [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Suissa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A., Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias.\r\n\r\n1ª Rda: Ter vista do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Aguiar Martins [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Cruz de Oliveira, Réu: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Aguiar Martins\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Pereira Martins [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Pereira Martins\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Passos Vieira [Adv. Danielle Cristine Loureiro Campista (OAB: RJ 148301 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane Patrício de Souza [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciane Patrício de Souza\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, a fim de assinar a petição protocolizada em 09/12/08, devendo ainda juntar a recibo assinado pela autora referente ao pagamento da 2ª parcela do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Gomes de Oliveira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemavi Comercial Elétrica Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemavi Comercial Elétrica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) nos termos da petição e planilha de fls.28/29, deduzidos os valores cobrados a título de juros e multa, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Oliveira [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme planilha do INSS às fls.34. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Luiz Oliveira Porto [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cristina da Silva Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Indústria e Comércio Ltda [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pedro Antônio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: José Queiroz [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Queiroz\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Pereira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotest Industria Comercio e Servico em GNV Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotest Industria Comercio e Servico em GNV Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apresentado na planilha de fls.59, deduzindo-se a multa, juros e o valor já depositado às fls.55. \r\n\r\nId: 732099"
                            ],
                            "732105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justo Januario Junior\r\n\r\nRéu: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JVN Industria Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03797-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03868-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS FRANKLIN DE SOUZA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON HAGEL [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON HAGEL\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 03937-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELONEA LEANDRO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Réu: NITEROI MARKET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELONEA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02318-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MIRANDA MACEDO DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MIRANDA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02800-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 119 ). \r\n\r\nProcesso: 03434-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL DE ARAUJO VELOSO [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BEST FOODS DO BRASIL LTDA [Adv. Luciano Cruz Goncalves (OAB: RJ 79730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BEST FOODS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02618-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZAQUIL QUIRINO DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZAQUIL QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02882-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FELICIANO DE ARAUJO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENESE LTDA [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENESE LTDA, Aut SEVERINO FELICIANO DE ARAUJO\r\n\r\nCompareçam as partes em dia de audi~encia para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Amanda Goncalves Nunes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arariboia Confeccoes Ltda [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Amanda Goncalves Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Herbert Santiago Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02895-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HOMAR DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E MAR DISTRIBUIDOR JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOL E MAR DISTRIBUIDOR JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02235-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV DE SEG E VIGLANCIA S/C LTDA, Réu: HOTEL REI BRANCO LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Pereira de Almeida [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MARICA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02164-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabielle dos Santos Barros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabielle dos Santos Barros, Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02311-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CONCEICAO GOMES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE MARINE [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CONCEICAO GOMES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03102-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL AGUETE CASADO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03591-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ERILENE DE SOUZA ALVES [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ERILENE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02437-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Dias Lopes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias Lopes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02669-2000-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIVALDO PEDRO FERNANDES [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO L S LTDA [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIVALDO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jean Leoncio de Souza [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jean Leoncio de Souza\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ameriu de Morais [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Colorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ameriu de Morais\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria da Rocha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Show de Modas Oliveira de Niterói Comércio e Indústria de Artigos de Vestuário Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maria da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01208-2001-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00719-1990-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XIMENES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE II BAR LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO XIMENES ARAGAO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pessanha Moraes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanya Torres de Oliveira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pessanha Moraes, Réu Lanya Torres de Oliveira\r\n\r\nCiência que o RO da rda, não foi recebido por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Ferreira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda, Réu: AMPLA Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Ferreira\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocinaide Pereira da Cruz [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinaide Pereira da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo dos Santos Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Berba da Silva [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Paulo Berba da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução deoprazo e indeferimento da gratuidade de justiça e da notificação das testemunhas. \r\n\r\nId: 725932"
                            ]
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                    "6ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Sant´Ana dos Santos [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: R Max Bazar Ltda. ME [Adv. Andre M da Franca (OAB: RJ 132850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Max Bazar Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Carvalho Drumond Pereira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)], Réu: GB Consultoria e Organizacao Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Carvalho Drumond Pereira, Réu Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Almeida Pinto [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Itaipu Minimercado Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Itaipu Minimercado Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristiane Bento [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Junger Pereira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordaja Bordados e Transfer Ltda [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordaja Bordados e Transfer Ltda, Aut Thiago Junger Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi Coelho de Carvalho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloi Coelho de Carvalho, Réu Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Portugal Lima [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pinto dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Pinto dos Santos, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletico Banco do Brasil [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletico Banco do Brasil\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Bastos de Figueiredo [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Freitas [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solucao Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solucao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de f.64. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Gonzaga de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Araujo\r\n\r\nFornecer nos autos o CPF da executada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano do Espirito Santo Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Camacho da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria Bernardo Lopes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: ICARAÍ FASHION EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES LTDA., Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Jose Santos Tobias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Maua Jurong S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda., Réu Maua Jurong S/A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Amancio Boechat Barros [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Amancio Boechat Barros\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pierre Peixoto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil de Administração e Serviços Village Pendotiba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pierre Peixoto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Menezes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Menezes, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira de Araújo Raposo [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados S/C.\r\n\r\nTer vista dos documentos apresentados pela parte autora, bem como apresentar a guia do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Lemos Rodrigues [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César de Lemos Rodrigues\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange ao pagamento da única parcela avençada, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Mendes Lopes [Adv. Alexandre Teixeira Oliveira (OAB: RJ 148061 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Machado Dias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Roque Rodrigues [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Augusta Silveira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildo Roque Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.101. \r\n\r\nProcesso: 02456-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barbosa Cunha [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Rpr 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. - ME [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rpr 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02308-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior de Almeida Azevedo [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Lift Assistencia Tecnica e Reparos em Elevadores Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior de Almeida Azevedo\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02278-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias de Oliveira [Adv. Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza (OAB: RJ 137203 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Leite e Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Dias de Oliveira\r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da executada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Laureano Meirelles Matta\r\n\r\nRéu: Centro Desportivo Aquafish [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Desportivo Aquafish\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02012-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santana dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris de Souza Moura [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca - ACIAC [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca - ACIAC\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Lira de Lima [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Lira de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 230/293, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, nos termos da ata de f.219.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Correa Serrado [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasmo Alencar da Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes Luz [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Mendes Luz\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nogueira Pinto [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rb Empregos Temporarios Ltda., Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nogueira Pinto\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 2ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 732420"
                            ],
                            "732418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/03/2009\r\n\r\n00212-2005-246-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Operariuns Trabalho Temporario Ltda,AMPLA Energia e Servicos S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado Operariuns Trabalho Temporario Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 952,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732418"
                            ],
                            "732419": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-246-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Naira Helena Hespanhol Pimentel\r\n\r\nPelo presente fica m Naira Helena Hespanhol Pimentel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "731659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01930-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENEY MARTINS DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENEY MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execução, no prazo de 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedida certidão de crédito trabalhista e arquivado com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01929-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.196, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carslushim Neiva [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hasu Quarup Ltda. [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carslushim Neiva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 146/148. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02117-2003-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO BARROS TOLEDO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO BARROS TOLEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, pelo prazo de 1 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Moraes Fonseca [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Finker Belart (Belart Moda Intima) [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Moraes Fonseca\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 165/166, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO COSTA [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. Ter vista do ofício de fls. 185. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-1991-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)], Aut: DANIEL SIQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF. DE TEC. COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SIQUEIRA, Aut NELSON CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à arrematação nos autos principais (1416/97-6) relacionados ao Sítio Santa Maria, deverá o exequente requerer o que for de seu interesse - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios de prosseguir a execução, em 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cristina Pereira da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Rendas ARP S.A., Aut Telma Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais de R$ 1.600,00, conforme petição de fls. 133, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 391/392, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG.DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG.DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 357/358, no prazo comum de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rodrigues de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Montenelli Lingerie Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Rodrigues de Oliveira, Réu Montenelli Lingerie Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 177 com estimativa de honorários periciais de R$ 2.200,00. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01957-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy de Souza (Espolio de) rep p/ Izabel de Oliveira Souza [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S/A, Aut Levy de Souza (Espolio de) rep p/ Izabel de Oliveira Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 200, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02173-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PERROUD AUAD [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nEfetivar os depósitos em cumprimento ao mandado 618/06, comprovando nos autos, em 10 dias .\r\n\r\nId: 731659"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02051-2007-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Bras da Costa\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda.- N/P SOCIO LUIZ CARLOS MANSUR\r\n\r\nPelo presente fica m Jone Donell Comercio e Industria Ltda.- N/P SOCIO LUIZ CARLOS MANSUR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01987-2006-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Brito\r\n\r\nRéu: IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls.158, devendo a Ré depositar R$ 11.141,96, ou o equiv. a 941.608,1373 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Sousa Morais Fernandes\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01604-1999-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ GALONETE DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA EMERICK e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO ANTONIO MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA VALERIA ROSA DAS FLORES DIAS\r\n\r\nRéu: MECANIX COMERCIO DE ROUPAS ( BANZAI ) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MECANIX COMERCIO DE ROUPAS ( BANZAI ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-221-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Alves Fernandez\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO NUNES VIDAL, Nettare Comercio e Servicos Ltda., RUTH CELIA NUNES VIDALL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01023-1998-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALVES SIMOES, CARLOS ALVES SIMOES FILHO, ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732262"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2002-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE MARINS MARTINS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA REGINA FLORES DOS SANTOS [Adv. Katia Rodrigues (OAB: RJ 104303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARINS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Projetos e Obras - Cbpo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Pereira Batista [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00378-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM RAMOS OSIEL [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM RAMOS OSIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pinto Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan de Oliveira Silva Otica\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Costa e Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Costa e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Palma [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Reparos Navais Ltda.ME [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Palma, Réu Navegacao Sao Miguel Ltda., Réu Visao Reparos Navais Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57. - \" Dê-se vista ao patrono do autor. Diga a ré se concorda com a desistência.\". Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio II Servicos de Limpeza Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor em 30 dias, com o atual endereço da ré ou dos sócios para prosseguimento (fls.47). \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyde Michelle Rodrigues Campos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Velange Goncalves Bastos Cozzi (OAB: RJ 58105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE QUINTANILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIL 95 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE QUINTANILHA\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01115-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO TAVARES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 (cinco) dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Magalhães Palma de Assis [Adv. Gilvane S. Silva (OAB: RJ 77698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Vieira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Magalhães Palma de Assis\r\n\r\nDiga a autora sobre petição de fls. 19. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01613-1992-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLI OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TURQUESA TRINDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLI OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 147 .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCumpra a autora o determinado a fls. 316 . Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cardoso Medeiros [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cardoso Medeiros\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva Coutinho [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 125. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01985-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI JOVENCIO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI JOVENCIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 02140-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bernardo da Silva [Adv. Cristiane Ercole Silva (OAB: RJ 122349 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Valdir Bernardo da Silva\r\n\r\nVista as partes em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. Neste prazo deverão apresentar seus quesitos para serem respondidos pelo I. perito do Juízo, bem como indicar assistentes técnicos e manifestar-se sobre os elementos dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02208-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAINE CARIOLY FONTES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELAINE CARIOLY FONTES, Réu LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nVenha a autora, em 05 (cinco) dias, com o pagamento determinado a fls. 196 \r\n\r\nProcesso: 02237-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Faillace Sanches [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Faillace Sanches\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 97/98 \r\n\r\nProcesso: 02288-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAL COM DE AUTOMOV E SERVICOS ALCANTARA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAL COM DE AUTOMOV E SERVICOS ALCANTARA LTDA, Aut EDUARDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02488-2003-262-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: J G MAVI DA TRINDADE PADARIA E LANCHONETE LTDA - devedor derivado José Carlos Domingues de Mello [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 02533-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Paulino Nascimento da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulino Nascimento da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02688-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Mathias [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete La Formosa Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete La Formosa Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 30 dias, os recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00306-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MONTEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MONTEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02701-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA SARDINHA DE ARAUJO [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DO SABER LTDA ME [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SARDINHA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 59. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Passos Coutinho Machado [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Senes Cursos Profissionais Profissionalizantes (Instituto Reagir) [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senes Cursos Profissionais Profissionalizantes (Instituto Reagir)\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação dos recolhimentos fiscais, previdenciários e custas. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02779-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES RANGEL E ANTONIO CARLOS RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nPara cumprimento do despacho de fls. 91 verso, venha o autor com o nº dos CPFs dos réus. \r\n\r\nProcesso: 02929-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOREIRA JUNIOR [Adv. Andre de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 120822 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATICA UNIVERSITARIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. Prazo : 05 dias \r\n\r\nProcesso: 03003-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA CONCEICAO [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106 verso. - \" Reconsidero o despacho anterior, por ora. Vistas a ré da petição de fls. 104 e 105, para que se manifeste em 05 dias. Inerte, cumpra-se o despacho anterior.\" \r\n\r\nProcesso: 03065-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DUARTE CORREA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PALACE LTDA - A/C CONCEICAO REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DUARTE CORREA\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03084-1996-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA CONCEIAO FIDELIS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DESTAQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA CONCEIAO FIDELIS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 03313-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SPEZANI BARRETO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03393-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Teles dos Santos Pereira [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Teles dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03424-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rossicler Matos [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aries [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Aries\r\n\r\nComprove a ré os recolhimentos de custas, previdenciário e IR. \r\n\r\nId: 728909"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "733106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02283-2007-264-01-00-9 - ACUMP - Carga: Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02668-2007-264-01-00-6 - RT - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nLuiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2007-264-01-00-0 - RTSum - Carga: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 D)\r\n\r\nLeonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02389-2007-264-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00667-2006-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 E)\r\n\r\nPaulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2007-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00702-2007-264-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruno Roberto de Souza (OAB: RJ 148929 E)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01137-2008-264-01-00-7 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02327-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nAlberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01944-2008-264-01-00-0 - Alvará - Carga: Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 D)\r\n\r\nRaul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00624-2007-264-01-00-1 - ExFis - Carga: Angela Ribeiro Pinho (OAB: RJ 142678 D)\r\n\r\nGloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01851-2007-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00915-2006-264-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nLuciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02475-2007-264-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 D)\r\n\r\nRosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2006-264-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 D)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-2006-264-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-2008-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nTatiana Braga (OAB: RJ 109024 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2007-264-01-00-8 - RTOrd - Carga: Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 D)\r\n\r\nMaria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01321-2008-264-01-00-7 - RTSum - Carga: Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nMaria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-2008-264-01-00-1 - RTSum - Carga: Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01218-2007-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabia de Farias Barros Velozo (OAB: RJ 142885 D)\r\n\r\nRogeria Celia Vieira Cruz (OAB: RJ 68317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00744-2008-264-01-00-0 - RTSum - Carga: Juliana Guedes Pinto (OAB: RJ 143796 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2006-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nOtto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2008-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01262-2006-264-01-00-5 - RTSum - Carga: Patricia Maria Barbosa de Melo (OAB: RJ 105265 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2008-264-01-00-5 - RTSum - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nOmar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2008-264-01-00-7 - ConPag - Carga: Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nKleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00064-2007-264-01-00-5 - RTSum - Carga: Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2006-264-01-00-3 - RTSum - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02107-2008-264-01-00-8 - Inter - Carga: Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 D)\r\n\r\nAlcimar de Oliveira Borges (OAB: RJ 71837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02309-2007-264-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2006-264-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nAndreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-2007-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733106"
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "732219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2009-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Santos da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ;\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNDARI CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivelize dos Santos Ferreira, Aut JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE, Réu SUNDARI CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 269 ....logo, impenhoraveis vez que a lei proibe expressamente a constrição salaraial........\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lauriano da Silva Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vandreia Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lauriano da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 69/70 .\r\n\r\nProcesso: 02083-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Lopes de Oliveira [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Unidos de Santa Cruz Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Lopes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Pimentel Goncalves [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Paula da Silva Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Pimentel Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.584,32 equivalente a 550.297,45 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 00882-1997-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Carlos de Morais Silva (OAB: ES 3876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 205, para requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: William Miranda Alves [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda, Aut William Miranda Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 174,54, ou equivalente a 14.587,52 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 00859-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA BAPTISTA MIRANDA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.CULT.EDUC.E RECREATIVA JOSE RUFINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAURA BAPTISTA MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Braga do Espirito Santo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educação [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Braga do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Leopoldino Soares [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Floart Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Leopoldino Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice Cirino da Cunha [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirantes [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice Cirino da Cunha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 78 ....apresentar seus calculos de liquidação, pela ultima vez.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind.de Hoteis,Restaur.,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: P Cesar de Oliveira Petiscos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind.de Hoteis,Restaur.,Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 181 ....apresentar seus calculos de liquidação, pela ultima vez, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CICERO RODRIGUES [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CICERO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 125 ....bacen jud infrutifero.........\r\n\r\nId: 732219"
                            ],
                            "732220": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02315-2006-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 D)\r\n\r\nNelza Borba (OAB: RJ 98213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02253-2002-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nelza Borba (OAB: RJ 98213 D)\r\n\r\nLuis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02386-2004-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 D)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02264-2001-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nEdison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02324-2006-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02288-2003-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 D)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02248-2004-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02126-2001-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nFernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02203-2008-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcelo Carvalho da Silva (OAB: RJ 122463 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732220"
                            ],
                            "732221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-322-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Pimentel Goncalves\r\n\r\nRéu: Regina Paula da Silva Fraga\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Paula da Silva Fraga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.584,32 ou 550.297,45 Trs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "732144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00866-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Antonio Joaquim [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Antonio Joaquim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Aguiar de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Aguiar de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Pereira Nicolay [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo Pereira Nicolay\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00965-2001-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: A.S. CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.S. CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.73/77, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DE ANDRADE [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ, Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Oliveira dos Santos [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Week End Club (condominio) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Oliveira dos Santos\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00079-1994-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BITTENCOURT FONTES [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência de fls.138. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins de Oliveira Ramos [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA, Réu Creche Escola Chapinha de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Alves [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chalet [Adv. Jose Marcos Wendling Vargas (OAB: RJ 117604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Chalet, Aut Gilberto Goncalves Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a estimativa de honorários periciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Cordeiro da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Retiro da Serra Ltda [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Retiro da Serra Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Ferreira da Silva [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Duarte de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar endereço correto da Reclamada, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01257-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Furtado [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoval Amui [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Furtado, Réu Sandoval Amui\r\n\r\nCiência da designação de audiência, pela 2ª VT/MACAÉ, no processo de nº01412-2008-482-01-00-0, para oitiva de testemunha, no dia 02/04/2009, às 11:30 h .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Almeida Figueira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Almeida Figueira, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AMORIM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONCES LTDA. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCES LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 451,57, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00129-1988-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 91,98, equivalentes a 7.988,84 IDTR's, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Dumard de Siqueira [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Candonga da Serra Ltda ME rep/p Teresa Cristina Bonicontro, Kátia Cilene Ferreira e Alexandre Alberto Bonicontro [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachaçaria Candonga da Serra Ltda ME rep/p Teresa Cristina Bonicontro, Kátia Cilene Ferreira e Alexandre Alberto Bonicontro\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Sabino de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira CMO de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sabino de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.16, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Freire de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROSA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO JOSE SICILIANO [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOAO JOSE SICILIANO, Aut JOSE ROBERTO DA ROSA\r\n\r\nCiência de que foram marcadas praças para os dias 25/03/2009, a primeira, e 14/04/2009, a segunda, sempre às 13:38, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Mendes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose Mendes, Réu Varzea Futebol Clube\r\n\r\nCiência de que foram marcadas praças para os dias 25/03/2009, a primeira, e 14/04/2009, a segunda, sempre às 13:37, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Sales Batista [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Sales Batista\r\n\r\nCiência de que foram marcadas praças para os dias 25/03/2009, a primeira, e 14/04/2009, a segunda, sempre às 13:36, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Charles Branco [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanico Pronto Car do Vale Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Charles Branco\r\n\r\nCiência de que foram marcadas praças para os dias 25/03/2009, a primeira, e 14/04/2009, a segunda, sempre às 13:34, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PARIS MUZIS (MENOR) [Adv. Djalma Rodrigues da Silva Filho (OAB: RJ 74187 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO E CARDOSO BAR E REST.LTDA(LE PAGOTTO) [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDOSO E CARDOSO BAR E REST.LTDA(LE PAGOTTO), Aut GUILHERME PARIS MUZIS (MENOR)\r\n\r\nCiência de que foram marcadas praças para os dias 25/03/2009, a primeira, e 14/04/2009, a segunda, sempre às 13:33, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nCiência de que foram marcadas praças para os dias 25/03/2009, a primeira, e 14/04/2009, a segunda, sempre às 13:32, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 00856-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DA VOVO NOEMIA LTDA a/c Lenyr Greco [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA DA VOVO NOEMIA LTDA a/c Lenyr Greco, Aut LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução rejeitados. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 732144"
                            ],
                            "732143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrizio Coelho Freitas\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 30/03/2009, às 14:15h, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega da comunicação de dispensa .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENE GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732143"
                            ],
                            "731925": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 02/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:30 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:30 horas)\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União - Procuradoria da Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuição e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) refrigerador Consul degelo Master, CRP 34, 110 v, 330 L. avaliado em 1.395,00\r\n\r\n2 - 1 (um) refrigerador Brastemp Clear 3RA 34D, 110 v, 303L. avaliado em 1.530,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Lúcio Meira, nº800, Várzea, TERESOPOLIS, 25953-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.925,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:31 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:31 horas)\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-531-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ely Regina da Silva Martins e Outros. \r\n\r\nRéu: Alex Sandro Silveira (sítio Esperança) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) frigobar compacto 120, na cor branca, em uso e aparente bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 1 (um) aparelho de fax Panasonic digital messaging sistem, na cor cinza, em uso e aparente bom estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n3 - 1 (uma) impressora Lexmark E 210, em uso e aparente bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Teresópolis-Friburgo, km 30, Independente de Mottas, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:33 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:33)\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PARIS MUZIS (MENOR) e Outros. Adv.: Djalma Rodrigues da Silva Filho OAB.: RJ 74187 D\r\n\r\nRéu: CARDOSO E CARDOSO BAR E REST.LTDA(LE PAGOTTO) e Outros. Adv.: Francisco de Assis Rodrigues Torres OAB.: RJ 65230 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50% do apartamento de nº S-102, da Rua General Azevedo Pimentel, nº14, Copacabana, Rio de Janeiro. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Azevedo Pimentel, nº14, apto.S-102, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20011-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:32 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:32 horas)\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Sergio Dantas da Silva OAB.: RJ 88237 D\r\n\r\nRéu: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Outros. Adv.: Luis C. de Oliveira OAB.: RJ 110964 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (uma) vaga de garagem, nº401, da Av. Feliciano Sodré, nº1083, inscrita na Secretaria Municipal de Fazenda sob o nº01-48528-8, para fins de IPTU, com área de 12,50 m². avaliado em 20.000,00\r\n\r\n2 - 1 (uma) vaga de garagem, nº402, da Av. Feliciano Sodré, nº1083, inscrita na Secretaria Municipal de Fazenda sob o nº01-48529-6, para fins de IPTU, com área de 12,50 m². avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Feliciano Sodré, nº1083, Centro, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:34 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:34 horas)\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Charles Branco e Outros. Adv.: Gilson Carvalho dos Santos OAB.: RJ 41936 D\r\n\r\nRéu: Mecanico Pronto Car do Vale Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) aparelho de solda, composto por uma garrafa de oxigênio e uma de aceliteno. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alexandre Fleming, nº50, Vale do Paraíso, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:35 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:35 horas)\r\n\r\nProcesso: 01092-2002-531-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA e Outros. Adv.: Romario Goncalves Coelho Filho OAB.: RJ 65072 D\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial e respectivo terreno situado na Estrada Gameleira, nº165, Parque do Imbui, nesta cidade. avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Gameleira, nº165, Parque do Imbui, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:36 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:36 horas)\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Sales Batista e Outros. Adv.: Jefferson de Faria Soares OAB.: RJ 64889 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (uma) pá carregadeira sobre esteira, mod. 955 L, marca Caterpilar, ano 1974, série 9558026, na cor amarelo, no estado, em uso. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori, nº2722, Colubande, SAO GONCALO, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:38 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:38 horas)\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROSA e Outros. Adv.: Sylvia Cunha de Souza OAB.: RJ 72115 D\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO JOSE SICILIANO e Outros. Adv.: Jaime Ferreira Chousinho OAB.: RJ 104047 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) guarda-roupas de 6 portas em massaranduba. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 1 (uma) mesa com pé de mármore e tampo redondo, também em mármore. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n3 - 1 (um) ar condicionado Cônsul de 10.000 BTU's. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 8,5, Albuquerque, TERESOPOLIS, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:37 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:37 horas)\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Mendes e Outros. Adv.: Ana Lucia Torres dos Santos OAB.: RJ 39584 D\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube e Outros. Adv.: Elizabeth da Silveira Barbosa OAB.: RJ 72962 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (uma) mesa de sinuca oficial, medindo aproximadamente 2,50 x 1,50, em uso e bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel José Lebrão, nº1364, Ermitage, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Teresópolis situado(a) à Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 13:39 horas. (2ª praça no dia 14/04/2009, às 13:39 horas)\r\n\r\nProcesso: 01094-1998-531-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS e Outros. \r\n\r\nRéu: PLANTA ENGENHARIA CONSULTORIA S/A. e Outros. Adv.: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB.: RJ 31456 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel correspondente à fração ideal de 740/302 100 avos de um todo do condomínio gleba nº6, situado na Granja Comary, Alto, nesta cidade, vinculada tal fração à área nº21, da quadra 7 da gleba 6, com 614,00m², medindo de frente 21,95 m pela Rua Roberto Simonsen, antiga Rua 61, pela lateral direita mede 29,30 m, limitando-se com área 23, pela lateral esquerda mede 26,60 m, confrontando com a área 19, e nos fundos mede 22,00 m, onde faz divisa com a área 22. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: imóvel correspondente à fração ideal de 740/302 100 avos de um todo do condomínio gleba nº6, situado, Granja Comary, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731925"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                            "726872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04554-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSSANDRO DA SILVA INACIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03663-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy de Oliveira Muniz [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy de Oliveira Muniz\r\n\r\nVenha a parte autora restituir a ré o valor mencionado às fls. 200 (R$ 102,26 - correspondentes a 8624,16TR) referente às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 03162-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Geraldo da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Sociedade Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Geraldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/03/2009 às 15:30 para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 02696-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DOS SANTOS SA [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02136-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCEU DZINGUELESKI GUIMARAES ME., Réu: CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA [Adv. Mauricio Melo de Andrade (OAB: RJ 59579 - D)], Réu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02115-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIMAR RANGEL FARIA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: ALEXANDRE URZEDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02323-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Waldemil Lopes da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Holder Engenharia de Manutencao e Construcoes Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Rqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Holder Engenharia de Manutencao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa da 2ª ré (fls. 69), no prazo de 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Lopes [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Lopes\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 287,31 (correspondentes a 23989,92 TR) a fim de restituir as custas à ré, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01953-1996-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FREIRE PACHE DE FARIA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: MARIA DO CARMO GOMES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02059-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Moraes da Costa [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Moraes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04480-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES CALDAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS ANJOS RODRIGUES CALDAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03392-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERIANO COELHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN - Cimentos SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERIANO COELHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03641-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04210-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO ALVARENGA COSTA JUNIOR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO ALVARENGA COSTA JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03138-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olcimar Antonio do Nascimento [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Magalhaes Baptista [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Magalhaes Baptista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02773-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EREM TAVARES DE MOURA [Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares (OAB: RJ 100666 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EREM TAVARES DE MOURA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02229-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO ROSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02229-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO ROSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR APARECIDO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARTINS DE CASTRO, Aut CESAR APARECIDO DE SOUZA, Aut LAERTE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER SIMOES GIAROLLA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER SIMOES GIAROLLA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cometa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00920-1993-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DIAS [Adv. Adail Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 65133 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENCIA DOS SERV.RODOVIARIOS-SUSER [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERINTENDENCIA DOS SERV.RODOVIARIOS-SUSER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Koengkan [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arnaldo Koengkan\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORVILLE DERBI DO AMARAL PINTO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORVILLE DERBI DO AMARAL PINTO, Réu SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Godinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida Godinho, Réu Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 10.03.2009 às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silenir Claudia Pires [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Martins Monteiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silenir Claudia Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nestor Nunes Barbosa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nestor Nunes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01849-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GUIMARAES PALMEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GUIMARAES PALMEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 726872"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00918-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dalrio [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista do Retiro [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dalrio, Réu Primeira Igreja Batista do Retiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Lourdes Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlea Magalhaes Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Lourdes Santos\r\n\r\nDizer, em 08 dias, sobre a devolução da notificação de fls. 30/31, enviada à testemunha Natália Silva, sob pena de, não se manifestando, somente ser ouvida sem intimação. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Daniella Flores [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotografe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotografe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda., Aut Kellen Daniella Flores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Rodrigues [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviço Terceirizados S/S Ltda a/c. Sócio Carlinhos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito, vindo, inclusive, com o endereço atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Teixeira de Lima [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Morrison K Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Teixeira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Neves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Neves\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Sheila Maria de Souza Santos (OAB: RJ 145568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcibiades Marques [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcibiades Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.342/348 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Furtado Dias [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Furtado Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 127/132 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Alves [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parati S.A.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo da testemunha Reinaldo Dala Tese, sob pena de ser indeferida a sua oitiva por Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Abbud Braz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Abbud Braz, Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edson Cabral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Edson Cabral\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Januário Teixeira [Adv. Sirleide Maria Menegati Alves (OAB: RJ 140181 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Transmundial Transportes Ltda, A/C do Diretor Sr. JANIO LUIZ FERREIRA, Réu: Empresa Metroserve Serviços de Entregas Ltda, A/C do Diretor Sr. JANIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Januário Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda., Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Barreto [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Barreto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adérito José Mariano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Souza [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodac Barra Mansa S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 141/210 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Brasilino de Santana [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Bem Comer \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Sousa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zencleves Andre Zerbone Junior [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: RBL Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBL Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Zencleves Andre Zerbone Junior\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Santana [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcinea Motta Ribeiro [Adv. Regina Costa de Souza (OAB: RJ 135923 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcinea Motta Ribeiro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Ramos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Réu Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues Pereira [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Dias\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 261...Vistos, etc. \"Pela petição de fls.238, com os documentos e cálculos que a acompanham, a reclamada alega que o crédito da parte autora é zero, não tendo a reclamante se maifestado a respeito, o que expressa a sua concordância tácita com os termos contido às fls. 238 e com as peças em anexo. Assim, concluii-se que a reclamada satisfez a obrigação, ensejando a extinção da execução nos termos do inciso I, do art. 794 do CPC, c/c o art. 769 da CLT, quanto ao crédito da autora. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Bezerra dos Reis [Adv. Carla Rosa de Almeida (OAB: RJ 139416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda., Réu: Fisioclinica Sul Fluminense LTDA(CNPJ 39550306000157) [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Bezerra dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador de fls. 96 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Genezio de Santana [Adv. Daniel Ferreira de Paiva (OAB: RJ 131116 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Genezio de Santana, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Cesar dos Santos Silva [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Inside Informatica, Réu: Isaias Ferreira Negrao Junior, Réu: Robert Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Cesar dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Vidal Barboza [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Vidal Barboza\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Amorim [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 726870"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "732823": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 150/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de março de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA para assumir, de 2 a 28 de março, a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, durante o período de férias do Juiz Fabiano Reis dos Santos.\r\n\r\n2 - CARLOS ALBERTO MACHADO, para assumir a 21ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, durante o período de férias do Juiz Pedro Antonio de Oliveira Júnior, sem prejuízo de suas funções na 121ª Zona Eleitoral/Ramos.\r\n\r\n3 - LUCIANO SILVA BARRETO, para assumir a 23ª Zona Eleitoral/Deodoro, durante o período de férias do Juiz Sandro Pitthan Espíndola, sem prejuízo de sua designação para a 178ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\n4 - JUAREZ COSTA DE ANDRADE, para assumir a 160ª Zona Eleitoral/Olaria, durante o período de férias da Juíza Márcia Maciel Quaresma, sem prejuízo de suas funções na 168ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n5 - MÁRCIA MALVAR BARAMBO, para assumir a 161ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, durante o período de férias do Juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick, sem prejuízo de suas funções na 176ª Zona Eleitoral/Vigário Geral.\r\n\r\n6 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, para assumir a 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, durante o período de férias da Juíza Geórgia Trotta, sem prejuízo de suas funções na 11ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n7 - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, para assumir a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas.\r\n\r\n8 - IVONE FERREIRA CAETANO, para assumir a 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Gil de Alcântara Videira.\r\n\r\n9 - GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA, para assumir a 182ª Zona Eleitoral/Taquara, durante o período de férias do Juiz Carlos Otávio Teixeira Leite.\r\n\r\n10- LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, para assumir, a partir de 3 de março, a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, em virtude de vacância.\r\n\r\n11 - REGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA, para assumir, a partir de 3 de março, a 206ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias da Juíza Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes.\r\n\r\n12 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA, para assumir a 208ª Zona Eleitoral/Pilares, durante o período de férias da Juíza Fernanda Fernandes Coelho.\r\n\r\n13 - ANA LUIZA MENEZES DE ABREU para assumir a 210ª Zona Eleitoral/Vila Valqueire, durante o período de férias da Juíza Lísia Carla Vieira Rodrigues. \r\n\r\n14 -CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI para assumir, a partir de 5 de março, a 218ª Zona Eleitoral/Madureira, durante o período de férias do Juiz Marcius da Costa Ferreira.\r\n\r\n15 - LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO para assumir a 219ª Zona Eleitoral/Rocha Miranda, em virtude de férias da Juíza Florentina Ferreira Bruzzi Porto.\r\n\r\n16 -LUIZ FELIPE NEGRÃO para assumir a 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, durante o período de férias da Juíza Andréa Barroso Silva.\r\n\r\n17 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO para, sem prejuízo de suas funções na 237ª Zona Eleitoral/Jabour, assumir a 236ª Zona Eleitoral/Senador Camará, durante o período de férias do Juiz Alberto Salomão Júnior.\r\n\r\n18 - JOSÉ NILO FERREIRA, para assumir a 246ª Zona Eleitoral/Santa Cruz, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Raquel de Oliveira.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732823"
                        ],
                        "732824": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 151/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de março de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena, durante o período de férias do Juiz Rafael Lupi Ribeiro Martins, sem prejuízo de suas funções na 64ª ZE.\r\n\r\n2 -MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA para assumir a 36ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Rhohemara dos Santos Carvalho Arce Marques.\r\n\r\n3 -ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA para assumir a 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim, durante o período de férias da Juíza Hevelise Scheer.\r\n\r\n4 -SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA para assumir a 43ª Zona Eleitoral/Natividade, durante o período de férias da Juíza Simone de Freitas Marreiros.\r\n\r\n5 -MARISA BALBI ROSEMBAK para assumir a 47ª Zona Eleitoral/volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Ludovico Couto Colacino.\r\n\r\n6 -SIMONE DALILA NACIF LOPES para assumir a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções na 112ª ZE, cessando a designação da Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\n7 -MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA para assumir a 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos. \r\n\r\n8 -EDUARDO ANTONIO KLAUSNER para assumir a 87ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos.\r\n\r\n9 -RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA para assumir a 93ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí, durante o período de férias do Juiz Aroldo Gonçalves Pereira Junior.\r\n\r\n10 -LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA para assumir a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Fabiola Costalonga.\r\n\r\n11 -DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para assumir a 103ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo.\r\n\r\n12 -ANTONIO CARLOS MAISONETTE PEREIRA para assumir a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias da Juíza Adriana Valentin Andrade do Nascimento.\r\n\r\n13 -SÉRGIO DE SAETA MORAES para assumir a 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes.\r\n\r\n14 -PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO para assumir a 127ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Luiz Alberto Carvalho Alves.\r\n\r\n15 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir a 128ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Maxwel Rodrigues da Silva.\r\n\r\n16 -MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir, a partir de 04, a 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias do Juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva.\r\n\r\n17 -MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir a 174ª Zona Eleitoral/Três Rios, durante o período de férias da Juíza Elen de Freitas Barbosa.\r\n\r\n18 -ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA para assumir a 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, durante o período de férias da Juíza Larissa Pinheiro Schueler, sem prejuízo da designação para a 59ª ZE/São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n19 - RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para assumir a 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Ana Helena Mota Lima Valle.\r\n\r\n20 - EUCLIDES DE LIMA MIRANDA para assumir, a partir de 04, a 187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Carlos Ferreira Antunes.\r\n\r\n21 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA para assumir a 201ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Paloma Rocha Douat Pessanha.\r\n\r\n22 -ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS para assumir a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz José Roberto Portugal Compasso.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732824"
                        ],
                        "733069": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 152/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de março de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO, para assumir, de 1º a 4, a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo, sem prejuízo de suas funções na 163ª Zona Eleitoral/Flamengo, cessando a designação da Juíza Ana Lúcia Vieira do Carmo.\r\n\r\n2 - ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, para permanecer, no dia 3, na 117ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador.\r\n\r\n3 - MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA, para permanecer, no dia 3, na 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n4 - NEUSA REGINA SANTOS CARVALHO LARSEN, para permanecer, nos dias 3 e 4, na 164ª Zona Eleitoral/Santa Tereza.\r\n\r\n5- AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR, para, sem prejuízo de suas funções na 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, assumir, de 1º a 3, a 179ª Zona Eleitoral/Cidade de Deus, cessando a designação da Juíza Adriana Angeli de Araújo.\r\n\r\n6- LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO, para permanecer, no dia 3, na 207ª Zona Eleitoral/Cascadura, sem prejuízo de sua designação para a 219ª Zona Eleitoral/Rocha Miranda.\r\n\r\n7- FERNANDO ROCHA LOVISI, para permanecer, no dia 3, na 211ª Zona Eleitoral/São Conrado.\r\n\r\n8- CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para permanecer, no dia 3, na 213ª Zona Eleitoral/Engenho Novo.\r\n\r\n9- MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA, para permanecer, no dia 3, na 215ª Zona Eleitoral/Méier.\r\n\r\n10- IVONE FERREIRA CAETANO, para permanecer, no dia 3, na 229ª Zona Eleitoral/Rio Comprido, sem prejuízo de sua designação para a 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas.\r\n\r\n11- ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA, para permanecer, de 3 a 8, na 234ª Zona Eleitoral/Realengo.\r\n\r\n12- CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO para, sem prejuízo de suas funções na 245ª Zona Eleitoral/Campo Grande, assumir, de 1 a 3, a 241ª Zona Eleitoral/Inhoaíba, cessando a designação da Juíza Daniella Alvarez Prado.\r\n\r\n13- ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, para permanecer, no dia 3, na 242ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n14- PAULA FETEIRA SOARES, para permanecer, nos dias 3 e 4, na 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 733069"
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                        "732826": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 153/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MÁRCIA CORREIA HOLANDA para permanecer, a partir de 1º de março, na 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de Licença Maternidade da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\n2- ELIZABETH MARIA SAAD para assumir, a partir de 1º de março, a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude de afastamento do Juiz Fábio Ribeiro Porto, cessando a designação da Juíza Silvana da Silva Antunes.\r\n\r\n3- ANA PAULA CABO CHINI para assumir, a partir de 1º de março, a 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz José Francisco Leite Marques.\r\n\r\n4- SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para permanecer na 75ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância.\r\n\r\n5- HEITOR CARVALHO CAMPINHO para assumir, a partir de 1º de março, a 76ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira.\r\n\r\n6 - MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO para assumir, a partir de 1º de março, a 83ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Claudia Nascimento Vieira.\r\n\r\n7 -MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA para assumir, a partir de 1º de março, a 84ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Rosana Navega Chagas.\r\n\r\n8- ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO para assumir, a partir de 1º de março, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Anna Beatriz Mendes Estrella.\r\n\r\n9- RALPH MACHADO MANHÃES JUNIOR para assumir, a partir de 05 de março, a 98ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância.\r\n\r\n10- LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES para assumir, a partir de 4 de março, a 100ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Márcia Alves Succi.\r\n\r\n11- ELIAS PEDRO SADER NETO para assumir, a partir de 1º de março, a 129ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Paulo Assed Estefan.\r\n\r\n12- OCTÁVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA para assumir, a partir de 1º de março, a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Kátia Cilene Machado da Hora Bugarim.\r\n\r\n13- RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS para assumir, a partir de 7 de março , a 172ª Zona Eleitoral/Armação dos Búzios, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz João Carlos de Souza Correa.\r\n\r\n14- FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA para assumir, a partir de 5 de março, a 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso.\r\n\r\n15- KATERINE KATAHY KITSOS NYGAARD para assumir, a partir de 1º de março, a 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.\r\n\r\n16 - MARCELO MENAGED para assumir, a partir de 1º de março, a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Geraldo da Silva Batista Junior.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732826"
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                            "ATO Nº 154/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de março de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -BIANCA PAES NOTO para permanecer, de 3 a 7, na 57ª Zona Eleitoral/Paraty.\r\n\r\n2 - MAURÍCIO CHAVES DE SOUZA LIMA para permanecer, nos dias 3 e 4, na 67ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\n3 -FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES para assumir, nos dias 1º e 2, a 69ª ZE/São Gonçalo, cessando a designação do Juiz Gilberto Clóvis Farias Matos.\r\n\r\n4 - DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO, para assumir, de 3 a 8, a 70ª Zona Eleitoral/Paracambi.\r\n\r\n5- DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para permanecer, de 3 a 6, na 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n6- ANDRÉ FERNANDES ARRUDA para assumir, de 2 a 6, a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, cessando a designação da Juíza Françoise Picot.\r\n\r\n7- HEITOR CARVALHO CAMPINHO, para permanecer, nos dias 3 e 4, na 98ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\n8- ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA, para permanecer, de 3 a 8, na 101ª Zona Eleitoral/Cantagalo.\r\n\r\n9- ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS, para permanecer, de 3 a 27, na 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda.\r\n\r\n10- ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, para permanecer, no dia 3, na 137ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n11- MARCELO BORGES BARBOSA para permanecer, nos dias 3 e 4, na 139ª Zona Eleitoral/Japeri.\r\n\r\n12- TIAGO HOLANDA MASCARENHAS, para permanecer, nos dias 3 e 4, na 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\n13- ANTONIO CARLOS MAISONETTE PEREIRA, para assumir, de 1º a 3, a 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\n14- ELIZABETH MARIA SAAD para permanecer, de 3 a 7, na 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\n15- RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO, para assumir, de 1º a 3, a 187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 733070"
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                        "732828": [
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                            "ATO Nº 155/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas funções na 188ª Zona Eleitoral/Penha, assumir, nos dias 1º e 2 de março, a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, em virtude de vacância, cessando a designação de Juíza Geórgia Trotta.\r\n\r\n2 - LINDALVA SOARES SILVA para, sem prejuízo de suas funções na 5ª Zona Eleitoral/Copacabana, assumir, nos dias 1º e 2 de março, a 206ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de férias.\r\n\r\n3 - MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO para, sem prejuízo de suas funções na 12ª Zona Eleitoral/Cascadura, assumir, de 1º a 4 de março, a 218ª Zona Eleitoral/Madureira, em virtude de férias.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732828"
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 107427/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 156/09\r\n\r\nDispensar, a pedido, JOSÉ PAULO GONÇALVES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Administração e Manutenção de Urnas, da Coordenadoria de Logística, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 157 /09\r\n\r\nDesignar RODOLFO OLIVEIRA AZEREDO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Administração e Manutenção de Urnas, da Coordenadoria de Logística, da Secretaria de Tecnologia da Informação, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Secretaria de Administração, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 158/09\r\n\r\nDesignar CARLOS HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, servidor requisitado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Secretaria de Administração, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Seção de Arquivo e Documentação, da Coordenadoria de Comunicações, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 159/09\r\n\r\nDesignar MÁRCIO ANDRÉ CAMPOS BOLTON, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Seção de Arquivo e Documentação, da Coordenadoria de Comunicações, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732805"
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                            "ATO Nº 160/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar, a pedido, DEBORA PINHEIRO MENDES, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732806"
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                            "ATO Nº 161/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 5947/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA a RAQUEL ANDRADE OLIVEIRA, filha do ex-servidor inativo LUIZ UBIRAJARA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1706458, aposentado no cargo de Auditor Fiscal - PJ, do Quadro deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea “a”, da lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 24/01/2009, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732807"
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                        "732808": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 162/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais\r\n\r\nCONSIDERANDO os dispostos na Instrução Normativa STN nº 5/96 e no Art. 79, inciso V do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Designar o servidor MARX CHI KONG SIU, Analista Judiciário, Especialidade - Contabilidade, para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, responder pela Setorial de Contabilidade deste Tribunal.\r\n\r\nArtigo 2º - O responsável pela Setorial de Contabilidade deverá emitir mensalmente a conformidade contábil, certificando os demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArtigo 3º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 4º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732808"
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 163/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 23 de janeiro de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa; Classe “A”, Padrão 2, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor CRISTÓVÃO JOSÉ MARTINS AMARAL foi nomeado pelo Ato GP nº 391/07, publicado no DOE/RJ de 20/08/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732809"
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                        "732830": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 166/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar ISMAEL CRISTOVAO MOREIRA CESAR DE MOURA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente V do Gabinete de Juízes Membros, Nível FC-05, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a partir de 5 de março do corrente ano.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732830"
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                        "733268": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 167/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 2277/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a MARINETE MARIA FIGUEIRA, viúva do ex-servidor inativo ANTONIO DOS REIS FIGUEIRA, matrícula nº 3091851, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 02/01/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 733268"
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                        "733267": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 168/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 8930/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à HARAYANA COSTA MAIA ANDRADE, viúva do ex-servidor EDUARDO HENRIQUE SOARES ANDRADE, matrícula nº 00715138, Analista Judiciário NS A2, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 26/01/2009, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 733267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "733093": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento dos seguintes delegados do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTdoB) para atuar junto a esta Corte, conforme expediente protocolado sob o nº. 14059/09:\r\n\r\n· VINICIUS CORDEIRO;\r\n\r\n· FABIO DIAS DE FARIAS;\r\n\r\n· LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS;\r\n\r\n· PAULO CÉSAR MENDES DA SILVA.\r\n\r\nId: 733093"
                        ],
                        "732876": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 31 - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO-: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 398. Baixem-se os autos ao juízo eleitoral singular competente, devendo o feito ser encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, para regular processamento.\"\r\n\r\nRio, 02/03/2009. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 732876"
                        ],
                        "732878": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6952 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao recorrente, após à P.R.E.\"\r\n\r\nRio, 02/03/2009. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 732878"
                        ],
                        "732877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6908 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO MARCOS DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista o pedido de fls. 164, defiro a dilação de prazo por 15 dias, consoante o art. 36, § 2º da Resolução TSE nº 22.715/08.\"\r\n\r\nRio, 02/03/2009 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 732877"
                        ],
                        "732879": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5592\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE DE ATHAYDE FRANCISCO\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: DAVID GONÇALVES SOARES\r\n\r\nId: 732879"
                        ],
                        "732880": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- HABEAS CORPUS Nº 115\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO RATTI\r\n\r\nIMPETRANTE: GENILDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE: ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO\r\n\r\nIMPETRANTE: ALAN COSTA NAZÁRIO\r\n\r\nPACIENTE: ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Aristides Patricio de Araujo e outros\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZA DA 216ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2- AÇÃO CAUTELAR Nº 234\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADA: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO (PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS)\r\n\r\nADVOGADA: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREQUERIDO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA \r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nREQUERIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n3- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6491\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PC DO B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4672\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (79ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4728\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 4891\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 4893\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 5101\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 5106\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 5107\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 5111\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 5356\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n13- RECURSO ELEITORAL Nº 6806\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRENTE: GÉLIO PINHEIRO FILHO (GELINHO\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n14- RECURSO ELEITORAL Nº 6840\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA (PR, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Francisco Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA PINTO LAGOS 2006 DE EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA (JORNAL O CIDADÃO)\r\n\r\nADVOGADO: Natalino Gomes de Souza Filho\r\n\r\nRECORRIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PSDB, PSB, PMN, PTC, PMDB, PRB, PP, PRP, PT, PV, PT DO B, PTN, PSC, PPS, PSDC, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nId: 732880"
                        ],
                        "733094": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial de 16/02/09, às fls. 01.\r\n\r\nAssunto: anotação do Órgão Diretivo do Partido da República (PR) no Município de Nova Friburgo (protocolo nº. 8813/09).\r\n\r\nOnde se lê - TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO.\r\n\r\nLeia-se - TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO.\r\n\r\nId: 733094"
                        ],
                        "733095": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 13793/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/01/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 13791/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/01/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 12502/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 14/02/2009; VALIDADE: ATÉ 13/02/2013 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS, ADELSO PEREIRA, ALEX FREITAS MARQUES, ALEXANDRE ROCHA DA COSTA MACHADO, ALMIR NAPOLEÃO, ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ANDERSON DA SILVA DE SOUZA, ANDRÉ LUIS DA SILVA CAMPISTA, ANDREA DA SILVA BARROS, ANSELMO ALEXANDRE RODRIGUES DE BARROS, ANTÔNIO NEVES RETONDARO, ARILDO DA SILVA, ARLEI DE OLIVEIRA RANGEL, BERNARDO SIMAS CARDOSO, CARLOS EDUARDO PONTES, CARLOS ROBERTO DE MAGALHÃES, CAUBI PEREIRA DE RESENDE, CAUBI PEREIRA DE REZENDE, CLAUDECIR CORREA RODRIGUES, CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA, DANIEL EUGÊNIO FIGUEIREDO, DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, ENOCK AMARAL OLIVEIRA, ÉRIKA MENEZES DE NORONHA, FERSEN VINICIUS DRUMOND, GABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO, GIL MANHÃES VIANA JÚNIOR, GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, GLAUBER DANIEL DE LIMA FIGUEIREDO, GORETH FÁTIMA ROCHA DA COSTA MACHADO, JAIRO EPAMINONDRAS BREDER ROCHA, JELCIMAR GOMES DE ALMEIDA, JOÃO ALVES PEIXOTO, JOÃO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO, JOÃO RICARDO RIBAS JÚNIOR, JOMAR SUISSO ANTUNES, JOSÉ BRANCATO, JOSÉ MARIA RIBEIRO, JOSÉ MENDES DA SILVA, JOSÉ PAULO DA SILVA NETO, JOSUÉ DOS ANJOS DE SOUZA DIAS, JULIANA BATISTA DE FREITAS, JULIANA CARNEIRO PARENTE BARROS, KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO, LÚCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, LUIS FERNANDO CASTRO SANTOS, LUIS FERNANDO DUTRA DOS SANTOS, LUIS GOMES DA SILVA, LUIZ CARLOS AMARAL BARROS, LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, MARCELO GOULART DE ALMEIDA, MARCO AURÉLIO GUALBERTO FALQUER, MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO RODRIGUES, MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI, MARTA JANETE DA CONCEIÇÃO, NIRCELEM DE OLIVEIRA PACHU, PAULO ROBERTO DO AMARAL BARROS, PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA, PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA, RAQUEL CARNEIRO PARENTE BARROS, RENATO CABRAL DA SILVA, RENATO PESSANHA GOMES, RITA MARIA ALVES BATISTA, ROBERTA DA SILVEIRA DUARTE GODINHO, ROBSON CORREA VIEIRA, ROSÂNGELA CILABERRY DOS SANTOS, TUBIRACI QUEIROZ LOPES DOS SANTOS, VANICE DE AZEVEDO ALVES, WELIGTON MENDES APOLINÁRIO JÚNIOR; MEMBROS SUPLENTES: AFONSO CELSO MACHADO, ALINE APARECIDA ARRUDA MARTINS, CEIR CARLOS DEFANTE AGUIAR, CÉLIA MARIA COUTINHO, CONCHETA DINIZ VALERIOTE, DAVI MENDES BALBINO, EDUARDO PAULO FIGUEIREDO DA SILVA, ERIQUES LOPES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA, JHENIFER RAMOS VIEIRA, JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA NASCIMENTO, JOSILENE RAMOS DA CRUZ, JOSUÉ ISAÍAS DA SILVA, LIGIANE RODRIGUES, MARCELO FREIXO RANGEL, MARCELO GOES SANTOS PINTO, MARCÍLIO DUARTE E SILVA, MAURÍCIO RESENDE DE SOUZA, NEY ERTHAL, NILSON FLÁVIO EHERHARDT BEZERRA SANTOS, PAULO BATISTA PESSANHA, TEREZINHA FIGUEIREDO DA SILVA, WALLACE LESSA BRAZ; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOÃO ALVES PEIXOTO; 1º VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS AMARAL BARROS; 2º VICE-PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DUTRA DOS SANTOS; 3º VICE-PRESIDENTE: LUIS FERNANDO CASTRO SANTOS; 4º VICE-PRESIDENTE: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: DANIEL EUGÊNIO FIGUEIREDO; 1º SECRETÁRIO: ANDERSON DA SILVA DE SOUZA; 2º SECRETÁRIO: CAUBI PEREIRA DE REZENDE; 3º SECRETÁRIO: JOSÉ PAULO DA SILVA NETO; TESOUREIRO-GERAL: MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI; 1º TESOUREIRO: ROBSON CORREA VIEIRA; 2º TESOUREIRO: VANICE DE AZEVEDO ALVES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADELSO PEREIRA, DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, JOSÉ BRANCATO, LUIS GOMES DA SILVA, RITA MARIA ALVES BATISTA; MEMBROS SUPLENTES: ALMIR NAPOLEÃO, LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA, TUBIRACI QUEIROZ LOPES DOS SANTOS; CONSELHO DE DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: ANA MARIA LUCAS DA SILVA, CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA, GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ PAULO DA SILVA NETO, JOSUÉ DOS ANJOS DE SOUZA DIAS; MEMBROS SUPLENTES: KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO, PAULO ROBERTO DO AMARAL BARROS; REP. DO DIR. EST. NO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL - MEMBRO EFETIVO: LUIS FERNANDO CASTRO SANTOS; MEMBRO SUPLENTE: ANDERSON DA SILVA DE SOUZA; DELEGADOS À CONVENÇÃO NACIONAL - MEMBROS EFETIVOS: JOÃO ALVES PEIXOTO, LUIZ CARLOS AMARAL BARROS; MEMBROS SUPLENTES: CAUBI PEREIRA DE RESENDE, LUIS FERNANDO DUTRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 12503/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/12/2008; VALIDADE: ATÉ 04/06/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DARCY DE SIQUEIRA SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; 2º VICE-PRESIDENTE: ELIZABETH MOREIRA ROCHA; SECRETÁRIO GERAL: CARLA PATRÍCIA PAGLIARES PENOTA DE SIQUEIRA SANTOS; 1º SECRETÁRIO: EMERSON CARVALHO BRAGA; TESOUREIRO GERAL: ALVANIR GAUDÊNCIO; 1º TESOUREIRO: ELAINE DA SILVA VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 12505/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/12/2008; VALIDADE: ATÉ 26/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO BATISTA PESSANHA; 1º VICE-PRESIDENTE: JORGE DA PENHA PESSANHA DE SOUZA; 2º VICE-PRESIDENTE: MAURO MARITAN; SECRETÁRIO GERAL: SALVADOR BATISTA PESSANHA; 1º SECRETÁRIO: ALCI DA SILVA; TESOUREIRO GERAL: JOCEMAR DE SOUZA BATISTA; 1º TESOUREIRO: TÂNIA DE JESUS SILVA TERRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 12504/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/11/2008; VALIDADE: ATÉ 01/05/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIÃO COSTA DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: ANTONIO OSMANY PEREIRA FERRAZ; 2º VICE-PRESIDENTE: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA FRAGA; SECRETÁRIO-GERAL: EVERALDO REIS DA SILVA; 1º SECRETÁRIO: ROSEMARY APARECIDA DE SOUZA; TESOUREIRO GERAL: EVALDO AYRES; 1º TESOUREIRO: ANA CLAUDIA ALBANO. \r\n\r\nId: 733095"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "733183": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.422 - RECURSO ELEITORAL Nº 6554 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nAdvogado: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.423 - RECURSO ELEITORAL Nº 6561 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA (90ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRecorrente: EDSON PEDRO DA CRUZ\r\n\r\nAdvogado: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRecorrente: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Geraldo Hypolito Mendonça e outro\r\n\r\nRecorrido: ANTÕNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nAdvogados: João Silveira Neto e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA \r\n\r\nAdvogados: João Silveira Neto e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.424 - RECURSO ELEITORAL Nº 6880 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.425 - RECURSO ELEITORAL Nº 6962- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (162ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: IRANI LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ANULADA A DECISÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.426 - RECURSO ELEITORAL Nº 6553 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.427 - RECURSO ELEITORAL Nº 6426 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER \r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrente: JANDIRA FEGHALI\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.428 - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 645 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DE MERITI (186ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Josué Renê Vieira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.429 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: ADRIANA SPILKI\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.432 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3298 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão Provisória Estadual\r\n\r\nAdvogados: Marcio Vieira Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CELIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.433 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3307 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, Diretório Regional\r\n\r\nAdvogado: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 733183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732918": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 732918"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731789": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 06/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 06/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 731789"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732405": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 006/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 732405"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732204": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 732204"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 80-PJ/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Edimilson Chaiapini\r\n\r\nADVOGADO : Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita - OAB/RJ 115267.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nDesigno o dia 19/05/09, às 15:15 horas, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nEm 26/02/09 - Hevelise Scheer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 732206"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732561": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso n.: 2905/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro\r\n\r\nAdvogado: Antonio Vieira Filho - OAB-RJ: 46.996\r\n\r\nRequerido: Paulo Maurício Duarte de Carvalho e o Síndico do Condomínio Santa Paula I.\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de investigação judicial eleitoral proposta pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em face de Paulo Mauricio Duarte de Carvalho e do Síndico do Condomínio Santa Paula I.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos verificou-se que o pedido foi instruído sem a prova da representação processual , sendo o autor devidamente intimado para regularizá-la à fl. 8 , quedando-se inerte, conforme fl. 09. É o relatório. Decido: Considerando que o autor não procedeu à regularização processual no prazo legal, conforme artigo 13, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se na Imprensa Oficial .Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n. Em 09 de fevereiro de 2009 ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 732561"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 19/2009.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: R F P F.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se a solução da exceção para designação de audiência. 03/03//2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO nº 21/2009 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEXCIPIENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga (Roberto Naval)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nEXCEPTO: Promotor Eleitoral, Dr. Paulo Roberto Valim Gomes.\r\n\r\nDESPACHO: \"Não há qualquer omissão, nos termos da última frase, item 1, de fl. 30. Nega-se provimento ao recurso. 03/03/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 732916"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732075": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 110/2008\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADOS: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA e JORGE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Claudio Tavares de Oliveira Junior - OAB RJ 59.664, Danyelle Duboc de Jesus - OAB RJ 98.074\r\n\r\nDECISÃO: \"REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/04/2009, ÀS 16:00 HORAS. Araruama, 04/02/2009. Ana Beatriz Mendes Estrella. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 732075"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731795": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 06/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 06/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 731795"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730903": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730903"
                        ],
                        "730902": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730902"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732767": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/2009\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 732767"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732402": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 732402"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732404": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 006/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 732404"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732915": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 148/08\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Oswaldo Luiz Gonçalves Fellipe\r\n\r\nAdvogado: Claudio Azevedo Improta OAB/RJ 146.424\r\n\r\nDecisão: \"(...)Venha o pagamento da 1.ª parcela em 07 (sete) dias, contados da presente data. Intime-se.(...)\". Porto Real, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 732915"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732078": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 007/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDra. SIMONE CAVALIERI FROTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - em exercício \r\n\r\nId: 732078"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732203": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 05/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 05/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 732203"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732408": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 06/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 732408"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732073": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 732073"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732768": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 732768"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732207": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 011/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 732207"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "732208": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 732208"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731303": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 011/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, DR. ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a senhora NATHALIA MIRANDA BALDEZ, filha de Vera Lúcia Miranda Baldez e José de Araújo Baldez, inscrição eleitoral n.º 1330 5276 0310, RG n.º 121745598, CPF n.º 123.801.837-83, nascida em 17/01/1985 a comparecer na sede deste juízo, sito a Avenida Cesário de Melo, 1263 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre as 11:00 e 19:00 horas, a fim de efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente à ausência aos trabalhos eleitorais, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (1º turno das eleições municipais de 2008), conforme decisão prolatada no despacho de fls. 14, do Processo Administrativo n.º 754/2008 - 242ª Z.E., no prazo de trinta dias contados a partir do trânsito em julgado, ciente desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição de débito na Dívida Ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado por Nair de Moraes Masson, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral, Dr. Altino José Xavier Beirão.-\r\n\r\nId: 731303"
                        ],
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 014/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, DR. ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a senhora ANNA FABIOLA MIGUEL BARRETO, filha de Jacira Nascimento da Silva Miguel e Cosme Lopes Miguel, inscrição eleitoral n.º 1392 1431 0337, RG n.º 24228501-3, nascida em 23/11/1984 a comparecer na sede deste juízo, sito a Avenida Cesário de Melo, 1263 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre as 11:00 e 19:00 horas, a fim de efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente à ausência aos trabalhos eleitorais, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2º turno das eleições municipais de 2008), conforme decisão prolatada no despacho de fls. 10, do Processo Administrativo n.º 761/2008 - 242ª Z.E., no prazo de trinta dias contados a partir do trânsito em julgado, ciente desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição de débito na Dívida Ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado por Nair de Moraes Masson, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral, Dr. Altino José Xavier Beirão.-\r\n\r\nId: 731306"
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 020/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, DR. ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o senhor GLAIDSON AGUIAR, filho de Atamacy Aguiar, inscrição eleitoral n.º 1229 3027 0345, RG. n.º 020513331-7, CPF n.º 106.160.077-79, nascido em 16/02/1984 a comparecer na sede deste juízo, sito a Avenida Cesário de Melo, 1263 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre as 11:00 e 19:00 horas, a fim de efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente à ausência aos trabalhos eleitorais, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2º turno das eleições municipais de 2008), conforme decisão prolatada no despacho de fls. 10, do Processo Administrativo n.º 767/2008 - 242ª Z.E., no prazo de trinta dias contados a partir do trânsito em julgado, ciente desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição de débito na Dívida Ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado por Nair de Moraes Masson, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral, Dr. Altino José Xavier Beirão.-\r\n\r\nId: 731318"
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 021/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, DR. ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o senhor MARCO AURELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, filho de Jorgina Ferreira da Conceição, inscrição eleitoral n.º 1077 9474 0388, RG. n.º 11861725, CPF n.º 092.809.057-40, nascido em 05/01/1980 a comparecer na sede deste juízo, sito a Avenida Cesário de Melo, 1263 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre as 11:00 e 19:00 horas, a fim de efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente à ausência aos trabalhos eleitorais, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2º turno das eleições municipais de 2008), conforme decisão prolatada no despacho de fls. 10, do Processo Administrativo n.º 769/2008 - 242ª Z.E., no prazo de trinta dias contados a partir do trânsito em julgado, ciente desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição de débito na Dívida Ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado por Nair de Moraes Masson, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral, Dr. Altino José Xavier Beirão.-\r\n\r\nId: 731319"
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                        "731787": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 731787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "733565": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.395 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO MAU COLESTEROL”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol”, a ser comemorada sempre na 2ª (segunda) semana do mês de agosto.\r\n\r\n§ 1º- Durante a semana de combate ao colesterol, serão realizadas campanhas, com a distribuição de folhetos, contendo esclarecimentos à população e orientação alimentar.\r\n\r\n§ 2º- Será efetuada medição gratuita da dosagem de colesterol no sangue, em locais públicos de grande movimento.\r\n\r\nArt. 2º- As campanhas ficaram a cargo das entidades médicas e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 796/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 733565"
                    ],
                    "733566": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 37 Rio de janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 009-M, de 05 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 990-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que “DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 990/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁERA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nAo impor uma obrigação quanto à medição de pressão arterial nos pacientes submetidos a todo e qualquer procedimento na área de saúde deste Estado a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que estabeleçam novas imputações a Secretaria de Estado.\r\n\r\nÉ necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n\r\nEstatui o art.2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\n\r\nCorroborando com os argumentos apresentados, trago a conhecimento o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE DA MULHER. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OFENSA AO ART.7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Esta corte já firmou o entendimento que a Câmara de Vereadores tem de observar, em alguns assuntos, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de vício formal de inconstitucionalidade. O art.112, 1º, II, d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que somente o Governador do Estado pode iniciar o processo legislativo de Leis que estabeleçam novas imputações as Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. A regra deve ser aplicada aos Municípios, em virtude do princípio da simetria. Portando, a Lei Municipal 4234/05 é inconstitucional, pois determina novas atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, bem como aos Hospitais Municipais. Ademais, a mencionada Lei, que não é de iniciativa do Prefeito do Rio de Janeiro, dispõe sobre o funcionamento da administração municipal, o que também é vedado no art.145, VI, da Constituição deste Estado. Assim sendo, não há dúvidas que houve violação do princípio da Separação do Poderes, bem como quanto à existência de vício de iniciativa de natureza formal. Procedência da Representação”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desembargador Paulo César Salomão - Julgamento: 06/08/2007 - Órgão Especial).\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 733566"
                    ],
                    "733567": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº38 Rio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 007-M, de 05 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 1022, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.022/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\n\r\nA proposta tem por fim garantir aos agricultores familiares fluminenses, proprietários de terrenos abrangidos por área de proteção permanente, compensação financeira e incentivos para estimular a preservação da biodiversidade local, já que o Código Florestal Brasileiro estabelece que em tais áreas a vegetação originária não pode ser removida. E, onde já o foi, deve ser recuperada.\r\n\r\nO art. 1º do projeto determina que o “Estado garantirá aos agricultores familiares cujas propriedades estejam em área de preservação permanente, compensação e incentivos para estimular a proteção da biodiversidade”. \r\n\r\nTodavia, tal idéia vai de encontro ao art. 225, § 1°, inciso III da Constituição Federal, que veda qualquer atividade em áreas de preservação permanente que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Neste mesmo sentido, dispõe a Constituição deste Estado em seu art. 261, § 1º, III.\r\n\r\nDesta forma, o ordenamento jurídico deixa claro que nas localidades de proteção ambiental não se admite outro uso que não aquele destinado à preservação ou recuperação da vegetação nativa. Haja vista que o Código Florestal determina que qualquer intervenção em área de preservação permanente deve ter caráter excepcional (art. 4º da Lei n° 4.771/65). \r\n\r\nNão nos escapa aos olhos o disposto no art. 2º da proposta. Este artigo prevê meios de compensação pelos gastos ou investimentos realizados pelos agricultores familiares com o fim de preservar a vegetação da região. \r\n\r\nNo entanto, tal compensação tem natureza indenizatória e a isto se vislumbra óbices. Em regra, as áreas de preservação ambiental permanente configuram limitações administrativas que não são indenizáveis de acordo com a melhor doutrina. E caso se institua uma verba indenizatória, apesar de não ser necessária a desapropriação destes imóveis, estaríamos contrariando o seu devido processo legal e, assim, inobsevando o art. 5º, XXIV da Carta Magna.\r\n\r\nCom relação ao art. 4º, este elenca o produto arrecadado pela cobrança de multa como sendo uma das fontes de custeio do programa sem qualquer compromisso com a Lei Complementar nº 101/2000. Ademais, por força do art. 263, § 1º, II da CERJ, o produto das multas administrativas e por atos lesivos ao meio ambiente compõe o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e este não pode se comprometer com despesas de caráter permanente. É a própria Constituição que elenca o destino de tais verbas.\r\n\r\nPor fim, o art. 5º do projeto. Nele está previsto um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da lei para que esta seja regulamentada pelo Poder Executivo. Tal prazo mostra-se exíguo diante da complexidade da matéria, tornando inviável a obrigação por ele estabelecida.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 733567"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "733609": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.722 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NºS 35.726, DE 21 DE JUNHO DE 2004, 36.966, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, E 37.787, DE 10 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/319466/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornam-se sem efeito os Decretos nºs 35.726, de 21 de junho de 2004, 36.966, de 18 de fevereiro de 2005, e 37.787, de 10 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 733609"
                    ],
                    "733625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.723 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs 41.040, DE 29/11/2007 e 41.308, de 05/05/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/071/50080/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O item 3, do Anexo III, do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas alterações, passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão relacionados ao Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 3º- O subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil e a Inclusão de 1 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, do Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam alterados os art. 1º e 2º do Decreto nº 41.308, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As atividades administrativas e operacionais das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) serão executado pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a gestão e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).”\r\n\r\nArt.5º- Ficam transferidas, para a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e subordinadas ao 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA).\r\n\r\nArt.6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo I a que se refere o Decreto nº 41.723, de 04/03/2009\r\n\r\n- Órgão Operacional\r\n\r\n3.1- Subsecretaria de Defesa Civil (SUBSEDEC)\r\n\r\n3.1.1 - Assessoria Especial (AsEsp)\r\n\r\n3.1.2 - Assessoria Jurídica (Assejur)\r\n\r\n3.1.3 - Assessoria de Informática (AssInfo)\r\n\r\n3.1.4 - Assessoria de Comunicação Social (ACS)\r\n\r\n3.1.5 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição (CRD)\r\n\r\n3.1.6- Superintendência Operacional\r\n\r\n3.1.6.1 - Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC)\r\n\r\n3.1.6.1.1 - Coordenação Operacional de Defesa Civil (CODEC)\r\n\r\n3.1.6.1.2 - Centro Estadual de Administração de Desastres (CEstAD)\r\n\r\n3.1.6.1.3. - Centro Estadual para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear (CEstGEN)\r\n\r\n3.1.6.1.4. - Centro de Coordenação e Controle de uma Situação de Emergência Nuclear (CCCEN)\r\n\r\n3.1.6.1.5. - 1ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Capital (REDEC I - Capital)\r\n\r\n3.1.6.1.6. - 2ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Serrana (REDEC II - Serrana)\r\n\r\n3.1.6.1.7. - 3ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Sul (REDEC III - Sul)\r\n\r\n3.1.6.1.8. - 4ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Norte-Noroeste (REDEC IV - Norte-Noroeste)\r\n\r\n3.1.6.1.9. - 5ª Coordenação Regional de Defesa Civil-Baixadas Litorâneas(REDEC V - Baixadas Litorâneas)\r\n\r\n3.1.6.1.10.- 6ª Coordenação Regional de Defesa Civil-Baixada Fluminense(REDEC VI-Baixada Fluminense)\r\n\r\n3.1.6.1.11. -7ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Costa Verde (REDEC VII - Costa Verde)\r\n\r\n3.1.6.1.12.-8ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Atividades Especializadas (REDEC VIII-Atividades Especializadas)\r\n\r\n3.1.6.1.13. - 9ª Coordenação Regional de Defesa Civil - Metropolitana (REDEC IX - Metropolitana)\r\n\r\n3.1.6.2. - Departamento Geral de Ações Comunitárias (DGAC)\r\n\r\n3.1.6.3. - Instituto Tecnológico de Defesa Civil (ITDEC)\r\n\r\n3.1.6.3.1. - Escola de Defesa Civil (EsDEC)\r\n\r\n3.1.6.3.2. - Centro de Pesquisa e Estudo em Desastres (CEPED)\r\n\r\n3.1.6.4 - Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC)\r\n\r\n3.1.6.5 - Serviço Odontológico (SOMO)\r\n\r\n3.1.7 - Superintendência Administrativa\r\n\r\n3.1.7.1. - Departamento de Administração e Finanças (DAF)\r\n\r\n3.1.7.1.1 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária (CPEO)\r\n\r\n3.1.7.1.2. - Coordenação de Licitação e Contratos (CLC)\r\n\r\n3.1.7.1.3. - Coordenação Administrativa (CA)\r\n\r\n3.1.7.1.4. - Coordenadoria de Contabilidade Analítica (CCA)\r\n\r\n3.1.7.2. - Coordenação-Geral (CG)\r\n\r\n3.1.7.3. - Coordenação de Planejamento e Controle Interno (CPCI)\r\n\r\n3.1.7.3.1. - Gerência de Planejamento (GPlan)\r\n\r\n3.1.7.3.2 - Gerência de Controle Interno (GCI)\r\n\r\n3.1.7.4. - Coordenação de Convênios e Contratos (CCC)\r\n\r\n3.1.7.4.1. - Gerência de Convênios (GC)\r\n\r\n3.1.7.4.2. - Gerência de Contratos (GCon)\r\n\r\n3.1.7.5. - Coordenação de Recursos Humanos e de Expediente (CRHE)\r\n\r\n3.1.7.5.1. - Gerência de Recursos Humanos (GRH)\r\n\r\n3.1.7.5.2. - Gerência de Expediente (GExp)\r\n\r\n3.1.7.6. - Coordenação de Projetos Especiais (CPE)\r\n\r\n3.1.7.7. - Coordenação Especial de Ações de Meio Ambiente (CEAMA)\r\n\r\n3.1.7.8. - Coordenação Especial do Programa de Excelência Gerencial (CEPEG)\r\n\r\n3.1.8 - Superintendência de Urgência e Emergência Pré-hospitalar\r\n\r\n3.1.8.1. - Coordenação Geral Administrativa (CGA)\r\n\r\n3.1.8.1.1. - Gerência de Recursos Humanos (GRH)\r\n\r\n3.1.8.1.2. - Gerência de Expediente (GExp)\r\n\r\n3.1.8.2. - Coordenação de Projetos Especiais (CPE)\r\n\r\n3.1.8.3. - Coordenação Técnica (CT)\r\n\r\n3.1.9 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\n\r\nAnexo II a que se refere o Decreto n° 41.723, de 04/03/2009\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial (Subsecretaria de Defesa Civil)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Depar. de Adm. e Finanças, da Superintendência Administrativa)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial (Subsecretaria de Defesa Civil)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe, (Assessoria Jurídica, da Subsecretaria de Defesa Civil)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n.Último ocupante:\r\n\r\nIdilberto Antônio Calixto, matrícula nº 0931870-0\r\n\r\nJoaquim Lisboa Chagas Filho, matrícula nº 0931840-3\r\n\r\nId: 733625"
                    ],
                    "733626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.724 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2113/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos, matrícula nº 0816279-4, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, anteriormente ocupado por Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima, ambos da Auditoria Geral do Estado, em 01 (um) cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, a ser alocado na Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Auditoria Geral do Estado - ficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 733626"
                    ],
                    "733627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.725 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2096/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Regina Helena Dantas Ferreira, matrícula nº 0948068-2, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a serem alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Departamento de Administração de Pessoal - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7;\r\n\r\n- Departamento Geral de Administração e Finanças - ficam incluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 733627"
                    ],
                    "733644": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.726 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 5.391/09, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 5.391, de 19 de fevereiro de 2009, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito, cartão de débito, cartão de loja, cartão múltiplo ou cartão pré-pago;\r\n\r\n- a necessidade de implementar medidas eficazes de combate à evasão tributária;\r\n\r\n- desenvolver sistemas e métodos de análise objetivando aperfeiçoar o processo fiscalizador;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) na venda ou revenda de mercadorias ou bens e prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, consoante o disposto na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O comprovante de transação com cartão de crédito, cartão de débito, cartão de loja, cartão múltiplo ou cartão pré-pago, emitido por empresa contribuinte do ICMS possui valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do inciso II da Lei nº 5.391/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte emitente dos comprovantes referidos no caput deste artigo deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas em seus equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 3º do art. 47 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a emissão concomitante do Cupom Fiscal por ECF, conforme determinado pelo artigo 78 da Lei nº 2.657/1996, com o comprovante de transação de que trata o artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa administradora de cartão de mencionado no art. 1º deste Decreto deve colocar à disposição do Fisco, na forma, prazos e condições fixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações de que seja detentora em relação aos contribuintes de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 733644"
                    ],
                    "733645": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.727 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor Global DE r$ 19.697.557,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 19.697.557,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n20.972\r\n\r\n14.968\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n49.003\r\n\r\n35.218\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra Id: 733645"
                    ],
                    "733647": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.728 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/00258/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação da Coordenação de Normas e Procedimentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda para Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintas as Divisões de Capacitação, de Programas de Desenvolvimento Humano e Profissional e a Divisão de Planejamento e Comunicação, todas subordinadas a Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criadas as Divisões de Formação e Especialização dos Recursos Humanos, Planejamento e Desenvolvimento de Talentos e Motivação de Comunicação Interna, todas subordinadas a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos.\r\n\r\nArt. 4º - Tendo em vista o exposto no art. 2º e 3º os itens 1 e 4 do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\n“1 - Órgão de Assistência Direta do Secretário\r\n\r\n- Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n1.1.4 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n\r\n1.1.4.1 - Divisão de Formação e Especialização dos Recursos Humanos;\r\n\r\n1.1.4.2 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos;\r\n\r\n1.1.4.3 - Divisão de Motivação de Comunicação Interna.\r\n\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\n4.1 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.1.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n4.1.2 - Divisão de Apoio administrativo\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados os cargos em comissão relacionados ao ANEXO ÚNICO ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra Anexo Único a que se refere o Decreto nº 41.728, de 04/03/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Capacitação)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de formação e Especialização dos Recursos Humanos)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Prog de Desenv. Humano Profissional)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Planejamento e Desenvolvimento de Talentos)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nCarlos Alberto Reis Queiroz, matrícula nº 0932302-3;\r\n\r\nAnna Isabella Ferdinando Mignone, matrícula nº 0932645-5\r\n\r\nId: 733647"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "733528": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE MENCIONA DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1500, de 21de agosto de 1989 e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/003/1209/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover pelo critério de Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, MARIA DOS ANJOS DE SOUZA CAMARDELLA, Delegado de Polícia, matrícula nº 113.752-0, de 2ª para 1ª classe, com validade a contar de 29 de setembro de 2004, na vaga decorrente da Lei nº 3586/2001.\r\n\r\nArt. 2º - O Delegado de Polícia ao qual se refere o presente Decreto fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG, promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 733528"
                    ],
                    "733648": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANNA ISABELLA FERDINANDO MIGNONE, matrícula nº 932645-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas de Desenvolvimento Humano e Profissional, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro ( objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.728, de 04/03/2009). Processo nº E-04/2258/2009. \r\n\r\nNOMEAR LÉO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Normas e Procedimentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jeane Garcia e Garcia, matrícula nº 0816247-1. Processo nº E-04/2258/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009, WANDA RIBEIRO, matrícula nº 7160580-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2096/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, ALCIR DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181552-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/421/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MARIANE PINTO FERNANDES TÁVORA, matrícula nº 60147-6, do cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Mariane Pinto Fernandes Távora, matrícula nº 60147-6.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 00919-1, para exercer o cargo em comissão de Auditor, símbolo FND-3, da Auditoria Interna, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Paulo Luciano Gesteira Costa, matrícula nº 00909-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Gerência de Planejamento e Orçamento, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, matrícula nº 00909-2, do cargo em comissão de Auditor, símbolo FND-3, da Auditoria Interna, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, HEBERTON LISBOA BOTELHO, matrícula nº 60144-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR LUIS OTAVIO OLIVEIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Heberton Lisboa Botelho, matrícula nº 60144-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, JOSETH BRAVO MARQUES, matrícula nº 957-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR LAILA MARON VELASCO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Joseth Bravo Marques, matrícula nº 957-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, SIDNEI SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 915-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE OLIVEIRA AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Sidnei Santana de Carvalho, matrícula nº 915-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2009, INGRYD MARIOZZ COELHO CARDOZO do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 733648"
                    ],
                    "733628": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR REGINA HELENA DANTAS FERREIRA LAPA, matrícula nº 0948068-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wanda Ribeiro, matrícula nº 7160580-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7( objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.725, de 04/03/2009), do Departamento de Administração de Pessoal, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009. Processo nº E-04/2096/2009 \r\n\r\nNOMEAR r SYLVIA CHRISTINA COELHO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.725, de 04/03/2009. Processo nº E-04/2096/2009. \r\n\r\nNOMEAR DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Contador “C”, matrícula nº 0819455-7, para exercer o cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Auditoria Geral, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.724, de 04/03/2009. Processo nº E-04/2113/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ZULAIR CARVALHAL VIEIRA, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 1142009-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/1746/2009.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 17/07/2007, publicado no D.O de 18/07/2007, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, CESAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0130453-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titula da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado da Receita, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/1746/2009.\r\n\r\nNOMEAR IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel BM, matrícula nº 931870-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, do Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da mesma Subsecretaria de Defesa Civil, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.723, de 04/03/2009. Processo nº E-08/071/50080/2008. \r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO, matrícula nº 0888424-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria de Defesa Civil, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.723, de 04/03/2009. Processo nº E-08/071/50080/2008 \r\n\r\nId: 733628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "733649": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SAMPAIO TENTILHÃO para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lia Oliveira Mahfud.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO, matrícula nº 0936991-9, do cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, NUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELOS, matrícula nº 931513-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/222/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCO, matrícula nº 931583-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/222/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, ROSENY CINTRA RONDON, matrícula nº 931670-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/222/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, ANTONIO JOSÉ DE SOUSA, matrícula nº 931832-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/222/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, SOLANGE DA SILVA SALMA, matrícula nº 936800-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/222/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ALESSANDRA SOUZA FREITAG, matrícula nº 946780-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, RAFAEL RODRIGUES RAPOSO, matrícula nº 946842-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 946799-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, FÁBIO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 946805-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ENEAS ABREU DA SILVA, matrícula nº 946806-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, RAFAEL FERREIRA, matrícula nº 946809-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ROBSON ALVES SANTANA, matrícula nº 946801-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ALTAIR DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, matrícula nº 946779-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, HUMBERTO ALVES DE QUEIROZ, matrícula nº 946803-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, LEANDRO DE MIRANDA PIRES, matrícula nº 946804-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, CLAUDETE DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 946826-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ANNA CLÁUDIA SIMÕES SILVA, matrícula nº 946807-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, CELIO GONZAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 946800-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ADRIANA MOTA GODINHO, matrícula nº 946782-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, CARLOS HENRIQUE DE MORAES AQUINO, matrícula nº 946802-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, SANDRA ROSA MARÇAL, matrícula nº 946784-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MARIA HELENA JENKINS DE BARROS FERREIRA, matrícula nº 946781-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, WALTER LUIS BARRETO DA COSTA, matrícula nº 946783-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, JONATAS HUGO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 946785-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, ELIANE GUIMARÃES PIMENTA, matrícula nº 946808-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, PAULO YPIRANGA ALVES DIAS, matrícula nº 946810-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, EMERSON DOS SANTOS, matrícula nº 948020-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/223/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FONTELES para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BEDIM DE AZEREDO para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2009, JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/127/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, CLÁUDIA FRÓES FERREIRA do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR GEISY LEOPOLDO BARBOSA, matrícula nº 936773-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANDRÉ JOIA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, MARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 949467-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/128/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sergio Roberto Ferreira das Neves, matrícula nº 936989-3. Processo nº E-07/123/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE AZEREDO BERANJER para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY DE CASTRO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO OLIVEIRA PROTORMATIRE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR NÁDIA FEITOSA DE AQUINO SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 3604089, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 949467-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MIGUEL ANGELO GUIMARÃES do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2009, FABIANA MAGALHÃES MOREIRA DE SANTANA, matrícula nº 930683-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/290/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE BARBOSA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabiana Magalhães Moreira de Santana. Processo nº E-16/290/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, MARCO AURELIO RIBEIRO DANTAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/291/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, RICARDO MEIRELLES SANTOS do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/289/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 7150755-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 733649"
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                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0019/2598/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, MILTON DA SILVA MARQUES, 2º TENENTE PM (RG: 37.588), do QOA/Q-I, alistado em 04 de agosto de 1982, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos IV e V, § § 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 733055"
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                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0076/2545/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, JULIO CESAR MACHADO SEGÓVIA, CAPITÃO PM (RG: 36.785), do QOA/Q-I, alistado em 05 de maio de 1982, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 733056"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1553/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, EX OFFICIO, para a Reserva, não remunerada, a contar de 14 de maio de 2008, data da posse no cargo de Delegado de Polícia, de 3ª Classe, do Quadro I - Permanente do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Segurança, KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, MAJOR PM (RG 53.519), do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I), alistado de 28 de março de 1990, com mais de 18 (dezoito) anos de serviço, nos termos dos arts. 37, inciso XVI, § 10, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso II, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nId: 733057"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0006/2517/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS, CAPITÃO PM (RG: 1/09.395), do QOA/Q-I, alistado de 13 de agosto de 1969, com 48 (quarenta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, §1º, item 1 e 132, incisos II e IV, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, caput e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 733058"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...símbolo DAI-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ...símbolo DAS-6...\r\n\r\nId: 733646"
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                    "733059": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2006 - D.O. DE 05.04.2006 - RAQUEL VILLELA LEMES, 1º Tenente PM Dentista, RG: 77.239.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência contida no inciso XI do art. 1º do Decreto nº 40.644/2007 e o que consta do Processo nº E-09/104/2500/2008, fica retificada, de 17 de dezembro de 2002 para 08 de março de 2002, a data de nomeação de RAQUEL VILELLA LEMES (RG-77.239), no Posto de 1º Tenente PM Dentista em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 2002.001.024905-1 da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 733059"
                    ],
                    "733027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5417/0010/2008 - INDEFIRO, por competência estabelecida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, o pedido de revisão do inquérito administrativo nº E-09/192/1834/1998, formulado por DJALMA DE SOUZA REIS, consubstanciado nos pronunciamentos da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 733027"
                    ],
                    "733623": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/2894/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Juraci Vieira Sergio, Médico, matrícula nº 82.810-22, para a Agência Nacional de Saúde-ANS.\r\n\r\nProc. n° E-12/437/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SUDERJ, José Roberto Vinagre Mocarzel, matrícula nº 10/101.138, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Serviço Públicos, Trânsito e transportes, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-12/133/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SUDERJ, Cláudio Cardoso dos Santos, matrícula nº 10/101.139-A, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Diretor Financeiro da EMUSA, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-15/528/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEFAZ, Elizabeth Mauro, Contador C, matrícula nº 263.181-0, para a ALERJ/ Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nProc. n° E-04/16911/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEFAZ, Airma Renner de Vasconcellos, Fiscal de Renda, matrícula nº 029.466-3, para a PGE.\r\n\r\nId: 733623"
                    ],
                    "733016": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-08/008/51167/2008 - AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, a concessão de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, requerida por AMORITA BENEVENUTO CÂMARA AVILA, Cabo BM, RG 42.741, na forma pretendida, consoante Parecer nº 03/MBM/06 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 733016"
                    ],
                    "733020": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/400643/2007 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/400643/2007 e por delegação de competência prevista no inciso XXI do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel situado na Rua Dr. Francisco Portela nº 2.775 (parte), São Gonçalo - RJ, em favor do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nA cessão de uso será gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 08/77, com redação dada pela Lei Complementar nº 26/8.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 733020"
                    ],
                    "732527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.499/2007 - TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.932/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E12/124.316/2008 - CARTÃO UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.588/2008 - IBI CRED\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.476/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.309/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.910/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.710/2007 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.694/2007 - GLOBEX UTILIDADES\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.125/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.313/2008 - TNL PCS SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.036/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.494/2008 - TIM CELULAR SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.406/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124-434/2008 - BANCO IBI SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.582/2007 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.730/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.586/2008 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.555/2008 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.158/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.737/2008 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.942/2008 - BANCO IBI SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.971/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.348/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.577/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.983/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.417/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.061/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.400/2008 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.156/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.951/2008 - TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.449/2008 - ÁGUAS DE NITERÓI SA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 732527"
                    ],
                    "733028": [
                        "I - Despacho",
                        "CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.106/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ANALY MACHADO RAMOS, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 733028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729576": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 185\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - INADIMPLEMENTO DE BARCAS S/A NO CUMPRIMENTO DO TERMO DE CESSÃO USO DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL CHARITAS - ENCAMINHA OS AUTOS À SEPLAG PARA DECISÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.107/2007, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia dos presentes autos para a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para que aquela secretaria aprecie as solicitações feitas pela Concessionária no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO L. BARBOSA\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 186\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2009. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.042/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar, nos precisos termos das atribuições delegadas por contrato a esta Agência, o novo valor máximo unitário da tarifa padrão arredondado de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), a ser praticado a partir de 02 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar, na forma prevista no § 12 da Cláusula Sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRO RIO, como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário o valor de R$ 2,779 (dois reais setecentos e setenta e nove milésimos de centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 187\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nConcessionária SUPERVIA - DECLARA O CUMPRIMENTO, PELA SUPERVIA, DA QUANTIDADE PREVISTA PARA 2007 E 2008 DE EQUIPAMENTOS COM ÓLEO ASCAREL A SEREM SUBSTITUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.593/2001, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária cumpriu os percentuais de substituição de equipamentos referentes aos exercícios de 2007 e 2008, de acordo com a Nota Técnica emitida pela CATRA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Câmara Técnica de Transportes - CATRA, em conjunto com a com a Concessionária e em um prazo de 60 (sessenta) dias, estabeleça com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA novas datas para a relização de vistorias, que decerto serão de vital importância para dar andamento ao processo de concessão da respectiva Licença Ambiental de Operação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO L. BARBOSA\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 188\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO - TRANSTUR S/A - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS PELA TRANSTUR NO DIA 14/02/2008. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.046/2008, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Empresa Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur de qualquer penalidade em função da paralisação do serviço prestado no dia 14/02/2008.\r\n\r\nArt 2º - Determinar à CATRA que acompanhe as condições operacionais da TRANSTUR, encaminhando relatórios trimestrais ao CODIR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURICIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro- Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro vogal - Voto Vencido\r\n\r\nId: 729576. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733066": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406488/2009 de 03.03.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 24/45.924-8.\r\n\r\nId: 733066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733068": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/336938/2008 - NEWTON EVERTON CORRÊA DE MENEZES, Motorista, matr. nº 24/001.402-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 08.08.1957 a 11.03.1958 a Bomboniere Jacyra; de 01.12.1958 a 27.02.1959 a Cia Harkson Indústria e Comércio Kibom; de 06.04.1960 a 21.05.1960 a Indústria de Porcelania Brasil LTDA; de 17.03.1972 a 23.05.1972 a Alô Táxi LTDA; de 29.05.1972 a 28.09.1972 a Cia Nacional de Seguros; de 24.10.1973 a 23.03.1974 a Refrigerantes Imataca Carioca S/A; de 06.12.1974 a 13.01.1975 a Ansentur Cia de Seguros e Serviços e Turismo; de 08.05.1975 a 12.08.1975 a Transpina Soares Coelho Cia LTDA; de 28.08.1975 a 01.10.1975 a ETE Engenharia de Telecomunicações Eletricidade; de 27.01.1976 a 15.04.1976 a Sadia Comercial e Agrícola LTDA; de 19.08.1976 a 25.10.1976 a CBEI Cia Brasileira de Eng. e Indústria; 21.12.1976 a 05.01.1977 a Empresa de Transportes Seta LTDA; de 01.02.1977 a 19.03.1977 a Viação Unidos LTDA; e de 12.04.1977 a 31.07.1978 a Viação Auto Dinâmica S/A, perfazendo o total de 1.550 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01.08.1978 a 28.09.1978 prestado à Viação Auto Dinâmica S/A, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/207846/2009 - GRESIA AGRELLOS, matr. nº 24/000.053-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 22.06.2006, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/210582/2009 - JOSE ANTONIO FERREIRA, Ajustador, matr. nº 24/001.427-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, no período de 16.01.1970 a 15.01.1972 ao Ministério do Exército, perfazendo o total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/212737/2009 - JULIO CEZAR PONTE, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.136-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, no período de 13.02.1996 a 21.07.2008 a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, perfazendo o total de 4.543 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/213231/2009 - ANTONIO ANTUNES COIMBRA, Oficial de Administração, matr. nº 24/002.218-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 01.08.1968 a 31.08.1969 a Renda S.A. Rede Nasc. Dist. Ações, perfazendo o total de 395 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/213471/2009 - IVAN MENDES BARBOSA, matr. nº 24/000.392-1. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/87458/1998 - ALCIREMA DA SILVA LIMA, matr. nº 24/001.306-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.1998 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/106329/4000/2001 - EUGENIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA, matr. nº 24/000.045-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/356510/2008 - NILCEA MARIA DE LIMA MOREIRA, matr. nº 24/001.481-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/480935/2008 - JAYME JOÃO RODRIGUES, matr. nº 24/001.333-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 06.02.2003 a 05.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/203525/2009 - JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO, matr. nº 24/000.227-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, referente ao período de 10.05.1993 a 09.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/207404/2009 - VERA LUCIA MARIA DE ASSIS SILVA, matr. nº 24/001.701-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 29.01.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/214986/2009 - VALDEMIR FRANCISCO DA SILVA, matr. nº 24/000.242-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, referente aos períodos de 01.08.1978 a 31.07.1993 e de 06.11.1996 a 05.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-12/215385/2009 - REGINA RAMOS DE CARVALHO, Arquiteta, matr. nº 24/000.033-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros, no período de 01.07.1976 a 31.07.1976, perfazendo o total de 30 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/221162/2009 - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE BRITTO, matr. nº 24/001.159-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 26.02.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória. \r\n\r\nId: 733068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733067": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26.02.2009, através da CI nº 31/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nº E-12/230481/2008 - Tendo em vista não ter sido provado a culpabilidade do recorrente VILMAR BARRETO GOUVEIA, opino pelo DEFERIMENTO, dando provimento ao recurso interposto, com cancelamento da Medida Administrativa e da Penalidade determinada pela Autoridade Executiva de Trânsito, conforme constante as fls. 43/44 do processo administrativo nº E-09/177/4120/2005. Publique-se. Após remeta-se a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26.02.2009, através da CI nº 31/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº E-12/341351/2008 - No recurso interposto pelo Sr. JORGE NEY LOPES, contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção das penalidades e medidas administrativas aplicadas pela Autoridade Executiva de Trânsito, conforme ato decisório constante às fls. 52 do processo administrativo nº E-09/45/4120/2006. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26.02.2009, através da CI nº 31/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nº E-12327315/2008 - No recurso interposto por JAIR MENDES DIAS, contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de caso previsto no art. 160, § 1º CTB, a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito constante às fls.12 do processo administrativo nº E-12/40834/97. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nId: 733067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732736": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/902.004/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear, em virtude de habilitação obtida no concurso público, homologado em 26 de junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar o cargo efetivo de nível superior, de Analista de Sistemas e Métodos, previstos no Anexo II do Edital/2002 do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil como segue.\r\n\r\nMatrícula Nome\r\n\r\n293.721-7 Bruno Vieira de Figueiredo\r\n\r\n293.722-5 Marcelo Pinheiro Dantas\r\n\r\n293.723-3 Lenize Maria Vieira Vasconcelos\r\n\r\n293.724-1 Anna Christine Miguel Monteiro\r\n\r\n293.725-8 Carla Pereira Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n293.726-6 Elio Thomé de Souza Filho\r\n\r\n293.727-4 Cybele Luzana Reis\r\n\r\n293.728-2 Marcio Mathias Quintella\r\n\r\n293.729-0 Rosana Alves de Andrade\r\n\r\n293.730-8 Vinicius Braga Di Salvo \r\n\r\n293.731-6 Ricardo Duarte Thomé\r\n\r\n293.732-4 Luciano Saraiva Gonçalves\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 732736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA RODOLFO ADELINO MENEGHINI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.550-3, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/660.258/2009. \r\n\r\nId: 732353. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.262/2009 - JOSÉ MAURO DE ALMEIDA CAMPOS - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 291.084-2 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de férias não gozadas no exercício de 1997, totalizando 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 732369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "733118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.840/2008 - Indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela empresa TONER DIGITAL LTDA., adotando como razões de decidir o constante às fls.731/734 do presente processo.\r\n\r\nId: 733118"
                    ],
                    "732388": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 14.03.1994, MIRIAM CRISTINA BOUCAS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula 192312-7, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/1882/2003.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 04.03.1990, REGINA CELIA DA SILVA LOPES ARRO, Professor Docente I, matrícula 239969-9, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/587/2001.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 31.12.2000, NILTON CATARINO DE LIMA, Servente, matrícula 273889-6, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/4810000/2001.\r\n\r\nId: 732388"
                    ],
                    "732707": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. OSWALDO DE PAIVA NETTO, matrícula nº 7.136.508-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 3ª COPIA, responder pela 18ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. VERA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 5.252.024-4, com validade a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 732707"
                    ],
                    "732957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1953/1998 - IVA GONÇALVES SCHEINER, matrículas 00/0030245-5 (UERJ) e 0302530 (IBGE). Lícita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400218/2008 - MARCIA DO AMARAL, matrículas 00/0281123-0 (RJ)) e 00/0939986-6 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/1279/2002 - CARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS, matrículas 00/0826507-6 (RJ)) e 00/0844837-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110357/2004 - SONIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, matrículas 00/0904133-6 (RJ)) e 13180-9 (PMDC). \r\n\r\nProc. nº E-03/1102299/1978 - ADILSON LEONARDO, matrículas 00/0162594-6 (RJ)) e 012025 (PMP). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200368/2008 - SIMONE ALVES DO LAGO, matrículas 00/0938139-3 (RJ)) e 245938-6 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-26/35495/2008 - JORGE ANTONIO DA FONSECA, matrículas 00/0222616-5 (FAETEC) e 00/0832975-7 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610170/2007 - DAIANA BON DE ALMEIDA, matrículas 00/0929782-1 (RJ) e 01317 (PMA). \r\n\r\nProc. nº E-03/201368/2008/2008 - MARCIA ALVES RAMOS, matrículas 00/0807855-2 (RJ)) e 199713-9 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700339/2008 - EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, matrículas 00/0942459-9 (RJ)) e 287300 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400226/2008 - ALEXANDRE DE CASTRO SILVA, matrículas 00/0920149-2 (RJ)) e 00/0940677-8 (RJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 732957"
                    ],
                    "732387": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4110908/2003 - NILTON DE OLIVEIRA FRANÇA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2005, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11401075/2008 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.08.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/55738/2007 - BELA CRISTINA RABE. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.08.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/8612603/2008 - CHARLES DE ASEVEDO LUCIANO, matrículas 846046-1 e 927640-3. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 12.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410405/2008 - ROSIANE BARROS CALVO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10007687/2008 - DARLAN TAVARES DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10400587/2008 - ANDRÉA PINHEIRO CARDOSO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202865/2008 - ORACI SANT´ANA FERREIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04.08.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10004396/2007 - MÁRCIA NERY REGO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11204985/2008 - ANA MARIA DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 29.11.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/4110286/2008 - CINTIA AGUIAR MARTINS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir 03.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 732387"
                    ],
                    "733045": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11204146/2008 - MAURO JOSÉ DOS REIS VICENTE. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 25/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nId: 733045"
                    ],
                    "732986": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57760/2007 - CIRENE RODRIGUES GUIMARÃES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 18/10/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08.03.79.\r\n\r\nId: 732986"
                    ],
                    "732989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003097/2007 - CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 05164975, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003098/2007 - CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES, matrícula 01598853, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5310074/2006 - DARLAN DANIEL, matrícula 01523463, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103953/2007 - MOABEA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 05086756, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730120/2006 - MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS MOTA GOMES, matrícula 02361996, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2810114/2007 - MARLI SOARES MOREIRA, matrícula 01887082, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001347/1997 - MARIA LÚCIA DIAS FERNANDES, matrícula 02414373, PROF DOCENTE I, C, REF 5 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6500009/2007 - MARIA CONCEIÇÃO ALVES TORRES, matrícula 01586205, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800281/2003 - JULIA DENISE MORAES MENDES, matrícula 02381465, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210212/2008 - MARIA ELISABETE DOS SANTOS, matrícula 05198197, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1820052/1997 - RITA ELAINE CARVALHO GOULART, matrícula 05081385, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/250468/1998 - NAIDE SILVIA BARBOSA VIANA, matrícula 11516523, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910276/2006 - TEREZINHA SONIS DOS REIS MEDEIROS, matrícula 02312262, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003744/2007 - DECY DE SOUZA RIBEIRO, matrícula 01657550, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2710134/1998 - SILVIA CRISTINA BARROSO FONTES, matrícula 02351054, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003580/2006 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA , matrícula 05166616, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5110026/2004 - KATIA GILLY MELLO, matrícula 01832104, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3110012/2007 - ELIANE MACABU ARAUJO PEREIRA, matrícula 02459881, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4710152/2007 - FIRMO PASCOAL PEREIRA DOS REIS, matrícula 01859701, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301337/2007 - MARIA LUCIA DE AZEVEDO RUBIM PEREIRA, matrícula 01865740, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102248/2007 - JOSÉ AMARO LANES, matrícula 01567064, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3010040/2007 - EVA MARIA CORDOEIRA CARVALHO, matrícula 01876846, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9310100/2006 - ROSANE GOMES DA SILVA, matrícula 02350296, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300518/2006 - WALDETE APARECIDA BARBOSA, matrícula 08280927, PROF DOCENTE I, C, REF 4 - 35%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400010/2007 - MARIA AMALIA DA CONCEIÇAO E SILVA, matrícula 01879055, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102381/2007 - SONIA MARIA MENDES DE ABREU, matrícula 01574912, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000008/2008 - RAQUEL COTTA D'ALMEIDA, matrícula 02427839, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402055/2007 - DULCINEA PAIVA SILVA, matrícula 01527985, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402082/2007 - EDNA REGINA PEREIRA MIRA, matrícula 01883156, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101713/2008 - SILZA DOS SANTOS LEÃO, matrícula 05141833, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610170/2007 - SUELI DAS GRAÇAS DA SILVA MIRANDA , matrícula 05144241, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402056/2007 - DULCINEA PAIVA SILVA, matrícula 05160387, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310245/2003 - AMILTON NUNES DE CARVALHO, matrícula 01590850, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/901591/1996 - NELIA BRUM RAMOS, matrícula 01121375, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001189/2007 - LILIAN LEITE REIS, matrícula 01527753, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203556/2007 - JOAQUIM JOSE DE SOUZA NETO, matrícula 01690692, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8110019/1997 - MARIA MARCIA BARBOSA, matrícula 05176912, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1820288/1997 - LANEIR BATISTA PIRES BARBOSA, matrícula 05188016, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110216/2008 - ODAYZA MARIA COSTA BARBOSA, matrícula 01693886, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201997/2007 - JOSE LUIZ SANTOS, matrícula 00017327, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101526/2008 - VERA LUCIA DE ARAUJO OLIVEIRA, matrícula 02531630, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10901031/2005 - VALDECIRA DE ARAUJO RODRIGUES, matrícula 02934313, PROF DOCENTE II, A, REF 4 - 30%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400947/2006 - REGINA MARIA XAVIER, matrícula 02564474, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610210/2008 - SONIA LACERDA, matrícula 01856434, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000835/2007 - SONIA MARIA RODRIGUES CORREIA, matrícula 05167200, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400826/2007 - TEREZA CRISTINA FERNANDES RODRIGUES, matrícula 01571454, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101515/2008 - VERA LUCIA SOARES DE ALMEIDA, matrícula 02524734, PROF DOCENTE II, A, REF 5 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410349/2006 - MARINA RIBEIRO DA SILVA, matrícula 01695337, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001783/2008 - MARLENE DE ASSIS, matrícula 01527779, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810556/2007 - ELBIO LUIZ FRITZEN, matrícula 00531707, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/740082/1997 - MARIA DO SOCORRO MORAES ARAGAO, matrícula 06804553, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610314/2008 - VALCILEIA DE ALMEIDA SILVA, matrícula 01872712, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002001/2008 - CLIMENI SANTOS LOPES, matrícula 01518091, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/830208/1999 - ADENIR GOULART NAVIA, matrícula 00763326, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300499/2002 - ELIAMI ROCHA MACHADO, matrícula 01865617, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300293/2008 - JOVITA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 05069455, PROF ASS ADM EDUC II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1500485/1996 - NORMA RUBIM GONÇALVES DIAS, matrícula 05017611, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100291/2007 - MARIA CALIOCANE CORRÊA DEBERG, matrícula 01889856, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301286/2007 - MARIA DE FÁTIMA VAZ DE SOUZA, matrícula 02469815, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203255/2007 - MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO, matrícula 12083382, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203680/2007 - SONIA MARIA HUSID, matrícula 02310670, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410324/2006 - ANA ANDRADE DIONISIO, matrícula 01844273, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004468/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA, matrícula 11681723, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103639/2007 - MARIA HORTENCIA MUNIZ DE ANDRADE, matrícula 12080321, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003706/2007 - MARIA LUCIA LENHO COELHO, matrícula 11674322, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600368/2007 - REGINA MARIA FERREIRA SANTOS, matrícula 01890300, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510105/2003 - AUREA COSTA CABRAL, matrícula 01624485, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2920073/2007 - AMERICA REGINA PEIXOTO PEREIRA, matrícula 01873991, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201375/2007 - DENISE PEREIRA DO COUTO CRUZ, matrícula 01587575, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8610845/2007 - ELIANE PELLUCHI SÁ, matrícula 01581370, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700525/2007 - ELOISA HELENA MACEDO DA SILVA CARAMEZ, matrícula 01658293, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004328/2007 - EVA DO SACRARIO CORREIA MACHADO DEROSSI, matrícula 01657261, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004286/2007 - JUSSARA DE FÁTIMA MACHADO DE SOUZA, matrícula 01599620, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300333/2006 - JOSETE FURTADO PAES, matrícula 01844083, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9310245/2007 - MAURILIA DAVID PEREIRA, matrícula 01878479, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003421/2006 - MARILZA DA SILVA POSSIDONIO, matrícula 05057120, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810877/2007 - IZENI ROCHA LIMA, matrícula 10035996, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1800293/1997 - NEUZA MARIA SOARES, matrícula 05027693, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203529/2007 - ELIANA DE SOUZA NUNES, matrícula 11561354, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1620169/1998 - LEILA MARINA FEUCHARD PINTO, matrícula 01612365, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201784/2007 - JOAO HENRIQUE FERRAZ MAFRA, matrícula 11553708, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402475/2007 - NORMA ROSANE DE ALMEIDA PEÇANHA ECARD CARVALHAES, matrícula 01560119, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102280/2006 - NADIA REGINA PORTO DE CARVALHO, matrícula 02348290, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202700/2006 - ELIZABETH DOS REIS BARRETO, matrícula 01685171, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300236/2008 - RUTH MARIA FERREIRA, matrícula 01868173, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610283/2007 - EUZENIR PEREIRA CHEVRAND SILVA, matrícula 01969765, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5900436/1997 - EDNA DOS ANJOS ZUMPICHIATTI, matrícula 06813729, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110508/2007 - SUELY DE ALBUQUERQUE, matrícula 01831361, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300359/2005 - LUCI MARIA CARRARO PESSANHA, matrícula 05058938, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400276/2008 - TEREZINHA BARROSO BERIÃO, matrícula 01878073, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400909/2006 - MARIA AUXILIADORA PESSANHA DE SOUZA, matrícula 01556257, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5110035/2007 - VERA LUCIA DE ALCANTARA, matrícula 01580588, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 732989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA/CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº05 \r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/325.471/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma Geral da Agência de Miracema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 05/01/2009 - Término: 05/03/2009\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1234 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 1234 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 0751-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1234.09.122.0002.2016 - Reparos, Adaptação, Conservação de Bens Imóveis e Operação de Sistemas.\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO FONTE VALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\n36.794,26\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 733053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-01/315066/2009 - AIDA REVELES ESPOSITO E OUTROS, no valor total de R$ 17.940,68.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a diferença de proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-01/315352/2009 - VIRGINIA FÁTIMA DA S.M. MONTEIRO, no valor de R$ 574,12, ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO, no valor de R$ 667,33 e SONIA REGINA DA SILVA LAMENZA, no valor de R$ 352,05.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a crédito de pensão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/319426/2008 - GENI CELESTINO DOS SANTOS E OUTROS, no valor total de R$ 658.487,62.\r\n\r\nProc. nº E-01/319444/2008 - MARIA ANGÉLICA LIMA SUCUPIRA E OUTROS, no valor total de R$ 762.368,31.\r\n\r\nProc. nº E-01/319446/2008 - GUILHERME BASTOS MACCACHERO E OUTROS, no valor total de R$ 551.776,24.\r\n\r\nProc. nº E-01/319488/2008 - THIAGO DA SILVA BARRETO E OUTROS, no valor total de R$ 1.410.283,43.\r\n\r\nProc. nº E-01/315282/2009 - FIDELIS SIMÕES E OUTROS, no valor total de R$ 392.446,80.\r\n\r\nId: 732982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732972": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302776/1972 - MARILIA ALVES NOGUEIRA. DEFIRO O CANCELAMENTO do salário de família de Maria Augusta Barroso Alves, na qualidade de mãe viúva da servidora. \r\n\r\nId: 732972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732985": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELIZABETH DA CONCEIÇÃO MARINS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300307/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO STARLING BARBO, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/300308/2009.\r\n\r\nLEDA DE OLIVEIRA MAIA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300309/2009.\r\n\r\nHILDA DIAS MOREIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300310/2009.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJORGE TAVARES RODRIGUES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/300281/2009.\r\n\r\nMICHEL DA SILVA PEÇANHA, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/300306/2009.\r\n\r\nCELI DE MELLO NEVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300323/2009.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCELISIA FERREIRA R. BARROS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300413/2009.\r\n\r\nEDGARD VALLADARES DE OLIVEIRA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/300416/2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nESMANI AGUIAR SAMARY, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300434/2009.\r\n\r\nMARIA SANTANA BARCELOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300368/2009.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNERILDA GONÇALVES PAIVA DE FREITAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300478/2009.\r\n\r\nROSIMAR FARIA DEMIER CARDOSO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300484/2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nARLENE JOSE ALVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300520/2009.\r\n\r\nId: 732985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da contribuição previdenciária, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-03/10043/2008 - IGNEZ DE AZEVEDO BARBOSA;\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da contribuição previdenciária, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-03/10104657/2008 - MARIA JOSÉ NATIVIDADE DE ALVARENGA;\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da contribuição previdenciária, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/10400976/2006 - MARIA JOSÉ VIEIRA SANTANA MONTEIRO;\r\n\r\nProc. nº E-03/11003552/2006 - MARIA DOLORES SANCHES ROMEIRO;\r\n\r\nProc. nº E-01/121079/2008 - ELZA DE CAMPOS BAPTISTA JUNIOR;\r\n\r\nProc. nº E-01/121082/2008 - ANGELA MARIA DE ALMEIDA TROVÃO;\r\n\r\nProc. nº E-01/121083/2008 - DENAIR SARDINHA DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E-01/121084/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE SOUZA;\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento do débito, referente à contribuição previdenciária, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/10600631/2007 - FLÁVIO DA COSTA FERNANDES;\r\n\r\nProc. nº E-08/603873/2007 - GISELE DE PAIVA LEMOS;\r\n\r\nProc. nº E-18/400308/2007 - ELIZABETH VERSIANI FORMAGGINI;\r\n\r\nProc. nº E-03/10401125/2008 - SOLIMAR SANTANA GOMES;\r\n\r\nProc. nº E-08/600697/2008 - JORGE CONCEIÇÃO MARQUES.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento do débito, referente à contribuição previdenciária, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707229/2002 - PEDRO AMERICO ERTHAL;\r\n\r\nProc. nº E-03/8611201/2006 - ALDINETE GOMES MARINHO;\r\n\r\nProc. nº E-08/603878/2006 - MARCIA BARROZO DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-03/201280/2007 - MARISA OLIVEIRA ABRUNHOSA;\r\n\r\nProc. nº E-03/11200835/2007 - PRISCILA SOUZA DE JESUS;\r\n\r\nProc. nº E-03/008502/2008 - PENHA CRISTINA LIMA LOUREIRO\r\n\r\nProc. nº E-01/121041/2008 - ALAIDE MARTINS MANHÃES;\r\n\r\nProc. nº E-01/121080/2008 - MARILENE TOSTES BATISTA;\r\n\r\nId: 733005. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "732792": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA WANIA MARA SANT'ANNA DELFINO DOS SANTOS, Oficial de Fazenda Classe “C””, matrícula 0.175.001-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo n° E-04/026.186/2005.\r\n\r\nId: 732792"
                    ],
                    "732800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/000.190/1973 - APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 01/03/83, 01/01/84, 04/07/86 e de 01/01/87, revogando-se os despachos de 10/10/83 e de 10/02/87 das fls. 97, 98 e 99, do servidor LUIZ MARCIANO VIEIRA DE CARVA LHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.303.123-4.. \r\n\r\nId: 732800"
                    ],
                    "733384": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 733384"
                    ],
                    "733385": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.690.144.112,63\r\n\r\n3.690.144.112,63\r\n\r\n(38.156.148.023,37 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n2.395.940.558,02\r\n\r\n2.395.940.558,02\r\n\r\n(21.589.638.988,98 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n2.283.151.791,00\r\n\r\n2.283.151.791,00\r\n\r\n(21.135.541.737,00 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n458.665.131,34\r\n\r\n458.665.131,34\r\n\r\n(2.347.009.118,66 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n97.550.242,40\r\n\r\n97.550.242,40\r\n\r\n(1.141.759.608,60 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n92.257.881,76\r\n\r\n92.257.881,76\r\n\r\n(1.089.376.891,24 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n5.292.360,64\r\n\r\n5.292.360,64\r\n\r\n(52.382.717,36 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n347.224.542,01\r\n\r\n347.224.542,01\r\n\r\n(937.169.135,99 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n138.898.192,42\r\n\r\n138.898.192,42\r\n\r\n(374.859.278,58 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n173.606.740,67\r\n\r\n173.606.740,67\r\n\r\n(468.590.098,33 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n34.719.608,92\r\n\r\n34.719.608,92\r\n\r\n(93.719.759,08 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n13.890.346,93\r\n\r\n13.890.346,93\r\n\r\n(268.080.204,07 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n11.112.277,73\r\n\r\n11.112.277,73\r\n\r\n(214.464.163,27 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n2.778.069,20\r\n\r\n2.778.069,20\r\n\r\n(53.616.040,80 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.824.486.659,66\r\n\r\n1.824.486.659,66\r\n\r\n(18.788.532.618,34 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n171.765.703,09\r\n\r\n171.765.703,09\r\n\r\n(1.911.659.831,91 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.652.720.956,57\r\n\r\n1.652.720.956,57\r\n\r\n(16.876.872.786,43 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n975.381.930,24\r\n\r\n975.381.930,24\r\n\r\n(9.819.335.488,76 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n406.410.893,09\r\n\r\n406.410.893,09\r\n\r\n(4.091.388.030,91 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n243.846.535,94\r\n\r\n243.846.535,94\r\n\r\n(2.454.832.819,06 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n1.510,31\r\n\r\n1.510,31\r\n\r\n(9.565,69 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n377,55\r\n\r\n377,55\r\n\r\n(2.391,45 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n16.247.828,35\r\n\r\n16.247.828,35\r\n\r\n(306.782.691,65 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n6.769.925,60\r\n\r\n6.769.925,60\r\n\r\n(127.826.124,40 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n4.061.955,49\r\n\r\n4.061.955,49\r\n\r\n(76.695.674,51 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n112.788.767,02\r\n\r\n112.788.767,02\r\n\r\n(454.097.251,98 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n47.130.279,96\r\n\r\n47.130.279,96\r\n\r\n26.135.552,96 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n47.130.279,96\r\n\r\n47.130.279,96\r\n\r\n26.135.552,96 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n936.043,43\r\n\r\n936.043,43\r\n\r\n(8.520.218,57 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n936.043,41\r\n\r\n936.043,41\r\n\r\n(5.967.578,59 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n135.818,70\r\n\r\n135.818,70\r\n\r\n(1.501.395,30 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n160.675,34\r\n\r\n160.675,34\r\n\r\n(1.140.970,66 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST ÁGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n29.324,55\r\n\r\n29.324,55\r\n\r\n(310.513,45 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST ÁGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n10.295,52\r\n\r\n10.295,52\r\n\r\n(100.584,48 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n26.882,17\r\n\r\n26.882,17\r\n\r\n(282.917,83 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n14.128,58\r\n\r\n14.128,58\r\n\r\n(148.833,42 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n25.370,15\r\n\r\n25.370,15\r\n\r\n(292.946,85 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCÍCIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n28.809,11\r\n\r\n28.809,11\r\n\r\n(365.546,89 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n44.826.889,00\r\n\r\n44.826.889,00\r\n\r\n44.826.889,00 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n65.658.487,06\r\n\r\n65.658.487,06\r\n\r\n(480.232.804,94 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n15.126.767,67\r\n\r\n15.126.767,67\r\n\r\n(204.524.027,33 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n13.028.619,08\r\n\r\n13.028.619,08\r\n\r\n(161.242.117,92 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n37.503.100,31\r\n\r\n37.503.100,31\r\n\r\n(114.466.659,69 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n398.066,10\r\n\r\n398.066,10\r\n\r\n(2.952.168,90 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n966.130,55\r\n\r\n966.130,55\r\n\r\n(111.701.598,45 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n10.285,00\r\n\r\n10.285,00\r\n\r\n(21.096,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.598.116,10\r\n\r\n1.598.116,10\r\n\r\n(19.329.470,90 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVIÇOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n33.750.590,36\r\n\r\n33.750.590,36\r\n\r\n33.750.590,36 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n779.912,20\r\n\r\n779.912,20\r\n\r\n(7.260.941,80 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n67.917.681,44\r\n\r\n67.917.681,44\r\n\r\n(789.362.456,56 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n67.917.681,44\r\n\r\n67.917.681,44\r\n\r\n(789.362.456,56 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n67.917.681,44\r\n\r\n67.917.681,44\r\n\r\n(789.362.456,56 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n43.469.635,45\r\n\r\n43.469.635,45\r\n\r\n(539.636.316,55 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.492.045,18\r\n\r\n7.492.045,18\r\n\r\n(100.818.949,82 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n12.786.008,95\r\n\r\n12.786.008,95\r\n\r\n(116.763.294,05 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n539.418,69\r\n\r\n539.418,69\r\n\r\n(3.194.987,31 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n3.314.326,96\r\n\r\n3.314.326,96\r\n\r\n(27.838.587,04 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.426.568,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n316.246,21\r\n\r\n316.246,21\r\n\r\n316.246,21 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n492.144.018,82\r\n\r\n492.144.018,82\r\n\r\n(7.071.665.992,18 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n6.236.649,04\r\n\r\n6.236.649,04\r\n\r\n(31.462.620,96 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n1.502.163,74\r\n\r\n1.502.163,74\r\n\r\n(25.373.073,26 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMÓVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.369.783,94\r\n\r\n1.369.783,94\r\n\r\n(21.338.272,06 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMÓVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n132.379,80\r\n\r\n132.379,80\r\n\r\n(3.984.761,20 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n323,62\r\n\r\n323,62\r\n\r\n(119.676,38 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n323,62\r\n\r\n323,62\r\n\r\n(119.676,38 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n363,84\r\n\r\n363,84\r\n\r\n(1.558,16 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n363,84\r\n\r\n363,84\r\n\r\n(1.558,16 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n3.752.075,22\r\n\r\n3.752.075,22\r\n\r\n3.425.555,22 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n3.752.075,22\r\n\r\n3.752.075,22\r\n\r\n3.425.555,22 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n981.722,62\r\n\r\n981.722,62\r\n\r\n(9.393.868,38 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n981.722,62\r\n\r\n981.722,62\r\n\r\n(9.393.868,38 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n356.409.486,68\r\n\r\n356.409.486,68\r\n\r\n(1.291.097.918,32 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n365.405,41\r\n\r\n365.405,41\r\n\r\n(2.288.335,59 \r\n\r\n1321.11.00 AÇÕES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n365.405,41\r\n\r\n365.405,41\r\n\r\n(2.288.335,59 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n402.922,89\r\n\r\n402.922,89\r\n\r\n401.602,89 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n402.922,89\r\n\r\n402.922,89\r\n\r\n402.922,89 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.320,00 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n40.235.102,09\r\n\r\n40.235.102,09\r\n\r\n(178.185.550,91 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n5.264.065,48\r\n\r\n5.264.065,48\r\n\r\n(29.977.380,52 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.548.422,65\r\n\r\n1.548.422,65\r\n\r\n1.548.422,65 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n900.971,72\r\n\r\n900.971,72\r\n\r\n(9.099.028,28 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERAÇÃO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n2.814.671,11\r\n\r\n2.814.671,11\r\n\r\n(22.426.774,89 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n26.204.929,94\r\n\r\n26.204.929,94\r\n\r\n(150.537.388,06 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n200.456,74\r\n\r\n200.456,74\r\n\r\n(634.423,26 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n2.458.250,78\r\n\r\n2.458.250,78\r\n\r\n(28.755.171,22 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERAÇÃO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n5.416.474,98\r\n\r\n5.416.474,98\r\n\r\n(60.981.690,02 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n18.129.747,44\r\n\r\n18.129.747,44\r\n\r\n(60.166.103,56 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n8.766.103,53\r\n\r\n8.766.103,53\r\n\r\n2.329.214,53 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n731.206,87\r\n\r\n731.206,87\r\n\r\n(2.212.822,13 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICAÇÃO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.859.033,58\r\n\r\n1.859.033,58\r\n\r\n(924.249,42 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICAÇÃO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n6.175.813,06\r\n\r\n6.175.813,06\r\n\r\n5.967.349,06 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n50,02\r\n\r\n50,02\r\n\r\n(501.062,98 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERAÇÕES OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n15.682.027,48\r\n\r\n15.682.027,48\r\n\r\n(14.317.972,52 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n15.682.027,48\r\n\r\n15.682.027,48\r\n\r\n(14.317.972,52 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n299.724.028,81\r\n\r\n299.724.028,81\r\n\r\n(1.096.707.662,19 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n299.724.028,81\r\n\r\n299.724.028,81\r\n\r\n(1.096.702.662,19 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n266.170,06\r\n\r\n266.170,06\r\n\r\n(31.185.720,94 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n5.501,51\r\n\r\n5.501,51\r\n\r\n(27.542.285,49 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n5.501,51\r\n\r\n5.501,51\r\n\r\n(27.542.285,49 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n260.668,55\r\n\r\n260.668,55\r\n\r\n(3.642.235,45 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n260.668,55\r\n\r\n260.668,55\r\n\r\n(3.642.235,45 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n129.059.066,00\r\n\r\n129.059.066,00\r\n\r\n(5.716.595.775,00 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n129.059.066,00\r\n\r\n129.059.066,00\r\n\r\n(5.716.595.775,00 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n523.311,67\r\n\r\n523.311,67\r\n\r\n(5.407.925,33 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n125.142,20\r\n\r\n125.142,20\r\n\r\n(891.274,80 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n56.059.411,68\r\n\r\n56.059.411,68\r\n\r\n(754.908.106,32 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n18.686.470,56\r\n\r\n18.686.470,56\r\n\r\n(251.636.035,44 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n53.513.379,53\r\n\r\n53.513.379,53\r\n\r\n(724.477.916,47 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.977.784.000,00 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n151.350,36\r\n\r\n151.350,36\r\n\r\n(1.490.516,64 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n172.647,04\r\n\r\n172.647,04\r\n\r\n(1.323.956,96 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n172.647,04\r\n\r\n172.647,04\r\n\r\n(1.323.956,96 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n4.283,28\r\n\r\n4.283,28\r\n\r\n(186.647,72 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.645,00 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(87.335,00 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n4.283,28\r\n\r\n4.283,28\r\n\r\n(82.642,72 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n4.283,28\r\n\r\n4.283,28\r\n\r\n4.283,28 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.360,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.360,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n3.033.464,83\r\n\r\n3.033.464,83\r\n\r\n(65.846.218,17 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n2.929.936,11\r\n\r\n2.929.936,11\r\n\r\n(64.842.616,89 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n547,56\r\n\r\n547,56\r\n\r\n(329.452,44 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n2.929.388,55\r\n\r\n2.929.388,55\r\n\r\n(64.453.164,45 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n103.528,72\r\n\r\n103.528,72\r\n\r\n(1.003.601,28 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n103.528,72\r\n\r\n103.528,72\r\n\r\n(1.003.601,28 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n216.755.845,07\r\n\r\n216.755.845,07\r\n\r\n(3.365.855.786,93 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n597.776,20\r\n\r\n597.776,20\r\n\r\n(742.225,80 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n586.956,00\r\n\r\n586.956,00\r\n\r\n586.956,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n1.301,00\r\n\r\n1.301,00\r\n\r\n(953.679,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.032,00 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n9.519,20\r\n\r\n9.519,20\r\n\r\n(356.470,80 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n3.360.840,18\r\n\r\n3.360.840,18\r\n\r\n(39.388.454,82 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n2.644.893,39\r\n\r\n2.644.893,39\r\n\r\n(36.444.911,61 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n715.946,79\r\n\r\n715.946,79\r\n\r\n(2.943.543,21 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.310.118,92\r\n\r\n1.310.118,92\r\n\r\n(17.800.300,08 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n35.744,40\r\n\r\n35.744,40\r\n\r\n(542.235,60 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.274.374,52\r\n\r\n1.274.374,52\r\n\r\n(17.208.064,48 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.000,00 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n3.030,50\r\n\r\n3.030,50\r\n\r\n(86.650.061,50 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.461.092,00 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n3.030,50\r\n\r\n3.030,50\r\n\r\n(188.969,50 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n5.555.062,56\r\n\r\n5.555.062,56\r\n\r\n(37.534.381,44 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n7.228,26\r\n\r\n7.228,26\r\n\r\n(7.253.832,74 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n269.258,54\r\n\r\n269.258,54\r\n\r\n(9.026.791,46 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n1.297.239,56\r\n\r\n1.297.239,56\r\n\r\n(551.437.054,44 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n1.277.876,10\r\n\r\n1.277.876,10\r\n\r\n(16.052.661,90 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n22.501,80\r\n\r\n22.501,80\r\n\r\n(378.512,20 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n44.256,45\r\n\r\n44.256,45\r\n\r\n(2.542.115,55 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n2.343.729,03\r\n\r\n2.343.729,03\r\n\r\n(27.532.882,97 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n(201.700,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n1.872.154,08\r\n\r\n1.872.154,08\r\n\r\n(26.627.845,92 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n129.395.963,97\r\n\r\n129.395.963,97\r\n\r\n(1.616.402.055,03 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n68.990.956,54\r\n\r\n68.990.956,54\r\n\r\n(913.020.423,46 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n407.152,38\r\n\r\n407.152,38\r\n\r\n(13.264.487,62 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n433.863.796,74\r\n\r\n433.863.796,74\r\n\r\n(4.364.818.982,26 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n409.199.582,18\r\n\r\n409.199.582,18\r\n\r\n(4.178.779.103,82 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n248.580.086,66\r\n\r\n248.580.086,66\r\n\r\n(2.395.404.595,34 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n121.098.353,42\r\n\r\n121.098.353,42\r\n\r\n(1.461.879.417,58 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n51.473.386,42\r\n\r\n51.473.386,42\r\n\r\n(599.522.210,58 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n12.868.346,57\r\n\r\n12.868.346,57\r\n\r\n(149.880.552,43 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n25.589.405,47\r\n\r\n25.589.405,47\r\n\r\n(402.734.808,53 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n10.662.252,28\r\n\r\n10.662.252,28\r\n\r\n(167.806.169,72 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n6.397.351,35\r\n\r\n6.397.351,35\r\n\r\n(100.683.701,65 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n1.687,96\r\n\r\n1.687,96\r\n\r\n(81.454,04 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n10.579.442,53\r\n\r\n10.579.442,53\r\n\r\n(30.877.890,47 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n3.526.480,84\r\n\r\n3.526.480,84\r\n\r\n(10.292.630,16 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n99.956.966,57\r\n\r\n99.956.966,57\r\n\r\n(529.043.113,43 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n20.376.761,36\r\n\r\n20.376.761,36\r\n\r\n(273.665.190,64 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n20.341.851,08\r\n\r\n20.341.851,08\r\n\r\n(235.696.702,92 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(24.654.698,00 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n34.910,28\r\n\r\n34.910,28\r\n\r\n(4.328.920,72 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n(78.628.058,69 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n(62.902.446,75 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n(15.725.611,94 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n160.619.495,52\r\n\r\n160.619.495,52\r\n\r\n(1.783.374.508,48 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n160.619.495,52\r\n\r\n160.619.495,52\r\n\r\n(1.783.374.508,48 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n22.116,78\r\n\r\n22.116,78\r\n\r\n(37.883,22 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n716,78\r\n\r\n716,78\r\n\r\n716,78 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n21.400,00\r\n\r\n21.400,00\r\n\r\n(38.600,00 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.137.337,00 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.100.000,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(37.337,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n6.973,30\r\n\r\n6.973,30\r\n\r\n(97.382,70 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n6.973,30\r\n\r\n6.973,30\r\n\r\n(97.382,70 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(10.000,00 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n6.973,30\r\n\r\n6.973,30\r\n\r\n(87.382,70 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n24.635.124,48\r\n\r\n24.635.124,48\r\n\r\n(183.767.275,52 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n24.609.124,48\r\n\r\n24.609.124,48\r\n\r\n(181.586.731,52 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.952.224,00 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n614.983,00\r\n\r\n614.983,00\r\n\r\n(1.570.535,00 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n579.284,26\r\n\r\n579.284,26\r\n\r\n(5.267.715,74 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n23.414.857,22\r\n\r\n23.414.857,22\r\n\r\n(170.796.256,78 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.697.224,00 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.697.224,00 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n(483.320,00 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n(483.320,00 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n80.484.464,43\r\n\r\n80.484.464,43\r\n\r\n(908.772.950,57 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n21.966.013,40\r\n\r\n21.966.013,40\r\n\r\n(227.256.053,60 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n15.926.935,65\r\n\r\n15.926.935,65\r\n\r\n(150.273.883,35 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n134.936,05\r\n\r\n134.936,05\r\n\r\n(1.530.820,95 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n355.287,19\r\n\r\n355.287,19\r\n\r\n(3.695.917,81 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n520.619,45\r\n\r\n520.619,45\r\n\r\n(8.884.783,55 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n28.351,12\r\n\r\n28.351,12\r\n\r\n(22.800,88 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n492.268,33\r\n\r\n492.268,33\r\n\r\n(8.861.982,67 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n7.381.076,99\r\n\r\n7.381.076,99\r\n\r\n(70.833.824,01 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n7.381.076,99\r\n\r\n7.381.076,99\r\n\r\n(70.833.824,01 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n7.526.100,99\r\n\r\n7.526.100,99\r\n\r\n(65.337.452,01 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n2.248.727,78\r\n\r\n2.248.727,78\r\n\r\n(12.852.112,22 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n4.935.663,94\r\n\r\n4.935.663,94\r\n\r\n(48.743.996,06 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n61,73\r\n\r\n61,73\r\n\r\n(13.278,27 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n125,50\r\n\r\n125,50\r\n\r\n(8.493,50 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n341.522,04\r\n\r\n341.522,04\r\n\r\n(3.719.571,96 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n8.914,98\r\n\r\n8.914,98\r\n\r\n8.914,98 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n8.850,22\r\n\r\n8.850,22\r\n\r\n8.850,22 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n1.323.398,43\r\n\r\n1.323.398,43\r\n\r\n(26.311.557,57 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n15.814,62\r\n\r\n15.814,62\r\n\r\n(34.006,38 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n4.976,87\r\n\r\n4.976,87\r\n\r\n(5.029,13 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n42.751,42\r\n\r\n42.751,42\r\n\r\n(96.533,58 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n16.809,33\r\n\r\n16.809,33\r\n\r\n(40.708,67 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n20.753,74\r\n\r\n20.753,74\r\n\r\n(33.156,26 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n5.188,35\r\n\r\n5.188,35\r\n\r\n(22.668,65 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n1.113.145,41\r\n\r\n1.113.145,41\r\n\r\n(7.085.318,59 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n805.396,24\r\n\r\n805.396,24\r\n\r\n(4.280.846,76 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n238.927,71\r\n\r\n238.927,71\r\n\r\n(175.883,29 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n9.089,77\r\n\r\n9.089,77\r\n\r\n(1.313.057,23 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n59.731,69\r\n\r\n59.731,69\r\n\r\n(1.315.531,31 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n2.394,91\r\n\r\n2.394,91\r\n\r\n(19.000,09 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n1.030,49\r\n\r\n1.030,49\r\n\r\n(435,51 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n1.091,60\r\n\r\n1.091,60\r\n\r\n(14.558,40 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n272,82\r\n\r\n272,82\r\n\r\n(4.006,18 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n144.315,20\r\n\r\n144.315,20\r\n\r\n(19.071.669,80 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n48.158,84\r\n\r\n48.158,84\r\n\r\n(11.427.838,16 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n96.156,36\r\n\r\n96.156,36\r\n\r\n(7.643.831,64 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n101.272,39\r\n\r\n101.272,39\r\n\r\n(504.270,61 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n101.272,39\r\n\r\n101.272,39\r\n\r\n(504.270,61 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n12.707,13\r\n\r\n12.707,13\r\n\r\n(134.405,87 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n12.707,13\r\n\r\n12.707,13\r\n\r\n(134.405,87 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n4.601.699,80\r\n\r\n4.601.699,80\r\n\r\n(50.031.936,20 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n2.936.805,18\r\n\r\n2.936.805,18\r\n\r\n(33.726.868,82 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n1.496,38\r\n\r\n1.496,38\r\n\r\n(2.823,62 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n38.950,00\r\n\r\n38.950,00\r\n\r\n(361.050,00 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n1.624.448,24\r\n\r\n1.624.448,24\r\n\r\n(15.641.193,76 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n5.175.539,90\r\n\r\n5.175.539,90\r\n\r\n(89.572.147,10 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n19.820,76\r\n\r\n19.820,76\r\n\r\n(573.732,24 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n19.760,76\r\n\r\n19.760,76\r\n\r\n(573.792,24 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n5.155.719,14\r\n\r\n5.155.719,14\r\n\r\n(88.998.414,86 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n47.361,12\r\n\r\n47.361,12\r\n\r\n(4.990.149,88 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n2.856.342,71\r\n\r\n2.856.342,71\r\n\r\n(58.572.795,29 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n2.252.015,31\r\n\r\n2.252.015,31\r\n\r\n(25.435.469,69 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n5.442.059,44\r\n\r\n5.442.059,44\r\n\r\n(87.792.761,56 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n5.082.274,64\r\n\r\n5.082.274,64\r\n\r\n(79.207.217,36 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n22.954,17\r\n\r\n22.954,17\r\n\r\n(91.663,83 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n100.661,10\r\n\r\n100.661,10\r\n\r\n(347.435,90 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n40.264,84\r\n\r\n40.264,84\r\n\r\n(138.974,16 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n50.330,29\r\n\r\n50.330,29\r\n\r\n(173.717,71 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n10.065,97\r\n\r\n10.065,97\r\n\r\n(34.744,03 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n4.517.185,08\r\n\r\n4.517.185,08\r\n\r\n(58.008.433,92 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n2.562.567,16\r\n\r\n2.562.567,16\r\n\r\n(32.750.900,84 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n1.104.092,80\r\n\r\n1.104.092,80\r\n\r\n(14.489.467,20 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n662.455,71\r\n\r\n662.455,71\r\n\r\n(8.693.680,29 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n177.999,81\r\n\r\n177.999,81\r\n\r\n(1.933.075,19 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n4.032,01\r\n\r\n4.032,01\r\n\r\n(117.071,99 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n6.037,59\r\n\r\n6.037,59\r\n\r\n(24.238,41 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n22.915,24\r\n\r\n22.915,24\r\n\r\n(260.174,76 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n18.332,33\r\n\r\n18.332,33\r\n\r\n(208.139,67 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n4.582,91\r\n\r\n4.582,91\r\n\r\n(52.035,09 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n418.559,05\r\n\r\n418.559,05\r\n\r\n(20.499.508,95 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n418.559,05\r\n\r\n418.559,05\r\n\r\n(20.499.508,95 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n359.784,80\r\n\r\n359.784,80\r\n\r\n(8.585.544,20 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n359.784,80\r\n\r\n359.784,80\r\n\r\n(8.585.544,20 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n359.784,80\r\n\r\n359.784,80\r\n\r\n(7.385.544,20 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n47.900.851,69\r\n\r\n47.900.851,69\r\n\r\n(504.151.988,31 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n47.900.851,69\r\n\r\n47.900.851,69\r\n\r\n(504.151.988,31 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n5.648.725,00\r\n\r\n5.648.725,00\r\n\r\n(31.551.275,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n6.613.750,00\r\n\r\n6.613.750,00\r\n\r\n(55.487.846,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n929.022,64\r\n\r\n929.022,64\r\n\r\n(11.070.977,36 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n523.972,74\r\n\r\n523.972,74\r\n\r\n(3.196.027,26 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n692.403,51\r\n\r\n692.403,51\r\n\r\n(4.941.068,49 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n130.325,39\r\n\r\n130.325,39\r\n\r\n(469.674,61 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n(31.815.169,47 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n29.916.435,88\r\n\r\n29.916.435,88\r\n\r\n(364.959.956,12 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n4.981.050,73\r\n\r\n4.981.050,73\r\n\r\n(3.269.772.475,27 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(829.040.605,00 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(613.048.334,00 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(613.048.334,00 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(395.617.664,00 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(271.001.225,00 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(215.992.271,00 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(215.992.271,00 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(196.331.860,00 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(101.981.910,00 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n21.001,53\r\n\r\n21.001,53\r\n\r\n(1.000.213.854,47 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n21.001,53\r\n\r\n21.001,53\r\n\r\n(1.000.180.254,47 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n21.001,53\r\n\r\n21.001,53\r\n\r\n(1.000.179.054,47 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n(15.500,00 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n(15.500,00 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n12.501,53\r\n\r\n12.501,53\r\n\r\n(1.000.163.554,47 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n3.082.499,51\r\n\r\n3.082.499,51\r\n\r\n(65.464.563,49 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n3.082.499,51\r\n\r\n3.082.499,51\r\n\r\n(65.464.563,49 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(1.369.283.181,83 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(9.996.283,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.444.283,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(757.527.800,83 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(757.480.400,83 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.760.847,00 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(747.706.467,83 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(47.400,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(47.400,00 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n04/03/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n(5.770.270,48 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n(5.770.270,48 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n(5.770.270,48 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n116.193.898,70\r\n\r\n116.193.898,70\r\n\r\n(1.366.771.127,30 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n112.699.572,16\r\n\r\n112.699.572,16\r\n\r\n(1.272.115.075,84 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n112.699.572,16\r\n\r\n112.699.572,16\r\n\r\n(1.272.115.075,84 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n112.699.572,16\r\n\r\n112.699.572,16\r\n\r\n(1.272.115.075,84 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n102.397.332,90\r\n\r\n102.397.332,90\r\n\r\n(1.077.314.937,10 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n10.302.239,26\r\n\r\n10.302.239,26\r\n\r\n(194.800.138,74 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.494.326,54\r\n\r\n3.494.326,54\r\n\r\n(94.656.051,46 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVÊNIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.494.326,54\r\n\r\n3.494.326,54\r\n\r\n(94.656.051,46 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.494.326,54\r\n\r\n3.494.326,54\r\n\r\n(94.656.051,46 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n910.993,54\r\n\r\n910.993,54\r\n\r\n(95.010.478,46 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n2.583.333,00\r\n\r\n2.583.333,00\r\n\r\n354.427,00 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.703.528,00 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(228.251,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.812.819.062,06\r\n\r\n3.812.819.062,06\r\n\r\n(42.863.623.404,94 \r\n\r\nId: 733385"
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                    "733386": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.000.000,00-\r\n\r\n11.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n19.508.401.358,94 \r\n\r\n19.508.401.358,94 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n21.453.866.070,06 \r\n\r\n21.453.866.070,06 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.842.111.263,51 \r\n\r\n3.842.111.263,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.826.605.155,83 \r\n\r\n2.826.605.155,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.015.506.107,68 \r\n\r\n1.015.506.107,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.666.645.940,24 \r\n\r\n1.666.645.940,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.611.754.806,55 \r\n\r\n17.611.754.806,55 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.185.072.157,81 \r\n\r\n4.185.072.157,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.864.277.274,19 \r\n\r\n7.864.277.274,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.329.151.460,04 \r\n\r\n1.329.151.460,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n924.971.691,16 \r\n\r\n924.971.691,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n404.179.768,88 \r\n\r\n404.179.768,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n259.481.823,77 \r\n\r\n259.481.823,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.535.125.814,15 \r\n\r\n6.535.125.814,15 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.723.911.327,81 \r\n\r\n3.723.911.327,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.723.911.327,81-\r\n\r\n3.723.911.327,81-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.767.885.501,36 \r\n\r\n5.767.885.501,36 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.723.911.327,81 \r\n\r\n3.723.911.327,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.940.623.456,19 \r\n\r\n6.940.623.456,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.172.737.954,83 \r\n\r\n1.172.737.954,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n814.632.944,87 \r\n\r\n814.632.944,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n358.105.009,96 \r\n\r\n358.105.009,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n258.627.501,53 \r\n\r\n258.627.501,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.767.885.501,36 \r\n\r\n5.767.885.501,36 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.958.879,63 \r\n\r\n23.958.879,63 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.456.705,10 \r\n\r\n9.456.705,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.502.174,53 \r\n\r\n14.502.174,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.603.612,81 \r\n\r\n1.603.612,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.331.771,66 \r\n\r\n11.331.771,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.175.776,62 \r\n\r\n10.175.776,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.155.995,04 \r\n\r\n1.155.995,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.527.413,18 \r\n\r\n1.527.413,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.072.326,02 \r\n\r\n5.072.326,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.480.196,48 \r\n\r\n4.480.196,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n592.129,54 \r\n\r\n592.129,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n45.489,73 \r\n\r\n45.489,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n44.389,30 \r\n\r\n44.389,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.100,43 \r\n\r\n1.100,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n256,15 \r\n\r\n256,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n796.728.751,32 \r\n\r\n796.728.751,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n561.529.041,00 \r\n\r\n561.529.041,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n235.199.710,32 \r\n\r\n235.199.710,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n191.167.033,00 \r\n\r\n191.167.033,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n109.942.870,96 \r\n\r\n109.942.870,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.942.868,94 \r\n\r\n109.942.868,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2,02 \r\n\r\n2,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n38.495.204,83 \r\n\r\n38.495.204,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.651.303,97 \r\n\r\n39.651.303,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.602.251,90 \r\n\r\n28.602.251,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.049.052,07 \r\n\r\n11.049.052,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n363.386,71 \r\n\r\n363.386,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n93.217.093,61 \r\n\r\n93.217.093,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n56.390.538,06 \r\n\r\n56.390.538,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n36.826.555,55 \r\n\r\n36.826.555,55 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n15.810.477,13 \r\n\r\n15.810.477,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.910.916,36 \r\n\r\n21.910.916,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n21.910.914,34 \r\n\r\n21.910.914,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2,02 \r\n\r\n2,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n390,00 \r\n\r\n390,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.748.646,12 \r\n\r\n17.748.646,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n552.954,26 \r\n\r\n552.954,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.195.691,86 \r\n\r\n17.195.691,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n540.998,26 \r\n\r\n540.998,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.640.722,70 \r\n\r\n2.640.722,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n710.057,84 \r\n\r\n710.057,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.930.664,86 \r\n\r\n1.930.664,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n130.172,08 \r\n\r\n130.172,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.058.594,04 \r\n\r\n48.058.594,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.341.491,12 \r\n\r\n10.341.491,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n37.717.102,92 \r\n\r\n37.717.102,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.888.745,24 \r\n\r\n8.888.745,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n656.843,44 \r\n\r\n656.843,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n216.411,37 \r\n\r\n216.411,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n440.432,07 \r\n\r\n440.432,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n79.817,77 \r\n\r\n79.817,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.773.745,27 \r\n\r\n1.773.745,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n279.348,54 \r\n\r\n279.348,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.494.396,73 \r\n\r\n1.494.396,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.994,37 \r\n\r\n19.994,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n461.160.830,00 \r\n\r\n461.160.830,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n461.160.830,00-\r\n\r\n461.160.830,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n767.240.312,79 \r\n\r\n767.240.312,79 \r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n461.160.830,00 \r\n\r\n461.160.830,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n923.653.818,00 \r\n\r\n923.653.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n156.413.505,21 \r\n\r\n156.413.505,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n110.338.746,29 \r\n\r\n110.338.746,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n46.074.758,92 \r\n\r\n46.074.758,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n854.322,24 \r\n\r\n854.322,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n767.240.312,79 \r\n\r\n767.240.312,79 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n156.413.505,21 \r\n\r\n156.413.505,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n110.338.746,29 \r\n\r\n110.338.746,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n46.074.758,92 \r\n\r\n46.074.758,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n854.322,24 \r\n\r\n854.322,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.024.262.586,00 \r\n\r\n2.024.262.586,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n840.943.986,00 \r\n\r\n840.943.986,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.468.598,05 \r\n\r\n180.468.598,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n176.668.768,97 \r\n\r\n176.668.768,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.799.829,08 \r\n\r\n3.799.829,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n176.667.668,22 \r\n\r\n176.667.668,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n660.475.387,95 \r\n\r\n660.475.387,95 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.024.262.586,00 \r\n\r\n2.024.262.586,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.024.262.586,00-\r\n\r\n2.024.262.586,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n660.475.387,95 \r\n\r\n660.475.387,95 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.024.262.586,00 \r\n\r\n2.024.262.586,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n840.943.986,00 \r\n\r\n840.943.986,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.468.598,05 \r\n\r\n180.468.598,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n176.668.768,97 \r\n\r\n176.668.768,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.799.829,08 \r\n\r\n3.799.829,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n176.667.668,22 \r\n\r\n176.667.668,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n660.475.387,95 \r\n\r\n660.475.387,95 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n180.242.408,05 \r\n\r\n180.242.408,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n176.507.801,42 \r\n\r\n176.507.801,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.734.606,63 \r\n\r\n3.734.606,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n176.506.700,67 \r\n\r\n176.506.700,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n226.190,00 \r\n\r\n226.190,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n160.967,55 \r\n\r\n160.967,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n65.222,45 \r\n\r\n65.222,45 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n160.967,55 \r\n\r\n160.967,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.000.000,00-\r\n\r\n11.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n13.299.066.615,13 \r\n\r\n13.299.066.615,13 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n12.748.644.809,87 \r\n\r\n12.748.644.809,87 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.332.491.205,42 \r\n\r\n2.332.491.205,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.724.964.695,70 \r\n\r\n1.724.964.695,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n607.526.509,72 \r\n\r\n607.526.509,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.230.496.448,25 \r\n\r\n1.230.496.448,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.416.153.604,45 \r\n\r\n10.416.153.604,45 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n926.485.400,00-\r\n\r\n926.485.400,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n733.000.000,00 \r\n\r\n733.000.000,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n87.659.000,00 \r\n\r\n87.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n767,03 \r\n\r\n767,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n733.000.000,00 \r\n\r\n733.000.000,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n87.659.000,00 \r\n\r\n87.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n767,03 \r\n\r\n767,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\n87.658.232,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.809.629.771,00-\r\n\r\n3.809.629.771,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.388.040.662,58 \r\n\r\n1.388.040.662,58 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.001.902.283,00 \r\n\r\n2.001.902.283,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n613.861.620,42 \r\n\r\n613.861.620,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n613.849.158,47 \r\n\r\n613.849.158,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.461,95 \r\n\r\n12.461,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n564.024.055,43 \r\n\r\n564.024.055,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.388.040.662,58 \r\n\r\n1.388.040.662,58 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n613.861.620,42 \r\n\r\n613.861.620,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n613.849.158,47 \r\n\r\n613.849.158,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.461,95 \r\n\r\n12.461,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n564.024.055,43 \r\n\r\n564.024.055,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n32.669.757,00 \r\n\r\n32.669.757,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n32.669.757,00-\r\n\r\n32.669.757,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n156.712.708,45 \r\n\r\n156.712.708,45 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n32.669.757,00 \r\n\r\n32.669.757,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n204.618.308,00 \r\n\r\n204.618.308,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.905.599,55 \r\n\r\n47.905.599,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.905.599,55 \r\n\r\n47.905.599,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n156.712.708,45 \r\n\r\n156.712.708,45 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\n47.820.904,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n84.694,81 \r\n\r\n84.694,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n84.694,81 \r\n\r\n84.694,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.047.120.591,00-\r\n\r\n2.047.120.591,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n912.560.192,53 \r\n\r\n912.560.192,53 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.215.000.000,00 \r\n\r\n1.215.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n302.439.807,47 \r\n\r\n302.439.807,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n302.439.798,47 \r\n\r\n302.439.798,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n264.231.566,33 \r\n\r\n264.231.566,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n912.560.192,53 \r\n\r\n912.560.192,53 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n302.439.807,47 \r\n\r\n302.439.807,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n302.439.798,47 \r\n\r\n302.439.798,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n264.231.566,33 \r\n\r\n264.231.566,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n14.439.439,37-\r\n\r\n14.439.439,37-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.331.144.062,79 \r\n\r\n6.331.144.062,79 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.345.583.502,16-\r\n\r\n6.345.583.502,16-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.204.913.265,82 \r\n\r\n7.204.913.265,82 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n14.439.439,37-\r\n\r\n14.439.439,37-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.331.144.062,79 \r\n\r\n6.331.144.062,79 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.484.460.655,84 \r\n\r\n8.484.460.655,84 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.279.547.390,02 \r\n\r\n1.279.547.390,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n672.995.881,52 \r\n\r\n672.995.881,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n606.551.508,50 \r\n\r\n606.551.508,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n266.756.986,71 \r\n\r\n266.756.986,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.204.913.265,82 \r\n\r\n7.204.913.265,82 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n457.884.703,71 \r\n\r\n457.884.703,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n457.884.703,16 \r\n\r\n457.884.703,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,55 \r\n\r\n0,55 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n118.313.026,43 \r\n\r\n118.313.026,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n94.037.841,58 \r\n\r\n94.037.841,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n94.037.544,69 \r\n\r\n94.037.544,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n296,89 \r\n\r\n296,89 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n93.666.379,56 \r\n\r\n93.666.379,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.039.291,88 \r\n\r\n6.039.291,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.969.463,61 \r\n\r\n4.969.463,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.069.828,27 \r\n\r\n1.069.828,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.168,95 \r\n\r\n16.168,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.728.843,91 \r\n\r\n35.728.843,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.624.244,17 \r\n\r\n1.624.244,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n34.104.599,74 \r\n\r\n34.104.599,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n724.216,18 \r\n\r\n724.216,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.875.183,86 \r\n\r\n1.875.183,86 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n199.745,36 \r\n\r\n199.745,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.675.438,50 \r\n\r\n1.675.438,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n77.229,99 \r\n\r\n77.229,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n277.045,00 \r\n\r\n277.045,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.952,34 \r\n\r\n6.952,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n270.092,66 \r\n\r\n270.092,66 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.741.183,67 \r\n\r\n5.741.183,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.741.182,66 \r\n\r\n5.741.182,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,01 \r\n\r\n1,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.670.405,00 \r\n\r\n1.670.405,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.600.775,95 \r\n\r\n6.600.775,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.938.113,82 \r\n\r\n5.938.113,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n662.662,13 \r\n\r\n662.662,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n41.717,20 \r\n\r\n41.717,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.864,99 \r\n\r\n24.864,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.863,97 \r\n\r\n24.863,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,02 \r\n\r\n1,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.815,99 \r\n\r\n12.815,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.969.194,00 \r\n\r\n5.969.194,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.947.391,29 \r\n\r\n5.947.391,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.802,71 \r\n\r\n21.802,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.506.149,65 \r\n\r\n42.506.149,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n632.987,04 \r\n\r\n632.987,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n41.873.162,61 \r\n\r\n41.873.162,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.888,55 \r\n\r\n6.888,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n229.234,73 \r\n\r\n229.234,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207,22 \r\n\r\n207,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n229.027,51 \r\n\r\n229.027,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n207,22 \r\n\r\n207,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n646.928,00 \r\n\r\n646.928,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.717,28 \r\n\r\n18.717,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n628.210,72 \r\n\r\n628.210,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.216,62 \r\n\r\n1.216,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.347.917,02 \r\n\r\n17.347.917,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.306.475,81 \r\n\r\n2.306.475,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.041.441,21 \r\n\r\n15.041.441,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n402.249,58 \r\n\r\n402.249,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n436.959.069,60 \r\n\r\n436.959.069,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.776.009,29 \r\n\r\n30.776.009,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n406.183.060,31 \r\n\r\n406.183.060,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.813.695,23 \r\n\r\n13.813.695,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.545.318,53 \r\n\r\n6.545.318,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.819.757,33 \r\n\r\n5.819.757,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n725.561,20 \r\n\r\n725.561,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.958.197,12 \r\n\r\n1.958.197,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n109.287.029,03 \r\n\r\n109.287.029,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.062.682,20 \r\n\r\n22.062.682,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n87.224.346,83 \r\n\r\n87.224.346,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.366.344,74 \r\n\r\n2.366.344,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n197.626,14 \r\n\r\n197.626,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n137.155,90 \r\n\r\n137.155,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n60.470,24 \r\n\r\n60.470,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.003.651,09 \r\n\r\n10.003.651,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.121.363,58 \r\n\r\n7.121.363,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.882.287,51 \r\n\r\n2.882.287,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.471.689,35 \r\n\r\n6.471.689,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.303.498,17 \r\n\r\n1.303.498,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n378.416,69 \r\n\r\n378.416,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n925.081,48 \r\n\r\n925.081,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n148.132,75 \r\n\r\n148.132,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n40.342.039,51 \r\n\r\n40.342.039,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.367.904,11 \r\n\r\n27.367.904,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.974.135,40 \r\n\r\n12.974.135,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.066.406,25 \r\n\r\n27.066.406,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.439.439,37 \r\n\r\n3.439.439,37 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n152.017.033,34 \r\n\r\n152.017.033,34 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n148.577.593,97-\r\n\r\n148.577.593,97-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n20.926.775,07 \r\n\r\n20.926.775,07 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.439.439,37 \r\n\r\n3.439.439,37 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n152.017.033,34 \r\n\r\n152.017.033,34 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n22.004.563,03 \r\n\r\n22.004.563,03 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.077.787,96 \r\n\r\n1.077.787,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.024,72 \r\n\r\n116.024,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n961.763,24 \r\n\r\n961.763,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.702,07 \r\n\r\n4.702,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n20.926.775,07 \r\n\r\n20.926.775,07 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.077.787,96 \r\n\r\n1.077.787,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.024,72 \r\n\r\n116.024,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n961.763,24 \r\n\r\n961.763,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.702,07 \r\n\r\n4.702,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000.000,00 \r\n\r\n23.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.555.247.333,03 \r\n\r\n1.555.247.333,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.170.627.704,97 \r\n\r\n4.170.627.704,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n133.501.170,32 \r\n\r\n133.501.170,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n67.593.503,83 \r\n\r\n67.593.503,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n65.907.666,49 \r\n\r\n65.907.666,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n66.904.134,12 \r\n\r\n66.904.134,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.037.126.534,65 \r\n\r\n4.037.126.534,65 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n746.177.610,00 \r\n\r\n746.177.610,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.741.533.205,00 \r\n\r\n3.741.533.205,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n64.647.179,52 \r\n\r\n64.647.179,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.318,31 \r\n\r\n37.318,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n64.609.861,21 \r\n\r\n64.609.861,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n530,40 \r\n\r\n530,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.676.886.025,48 \r\n\r\n3.676.886.025,48 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n746.177.610,00 \r\n\r\n746.177.610,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n725.677.610,00-\r\n\r\n725.677.610,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.674.122.054,48 \r\n\r\n3.674.122.054,48 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n746.177.610,00 \r\n\r\n746.177.610,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.738.769.234,00 \r\n\r\n3.738.769.234,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n64.647.179,52 \r\n\r\n64.647.179,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.318,31 \r\n\r\n37.318,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n64.609.861,21 \r\n\r\n64.609.861,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n530,40 \r\n\r\n530,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.674.122.054,48 \r\n\r\n3.674.122.054,48 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.835.944,50 \r\n\r\n2.835.944,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.835.944,50 \r\n\r\n2.835.944,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n50.838.227,83 \r\n\r\n50.838.227,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n35.360,31 \r\n\r\n35.360,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n50.802.867,52 \r\n\r\n50.802.867,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n530,40 \r\n\r\n530,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n782.310.008,00 \r\n\r\n782.310.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n782.310.008,00 \r\n\r\n782.310.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.848.684,75 \r\n\r\n10.848.684,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.958,00 \r\n\r\n1.958,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.846.726,75 \r\n\r\n10.846.726,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n3.568.600,00 \r\n\r\n3.568.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.568.600,00 \r\n\r\n3.568.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n104.322,44 \r\n\r\n104.322,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n104.322,44 \r\n\r\n104.322,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.115.638,03 \r\n\r\n65.115.638,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n30.507.506,97 \r\n\r\n30.507.506,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.949.344,97 \r\n\r\n1.949.344,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.949.334,97 \r\n\r\n1.949.334,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n28.558.162,00 \r\n\r\n28.558.162,00 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.115.638,03 \r\n\r\n65.115.638,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n62.615.638,03-\r\n\r\n62.615.638,03-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n28.540.598,00 \r\n\r\n28.540.598,00 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.115.638,03 \r\n\r\n65.115.638,03 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n30.489.942,97 \r\n\r\n30.489.942,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.949.344,97 \r\n\r\n1.949.344,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.949.334,97 \r\n\r\n1.949.334,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n28.540.598,00 \r\n\r\n28.540.598,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.949.344,97 \r\n\r\n1.949.344,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.949.334,97 \r\n\r\n1.949.334,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\n1.300.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n743.954.085,00 \r\n\r\n743.954.085,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n398.586.993,00 \r\n\r\n398.586.993,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n66.904.645,83 \r\n\r\n66.904.645,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n65.606.850,55 \r\n\r\n65.606.850,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.297.795,28 \r\n\r\n1.297.795,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n65.603.603,72 \r\n\r\n65.603.603,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n331.682.347,17 \r\n\r\n331.682.347,17 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n743.954.085,00 \r\n\r\n743.954.085,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n743.954.085,00-\r\n\r\n743.954.085,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n331.682.347,17 \r\n\r\n331.682.347,17 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n743.954.085,00 \r\n\r\n743.954.085,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n398.586.993,00 \r\n\r\n398.586.993,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n66.904.645,83 \r\n\r\n66.904.645,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n65.606.850,55 \r\n\r\n65.606.850,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.297.795,28 \r\n\r\n1.297.795,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n65.603.603,72 \r\n\r\n65.603.603,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n331.682.347,17 \r\n\r\n331.682.347,17 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n66.904.645,83 \r\n\r\n66.904.645,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n65.606.850,55 \r\n\r\n65.606.850,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.297.795,28 \r\n\r\n1.297.795,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n65.603.603,72 \r\n\r\n65.603.603,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n21.063.948.691,97 \r\n\r\n21.063.948.691,97 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n25.624.493.775,03 \r\n\r\n25.624.493.775,03 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.975.612.433,83 \r\n\r\n3.975.612.433,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.894.198.659,66 \r\n\r\n2.894.198.659,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.081.413.774,17 \r\n\r\n1.081.413.774,17 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.733.550.074,36 \r\n\r\n1.733.550.074,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n21.648.881.341,20 \r\n\r\n21.648.881.341,20 \r\n\r\nId: 733386"
                    ],
                    "733387": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDivulga, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JANEIRO de 2009.\r\n\r\nId: 733387"
                    ],
                    "733388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISE E RELATÓRIOS GERENCIAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CENTRALIZAÇÃO E ANÁLISE\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês:JANEIRO 2009 (Em R$ ) Emissão: 03/03/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00 \r\n\r\n171.765.703,09 \r\n\r\n19110001 \r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei 4.056/02 \r\n\r\n1.665.757,00 \r\n\r\n134.936,05 \r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei 4.056/02 \r\n\r\n4.051.205,00 \r\n\r\n355.287,19 \r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n49.821,00 \r\n\r\n15.814,62 \r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n10.006,00 \r\n\r\n4.976,87 \r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n114.618,00 \r\n\r\n22.954,17 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.089.316.942,00 \r\n\r\n172.299.671,99 \r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n26.962.113,84 \r\n\r\n26.799.992,45 \r\n\r\n5.037.035,59 \r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n22.267.979,74 \r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n699.194,31 \r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz, Gestão e Fortalecimento do SUS/RJ \r\n\r\n16.000,01 \r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n5.962.599,37 \r\n\r\n32.521,94 \r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest de Socorro \r\n\r\n930.000,00 \r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n1.510.932,64 \r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg de Segurança Alimentar e Nutricional \r\n\r\n4.432.177,99 \r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente \r\n\r\n61.063,23 \r\n\r\n14.093,06 \r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda \r\n\r\n469.545,46 \r\n\r\n11.960,00 \r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta \r\n\r\n99.561,00 \r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional \r\n\r\n1.332.677,21 \r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ \r\n\r\n251.251,00 \r\n\r\n251.250,00 \r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância \r\n\r\n35.764,67 \r\n\r\n35.763,67 \r\n\r\n0152 \r\n\r\nManut, Operação e Desenvolv da Rede de Ensino \r\n\r\n1.262.452,95 \r\n\r\n0158 \r\n\r\nModernização Operac e Tecnológica da SEEDUC \r\n\r\n531.722,70 \r\n\r\n173.245,00 \r\n\r\n173.245,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n66.825.036,12 \r\n\r\n27.318.826,12 \r\n\r\n5.210.280,59 \r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - Mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\nId: 733388"
                    ],
                    "733389": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JANEIRO de 2009."
                    ],
                    "733272": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 231 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, do Senhor Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em face da Lei Complementar 69/90, com a alteração procedida pela Lei Complementar n° 107/03, a função de membros das Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, de responsabilidade da Corregedoria Tributária de Controle Externo, são privativas dos Fiscais de Rendas da SEFAZ; \r\n\r\n- a necessidade de dar fiel cumprimento aos ditames estabelecidos no art. 1° da referida Portaria, inclusive quanto à sua aplicação imediata, bem como estabelecer os demais procedimentos a serem obedecidos na instrução dos Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias, Investigações Preliminares e desempenho de atribuições de responsabilidade da Corregedoria Tributária de Controle Externo; e \r\n\r\nQuebra - a obrigação do cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação específica, no que diz respeito às Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do art. 1° da Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, as designações dos Fiscais de Rendas para comporem as Comissões e desempenho de atribuições de responsabilidade da Corregedoria Tributária de Controle Externo, obedecerão o seguinte critério: \r\n\r\na) as designações dos Fiscais de Rendas à CTCE serão precedidas de expressa apresentação por parte do órgão cedente, além de:\r\n\r\na.1) declaração específica do referido responsável do órgão cedente de que os Fiscais de Rendas designados prestarão serviços na CTCE, em tempo integral, semanalmente, às segundas, quartas e quintas-feiras;\r\n\r\na.2) apresentação dos Fiscais de Rendas à CTCE acompanhada da ciência de que não poderão gozar férias regulamentares, antes do encerramento definitivo dos trabalhos no âmbito da CTCE; \r\n\r\na.3) ciência expressa dos Fiscais de Rendas designados de que as tarefas que lhes forem atribuídas deverão ser executadas na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na rua da Ajuda n° 5, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ressalvadas as eventuais diligências necessárias.\r\n\r\nb) os Fiscais de Rendas designados para prestarem serviços na Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE) tem garantida a sua lotação originária.\r\n\r\nc) os Fiscais de Rendas ao serem designados, deverão se apresentar, imediatamente, ao Corregedor-Chefe da CTCE.\r\n\r\nd) os Fiscais de Rendas para tal designados, deverão inteirar-se das normas que regem a investigação preliminar, a sindicância e os processos administrativos disciplinares, contidas no Manual de Orientação da CTCE, aprovado pelo Corregedor-Chefe, bem como da Lei Complementar n° 69, de 19/11/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 107, de 07/02/2003, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979 e do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7526/84, estes três últimos de aplicação subsidiária aos Fiscais de Rendas, nos termos do artigo 114, da Lei Complementar n° 69/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 107/2003.\r\n\r\ne) os horários de funcionamento das Comissões serão definidos, em cada caso, pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo. Salvo motivo de força maior, devidamente justificado nos autos pelo Presidente da Comissão, os horários poderão ser alterados pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nf) os Fiscais de Rendas deverão iniciar a execução de suas tarefas na CTCE na data em que os autos chegarem à respectiva Comissão, conforme estabelecido na legislação pertinente.\r\n\r\ng) os Fiscais de Rendas deverão observar os prazos regulamentares de 30 (trinta) dias para as sindicâncias e de 90 (noventa) dias nos processos administrativos disciplinares, para a conclusão dos trabalhos afetos à Comissão pertinente, prorrogáveis, em caso de força maior, a juízo do Corregedor-Chefe da CTCE, por período de 30 (trinta) dias quando se tratar de Sindicância e de 30, 60 ou 90 dias, sucessivamente, quando for processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nh) os pedidos de prorrogação de prazos serão formulados pelos presidentes das Comissões diretamente ao Corregedor-Chefe da CTCE, pormenorizando sempre as justificativas dos pedidos.\r\n\r\ni) a não observância dos prazos previstos na alínea g) não acarretará a nulidade do processo, importando porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros das Comissões.\r\n\r\nj) o sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juízo do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nk) os Presidentes das Comissões apresentarão ao Corregedor-Chefe relatório quinzenal, contendo resumo dos trabalhos realizados.\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor-Chefe, sempre que entender necessário, poderá designar Fiscais de Rendas para compor mais de uma comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Concluída a instrução do processo, da qual deverá constar a defesa do indiciado (a), a Comissão, com base na prova dos autos, remeterá o processo ao Corregedor-Chefe, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado (a), indicando, no último caso, os dispositivos legais que entender transgredidos e a pena que julgar cabível.\r\n\r\n§ 1° - A conclusão dos relatórios das Sindicâncias obedecerão o estabelecido nos artigos 318 e 319 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\n§ 2° - As eventuais paralisações dos trabalhos devidamente justificadas, deverão ser consignadas em Atas pelos membros das Comissões.\r\n\r\n§ 3° - A Comissão somente poderá considerar concluída a instrução do processo após a execução de todas as tarefas a cargo do (a) Secretário (a) da Comissão.\r\n\r\nArt. 3° - O Corregedor-Chefe decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do relatório.\r\n\r\nArt. 4° - Quando o Corregedor-Chefe entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará à Comissão o reexame do processo, para cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas indispensáveis à devida instrução do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - As diligências determinadas na forma do “caput” deste artigo deverão ser cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da restituição do processo à Comissão.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 733272"
                    ],
                    "733088": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 232 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os Fiscais de Rendas de 1ª categoria Roberto Garcia Mello matricula 0.294.683-8, Cláudia Gomes Lengruber, matrícula nº 0.294.868-5 e Anselmo Carlos Rodrigues Garcia, matrícula nº 0.294.662-2, dispensados das funções de membros da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo nº E-34/000.793/2004.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas Ismael Paes Pontes, matricula nº 0.252.839-6, Nilo Sérgio Cavalcanti Lopes, matrícula nº 0.294.589-7 e Arthur Carlos Gomes, matrícula nº 0.294.647-3, todos de 1ª categoria para, sob a presidência do primeiro, da prosseguimento à apuração dos fatos referidos no Processo nº E-34/000.793/2004.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 733088"
                    ],
                    "732468": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.258 - Processo nº E-04/185.334/1997 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SL ABASTECEDORA MARÍTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.878 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732468"
                    ],
                    "732469": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.190 - Processo nº E-04/578.117/1994 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAFFITI AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.879 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732469"
                    ],
                    "732470": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.217 - Processo nº E-04/131.116/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARWA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.880 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732470"
                    ],
                    "732704": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.997 (antigo 505.246) - Processo nº E-04/224.040/2008 - Recorrente: IRF 4901 - SÃO GONÇALO - Interessada: kik calçados LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.887 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732704"
                    ],
                    "732705": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.005 - Processo nº E-34/274.521/2006 - Recorrente: Sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: maroca e russo indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.889 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732705"
                    ],
                    "732703": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.996 (antigo 505.336) - Processo nº E-04/152.843/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABREDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.886 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732703"
                    ],
                    "732690": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 30.499, 30.500 e 30.501 - Processos nsº E-04/151.283/2008, E-04/151.285/2008 e E-04/151.286/2008 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.891, 6.892 e 6.893 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento do determinado no art. 4º do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, nem a alternativa prevista na Resolução SER nº 223/2005, fato este que resultou na lavratura do auto de Infração, com a aplicação correta da penalidade própria para o caso. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 732690"
                    ],
                    "732471": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.245 - Processo nº E-04/167.039/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PNEUBRÁS COM. IND. IMP. E EXP. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.904 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732471"
                    ],
                    "732472": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.928 (26.147) - Processo nº E-04/307.113/1999 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.909 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO. A redução de base de cálculo para veículos somente é aplicável nas operações internas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 732472"
                    ],
                    "732473": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.947 (505.331) - Processo nº E-34/102.179/2006 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÕES DE CARNES FERMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço- Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732473"
                    ],
                    "732474": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.993 (505.360) - Processo nº E-34/153.066/2006 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: ALCOBACA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732474"
                    ],
                    "732475": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.858 (505.240) - Processo nº E-04/306.359/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732475"
                    ],
                    "732476": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.937 (505.292) - Processo nº E-04/059.103/2007 - Recorrente: nonA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732476"
                    ],
                    "732477": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.939 (505.929) - Processo nº E-34/049.318/2006 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.914 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732477"
                    ],
                    "732478": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.475 - Processo nº E-04/205.008/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES VELOSO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732478"
                    ],
                    "732691": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.925 (26.186) e 31.927 (26.869) - Processos nºs E-04/701.210/1996 e E-04/701.218/1996 - Recorrente: chokyu ltda. - Recorrida: SÉTIMA E PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.931 e 6.932 - EMENTA: ICMS - não recolhido. Imposto ao alcance do instituto jurídico-tributário do diferimento, entendido, entretanto, pela empresa, como instituto concedente de isenção do tributo. Reclamação do crédito tributário PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 732691"
                    ],
                    "732479": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.765 - Processo nº E-04/228.029/2008 - Recorrente: fábrica de rendas finas paraíba s/a - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Drª. Sílvia Fader Torres - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento para que seja levantada a perempção e determinar o retorno à Inspetoria para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.933 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732479"
                    ],
                    "732480": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.623 - Processo nº E-04/145.876/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.934 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732480"
                    ],
                    "732481": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.810 (504.867) - Processo nº E-04/212.456/2007 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: BATÁVIA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.935 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732481"
                    ],
                    "732482": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.635 - Processo nº E-04/061.022/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732482"
                    ],
                    "732483": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.953 - Processo nº E-34/133.817/2006 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732483"
                    ],
                    "732484": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.507 (26.361) - Processo nº E-34/077.495/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.948 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É devido o ICMS pelo diferencial de alíquota estadual relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas a uso/consumo ou ativo fixo da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 732484"
                    ],
                    "732485": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.206 - Processo nº E-04/321.946/1999 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcante G. de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732485"
                    ],
                    "732486": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.223 - Processo nº E-04/143.106/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: HOTEL BARÃO DO FLAMENGO LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcante G. de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.950 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732486"
                    ],
                    "732487": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.644 - Processo nº E-04/217.079/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: PETROVACUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732487"
                    ],
                    "732488": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.520 (20.677) - Processo nº E-04/156.505/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL E FARMACÊUTICA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732488"
                    ],
                    "732706": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.614- Processo nº E-34/102.581/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSMAVEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732706"
                    ],
                    "732692": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.763 (504.995) - Processo nº. E-34/067.323/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 732692"
                    ],
                    "732489": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.129 (25.111) - Processo nº E-04/247.541/1998 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.958 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICM 3.1 INDEVIDO 3.1.5 EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada de produtos (combustíveis) destinados ao consumo, nos termos dos arts 20 e 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96. Ademais, por se tratar de produto sujeito à Substituição Tributária, com imposto retido em operação anterior, não cabe o creditamento, nos termos do art. 9º, incisos I e II, e art. 11 da Resolução SEF nº 1.095/84. Esta instância administrativa não é o foro próprio para se arguir a constitucionalidade de Lei. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 732489"
                    ],
                    "732490": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.263 (22.850) - Processo nº E-04/165.609/2000 - Recorrente: DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.959 - EMENTA: débito de ICMS não recolhido APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS A entrada de mercadorias no estabelecimento da impugnante, constatada pela escrituração no livro diário, sem a respectiva escrituração fiscal e sem que ela apresente nenhum tipo de comprovação material capaz de ilidir o lançamento sub-censura, torna legítima a exigência do crédito tributário em epígrafe, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, e 21, inciso VI da Lei nº 1.423/1989, e arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 18, inciso VI da Lei nº 2657/1996, c/c o art. 176 do Livro II do Decreto nº 8050/1985. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 732490"
                    ],
                    "732491": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.259 - Processo nº E-04/195.276/2008 - Recorrente: BRULA ITAGUAÍ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.962 - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração. Rejeitada à unanimidade comprovado que o A.I. se acha revestido de todas as formalidades legais, improcedente a arguição de nulidade que não prejudicou a argüição defesa. Documento Fiscal inexistente ou inidôneo. Responsabilidade do fornecedor ou detentor da mercadoria. O adquirente ou fornecedor é responsável pelo ICMS, devido pelas mercadorias desacompanhadas de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.\r\n\r\nId: 732491"
                    ],
                    "732492": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.329 (25.181) - Processo nº E-34/056.237/2003 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no Mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.968 - EMENTA: GIA - ICMS. Deixar de apresentar no prazo. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 732492"
                    ],
                    "732791": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.653(21.743) / RV - Processo nº E04/614.143/1996 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.265 / RO - Processo nº E04/624.606/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ S/A - Relator Conselheir: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.903(504.635) / RO - Processo nº E04/477.083/1990 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: CONFECÇÕES MOSALI LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.374 / RO - Processo nº E04/067.142/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFELS S/A - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.369 / RO - Processo nº E34/266.502/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 732791"
                    ],
                    "732790": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.109(505.188) / RO - Processo nº E04/057.021/2008 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.784 / RO - Processo nº E04/119.041/2008 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.645 / RO - Processo nº E04/160.180/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: SGC REDE MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.047(25.036) / RV - Processo nº E34/067.086/2004 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.218 / RO - Processo nº E04/156.126/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARGOA S/A - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.963 / RO - Processo nº E04/137.890/2007 - Recorrente: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 732790"
                    ],
                    "732789": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.215(26.275) / RV - Processo nº E04/151.388/2007 - Recorrente: FLOR DO LACIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ME - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 33.128(505.387) e 33.129(505.388)/ RO - Processos nºs E04/213.035/2008 e E-04/213.036/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: TUTI ARTEZANAL SORVETERIA LTDA ME - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.113(504.771) / RO - Processo nº E04/117.532/1998 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUFATURA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.362(504.452) / RO - Processo nº E04/182.680/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FILATELICA SANTOS MONTEIRO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.208 / RO - Processo nº E34/136.712/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S/A - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 33.401 / RO - Processo nº E34/122.454/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEPRE E EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 732789"
                    ],
                    "732788": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.125(505.276) / RO - Processo nº E04/145.466/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.173(504.850) / RO - Processo nº E04/099.983/1997 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.904(504.738) / RO - Processo nº E04/267.048/1993 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DROGARIA SANTA AMÁLIA DE VASSOURAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.966 / RO - Processo nº E04/194.023/2008 - Recorrente: IRF 19.01 - ITABORAÍ - Interessada: PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.577(26.694) / RV - Processo nº E04/214.268/2007 - Recorrente: RUSTIK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - Recorrida: LTDA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas\r\n\r\nRecursos nºs 30.089 e 30.090 / RO - Processos nºs E04/077.506/2007 e E-04/077.518/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 732788"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732645": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 814 DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, considerando pronunciamento do DNRC e o que consta dos processos nos E-11/50.347/2007 e E-11/50.056/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos constantes do processo nº E-11/50.347/2007 devendo ser considerado o processo nº E-11/50.056/2008.\r\n\r\nVogal Felipe Izrael Morgensztern - Vice - Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nVogal Belmiro Vieira Fernandes - matrícula nº 265-9 \r\n\r\nVogal Álvaro Peixoto - matrícula nº 293-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 732645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732646": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.025/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda, no valor de R$ 279.118,29 (duzentos e setenta e nove mil cento e dezoito reais e vinte e nove centavos) à conta do PT 2369100703.081 e CD 3390.39-37, com base no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 732646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733024": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELMIR DA SILVEIRA BRAGA, Técnico Metrológico, Nível 15 do Grupo II, matrícula 811.831-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-11/20.142/2009.\r\n\r\nId: 733024. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "732762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\n*Proc.nº E-17/000.176/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), em favor de ELEVADORES ACEL LTDA, com fulcro no art. 24, inciso IV, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2009. \r\n\r\nId: 732762"
                    ],
                    "732709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.249/2007 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 33, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS e ADJUDICAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Convite Nº 002/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a construção de cobertura de quadra poliesportiva, no Conjunto de Baixa Renda IV Centenário, em Curicica, Bairro Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro-RJ, à Empresa CONSTRUTORA TERRENG LTDA, no valor total de R$ 123.406,72 (cento e vinte e três mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 732709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.050/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.02.2009, do servidor ELMIRO MIRANDA DE SOUZA, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/32.767.\r\n\r\nId: 732366. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "732874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 199 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007, Resolução SEPLAG nº 007/2007, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0144/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relacionados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA, matrícula nº 193.665-7 - Pregoeiro\r\n\r\nANDREA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 931.926-0 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nMARIA VITÓRIA BARRETTO DE BARROS, matrícula nº 931.716-5 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nMARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 932.556-4- Membro da Equipe de Apoio. \r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 191.477-9 - Membro Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARY GISNEY VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 6.113.928-3, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 114, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial de 04/03/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 732874"
                    ],
                    "732875": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0155/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a KARINA DE MIRANDA KELLY, matrícula nº 931.717-3, Superintendente de Orçamento, Finanças e Pessoal e a PEDRO GOMES DA SILVA, matrícula nº 948.121-9, Superintendente de Apoio Logístico e Serviços Diversos, ambos da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV- autorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 032, de 18 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 732875"
                    ],
                    "732814": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANGELA DAS GRAÇAS COSTA, matrícula nº 820.693-0, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/0160/1702/2009.\r\n\r\nId: 732814"
                    ],
                    "732820": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 261.267-9 e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS, Inspetor de Polícia, matrícula 264.095-1, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 40, inciso III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/1175/0006/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores MARINA TERRA MAGGESSI DE SOUZA, Inspetora de Polícia, matrícula 268.667-3, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS, Inspetor de Polícia matrícula 264.095-1 e FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS, Inspetor de Polícia matrícula 258.128-8, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/1752/0006/2007.\r\n\r\nId: 732820"
                    ],
                    "732713": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o con trato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 732713"
                    ],
                    "732415": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000077/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE JATURNAÍBA S. A., no valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 732415"
                    ],
                    "732734": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCom fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 732734"
                    ],
                    "732745": [
                        "I - Despacho",
                        "*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa HOSPITAL OFTALMOLÓGICO SANTA BEATRIZ LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 732745"
                    ],
                    "732747": [
                        "I - Despacho",
                        "*REQUISIÇÃO nº03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa CLÍNICA DR. RICARDO TEIXEIRA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 732747"
                    ],
                    "732732": [
                        "I - Despacho",
                        "*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93..\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 732732"
                    ],
                    "732753": [
                        "I - Despacho",
                        "*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITERÓI, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 732753"
                    ],
                    "732755": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 732755"
                    ],
                    "732758": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.02.2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa CLÍNICA DE RADIOLOGIA OSOLANDO J. MACHADO LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\nId: 732758"
                    ],
                    "732413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000077/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE JATURNAÍBA S. A., no valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 732413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "733077": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, JULIO CESAR FALCÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.098-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.131/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Falcão, matrícula nº 930.098-9 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do mesmo Serviço. Processo nº E-21/920.131/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, JORGE LUIZ DE PINHO LAMY, matrícula nº 934.791-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/982.072/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, FABIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.302-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Pinho Lamy, matrícula nº 934.791-5. Processo nº E-21/982.072/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, FÁBIO LIMA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.629-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Gerenciamento de Conflito, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.007/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.514-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Gerenciamento de Conflito, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Fábio Lima Pereira, matrícula nº 816.629-0. Processo nº E-21/999.007/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de novembro de 2008, EDIVALDO RODRIGUES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.001-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Cláudio Pinto dos Santos, matrícula nº 822.265-5 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Divisão de Administração, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/999.019/2009.\r\n\r\nId: 733077"
                    ],
                    "733075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/982078/2008 - MARCO POLO DE LIMA FONTES, RG nº 82687-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 733075"
                    ],
                    "733060": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/02/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/900.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação,,, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 733060"
                    ],
                    "733074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade. \r\n\r\nALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289061-4, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO WALLACE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860220-3, Subdiretor,\r\n\r\nANTONIO MIGUEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 836481-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento,\r\n\r\nOLDAIR DOMINGOS, matrícula nº 937312-7, Chefe da Seção de Manutenção,\r\n\r\nPEDRO VARGAS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835073-8, Chefe de Seção I de Turma de Agentes,\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930261-3, Chefe de Seção III de Turma de Agentes,\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887411-7, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS MÁXIMO, Assistente Social, matrícula nº 814935-3, CRESS nº 11198 / 7ª Região,\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFER, Psicólogo, matrícula nº 861171-7, CRP nº 05/6102 - RJ.\r\n\r\nDeixa-se de nomear um Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/950008/2009.\r\n\r\nId: 733074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "732837": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 582 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO SANEANTE DOMISSANITÁRIO NO \r\n\r\nDE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa STRATU'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., situada na Avenida Brasil, nº 35041, Bangú - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não cumpriu as Boas Práticas de Fabricação e Controle de Saneantes Domissanitários, contrariando o art. 1º da Portaria SVS/MS nº 327/97, configurando infração sanitária de acordo com o inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77 e contrariou o art. 59 da Lei Federal nº 6360/76, configurando infração sanitária de acordo com o inciso XV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01858, de 06/11/2008, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa STRATU'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., situada na Avenida Brasil, nº 35041, Bangú - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados pela empresa STRATU'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., situada na Avenida Brasil, nº 35041, Bangú - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa STRATU'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa STRATU'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à empresa STRATU'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., proceda destinação final a todos os produtos saneantes domissanitários recolhidos, conforme determina legislação ambiental vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732837"
                    ],
                    "732838": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 583 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção e Relatório de Aditamento, elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária, no estabelecimento LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, CNPJ: 00.394.429/0099-14, situado na Estrada do Galeão, s/nº, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa encontra-se em conformidade aos ditames da Portaria nº 802/98, desde que se abasteça de produtos farmacêuticos registrados e fabricados por outras indústrias farmacêuticas devidamente autorizadas e licenciadas para este fim; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição Parcial nº 000226 de 15/10/2008, lavrado pelo Setor de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição das atividades de distribuição e transporte de medicamento realizado pelo estabelecimento LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, CNPJ: 00.394.429/0099-14, situado na Estrada do Galeão, s/nº, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732838"
                    ],
                    "732839": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 584 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- a Resolução - RE nº 140, de 14/01/2009, publicada no Diário Oficial da União nº 13 de 20/01/2009, informando sobre a falsificação do lote A178173 do produto, CIALIS 20 mg, de propriedade do LABORATÓRIO ELI LILY DO BRASIL LTDA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização do lote A178173 do produto CIALIS 20 mg falsificado, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nLOTE ORIGINAL\r\n\r\nLOTE FALSIFICADO\r\n\r\nA178173\r\n\r\nDATA DE FABRICAÇÃO: 02/2006\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 01/2008\r\n\r\nA178173\r\n\r\nDATA DE FABRICAÇÃO: 04/2007\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 03/2009\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732839"
                    ],
                    "732840": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 585 DE 26 DE FEEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- a Resolução - RE nº 316, de 05/02/2009, publicada no Diário Oficial da União nº 26 de 06/02/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização do lote 832718474B, do medicamento VIAGRA, por ter sido objeto de falsificação, não tendo a empresa detentora de seu registro LABORATÓRIOS PFIZER LTDA, CNPJ: 46.070868/0001-69 fabricado o referido lote.\r\n\r\nArt.2º - Determinar, como medida de interesse sanitário, aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização do lote 50483012D, do medicamento VIAGRA, que apresente em sua embalagem a validade até JANEIRO de 2010, por se tratar de produto falsificado, uma vez que o lote original do produto, apresenta em sua embalagem validade até OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732840"
                    ],
                    "732841": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 586 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Ofício 1454/2008, da Gerência Geral de Alimentos da ANVISA que informa que a empresa HEALTH SAÚDE NA REDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 06.045.897/0001-56, situada na Rua Gal. Olívio Uzeda, nº 125 - Curicica - RJ, não possui autorização e registro referente aos produtos mencionados na tabela abaixo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos Órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, dos produtos fabricados e distribuídos pela empresa HEALTH SAÚDE NA REDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 06.045.897/0001-56, situada na Rua Gal. Olívio Uzeda, nº 125 - Curicica - RJ, relacionados na tabela abaixo:\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nÁCIDO LINOLÉICO CONJUGADO - CLA\r\n\r\nMETABOLIC THYROLEAN\r\n\r\nBETAGEN\r\n\r\nQUITOSANA\r\n\r\nEXCEL\r\n\r\nSTAEK\r\n\r\nEXCELNADRINE\r\n\r\nRENEWAL HIGH WORKOUT FOR MEN\r\n\r\nGLUEOSAMINE\r\n\r\nNOX12 (OXIDO NÍTRICO)\r\n\r\nEXCEL HMB\r\n\r\nHMB - EXCEL NUTRITIONAL\r\n\r\nHMB - ARNOLD NUTRITIONAL\r\n\r\nCLA 1000\r\n\r\nTRIBULUS TERRSTRIS (100 CÁPSULAS 250 MG)\r\n\r\nTRIBULUS TERRSTRIS (100 CÁPSULAS 40 %)\r\n\r\nG6, MAX (SUPER COMPOSTO ENERGÉTICO)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732841"
                    ],
                    "732842": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 587 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Visita nº 18365, emitido pela equipe da Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento CASA DE SAÚDE BOM PASTOR, situado na Rua Aparecida, nº 13, Centro - Queimados - RJ, por apresentar condições mínimas para desenvolver atividades de internação e de cirurgias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a Desinterdição do estabelecimento CASA DE SAÚDE BOM PASTOR, situado na Rua Aparecida, nº 13, Centro - Queimados - RJ, para atividades de internação e cirurgias.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732842"
                    ],
                    "732843": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 588 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CND - CLÍNICA E NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA, situado na Avenida Feliciano Sodré - nº 35 - Centro, Niterói - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos III, XXIII e XXIX da Lei Federal nº 6.437/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CND - CLÍNICA E NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA, situado na Avenida Feliciano Sodré - nº 35 - Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt.2º - Determinar ao estabelecimento CND - CLÍNICA E NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA, situado na Avenida Feliciano Sodré - nº 35 - Centro, Niterói - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 732843"
                    ],
                    "733041": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.396/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (GLIMEPIRIDA, HEPARINA, HIDROCORTISONA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA., nos ítens 01, 02, 06, 08, 10, 11, 15, 19, 21, 26 e 28 pelo valor total (R$ 13.804,14), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., no item 03 pelo valor total (R$ 18.720,00), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 18 pelo valor total (R$ 1.069,20), PRODIET FARMACÊUTICA LTDA., no item 07, pelo valor total (R$ 32.797,80), perfazendo a licitação o valor total de R$ 66.391,14 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos). Itens Fracassados: 04, 05, 09, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 27 e 29.\r\n\r\nId: 733041"
                    ],
                    "733035": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.575/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.575/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009 ... \r\n\r\nId: 733035"
                    ],
                    "732819": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nATOS de 01.03.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DA SILVA - matr. nº 198.870-8 VALIDADE: 14/08/1997\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600093/2009\r\n\r\nSONIA GUTIERREZ VIEIRA - matr. n° 298.681-8\r\n\r\nVALIDADE: 20/02/1991\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600374/2009\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\nNALI MARIA MAGNAGO FONSECA - matr. n° 299.592-6\r\n\r\nVALIDADE: 15/03/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600346/2009\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nMARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO - matr. n° 299.924-1\r\n\r\nVALIDADE: 06/04/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/60149/2009\r\n\r\nATOS de 01.03.2009 - Os servidore, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DIOGO - matr. nº 866.810-5\r\n\r\nVALIDADE: 03/01/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221508/2008\r\n\r\nVALQUIRIA PINTO GUIMARÃES - matr. nº 890.730-5\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600602/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIA DE FÁTIMA VIEIRA DO NASCIMENTO - matr. nº 814.339-8\r\n\r\nVALIDADE: 25/11/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600510/2009\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE MORAES - matr. n° 862.141-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606479/2008\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE ALMEIDA - matr. n° 862.191-4\r\n\r\nVALIDADE: 27/09/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600187/2009\r\n\r\nDORA CAMILA ZANGIROLAMI MENEGUITTE - matr. n° 863.622-7 VALIDADE: 05/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600080/2009\r\n\r\nANGELA MARIA DE LIMA ARAÚJO - matr. n° 890.739-6\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600502/2009\r\n\r\nKEILA RODRIGUES ALVES - matr. n° 890.810-5\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2008\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600505/2009\r\n\r\nBIOLÓGO \r\n\r\nALAN FERREIRA INACIO - matr. n° 867.014-3\r\n\r\nVALIDADE: 23/10/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600513/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nADEL MERCADANTE JUNDI - matr. n° 865.172-2\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº ° E-08/600394/2009\r\n\r\nMÉDICO - DERMATOLOGISTA\r\n\r\nJORGE RICARDO DA SILVA MACHADO - matr. nº 849.693-7\r\n\r\nVALIDADE: 28/07/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600508/2009\r\n\r\nMÉDICO - OFTAMOLOGISTA \r\n\r\nSIMONE VIEIRA CERVEIRA - matr. n° 865.255-4\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600384/2009\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA ALBRILE - matr. n° 866.129-0\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600303/2009\r\n\r\nId: 732819"
                    ],
                    "732784": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de Ato de 26 de dezembro de 2007 do Diretor-Geral, referente a ausência de funcionário, técnico de radiologia, em horário de expediente (cópia anexa), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Gerente de Recursos Humanos, matr. nº 0937332-5, JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matr. nº 0937333-7 e AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretora de Enfermagem, matr. nº 937282-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90016/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de memorando nº 003/2007 de 11 de janeiro de 2008, Departamento de Recursos Humanos, referente a atestados médicos divergentes, apresentados por funcionário, Odontólogo (cópia em anexo) designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Gerente de Recursos Humanos, matr. nº 0937332-5, JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matr. nº 0937333-7 e AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretora de Enfermagem, matr. nº 937282-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90020/2009.\r\n\r\nId: 732784"
                    ],
                    "732785": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar óbito de paciente de obstetrícia no dia 21.01.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, Médico, matr. nº 299.378-0, HILDA BRANDÃO PINHO TRAJANO, Médico, matr. nº 808.962-5 e SONIA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES, Enfermeira, matr. nº 626.981-5 ,sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90017/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar ausência de plantonista no CTI pediátrico, plantão noturno, do dia 24 para 25.01.2009, designando para procedê-la ,no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, Médico, matr. nº 207.813-7, LILIAN IGNÊS FERREIRA DE PAULA, Enfermeira, matr. nº 851.229-5 e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 248.574-5 sob a presidência do primeiro, e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90018/2009.\r\n\r\nId: 732785"
                    ],
                    "732786": [
                        "I - Ato",
                        "PAM COELHO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos quanto a movimentação irregular do servidor JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, nesta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SÔNIA NERYS DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296098-7, MARIA NÚBIA OLIVEIRA LIMA MATIOLLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 812867-0 e LUCIANA BENEDITO ARAÚJO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866156-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90015/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos quanto a movimentação irregular da servidora JULIANA GOMES DA SILVA AIRES DE MORAIS, nesta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores,SÔNIA NERYS DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296098-7, MARIA NÚBIA OLIVEIRA LIMA MATIOLLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 812867-0 e LUCIANA BENEDITO ARAÚJO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866156-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90019/2009.\r\n\r\nId: 732786"
                    ],
                    "732871": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 03.02.2009, publicado no D.O. de 05.02.2009, conforme processo nº E-08/5584/2005, tendo em vista a complexidade que envolve o processo em tela.\r\n\r\nId: 732871"
                    ],
                    "732815": [
                        "I - Ato",
                        "PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 13.01.2009, publicado no D.O. de 02.02.2009, conforme processo nº E-08/127/2008, devido a dificuldades no convite de testemunha considerada fundamental para apuração dos fatos e os feriados carnavalescos.\r\n\r\nId: 732815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732523": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nMARIA CRISTINA DANTAS GREGORY, matr. 08/107.371-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, brasileira, CIC nº 629.024.827-87, nascida em 16.07.1958, sexo feminino, carteira de identidade nº 046.769.345-IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.086.965.896-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Central, do IASERJ, da SESDEC. Decreto do Exmo. Sr. Governador de 30.01.2008, DOERJ de 01.02.2008. Apostila Retificatória de 03.12.2008, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicada no DOERJ de 04.12.2008. Tomou posse em 04.12.2008, com validade a contar de 01.02.2008.\r\n\r\nSERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, matr. 11.663-2, Major/CBMERJ, brasileiro, CIC nº 014.049.077-93, nascido em 05.02.1971, sexo masculino, carteira de identidade nº 084.025.808-IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.704.477.234-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da SESDEC. Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, do Estado do Rio de Janeiro, de 05.12.2008, DOERJ de 08.12.2008, proc. nº E-08/650.954/2008. Tomou posse em 08.12.2008, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA MONTEIRO RAMALHO, matr. 08/103.260-9\r\n\r\nOnde se lê: ... Assistente...\r\n\r\nLeia-se: ... Assistente Social...\r\n\r\nId: 732523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/301.443/86 - CLÉA FELIX DE CASTRO, matr. 08/104.048-7 - Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 15.03.2000 a 13.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.155/2009 - MARIA THEREZINHA COSTA FIGUEIREDO, matr. 08/103.820-0 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.10.74 a 05.09.76 e de 08.11.76 a 03.03.80, no total de 1912 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 04.03.80 a 03.10.81, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 732524. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "733134": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4231 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nConstitui Comissão para realização das Conferências Municipais e Estadual com vistas à Conferência Nacional de Educação - CONAE.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor da Portaria Normativa nº 10, de 03/09/2008 do MEC e conforme o contido no processo nº E-03/1.369/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão Organizadora das Conferências Municipais e Estadual de Educação em 2009, com vistas à Conferência Nacional de Educação - CONAE, que será realizada no ano de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nI - Célia Regina Marins Quaresma, para a função de Coordenadora e Antonio Gomes dos Santos para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nII - Rosana Maria do Nascimento Mendes Eskinner, para a função de membro titular, e Denise Corecha Rosa Alves, para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nIII - Jorzeia de Souza Amorim Silva, para a função de membro titular e Anna Paula de Souza Velasco, para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nIV - Sandra Siqueira Pedroza para a função de membro titular e Maria dos Santos Medeiros de Oliveira para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nV - Ângela Maria Gonçalves, para a função de membro titular e Ivanete Puel ,para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVI - Fernando da Silva Mota, para a função de membro titular e Márcia Cristina Pinheiro Farinazo, para membro suplente, representando a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\n\r\nVII - Marjorie Botelho, para a função de membro titular e Patrick Muniz Ataliba, para membro suplente, representando o Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ.\r\n\r\nVIII - Allan Borges Nogueira, para a função de membro titular e Rodrigo Ratkus Abel, para membro suplente, representando a Superintendência de Políticas de Juventude da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nIX - José Carlos da Silva Portugal, para a função de membro titular e José Luiz Rangel, para membro suplente, representando o Conselho Estadual de Educação - CEE.\r\n\r\nX - Maria Celi Chaves, para a função de membro titular e Marilda Reis de Almeida, para membro suplente, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nXI - Edméa Oliveira dos Santos para a função de membro titular e Mailsa Carla Pinto Passos para membro suplente, representando a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nXII - Stella Salomão Correa para a função de membro titular e Jardeni Azevedo, para membro suplente, representando a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME - RJ.\r\n\r\nXIII - Léa Cutz Gaudenzi, para a função de membro titular e Francisco Potiguara Cavalcante Junior, para membro suplente, representando o Ministério da Educação/RJ - REMEC.\r\n\r\nXIV - Aloísio Jorge de Jesus Monteiro, para a função de membro titular e Lia Maria Teixeira de Oliveira, para membro suplente, representando a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n\r\nXV - Janaina Menezes, para a função de membro titular e Cláudia Fernandes, para membro suplente, representando a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nXVI - Francílio Pinto Paes Leme, para a função de membro titular e Edson de Oliveira Santos, para membro suplente, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - CONTEE.\r\n\r\nXVII - Antonio Rodrigues Silva, para a função de membro titular e Robson Terra, para membro suplente, representando a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - FETEERJ.\r\n\r\nXVIII - Roberto de Moraes Gomes, para a função de membro titular representando a Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras - FASUBRA.\r\n\r\nXIX - Gabrielle D' Almeida Gonçalves, para a função de membro titular e Natanael Martins, para membro suplente, representando a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES/RJ.\r\n\r\nXX - Rodrigo Araújo da Costa, para a função de membro titular e Natália Alves da Silva, para membro suplente, representando a União Nacional dos Estudantes - UNE.\r\n\r\nXXI - Daniel Iliescu para a função de membro titular e Theófilo Rodrigues para membro suplente, representando a União Estadual dos Estudantes - RJ - UEE.\r\n\r\nXXII - Carlos Henrique Vieira da S. Junior para a função de membro titular e Gabriela Soares Valentim para membro suplente, representando a Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro - AERJ.\r\n\r\nXXIII - Alan Neves, para a função de membro titular e Anderson de Araújo Paula para membro suplente, representando o Parlamento Juvenil.\r\n\r\nXXIV - Divan Rodrigues do Nascimento, para a função de membro titular e Luiz Fernando de Jesus, para membro suplente, representando a Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG/RJ;\r\n\r\nXXV - Ana Beatriz de Carvalho para a função de membro titular e Luciana Bonfim de Miranda para membro suplente, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.\r\n\r\nXXVI - Wanderley Julio Quêdo, para a função de membro titular e Rosi Alves Menescal, para membro suplente, representando o Sindicato dos Professores - SINPRO-RIO.\r\n\r\nXXVII - Odisséia Pinto de Carvalho para a função de membro titular e Marco Túlio Paulino para membro suplente, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.\r\n\r\nXXVIII - Maria Teresa Avance de Oliveira para a função de membro titular e Maurício França Fabião para membro suplente, representando a Campanha Nacional em Defesa da Educação.\r\n\r\nXXIX- Carla Maria de Souza, representando o Instituto Benjamim Constant - IBC e Cleide Rodrigues de Azevedo para membro suplente, representando o Instituto Nacional de Educação dos Surdos - INES.\r\n\r\nXXX- André Guimarães para a função de membro titular e representando a Educação e Cidadania de Afro Descendentes e Carentes - EDUCAFRO, e para membro suplente, José Roberto Magalhães representando o Fórum de Pré Vestibulares Comunitários.\r\n\r\nXXXI- Lucilia Augusta Lino para a função de membro titular representando a Associação Nacional Para a Formação de Profissionais da Educação - ANFOPE e Bertha Valle para membro suplente, representando a Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE.\r\n\r\nXXXII - Fernando Amorim para a função de membro titular e Márcia Conceição Silva, para membro suplente, representando o Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino - PROIFES.\r\n\r\nXXXIII - Fátima Lobato Fernandes, para a função de membro titular representando o Fórum de Educação de Jovens e Adultos e Maria Fernanda Rezende Menezes para membro suplente, representando o Fórum de Educação Infantil.\r\n\r\nXXXIV - Alaiane de Fátima dos Santos Silva, para a função de membro titular e, para membro suplente, Iara Amora dos Santos representando a Casa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 733134"
                    ],
                    "732948": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/01/2009, SEVERINA ALICE DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.247-2, da função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 147 - Cecílio Barros Pessoa, U.A. 18-1861, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.600.021/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/01/2009, MICHELINE DE SOUZA CAMARGO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.705-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 147 - Cecílio Barros Pessoa, U.A. 18-1861, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Severina Alice de Lima, mat. nº 237.247-2. Proc. nº E-03/10.600.021/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2009, SILVIA VICTÓRIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 230.723-9, da função de Diretor do CES Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira, U.A. 18-1360, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.700.029/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2009, MÔNICA DE CARVALHO BRANT, Prof. Doc. II, mat. nº 255.122-4, para exercer a função de Diretor do CES Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira, U.A. 18-1360, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Victória Coutinho Henriques de Lima Galvão, mat. nº 230.723-9. Proc. nº E-03/10.700.029/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/01/2009, MARIVALDA PEREIRA DUARTE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.370-7, da função de Diretor-Adjunto, do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 18-6782, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.610.187/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/01/2009, EDNÉIA DA CONCEIÇÃO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.621-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto, do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 18-6782, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marivalda Pereira Duarte de Souza, mat. nº 844.370-7. Proc. nº E-03/8.610.187/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/01/2009, CATIA DE OLIVEIRA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 847.887-7, da função de Diretor-Adjunto, do CIEP BRIZOLÃO 388 - Lasar Segall, U.A. 18-0920, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.610.025/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/12/2008, EDILZA MALDONADO BESSA DE ANDRADE, Prof. A.A.E. II, mat. nº 514.474-6, da função de Secretário da E.E. Maria das Dores Antunes, U.A. 18-2385, Município de Itaboraí, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/3.610.023/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/12/2008, IVONETE POIARES DE AVELAR MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.688-3, da função de Secretário do J.I Virgílio Pereira de Freitas, U.A. 18-0629, Município de Laje do Muriaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.300.031/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2008, LANA BEATRIZ FERREIRA MEIRELES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.331-6, para exercer a função de Secretário do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 18-3304, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga de Primeira ocupação. Proc. nº E-03/11.303.024/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2009, MIRIAM CARVALHO FLORES, Prof. Doc. I, mat. nº 1.206.463-0, da função de Secretário do C.E. Antonio Figueira de Almeida, U.A. 18-3445, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.000.130/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2009, REGINA CELI DE BRITO VIEIRA, Merendeira, mat. nº 5.016.539-8, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Figueira de Almeida, U.A. 18-3445, Tipo A, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Miriam Carvalho Flores, mat. nº 1.206.463-0. Proc. nº E-03/10.000.130/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2009, ERLOM RODRIGUES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.150-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 18-0269, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.034/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2009, SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.080-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 18-0269, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Erlom Rodrigues Viana, mat. nº 5.007.150-5. Proc. nº E-03/5.410/034/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2009, ROSÂNGELA DUTRA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 681.394-3, da função de Diretor-Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 18-1884, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/200.475/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/02/2009, HELENA DE CASTILHO SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.791-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 18-1884, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Dutra dos Reis, mat. nº 681.394-3. Proc. nº E-03/200.475/2009.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA ALVES FONTES DE MELO, Merendeira, mat. nº 5.021.113-5, para exercer a função de Secretário do C.E. Ministro Marcos Freire, U.A. 18-6912, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/11.200.063/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA ELISABETE DO Ó SILVA, Merendeira, mat. nº 5.009.036-4, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 225 - Mário Quintana, U.A. 18-1869, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Sarmento, mat. nº 5.003.192-1. Proc. nº E-03/11.200.100/2009.\r\n\r\nDESIGNA ELOISA RODRIGUES VILLA VERDE, Prof. Doc. I(Readaptado-Extraclasse), mat. nº 234.927-2, para exercer a função de Secretário do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 18-2995, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Célia Regina Borges de Abreu, mat. nº 240.731-0. Proc. nº E-03/10.104.848/2008.\r\n\r\nId: 732948"
                    ],
                    "732612": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - JOÃO HENRIQUE DE LIMA REIS, matrícula nº 163.210-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/3.310.552/2008\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 273.451-5, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.532/10.950 dias. Processo nº E-01/602.948/2004\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - MARIA JOSÉ DE ALENCAR, 194.216-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/011.496/2008.\r\n\r\nATO DE 11/09/2007 - MARIA OLIVIA ALVARENGA DA SILVEIRA, matrícula nº 194.298-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.296/10.950 dias. Processo nº E-03/1.310.307/2007.\r\n\r\nATO DE 27/06/2002 - NAIR SOUZA DA SILVA, matrícula nº 155.095-3, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/10.101.373/2001.\r\n\r\nATO DE 08/03/99 - NILDA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 505.243-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/1.100.055/97.\r\n\r\nId: 732612"
                    ],
                    "732611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.826/2007 - JEANNE D ARC VIEIRA DE SALES, matrícula nº 26.898-7, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/003.718/2008 - JEANNE D'ARC DA COSTA BÔA MORTE, matrícula nº 1.155.885-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.552/2008 - JOÃO HENRIQUE DE LIMA REIS, matrícula nº 163.210-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.948/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 273.451-5, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.496/2008 - MARIA JOSÉ DE ALENCAR, 194.216-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.307/2007 - MARIA OLIVIA ALVARENGA DA SILVEIRA, matrícula nº 194.298-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.373/2001 - NAIR SOUZA DA SILVA, matrícula nº 155.095-3, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.100.055/97 - NILDA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 505.243-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/99\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.164/99 - ROBENITA TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 188.405-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.077/2007 - SERGIO GUIEIRO ROCHA, matrícula nº 1.807-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.907/2001 - ROSEMAR ROCHA FERRO, matrícula nº 233.905-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.163/2001 - THERESA LEITE DE CASTRO, matrícula nº 114.610-9, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/11/2001.\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.160/2009 - LILIA DA VITÓRIA VILAR, matrícula nº 877.812-8, Prof. DEGASE II, período base de 24/06/2002 a 20/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.689/2004 - VINICIUS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 835.927-5, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.136/97 - CLEA MARCIA ANDRADE SOARES, matrícula nº 242.804-3, Prof. Doc. I, períodos base de 20/05/85 a 05/07/90 e de 14/05/2001 a 11/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.900.444/95 - MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 283.382-0, Prof. Doc. II, períodos base de 23/06/88 a 13/07/93 e de 23/09/2002 a 24/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.989/94 - CLEIDE GERALDA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 240.803-7, Prof. Doc. II. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/05/85 a 15/05/90, de 14/09/93 a 04/12/98, de 05/12/98 a 04/12/2003 e de 05/12/2003 a 04/12/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.122/2008 - DIVANY RIBEIRO DE LIMA MAGALHÃES, matrícula nº 248.461-6, Prof. Doc. II. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.530/2008 - HELENICE AUGUSTA DO COUTO MARTINS, matrícula nº 231.430-0, Prof. Doc. II. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.531/2008 - HELENICE AUGUSTA DO COUTO MARTINS, matrícula nº 168.192-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.142/2008 - IDALINA PIEDRA NOGUEIRA, matrícula nº 283.529-6, Prof. Doc. II. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1994 e 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.118/2008 - ANA PAULA ROSANTE ESQUERDO, matrícula nº 5.000.893-7, Agente Administrativo de Secretaria - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/07/86 a 20/02/90, de 17/06/91 a 07/01/92 e de 01/12/93 a 28/02/94, num total de 1.610 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.654/2008 - ELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA, matrícula nº 817.419-5, Psicólogo - DEGASE. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/78 a 28/11/94, num total de 5.928 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.120/2008 - JOSELI FERNANDES DE MELLO SILVA, matrícula nº 911.767-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/03/88 a 31/01/2005, num total de 6.156 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o dia 01/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.053/2008 - LINDALVA RODRIGUES DOS ANJOS, matrícula nº 1.202.982-3, Servente II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 22/10/73 a 30/03/78, num total de 1.621 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.466/2008 - MADALENA GUIMARÃES DE MORAIS, matrícula nº 844.823-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/03/84 a 17/02/92, num total de 3.154 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor II. \r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.424/2007 - MARIA BENIZIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 249.626-3, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/07/62 a 30/09/65, de 01/10/69 a 21/03/70, de 01/07/71 a 17/01/72, de 07/08/72 a 09/01/73, de 17/01/73 a 08/02/73, de 11/03/80 a 31/12/80 e de 01/06/83 a 07/08/86, num total de 3.197 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 08/08/86 a 30/10/86, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.233/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GOMES SANTOS, matrícula nº 5.016.153-8, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/82 a 30/06/88 e de 01/10/88 a 06/03/94, num total de 4.110 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o dia 10/03/78, a pedido da servidora datado de 12/11/2008; e o período de 07/03/94 a 19/05/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.380/2008 - MARIA DE FÁTIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO, matrícula nº 835.451-6, Médico - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/07/79 a 19/08/80, de 20/08/80 a 03/12/81, de 01/04/84 a 30/07/88, de 01/03/89 a 30/08/96 e de 31/08/96 a 19/10/98, num total de 5.967 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 20/10/98 a 11/11/98 e de 01/12/98 a 30/03/2004, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.565/2008 - MARIA JOSÉ BARBOSA TELLES, matrícula nº 291.689-8, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/03/73 a 02/12/74, de 10/03/80 a 01/04/83 e de 01/08/88 a 14/08/90, num total de 2.490 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 17/05/77 a 01/09/78 e de 22/10/84 a 16/05/88, a pedido da servidora; e o período de 15/08/90 a 26/01/2001, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.668/2008 - MARIA JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 5.012.259-7, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/11/69 a 17/02/70, num total de 1.645 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Caixa.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.041/2008 - MARIA TERESA RAMOS CARAMEZ, matrícula nº 839.589-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/84 a 11/07/99, num total de 5.424 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 12/07/99 a 01/07/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.093/2008 - MARILENE CARDOSO DA CUNHA FERREIRA, matrícula nº 240.627-0, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/74 a 24/02/77, de 01/09/81 a 01/08/83 e de 01/04/85 a 30/04/85, num total de 1.785 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.094/2008 - ROSANGELA SILVA BARBOSA, matrícula nº 241.444-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/09/81 a 31/07/84, num total de 1.041 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, como Professor, desprezando-se o período de 01/08/84 a 22/11/90, por ser averbado pelo art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.094/2008 - ROSANGELA SILVA BARBOSA, matrícula nº 241.444-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/84 a 22/05/85, num total de 295 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, como Professor, desprezando-se o período de 16/09/81 a 31/07/84, por ser averbado pelo art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, e o período de 23/05/85 a 22/11/90, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.596/2008 - SOLANGE DE CARVALHO, matrícula nº 5.022.695-0, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/05/70 a 01/10/73, de 01/03/75 a 02/04/79, de 01/07/87 a 30/07/87 e de 01/09/93 a 30/08/94, num total de 3.130 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.325/2008 - TELMA ARDOIM, matrícula nº 240.343-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/03/69 a 30/12/69, num total de 298 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.100.165/90 - JANY VAZ COELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 168.191-5, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 08/03/91, publicado no D.O. de 08/04/91, que averbou 1.643 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.711/2005 - LUIS CLAUDIO AMORIM, matrícula nº 836.414-3, Agente de Disciplina - DEGASE. Anote-se o tempo de serviço prestado à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, num total de 1.725 dias referente ao período de 25/04/94 a 13/01/99 e não como constou no despacho de 10/02/2006, publicado no D.O. de 06/03/2006.\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/3.510.029/2008 - MONICA FONSECA SOARES, matrícula nº 5.002.079-1, Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/85 a 01/09/88, de 16/01/89 a 16/03/89, de 05/07/89 a 20/10/89, de 23/10/89 a 28/09/90, de 01/10/90 a 15/02/91, de 03/11/92 a 11/01/93 e de 12/01/93 a 31/03/93, num total de 2.013 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 732611"
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                    "732993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. n° E-03/8.100.593/96 - Maria Aparecida Silva Bernardes, Servente, mat. nº 276.688-9, período base de 01.01.2003 a 30.01.2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.703.942/2000 - Maria Luceria Toledo, Merendeira, mat. nº 5.015.978-9, período base de 10.03.99 a 01.04.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.082/2009 - Rosana Goz Vasconcellos, Prof. Doc. I, mat. nº 840.043-4, período base de 01.02.2000 a 31.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.081/2009 - Rosana Goz Vasconcellos, Prof. Doc. I, mat. nº 845.452-2, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.414/2008 - Cláudia Maria Gomes Silva, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.079-6, período base de 08.04.2000 a 07.04.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.415/2008 - Elisabete de Oliveira Maia, Prof. Doc. I, mat. nº 848.010-5, período base de 04.03.2002 a 03.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.650/2001 - Elaine Lima de Souza Tolentino, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.022.292-6, período base de 09.08.2001 a 21.08.2006.\r\n\r\nProc. nº. E-03/10.700.237/2006 - Maria Aparecida da Silva Marcato, Servente, mat. nº 5.019.889-4, período base de 21.12.2001 a 20.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.602/2007 - Janilda Souza Oliveira, Prof. Doc. I, mat. nº 235.663-7, período base de 16.05.99 a 15.05.2004.\r\n\r\nProc. nº. E-03/5.500.027/97 - Sebastiana da Cruz Oliveira,Prof. Doc. II, mat. nº 235.476-9, período base de 12.12.2003 a 16.12.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº. E-03/10.702.417/2008 - Sebastião Walter Serafim, Prof. Doc. I, mat. nº 827.908-5, período base de 03.03.98 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº. E-03/ 10.702.416/2008 - Erlane Pereira dos Santos, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.312-1, período base de 09.08.96 a 08.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.516/95 - Maria Aparecida Coelho Naves, Prof. Doc. II, mat. nº 244.668-0, período base de 22.05.95 a 21.05.2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1210.258/2005 - REGINA CÉLIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 829.876-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 03.03.98 a 17.03.2008.\r\n\r\nId: 732993"
                    ],
                    "732994": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.132/87 - DALVA HELENA FLORENZANO, Prof. Doc. II, mat. nº 156.948-2, período base de 11.04.2002 a 10.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.072/94 - JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, Prof. Doc. I, mat. nº 251.570-8, período base de 16.10.2001 a 15.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.369/95 - SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.080-4, período base de 13.02.2002 a 12.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.319/2001 - ANE CRISTINA BARBOZA DIAS, Ag. Auxiliar Administrativo II, mat. nº 271.838-5, período base de 01.07.2002 a 20.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.238/95 - ROSENÉIA TEREZINHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.786-5, período base de 23.10.2003 a 15.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.210/95 - VILMA PERES DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 1.203.235-5, período base de 30.08.2002 a 07.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.094/89 - FRANCINETI DA SILVA MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.906-6, período base de 20.09.2002 a 19.09.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.201.787/78 - MARCOS ANTONIO FIDELIS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 96.864-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 30.05.92 a 13.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.146/2007 - MARIA CRISTINA OLIVEIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 247.522-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 01.10.85 a 13.01.2006.\r\n\r\nId: 732994"
                    ],
                    "733592": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 59 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de preenchimento das vagas disponíveis e decorrentes de Rescisão de Contratos Temporários DEGASE, celebrados em conformidade com os Decretos nº 40856, de 17 de julho de 2007, e 41312, de 16 de maio de 2008, \r\n\r\n- os termos dos arts. 37, inciso IX da Constituição da República, e o art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 4.599/05, \r\n\r\n- o constante nos processos nºs E-03/90581/2008 e E-03/91669/2008, e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária dos Candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, que foi regulamentado pelo edital publicado no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais selecionados, que compõem o Anexo da presente Portaria, foram classificados a partir do Concurso Temporário DEGASE, edital 02/2008, publicado no DOERJ de 02/09/2008, com resultado final devidamente homologado e publicado no DOERJ de 14/11/2008 e retificado no DOERJ de 01/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Os Contratos terão vigência de 12 meses a contar de 01/02/2009. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA DEGASE Nº 59, DE 02/03/2009\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 733592"
                    ],
                    "733593": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas nos TERMOS DE DECLARAÇÃO registrados pela Corregedoria, em 18/02/2009, descritas no processo nº E-03/90362/2009, designando o servidor Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la.\r\n\r\nId: 733593"
                    ],
                    "733594": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/91510/08 e E-03/90146/09 - Arquivem-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 733594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732997": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nPort. nº 041/2009 - Dispensa FATIMA ALI KHADER, matr. nº 6318-0, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, da função gratificada de Chefe da Seção de Expediente, símbolo FG-03, código 291, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 732997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5061/2008 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado da Professora MARILENA CORDEIRO DIAS VILLELA CORRÊA, matr. nº 33692-5, no período de 01/03/2009 a 31/07/2009 para concluir pós-doutorado na Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9678/2008 - Homologo o afastamento parcial remunerado do Professor MÁRIO DE SÁ CAMPELLO FAVERET, matr. nº 33204-9, no período de 01/03/2009 a 28/02/2011, para cursar doutorado em História da Ciência, Técnica e Epistemologia, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11163/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Professora HERIS ARNT TELLES FERREIRA, matr. nº 7205-8, no período de 15/04/2009 a 30/10/2009 para realizar pós-doutorado na Université Paris V/Sorbone, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 732998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732999": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nPort. nº 3446/2008 - Enquadra MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.071-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3447/2008 - Enquadra MARIANO GAZINEU DAVID, Químico, matr. nº 6.348-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3448/2008 - Enquadra MARILENE COELHO DE LIMA, Químico, matr. nº 6.373-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3449/2008 - Enquadra MARIO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA, Biólogo, matr. nº 32.588-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3450/2008 - Enquadra MARLENE SILVA VIEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.010-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3451/2008 - Enquadra MARLY CATRAN, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 7.082-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3452/2008 - Enquadra MIGUEL MAURO ALVES DOS SANTOS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 26.613-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3453/2008 - Enquadra MILTA FONSECA TORGANO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.534-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3454/2008 - Enquadra MONICA DA CRUZ FALCI, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.992-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3455/2008 - Enquadra NELCIR RODRIGUES DE MORAES, Técnico em Veterinária e Zootecnica, matr. nº 5.923-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Veterinário, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3456/2008 - Enquadra PAULINA MATTERA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.209-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3459/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO MARQUES, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.943-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3460/2008 - Enquadra RACHEL FATIMA GAGLIARDI ARAUJO, Biólogo, matr. nº 31.449-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3461/2008 - Enquadra RAFAEL CARVALHO SILVA, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.672-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3464/2008 - Enquadra ROOSEVELT AGUIAR DIAS, Biomédico, matr. nº 32.626-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3465/2008 - Enquadra RUBENS SILVA E SILVA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 1.948-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3466/2008 - Enquadra SANDRA MARA DE ABREU, Biólogo, matr. nº 8.184-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3468/2008 - Enquadra SHEILA REGINA DA ROCHA DE MAGALHAES, Técnico em Treinamento, matr. nº 6.428-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3469/2008 - Enquadra SILVANA MESSERE DE LACERDA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 32.091-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3471/2008 - Enquadra SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, Técnico em Veterinaria E Zootecnica, matr. nº 31.728-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Veterinário, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3473/2008 - Enquadra TATIANA CARVALHO DE CASTRO, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 31.744-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3474/2008 - Enquadra TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.282-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3475/2008 - Enquadra ULISSES CESAR DE ARAUJO, Biomédico, matr. nº 32.609-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biomédico, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3476/2008 - Enquadra ULISSES RISSO SIQUEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.335-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3477/2008 - Enquadra VALERIA AGUIAR MELLO DE SOUSA, Técnico em Veterinária e Zootecnica, matr. nº 32.032-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Veterinário, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3478/2008 - Enquadra VANY NASCIMENTO DA SILVA, Biólogo, matr. nº 31.619-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3480/2008 - Enquadra VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.405-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 3481/2008 - Enquadra WALDICIO DA SILVA SOARES, Técnico em Quimica, matr. nº 31.388-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3482/2008 - Enquadra WALLACE AFONSO MAGALHÃES, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.741-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3483/2008 - Enquadra WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.808-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3484/2008 - Enquadra DILZA DA SILVA MELLO FREIRE RAMADON, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.352-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3485/2008 - Enquadra FERNANDO JOSÉ DE MAGALHÃES, Técnico Educador Físico, matr. nº 27.861-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Educador Físico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3486/2008 - Enquadra GEORGELIO RIBEIRO SILVA JUNIOR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.069-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3487/2008 - Enquadra GLORIA FERREIRA DA SILVA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.606-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3488/2008 - Enquadra JERUSA MONICA DE ABREU SOUZA, Técnico Educador Físico, matr. nº 27.858-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Educador Físico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3489/2008 - Enquadra JOÃO JOSÉ DA SILVA LOUREIRO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.595-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3491/2008 - Enquadra LUCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.104-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3492/2008 - Enquadra LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.320-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3493/2008 - Enquadra LUIS OTAVIO DA SILVA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 7.465-8, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3494/2008 - Enquadra MARCELO BRUGGER TEIXEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.812-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3495/2008 - Enquadra MARIA LUCIA ALVES CAVALIERE, Técnico Educador Físico, matr. nº 27.860-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Educador Físico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3496/2008 - Enquadra NORMA BORGES GOMES, Programador, matr. nº 6.651-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3497/2008 - Enquadra OSVALDO MENDES DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.769-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3498/2008 - Enquadra PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 6.991-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3499/2008 - Enquadra REINALDO DE SOUZA BANDEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.229-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3500/2008 - Enquadra RENATO LANDIM, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.762-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3501/2008 - Enquadra RICARDO DIAS ALVES BARCELOS, Assistente Técnico de Áudio/Vídeo, matr. nº 5.446-0, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3502/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA ROSA MOTA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 5.670-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3503/2008 - Enquadra SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.992-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3504/2008 - Enquadra SUELI DA CONCEIÇÃO D OLIVEIRA FIGUEIREDO, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 4.712-6, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3505/2008 - Enquadra VALNETE DA COSTA GOMES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº .624-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3506/2008 - Enquadra ALBERTO DIAS MENDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.980-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3507/2008 - Enquadra ALBINO DE JESUS SOUSA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.085-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3508/2008 - Enquadra ANDRE TORRES FURTADO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.538-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3509/2008 - Enquadra ANDREIA MENDES PIMENTEL, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.229-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3510/2008 - Enquadra ANITA HARKOWSKY GOMES DE PAIVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.208-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3511/2008 - Enquadra CHRISTIANE RAPHAEL DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.245-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3512/2008 - Enquadra DANIEL RODRIGUES FORTES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.780-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3513/2008 - Enquadra DEBORA MARIA LOPES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.010-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3514/2008 - Enquadra ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.137-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3515/2008 - Enquadra FERNANDO JOSÉ RIBEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.083-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3516/2008 - Enquadra GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.085-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3517/2008 - Enquadra JACQUELINE VENTAPANE FREITAS L. CORCINO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 7.356-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 3518/2008 - Enquadra JOSÉ MARIA FERREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.660-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3519/2008 - Enquadra LAURA MOURA DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.563-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3520/2008 - Enquadra LUIMAR FRANÇA COUTO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.270-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3521/2008 - Enquadra LUIS CLAUDIO CARDOSO DE FREITAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.552-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3522/2008 - Enquadra MARCOS TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.277-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3523/2008 - Enquadra SIMONE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.604-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3524/2008 - Enquadra ADRIANA CRISTINA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.906-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3525/2008 - Enquadra ADRIANA EIRAS BARBIERI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.349-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8320, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3526/2008 - Enquadra ALAIR MENDES ROSA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 7.243-9, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3527/2008 - Enquadra ALUIZIO FERREIRA DE MELO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.700-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3528/2008 - Enquadra ARTELE TERESINHA HERMES DE MEIRELES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.284-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3529/2008 - Enquadra BENEVENUTO HELIO DA ROCHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.190-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3530/2008 - Enquadra CLAUDIA PIRES MEDEIROS BASTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.970-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3531/2008 - Enquadra CREUZA SOLANGE DO AMARAL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.172-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3532/2008 - Enquadra CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.892-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3533/2008 - Enquadra DEBORA MILAGRES PEREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.480-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3534/2008 - Enquadra EDER JONY BARBOSA LOPO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.756-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3535/2008 - Enquadra ELCIR CRUZ, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.714-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3536/2008 - Enquadra GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.960-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3537/2008 - Enquadra JOÃO MOURA FILHO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 6.018-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3538/2008 - Enquadra JORGE LUIZ SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.515-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3539/2008 - Enquadra KLEBER PEREIRA DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.289-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3540/2008 - Enquadra LEILA ARAUJO ALMEIDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.845-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3541/2008 - Enquadra LILIAN ROSE PIMENTA, Digitador, matr. nº 30.645-6, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3542/2008 - Enquadra MARCIA ARAUJO ALMEIDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.954-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3543/2008 - Enquadra MARIA AUXILIADORA DALCIN BAPTISTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.002-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3544/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.296-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3545/2008 - Enquadra MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ CORRALES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.972-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3546/2008 - Enquadra MARILSA MENEZES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.668-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3547/2008 - Enquadra MARISA DA ROCHA SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.254-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3548/2008 - Enquadra MIGUEL CARDOSO DE AMORIM, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.972-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3549/2008 - Enquadra PATRICIA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.937-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3550/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO RIBEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.309-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3551/2008 - Enquadra PEDRO AURELIO GOMES MORATO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.392-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3552/2008 - Enquadra RENATO PAULO CASCARDO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.348-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3553/2008 - Enquadra ROBERTO RAPHAEL DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.730-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3554/2008 - Enquadra RONALDO ARAUJO DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.772-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3555/2008 - Enquadra TADEU JOSÉ MOIZES DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.004-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3556/2008 - Enquadra VALMIR PAULA DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 3.680-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3557/2008 - Enquadra WILSON GOMES DIAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.901-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3558/2008 - Enquadra AILTON DE OLIVEIRA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 3.822-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3559/2008 - Enquadra ALICE ANDRADE DE ARAUJO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.286-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3560/2008 - Enquadra DANIEL OLAIR FERREIRA, Digitador, matr. nº 31.535-8, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3561/2008 - Enquadra ERNESTO LUIZ OTTONI DE ALMEIDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.308-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3562/2008 - Enquadra FERNANDA DE PAULA COLLYER GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.337-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3563/2008 - Enquadra GERALDO DOS REIS DA CONCEIÇÃO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.786-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3564/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS MARTINS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.288-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3565/2008 - Enquadra JOÃO JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 4.947-8, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3566/2008 - Enquadra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.234-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3567/2008 - Enquadra MARCIO VIEIRA SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.165-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3568/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO MARIANO, Técnico em Eletrônica, matr. nº 33.328-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletronica, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3569/2008 - Enquadra MARCUS VINICIUS JOSÉ VIEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.612-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3570/2008 - Enquadra MARIA TERESINHA CORDEIRO GONCALVES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.202-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3571/2008 - Enquadra NELSON BATISTA MARTINS, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.070-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3572/2008 - Enquadra PAULO CARLOS DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 6.616-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8170, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3573/2008 - Enquadra RENATO SALVADOR COUTINHO, Programador, matr. nº 32.825-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3574/2008 - Enquadra ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, Analista de Sistemas, matr. nº 31.952-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3575/2008 - Enquadra ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.095-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3576/2008 - Enquadra SANDRA PERELLO MARCHIORI, Analista de Sistemas, matr. nº 33.207-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3577/2008 - Enquadra SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MORAES JARDIM, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.182-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3578/2008 - Enquadra SERGIO BITTENCOURT NARCIZO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.343-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3579/2008 - Enquadra SONIA CHAVES COSTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.131-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3580/2008 - Enquadra SUELI GONÇCALVES NOGUEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.568-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3581/2008 - Enquadra VALERIA FICHMAN, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.029-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3582/2008 - Enquadra VANIA BERMUDO SIMÕES JORDAO, Digitador, matr. nº 30.635-7, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3583/2008 - Enquadra ZULEIKA DE SAO JUSTO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.734-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3584/2008 - Enquadra ADRIANA CAVALCANTI DE AGUIAR, Médico, matr. nº 30.827-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8455, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3585/2008 - Enquadra ALDIR MOREIRA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.723-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3586/2008 - Enquadra ANA CRISTINA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.637-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3587/2008 - Enquadra ANA SILVIA DE AZEVEDO GESTEIRA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.858-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3588/2008 - Enquadra CLAUDIA LEITE DE MORAES, Médico, matr. nº 30.825-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3589/2008 - Enquadra DEANE MARIA CASTELLIANO DE PAULA, Comunicador Social, matr. nº 7.180-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3590/2008 - Enquadra ELIR FERRARI DE FREITAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.471-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3591/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.369-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3592/2008 - Enquadra JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 2.481-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3593/2008 - Enquadra MARCIA CRISTINA FERNANDES BEZERRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.032-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3594/2008 - Enquadra MARCIA LUIZA DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.163-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3595/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO PINTO STEIMBACK, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.293-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3596/2008 - Enquadra MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.863-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3597/2008 - Enquadra MARIA HELENA COSTA COUTO, Assistente Social, matr. nº 31.504-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3598/2008 - Enquadra PAULO DOS SANTOS MORAES, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 6.009-5, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3599/2008 - Enquadra PAULO GERSON CAYRES LOUREIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.224-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8354, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3600/2008 - Enquadra SILVIA REGINA NUNES CONSTANCIO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.764-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3601/2008 - Enquadra ANA CLARA DA SILVA RANGEL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.770-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3602/2008 - Enquadra ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.950-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3603/2008 - Enquadra ANDRE FERNANDO MESSERE DE LACERDA, Técnico de Laborat. Quimica, matr. nº 30.777-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3604/2008 - Enquadra ANDREA TEIXEIRA DE MEDEIROS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.778-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3605/2008 - Enquadra ANTONIO MERENDAZ DO CARMO NETO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.109-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3607/2008 - Enquadra ARTHUR ALENCAR FILARDE DE FREITAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.575-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8020, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3608/2008 - Enquadra BARBARA VALERIA MENEZES DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.737-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3609/2008 - Enquadra CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES, Engenheiro, matr. nº 30.785-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8496, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3610/2008 - Enquadra CELSO BORGES BARCELOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.097-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3611/2008 - Enquadra DALMO STUTZ, Analista de Sistemas, matr. nº 32.530-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3612/2008 - Enquadra FAUSTO FERREIRA DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.615-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3613/2008 - Enquadra FERNANDO REISZEL PEREIRA, Engenheiro, matr. nº 30.786-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8496, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3614/2008 - Enquadra JORGE RICARDO DE ASSUNPÇÃO COSTA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 30.775-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3615/2008 - Enquadra JOSÉ ALUISIO SANGLARD SCHUABB, Técnico em Eletrônica, matr. nº 31.525-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletronica, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3616/2008 - Enquadra JOSÉ ROBERTO ALVES ROCHA, Técnico em Edificações, matr. nº 6.380-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Edificações, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3617/2008 - Enquadra LILIAN FERREIRA CHAVES, Pedagogo, matr. nº 34.353-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3618/2008 - Enquadra LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 7.403-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3619/2008 - Enquadra MARCELLO DA SILVA FERREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.791-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3620/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA BESSA LIPPMANN, Economista, matr. nº 30.762-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Economista, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3621/2008 - Enquadra NILIA LILIANE DE SOUZA PINTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.324-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3622/2008 - Enquadra RICARDO HUDSON DA SILVA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 30.774-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3623/2008 - Enquadra ADRIANE FREITAS DE SA, Assistente Social, matr. nº 32.800-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3624/2008 - Enquadra ALEXANDRE GIALLUISI DA SILVA SA, Assistente Terapeutico, matr. nº 7.663-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Terapeutico, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3625/2008 - Enquadra CICERO QUINTINO DE MOURA NETO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.285-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3626/2008 - Enquadra ELIZABETH AMARAL DE CARVALHO DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.786-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3627/2008 - Enquadra ELIZABETH SONIA PALATNIK, Assistente Social, matr. nº 26.890-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3628/2008 - Enquadra FRANCISCO DE PAULA LOPES JUNIOR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.657-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3629/2008 - Enquadra IOLANDA SILVA ANTUNES FAUSTINO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.661-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3630/2008 - Enquadra IVONE STEFANIA PONCZEK, Psicólogo, matr. nº 7.646-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3631/2008 - Enquadra JOEL FARIA DENOZOR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.149-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3632/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.338-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3633/2008 - Enquadra JOSÉ FACURY HELUY, Arte- Educador, matr. nº 7.648-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arte-Educador, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3634/2008 - Enquadra LIGIA MARIA BITTENCOURT, Psicólogo, matr. nº 7.650-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3635/2008 - Enquadra MIRIAM SCHENKER, Psicólogo, matr. nº 7.649-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3636/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS, Médico, matr. nº 7.655-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3637/2008 - Enquadra REGINA CELIA MEIRA MATIAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.654-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3638/2008 - Enquadra RENATO CESAR DA COSTA CANTUARIA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.662-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3639/2008 - Enquadra SONIA IZECKSOHN GARCIA, Psicólogo, matr. nº 7.659-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3640/2008 - Enquadra SONIA REGINA LAMBERT PASSOS, Médico, matr. nº 30.555-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3641/2008 - Enquadra VANIA PACHECO DE CAMPOS, Psicólogo, matr. nº 34.297-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3642/2008 - Enquadra ZELIA FREIRE CALDEIRA, Comunicador Social, matr. nº 7.656-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3643/2008 - Enquadra CELIA REGINA DE JESUS CAETANO, Dentista, matr. nº 30.694-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Dentista, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3644/2008 - Enquadra DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO, Psicólogo, matr. nº 34.157-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3645/2008 - Enquadra FATIMA SANTOS DA SILVA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 27.875-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3646/2008 - Enquadra ISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, Médico, matr. nº 27.555-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3647/2008 - Enquadra JOÃO HERACLITO DA SILVA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 27.876-2, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3648/2008 - Enquadra KATIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.879-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3649/2008 - Enquadra KATIA TELLES NOGUEIRA, Médico, matr. nº 32.097-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3650/2008 - Enquadra KIYOSHI VASCONCELOS MORITA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.243-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3651/2008 - Enquadra LUCIA HELENA ABDALLA DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.882-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3652/2008 - Enquadra MARGARETH ATTIANEZI BRACET, Fonoaudiólogo, matr. nº 27.570-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3653/2008 - Enquadra MARILIA MELLO DE VILHENA, Psicólogo, matr. nº 31.886-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3654/2008 - Enquadra MARIO ELISEO MAIZTEGUI ANTUNEZ, Dentista, matr. nº 27.573-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Dentista, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3656/2008 - Enquadra SUYANNA LINHALES BARKER, Psicólogo, matr. nº 30.716-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3657/2008 - Enquadra VERA MARIA POLLO FLORES, Psicólogo, matr. nº 32.149-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3658/2008 - Enquadra ANA LUCIA NOVAIS CARVALHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.311-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3659/2008 - Enquadra ANA PAULA MENEZES PEREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.087-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3660/2008 - Enquadra ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.740-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3661/2008 - Enquadra BRANCA REGINA C. DOS S. E. S. RISCADO TERRA, Engenheiro, matr. nº 6.969-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3662/2008 - Enquadra DANIELLE DA CUNHA MOTTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.783-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3663/2008 - Enquadra DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.193-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3664/2008 - Enquadra FERNANDA MARIZ FERNANDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.224-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3665/2008 - Enquadra GISELLE MARIA BULKOOL METTRAU, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.788-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3666/2008 - Enquadra LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.992-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3667/2008 - Enquadra ABEL LIMA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.988-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3668/2008 - Enquadra ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, Contador, matr. nº 4.205-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3669/2008 - Enquadra ELIZABETH VILLAR FERNANDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.968-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3670/2008 - Enquadra LEONARDO LUIS DUARTE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.514-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3671/2008 - Enquadra LIVIA MARIA DE CARVALHO, Digitador, matr. nº 31.577-0, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3672/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.656-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3673/2008 - Enquadra MAURO LUCIO SALVIANO DOS SANTOS, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.568-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3674/2008 - Enquadra WILSON MARTINS DO SACRAMENTO FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.379-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3675/2008 - Enquadra DENISE RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.798-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3676/2008 - Enquadra JARBAS DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 4.675-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3677/2008 - Enquadra KARINA CABREIRA SEVERINO CUNHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.857-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3678/2008 - Enquadra MARIA TEIXEIRA DE MORAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.298-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3679/2008 - Enquadra NADIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.724-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3680/2008 - Enquadra NECY BATISTA DA COSTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.247-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3681/2008 - Enquadra ROGERIO POSSIDONIO NUNES, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 32.628-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3682/2008 - Enquadra ROSANGELA MARIA ABREU GIL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.990-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3683/2008 - Enquadra ROSECLEY MORAES ROLIM, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.310-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3684/2008 - Enquadra ABRAÃO GONÇALVES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.926-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3685/2008 - Enquadra ADRIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO, Agente De Administração Universitária, matr. nº 31.083-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3686/2008 - Enquadra ALMIR FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.613-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3687/2008 - Enquadra ANDRE AFONSO SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.780-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3688/2008 - Enquadra ANDREA FERREIRA SANT ANNA MENDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.042-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3689/2008 - Enquadra ANTONIO DIAS DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.900-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3690/2008 - Enquadra ATILIO SERGIO PAIVA FILHO, Técnico em Radiologia, matr. nº 7.264-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3691/2008 - Enquadra CELIA REGINA LOPES DO NASCIMENTO WERNECK, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.571-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3692/2008 - Enquadra CEZAR DE SOUZA LEITE, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.574-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3693/2008 - Enquadra CLAUDIA MARIA DE FARIAS ASSIS CORREA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.817-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3694/2008 - Enquadra CLAUDIO LUIZ BATISTA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.891-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3695/2008 - Enquadra CRISTIANE LIMA NUNES, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.139-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3697/2008 - Enquadra DECIO CONDE DA FONSECA, Técnico em Prótese Odontológica, matr. nº 5.496-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Prótese Odontológica, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3698/2008 - Enquadra DENISE PINHEIRO MUNIZ DA CRUZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.221-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3699/2008 - Enquadra EDEN SAMPAIO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.456-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3700/2008 - Enquadra INES DE ARAUJO, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.893-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3701/2008 - Enquadra JANE DE LIMA NUNES, Auxiliar Operacional, matr. nº 7.325-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3702/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS BARBOSA DE MEDEIROS, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr .nº 33.277-5, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3703/2008 - Enquadra JUSSARA QUARESMA MAGALHÃES, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.912-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3704/2008 - Enquadra LAERTE DA COSTA AGUIAR, Técnico em Radiologia, matr. nº 3.292-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3705/2008 - Enquadra LAURO ESPERANÇA DA SILVA, Técnico em Prótese Odontológica, matr. nº 31.756-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Prótese Odontológica, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3706/2008 - Enquadra LUCY SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 5.132-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3707/2008 - Enquadra LUIZ CLAUDIO DE LIMA PINTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.573-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3708/2008 - Enquadra MARCELO DA SILVA, Almoxarife, matr. nº 6.614-2, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3709/2008 - Enquadra MARCELO DE ASSIS CORREA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 31.736-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3710/2008 - Enquadra MARCIA CRISTINA MARQUES GIACOMETTI, Enfermeiro, matr. nº 31.023-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3711/2008 - Enquadra MARCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.616-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3712/2008 - Enquadra MARIA ANNUNZIATA CHIACCHIO CANTISANO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.105-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3713/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DE ARRUDA MOURA, Técnico em Higiene Dental, matr. nº 3.377-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Hig. Dental, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3714/2008 - Enquadra MARIA JORGENETE FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.080-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3715/2008 - Enquadra MARIA RITA DOS SANTOS RITTO ANTONIO, Técnico em Higiene Dental, matr. nº 7.332-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Hig. Dental, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3716/2008 - Enquadra MARISA SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico em Higiene Dental, matr. nº 3.376-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Hig. Dental, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3717/2008 - Enquadra MARISE DE FARIAS GUIMARÃES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.472-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3718/2008 - Enquadra MARLENE MANTUANO DE LIMA PINTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.405-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3719/2008 - Enquadra OLESIA MILIONI SANTOS, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.670-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3720/2008 - Enquadra PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.226-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3721/2008 - Enquadra PAULO SANTOS JUNIOR, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.576-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3722/2008 - Enquadra ROSANA JORGE TEIXEIRA GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.321-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3723/2008 - Enquadra SERGIO DE ALMEIDA DIAS, Oficial I/Especialidade, matr. nº 26.649-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3724/2008 - Enquadra SILVANA DA GAMA PASTANA, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.348-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3725/2008 - Enquadra SUSIDARLEY FIDELES DA MOTA BORGES, Assistente Social, matr. nº 34.356-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3726/2008 - Enquadra TEREZINHA EGIDIO SANTOS DE CASTRO, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.911-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3727/2008 - Enquadra WANISE DA SILVA PAULA DE SA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.133-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3728/2008 - Enquadra WILTON RIBEIRO DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.115-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3729/2008 - Enquadra FRANCISCO WALTER COSTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.799-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3730/2008 - Enquadra LUIS CARLOS COELHO NUNES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.484-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3731/2008 - Enquadra ADÃO GARCIA RODRIGUES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 4.613-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3732/2008 - Enquadra ADAO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.005-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3733/2008 - Enquadra ADEMIR ALVES FERREIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.074-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3734/2008 - Enquadra ADEMIR SILVA SANTOS, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.001-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3735/2008 - Enquadra ADILSON DARIO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 4.663-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3736/2008 - Enquadra ADIMAR DA COSTA NUNES JUNIOR, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.003-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3737/2008 - Enquadra ADRIANO JORGE PEREIRA TAVARES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.080-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3738/2008 - Enquadra AILTON ALVES DE BRITO, Arquiteto, matr. nº 4.248-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquiteto, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3739/2008 - Enquadra AILZA SEVERINA DA CONCEIÇÃO, Oficial de Portaria, matr. nº 5.417-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8140, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3741/2008 - Enquadra ALBERTO DE AGUIAR BARBOSA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.010-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3742/2008 - Enquadra ALBERTO SANTANA CRUZ, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.067-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3743/2008 - Enquadra ALESSANDRO DEODATO DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.310-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3744/2008 - Enquadra ALEXANDRE ALVES COTAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.954-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3745/2008 - Enquadra ALEXANDRE TELLES DE ARAUJO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.467-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3747/2008 - Enquadra ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.632-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3749/2008 - Enquadra ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, Desenhista Projetista, matr. nº 32.762-7, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3750/2008 - Enquadra ALVARO ENEAS LUIZ, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.994-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3751/2008 - Enquadra ALVARO GEORGINO DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 7.384-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3753/2008 - Enquadra ANA LUCIA GAVINHO MUNIZ BECHARA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.693-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3754/2008 - Enquadra ANATERCIO FELIX DE LIMA, Auxiliar Operacional, matr. nº 4.527-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3755/2008 - Enquadra ANDERSON LUIS ALVES DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.008-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8230, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3756/2008 - Enquadra ANDRE DA SILVA COSTA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.990-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8220, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3757/2008 - Enquadra ANDREA TRAVASSOS ROCHA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.012-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3759/2008 - Enquadra ANGELO MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.014-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3764/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.948-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3765/2008 - Enquadra ANTONIO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.098-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3766/2008 - Enquadra ANTONIO DAVID SERRA NEVES, Engenheiro, matr. nº 34.128-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3767/2008 - Enquadra ANTONIO DE PADUA MAGALHÃES GOMES PIRES, Engenheiro, matr. nº 34.180-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3769/2008 - Enquadra ARLINDO DIAS LOURENÇO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.049-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3770/2008 - Enquadra ARY ALVES TRINDADE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.606-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3772/2008 - Enquadra BENJAMIM GOMES DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.960-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3773/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.154-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3774/2008 - Enquadra CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.130-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3776/2008 - Enquadra CARLOS GARCIA RODRIGUES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 7.382-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3777/2008 - Enquadra CARLOS GUIMAR FONSECA JUNIOR, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.992-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8230, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3778/2008 - Enquadra CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 5.277-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3779/2008 - Enquadra CARLOS MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.600-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3780/2008 - Enquadra CARLOS ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 5.278-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3781/2008 - Enquadra CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico em Segurança do Trabalho, matr. nº 27.649-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Seg. Trabalho, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3783/2008 - Enquadra CELSO PIMENTEL ESTRELLA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.076-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3785/2008 - Enquadra CIRINO CARNEIRO SOARES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.062-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3786/2008 - Enquadra CLAUDIA CARVALHO DA CUNHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.137-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3787/2008 - Enquadra CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, Arquiteto, matr. nº 5.524-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquiteto, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3788/2008 - Enquadra CLAUDIO GERVASIO FELICIANO, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.985-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3790/2008 - Enquadra CLAUDIO LUIS RODRIGUES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.997-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3791/2008 - Enquadra CLAUDIO MOISES MASCARENHAS DE JESUS, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.000-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8230, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3792/2008 - Enquadra CLEBER DA COSTA REBELLO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.462-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3793/2008 - Enquadra CLEIDE MARIA DE ALCANTARA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 7.470-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3794/2008 - Enquadra CLEMENTINO GONÇALVES WERNECK, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.595-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3795/2008 - Enquadra COSME ANTONIO DOS SANTOS, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.095-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3796/2008 - Enquadra COSME ROMEU RODRIGUES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 7.380-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3797/2008 - Enquadra DALMO DOS SANTOS FILHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.100-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3798/2008 - Enquadra DAMIÃO MEDEIROS DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 4.543-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3799/2008 - Enquadra DANIEL BRASIL CAETANO, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.470-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3803/2008 - Enquadra DAVI SIMÕES ALVES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.299-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3805/2008 - Enquadra DENIR CAVALCANTI PEREIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.594-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3806/2008 - Enquadra DENISE FREIRE DE ANDRADE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.485-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3807/2008 - Enquadra DIONISIO PINHEIRO GUIMARÃES, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.070-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3808/2008 - Enquadra DURNEL ERACLITO DOS SANTOS, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.947-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3809/2008 - Enquadra EDISON SOARES WHITE JUNIOR, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.002-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3810/2008 - Enquadra EDIVALDO DA SILVA MAGALHÃES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.329-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3811/2008 - Enquadra EDMAR MARINHO, Oficial de Portaria, matr. nº 4.163-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8150, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3812/2008 - Enquadra EDMAR PENZIN DO AMARAL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.098-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3813/2008 - Enquadra EDMUNDO FICKELSCHERER FILHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.110-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3815/2008 - Enquadra EDSON DE FREITAS TORRES, Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo, matr. nº 6.006-1, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3816/2008 - Enquadra EDSON LEONARDO DE SOUZA PINTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.009-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3817/2008 - Enquadra EDSON PEDRO IACILLO DE ALBUQUERQUE, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.091-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3818/2008 - Enquadra ELIANE APARECIDA PIRES FIDELIS, Telefonista, matr. nº 27.067-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 8120, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3819/2008 - Enquadra ELIR GOMES DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.618-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3820/2008 - Enquadra ENEAS DE ALMEIDA PIRES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 3.618-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3821/2008 - Enquadra ERIVELTO XAVIER COELHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.013-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3826/2008 - Enquadra FERNANDO FERREIRA JORGE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.085-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3829/2008 - Enquadra FRANCISCO MOURA DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.452-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3830/2008 - Enquadra FRANCISCO RAMON GALVÃO BRAGA, Almoxarife, matr. nº 5.602-8, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3831/2008 - Enquadra FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, Arquiteto, matr. nº 2.362-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquiteto, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3832/2008 - Enquadra GENIVALDO MOREIRA DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.099-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3833/2008 - Enquadra GERALDO CLAUDINO DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 4.524-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3834/2008 - Enquadra GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, Engenheiro, matr. nº 5.629-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3835/2008 - Enquadra GETULIO CARDOSO LEITAO, Oficial de Portaria, matr. nº 7.260-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8120, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3836/2008 - Enquadra GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.081-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3837/2008 - Enquadra GILBERTO PACHECO DE LIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.075-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3838/2008 - Enquadra GILBERTO RODRIGUES SAMPAIO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.774-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3840/2008 - Enquadra GILSO CARDOZO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 3.394-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3842/2008 - Enquadra GLAUCO FERNANDES PEREIRA, Técnico em Edificações, matr. nº 34.319-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Edificações, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3843/2008 - Enquadra HAROLDO LEITE FILHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.667-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3844/2008 - Enquadra HELIO BORGES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.079-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3845/2008 - Enquadra HELIO TERTULIANO DA SILVA, Oficial de Portaria, matr. nº 3.400-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8150, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3847/2008 - Enquadra HUGO BLASQUEZ OLMEDO, Engenheiro, matr. nº 2.547-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3849/2008 - Enquadra ISRAEL SILVEIRA DOS SANTOS, Almoxarife, matr. nº 27.798-8, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3851/2008 - Enquadra JACI DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.639-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3854/2008 - Enquadra JOÃO BATISTA PONTES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.455-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3855/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS PEREIRA FLORES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.004-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3856/2008 - Enquadra JOÃO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.438-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3857/2008 - Enquadra JOÃO GUIARONE SOUTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 5.400-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3859/2008 - Enquadra JOEL BATISTA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.071-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3860/2008 - Enquadra JORCELINO MACHADO TERRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.090-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3861/2008 - Enquadra JORGE CESAR FAESBANCKES DA ROCHA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.445-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3863/2008 - Enquadra JORGE COELHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.937-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3864/2008 - Enquadra JORGE DA SILVA MOURA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.082-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3866/2008 - Enquadra JORGE DE LIMA RODRIGUES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.644-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3870/2008 - Enquadra JORGE LUIZ SANTOS DE ARAUJO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.463-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3871/2008 - Enquadra JORGE LUIZ SOUZA MONTEIRO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.094-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3873/2008 - Enquadra JOSÉ ACIOLI DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 4.664-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3875/2008 - Enquadra JOSÉ ALBERTO TOMAZ MOREIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.446-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3877/2008 - Enquadra JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.278-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3878/2008 - Enquadra JOSÉ ANTONIO BRASIL CAETANO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.061-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3879/2008 - Enquadra JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, Engenheiro, matr. nº 3.153-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3880/2008 - Enquadra JOSÉ CUNHA ALVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 5.271-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3883/2008 - Enquadra JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.304-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3885/2008 - Enquadra JOSÉ FERNANDES GARCIA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 4.619-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3888/2008 - Enquadra JOSÉ GILSON DE LIMA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.552-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3891/2008 - Enquadra JOSÉ MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.087-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3892/2008 - Enquadra JOSÉ MARIA DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.451-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3893/2008 - Enquadra JOSÉ MARIO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 3.402-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3894/2008 - Enquadra JOSÉ RICARDO DE LIMA REGO, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.057-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3896/2008 - Enquadra JOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAZ, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.256-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3897/2008 - Enquadra JOSÉ ROCHA NUNES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.479-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3898/2008 - Enquadra JOSÉ SANTOS SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 7.336-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3899/2008 - Enquadra JOSÉ SILVA MARTINS FILHO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.078-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3901/2008 - Enquadra JOSIAS GOMES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.613-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3902/2008 - Enquadra JOYLDE ALVES MOREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.461-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3904/2008 - Enquadra JULIO CESAR DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.946-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3906/2008 - Enquadra LAERCIO JOÃO DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.066-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3912/2008 - Enquadra LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.178-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3914/2008 - Enquadra LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.336-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3916/2008 - Enquadra LUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES, Engenheiro, matr. nº 34.153-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3918/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DE ALCANTARA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.640-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3919/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.011-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3920/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS MORAES DE LIMA, Oficial de Portaria, matr. nº 5.705-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8140, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3921/2008 - Enquadra LUIZ CLAUDIO DE CASTRO PINTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.450-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3922/2008 - Enquadra LUIZ FERNANDO DUARTE, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.101-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3923/2008 - Enquadra LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 2.454-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3924/2008 - Enquadra LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, Engenheiro, matr. nº 34.198-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3926/2008 - Enquadra LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.063-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3929/2008 - Enquadra MARCELO FERREIRA DE MORAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.160-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3930/2008 - Enquadra MARCIA DA SILVA VIEIRA, Telefonista, matr. nº 6.935-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 8150, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3931/2008 - Enquadra MARCILIO LIMA DE CASTRO LOPES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.956-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3932/2008 - Enquadra MARCIO DA SILVA QUINTANILHA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.731-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3933/2008 - Enquadra MARCIO SILVA DE PAULA LEITE, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.659-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3934/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 7.378-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3935/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO MONTE DE ABREU, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.453-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3936/2008 - Enquadra MARCO AURELIO CHAVES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.007-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3938/2008 - Enquadra MARCONDES ANDRE SILVA DOS SANTOS, Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo, matr. nº 5.506-1, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3939/2008 - Enquadra MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.646-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3940/2008 - Enquadra MARIA CONCEIÇÃO CLARE PANARO MOREIRA, Desenhista Projetista, matr. nº 34.082-8, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8230, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3941/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ NARCIZO, Telefonista, matr. nº 7.479-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 8150, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3942/2008 - Enquadra MARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR, Desenhista Projetista, matr. nº 34.520-7, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3943/2008 - Enquadra MAURICIO DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.999-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3944/2008 - Enquadra MAURO COSME MARTINS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.955-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3945/2008 - Enquadra MOACYR MEIRELLES DIAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 1.978-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3946/2008 - Enquadra NAILTON JOSÉ MARIANO DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.464-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3947/2008 - Enquadra NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, Desenhista Projetista, matr. nº 32.495-4, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3948/2008 - Enquadra NELSON BENEDITO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.998-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3949/2008 - Enquadra NELSON DA CUNHA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.311-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3950/2008 - Enquadra NERILSON PEREIRA DE SOUZA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.016-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3951/2008 - Enquadra NEUZIMERE DE LIMA ABREU, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.524-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3952/2008 - Enquadra NILSON DA SILVA KELLY, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.093-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3953/2008 - Enquadra NILVA LOPES AMORIM NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Telefonista, matr. nº 5.014-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 8160, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3957/2008 - Enquadra ORLANDO DA ROCHA SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.096-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3958/2008 - Enquadra ORLANDO MARCIANO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.454-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3959/2008 - Enquadra OZIAS MOREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.637-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3961/2008 - Enquadra PAULO CESAR DE ALENCAR GIGANTE, Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo, matr. nº 4.301-8, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3963/2008 - Enquadra PAULO JOSÉ FRANCISCO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.213-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3964/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO CERQUEIRA DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.635-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3967/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO MARQUES DE SANTANA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.089-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3968/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO NARCISO PINHO, Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo, matr. nº 8.146-3, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3969/2008 - Enquadra PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.327-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3970/2008 - Enquadra PAULO VITALINO TAVARES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.157-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3971/2008 - Enquadra PEDRO BASTOS BARROS, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.314-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3972/2008 - Enquadra PIERRE DA SILVA MENDES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.944-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3973/2008 - Enquadra RAFAEL DA SILVA DE MELLO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.006-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3974/2008 - Enquadra RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.465-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3975/2008 - Enquadra REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.245-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3976/2008 - Enquadra REGINA FATIMA RODRIGUES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.713-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3977/2008 - Enquadra REGINALDO DE SOUZA CRUZ, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.064-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3979/2008 - Enquadra RENATO DE ABREU, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.092-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3980/2008 - Enquadra RICARDO DE MEDEIROS SILVA, Técnico em Edificações, matr. nº 34.343-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Edificações, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3981/2008 - Enquadra RILDO TEIXEIRA DE SOUZA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.104-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3983/2008 - Enquadra ROBERTO IVO DE MORAES REIS, Desenhista Projetista, matr. nº 31.667-9, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8254, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3984/2008 - Enquadra ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.995-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3985/2008 - Enquadra RODMILSON SOARES SANTOS SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.311-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3986/2008 - Enquadra ROGERIO LEAL MENDES, Desenhista Projetista, matr. nº 34.521-5, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3987/2008 - Enquadra ROGERIO MOREIRA DA FONSECA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.060-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3989/2008 - Enquadra ROSA MARIA RODRIGUES ESTEVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.037-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3990/2008 - Enquadra ROSANA BARBOSA DE SOUZA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.017-4, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3991/2008 - Enquadra ROSIMERE CORREA GUERRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 34.018-2, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 3992/2008 - Enquadra RUBENS CLEMENTE, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.491-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3993/2008 - Enquadra RUBENS DOS SANTOS BERTOLINO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.084-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3994/2008 - Enquadra SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.994-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8230, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3995/2008 - Enquadra SERGIO DA SILVA MARIANO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 3.866-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3996/2008 - Enquadra SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 7.386-6, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3997/2008 - Enquadra SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.073-9, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3998/2008 - Enquadra SIDNEI CARLOS DA SILVA MACEDO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.456-8, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3999/2008 - Enquadra SIDNEI RAMOS DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.471-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4000/2008 - Enquadra SIDNEY SOARES NUNES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.468-3, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4001/2008 - Enquadra SILAS AYROSA BRAGA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.088-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4002/2008 - Enquadra SILVIO LUIZ LOPES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.469-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4004/2008 - Enquadra SORMANI DA SILVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 8.058-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4006/2008 - Enquadra TELMO SILVERIO DE AQUINO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.641-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4008/2008 - Enquadra TIAGO CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MORAES, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.993-7, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4009/2008 - Enquadra UARACARI DE CASTRO PINTO, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 6.938-5, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4011/2008 - Enquadra VALBER COELHO CASSIMIRO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 6.979-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4012/2008 - Enquadra VALERIA PIRES MEDEIROS, Telefonista, matr. nº 5.846-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4013/2008 - Enquadra VALMIR DOS SANTOS, Oficial de Portaria, matr. nº 4.916-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8140, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4014/2008 - Enquadra VANDERLEI DA ROCHA PAIVA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 30.493-1, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8260, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4016/2008 - Enquadra VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA, Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo, matr. nº 4.052-7, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8310, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4019/2008 - Enquadra WAYNE MARQUES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.443-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4020/2008 - Enquadra WILLIAMS DE SOUZA, Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.996-0, no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4021/2008 - Enquadra WILSON FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 3.099-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4022/2008 - Enquadra YVANILDO BARROSO ESTANQUEIRO, Arquiteto, matr. nº 3.735-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquiteto, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4023/2008 - Enquadra ZELIO VIANNA FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.514-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4025/2008 - Enquadra ANIBAL WERNECK NINA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.647-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4026/2008 - Enquadra CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA PINTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.028-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4027/2008 - Enquadra CLEA SOARES CERQUEIRA, Psicólogo, matr. nº 3.016-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4028/2008 - Enquadra DENISE FERREIRA WERNECK, Psicólogo, matr. nº 3.017-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4029/2008 - Enquadra ELENA MARIA RODRIGUES VALLE MILMAN, Psicólogo, matr. nº 3.018-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4030/2008 - Enquadra ESTER SUSAN GUGGENHEIM, Psicólogo, matr. nº 3.019-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8560, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4031/2008 - Enquadra EUNARIA DA FONSECA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 7.431-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4032/2008 - Enquadra EUNICE DA APARECIDA E SOUSA COSTA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 7.541-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4033/2008 - Enquadra FELIPE BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.867-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4034/2008 - Enquadra ITE DA SILVA ROCHA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 5.972-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4035/2008 - Enquadra IZAEL VIEIRA DA MOTA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.898-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4036/2008 - Enquadra JUSSARA FERREIRA DA SILVA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.994-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4037/2008 - Enquadra KATIA MARIA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.711-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4038/2008 - Enquadra LUCILIA GONÇALVES PIRES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.997-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4039/2008 - Enquadra LUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 7.556-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4040/2008 - Enquadra MANOEL DE SOUZA FERRAZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.143-4, no cargo de Agen te Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4041/2008 - Enquadra MARCELO REIS ZAMBRANO, Psicólogo, matr. nº 6.165-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4042/2008 - Enquadra MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA, Psicólogo, matr. nº 3.021-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4043/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO CINTRA DE ALMEIDA PRADO, Psicólogo, matr. nº 5.950-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4044/2008 - Enquadra MARIA LUIZA BUSTAMANTE PEREIRA DE SA, Psicólogo, matr. nº 4.995-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4045/2008 - Enquadra MOISES SILVA DE ALCANTARA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 7.123-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4046/2008 - Enquadra REGINA CELIA MOTTA NEVES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.802-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4047/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA LIMA MEDEIROS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.380-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4048/2008 - Enquadra ROBERTO FERREIRA DA SILVEIRA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.571-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4049/2008 - Enquadra SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.806-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4050/2008 - Enquadra SHEILA ORGLER, Psicólogo, matr. nº 4.982-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4051/2008 - Enquadra TERESINHA MELLO DA SILVEIRA, Psicólogo, matr. nº 4.988-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4052/2008 - Enquadra UBIRAJARA ALVES PINTO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 3.342-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4053/2008 - Enquadra WILZA NAQUIRA NERY DE LEMOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.612-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4054/2008 - Enquadra ALEXANDRE MACIEIRA DUTRA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 32.629-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8340, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4055/2008 - Enquadra ANDREA CARLOTA DE AZEVEDO, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.371-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4056/2008 - Enquadra ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 4.775-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4057/2008 - Enquadra CIDINOR VEIGA DOS SANTOS, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 6.123-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4058/2008 - Enquadra ELINDA ROSA CAVALCANTE CHAVES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.831-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4060/2008 - Enquadra GEAN BERNARDO XAVIER DOS SANTOS LINS, Químico, matr. nº 6.372-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4061/2008 - Enquadra HENRIQUE JOVITA MOREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.105-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4062/2008 - Enquadra JANET RIBEIRO ODDONE DE MOURA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.372-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4066/2008 - Enquadra JOSÉ MARIA BOTELHO CORREIA, Químico, matr. nº 7.083-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4067/2008 - Enquadra LORNA MARINA SOLIS RUBENICH, Químico, matr. nº 27.845-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4068/2008 - Enquadra MARCELO PERROTA RAYMUNDO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.162-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nId: 732999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733001": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - Instaura sindicância para apurar o desaparecimento de 04 Mini Notebooks, objeto do Proc. UERJ nº 1292/2009, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OCTÁVIO MUNIZ DA COSTA VARGENS, matr. nº 4858-7, CELSO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO, matr. nº 26799-7 e JOYCE DO VALLE DA SILVA, matr. nº 32383-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 733001. A faturar por empenho"
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                        "733000": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 12088/97 - VINICIUS RIBEIRO, matr. 32503-5 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 031/2009 - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, matr. 34786-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades ao Ministério do Exército, no período de 24/02/84 a 27/11/84, totalizando 33 dias de exercício; e à UERJ, no período de 01/03/2002 a 31/12/2002, totalizando 306 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nId: 733000. A faturar por empenho"
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                        "732987": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Pedro Henrique Gouvêa Coelho, matrícula n° 33.106-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações - DETEL/FEN, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto Alexandre Assis Carvalho, matrícula n° 33.191-8 a partir de 01/01/2009. (MM/066/FEN/2009). \r\n\r\nId: 732987. A faturar por empenho"
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                        "732846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nDetermina que a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimo niais constituída através do Ato de 26.03.2007, publicado do D.O. de 09.04.2007 integrada pelos servidores ANTÔNIO MARCOS MOREIRA BASTOS, matrícula 0822984-1, LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA, matrícula 0.330.847-5 e MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA, matrícula 220052-5, para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda a vistoria física dos Bens relacionados na CI nº 06/2008 do CETEP BARRETO, para fins de Baixa Patrimonial, conforme processo nº E-26/39.051/2008.\r\n\r\nId: 732846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/40.430/2008 - ANDREA DE ANDRADE LOPES, Professor Faetec, mat. 00/0223.732-9, período base de 17.02.2003 a 15.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.389/2008 - IVAN DA COSTA LEAL, Professor I - Segurança no Trabalho, mat. 00/0222.769-2, período base de 01.09.2000 a 30.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.768/2003 - MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTIAGO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.391-7, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.701/2005 - MARIA HELENA SANT' ANNA, Professor I Enfermagem, mat. 00/0221.160-5, período base de 12.08.2003 a 10.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.926/2006 - SANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO, Professor I - Educação Física - Voleibol, mat. 00/0221.403-9, período base de 02.11.2003 a 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.423/2008 - VIVIANE GIRÃO FERREIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.213-9, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.940/2008 - IOLANDA DA SILVA PINTO, Agente Administrativo, mat. 00/0221.458-3, período base de 11.01.1999 a 09.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.461/2008 - JORGE DE SOUZA GOMES, Prof. I - Cienc. Fis. Biológicas, mat. 00/0222.919-3, período base de 24.06.1995 a 22.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.383/2008 - MARIA ABADIA CÂNDIDA MARÇAL, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.325-4, período base de 07.10.1998 a 05.10.2008.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/75898/2001 - FATIMA REBELO ARAGÃO, Supervisor Educacional, mat. 00/0822.868-6, período base de 01.02.1991 a 31.01.2006. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado nos D.Os. de 30.10.2001 e de 18.01.2007. \r\n\r\nId: 732847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso. nº E-26/30560/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas:\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, Lote I e Lote I-A, no valor total de R$ 419.797,31 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Lote II e Lote II-A, no valor total de R$ 379.011,38 (trezentos e setenta e nove mil onze reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nERMAR ELIMENTOS LTDA, Lote III e Lote III-A, no valor total de R$ 252.956,08 (duzentos e cinqüenta e dois mil novecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos);\r\n\r\nCOMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA. Lote IV e Lote IV-A, no valor total de R$ 327.694,71(trezentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 733525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "733424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.982/2000 - DEFIRO nos exatos limites estabelecidos pela APLA, às fls. 39.\r\n\r\nId: 733424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.320/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 733564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.363/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 733573. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "732869": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.113 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/03/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo nº E-07/203.615/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de licença prévia para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de nova Audiência Pública no Município de Magé, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732869"
                    ],
                    "733080": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 276\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nEntidade/Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.114/09\r\n\r\nEcolimites Comunidade Santa Maria\r\n\r\n981.744,02\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nEntidade/Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nEMOP\r\n\r\nE-07/000.114/09\r\n\r\nEcolimites Comunidade Santa Marta\r\n\r\n981.744,02\r\n\r\nId: 733080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "732447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0286/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ELIÉSIA FRANCISCA DE CASTRO, matrícula nº 2678-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0287/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DANIELE MONTEIRO RAMOS DE CASTRO, matrícula nº 2662-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0098/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. MARCO ANTÔNIO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2630-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0222/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 2663-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0223/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ADRIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS, matrícula nº 2673-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0285/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA TINOCO, matrícula nº 2009-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0288/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JOSÉ NAIR DA SILVA, matrícula nº 2616-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 732447"
                    ],
                    "733520": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1117/2008 - REVOGO a licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009, referente à aquisição de material de escritório, tendo em vista o que consta nos autos do processo.\r\n\r\nId: 733520"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732467": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 151 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DE CURRÍCULOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 40.984, de 16/10/2007, publicado no DOERJ de 14/10/2007. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo para o envio de currículos, estabelecido no art. 3º da Portaria nº 150, de 26 de janeiro de 2009, publicado no DOERJ de 29 de janeiro de 2009, para o dia 05 de março de 2009 até 23:59h do dia 18 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732467. A faturar por empenho"
                        ],
                        "732466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450820/1991 - ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, matrícula n° 29/0478-7. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozadas correspondente aos períodos de 01/02/1979 a 31/01/1989 (06 meses) e 01/02/1989 a 31/01/1994 (03 meses) no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 732466. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "732511": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 180 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE QUE TRATAM OS DECRETOS Nos 31863/2002, 31864/2002 e 40497/2007, BEM COMO A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 007 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/300118/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR\r\n\r\nALBERTO COSTA - matrícula 171411-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nVERA MARIA MACHADO LOPES - matrícula 170688-6\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA FERREIRA - matrícula 170488-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - matrícula 171612-5 \r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA TEIXEIRA - matrícula 171264-5\r\n\r\nRUTH LIOTI - matrícula 173752-7\r\n\r\nRepresentante da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG\r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA - matrícula 191477-9\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora VERA MARIA MACHADO LOPES - matrícula 170688-6, como substituto do Pregoeiro Titular, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 04 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 732511. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "732793": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 02 de março de 2009, MARIA CRISTINA RIBEIRO PERES, CPF nº 339.793.837-68, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Pesquisa, da Assessoria Administrativa, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCIA DE CARVALHO FARIA GONÇALVES, matrícula nº 890.202-5. Proc. nº E-14/3.267/2009.\r\n\r\nId: 732793"
                    ],
                    "732996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/023.291/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 inciso VIII da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 26.937,60.\r\n\r\nId: 732996"
                    ],
                    "732794": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/1.219/2009 - EDNA FARIAS FERREIRA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 195.780-2. INDEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nId: 732794"
                    ],
                    "732795": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.616/2009 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 821.330-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.615/2009 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.244-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.486/2009 - JOANA DARC NIEMAN DA COSTA, matrícula nº 806.727-4. AUTORIZO o encerramento de folha nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 10, não havendo crédito, nem débito apurado.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.612/2009 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.656/2009 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.271-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.055/2009 - OLEGÁRIO FERNANDES COUTINHO, Assistente, matrícula nº 6.645.010-7. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 11. \r\n\r\nProc. nº E-14/1.057/2009 - FELIPE LUIS DA ROCHA SOUZA, Assistente II, matrícula nº 948.197-9. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 10. \r\n\r\nProc. nº E-14/2.655/2009 - LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, matrícula nº 949.583-9. RECONHEÇO A DÍVIDA, Louvada nas informações de fls. 14, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior e autorizo o pagamento.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.568/2009 - DANIELLE MARTINS CUSTODIO RODRIGUES, matrícula nº 932.033-4. AUTORIZO o encerramento de folha nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 10, não havendo crédito, nem débito apurado.\r\n\r\nId: 732795"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "728695": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 02/2009.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços de Material de Expediente.\r\n\r\nProcesso nº E-01/057.663/2008.\r\n\r\nDia: 23/03/2009 Horário: 14 horas.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 230972.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 728695"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "732445": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 011/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 18/03/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 011/2009, tendo como objeto a aquisição de persianas horizontais, no valor estimado de R$ 24.355,50 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/001385/2009.\r\n\r\nId: 732445"
                        ],
                        "733071": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que na Licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009, cujo objeto é a aquisição de painéis, divisórios e ferragens, com entrega parcelada, para atender as solicitações de layout da SEFAZ, fica alterada a redação no item 18.1 do edital, no item 3.2 do Termo de Referência (Anexo I) e na Cláusula Segunda do Contrato, onde se lê “(...) 24 (vinte e quatro) horas (...)”, leia-se “(...) 10 (dez) dias úteis (...)”. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, designando-se a realização do certame no dia 19/03/2009, às 14h, abertura das propostas e às 14h:30min. a disputa dos lances no site www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 733071"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de locação de imóvel.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para integração da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ao Sistema Cadastro sincronizado via Sistema REGIN, bem como a integração de 10 (dez) Prefeituras Municipais.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.118,29 (duzentos e setenta e nove mil cento e dezoito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2009 a 19/02/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: José Luciano da Silva, mat. 342-6, Renata Brito Moreira Terrigno, mat. 0700027-6, Regina Coeli Sigarri Seixas, mat. 076-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.025/2009.\r\n\r\nId: 732974. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 134/2004 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “Alteração da redação da Cláusula Trigésima Sexta do contrato, bem como prorrogação de prazo com valor” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.473.144,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.211/2004 - Vol I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2008.\r\n\r\nId: 721683. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "732810": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/656/1039/2007 (PAD 001/09), tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JHOSA FERREIRA FERNANDES, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 732810"
                        ],
                        "732657": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 003/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa HONOMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças para os equipamentos do serviço de odontologia do HPCJCM. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2009. Processo nº E-09/00374/1301-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 005/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos equipamentos do serviço de endoscopia do HPCJCM. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais). PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2009. Processo nº E-09/00337/1301-2007.\r\n\r\nId: 732657"
                        ],
                        "732715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2009 de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15 de dezembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 732715"
                        ],
                        "732754": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2009 de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 21 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 732754"
                        ],
                        "732759": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2009 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CLÍNICA DE RADIOLOGIA OSOLANDO J. MACHADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 03 de fevereiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\nId: 732759"
                        ],
                        "732733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 003/2009 de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 732733"
                        ],
                        "732746": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2009 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o HOSPITAL OFTALMOLÓGICO SANTA BEATRIZ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 732746"
                        ],
                        "732748": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2009 de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CLÍNICA DR. RICARDO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 16 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 732748"
                        ],
                        "732735": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010/2009 de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a OXYLIFE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 732735"
                        ],
                        "732756": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2009 de 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 732756"
                        ],
                        "732409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 017/2508/2009 - D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens (emissão de passagens), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE00047.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000057/2508/2009.\r\n\r\nId: 732409"
                        ],
                        "732951": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 051/2006, assinado entre as partes em 03/08/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009. \r\n\r\nId: 732951"
                        ],
                        "732708": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 018/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa GAC ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 03 de fevereiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0040 -F-0021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009. \r\n\r\nId: 732708"
                        ],
                        "732697": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 002/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 04 de janeiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0031-F-0012. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009. \r\n\r\nId: 732697"
                        ],
                        "732700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº004/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13 de janeiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0057 -F-0038. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009. \r\n\r\nId: 732700"
                        ],
                        "732694": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº002/2008 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 80 (oitenta) dias contados a partir de 01 de janeiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0024-F-0005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009. \r\n\r\nId: 732694"
                        ],
                        "732702": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 014/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLÍNICA BELA VISTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26 de janeiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0026 -F-0007. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009. \r\n\r\nId: 732702"
                        ],
                        "732701": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 005/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CARDIODIAGNOSE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 13 de janeiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0029 -F-0010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009. \r\n\r\nId: 732701"
                        ],
                        "732699": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº001/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa 3 D DIAGNOSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 05 de janeiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0022 -F-0003. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009. \r\n\r\nId: 732699"
                        ],
                        "733033": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - ERRATA.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br(licitação nº 230977).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 12/03/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E - 09/000.074/2508-2009.\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da PMERJ torna publico aos interessados na contratação de Serviço de locação-equipamentos de uso médico hospitalar (respiradores), para atendimento das necessidades do HCPM e do HPM-Niterói, pelo período de 12 (doze) meses, que encontra-se disponível no campo de mensagens da licitação errata referente a descrição de seu objeto.\r\n\r\nId: 733033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "733052": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/ 474518/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros para dar continuidade ao apoio e implementação dos programas afetos a SEAP.\r\n\r\nVALOR: 44.100.000,00 (quarenta e quatro milhões e cem mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2009, com efeitos orçamentários a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 e 8.883/94, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, pelas Leis Estaduais nºs 287/79, 3.347/99, 3.370/00 e 3.371/00, pelos Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 25.678/99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2009.\r\n\r\nId: 733052"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732677": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Convênio Específico nº 07 ao Termo de Cooperação 0050.0023165.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 07 ao Termo de Cooperação CENPES 0050.23165.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 14/01/2009, passando seu término para 13/07/2009. DATA DE ASSINATURA: 14/01/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4736/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 732677. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732751": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 41/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (METILCELULOSE 2%, colírios, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 19.624,10. O edital e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 2612/2008.\r\n\r\nId: 732751. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 266/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 387.345,60 (trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 00604, de 20/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1936/2008.\r\n\r\nId: 732512. A faturar por empenho"
                            ],
                            "733034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a P.F.M.P Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o contrato para prorrogar o cronograma de obras. \r\n\r\nPRAZO: A prorrogação supramencionada dar-se-á por mais 40 (quarenta) dias, com o prazo de execução findando-se em 03 de março de 2009. \r\n\r\nASSINATURA: 21.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.606/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e JUEDSON Construção e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o contrato para acrescer a execução da obra, os serviços especificados e qualificados no anexo a este termo, bem como prorrogar o prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: A prorrogação supramencionada dar-se-á por mais 20 (vinte) dias, com o prazo de execução findando-se em 15 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo da obra o valor total do contrato passa a ser de R$ 226.222,83 (duzentos e vinte e seis mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.029/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato nº 024/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a P.F.M.P Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o contrato para prorrogar o cronograma de obras. \r\n\r\nPRAZO: A prorrogação supramencionada dar-se-á por mais 40 (quarenta) dias, com o prazo de execução findando-se em 04 de março de 2009. \r\n\r\nASSINATURA: 23.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.630/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2009.\r\n\r\nId: 733034. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Alexandre Belmonte.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Amilcar Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-26/61572//2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ana Cristina de Freitas Leal.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Recepcionista.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ana Lucia Pinto da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Jornalista.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Andrea Santos Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Angela Maria Medeiros de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Anna Paula Carvalho de Rezende.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Benito Vazquez Augusto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agente de Serviços Gerais.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Augusto Santana Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Jorge Santos de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 1 - 20h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Cristiane Brasileiro Mazopoli Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 37.333,33 (trinta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Cristiane Izaias Martins.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Cristina Avila Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Danielle Trindade Machado\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 1 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Fabiano Farias de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 024\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Flora Côrtes Daemon de Souza Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Jornalista.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ingrid Lorena Astorga Garro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 026\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Janaina Silva de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Bibliotecário.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 027.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e João Pedro de Lima Júnior.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista Instrucional 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 028\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e José Henrique Machado de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista Instrucional 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 029.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Jose Rogerio Gualandi.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programador Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Juliana Silva Bezerra.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista Instrucional 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 032.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Leticia Terreri Serra Lima.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 034.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Lourival José Martins Lima.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agente de Serviços Gerais.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 035.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luis Kamlot.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programador Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.666,67 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 036.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luís Rodrigues Salgueiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 1 - 20h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 037.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Claudio Ramos de Barros.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 038.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcelo Alves da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 039.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcelo Fortunato.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 040.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Maria Alice de Carvalho Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 4 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 041\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Paula Mariana Gosselen Rolhano.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 042\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 043.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Roberta Nascimento Saint Clair dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Arquiteto Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 37.333,33 (trinta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 044.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Roberto Farias Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 3 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 045.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Rômulo Siqueira Batista.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 4 - 20h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 18.666,67 (dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 046.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Solange de Abreu Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 047.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Valeria Barbosa de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 048.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Vania Licia Bragança Gentil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 049.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Walmir Martins da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agente de Serviços Gerais.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 050.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Walter de Souza Filho\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Operador de Guilhotina\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 051.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Adriana Duarte Jorge.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 052.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Alexander Garcia da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 053.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Alexandre Mariano.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 054.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ana Cleide de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 055.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ana Cristina Andrade dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista Instrucional 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 056.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ana Lúcia Pinto do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 057.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ana Paula Abreu Fialho Campos da Paz.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 37.333,33 (trinta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 058.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e André Campos Arantes.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 059\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Andréa Dias Fiães.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Produtor Grafico.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.666,67 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 060\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Anna Maria Fonseca Osborne da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 061.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Arivelton Soares Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 062.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Bianca da Silva Bravo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 063\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Bruno Britto de Sousa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 064\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Bruno Teixeira Marques dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 29.333,33 (vinte e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 065.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carla Maria Dias Ramos Vidal.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 3 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 066.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos dos Santos Serrano.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 067.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Santos Leal.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 068.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Henrique Zeferino da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 069\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Carlos José Balbino de Albuquerque.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 070\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Cassandra Castilho Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 071.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Celso Eduardo Muniz da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 072.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Cintia Ribeiro Brandão.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 073\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Claudia Dias Sampaio.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 4 - 20h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 074\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Claudia Domingos da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 075\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Claudia Pereira Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 076\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Cristina Maria Freixinho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Revisor de provas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 077\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Daniele de Almeida Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 078\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Dayse Tavares Barreto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 079\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Diana Miranda Castellani.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Auxiliar de Revisão.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 080\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Dirceu Esdras Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 4 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 081\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Edmar da Silva Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 082\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Édson Alves Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Impressor Off Set noturno.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.666,67 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 083\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Elaine Bayma de Moraes Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Revisor de provas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 084\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Élcio Ferreira Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Impressor Off Set noturno.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.666,67 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 085.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Elisa Fernandes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 086.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e Enir Teresinha Pinto de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 087.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Erick Veríssimo Nóvoa da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Encadernador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 088\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Eridan Santos de Gouvea.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 089.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Fernanda Niess Cerqueira Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 090.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Flávia Ribeiro Paz.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Bibliotecário.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 091.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Flávio Gonçalves Huguenin.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 092.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Glaisiele Gomes Viana.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Recepcionista.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 093.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Glaucia Diniz Marques.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 3 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 094.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Glaucia Lessa Heier.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 095.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Gustavo Barboza Marques.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programador Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.666,67 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 096\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Gustavo de Figueiredo Tarcsay.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista Instrucional 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 097.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Hallan Duarte Martins.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 098.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Jefferson Caçador de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Ilustrador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 099.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Jorge Luiz Borges Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Recepcionista.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 100.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Jorge Silva Moura.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Coordenador de Produção.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 40,000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 101\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e José Luiz Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Montador de fotolito.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 102\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e José Marcelo Alencar de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 103.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Josean Borges Patricio.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 104.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Keyth Anne da Silva Amador.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Bibliotecário.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 105.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Lais Dourado.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Produtor de Video.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 106.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Leandro Santos de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 107.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Libanete de Souza Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 108\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Lilian Yuri Fukuchi.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 109\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Liliana Coutinho Pires de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 5 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 40,000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 110.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Liliane Crespo Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 111.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luciana Lopes Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 112\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luciano Antonio da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 113\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luis Antonio Marques Machado.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Digitador La Tex.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nQuebra DATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 114\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Bernardo de Araujo Pereira Maia.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programador Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 115\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Eduardo Silveira Feres.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 116.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Emanuel Alves de Assis.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 117.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcela Navega Gomes Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 118.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcello Batista Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 119\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcello Labecca Legay.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Arquiteto Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.666,67 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 120\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcelo Bastos Matos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 121.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcelo da Silva Xavier.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 29.333,33 (vinte e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 122.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcelo de Oliveira Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Designer Gráfico 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 123.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcia Cristina Rodrigues Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 124.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Márcia Helena da Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 125.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcia Regina Barbosa Cosme.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 126\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcia Regina de Oliveira Britto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 127\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcia Valeria Bonadiman Machado.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 128\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Márcia Valéria Oliveira de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Designer Gráfico 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 129\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcos Ferreira Leite.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Encadernador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 130\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcus Vinícius Aballo de Albuquerque.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 29.333,33 (vinte e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 131.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marcus Henrique da Costa Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programador Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 132.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Mariana Magalhães Ribeiro da Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Jornalista.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 133.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Mariana Pereira de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 134.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Berstein.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 37.333,33 (trinta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 135\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marilia dos Reis Peluso.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 137\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marta Manhãs de Mattos Strauch.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Designer Gráfico 2 - 20h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 138.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Marta Tosta Porto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 139.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 140\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Monica Maria Martins Magdaleni.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 141\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Olga Neves dos Santos Coutinho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 142.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Pablo Treuffar Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 143.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Patrícia Paula da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Revisor de provas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 144.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Ferraz.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Encadernador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 145.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Paulo César Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Dobrador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 146.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Henrique Crepaldi.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 147.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Roberto Ferraz.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Encadernador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 148.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Priscila Cristiane Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 149.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Renata Vidal da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 150.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Renata Vittoretti Leite.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 151\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Renato Barreto Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 152\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Reni Rosas Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 153.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Rennê Costa Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Coordenador de Grafica.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 45.240,00 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 154.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Roberto de Oliveira Maia.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 155.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Roberto Luiz Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Impressor Off Set diurno.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 22.666,67 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 156.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Roberto Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 157.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Rodrigo Alcântara de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 158.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Ronaldo Florio d´Aguiar Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Designer Gráfico 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 159\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Rosimeria Barboza da Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 160\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Sami Souza da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Ilustrador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 161.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Samuel Idalino de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Dobrador.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 162.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Sandra Maria Cabral de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 163\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Sandra Nadia da Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 164\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Sanny Reis Bizerra.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Designer Gráfico 1 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 165\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Shirley da Silva Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 166\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Silvana de Jesus Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Senior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 167\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Simeão dos Santos Neto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Impressor Off Set diurno.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 22.666,67 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Contrato nº 168\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Tânia Virginia Barbosa de Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 4 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 169\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Tassia Cristina Ribeiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 170.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Tereza Cristina Alves de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 3 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 171.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Tereza Cristina Fernandes de Castro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretaria Junior.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 172\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Thais Motta Granato.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acadêmico 4 - 30h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 173\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Thaisa da Cruz Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 174\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Verônica Silva Alves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Assistente Social.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 175\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Vinicius Perocini Jenny.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Web Designer 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 21.333,33 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 176\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Waldilene Regina Nascimento e Sousa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Desenhista instrucional 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 177\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Wandyr Fortunato.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Administrativo 2 - 40h.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo E-26/61572/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 29/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. 29.09.2008.\r\n\r\nId: 732581. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60093/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nId: 733003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "733037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 11 de março de 2009, as 10:00h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - Rj, em virtude do concurso público, realizado em 2005, Alexandre Herculano F. Freitas, para o cargo Administrativo de Nível Médio - Serviços Gerais, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Documento de identidade,\r\n\r\n2 - Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TER,\r\n\r\n3 - Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino,\r\n\r\n4 - CPF,\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito,\r\n\r\n6 - Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone),\r\n\r\n7 - Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento,\r\n\r\n8 - Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos, \r\n\r\n9 - Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nId: 733037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 036/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.723/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à FAETEC, os serviços de intervenções nas dependências da ETE Engenheiro Silva Freire. VALOR: R$ 213.595,76 (duzentos e treze reais quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação em DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2008. Fundamento: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 732855. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732856": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.152/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a manutenção de equipamentos digitais/multifuncionais, com franquias globais anuais a serem consideradas: Tipo A - 150.000 (cento e cinqüenta mil) cópias/impressões. Tipo B - 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) impressões coloridas. Tipo C - 360 (trezentos e sessenta) metros lineares. Para a implantação da Escola de Ensino Industrial - Gráfica - ESEI / Quintino. VALOR: Mensal de R$ 51.450,00 (cinqüenta e um mil quatrocentos e cinqüenta reais) totalizando o valor de R$ 617.400,00 (seiscentos e dezessete mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02/02/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 732856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato CASA CIVIL n° 06/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.889/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008. OBJETO: A adesão da FAETEC ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Contratado de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. PRAZO: Terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 732858. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732859": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0012/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.023/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES, INTÉRPRETES E MÚSICOS. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732859. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732860": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0013/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.955/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a COOTRAMO - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732860. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0014/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.022/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PHOENIX SOLUTION INFORMÁTICA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732861. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732862": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0011/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.793/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PROVEDOR DE TALENTOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos estudantes da FAETEC, conforme Plano de Trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. 1-Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 2-O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 3- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 4-Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732862. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0016/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.794/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a SEPETIBA TECON S/A. OBJETO: A empresa concedente, periodicamente e de acordo com suas disponibilidades, poderá conceder estágio profissional a alunos regularmente matriculados na Instituição de Ensino e que venham freqüentando, efetivamente, os cursos de graduação oferecidos pela mesma. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2009. PRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732863. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732864": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0015/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.855/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. OBJETO: Concessão, pela concedente, de estágios a estudantes regularmente matriculados e com freqüência regular nos diversos cursos oferecidos pela instituição de ensino. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2009. PRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732864. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732857": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 006/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.209/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo na prestação de serviços de intervenções nas dependências da E.T.E. Henrique Lage e do CETEP Barreto, pelo regime de Empreitada por Preço Global, bem como prorrogação do prazo de execução, por mais 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar de 06/10/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar de 07/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Concorrência Pública nº 001/2007, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 732857. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732865": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.140/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/31.140/2007 assinado em 09 de março de 20007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732865. A faturar por empenho"
                            ],
                            "732866": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 0011/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.643/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SUPORTE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/31.643/2007 assinado em 30 de março de 20007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 732866. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732351": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO RURAL “FAZENDA DA CONQUISTA”\r\n\r\nVALENÇA -RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTermos Concessão de Uso, como direito real resolúvel ... pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos...\r\n\r\nSede da Associação de Moradores representada por Antonio Garcia Sobrinho - Lote 57\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTermos Concessão de Uso, como direito real resolúvel ... pelo prazo de 10 (dez) anos...\r\n\r\nAssociação Mutirão da Conquista representada por Antonio Garcia Sobrinho - Lote 57\r\n\r\nId: 732351. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 002/ASJUR/08 ao Contrato nº 003/ASJUR/2007. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO MUXFELDT PAIM BENET. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual para mais 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de 01 de outubro de 2008. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 29 de março de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.945/2007.\r\n\r\nId: 732730. A faturar por empenho"
                            ],
                            "733226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nOBJETO: Disponibilização dos recursos orçamentários e financeiros visando atender as despesas relativas às obras físicas e à aquisição de equipamentos, para o aparelhamento do Hospital do Povo Dona Lindu, situado no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/131.822/2009.\r\n\r\nId: 733226. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "732870": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.113, de 03/03/2009, no Processo nº E-07/203.615/2007, convoca nova Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, Audiência esta a se realizar no dia 16/03/2009, às 19h, na Câmara Municipal de Magé, situada na Rua Salma Repani nº 114, Centro, Município de Magé, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 732870"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732801": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e o Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a operacionalidade da gestão de recursos advindos dos projetos de compensação ambiental referente ao Termo de Compromisso nº 11/2007, celebrado entre FEEMA e a sociedade empresária THYSSENKRUP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA, a título dos investimentos vinculados às licenças ambientais nºs FE0117733 e FE011695, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 29.12.2008. PROCESSO Nº E-07/203.031/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nId: 732801. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "732966": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 18 de março de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (material de escritório).\r\n\r\nCLASSES: 4020, 5110, 7420, 7440, 7510, 7520, 7530, 7535, 8020, 8040, 8115. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 3390.30.05 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003162/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 232436.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 06/03/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 732966"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "733085": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Material nº 001/2009. PARTES: PESAGRO-RIO X FULGARE COMERCIAL LTDA. OBJETO: Fornecimento de lupa estetoscópica com adaptador para câmara de vídeo, para a Estação Experimental de Seropédica-RJ, conforme Pregão Eletrônico nº 09/2008. VALOR: R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinqüenta reais). PRAZO: 1 (um) mês a partir de 28/02/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.351/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 733085. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "733434": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.271/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLight ao cair da tarde\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArchimedes Mesquita Monea - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.041.746/0001-18\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nV. Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 249.686,15\r\n\r\nR$ 166.457,43\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.652/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMapeamento de Experiências Sociais com Arte e Cultura no Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro de Estudos de Políticas Públicas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.334.096/0001-49\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nV. Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 135.831,28 \r\n\r\nR$ 33.957,82\r\n\r\nId: 733434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e CENILDO DO CARMO MENDONÇA. PARTES: FTM/RJ e CENILDO DO CARMO MENDONÇA. OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 28.02.2008. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984 de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599 de 27/09/2005. PROCESSO Nº E-18/450481/2007 e Processo nº E-18/450084/2009. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 732465. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "732074": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e \r\n\r\no deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quan to a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nProjeto: LPGA no Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente: Brasil 1 Esporte e Entretenimento S.A.\r\n\r\nValor Incentivado: 159.166,67\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.043/2009\r\n\r\nId: 732074"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "732991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato nº 02/2007, de prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de assistência técnica dos sistemas de ar condicionado. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - o prazo do contrato original fica prorrogado por mais 3 (três) meses, iniciando-se a prorrogação em 05 de março de 2009, com término previsto pra 04 de junho de 2009. Ao contrato dá-se o prazo total de 23 (vinte e três) meses. Alteração da Cláusula Nona do Contrato - Dá-se ao termo Aditivo, para a totalidade do período, o valor de R$ 22.926,66 (vinte e dois mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor mensal de R$ 7.642,22 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Ao Contrato dá-se o valor to tal de R$ 171.064,42 (cento e setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.17 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/003.892/2007. ASSINATURA: 03 de março de 2009.\r\n\r\nId: 732991"
                        ],
                        "732760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 02.03.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: PEDRO SAFCHER; MICHEL FARIA DE SOUZA; EDUARDO DUTEL HILARIO, JEFFERSON CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS, MAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES, RICARDO LOPES SALLES, MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, ANDRE MARTINS BOGOSSIAN, LARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN, THIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES, PRISCILA BARBOSA DE JESUS, FRANCISCO LEVY FONTOURA LOUZADA, KATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA, PATRÍCIA FERREIRA PEREIRA, VANESSA TAVARES DE VASCONCELOS, PATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO, ALINE DE MELO BRANDÃO, VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, SORAYA DE FREITAS CARVALHO, PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN, MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA, DYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE, MIRIÃ CORREA SOUZA ALVARENGA, JULIANA PEREIRA DA COSTA SOUZA, RAMON TEIXERIA DE SOUSA, GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA, PEDRO ANTÔNIO MONÇÃO GOMES, MARLON COSTA DE FIGUEIREDO, TADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA, MICHELE CRISTINA BARROS CABRAL, VERA LÚCIA COSTA NEVES IANNUZZI, RENNAN SILVA DE MORAIS, FELIPE BARBOZA PEREIRA, VITOR JOSÉ BORGES GUIMARÃES, SAMANTHA RAMIRO NUNES BARCEL, LUIZ CARLOS ALVES, RENATA TAVARES CUNHA, PATRÍCIA DE MOURA ROCHA, TATIANA DA SILVA CAVALCANTI, PEDRO HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS, AMANDA MENDES D' AVILA, FÁBIO ANTÔNIO MAGNO MENEZES, NATANIEL DUARTE RODRIGUES, LUÍZA GOMES PEREIRA, JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA, CARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR, THIAGO BITTENCOURT ALVES ROSADAS, CAROLINA BRASIL ROMÃO E SILVA, FABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ, VANESSA ANTONIETO RABELO, NATÁLIA FERREIRA DOS SANTOS, BERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA, TATIANA MENDES SOARES MACHADO, GUSTAVO HENRIQUE SIMÕES FELIPE, OTAVIO DE OLIVEIRA DIAS, JONATHAN VIEIRA PASSOS, JULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA, DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA, FABIO RODRIGUES DE SOUZA, AMANDA GUIMARÃES MARENDAZ, RAFAEL MARCIO MACIEL SERVIO, FERNANDA CATIA DE SOUZA E SILVA, FÍDIAS ALVES FERREIRA, CAIO CÍCERUS TORRES ALVAREZ, LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA, BIANCA RIBEIRO ROCHA FERREIRA e MARIANA DOS SANTOS BASTOS. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). - VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008 2542, de 10.11.2008 e 2582, de 27.02.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 732760"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "733631": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES, matrícula 6.257.131-0, para substituir o Ouvidor Geral da Defensoria Pública, nas faltas, licenças e impedimentos do titular. \r\n\r\nId: 733631"
                    ],
                    "732969": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. THAIS DOS SANTOS LIMA, Dra. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, e Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO para prestarem auxílio a Exma. Defensora Pública Dra. ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA, na 14ª Vara de Família da Capital, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Resende, no período de 02.03.2009 a 06.03.2009, em razão da licença médica da Exma. Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 02.03.2009 a 06.03.2009, em razão da licença médica da Exma. Defensora Pública titular.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA e Dra. SUELI PINTO DE ALMEIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Santa Cruz, no período de 02.03.2009 a 06.03.2009, em razão da licença médica da Exma. Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Órgão da Defensoria Pública 11205 - VEP, no período de 01.03.2009 a 10.03.2009.\r\n\r\nId: 732969"
                    ],
                    "732500": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 18/03/2009 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Central Privada de Comutação Telefônica - CPCT/ PABX.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.212/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 78.277,56\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/03/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/03/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 732500"
                    ],
                    "733630": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação da Região V para o WORKSHOP dos Núcleos Especializados - OFICINA DE IDÉIAS, a se realizar no dia 06 de março, de 8h30min. às 17h, no Hotel Le Canton, situado à Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12 - Vargem Grande - Teresópolis - RJ(estacionamento no local).\r\n\r\nId: 733630"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}